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Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. e outros

ID: 260081382

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020935-66.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. LUCIANO SEGALA DA ROSA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. LUCIANO SEGALA DA ROSA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020935-66.2022.5.04.0030 : LUCIANO SEGALA DA ROSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020935-66.2022.5.04.0030 : LUCIANO SEGALA DA ROSA E OUTROS (1) : LUCIANO SEGALA DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2e661e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIANO SEGALA DA ROSA 2. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. 2. LUCIANO SEGALA DA ROSA RECURSO DE: LUCIANO SEGALA DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8be9647; recurso apresentado em 03/01/2025 - Id d7bc755). Representação processual regular (id5058359). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187, 927, 944, 950, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "A fria análise da aplicação do índice redutor estaria beneficiando a Recorrida em prejuízo a faculdade legal da antecipação de valores à Recorrente.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Relativamente ao deságio, considerando que o ressarcimento do dano material (pensionamento) em parcela única, de um lado, para o credor, constitui significativa vantagem ao possibilitar o resgate antecipado dos valores da condenação, e de outro, para o devedor, assume expressão econômica mais onerosa em comparação ao pagamento diluído ao longo do tempo, esta Turma Julgadora entende cabível a incidência de um redutor (deságio), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o propósito de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva e de enriquecimento sem causa. (..). Não admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada e aplicou, em razão disso, um redutor no valor da indenização devida, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DA EXCLUSÃO DO FATOR DE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8a6dc66; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0448197). Representação processual regular (id 797e902). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor , a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "1. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – AUSÊNIA DE NEXO CAUSAL"; "1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO)"; "1.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "1.4 QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CODIGO CIVIL" e "3. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À PARTE AUTORA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SEGALA DA ROSA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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ID: 260081396

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020935-66.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. LUCIANO SEGALA DA ROSA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. LUCIANO SEGALA DA ROSA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020935-66.2022.5.04.0030 : LUCIANO SEGALA DA ROSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020935-66.2022.5.04.0030 : LUCIANO SEGALA DA ROSA E OUTROS (1) : LUCIANO SEGALA DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2e661e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIANO SEGALA DA ROSA 2. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. 2. LUCIANO SEGALA DA ROSA RECURSO DE: LUCIANO SEGALA DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8be9647; recurso apresentado em 03/01/2025 - Id d7bc755). Representação processual regular (id5058359). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187, 927, 944, 950, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "A fria análise da aplicação do índice redutor estaria beneficiando a Recorrida em prejuízo a faculdade legal da antecipação de valores à Recorrente.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Relativamente ao deságio, considerando que o ressarcimento do dano material (pensionamento) em parcela única, de um lado, para o credor, constitui significativa vantagem ao possibilitar o resgate antecipado dos valores da condenação, e de outro, para o devedor, assume expressão econômica mais onerosa em comparação ao pagamento diluído ao longo do tempo, esta Turma Julgadora entende cabível a incidência de um redutor (deságio), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o propósito de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva e de enriquecimento sem causa. (..). Não admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada e aplicou, em razão disso, um redutor no valor da indenização devida, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DA EXCLUSÃO DO FATOR DE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8a6dc66; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0448197). Representação processual regular (id 797e902). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor , a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "1. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – AUSÊNIA DE NEXO CAUSAL"; "1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO)"; "1.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "1.4 QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CODIGO CIVIL" e "3. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À PARTE AUTORA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SEGALA DA ROSA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 256254544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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ID: 256254545

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020874-92.2021.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Polo Passivo:

