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Gabriel Augusto Passeri Pereira Goulart x Romulo Crivelaro

ID: 295475540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001886-68.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PASSERI PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

ROMULO CRIVELARO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001886-68.2025.8.16.0056 Processo: 0001886-68.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.750,00 Polo Ativo(s): GABRIEL AUGUSTO PASSERI PEREIRA GOULART (CPF/CNPJ: 092.403.169-73) Rua da Mooca, 171 B - Jardim Morumbi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-760 - E-mail: gabriel_pass@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99818-1996 Polo Passivo(s): ROMULO CRIVELARO (RG: 81322678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.841.739-76) Rua Conrado Sheller, 93 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-430 Vistos e examinados estes autos nº 0001886-68.2025.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por GABRIEL AUGUSTO PASSERI PEREIRA GOULART em face de ROMULO CRIVELARO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde, não tendo as partes postulado provas. II. Da Revelia Regularmente citadas e intimadas, com observância do Enunciado nº 5, do FONAJE, para sessão de conciliação, as partes reclamadas deixaram de comparecer, conforme prova fornecida nos autos, tornando-se revel. III. Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, na qual a parte reclamante define que estava com seu veículo transitando, quando diminuiu para passar por uma lombada e foi atingido na traseira pelo veículo da parte reclamada, causando danos de ordem material. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, não compareceu à sessão de conciliação, motivo que aplicados os efeitos da revelia. Bem da verdade, considerando o que está nos autos, tem-se que a parte reclamante estava com seu veículo transitando normalmente pela Rua Brasília no sentido da Rua Santos quando, por conta da lombada, reduziu a velocidade, ocasião que foi atingido pelo veículo dirigido pela parte reclamada, como comprovado na seq. 1.2, 1.5 a 1.9. As alegações da parte reclamante são fundamentadas no Boletim de Ocorrência de seq. 1.9, fotos de seq. 1.2 e vídeos de seq. 1.5 e 1.6, merecendo destaque que nos vídeos é fácil a compreensão que a parte reclamante diminuiu a velocidade do seu veículo para passar na lombada, que não foi observada pela parte reclamada, resultando na colisão na parte traseira do veículo. A parte reclamada não atuou com prudência e atenção, vez que não guardou a distância de segurança frontal necessária do veículo da parte reclamante, com base no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que colidiu na traseira do veículo, causando dano de ordem material. Portanto, os elementos que resultam no dever de indenizar se fazem presente e estão bem provados nos autos pelos documentos de seq. 1.2 a 1.9, com atenção ao do art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, sendo que a parte reclamada não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar o direito alegado. Por sua vez, impõe-se a condenação nos danos materiais pretendidos pela parte reclamante. A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA APÓS REDUÇÃO DE VELOCIDADE PARA TRANSPOR LOMBADA. REQUERIDO QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DO AUTOR (CTB 29, II). PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PROVOCA A COLISÃO TRASEIRA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049957-58.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00499575820188160182 PR 0049957-58.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 06/07/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2020). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE SEMÁFORO. AUTOR QUE FREOU REPENTINAMENTE PARA EVITAR BATER NO VEÍCULO DA FRENTE. RECLAMADA QUE NÃO FREOU SUFICIENTEMENTE A EVITAR A COLISÃO NA TRASEIRA DO CARRO DO AUTOR. FALTA DE ATENÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DETERMINANTE. ART. 29, II DO CTB. IMPRUDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PROVOCA A COLISÃO TRASEIRA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. JUNTADA TARDIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS RECLAMADOS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00170234620218160019 Ponta Grossa, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2023). Assim sendo, deve a parte reclamada ser condenada à reparação por danos materiais na ordem de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), que é o valor médio para conserto do veículo, sendo que a parte reclamante acostou três orçamentos com descrições das peças e serviços necessários nas seq. 1.3, 1.4 e 1.8. Os três orçamentos trazem praticamente a mesma relação de peças e serviços, sendo o bastante para demonstrar a necessidade do reparo e, portanto, o valor do dano material apontado, sendo o caso de aplicar, por analogia, o art. 244 do Código Civil, para determinar o pagamento de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), a título de danos materiais. Corroborando o elencado, destaco julgado: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR DANOS AO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA QUE DIZIA RESPEITO A FATOS INCONTROVERSOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTO MÉDIO. 1. Trata-se de demanda pela qual se pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral em razão de acidente de trânsito causado por ele. A sentença recorrida acolheu parcialmente a pretensão do autor, para condenar o réu no pagamento de indenização dos danos materiais causados ao veículo, com base no valor do maior orçamento apresentado. 2 . O Juízo a quo é competente para processar e julgar a demanda, visto que a demonstração de danos causados a veículos prescinde de prova pericial, sendo suprida por outros meios como registros fotográficos e depoimentos de testemunha. 3. Não houve cerceamento de defesa ao recorrente, porque o momento processual adequado para ele produzir a prova documental era a contestação. 4 . Embora, de fato, não tivesse sido oportunizada ao recorrente a prévia manifestação sobre os documentos apresentados pelo recorrido em réplica, isso não repercutiu no exercício do seu pleno contraditório, já que os documentos diziam respeito a fatos incontroversos. 5. Quanto ao valor da condenação, assiste razão ao recorrente porque deve ser aplicada na hipótese, por analogia, a regra do art. 244 do Código Civil, elegendo-se dentre os três orçamentos o de valor médio, não o maior com feito na sentença. 6. Recurso parcialmente provido para modificar o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10017728920218260116 SP 1001772-89.2021.8.26.0116, Relator.: Hélio Aparecido Ferreira de Sena, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO INICIAL. ORÇAMENTO MÉDIO APURADO EM TRÊS CONCESSIONÁRIAS. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor postula reparação material e moral em face do réu, em razão da colisão em seu veículo, após ultrapassagem não permitida. 2. Inexistente nos autos comprovação de que houve alienação e tradição da motocicleta, o motorista e o proprietário do automóvel respondem pelos danos causados em acidente de trânsito . 3. Inaplicabilidade da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a ausência de registro de transferência da motocicleta, bem como evidência de venda do bem ou de comunicação de venda ao Detran, em data anterior ao acidente narrado na inicial. 4. Verificada a responsabilidade do réu apelante, proprietário do bem, à época do acidente, considerado que o condutor se evadiu do local, afastando-se, assim, a ilegitimidade passiva alegada . 5. Adequação do valor fixado a respeito do dano material ao pedido inicial, observada a média dos orçamentos apresentados pelo autor. 6. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0019303-47.2018.8.19.0007 2023001113969, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 16/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 18/04/2024) IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais de MARIA DE FATIMA PERSEGHIERI em face de ROMILDO RAMOS PEREIRA, já qualificados e, via disso, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento dessa demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condeno a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), a parte reclamante a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Fabiani Cristina Antonio Vettoraci x Sebastião Martins Da Costa

ID: 258114560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007642-44.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI

Polo Passivo:

SEBASTIãO MARTINS DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE PIRES

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RODRIGO MARTINS PAULINO

