Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001772-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1001772-06.2024.5.02.0342"

Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

ID: 275981638

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285904-56.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285904-56.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: MARIA ISABEL SILVA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA ISABEL SILVA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCARD, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que, em 06/12/2023, a contratação de crédito/empréstimo foi negado, em decorrência de débitos informados no relatório do SCR lançados pelas instituições financeiras requeridas no mês de 03/2019, nos valores de R$ 819,39 (oitocentos e dezenove reais e trinta nove centavos) e de R$ 720,51 (setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a exclusão das informações no SCR relativas aos lançamentos descritos em 03/2019; a abstenção de qualquer tipo de medida coercitiva ou de cobrança dos valores apontados. Em sede de provimento definitivo, postulou a condenação das instituições financeiras requeridas à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva das informações no SCR e ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial (Id 116026708) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 116024404). Citadas, as instituições financeiras requeridas apresentaram contestação (Id 116024423 e Id 116026679) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica às contestações (Id 116026675 e Id 116026682). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 116026683). A demandante requereu a intimação do Banco Bradescard para juntar o lançamento negativo inserido em 03/2019 no SCR e a notificação prévia da autora acerca da inclusão do seu nome no SCR. O Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Bradescard nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Por fim, o Banco Bradescard foi intimado para apresentar manifestação sobre o pedido de apresentação de documentos formulado pela promovente. Intimado, o referido banco informou acerca da inexistência da documentação requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O Banco do Brasil sustentou que a declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não exige que o interessado seja miserável, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo ou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Analisando os autos, a requerente argumento a ilegalidade na inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude do desconhecimento das dívidas e da ausência de notificação antes do procedimento. Registre-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em um banco de danos, gerido pelo Banco Central, com registro de operações e títulos com características de crédito contratadas perante instituições financeiras, para fornecer elementos voltados à supervisão do setor pelo Banco Central e à análise da quantificação de riscos pelas instituições financeiras. À propósito, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito, nos termos do 4º da Resolução CMN nº 5.037/22. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte dos bancos requeridos, para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo requerente, uma vez que o fornecimento e o registro das informações relativas às operações de crédito são obrigatórias. Cumpre destacar que, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) (Id 116026709), há outros registros de operação financeira contratada pela demandante com outra instituição financeira, confirmando a obrigatoriedade da remessa das informações ao Banco Central do Brasil. Ademais, a notificação antes de proceder à inscrição do devedor cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, com base na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Ocorre que, o instrumento de registro em questão não se confunde com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos, porquanto trata-se de um banco de dados de caráter reservado, com publicidade reduzida e controlada do banco de dados, e de registro obrigatório das operações de crédito dos clientes pelas instituições financeiras. Acerca da matéria, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Prova produzida pela própria apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Precedentes . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-61.2023.8 .26.0590 São Vicente, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AÇÃO CONDENATÓRIA - SCR Sisbacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral - Inocorrência - Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe - Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral - Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade - Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora - A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados de ofício - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito . Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021 .8.26.0100, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) APELAÇÃO - CADASTRO NO SCR-BACEN - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito - Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. Instituição financeira que não está obrigada a contratar, ainda que inexista apontamento desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001772-94 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Ilicitude. Inocorrência. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado, até porque o nome do autor estava com outros apontamentos no SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019096-57 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Outrossim, a demandante não comprovou minimamente o nexo causal entre o registro no SCR e a negativa de acesso a crédito bancário, sendo, pois, uma dedução tomada pela própria autora sem corroboração das demais provas coligidas nos autos. Destaque-se, ainda, que as instituições financeiras não são obrigadas a contratar, ainda que inexista apontamento em qualquer espécie de cadastro referente ao pretenso contratante. Com relação aos danos morais, a anotação compulsória de uma operação financeira existente, ainda que sem prévia comunicação, por não se trata de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, bem como a publicidade reduzida e controlada do banco de dados, tornam inviável a configuração de ato ilícito suficiente para violar o direito da personalidade do requerente. No mais, o desconhecimento imediato do consumidor sobre o registro em questão não é dotado de gravidade suficiente para abalar a sua moral e gerar o direito à indenização. À vista disso, não há qualquer abusividade e dever de indenizar como resultado da ausência de notificação prévia, pela inclusão dos dados no SCR, por parte da instituição financeira. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos de forma equitativa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Timbo Silva x Humberto Graziano Valverde e outros

ID: 261132390

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265062-89.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TIMBO SILVA

Polo Passivo:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE MARCELO MAX TORRES VENTURA MAURICIO SILVA LEAHY PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA LEAHY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TIMBO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0265062-89.2022.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]REQUERENTE(S): PEDRO FURTADO DE ALBUQUERQUEREQUERIDO(A)(S): BANCO GM S.A. e outros Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada por PEDRO FURTADO DE ALBUQUERQUE em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. e BANCO GM S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que o autor era casado com a Sra. Maria da Silva Albuquerque, a qual celebrou, juntamente com o segundo réu, um contrato de financiamento de veículo, acrescido de um contrato de seguro com a primeira promovida. Posteriormente, a Sra. Maria da Silva veio a falecer. Relata que, após tomar conhecimento acerca da existência de referidos contratos, buscou maiores esclarecimentos junto às empresas promovidas sobre como proceder para acionar o seguro em questão, o que foi feito. Ocorre que, após inúmeras diligências, foi informado pela seguradora que o evento que culminou na morte de sua esposa estava no rol de coberturas excluídas da cobertura do contrato, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula antecipação de tutela, consistente na imediata suspensão dos pagamentos mensais relativos ao financiamento do automóvel junto à instituição bancária, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, requer a quitação do financiamento, a condenação das promovidas a lhe pagarem uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão no ID 122661563, na qual indeferiu o pedido de justiça gratuita. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido na decisão no ID 122664799. A promovida Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A apresentou contestação no ID 122665576, na qual, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a indenização pleiteada é indevida, uma vez que, conforme apurado em sindicância, a segurada era portadora de doença preexistente, não informada quando do envio da proposta. Aduz que o seguro objeto da demanda possui natureza prestamista, requerendo, por conseguinte, que o autor informe o atual saldo devedor, bem como comprove a quitação de eventuais valores. Alega, ainda, que não praticou nenhum ato ilícito e que não recebeu nenhuma parcela do financiamento, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual dano material. Assevera que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. No ID 122665591, a demandante apresentou réplica, na qual sustenta que, em momento algum, foi oportunizado à contratante, pessoa idosa, manifestar seu real estado de saúde ou informar a existência de eventual doença preexistente. Aduz que lhe foi ofertado um seguro denominado Plus Chevrolet, cuja real intenção seria mascarar a contratação de um seguro de vida. A parte autora alega que foi induzida, juntamente com sua esposa, a contratar um seguro de vida vinculado ao contrato de financiamento automotivo, na modalidade CDC. Afirma tratar-se de venda casada e que as informações relativas às condições contratuais não foram devidamente prestadas. Ao final, reitera os pedidos formulados na petição inicial. O promovido Banco GM S/A apresentou contestação no ID 122665598, na qual, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do banco réu. No mérito, sustenta que o contrato em questão refere-se a seguro prestamista, cujo objetivo é garantir a quitação de dívida contraída pelo segurado, em caso de morte, invalidez ou, ainda, o pagamento parcial do débito em razão de desemprego involuntário. Afirma que a negativa de cobertura securitária decorreu da constatação, pela seguradora, de doença preexistente do de cujus. Alega que os supostos danos suportados pela parte autora não decorreram de qualquer conduta atribuível ao promovido, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Em sede de réplica, no ID 122665606,a parte autora sustenta possuir legitimidade ativa, uma vez que é herdeiro e figura como avalista no contrato de financiamento. Afirma que o banco réu detém legitimidade passiva e que as condições do seguro, incorporado ao contrato de financiamento, não foram claramente informadas. Aduz que houve a prática de venda casada, razão pela qual o promovido deve ser responsabilizado pelos atos ilícitos praticados. No ID 122665613 o autor requereu a produção de provas por meio de depoimento pessoal e de testemunhas, sendo indeferido na decisão no ID 122665618. No ID 142402604 a promovida Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, visto que o autor beneficiário se enquadra na qualidade de consumidor final (art. 2 º do CDC) e a seguradora, de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC), sendo, igualmente, objetiva sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independente de culpa por danos acarretados aos consumidores. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, verifica-se que contrato de seguro prestamista foi celebrado em benefício da segurada, visando à quitação da dívida contratada em caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário. Com o falecimento da segurada, resta evidente o interesse jurídico e econômico do cônjuge sobrevivente na efetivação da cobertura securitária. Além disso, tratando-se de contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento - o qual visa garantir a quitação do débito pendente - o cônjuge tem legítimo interesse de agir não apenas como herdeiro, mas também como avalista do contrato (ID 122665600). O interesse de agir do autor está diretamente ligado à possibilidade de ver quitada a dívida deixada pela falecida - da qual ele é herdeiro necessário (art. 1.829, I, do Código Civil) - e, por consequência, preservar o patrimônio familiar, o que justifica sua legitimidade ativa para pleitear judicialmente a execução da cobertura securitária negada pelas rés. Desta feita, demonstrado o vínculo jurídico do autor com o contrato de financiamento, bem como sua condição de herdeiro necessário da segurada falecida, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, autorizando-se o prosseguimento regular da presente ação. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas promovidas, temos que o contrato de seguro prestamista é coligado ao contrato de financiamento, tendo o primeiro a finalidade de assegurar o adimplemento do segundo, em caso de ocorrência do sinistro. Destarte, a instituição financeira figura como beneficiária do contrato, atuando em parceria à seguradora, sendo inconteste a legitimidade de ambas as demandadas, razão pela qual se afastam as preliminares de ilegitimidade trazidas em defesa. Cinge-se a lide acerca da responsabilidade das promovidas pelo inadimplemento da cobertura securitária decorrente do contrato de seguro vinculado ao financiamento automotivo firmado pela esposa do autor, falecida, bem como dos prejuízos materiais e morais alegadamente suportados em razão da negativa de cobertura. Da alegada doença preexistente e da negativa de cobertura securitária Analisando os autos, observa-se que a negativa da seguradora quanto ao pagamento da indenização contratada baseou-se na alegação de que a segurada, Sra. Maria da Silva Albuquerque, era portadora de doença preexistente não declarada no momento da contratação do seguro. Com efeito, nos termos do art. 766 do Código Civil, dispõe-se que: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido." A norma em questão objetiva proteger o equilíbrio contratual no contrato de seguro, impedindo que o segurado se beneficie da má-fé ao omitir ou distorcer informações relevantes à análise do risco por parte da seguradora. No entanto, a simples alegação de omissão pela segurada não é suficiente para justificar, de forma automática, a negativa da cobertura. É imprescindível, sob a ótica do ordenamento jurídico vigente, que seja comprovada a existência de dolo ou má-fé por parte da segurada no momento da contratação. Nesse sentido, tem se posicionado reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. 1 . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2 . DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO . AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. 3. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4 . RECUSA DA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N . 83/STJ. 5. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS . AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE FATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. PROCEDIMENTOS VEDADOS EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME ENUNCIADO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6 . TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 632/STJ. 7 . MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO 8 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.2 . A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.2.1 Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a "admissão de prequestionamento ficto (art . 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n . 2.029.476/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3 . Reverter a conclusão do acórdão recorrido no que tange ao caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. A orientação jurisprudencial desta Corte, é no sentido de que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecidas as moléstias existentes . Na hipótese, tendo o Tribunal de origem julgado conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83 desta Corte Superior.5. Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas para concluir pela possibilidade de cumulação das coberturas e pela legitimidade do ora agravado para pleitear as indenizações, além da ausência de doença preexistente ou má-fé da segurada na contratação do seguro.Portanto, é evidente que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a um entendimento diverso, demandaria uma inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame da matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ .6. Conforme disposto na Súmula 632/STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".7. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art . 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 8. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2127990 SC 2024/0070947-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Desse modo, é ônus da parte requerida comprovar, de maneira inequívoca, que a falecida tinha conhecimento prévio da doença e que, dolosamente, omitiu tal condição ao contratar o seguro, o que não pode ser presumido. Além disso, no caso dos autos, trata-se de contrato de adesão, firmado em ambiente bancário, muitas vezes sem a devida assistência técnica ou explicação clara sobre os termos do contrato de seguro, o que reforça a necessidade de interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a negativa de cobertura amparada unicamente em suposta doença preexistente, sem demonstração da má-fé da segurada, mostra-se abusiva e, portanto, inválida, não podendo ser acolhida para afastar o dever de indenizar decorrente do contrato celebrado. Sendo assim, é medida que se impõe a condenação da promovida a cumprir o contrato de seguro firmado, efetuando o pagamento do prêmio nos exatos termos da apólice contratada para a quitação do financiamento. Do dano material O autor relata que, em decorrência da negativa da quitação do financiamento com a indenização securitária, desde o falecimento da segurada em novembro de 2021, a família continuou arcando com as parcelas mensais de R$ 1.366,97 (mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), durante dez meses, totalizando um montante aproximado de R$ 13.669,70 (treze mil reais e seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). Nesse sentido, verifica-se que a pretensão de ressarcimento por danos materiais encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que demonstra, de forma clara, a existência de prejuízo financeiro sofrido pela parte autora em decorrência da negativa indevida da cobertura securitária contratada. Comprovado nos autos que, desde o falecimento da segurada, ocorrido em novembro de 2021, a família vem arcando com o pagamento das parcelas mensais do financiamento automotivo (ID 122666245 e 122666243), verifica-se a efetiva ocorrência de dano patrimonial. Resta evidente que tal prejuízo advém da falha na prestação do serviço securitário, cuja função precípua seria justamente a quitação do débito vinculado ao falecimento da segurada. A inadimplência das promovidas em relação à obrigação assumida gerou à parte autora um custo direto e contínuo, o qual excede os limites contratuais e revela-se como dano material indenizável. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, é obrigado a repará-lo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Código de Processo Civil, por sua vez, garante o direito à reparação integral do dano, sempre que comprovado o nexo de causalidade e o prejuízo: Art. 373, I, CPC - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tendo sido demonstrado documentalmente o vínculo contratual (ID 122665600), o falecimento da segurada (ID 122666234), a negativa de cobertura securitária (ID 122666246) e os pagamentos mensais suportados pelo autor (ID 122666245 e 122665599), resta caracterizado o fato constitutivo do direito à indenização. Nesse sentido, quanto ao direito à restituição dos valores pagos pelo consumidor em caso de recusa indevida da seguradora em cumprir a cobertura contratada, observa-se que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSORCIADO FALECIDO NO CURSO DO GRUPO. SINISTRO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO MERA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO AO DE CONSÓRCIO . CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA . OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA . RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE DEIXA O CLIENTE EM EXTREMA DESVANTAGEM. TEMA 1.112 STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING . NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORA, E CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA AS REQUERIDAS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0259234-49.2021.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023). Diante do exposto, defiro o pedido de indenização por danos materiais, condenando as rés, de forma solidária, à restituição dos valores pagos - a partir da data da negativa da cobertura securitária (24/01/2022) - referente as parcelas do contrato de financiamento registrado sob o nº 6467225, devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros legais. No tocante aos danos morais, ressalto as palavras de Sergio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições,angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 87)." Nesse sentido, é necessário ter em vista que, para a caracterização do dever de indenizar, não basta uma conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem, mas é preciso que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Assim, não basta a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano; é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. No presente caso, a despeito da manifesta relação de consumo existente entre as partes, verifico que a negativa de cobertura securitária decorreu do exercício, ainda que controvertido, de cláusulas contratuais excludentes de responsabilidade. Assim, os prejuízos morais alegados haveriam de ser efetivamente comprovados. Inexistem nos autos elementos que demonstrem abalo emocional grave ou situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor decorrente da controvérsia contratual Na verdade, a situação narrada na inicial, embora causadora de aborrecimento, integra os problemas do cotidiano da vida em sociedade, não configurando danos morais passíveis de indenização. Sobre tema, segue julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual buscava a declaração de abusividade e inexigibilidade da cobrança do seguro prestamista, com repetição dobrada dos valores pagos e indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento e a consequente repetição do indébito; (ii) a ocorrência de dano moral em razão da suposta abusividade contratual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) se aplica aos contratos bancários, conforme disposto na Súmula 297 do STJ. 4. Nos termos do Tema 972 do STJ (REsp nº 1 .639.320/SP), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sob pena de caracterização de venda casada. 5. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou que a autora teve liberdade de escolha quanto à contratação do seguro, ônus que lhe competia nos termos do art . 373, II, do CPC. 6. Diante da configuração da venda casada, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de seguro, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé da ré . 