BRF S.A. DELAIDE SAVI TRENTO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020874-92.2021.5.04.0661 : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) : DELAIDE SAVI TRENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9da086 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020874-92.2021.5.04.0661 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568) Recorrido(a)(s): DELAIDE SAVI TRENTO Advogado(a)(s): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS (RS - 91238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo entre as patologias e o trabalho prestado pela autora, motivo pelo qual deve a empresa responder integralmente pelo risco a que expôs a empregada em virtude das condições e ambiente em que era desenvolvido o trabalho. Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilização integral da reclamada. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 439 do TST. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilização civil do empregador (pela caracterização de doença ocupacional), a recorrente argumenta: "O laudo concluiu que a atividade desempenhada na reclamada constitui-se em fator de concausa na doença de ombros e punhos, ou seja, várias causas podem ter desencadeado a doença que acomete o obreiro. No caso em tela, o próprio perito informou que a doença que acomete a recorrida não pode ser considerada como decorrente das atividades prestadas, concluindo fragilmente pela concausa no agravamento da patologia". Nesse ponto, a reclamada insurge-se contra o mérito da valoração da prova, intuito que esbarra na Súmula 126 do TST (incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas). Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados no recurso, pois a referida afronta aos preceitos normativos necessita ser literal. Quanto ao dano moral (decorrente de doença ocupacional, do tipo LER/DORT nos membros superiores), o acórdão provê o recurso ordinário da autora e majora de R$ 30.000,00 para R$ 150.000,00 o valor da indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento dedoença profissional - ausência de nexo ou responsabilidade por parte da recorrente". Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT, no tópico "2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, em que pese o laudo médico consignar que as patologias da coluna e do quadril são degenerativas, em razão da idade, sobrepeso e das atividades exercidas antes do ingresso na reclamada, entendo que tais concausas não afastam a responsabilidade. Isto porque, o próprio laudo ergonômico demonstra que as atividades envolviam movimentos repetitivos, com biomecânica inadequada e sobrecarga muscular, não podendo ser desconsiderado que a autora laborou nessas condições por quase 20 anos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a redução da capacidade laborativa no percentual de 50%, enquadrando-a como grave na tabela CIF da OMS. (...) c) Pagamento em parcela única. Deságio (...) Assim, a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução da sua capacidade laborativa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar o deságio aplicado à indenização em danos materiais a ser paga em parcela única. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. d) Base de cálculo do pensionamento (...) Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para englobar férias mais 1/3 na base de cálculo do pensionamento. E nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito o recurso de revista no item. Em relação à alegação de inexistência de incapacidade laboral, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não poderá prosperar a condenação ao pagamento de danos materiais. Isso porque não há incapacidade laboral. Deve ser observado que a recorrida permanece laborando normalmente na reclamada. Tal fato comprova a ampla capacidade laboral da recorrida. Com efeito, a condenação ao pagamento de reparação por dano material está atrelada à efetiva demonstração de incapacidade laboral do trabalhador". Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Sobre o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de aplicação do redutor sobre a parcela única, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC/02. Denego seguimento ao recurso no item "3.1 Inexistência de incapacidade". Denego seguimento ao recurso no item "3.2 Pagamento em parcela única". Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.3 Do redutor para pagamento em parcela única", com base no art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto às parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) assim reconhecidas em razões recursais. Denego seguimento ao recurso nos itens "6. Dos Honorários periciais" e "7. Honorários advocatícios". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - DELAIDE SAVI TRENTO

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Tatiane Da Silveira x Heron Las Casas Guma - Epp e outros

ID: 278237151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020649-89.2021.5.04.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HERON LAS CASAS GUMA - EPP PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