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LEANDRO LUCIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007642-44.2023.8.16.0148 Processo: 0007642-44.2023.8.16.0148 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.860,83 Autor(s): FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI Réu(s): SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA Vistos e examinados. I – DO RELATÓRIO: FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA, alegando, em síntese, que o imóvel objeto de usucapião não tem matrícula específica, pois não foi formalizado o loteamento da transcrição “mãe”, contudo, apesar da impossibilidade atual de regularização entre particulares junto ao CRI, o lote está regularizado junto ao Município, pois desde que apartado tem o IPTU próprio e hoje está em nome de seu falecido pai, Samuel Vettoraci. Disse que, em data de 19/09/1983, Pedro Gomes da Silva casado com Maria de Lourdes Antonio da Silva, sua genitora, firmou contrato particular de cessão de direitos de uso e posse de imóvel com Manoel Rogues de Moura e sua mulher Rosalina de Oliveira Moura, constando no contrato que os cedentes, em 1975, adquiriram de Milton Montroni o direito de posse sobre o imóvel, o qual encontra-se na posse de sua família até a data do ajuizamento da ação, totalizando mais de 40 anos de posse sobre o imóvel. Ao final pugnou a procedência da presente ação, com a declaração em seu favor da usucapião do imóvel objeto da presente ação e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia-PR. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). O ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÌPIO DE ROLÂNDIA e a UNIÃO manifestaram o desinteresse no feito (movs. 33.1, 49.1 e 63.1). Citados (movs. 35.1, 58.1, 84.1, 96.1 e 98.1), os confinantes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seqs. 54, 62, 89, 100 e 111). A parte ré e eventuais interessados foram citados por edital (mov. 45.2). A parte ré apresentou contestação, por meio de curador especial nomeado por este Juízo, por negativa geral (mov. 72.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 75.1). É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação usucapião ajuizada por FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA em face de SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA, visando a declaração em seu favor da usucapião do imóvel objeto da presente ação e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia-PR. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos. 2. Das preliminares de mérito: Da nulidade da citação por edital: Não merece prosperar a alegação de que a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré. Destarte, quando a parte autora declara que desconhece o endereço do réu, impõe-se a citação por edital. Assim, somente quando frustrada a citação pela via postal, impõem-se diligências do oficial de justiça e, se frustrada, poderá o juízo providenciar busca pelos meios ao seu alcance. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A citação por edital é forma legal, regularmente prevista no ordenamento jurídico, não sendo razoável repudiar o seu uso mediante a exigência de infinitas investigações para descobrir o paradeiro do citando, bastando que restem frustradas, na linha da tese fixada no tema 102 do E. STJ, as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça.” (TRF-4 - AG: 50077664020184040000 5007766-40.2018.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA TURMA) Portanto, não há que se falar em nulidade da citação por edital da parte ré. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora: Dispõe o artigo 99 do NCPC que a “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Ao interpretar norma semelhante contida no artigo 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte para que seja presumida a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, cabendo à “parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo” (STJ – 3ª T., REsp. 21.257-5-RS, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 19.4.93, p. 6.678). No caso em julgamento a parte autora alegou a sua impossibilidade financeira, instruindo o feito com declaração de próprio punho e comprovante de renda (movs. 1.2 e 1.4), documentos que devem ser tidos como hábeis para o deferimento do benefício, mormente porque a parte ré não produziu qualquer prova em contrário, hábil a afastar a presunção que milita em favor da parte autora. Dessa forma, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 3. Do mérito: A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Acerca da usucapião e de seus requisitos, Nelson Rosenvald leciona que “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.” (Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57). A aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, conforme pleiteada nos autos, está sujeita, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, aos seguintes requisitos: a) O exercício da posse sobre um bem suscetível de ser usucapido; b) lapso temporal de 15 anos de exercício da posse, que poderá ser reduzida para 10 anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo; c) que a posse seja exercida de forma ininterrupta e sem oposição; d) o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o bem como seu. No caso em tela, a parte autora postula a usucapião do imóvel descrito na inicial (“Lote de terras n.º 05, da quadra 01-M, seção 200-E, situado na Rua Marfim, sob o n.º 65, Vila Oliveira, Rolândia-PR, CEP 86604-032, com 400 metros quadrados de área e uma casa construída de 70 metros quadrados.”). Para alcançar o tempo de posse necessário, a parte autora soma a sua posse ao tempo de posse de seus falecidos genitores, Maria de Lourdes Antônio da Silva e Samuel Vettoraci. Tal hipótese tem previsão no art. 1.243 do C.C. Veja-se: Art. 1.243. o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Diante de tais premissas, constata-se que a pretensão da parte autora merece prosperar, ante a demonstração do exercício da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição por período superior ao prazo legal. A aquisição do lote de terras objeto da presente ação está demonstrado através do Contrato Particular de Cessão de Direitos de Uso e Posse de Imóvel, firmado em data de 19.9.1983, tendo como cessionários Pedro Gomes da Silva casado com Maria de Lourdes Antônio da Silva, genitora da parte autora (mov. 1.13). Ademais, o imóvel está regularizado junto ao Município de Rolândia em nome do genitor da parte autora, Samuel Vettoraci, estando devidamente pagos os impostos incidentes sobre o bem (movs. 1.15/1.17). Outrossim, restou comprovado que, após o falecimento de seus genitores, a parte autora exerceu de forma exclusiva a posse do bem, tendo os demais herdeiros dos de cujus anuído em relação aos direitos possessórios da parte autora sobre o imóvel (mov. 119.2). Ressalto que o mero parcelamento irregular do solo não constitui óbice à pretensão autoral, tendo em vista que a usucapião é modo originário de aquisição. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Citação da apelante por edital. Nomeação de defensor público para atuar como seu curador especial. Apresentação de contestação por negativa geral. Ausência de intimação dos documentos posteriormente juntados aos autos. Irrelevância. Prejuízo não verificado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de qualquer nulidade a ser declarada. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. Cabimento. Comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto da usucapião extraordinária, constantes no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Manifestação genérica apresentada pelo curador especial que não tem o condão de afastar a procedência do pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência econômica dos apelados demonstrada. Impugnação rejeitada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017727220178260361 SP 1001772-72.2017.8.26 .0361, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2019) Assim, trata-se de posse mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição de terceiros, já que a parte ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral, não apresentando oposição aos pedidos da parte autora; os confrontantes, mesmo citados, não apresentaram contestação, nem as Fazendas Públicas manifestaram interesse na lide. Assim, não há qualquer impugnação a justificar a improcedência do pedido inicial. Em suma, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. 4. Da gratuidade da justiça: A parte ré pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não comprovou a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, o que não pode ser presumido por este Juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, inciso LXXIV da CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - §§ 2º, 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, "não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial" (AgRg no AREsp nº 10183/MG, Min. Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015). - Não restando comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros, que impossibilite o apelado de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se a revogação do benefício da gratuidade judiciária a ele concedido. - No caso concreto, os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos §§ 2º, 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.” (TJMG - Apelação Cível 1.0699.12.007530-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017) Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça pugnada pela parte ré. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto as preliminares de mérito alegadas em contestação, julgando procedente o pedido inicial para DECLARAR o domínio da parte autora FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA sobre o imóvel urbano descrito na inicial (“Lote de terras n.º 05, da quadra 01-M, seção 200-E, situado na Rua Marfim, sob o n.º 65, Vila Oliveira, Rolândia-PR, CEP 86604-032, com 400 metros quadrados de área e uma casa construída de 70 metros quadrados.”). Considerando que a presente Sentença serve, nos termos do art. 167, I, nº 28 da Lei nº 6.015/73, como título a justificar a matrícula do imóvel, expeça-se, com o trânsito em julgado, o correspondente mandado, a ser cumprido pelo Serviço Registral de Imóveis deste Foro Regional de Rolândia - Estado do Paraná. O mandado deverá ser acompanhado por cópia desta Sentença, petição inicial, memorial descritivo. Custas remanescentes pela parte autora. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98, do CPC de 2015. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do d. curador especial LEANDRO LUCIANO PEREIRA (OAB-PR 78.702), que arbitro em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observando-se a Tabela aprovada pela Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE. Tal condenação decorre do não cumprimento pelo Estado do Paraná, de sua obrigação constitucional e legal (art. 5o. LXXIV da CF e LC n° 80/94) de prestar integral assistência jurídica aos necessitados. Ao trânsito em julgado expeça-se certidão em favor do aludido advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001122-04.2025.8.16.0179

ID: 312096848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: DúVIDA Nº Processo: 0001122-04.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001122-04.2025.8.16.0179 Processo: 0001122-04.2025.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba em face de solicitação do suscitado José Manuel Justo da Silva em razão da diligência registral n° 1868/2025 oriunda da prenotação n° 277.505, na qual foi mantida a impossibilidade de registro do título apresentado. Segundo consta dos autos, inicialmente foi prenotada escritura pública de inventário e partilha lavrada no 7° Tabelionato de Notas de Curitiba referente ao imóvel de matrícula n° 6.786 sob n° 275.117, sendo emitida diligência que já indicava a impossibilidade de registro do título enquanto perdurasse restrições de indisponibilidade em nome dos herdeiros renunciantes. Novamente prenotado o título, foi reiterada a diligência registral anterior, sendo então protocolado pedido de reconsideração com suscitação de dúvida pelo interessado visando questionar as exigências formuladas. Sustenta a Sra. Registradora que a impossibilidade do registro do título teve como fundamento a existência de ordem judicial de indisponibilidade de direitos e bens na CNIB em nome dos renunciantes, atingindo todos os seus direitos reais atuais e futuros, com a finalidade de evitar a transmissão de bens e direitos pelo atingido pela ordem de indisponibilidade. Esclarece que, conquanto não tenha ocorrido a transmissão da herança, em razão da renúncia formulada pelos herdeiros, é inegável que, no momento do óbito de seus genitores nasceu o direito à renúncia ou à aceitação da herança, sobre o qual a ordem de indisponibilidade operou seus efeitos, o que implicou no óbice ao registro pretendido até o cancelamento das mesmas. Pondera que a indisponibilidade não recai somente sobre o patrimônio físico do herdeiro, mas inclusive sobre o seu direito sobre ele, do qual a renúncia à herança faz parte. Assim, existindo o direito à renúncia, eventual ordem de indisponibilidade opera efeitos, justificando a exigência apresentada. Concluiu que a matéria deve ser levada ao conhecimento do MM. Juízo que determinou a indisponibilidade de seus direitos a fim de possibilite então o registro do título. Por fim, no tocante ao item 2 da diligência registral, sustentou a desnecessidade de apresentação de tradução juramentada do assento de casamento dos inventariados por estarem em língua portuguesa e do mencionado documento consultar a respeito do regime de bens adotado. Informou que a própria Registradora reconhece ser desnecessária a tradução juramentada do documento estrangeiro em língua portuguesa, nos termos do Art. 493, § 2°, do CNFE. Porém, não há como se dispensar a apresentação de documento expedido pelo consulado ou outro documento oficial certificando o regime de bens adotado no casamento dos autores da herança, ocorrido em Portugal. Isto porque a averbação do regime de bens é medida necessária à luz do princípio da continuidade, tendo em vista a necessidade de se refletir no fólio real a comunicabilidade do bem no âmbito conjugal, sobretudo diante dos efeitos sucessórios decorrentes. Assim, uma vez que nada consta no assento de casamento apostilado acerca do regime de bens, necessária a apresentação de documento expedido pelo Consulado ou outro documento oficial válido a respeito do regime de bens adotado. Foram juntados documentos (mov. 1.1 a 1.40). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, com a manutenção das exigências apresentadas pela Sra. Registradora (mov. 9). Relatados. Decido. A Lei 8.935/94, em seu art. 30, inc. XIII, define como dever do notário e do oficial de registro encaminhar “ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados”, definição esta que foi reproduzida no art. 192, inc. XIII da Lei estadual 14.277/03 (Código de Organização Judiciária do Paraná). Referido procedimento de dúvida, regrado pelos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, é conceituado por LAMANA PAIVA como um “mecanismo que serve para verificar a correção – ou não – das exigências formuladas pelo Registrador, ou para que o mesmo seja autorizado a proceder a um ato registral, quando a parte não apresente condição de atendê-las”[1]. Trata-se, assim, de instrumento administrativo cuja finalidade precípua é obter a manifestação do Juízo Corregedor acerca da divergência de entendimentos e exigências entre o registrador ou notário e o interessado no registro ou lavratura do ato. A natureza administrativa do procedimento, segundo LAMANA PAIVA, não admite “discussões de alta indagação para o deslinde de questões complexas”[2], as quais, a partir da iniciativa do interessado, poderão ser manejadas perante o órgão competente do Judiciário. Cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado, já que a natureza do procedimento tem como objetivo a análise da legalidade ou não da qualificação realizada pelo registrador. A dúvida, segundo Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, 2017, p. 653), “é o procedimento administrativo por meio do qual o apresentante de um título registral, não se conformando com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, requer ao juiz competente para que este, após proceder à requalificação do documento, determine que este tenha acesso ao fólio real”. Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões - já existentes - relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora. Ainda no tocante à dúvida, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la [...] ". Sabe-se que na esfera registral os documentos submetidos ao registrador devem reunir os requisitos exigidos pelas normas legais para que possam ser registrados (princípio da legalidade), cujo exame é realizado por meio da qualificação por parte do registrador. É necessário que o título seja válido e perfeito. Isto porque o sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal. Assim, por meio do exame de qualificação, o registrador faz o controle da legalidade do título a ele submetido a exame, independente da natureza do título, a fim de que seja possibilitado o seu ingresso no fólio real. Como conceituado pelo Desembargador Ricardo Dip (Sobre a qualificação no Registro de Imóveis, 1991, p. 12): "Diz-se qualificação registral (imobiliária) o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”. Ressalte-se que a análise dos títulos apresentados considera apenas as informações já existentes na matrícula, em homenagem ao princípio da concentração. Entender ao contrário significaria abandonar o sistema de fólio real adotado pela sistemática registral brasileira, que tem justamente como fundamento a concentração dos atos na matrícula imobiliária. Dito isso, nota-se que a devolutiva apresentada pela Sra. Registradora possui dois fundamentos: a) a impossibilidade de registro da escritura pública de inventário em razão da existência de indisponibilidade de bens em nome dos renunciantes Vitor Justo da Silva e Lilian Luzia Moreira da Silva, o que impediria o seu registro; b) a apresentação de via original ou cópia autenticada da certidão de casamento estrangeiro, devidamente