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Nelciane Souza Costa x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 309092132

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000592-26.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCIANE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000592-26.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000592-26.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: NELCIANE SOUZA COSTA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por NELCIANE SOUZA COSTA em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito sempre era surpreendida com recusas, descobrindo posteriormente que seu nome estava inserido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) com indicação de "prejuízos/vencido" lançado pela instituição financeira ré. Sustenta que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado o direito à informação e correção de eventual erro. Requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferida a tutela de urgência por não vislumbrar os requisitos ensejadores para sua concessão (ID 379106229). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 383773826), alegando preliminarmente: a) falta de requisitos para concessão da justiça gratuita em favor da requerente; b) cancelamento da audiência de conciliação em razão da liquidação extrajudicial; c) concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, demonstrando que a autora possui cadastro com a financeira desde 28/01/2019, com aprovação do contrato contestado (nº 38.863428-6) em 13/07/2019, no valor de R$ 1.000,00 para parcelamento em 15 prestações de R$ 197,75. Afirma que houve confirmação por telefone celular, biometria facial e que o contrato teve pagamento de apenas 07 parcelas. Alega que o SCR não é órgão restritivo de crédito e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 384835270, onde a autora impugna a contestação e reitera os pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (ID 386669055), não houve autocomposição. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. Da concessão da justiça gratuita à autora A concessão da gratuidade da justiça foi deferida em decisão anterior (ID 379106229) com base no art. 98 do CPC, após análise dos documentos apresentados pela autora. A simples contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito ao benefício, especialmente quando demonstrada a insuficiência de recursos. Rejeito a preliminar. Do cancelamento da audiência de conciliação A questão restou prejudicada, uma vez que a audiência de conciliação foi realizada em 04/05/2023 (ID 386669055), não havendo autocomposição. Da concessão da justiça gratuita à ré Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, considerando que se encontra em liquidação extrajudicial desde 13/02/2020 (Ato do Presidente nº 1.349 do Banco Central), o que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da higidez da massa liquidanda. Mérito A autora alega que tomou conhecimento da inscrição de informações desabonadoras em seu nome no SCR ao ter pedidos de crédito negados por instituições financeiras. Apresenta relatório do Banco Central, datado de 14/03/2023, onde constam registros atribuídos à requerida, na categoria "vencido", sem que tenha sido formalmente notificada dessas ocorrências. A controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré ao deixar de notificar a autora sobre a inserção de seus dados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Em outras palavras a cerne da questão posta em juízo consiste na verificação de duas teses quais sejam: a)Se a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de informações no SCR configura ato ilícito; e b)Se o registro em si, desacompanhado de qualquer demonstração de prejuízo concreto, enseja indenização por dano moral. Da existência da relação jurídica Preliminarmente, cumpre verificar a existência da relação contratual entre as partes. A documentação apresentada pela ré demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação: Ficha cadastral da autora datada de 28/01/2019, com dados pessoais compatíveis com os da petição inicial; Contrato nº 38.863428-6, firmado em 13/07/2019, no valor de R$ 1.000,00, para pagamento em 15 parcelas de R$ 197,75; Confirmação biométrica através do sistema CredDefense, com fotos que demonstram a identidade da contratante; Análise grafotécnica que comprovou a autenticidade da assinatura da autora no termo de adesão; Histórico de pagamentos, demonstrando que foram pagas 07 parcelas do contrato, restando inadimplidas 08 parcelas. A contratação é incontroversa, sendo que a própria autora, em sua impugnação, não nega especificamente a existência da relação contratual, limitando-se a sustentar que a questão gira em torno da ausência de notificação. Da natureza jurídica do SCR/SISBACEN O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos órgãos de proteção ao crédito tradicionalmente conhecidos, como SPC e SERASA. Trata-se de banco de dados de caráter administrativo e reservado, destinado ao controle e monitoramento das operações de crédito pelas instituições financeiras. Conforme estabelece a Resolução CMN nº 4.571/17, o SCR tem por finalidades: (i) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Da obrigatoriedade do registro e ausência de ato ilícito O registro das operações de crédito no SCR é obrigatório por determinação legal, não constituindo faculdade da instituição financeira. Nos termos do art. 4º da Resolução CMN nº 4.571/17, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito. Desta forma, a inclusão dos dados da autora no SCR decorreu do cumprimento de obrigação legal imposta à instituição financeira, não se configurando ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. Da distinção entre SCR e órgãos de proteção ao crédito Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, em alguns precedentes, equiparado o SCR aos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência mais recente vem reconhecendo a natureza distinta deste sistema, conforme se extrai dos seguintes julgados: "O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor" (TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26.0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023). "A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita" (TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021.8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023). Da ausência de dever de notificação prévia Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, que possuem natureza comercial e caráter público, o SCR constitui sistema de informações de caráter administrativo e com acesso restrito às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. A obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC aplica-se aos cadastros de consumo de natureza comercial, não se estendendo automaticamente ao SCR, que possui finalidade diversa e regulamentação específica. Da ausência de dano moral Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso dos autos, a autora não comprovou que a inserção no SCR tenha causado efetiva restrição creditícia ou qualquer abalo concreto à sua honra e dignidade. O SCR não possui caráter desabonador ou punitivo, constituindo mero instrumento de controle prudencial do sistema financeiro. Sua consulta é restrita às instituições financeiras para fins de análise de risco de crédito, não havendo publicidade das informações. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade" (TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Penna Machado, j. 26/09/2022). Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não se aplica indiscriminadamente, dependendo da presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em exame, não há verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que: (i) a relação contratual é incontroversa; (ii) houve inadimplemento confesso (pagamento de apenas 07 das 15 parcelas); (iii) o registro no SCR é obrigatório por lei; e (iv) não há prova de dano efetivo. Da improcedência dos pedidos Diante do exposto, verifica-se que: O registro no SCR é obrigatório por determinação legal, não constituindo ato ilícito; A natureza do SCR é administrativa, não se equiparando aos órgãos de proteção ao crédito; Não há dever de notificação prévia para inclusão no SCR, sistema de acesso restrito; Inexiste dano moral, ante a ausência de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade; O débito é devido, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela ré. Assim, não restando configurado ato ilícito por parte da instituição financeira ré, nem demonstrado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência total dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELCIANE SOUZA COSTA em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, 12 de junho de 2025. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito

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