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MARCELO AHRENDS MARANINCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020649-89.2021.5.04.0332 : TATIANE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020649-89.2021.5.04.0332 : TATIANE DA SILVEIRA : PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db03467 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. TATIANE DA SILVEIRA RECURSO DE: PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 9a36436,31b7ada; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 6c63ae6). Representação processual regular (Id 8e1283b). Preparo satisfeito (Id 10fe99e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso no tópico “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ao ajuizar a reclamatória trabalhista, a reclamante afirma que laborava em condições de trabalho ofensivas à ergonomia, pois estava submetida a atividade que demandam movimentos repetitivos e movimentação extenuante dos membros superiores, permanecendo em posturas inadequadas ergonomicamente, atuando com a máquina de costura a velocidade de 55 KM/H, desenvolvendo tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal, bem como com problemas diagnosticados no cotovelo esquerdo, cotovelo direito, punho esquerdo e punho direito. A reclamante laborou para as reclamadas nos anos de 2003, 2015, 2016, 2017, 2018 e por fim, no contrato que perdurou de 03/09/2018 até 06. janeiro de 2021, quando encerrado o pacto por demissão imotivada. Foram apresentados documentos, tais como atestados médicos e ecografias, com indicação de tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal (Id 87cd1e2 - Pág. 1). O ASO de Retorno ao Trabalho, realizado em 06/01/2021, quando a autora foi considerada apta ao trabalho, registrou-se que ela estava exposta a risco por postura inadequada de trabalho, além do ruído (Id eee42f8 - Pág. 1). Realizada perícia médica, o médico perito concluiu que os problemas a que acometida a autora são causados pelo "envelhecimento natural do organismo", que "sofrem desestruturações, e degenerar-se". O laudo ergonômico atesta que (Id f6d01cd): "Contatou-se inadequações ergonômicas nas mesas e cadeiras, podendo ocorrer ocasionar desconforto ao longo da jornada. A bancada possui dimensões insuficientes para a necessidade de movimentação da peça inteira (capa de chuva) na operação de costurar o zíper, fazendo com que o trabalhador tenha que a cada peça costurada estender o corpo e braços em seus limites para buscá-la desde a caixa que fica no piso, ao lado da cadeira, para a superfície de costura. Como consequência o trabalhador executa sua função com o movimento angular e giratório dos ombros, além da necessidade de giro do corpo e braços desequilibrados, tencionando os músculos dos ombros e pescoço. No caso das mesas, observam-se a coluna levemente curvada, as pernas comprimidas e/ou extremamente esticadas. Estes problemas afetam principalmente a coluna, os membros superiores e inferiores, dificultando a mudança de postura e o esticar das pernas. Outro problema é o esforço da coluna e do nervo ciático para trabalhar com máquinas que possuem pedais, má postura na hora de passar o tecido na máquina e de pegar as ferramentas de trabalho. Má postura provocada pelas cadeiras com encosto sem regulagem de inclinação e falta de apoio lombar. Assim, a postura dos ombros e pescoço foi considerada deficiente pelo fato das costureiras não terem um bom encosto com apoio anatômico para a coluna e ter que se abaixar em direção da máquina de costura, ficando a coluna curvada, indicativo de dores musculares." Saliento que as inconformidades apontadas pela perícia ergonômica corroboram com a documentação trazida pela reclamada no Id 606be17 (PCMSO, PPRA e LTCAT). Entretanto, em que pese o laudo médico pericial tenha sido conclusivo quanto à inexistência de nexo causal/concausal entre as atividades desenvolvidas pela autora e as lesões em seus ombros, penso diferente. Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC, o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados, situação que constato nos autos. Tenho por induvidoso que há nexo de concausalidade, tal como constatado em relação às lesões nos membros superiores da reclamante, haja vista que as atividades e as condições em que estas eram executadas pela demandante apresentam evidente risco ergonômico. Entendo que, após todos os períodos em que a reclamante prestou serviços para as reclamadas, ela teve sua saúde, rotina pessoal e laboral afetadas pelas patologias adquiridas em razão dos potenciais riscos existentes na atividade prestada. Impositivo registrar que, é de conhecimento público e notório a significativa exposição que as atividades desenvolvidas pela reclamante trazem riscos inerentes à atividade, especialmente em razão dos movimentos repetitivos e movimentação extenuante dos membros superiores, permanecendo em posturas inadequadas ergonomicamente, atuando com a máquina de costura a velocidade de 55 KM/H. Ressalto, por oportuno, que estudos médicos atuais demonstram que os distúrbios musculoesqueléticos são a segunda principal causa de novos benefícios previdenciários de auxílio-doença no Brasil e muitos desses casos podem ser causados ou agravados por fatores presentes no ambiente ou nas condições de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, "[...] os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) são definidos como quadros resultantes de sobrecarga de trabalho e falta de tempo de recuperação do sistema osteomuscular [...]" (LER/DORT - Programa de prevenção. Seção de segurança e saúde do trabalhador. Brasília: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo; 2008). Outrossim, ressalto que, embora tenha a ré juntado aos autos o PCMSO e PPRA, não há prova de que houve a realização de cursos e treinamentos, de forma permanente, em prol da qualidade de vida dos seus empregados. Ou seja, não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade da reclamadas pelos danos sofridos pela autora em relação às lesões nos ombros. Por derradeiro, assevero que, apesar da ausência de formação médica desta Julgadora, a experiência advinda de diversos julgamentos relacionados com a doença do trabalho ensejam a possibilidade de algumas interpretações. E, especialmente no que se refere a informação do laudo médico de que as doenças não guardam relação com as atividades laborais da autora acresço aos fundamentos já consignados na presente decisão, que diversos outros médicos especialistas já se manifestaram em outras reclamatórias afirmando sobre a possibilidade de vinculação de patologias análogas as que acometem a reclamante, em específico, tarefas advindas do trabalho. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos ombros e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando a trabalhadora foi admitida foi considerada totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. Logo, reconheço o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões ortopédicas que acometeram os ombros da reclamante e, por conseguinte, a responsabilidade da reclamada pelos danos decorrentes." Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "a) Responsabilidade Civil Subjetiva da Recorrente. Inversão Indevida do Ônus Probatório (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Responsabilização Civil Imposta sem a Existência de Dano, nem Nexo de Causalidade (artigos 7, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil)". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "b) Arbitramento de Danos de Acordo com a Extensão e na Medida da Responsabilidade de cada Agente Violação aos artigos 187, 927, 944, 945 e 949 do Código Civil”". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". A indenização, na esfera material, visa ressarcir o empregado pela redução ou impossibilidade de exercer seu ofício ou profissão (diminuição de sua capacidade laborativa). Na presente ação, o perito médico afirma que a reclamante não tem limitações ortopédicas para realizar as atividades que desenvolvia na ré, entretanto,não há dúvidas de que ela possui tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal e, em que pese, na ocasião da perícia, ela não apresentasse nenhuma inflamação momentânea, é evidente que ela possui perda funcional a qual eu arbitro em 10% na tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal, levando-se em consideração o tipo de profissão a que a reclamante desenvolve, além dos problemas ergonômicos a que estava exposta na reclamada. Ressalto que adoto a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, uma vez que elaborada pela Organização Mundial da Saúde, a qual toma como parâmetros as funções, estruturas do corpo, atividades, participações e fatores ambientais, estabelecendo escalas de dificuldade, que navegam desde a inexistência de problemas até problemas completos, conforme descrito abaixo: "0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante) 0-4% 1 Problema LIGEIRO (leve, pequeno, ...) 5-24% 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49% 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95% 4 Problema COMPLETO (total, ....) 96-100%" Nesse cenário, segundo a tabela CIF e tendo em vista a conclusão de que a perda da capacidade laborativa foi ocasionada ou agravada pelo exercício das atividades na reclamada, concluo que o problema do reclamante é considerado LIGEIRO (10%), para fins do pagamento do pensionamento mensal, adequados a inaptidão permanente da autora, bem como à responsabilidade da ré. Quanto ao valor do pensionamento, entendo que este deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração do reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se em atividade estivesse, considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos. Em relação ao termo inicial do pensionamento, o ressarcimento é devido desde a data em que configurada a lesão, quando se considera em mora o devedor, nos termos dos arts. 398 do CC. Na verdade, tem-se como marco inicial a consolidação da lesão o momento em que o reclamante teve plena ciência de toda a extensão do dano. Nesse passo, tenho que a consolidação da lesão ocorreu por ocasião da realização da perícia médica realizada nos autos, momento em que teve ciência da perda da sua capacidade laboral, ou seja, em 04/11/2021. Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida (ou até que esteja completamente recuperada em caso de sequela temporária). Assim, deve-se adotar para tal fim a expectativa de vida dada pelo IBGE. No tocante ao modo de pagamento do valor da indenização, inexiste impedimento para que seja pago em parcela única, especialmente porque induvidoso que a parte reclamada possui condições de arcar com tal pagamento. Observo que, caso fosse determinado o pagamento em parcelas mensais, à reclamante seriam atribuídos maiores desgastes psíquicos e mentais, caso necessitasse deslocar-se até a empresa ou dela depender para recebimento dos valores efetivamente devidos. Além disso, o pagamento em momento único possibilita uma redução de custos, tanto por parte do ex-empregado, que recebe o valor em um único momento, sem necessitar aguardar o pagamento, quanto por parte do empregador, que não necessitará incluir ou manter o ex-empregado na sua folha de pagamento, bem como transferir a ele mensalmente a parcela efetivamente devida. Há, no entanto, divergência entre os doutrinadores para o caso de o Julgador deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, e estabelecer o valor desse montante indenizatório. Obviamente que esse montante deve guardar proporcionalidade com a reparação devida, ou simplesmente multiplicar o valor da pensão pelo número de meses de expectativa de vida da vítima, obtido por meio da tábua de mortalidade do IBGE, para se chegar ao valor para pagamento em parcela única. Todavia, entendo que não é cabível a aplicação de qualquer redutor no caso em apreço, na medida em que se trata de indenização por danos atribuídos ao empregador, em razão das atividades desempenhadas pela reclamante em benefício daquele. O pensionamento mensal deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração da parte reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se a parte autora em atividade estivesse; considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos. No caso, o valor mensal da remuneração da reclamante à época do afastamento do trabalho, era de R$ 1.358,90. Assim, 10% da remuneração mensal da reclamante para fins de cálculo do pensionamento é de R$ 135,89 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais, com a correção aplicável. Dessa forma, contando a reclamante com aproximadamente 36 anos de idade quando da ciência do dano, e observada a expectativa da vida segundo a tabela do IBGE, faz jus ao pagamento da parcela até completar 84 anos - expectativa de vida de mais 48 anos. Outrossim, destaco que o pagamento em parcela única é uma modalidade facultada àquele que tem direito à reparação, nos termos do citado parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Resta evidente que tal pagamento sugere a possibilidade de reparação imediata do evento danoso, bem como uma liquidação antecipada do julgado. Ainda, ressalto que é faculdade do Juízo arbitrar a indenização em uma única oportunidade, como forma de diminuir os custos da ação, além de atingir interesse mútuos, já que o reclamante recebe o valor imediatamente e o reclamado vê-se liberto da necessidade de, mensalmente, efetuar a sua quitação. No caso em estudo, não há qualquer indício de que a parte reclamada não tenha condições de arcar com o pagamento em parcela única. Por conseguinte, para o cálculo da indenização total, deve-se considerar os seguintes critérios: - Remuneração mensal da reclamante registrada nos autos: R$ 1.358,90 - Redução da capacidade laborativa: 10%. - Valor da pensão mensal: R$ 135,89 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais. - Data da ciência inequívoca da consolidação das lesões/início do pensionamento: 04/11/2021. - Expectativa de vida, segundo tábua de mortalidade do IBGE: 48 anos. - Meses de pensionamento: 576 meses. Então: a) valor da indenização pelo pensionamento valor da pensão mensal x meses de pensionamento: R$ 135,89 X 576 meses = R$ 78.272,64 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). b) gratificação natalina valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento: R$ 135,89 X 48 anos = R$ 6.522,72 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). c) férias valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento x 1/3: R$ 135,89 X 48 anos X 1/3 = R$ 2.174,24 (dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Valor total: R$ 86.969,60 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No cálculo em tela e no caso dos autos, o valor arbitrado é de R$ 135,89 mensalmente; totalizando, R$ 86.969,60 em parcela única, corresponde à proporcional indenização devida pelo empregador, não causando enriquecimento sem causa da parte vitimada. Por fim, não há como deferir o pagamento de indenização pelo tratamento a que teria se submetido a autor, tendo em vista que ela não comprova os gastos decorrentes. Em face do quanto exposto, portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no valor de R$ 86.969,60 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No que se refere à atualização correspondente, a matéria será objeto de análise em liquidação de sentença, não cabendo falar em afronta ou violação à Súmula nº 490 do STF nem ao artigo 398 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "c) Condenação ao Pagamento de Pensionamento Vitalício sem a Incidência de Redutor Artigo 896, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, com base no art. 896, "c", da CLT.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERON LAS CASAS GUMA - EPP - PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA

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Tatiane Da Silveira x Heron Las Casas Guma - Epp e outros

ID: 278237185

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020649-89.2021.5.04.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HERON LAS CASAS GUMA - EPP PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

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MARCELO AHRENDS MARANINCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020649-89.2021.5.04.0332 : TATIANE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020649-89.2021.5.04.0332 : TATIANE DA SILVEIRA : PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db03467 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. TATIANE DA SILVEIRA RECURSO DE: PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 9a36436,31b7ada; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 6c63ae6). Representação processual regular (Id 8e1283b). Preparo satisfeito (Id 10fe99e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso no tópico “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ao ajuizar a reclamatória trabalhista, a reclamante afirma que laborava em condições de trabalho ofensivas à ergonomia, pois estava submetida a atividade que demandam movimentos repetitivos e movimentação extenuante dos membros superiores, permanecendo em posturas inadequadas ergonomicamente, atuando com a máquina de costura a velocidade de 55 KM/H, desenvolvendo tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal, bem como com problemas diagnosticados no cotovelo esquerdo, cotovelo direito, punho esquerdo e punho direito. A reclamante laborou para as reclamadas nos anos de 2003, 2015, 2016, 2017, 2018 e por fim, no contrato que perdurou de 03/09/2018 até 06. janeiro de 2021, quando encerrado o pacto por demissão imotivada. Foram apresentados documentos, tais como atestados médicos e ecografias, com indicação de tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal (Id 87cd1e2 - Pág. 1). O ASO de Retorno ao Trabalho, realizado em 06/01/2021, quando a autora foi considerada apta ao trabalho, registrou-se que ela estava exposta a risco por postura inadequada de trabalho, além do ruído (Id eee42f8 - Pág. 1). Realizada perícia médica, o médico perito concluiu que os problemas a que acometida a autora são causados pelo "envelhecimento natural do organismo", que "sofrem desestruturações, e degenerar-se". O laudo ergonômico atesta que (Id f6d01cd): "Contatou-se inadequações ergonômicas nas mesas e cadeiras, podendo ocorrer ocasionar desconforto ao longo da jornada. A bancada possui dimensões insuficientes para a necessidade de movimentação da peça inteira (capa de chuva) na operação de costurar o zíper, fazendo com que o trabalhador tenha que a cada peça costurada estender o corpo e braços em seus limites para buscá-la desde a caixa que fica no piso, ao lado da cadeira, para a superfície de costura. Como consequência o trabalhador executa sua função com o movimento angular e giratório dos ombros, além da necessidade de giro do corpo e braços desequilibrados, tencionando os músculos dos ombros e pescoço. No caso das mesas, observam-se a coluna levemente curvada, as pernas comprimidas e/ou extremamente esticadas. Estes problemas afetam principalmente a coluna, os membros superiores e inferiores, dificultando a mudança de postura e o esticar das pernas. Outro problema é o esforço da coluna e do nervo ciático para trabalhar com máquinas que possuem pedais, má postura na hora de passar o tecido na máquina e de pegar as ferramentas de trabalho. Má postura provocada pelas cadeiras com encosto sem regulagem de inclinação e falta de apoio lombar. Assim, a postura dos ombros e pescoço foi considerada deficiente pelo fato das costureiras não terem um bom encosto com apoio anatômico para a coluna e ter que se abaixar em direção da máquina de costura, ficando a coluna curvada, indicativo de dores musculares." Saliento que as inconformidades apontadas pela perícia ergonômica corroboram com a documentação trazida pela reclamada no Id 606be17 (PCMSO, PPRA e LTCAT). Entretanto, em que pese o laudo médico pericial tenha sido conclusivo quanto à inexistência de nexo causal/concausal entre as atividades desenvolvidas pela autora e as lesões em seus ombros, penso diferente. Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC, o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados, situação que constato nos autos. Tenho por induvidoso que há nexo de concausalidade, tal como constatado em relação às lesões nos membros superiores da reclamante, haja vista que as atividades e as condições em que estas eram executadas pela demandante apresentam evidente risco ergonômico. Entendo que, após todos os períodos em que a reclamante prestou serviços para as reclamadas, ela teve sua saúde, rotina pessoal e laboral afetadas pelas patologias adquiridas em razão dos potenciais riscos existentes na atividade prestada. Impositivo registrar que, é de conhecimento público e notório a significativa exposição que as atividades desenvolvidas pela reclamante trazem riscos inerentes à atividade, especialmente em razão dos movimentos repetitivos e movimentação extenuante dos membros superiores, permanecendo em posturas inadequadas ergonomicamente, atuando com a máquina de costura a velocidade de 55 KM/H. Ressalto, por oportuno, que estudos médicos atuais demonstram