apostilada e acompanhada de tradução, além do registro nos Títulos e Documentos, bem como documento expedido pelo Consulado certificando o regime de bens adotado e forma de comunicação dos bens. E, da análise dos autos, tem-se assistir razão à Sra. Registradora. Explica-se. A indisponibilidade de bens é medida constritiva destinada a impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio, a fim de assegurar a satisfação de obrigações creditícias existentes em face de seus credores, nas quais figura ou como devedor ou como responsável patrimonial. É regulamentado pelo Provimento n° 39/2014 com alterações promovidas pelo Provimento n° 142/2023, posteriormente compiladas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, cuja finalidade é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas”. Conforme compilado na decisão [CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-70.2020.8.26.0263; de 22/11/2021], a indisponibilidade é considerada pela doutrina da seguinte forma: (a) representa uma "inalienabilidade de bens, que pode provir das mais diversas causas", diz Valmir Pontes (Registro de Imóveis, São Paulo: Saraiva, 1982, p. 179); (b) constitui uma "forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade", segundo Walter Ceneviva ( Lei dos Registros Publicos Comentada, 20a ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, n. 671); (c) implica "a restrição ao poder de dispor da coisa, impedindo-se sua alienação ou oneração por qualquer forma", conforme o ensinamento de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109); (d) "impede apenas a alienação, mas não equivale à penhora e não acarreta necessariamente a expropriação do bem", no dizer de Francisco Eduardo Loureiro (in José Manuel de Arruda Alvim Neto et alii (coord.), Lei de Registros Publicos comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.291); (e) "afeta os atributos da propriedade, perdendo o proprietário o poder de disposição, de modo que, para alienar ou onerar o bem é necessário o prévio cancelamento da indisponibilidade", ensina Ana Paula P. L. Almada (in Registros Públicos, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020, p. 444); e (f) possui natureza "evidentemente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de não dispor do imóvel enquanto persistir a situação jurídica que autoriza a indisponibilidade de bens", na opinião de Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari (Tratado Notarial e Registral Ofício de Registro de Imóveis, São Paulo: YK Editora, 2020, p. 2.843-2.843). (g) Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (op. cit., p. 109-110) ainda faz a seguinte precisão: "Não obstante a inalienabilidade e a indisponibilidade signifiquem restrição ao poder de dispor da coisa, usualmente tem-se utilizado o termo inalienabilidade para as restrições decorrentes de atos de vontade, enquanto o termo indisponibilidade tem sido usado para se referir às restrições impostas pela lei, ou em razão de atos administrativos ou jurisdicionais. Diferença relevante assenta na finalidade: enquanto nos atos de vontade o que se busca atingir com a restrição é a proteção do beneficiário da cláusula (daquele que fica impedido de dispor), nos demais atos o objetivo, em regra, é dar efetividade a decisões administrativas e jurisdicionais, em desfavor de quem tenha alcançado seu poder de disposição." Conclui o Corregedor Geral de Justiça do TJSP que: “Estabelecido, assim, que a indisponibilidade é proibição ao poder de dispor, com finalidade acautelatória, resta por determinar o seu efetivo alcance no caso concreto”. No caso, inquestionável que os herdeiros renunciantes Vitor Justo Silva e Lilian Luzia Moreira da Silva (mov. 1.3 e 1.6) possuem ordens de indisponibilidade de bens em seu nome. Segundo prevê o Código Civil (Art. 1.784) “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Pelo princípio da saisine, a propriedade dos bens se transmite desde logo aos herdeiros, independentemente de qualquer ato do herdeiro, tratando-se de uma ficção jurídica. Portanto, com a morte há a transmissão automática dos bens. É por tal motivo, inclusive, que se admite a penhora de direitos que, com a morte, ingressam no patrimônio do devedor, ainda que em termos registrais não estejam em seu nome: “mesmo que não seja possível o registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico do executado, podendo ser objeto de penhora. A falta de regularização apenas afeta a efetividade da constrição perante terceiros, não atingindo sua validade entre as partes” (TJSP, AI 2146717-20.2018.8.26.0000; 30.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.11.2018). Por sua vez, a renúncia à herança constitui ato de repúdio por parte do herdeiro, tratando-se de ato solene em que obrigatoriamente o renunciante deixa expresso o seu desejo de abdicar dos bens recebidos na sucessão, por meio de escritura pública ou por termo nos autos judiciais. Nesse contexto, respeitadas as compreensões diversas, incabível o lançamento de registro retirando o bem imóvel da propriedade do renunciante, devidamente recebido por herança, eis que o seu patrimônio está gravado com a ordem de indisponibilidade, visando justamente a impedir a disposição patrimonial (ainda que futura). Ainda nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, inclusive recente acórdão proferido pelo TJMG: Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO HERDEIRO RENUNCIANTE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA CARTORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Nadir Bianquine Guimarães Arantes contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e manteve a recusa ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos espólios de Antônia Bianchini Guimarães e João Hilário Guimarães, bem como da Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada pela herdeira Anivanda Bianquine Guimarães Silva, em razão da existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome da renunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o registro de escritura pública de inventário e partilha que contém renúncia à herança por herdeiro atingido por ordem de indisponibilidade de bens, sem o cancelamento prévio dessa restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014 do CNJ impõe a consulta prévia à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condiciona o registro de atos que envolvam imóveis à inexistência de ordem de indisponibilidade em nome das partes. 4. A existência de ordem de indisponibilidade de bens impede o registro de escritura pública de inventário e partilha com renúncia de herdeiro atingido por essa restrição. 5. O oficial registrador deve observar os preceitos legais e regulamentares, estando impedido de proceder ao registro enquanto perdurar a restrição, sob pena de responsabilização. 6. A pretensão de afastar os efeitos da ordem de indisponibilidade por meio de argumentação sobre a retroatividade da renúncia e a ausência de titularidade do bem pela renunciante não encontra respaldo normativo para ex cepcionar a regra expressa do Provimento nº 39/2014. 7. A jurisprudência do TJMG confirma a legitimidade da exigência cartorária de cancelamento da indisponibilidade antes do registro, mesmo em hipóteses de renúncia à herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome de herdeiro que renuncia à herança impede o registro da escritura pública de inventário e partilha enquanto não cancelada a restrição. 2. O Provimento nº 39/2014 do CNJ tem força normativa para impor limitações ao registro, prevalecendo sobre argumentos sucessórios no âmbito da dúvida registral. 3. O oficial registrador deve observar estritamente os comandos legais e regulamentares, não lhe cabendo juízo de valor sobre eventual conflito entre norma infralegal e dispositivos do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503111-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO RENUNCIANTE. ARTIGO 14, §1º, DO PROVIMENTO Nº 39/CNJ/2014. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 14, §1º, do Provimento nº 39, do CNJ, dispõe que a indisponibilidade de bens constante da base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiro renunciante, 'in casu', impõe óbice ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, mostrando-se correta a exigência feita pelo Oficial do Registro Imobiliário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001186-6/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO “IN CASU”. - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade. - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, §1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG. Recurso Administrativo nº 1.0000.20.065347-5/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Belizário de Lacerda, julgado em 17/03/2021 e publicado em 23/03/2021). A justificativa para o não registro, como constante deste último acórdão, transcrevendo parecer da Procuradoria Geral de Justiça: “"No caso em análise, a renúncia de direitos hereditários foi feita perante o Tabelionato de Notas e obviamente não será averbada na matrícula do imóvel no registro imobiliário, sendo apenas registrado o formal de partilha. Assim, eventuais credores dos herdeiros renunciantes dificilmente terão conhecimento das renúncias, não podendo então habilitarem seus créditos perante o Juízo do inventário, a fim de aceitarem a herança em nome dos renunciantes, conforme permite o art. 1.813 do Código Civil, in litteris: "Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante". A decisão recorrida informa que consta da CNIB que os lançamentos de indisponibilidades de bens e direitos são originários de processos em trâmite em diversas Varas, inclusive em Comarca de outro Estado, o que denota ainda mais a dificuldade dos credores de tomarem contato com a situação em tela. Frise-se que tal importa em vulneração do princípio da publicidade, dado que, como dissemos, o ato de renúncia dos direitos hereditários não é objeto de registro/averbação na matrícula do imóvel, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento público das referidas renúncias, prejudicando-se assim a habilitação de eventuais credores, já que os bens serão registrados no cartório de imóveis diretamente em nome dos demais herdeiros." E, na apelação cível decorrente de dúvida julgada anteriormente por este Juízo (autos n. 0000008-35.2022.8.16.0179): Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito, no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição de indisponibilidade de bens. Além disso, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, na data do falecimento do pai da apelante, a herança já se encontram no patrimônio jurídico dos herdeiros. Assim sendo, tem-se que as indisponibilidades da renunciante é óbice para o registro da escritura de inventário e partilha de bens acompanhada de escritura pública de renúncia de herança. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000008-35.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) Do voto, extrai-se: “Além disso, no que tange a alegação de que, se a herdeira renuncia a herança, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingir esse bem, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, na data do falecimento do pai da apelante, a herança já se encontram no patrimônio jurídico dos herdeiros. Nesse contexto, pondera-se que, eventuais direitos sobre patrimônio herdado, passa a integrar, desde logo, o conteúdo patrimonial do respectivo sucessor. Por conta desse efeito, o referido bem se torna parte do patrimônio do herdado desde então, independentemente de aceitação, renúncia ou ato registral, sendo que o último se apresenta apenas como requisito necessário para garantir a publicidade da sucessão e viabilizar futuros atos de alienação”. Não se desconhece o previsto no Art. 1.804 do Código Civil e as razões invocadas pelo suscitado. Ocorre que, como já consignado acima, com a morte há transmissão da propriedade e que eventuais credores do herdeiro renunciante, como o presente, dificilmente terão conhecimento da renúncia, já que não existirá publicidade e nem podendo habilitar seus créditos a fim de aceitarem a herança em nome do renunciante. Frise-se, por fim, que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. Por fim, com relação ao item 2 da diligência registral, especificamente no tocante à tradução juramentada, a própria Sra. Registradora entendeu que o item 2 restou devidamente cumprido, estando ausente apenas o cumprimento do item 2.1. E também neste ponto melhor razão não assiste ao suscitado. Veja-se que o registrador imobiliário está adstrito ao princípio da legalidade, sendo que a qualificação registral apenas materializa tal princípio. Tratando-se de escritura translativa de direitos reais sobre imóveis, necessário se adequar às exigências legais e normativas previstas para a espécie, a exemplo da necessidade de se consignar o regime de bens dos nubentes, conforme art. 215, inc. III do CC e art. 675, inc. V do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A menção ao regime de bens vigente no matrimônio do alienante/adquirente de bem imóvel é importante dada a repercussão patrimonial sobre o bem negociado, que pode vir a compor ou desintegrar a esfera de bens de apenas um dos nubentes ou a comunhão de patrimônio do casal. As exigências legais acima, portanto, devem ser observadas, eis que as relações negociais sobre bens imóveis situados no Brasil são regidas, a rigor, pela lei local, nos termos do art. 8, caput da LINDB. Mesmo que o casamento tenha sido celebrado no estrangeiro, é necessário que as regras do regime de bens do nubente que adquire bem em território nacional seja estipulado na escritura e demonstrado tanto ao tabelião quanto ao registrador de imóveis, eis que, uma vez registrada a propriedade em nome do nubente, será preciso conhecer se o imóvel integra seu patrimônio exclusivo ou se comunica com o patrimônio do cônjuge. Eventual ordem de penhora recebida pelo registrador imobiliário, por exemplo, será qualificada de acordo com o regime de bens do cônjuge proprietário, não podendo a constrição recair sobre bem exclusivo de um dos cônjuges para a quitação de dívida do outro, sob pena de ofensa aos princípios da disponibilidade e da continuidade. Daí porque prevê o Art. 167 da Lei de Registros Públicos que: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: (...) II - a averbação: (...) 1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento Logo, o fato de o título apresentado a registro não consignar, expressamente, o regime de bens e os seus efeitos, inviabiliza o registro, devendo ser apresentado documento competente para comprovar a situação legal do regime de bens adotado e a forma de comunicação dos bens entre Joaquim Alberto da Silva e Maria Isaura Justo. Frise-se que a existência e a validade do casamento não é questionada. O ordenamento brasileiro reconhece tal situação jurídica ocorrida no estrangeiro. No entanto, considerando a eficácia erga omnes do registro imobiliário e a oponibilidade das informações registradas perante terceiros, necessário que o regime de bens do estrangeiro seja devidamente conhecido pelas autoridades brasileiras e, ainda, que o casamento seja devidamente registrado para que os efeitos patrimoniais perante terceiros sejam produzidos – fato este último devidamente existente, mas sem a menção ao regime de bens (mov. 1.22). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com fundamento no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil a dúvida suscitada, mantendo-se incólume a devolutiva formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba, conforme acima fundamentado. Habilite-se o procurador do suscitado (mov. 1.24). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para as anotações necessários no livro protocolo e demais providências. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Cartório De Registro De Imóveis Da 3ª Circunscrição De Curitiba x O Juizo

ID: 259942914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: DúVIDA Nº Processo: 0002974-97.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA

Polo Passivo:

O JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002974-97.2024.8.16.0179 Processo: 0002974-97.2024.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juizo SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba em face de solicitação do suscitado Filipe Palma, referente à diligência registral n° 7253/2024 (protocolo n° 272.478). Segundo consta dos autos, em síntese, o interessado apresentou requerimento de registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 17/03/2011, fls. 142/143 do Livro 168-N do Serviço Distrital das Mercês, por meio da qual VCG Empreendimentos Imobiliários Ltda vendeu à Terezinha Isidoro Palma o imóvel objeto da matrícula n° 9596 do 3° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Esclarece que o suscitado teria adquirido o referido imóvel por meio de escritura pública de dação em pagamento outorgada por Terezinha Isidoro Palma, que não é objeto da dúvida uma vez que está pendente o registro da primeira escritura pública. Informa que a escritura pública de compra e venda foi inicialmente protocolada em 15/07/2021, sendo emitida a nota de diligência n° 3828/2021, que qualificou negativamente o título em razão da existência de indisponibilidades averbadas na matrícula n° 9596. Em 12/04/2022 e 07/06/2024 o título foi novamente protocolado, sendo objeto de novas devolutivas reiterando a primeira nota já expedida. Por fim, em 11/09/2024, foi protocolado pedido de suscitação de dúvida para questionar o item que indica a existência de indisponibilidades. Sustenta a Sra. Registradora que não é possível na esfera administrativa analisar o mérito da indisponibilidade, já que a sua manutenção ou não compete, exclusivamente, ao Juízo que a determinou. Assim, quando da apresentação do título para registro, verificou-se a existência de averbações de indisponibilidade de bens em desfavor da proprietária tabular VCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. (AV-16, 20, 22, 23, 24, 25 e 26), o que impede o registro de atos de transmissão. Portanto, havendo indisponibilidades vigentes, estas devem ser previamente canceladas perante o Juízo competente para possibilitar o registro da escritura. De igual modo, a alegação de que a escritura pública teria sido lavrada em data anterior às averbações das indisponibilidades também não é válida, já que, no registro imobiliário, prevalece a prioridade do protocolo registral, pouco interessando a data da lavratura do ato. Foram juntados documentos com a inicial (mov. 1.1 a 1.9). O suscitado se manifestou no mov. 6, requerendo o registro da escritura pública de compra e venda tendo como vendedora a empresa VCG Empreendimentos Imobiliários Ltda para Terezinha Isidoro Palma com a finalidade de amenizar seus prejuízos e retirar o bem em questão da propriedade da pessoa jurídica, uma vez que o imóvel foi alienado em 2011. Requereu o registro da referida escritura pública ou, alternativamente, seja averbado junto a matrícula o gravame da existência de suscitação de dúvida em razão da venda ocorrida, sem o vencimento da prenotação junto ao Serviço Imobiliário. Nos movs. 19 e 20 o suscitado se manifestou e juntou documentos. No mov. 37 foi juntada a matrícula atualizada. Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, com a manutenção da existência registral, não sendo possível o registro da venda do imóvel enquanto gravado com indisponibilidades (mov. 41). Relatados. Decido. A Lei 8.935/94, em seu art. 30, inc. XIII, define como dever do notário e do oficial de registro encaminhar “ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados”, definição esta que foi reproduzida no art. 192, inc. XIII da Lei estadual 14.277/03 (Código de Organização Judiciária do Paraná). Referido procedimento de dúvida, regrado pelos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, é conceituado por LAMANA PAIVA como um “mecanismo que serve para verificar a correção – ou não – das exigências formuladas pelo Registrador, ou para que o mesmo seja autorizado a proceder a um ato registral, quando a parte não apresente condição de atendê-las”[1]. Trata-se, assim, de instrumento administrativo cuja finalidade precípua é obter a manifestação do Juízo Corregedor acerca da divergência de entendimentos e exigências entre o registrador ou notário e o interessado no registro ou lavratura do ato. A natureza administrativa do procedimento, segundo LAMANA PAIVA, não admite “discussões de alta indagação para o deslinde de questões complexas”[2], as quais, a partir da iniciativa do interessado, poderão ser manejadas perante o órgão competente do Judiciário. Cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado, já que a natureza do procedimento tem como objetivo a análise da legalidade ou não da qualificação realizada pelo registrador. A dúvida, segundo Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, 2017, p. 653), “é o procedimento administrativo por meio do qual o apresentante de um título registral, não se conformando com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, requer ao juiz competente para que este, após proceder à requalificação do documento, determine que este tenha acesso ao fólio real”. Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões - já existentes - relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora. Ainda no tocante à dúvida, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la [...] ". Sabe-se que na esfera registral os documentos submetidos ao registrador devem reunir os requisitos exigidos pelas normas legais para que possam ser registrados (princípio da legalidade), cujo exame é realizado por meio da qualificação por parte do registrador. É necessário que o título seja válido e perfeito. Isto porque o sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal. Assim, por meio do exame de qualificação, o registrador faz o controle da legalidade do título a ele submetido a exame, independente da natureza do título, a fim de que seja possibilitado o seu ingresso no fólio real. Como conceituado pelo Desembargador Ricardo Dip (Sobre a qualificação no Registro de Imóveis, 1991, p. 12): "Diz-se qualificação registral (imobiliária) o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”. Ressalte-se que a análise dos títulos apresentados considera apenas as informações já existentes na matrícula, em homenagem ao princípio da concentração. Entender ao contrário significaria abandonar o sistema de fólio real adotado pela sistemática registral brasileira, que tem justamente como fundamento a concentração dos atos na matrícula imobiliária. Do mesmo modo, vale ressaltar que os títulos judiciais também se submetem à qualificação registral, limitando-se, entretanto, à análise de elementos extrínsecos e formais do título, já que o registrador não tem poder para revisar decisão judicial e mitigar coisa julgada material/formal. De acordo com o Desembargador José Renato Nalini, em decisão de Apelação Cível (31881-0/1, TJSP) “Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental". Nesse sentido, a jurisprudência administrativa do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo: “Registro de imóveis – Carta de Arrematação – Título judicial que não escapa à qualificação registral – Forma derivada de aquisição de propriedade – Desqualificação por ofensa ao princípio da continuidade – Cancelamento objetivado, com a finalidade de possibilitar a inscrição do título, que não comporta exame na via administrativa – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.” (Corregedor Geral da Justiça e Relator GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Apelação nº 1061979-44.2017.8.26.0100). (destaquei) "Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove a incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental" (Ap. Cível nº 31881-0/1) Em que pese a inexistência de previsão no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, é esta, também, a orientação das Normas de Serviço do Extrajudicial de São Paulo: “119. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.” Contudo, em que pesem os argumentos apresentados, razão não assiste ao suscitado. Explica-se. Primeiramente, constata-se da matrícula n° 9.596 de propriedade de VCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R-11/9.596) a existência da averbação de diversas indisponibilidades do referido imóvel, consoante se observa das AV-16, 20, 22, 23, 24 e 26 (mov. 37). De igual modo, da certidão da matrícula consta também a existência de títulos protocolados e vigentes referente ao cancelamento de indisponibilidade de bens, obstados em razão da presente dúvida (protocolos n° 274.658, 275.137, 276.572 e 276.721). Por seu turno, de acordo com a escritura pública de compra e venda apresentada (mov. 1.1), constata-se que esta foi lavrada em 17/03/2011, tendo como objeto o referido imóvel, sendo que a primeira indisponibilidade averbada e não cancelada data de 27/03/2020 (AV-16). Pois bem. A análise dos títulos apresentados considera apenas as informações já existentes na matrícula, em homenagem ao princípio da concentração. O suscitado refuta a devolutiva apresentada sob o argumento, em síntese, de que o negócio jurídico foi efetuado anteriormente a qualquer averbação de indisponibilidade constante nas matrículas e que, portanto, não podem obstar a aquisição da propriedade, sobretudo considerando a impossibilidade de gerar prejuízos a terceiros de boa-fé. Ora, ainda que o título tenha sido feito anteriormente às averbações de indisponibilidades e constrições, fato é que não foi levada a registro oportunamente, sendo posteriormente averbados os registros de indisponibilidade. Daí porque os efeitos da prenotação são importantes ao registro imobiliário, garantindo a prioridade registral. Com efeito, a prenotação do título é o marco inicial que se encerra, em regra, com a inscrição definitiva e tem por objetivo fixar prioridade do registro tabular. Segundo prevê o Art. 1.246 do Código Civil, o protocolo designa a data de eficácia do registro, caso este seja efetuado no prazo de validade da prenotação. O registro será eficaz desde o momento em que apresentado o título ao oficial e este o prenotar, retroagindo à data do protocolo, informação esta que deverá ser lançada na matrícula do imóvel. Tem-se, com isso, que o registro do título é um dever e não uma simples faculdade para o adquirente e, embora não faça prova plena de domínio, é requisito indispensável à transferência da titularidade do imóvel. Daí a máxima “quem não registra não é dono” e a importância do princípio da concentração, capaz de conferir ao sistema tabular um caráter praticamente absoluto. Não se desconhece a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que protege o adquirente de boa-fé que não registrou sua aquisição, nem a jurisprudência que aplica referida súmula. Mas, por outro lado, o Art. 54 da Lei n° 13.097/2015 consagra o princípio da concentração, prevendo em seu parágrafo único que “não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel (...)”