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Processo nº 0877279-36.2024.8.10.0001

ID: 321825614

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877279-36.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIA COSTA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITTORIA COSTA BRASIL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877279-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877279-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEYLA SOANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VITTORIA COSTA BRASIL - MA28073 REU: BANCO BRADESCARD, BANCO C6 S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A SENTENÇA SHEYLA SOANE DE OLIVEIRA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO C6 S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados. Aduziu a parte autora que, após quitar diversas dívidas contraídas junto aos réus, por meio do programa "Desenrola Brasil" e por acordo direto com a Realize Crédito, seu nome permaneceu registrado na aba de "prejuízos" do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que tem inviabilizado a obtenção de crédito para a aquisição de um imóvel. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela, a confirmação da liminar para determinar a exclusão de seu nome do SCR, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Decisão sob ID 133677196, indeferindo a antecipação de tutela, deferindo a justiça gratuita, mantendo inalterado o ônus da prova e deixando de designar audiência de conciliação. A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou Contestação sob ID 134824020, sustentando que o SCR não se trata de um cadastro restritivo, mas de um reporte das operações financeiras, e que a manutenção do histórico de "prejuízos" após a quitação da dívida está em conformidade com as normas do Banco Central, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral. Por sua vez, a Neon Pagamentos S.A. apresentou Contestação sob ID 135366908, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, alegando a natureza meramente informativa do SCR. Contestação do Banco C6 S.A. sob ID 135444254, na qual, preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita à autora e, no mérito, sustenta que o SCR reflete a movimentação contábil das instituições financeiras, sendo a anotação de "prejuízo" devida no período em que a dívida estava inadimplente, conforme exigências do Banco Central. O Banco Bradescard S.A. apresentou contestação sob ID 139281101, sustentando que o SCR é um sistema informativo e neutro, utilizado para supervisão do sistema bancário, não se equiparando a cadastros restritivos de crédito. Réplica (ID 142307156). Intimadas acerca da produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a justiça gratuita requisitada pela parte autora alegando que não há comprovação de sua hipossuficiência financeira nos autos. Contudo, verifica-se que a lei confere presunção relativa de veracidade à mera declaração de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), razão pela qual, para que houvesse o indeferimento do referido benefício, fazia-se necessário comprovar que a declaração feita pela autora não condiz com a realidade. Portanto, vez que o requerido limita-se a fazer alegações genéricas, sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento capaz de abalar a presunção de veracidade conferida por lei, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III- DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade da manutenção de dívida adimplida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Nesse sentido, é cediço que a negativação indevida de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que a publicidade de tais cadastros é apta a causar prejuízos à honra e ao bom nome do indivíduo. Nessa direção: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Contudo, verifica-se que o SCR, gerido pelo Banco Central, tem como finalidade primordial prover informações para o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização. Ele funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, no qual as instituições financeiras reportam todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplidas (Res. CMN 5.037/2022). Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, o SCR não possui caráter público e seu acesso é restrito. As informações individuais nele contidas só podem ser consultadas por outras instituições financeiras mediante prévia e expressa autorização do cliente. Isso significa que a informação sobre operações financeiras no SCR, mesmo que classificadas como "prejuízo", não é divulgada indiscriminadamente ao mercado, como ocorre nos serviços de proteção ao crédito (Res. CMN nº 4.571/2017). Nessa conjuntura, depreende-se que o SCR possui natureza substancialmente diversa dos órgãos de proteção de crédito, que possuem a finalidade de produzir um banco de dados para orientar empresas, lojas, bancos, a tomarem decisões sobre a concessão de crédito e apoio ao negócio. Enquanto, nos órgão de proteção de crédito, há uma clara intenção de fornecer base para que as instituições de direito privado possam realizar seus negócios, o SCR é dotado de caráter institucional, sendo mecanismo de auxílio do Banco Central para coletar e moniterar informações importantes ao exercício do seu dever de fiscalização. Assim sendo, a manutenção de dívida adimplida no SCR não pode ser equiparada a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito, bem como não configura ato ilícito e não gera dano moral in re ipsa. Desse modo, também, entende a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão do nome do autor no SCR, sem prévia notificação, configura ato ilícito e (ii) se essa inclusão gera o dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor. 4 . A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita. 5. A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade. 6 . Precedentes jurisprudenciais firmam que o SCR tem função distinta de cadastros de inadimplentes, não tendo caráter desabonador ou punitivo, razão pela qual sua utilização não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central não exige autorização prévia do consumidor e não configura ato ilícito, não se tratando de cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/22 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel. Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) Portanto, as alegações da parte autora não se coadunam com a natureza e a função do SCR, não havendo, nos autos, elementos que demonstrem a prática de ato ilícito pelos réus ou a violação de direitos da personalidade da demandante que justifiquem a condenação por danos morais. IV- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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