que os distúrbios musculoesqueléticos são a segunda principal causa de novos benefícios previdenciários de auxílio-doença no Brasil e muitos desses casos podem ser causados ou agravados por fatores presentes no ambiente ou nas condições de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, "[...] os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) são definidos como quadros resultantes de sobrecarga de trabalho e falta de tempo de recuperação do sistema osteomuscular [...]" (LER/DORT - Programa de prevenção. Seção de segurança e saúde do trabalhador. Brasília: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo; 2008). Outrossim, ressalto que, embora tenha a ré juntado aos autos o PCMSO e PPRA, não há prova de que houve a realização de cursos e treinamentos, de forma permanente, em prol da qualidade de vida dos seus empregados. Ou seja, não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade da reclamadas pelos danos sofridos pela autora em relação às lesões nos ombros. Por derradeiro, assevero que, apesar da ausência de formação médica desta Julgadora, a experiência advinda de diversos julgamentos relacionados com a doença do trabalho ensejam a possibilidade de algumas interpretações. E, especialmente no que se refere a informação do laudo médico de que as doenças não guardam relação com as atividades laborais da autora acresço aos fundamentos já consignados na presente decisão, que diversos outros médicos especialistas já se manifestaram em outras reclamatórias afirmando sobre a possibilidade de vinculação de patologias análogas as que acometem a reclamante, em específico, tarefas advindas do trabalho. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos ombros e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando a trabalhadora foi admitida foi considerada totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. Logo, reconheço o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões ortopédicas que acometeram os ombros da reclamante e, por conseguinte, a responsabilidade da reclamada pelos danos decorrentes." Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "a) Responsabilidade Civil Subjetiva da Recorrente. Inversão Indevida do Ônus Probatório (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Responsabilização Civil Imposta sem a Existência de Dano, nem Nexo de Causalidade (artigos 7, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil)". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "b) Arbitramento de Danos de Acordo com a Extensão e na Medida da Responsabilidade de cada Agente Violação aos artigos 187, 927, 944, 945 e 949 do Código Civil”". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". A indenização, na esfera material, visa ressarcir o empregado pela redução ou impossibilidade de exercer seu ofício ou profissão (diminuição de sua capacidade laborativa). Na presente ação, o perito médico afirma que a reclamante não tem limitações ortopédicas para realizar as atividades que desenvolvia na ré, entretanto,não há dúvidas de que ela possui tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal e, em que pese, na ocasião da perícia, ela não apresentasse nenhuma inflamação momentânea, é evidente que ela possui perda funcional a qual eu arbitro em 10% na tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal, levando-se em consideração o tipo de profissão a que a reclamante desenvolve, além dos problemas ergonômicos a que estava exposta na reclamada. Ressalto que adoto a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, uma vez que elaborada pela Organização Mundial da Saúde, a qual toma como parâmetros as funções, estruturas do corpo, atividades, participações e fatores ambientais, estabelecendo escalas de dificuldade, que navegam desde a inexistência de problemas até problemas completos, conforme descrito abaixo: "0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante) 0-4% 1 Problema LIGEIRO (leve, pequeno, ...) 5-24% 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49% 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95% 4 Problema COMPLETO (total, ....) 96-100%" Nesse cenário, segundo a tabela CIF e tendo em vista a conclusão de que a perda da capacidade laborativa foi ocasionada ou agravada pelo exercício das atividades na reclamada, concluo que o problema do reclamante é considerado LIGEIRO (10%), para fins do pagamento do pensionamento mensal, adequados a inaptidão permanente da autora, bem como à responsabilidade da ré. Quanto ao valor do pensionamento, entendo que este deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração do reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se em atividade estivesse, considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos. Em relação ao termo inicial do pensionamento, o ressarcimento é devido desde a data em que configurada a lesão, quando se considera em mora o devedor, nos termos dos arts. 398 do CC. Na verdade, tem-se como marco inicial a consolidação da lesão o momento em que o reclamante teve plena ciência de toda a extensão do dano. Nesse passo, tenho que a consolidação da lesão ocorreu por ocasião da realização da perícia médica realizada nos autos, momento em que teve ciência da perda da sua capacidade laboral, ou seja, em 04/11/2021. Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida (ou até que esteja completamente recuperada em caso de sequela temporária). Assim, deve-se adotar para tal fim a expectativa de vida dada pelo IBGE. No tocante ao modo de pagamento do valor da indenização, inexiste impedimento para que seja pago em parcela única, especialmente porque induvidoso que a parte reclamada possui condições de arcar com tal pagamento. Observo que, caso fosse determinado o pagamento em parcelas mensais, à reclamante seriam atribuídos maiores desgastes psíquicos e mentais, caso necessitasse deslocar-se até a empresa ou dela depender para recebimento dos valores efetivamente devidos. Além disso, o pagamento em momento único possibilita uma redução de custos, tanto por parte do ex-empregado, que recebe o valor em um único momento, sem necessitar aguardar o pagamento, quanto por parte do empregador, que não necessitará incluir ou manter o ex-empregado na sua folha de pagamento, bem como transferir a ele mensalmente a parcela efetivamente devida. Há, no entanto, divergência entre os doutrinadores para o caso de o Julgador deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, e estabelecer o valor desse montante indenizatório. Obviamente que esse montante deve guardar proporcionalidade com a reparação devida, ou simplesmente multiplicar o valor da pensão pelo número de meses de expectativa de vida da vítima, obtido por meio da tábua de mortalidade do IBGE, para se chegar ao valor para pagamento em parcela única. Todavia, entendo que não é cabível a aplicação de qualquer redutor no caso em apreço, na medida em que se trata de indenização por danos atribuídos ao empregador, em razão das atividades desempenhadas pela reclamante em benefício daquele. O pensionamento mensal deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração da parte reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se a parte autora em atividade estivesse; considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos. No caso, o valor mensal da remuneração da reclamante à época do afastamento do trabalho, era de R$ 1.358,90. Assim, 10% da remuneração mensal da reclamante para fins de cálculo do pensionamento é de R$ 135,89 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais, com a correção aplicável. Dessa forma, contando a reclamante com aproximadamente 36 anos de idade quando da ciência do dano, e observada a expectativa da vida segundo a tabela do IBGE, faz jus ao pagamento da parcela até completar 84 anos - expectativa de vida de mais 48 anos. Outrossim, destaco que o pagamento em parcela única é uma modalidade facultada àquele que tem direito à reparação, nos termos do citado parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Resta evidente que tal pagamento sugere a possibilidade de reparação imediata do evento danoso, bem como uma liquidação antecipada do julgado. Ainda, ressalto que é faculdade do Juízo arbitrar a indenização em uma única oportunidade, como forma de diminuir os custos da ação, além de atingir interesse mútuos, já que o reclamante recebe o valor imediatamente e o reclamado vê-se liberto da necessidade de, mensalmente, efetuar a sua quitação. No caso em estudo, não há qualquer indício de que a parte reclamada não tenha condições de arcar com o pagamento em parcela única. Por conseguinte, para o cálculo da indenização total, deve-se considerar os seguintes critérios: - Remuneração mensal da reclamante registrada nos autos: R$ 1.358,90 - Redução da capacidade laborativa: 10%. - Valor da pensão mensal: R$ 135,89 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais. - Data da ciência inequívoca da consolidação das lesões/início do pensionamento: 04/11/2021. - Expectativa de vida, segundo tábua de mortalidade do IBGE: 48 anos. - Meses de pensionamento: 576 meses. Então: a) valor da indenização pelo pensionamento valor da pensão mensal x meses de pensionamento: R$ 135,89 X 576 meses = R$ 78.272,64 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). b) gratificação natalina valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento: R$ 135,89 X 48 anos = R$ 6.522,72 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). c) férias valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento x 1/3: R$ 135,89 X 48 anos X 1/3 = R$ 2.174,24 (dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Valor total: R$ 86.969,60 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No cálculo em tela e no caso dos autos, o valor arbitrado é de R$ 135,89 mensalmente; totalizando, R$ 86.969,60 em parcela única, corresponde à proporcional indenização devida pelo empregador, não causando enriquecimento sem causa da parte vitimada. Por fim, não há como deferir o pagamento de indenização pelo tratamento a que teria se submetido a autor, tendo em vista que ela não comprova os gastos decorrentes. Em face do quanto exposto, portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no valor de R$ 86.969,60 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No que se refere à atualização correspondente, a matéria será objeto de análise em liquidação de sentença, não cabendo falar em afronta ou violação à Súmula nº 490 do STF nem ao artigo 398 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "c) Condenação ao Pagamento de Pensionamento Vitalício sem a Incidência de Redutor Artigo 896, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, com base no art. 896, "c", da CLT.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249793