. Dito isso, não obstante a discordância da parte suscitada e as razões apresentadas em sua manifestação, tem-se que a devolutiva apresentada pela Sra. Registradora está em consonância com o ordenamento jurídico, observando estritamente o princípio da legalidade. Com efeito, a indisponibilidade de bens é medida constritiva destinada a impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio, a fim de assegurar a satisfação de obrigações creditícias existentes em face de seus credores, nas quais figura ou como devedor ou como responsável patrimonial. Era regulamentado pelo Provimento n° 39/2014, com as posteriores alterações promovidas pelo Provimentos n° 142/2023 e 182/2024, bem como pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), cuja finalidade é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas”. Por sua vez, o Provimento n° 188 de 04/12/2024 revogou o Provimento n. 39/2014 e dispôs sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. De acordo com o previsto no Código Nacional de Normas: “Art. 320-A. A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade Art. 320-I. Os oficiais de registro de imóveis deverão consultar, diariamente, a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 1º Ficam dispensadas da verificação diária prevista no caput deste artigo as serventias extrajudiciais que adotarem solução de comunicação com a CNIB via API (Application Programming Interface). § 2º Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel. Se o imóvel houver passado para outra circunscrição de registro de imóveis, certidão deverá ser encaminhada ao atual registrador, acompanhada de comunicado sobre a ordem de indisponibilidade. Não sendo possível a abertura da matrícula na circunscrição atual, a averbação será realizada na serventia de origem. § 3º A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial previsão em contrário. Art. 320-J. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade, deverá o oficial de registro de imóveis, imediatamente após o registro do título aquisitivo na matrícula, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente, inclusive nos casos em que a aquisição envolver contratos garantidos por alienação fiduciária, recaindo sobre os direitos do devedor fiduciante ou do credor fiduciário”. Conforme compilado na decisão [CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-70.2020.8.26.0263; de 22/11/2021], a indisponibilidade é considerada pela doutrina da seguinte forma: (a) representa uma "inalienabilidade de bens, que pode provir das mais diversas causas", diz Valmir Pontes (Registro de Imóveis, São Paulo: Saraiva, 1982, p. 179); (b) constitui uma "forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade", segundo Walter Ceneviva ( Lei dos Registros Publicos Comentada, 20a ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, n. 671); (c) implica "a restrição ao poder de dispor da coisa, impedindo-se sua alienação ou oneração por qualquer forma", conforme o ensinamento de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109); (d) "impede apenas a alienação, mas não equivale à penhora e não acarreta necessariamente a expropriação do bem", no dizer de Francisco Eduardo Loureiro (in José Manuel de Arruda Alvim Neto et alii (coord.), Lei de Registros Publicos comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.291); (e) "afeta os atributos da propriedade, perdendo o proprietário o poder de disposição, de modo que, para alienar ou onerar o bem é necessário o prévio cancelamento da indisponibilidade", ensina Ana Paula P. L. Almada (in Registros Públicos, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020, p. 444); e (f) possui natureza "evidentemente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de não dispor do imóvel enquanto persistir a situação jurídica que autoriza a indisponibilidade de bens", na opinião de Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari (Tratado Notarial e Registral Ofício de Registro de Imóveis, São Paulo: YK Editora, 2020, p. 2.843-2.843). (g) Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (op. cit., p. 109-110) ainda faz a seguinte precisão: "Não obstante a inalienabilidade e a indisponibilidade signifiquem restrição ao poder de dispor da coisa, usualmente tem-se utilizado o termo inalienabilidade para as restrições decorrentes de atos de vontade, enquanto o termo indisponibilidade tem sido usado para se referir às restrições impostas pela lei, ou em razão de atos administrativos ou jurisdicionais. Diferença relevante assenta na finalidade: enquanto nos atos de vontade o que se busca atingir com a restrição é a proteção do beneficiário da cláusula (daquele que fica impedido de dispor), nos demais atos o objetivo, em regra, é dar efetividade a decisões administrativas e jurisdicionais, em desfavor de quem tenha alcançado seu poder de disposição." Conclui o Corregedor Geral de Justiça do TJSP que: “Estabelecido, assim, que a indisponibilidade é proibição ao poder de dispor, com finalidade acautelatória, resta por determinar o seu efetivo alcance no caso concreto”. O Art. 247 da Lei de Registros Públicos dispõe que “averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na lei”, sendo o cancelamento previsto nos arts. 248 e seguintes da referida Lei. No caso dos autos, nota-se que os bens da então proprietária VCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram gravados com averbação de indisponibilidade, sendo que quando enfim levado o título a registro/averbação, diversas indisponibilidades já estavam averbadas na matrícula. Diante de tal circunstância, incabível o lançamento de novo registro/averbação de título translativo na matrícula, eis que a indisponibilidade visa justamente a impedir tal circunstância, enquanto não houver seu cancelamento, devendo existir ordem específica por meio de ofício para o cumprimento da sentença e para que se efetivasse o cancelamento da indisponibilidade, devendo assim prosseguir para o registro do seu título. Nesse sentido, dispõe o Art. 320-I do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra): “Art. 320-I. Os oficiais de registro de imóveis deverão consultar, diariamente, a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial previsão em contrário’. Ainda, como já decidido em outros autos: “O problema relatado decorre, a nosso ver, da cultura disseminada do não registro do título aquisitivo (o imóvel permanece na propriedade do vendedor/transmitente) e do uso indiscriminado da chamada indisponibilidade genérica ou geral, pela qual se tornam indisponíveis todos os imóveis de determinada pessoa, independentemente do valor da dívida executada e da existência de constrições anteriores já averbadas, como bem explicado no artigo disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/375112/o-uso-da-indisponibilidade-geral-de-bens-para-constricao-de-dividas. De acordo com o citado artigo: O esforço que o registro de propriedades brasileiro tem empreendido em um sistema eletrônico ágil e acessível ao cidadão contrasta com os problemas decorrentes do crescente uso da indisponibilidade geral de bens imóveis para instrumentos de dívida. O instituto, previsto em leis em situações contra um fraudador, tem sido usado equivocadamente por parte da Justiça do Trabalho como substituição à penhora. Indisponibilizar alguém é impedir qualquer ato de alienação ou oneração do bem. No caso imobiliário, é quase um bloqueio, impedindo a prática comercial. Isso se dá mediante atos na matrícula do imóvel, feitos pelo registrador, que na maioria dos casos recebe a ordem via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A doutrina explica que a indisponibilização pode ser específica, de um bem, ou geral, de todos os bens. Hoje a indisponibilização ordenada costuma ser a geral, via CNIB, de todos os bens do indisponibilizado. É algo drástico, para situações excepcionais, como previsto desde o seu início no Brasil. A indisponibilidade geral de bens surgiu para fraude de administradores de empresas seguradoras, de instituições financeiras nos anos 70, em que, excepcional e cautelarmente, se bloqueiam os bens do administrador até que apurado o prejuízo contra a sociedade (lei 5.627). Outras leis trouxeram seu uso em fraudes contra entidades de previdência e organizações sociais, tendo o tema ganhado relevo na Constituição de 1988 para proteger o erário contra maus gestores públicos, em ações de improbidade. Episódios recentes da política brasileira justificaram o correto uso da indisponibilidade. O que nasceu em natureza de excepcionalidade mudou com a lei Complementar 118/05, que autorizou que a indisponibilidade fosse usada para garantia de execução de tributos”. Como já referido acima, o problema da indisponibilidade é que todo o patrimônio do interessado será afetado, devendo ser analisado cada caso em concreto, ciente ainda de uma possível fraude. Porém, tal medida deve ser analisada em cada processo no qual adotada a medida, não podendo ser determinado o registro, ainda que a posteriori, diante da existência das indisponibilidades, visto não ser possível avaliar as circunstâncias fáticas em que adotada a medida. Frise-se que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. Nesse sentido dispunha o art. 14 do Provimento 39/2014 do CNJ, nos seguintes termos: “a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição”. Por seu turno, a atual redação do Art. 320-F do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, na forma do Provimento n° 188/2024, assim dispõe: “Art. 320-F. A consulta ao banco de dados da CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores de imóveis, no desempenho de suas atividades, bem como para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas regulamentares, devendo o resultado da consulta ser consignado no ato notarial. Parágrafo único. A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como que a circunstância seja consignada no ato notarial”. Porém, não se vislumbra viável o registro de título translativo de propriedade na pendência de ordem de indisponibilidade sobre o patrimônio do vendedor, como ocorre no caso em tela, sendo procedentes as razões invocadas pela Registradora, cabendo ao suscitado diligenciar previamente o cancelamento da indisponibilidade para posterior registro da transmissão do imóvel. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do Provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição de indisponibilidade de bens. Assim sendo, tem-se que a indisponibilidade de bens é óbice para o registro da escritura de divisão amigável. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000932-21.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA – RECURSO DA SUSCITADA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE – REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PENDENTE – REGISTRADOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - BAIXA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SER EXARADA PELO JUÍZO COMPETENTE DO QUAL ELA EMANOU – INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DO PROVIMENTO 39/2014 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002903-66.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 22.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTERIORMENTE AVERBADAS NA MATRÍCULA. ANTECEDÊNCIA DE PRENOTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PROTOCOLO CANCELADO POR FALTA DE ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS REGISTRAIS. ART. 206, DA LEI 6.015/73. EFICÁCIA RETROATIVA INEXISTENTE. ART. 1.246, DO CC INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.- Não é possível retroagir os efeitos protocolares do título à data da primeira apresentação, na forma do art. 1.246, do CC, pois a falta de cumprimento de exigências contidas em Diligência Registral tornou sem efeito a prenotação, gerando o seu cancelamento, conforme prevê o art. 206, da Lei 6.015/73.- A anterioridade das averbações de indisponibilidade do imóvel inviabiliza o registro translativo de propriedade da forma pretendida pelo apresentante.- Não é justo e razoável que a apresentante se beneficie de sua própria inércia, em prejuízo de terceiros credores.- As exigências indicadas pelo Registrador em Diligência Registral são legítimas, não havendo motivos para que sejam afastadas.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002689-84.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.02.2025) - grifei Portanto, ainda que o título translativo tenha sido lavrado anteriormente, o fato é que, de acordo com o que determina a lei – e considerando que o registro imobiliário brasileiro adota o sistema título-modo, não sendo suficiente a mera lavratura do ato – o bem ainda era de propriedade da pessoa jurídica na qual a indisponibilidade recai, sendo impossível, enquanto não cancelada a averbação, o registro do título pretendido. De igual modo, como narrado pela Sra. Registradora, não se aplica ao caso o atual Art. 320-J, já que este prevê a hipótese de averbação da indisponibilidade em nome do adquirente do bem imediatamente após o registro de sua aquisição, o que não é o caso dos autos. Talvez uma saída paliativa para aqueles que ainda não registraram seu título e que pretendem agora fazê-lo seja buscar junto ao juízo competente o bloqueio da matrícula para que nenhuma nova ordem de indisponibilidade venha a ser averbada e simultaneamente buscar junto aos juízes cujas ordens de indisponibilidade já foram averbadas o respectivo cancelamento. O bloqueio, assim, seria temporário, até que o título de transferência alcance o fólio registral. O bloqueio da matrícula é medida de natureza acautelatória que visa a impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro existente no registro seja corrigido. Por tal providência, não é possível que novos assentamentos sejam realizados no registro viciado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. ART. 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. REGISTRO DE CITAÇÃO DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS. REQUERIMENTO POR INCIATIVA PRÓPRIA DO INTERESSADO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), nas demandas em que se pretende a nulidade de registro de imóvel, o juiz, se entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, pode determinar de ofício, sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. 2. O bloqueio da matrícula do imóvel é medida acautelatória, que pode ser determinada pelo juiz, de ofício, com base no poder geral de cautela (art. 297 do Código de Processo Civil), ou a requerimento de qualquer das partes. 3. No caso, não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). 4. O bloqueio de matrícula configura providência excepcional, já que impede o proprietário de exercer alguns dos direitos inerentes à propriedade. Somente deve ser concedida quando os autos se encontram carreados de provas suficientes e inequívocas acerca da existência do vício que possa acarretar a nulidade do registro, nos termos do art. 214 da Lei n. 6.015/1973, o que não se verifica neste momento processual, em que sequer foi instaurado o contraditório. 5. O perigo de dano irreparável não está presente: eventual alienação do imóvel litigioso a terceiro, ainda que de boa-fé, não impede a retomada do bem (evicção). 6. O registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias pode ser requerido por iniciativa própria do interessado ao oficial do registro de imóveis (arts. 13, II, e 167, I, “21”, da Lei n. 6.015/1973). 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0711995-31.2022.8.07.0000, Relator Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 10/08/2022, DJe 25/08/2022) Como ressalta Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, 2017, p. 642) “o bloqueio da matrícula constitui medida inserida no âmbito do mecanismo de verificação e saneamento de erro no registro. Deve ser sempre provisória, e não, como corre muitas vezes na prática, perdurar no tempo de modo a prejudicar demasiadamente a transferência e circulação de riquezas, isto é, impedir por longo tempo o tráfico imobiliário e inviabilizar o exercício do direito da propriedade”. Prossegue concluindo que, “portanto, o bloqueio da matrícula deve ser adotado de forma excepcional, quando se mostrar imprescindível para garantir a segurança jurídica e evitar o dano ao direito do verdadeiro proprietário, mas com duração necessária e suficiente para sanar o vício verificado e voltar à normalidade no que tange ao acesso de novos títulos ao fólio real em questão (...). A ‘eternização’ do processo administrativo de bloqueio de matrícula, ou a excessiva demora no seu levantamento, constitui inviabilidade ou limitação da propriedade sem previsão legal”. Deste modo, não há que se falar em registro do título enquanto existentes averbações de indisponibilidade de bens na matrícula diante da sistemática adotada pelo ordenamento pátrio, de modo que é possível concluir que a exigência apresentada pela Sra. Registradora é hígida e em consonância com o ordenamento jurídico. Também não se adentra ao mérito de ser justa ou não a averbação genérica da indisponibilidade e nem que a lavratura da escritura ocorreu antes da existência de qualquer indisponibilidade, já que tais argumentos não servem como fundamento para relativizar a normatização existente, única finalidade da suscitação de dúvida e como já exposto anteriormente. Finalmente, com relação ao pedido alternativo formulado pelo suscitado, ainda que não se fale na existência de pedido no âmbito da dúvida registral, já que se trata de procedimento administrativo, é certo que a “averbação” da existência da dúvida é realizada de forma automática na matrícula, nos termos do Art. 198, § 1°, II, da Lei de Registros Públicos e sendo umas das hipóteses excepcionais de sustação dos efeitos do protocolo enquanto não decidida a dúvida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com fundamento no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil a dúvida suscitada, mantendo-se incólume a devolutiva formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se a Sra. Registradora para as anotações necessários no livro protocolo e demais providências. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito [1] PAIVA, João Pedro Lamana. Procedimento de dúvida no registro de imóveis. São Paulo: Saraiva. 2009. Pg. 21. [2] Idem.

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