7. A mera cobrança indevida de valores, sem circunstâncias excepcionais que violem a dignidade da parte autora, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 06 da TUSJE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento caracteriza venda casada, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC . 2. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar que o consumidor teve liberdade para contratar ou não o seguro e escolher a seguradora. 3. Diante da abusividade da cobrança, os valores pagos a título de seguro devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC. 4. O mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não gera direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 373, II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 (REsp nº 1 .639.320/SP); STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min . Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação nº 1001772-30 .2022.8.26.0189, Rel . Des. Afonso Bráz, j. 30.08 .2022; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1022034-03.2024.8.26 .0004, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 28.03 .2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10025587020248260103 Caconde, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 14/04/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO SOLIDÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EVENTO CLASSIFICADO NA CATEGORIA DO MERO ABORRECIMENTO. SEM CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Solidário (fls. 62/69). DO RECURSO DA PARTE RÉ: Acerca da cobrança do seguro prestamista, o tema não comporta digressões . Primeiramente, sobre o tema, mister destacar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: ¿Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada¿. Tem-se que os contratos bancários devem dispor sobre o seguro como uma cláusula optativa, ou seja, que seja assegurado ao consumidor a escolha de contratar ou não o seguro, com a liberdade na escolha da seguradora de sua preferência . No caso, o seguro de proteção financeira consta como uma cláusula optativa, prevista na cláusula 4ª, item d, do pacto subjacente aos autos. Ademais, inexiste obrigatoriedade do promovente contratar o referido seguro, posto que semelhante exigência configura a prática de venda casada, vedada pelo já citado art. 39, inciso I, do CDC, inclusive, a autora firmou Contrato de Adesão (fl. 70) declarando que estava ciente da necessidade de informar ao banco, por meio verbal ou escrito, o desinteresse na contratação do Seguro Prestamista, conforme Cláusula 6ª do Contrato de Adesão ao Seguro Prestamista Crediamigo . Cumpria à parte autora ter feito prova de suas alegações, no tocante à ilicitude da empresa demandada em promover contrato de empréstimo cuja venda era condicionante à adesão do seguro, o que não ocorreu. Portanto, inexiste venda casada e tampouco abusividade na cobrança de seguro proteção financeira, pois constou expressamente do contrato. Dessa forma, merece provimento o recurso da parte ré para que seja afastado o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista, na forma como contratado. Quanto à Taxa de Abertura de Crédito (TAC) a orientação sumular do STJ é no sentido de autorizar a cobrança das tarifas aos contratos bancários celebrados anteriores ao início da vigência da Resolução/CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008. Restou provada a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ao autor, o que se mostrou indevido, uma vez que não consta tal previsão de serviço no Anexo da Circular 3.371/2007, do BACEN, tampouco o contrato foi feito em período anterior a 30/04/2008, o que autoriza o ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor . DO RECURSO DA PARTE AUTORA: Tem-se que o evento narrado resta classificado na categoria do Mero Aborrecimento. A Demandante não demonstra que as supostas cobranças tenham lhe causado dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Recurso da parte ré CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para decotar a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista, preservadas as demais disposições sentenciais. Recurso da parte autora CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos apelatórios nº 0200643-67.2023.8.06 .0052 para dar parcial provimento ao interposto pela parte ré e negar provimento ao interposto pela parte autora, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0200643-67.2023 .8.06.0052 Brejo Santo, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Nesse sentido, a simples negativa de cobertura securitária, mesmo que posteriormente considerada indevida, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Dessa forma, ausente prova robusta de que a conduta das rés tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual, não se justifica o deferimento de indenização por dano moral, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido neste ponto. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, consistentes na restituição dos valores pagos pela parte autora a partir da negativa de cobertura securitária (24/01/2022), referentes às parcelas do contrato de financiamento nº 6467225. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos dos juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da citação. Em relação aos juros, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de quando esta iniciou a produção de seus efeitos, estes aplicar-se-ão de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária composto pelo IPCA, observadas as disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DECLARAR a quitação do contrato de financiamento, por meio do pagamento da apólice do contrato de seguro nº 6467225. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 30% (trinta por cento) e as demandadas com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno as promovidas ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, respondendo a parte autora pelo pagamento de 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 23 de abril de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001772-06.2024.5.02.0342"

Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

Alexandre Timbo Silva x Humberto Graziano Valverde e outros