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Associacao Beneficente Amigos Do Hospital x Elenice Cristina Da Rocha Souza

ID: 275116697

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010673-69.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL

Polo Passivo:

ELENICE CRISTINA DA ROCHA SOUZA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA ROCHA BAZON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA GUIMARAES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010673-69.2024.5.03.0174 : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010673-69.2024.5.03.0174 : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL : ELENICE CRISTINA DA ROCHA SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010673-69.2024.5.03.0174, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença primeva por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, § 1º, inciso IV, do Texto Consolidado. Custas pela parte executada, ao final, na forma da lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. e62bbb2 (f. 1058/1059) no dia 17/03/2025, próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 0c1ba53 (f. 1062/1066), no dia 24/03/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por JULIANO MENDES (procuração de Id. 7069502, f. 127). Foi feita, também, a delimitação das matérias impugnadas. Juízo garantido no Id. a286d2a. Contraminuta tempestiva e regular a representação processual. Assim, presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. NATUREZA DAS VERBAS PENHORADAS. Insurge-se a parte executada em face da r. sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, mantendo a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados cuida-se de dinheiro de origem pública em decorrência da gestão do Hospital e Maternidade Renascer, Município de Prata. Sustenta ser impenhorável os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Analiso. Conforme artigo 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Ocorre que, no caso dos autos, como destacado na origem, não há prova inequívoca de que as contas nas quais os valores foram bloqueados sejam destinadas exclusivamente a repasses públicos. Na espécie, o valor da execução foi fixado em R$ 57.135,96 (Id. ca9e7ba, f. 296 do PDF). Diante da ausência de pagamento, determinou-se o bloqueio do referido montante, via SISBAJUD (Id. 412d92f). Nesse cenário, a parte agravante opôs embargos à execução de Id. 23976ef, que foram julgados improcedentes, consoante Id. e62bbb2 (f. 1058/1059). Ocorre que, diversamente do aduzido pela parte agravante em suas razões recursais, não há provas de que a quantia creditada é oriunda do Poder Público. Não foi sequer juntado aos autos extrato bancário da parte ré. Não restou comprovado, portanto, exclusividade de receita na arrecadação de auxílio e subvenções do Poder Público. Com efeito, incumbia à parte agravante comprovar que os valores bloqueados eram oriundos de recursos públicos para aplicação compulsória na saúde. Todavia, não o fez, alinhavando apenas meras conjecturas, sem apontar as origens inequívocas de todos os valores creditados na conta bancária objeto de constrição judicial, o que impede o juízo de afirmar que os valores bloqueados se referem exclusivamente aos supostos valores repassados pelo Poder Público e que a recorrente não conta com outros créditos provenientes de outras fontes. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC pode ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória à saúde. Assim, tem-se que a executada não se desincumbiu do ônus de provar, de forma irrefutável, que a verba bloqueada se trata de conta exclusiva para depósito de recurso público, com destino à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. RECURSOS ALEGADAMENTE PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, IX, DO CPC. ÔNUS PROBANDI DA PARTE EXECUTADA. É ônus da executada demonstrar nos autos que a penhora realizada por meio de bloqueio SISBAJUD atingiu valores oriundos de recursos públicos. Como não foi comprovado que os valores bloqueados são provenientes de conta exclusiva para depósito de recurso público, com destinação para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, deve ser mantida a penhora, não havendo que se falar em aplicação do art. 833,IX do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010997-05.2023.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO- À míngua de prova irrefutável de que o numerário bloqueado na conta da agravante seja decorrente de repasse de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, afasta-se a hipótese da impenhorabilidade estabelecida no inciso IX do art. 833 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-26.2021.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 28/10/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Cleber Lucio de Almeida). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 833, IX do CPC dispõe serem impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", tornando esses recursos imune à execução, em razão da relevância da atividade social desenvolvida com a utilização de tais numerários. Se a executada não se desincumbiu de provar que os valores penhorados advêm de repasses feitos pelo Poder Público e que estão vinculados à aplicação compulsória em saúde, impõe-se a manutenção da penhora. (TRT da 3ª Região; PJe 0010395-27.2021.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli). Por tais fundamentos, como não foi comprovado que os valores bloqueados são oriundos de conta exclusiva para depósito de recurso público, com destinação para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, deve ser mantida a penhora, como decidido em primeiro grau. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL

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Associacao Beneficente Amigos Do Hospital x Elenice Cristina Da Rocha Souza