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LIMA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249807

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260053817

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021196-36.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DEIVIDI GARCIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6975daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 460b799). Representação processual regular (id 8472aa5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 376.800,00; Custas no acórdão: R$ 7.536,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, no item "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS SUA VIGÊNCIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao reconhecimento de doença ocupacional, a decisão recorrida concluiu caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. Na espécie, constou expressamente do acórdão a conclusão da perícia médica, no sentido de que o laudo médico "envolve todo o contrato laboral (32 anos) e considera uma contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos". O acórdão recorrido registrou, ainda: Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que prevalece, neste caso, a conclusão pericial elaborada pelos profissionais que detêm capacidade técnica para aferir a existência ou não de riscos, bem como a existência ou não da patologia, do nexo causal/concausal e o percentual de perda da capacidade laborativa, desde que não exista prova em contrário suficientemente forte para afastar suas conclusões, o que não se verifica. Destaco que, apesar do perito ergonômico concluir que haviam riscos mínimos de desenvolver lesões, deve ser considerado que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de doenças ocupacionais. Segundo a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n.s 3.048/99 e 6.042/07), a circunstância de a parte autora trabalhar em posições forçadas, gestos repetitivos e de seguidos movimentos de digitação, está relacionada ao CID das doenças apresentadas, quais sejam, as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho ( * Tendinopatia do manguito rotador dos ombros D/E - CID M 75.1 * Bursite subacromiodeltoidea dos ombros D/E - CID M 75.5 * Tendinopatia do bíceps braquial do ombro direito - CID M 75.2 * Epicondilite dos cotovelos D/E - CID M 77.1 * Tendinopatia de extensores dos punhos D/E - CID M 65.8 * Síndrome do túnel do carpo dos punhos D/E - CID G 56.0 * Cistos sinoviais e em punhos D/E - CID M 71.3 ). Ainda, relaciona-se ao CNAE do reclamado 6422-1/00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), conforme Anexo V do Decreto n. 6.957/09, com grau de risco 3 para acidentes e doenças laborais. Em conclusão, a parte reclamada deve ser responsabilizada pela redução da capacidade laboral decorrente das lesões que o autor apresenta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Ressalto que não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade do banco demandado pelos danos sofridos pelo autor também em relação às lesões apresentadas, particularmente nos cotovelos. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando o trabalhador foi admitido foi considerado totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. (grifei) A Turma Julgadora decidiu, portanto, com base na prova produzida nos autos, em especial o laudo médico. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, V e X), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 186, 927 e 950 do CC; art. 818 da CLT; artigos 373, I e 479 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, em especial da perícia médica, a qual concluiu pela contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos. No que diz respeito à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. De outra parte, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "considerada a vigência do pacto laboral por quase 30 anos e o porte econômico do reclamado, bem como sua negligência em proporcionar um ambiente de trabalho salutar". Nego seguimento ao recurso, nos itens relativos à doença ocupacional e à indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida. Assim, deve se adotar para tal fim as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. O reclamante à época da ciência inequívoca, contava com 53,1 anos, sendo que a a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na época era de 73,1 anos. (...) Por fim, registro que deixo de aplicar redutor por entender que a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução permanente da sua capacidade laborativa. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto, e condeno a parte reclamada em indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, afastando o deságio aplicado, no valor de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais). Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, § único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOENÇA OCUPACIONAL: PENSIONAMENTO - DESÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, V DA CF/88, 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 950 DO CC/02", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A incidência de juros e correção monetária, postulada na exordial, é devida na forma da lei vigente à época da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à Corte Superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 927, I e III, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260053845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021196-36.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DEIVIDI GARCIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6975daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 460b799). Representação processual regular (id 8472aa5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 376.800,00; Custas no acórdão: R$ 7.536,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, no item "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS SUA VIGÊNCIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao reconhecimento de doença ocupacional, a decisão recorrida concluiu caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. Na espécie, constou expressamente do acórdão a conclusão da perícia médica, no sentido de que o laudo médico "envolve todo o contrato laboral (32 anos) e considera uma contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos". O acórdão recorrido registrou, ainda: Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que prevalece, neste caso, a conclusão pericial elaborada pelos profissionais que detêm capacidade técnica para aferir a existência ou não de riscos, bem como a existência ou não da patologia, do nexo causal/concausal e o percentual de perda da capacidade laborativa, desde que não exista prova em contrário suficientemente forte para afastar suas conclusões, o que não se verifica. Destaco que, apesar do perito ergonômico concluir que haviam riscos mínimos de desenvolver lesões, deve ser considerado que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de doenças ocupacionais. Segundo a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n.s 3.048/99 e 6.042/07), a circunstância de a parte autora trabalhar em posições forçadas, gestos repetitivos e de seguidos movimentos de digitação, está relacionada ao CID das doenças apresentadas, quais sejam, as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho ( * Tendinopatia do manguito rotador dos ombros D/E - CID M 75.1 * Bursite subacromiodeltoidea dos ombros D/E - CID M 75.5 * Tendinopatia do bíceps braquial do ombro direito - CID M 75.2 * Epicondilite dos cotovelos D/E - CID M 77.1 * Tendinopatia de extensores dos punhos D/E - CID M 65.8 * Síndrome do túnel do carpo dos punhos D/E - CID G 56.0 * Cistos sinoviais e em punhos D/E - CID M 71.3 ). Ainda, relaciona-se ao CNAE do reclamado 6422-1/00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), conforme Anexo V do Decreto n. 6.957/09, com grau de risco 3 para acidentes e doenças laborais. Em conclusão, a parte reclamada deve ser responsabilizada pela redução da capacidade laboral decorrente das lesões que o autor apresenta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Ressalto que não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade do banco demandado pelos danos sofridos pelo autor também em relação às lesões apresentadas, particularmente nos cotovelos. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando o trabalhador foi admitido foi considerado totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. (grifei) A Turma Julgadora decidiu, portanto, com base na prova produzida nos autos, em especial o laudo médico. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, V e X), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 186, 927 e 950 do CC; art. 818 da CLT; artigos 373, I e 479 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, em especial da perícia médica, a qual concluiu pela contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos. No que diz respeito à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. De outra parte, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "considerada a vigência do pacto laboral por quase 30 anos e o porte econômico do reclamado, bem como sua negligência em proporcionar um ambiente de trabalho salutar". Nego seguimento ao recurso, nos itens relativos à doença ocupacional e à indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida. Assim, deve se adotar para tal fim as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. O reclamante à época da ciência inequívoca, contava com 53,1 anos, sendo que a a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na época era de 73,1 anos. (...) Por fim, registro que deixo de aplicar redutor por entender que a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução permanente da sua capacidade laborativa. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto, e condeno a parte reclamada em indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, afastando o deságio aplicado, no valor de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais). Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, § único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOENÇA OCUPACIONAL: PENSIONAMENTO - DESÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, V DA CF/88, 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 950 DO CC/02", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A incidência de juros e correção monetária, postulada na exordial, é devida na forma da lei vigente à época da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à Corte Superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 927, I e III, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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