ID: 275116731

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010673-69.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL

Polo Passivo:

ELENICE CRISTINA DA ROCHA SOUZA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA ROCHA BAZON

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JULIANO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA GUIMARAES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010673-69.2024.5.03.0174 : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010673-69.2024.5.03.0174 : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL : ELENICE CRISTINA DA ROCHA SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010673-69.2024.5.03.0174, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença primeva por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, § 1º, inciso IV, do Texto Consolidado. Custas pela parte executada, ao final, na forma da lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. e62bbb2 (f. 1058/1059) no dia 17/03/2025, próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 0c1ba53 (f. 1062/1066), no dia 24/03/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por JULIANO MENDES (procuração de Id. 7069502, f. 127). Foi feita, também, a delimitação das matérias impugnadas. Juízo garantido no Id. a286d2a. Contraminuta tempestiva e regular a representação processual. Assim, presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. NATUREZA DAS VERBAS PENHORADAS. Insurge-se a parte executada em face da r. sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, mantendo a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados cuida-se de dinheiro de origem pública em decorrência da gestão do Hospital e Maternidade Renascer, Município de Prata. Sustenta ser impenhorável os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Analiso. Conforme artigo 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Ocorre que, no caso dos autos, como destacado na origem, não há prova inequívoca de que as contas nas quais os valores foram bloqueados sejam destinadas exclusivamente a repasses públicos. Na espécie, o valor da execução foi fixado em R$ 57.135,96 (Id. ca9e7ba, f. 296 do PDF). Diante da ausência de pagamento, determinou-se o bloqueio do referido montante, via SISBAJUD (Id. 412d92f). Nesse cenário, a parte agravante opôs embargos à execução de Id. 23976ef, que foram julgados improcedentes, consoante Id. e62bbb2 (f. 1058/1059). Ocorre que, diversamente do aduzido pela parte agravante em suas razões recursais, não há provas de que a quantia creditada é oriunda do Poder Público. Não foi sequer juntado aos autos extrato bancário da parte ré. Não restou comprovado, portanto, exclusividade de receita na arrecadação de auxílio e subvenções do Poder Público. Com efeito, incumbia à parte agravante comprovar que os valores bloqueados eram oriundos de recursos públicos para aplicação compulsória na saúde. Todavia, não o fez, alinhavando apenas meras conjecturas, sem apontar as origens inequívocas de todos os valores creditados na conta bancária objeto de constrição judicial, o que impede o juízo de afirmar que os valores bloqueados se referem exclusivamente aos supostos valores repassados pelo Poder Público e que a recorrente não conta com outros créditos provenientes de outras fontes. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC pode ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória à saúde. Assim, tem-se que a executada não se desincumbiu do ônus de provar, de forma irrefutável, que a verba bloqueada se trata de conta exclusiva para depósito de recurso público, com destino à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. RECURSOS ALEGADAMENTE PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, IX, DO CPC. ÔNUS PROBANDI DA PARTE EXECUTADA. É ônus da executada demonstrar nos autos que a penhora realizada por meio de bloqueio SISBAJUD atingiu valores oriundos de recursos públicos. Como não foi comprovado que os valores bloqueados são provenientes de conta exclusiva para depósito de recurso público, com destinação para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, deve ser mantida a penhora, não havendo que se falar em aplicação do art. 833,IX do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010997-05.2023.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO- À míngua de prova irrefutável de que o numerário bloqueado na conta da agravante seja decorrente de repasse de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, afasta-se a hipótese da impenhorabilidade estabelecida no inciso IX do art. 833 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-26.2021.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 28/10/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Cleber Lucio de Almeida). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 833, IX do CPC dispõe serem impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", tornando esses recursos imune à execução, em razão da relevância da atividade social desenvolvida com a utilização de tais numerários. Se a executada não se desincumbiu de provar que os valores penhorados advêm de repasses feitos pelo Poder Público e que estão vinculados à aplicação compulsória em saúde, impõe-se a manutenção da penhora. (TRT da 3ª Região; PJe 0010395-27.2021.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli). Por tais fundamentos, como não foi comprovado que os valores bloqueados são oriundos de conta exclusiva para depósito de recurso público, com destinação para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, deve ser mantida a penhora, como decidido em primeiro grau. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE CRISTINA DA ROCHA SOUZA

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Jose Roberto Miguel Conte Junior e outros x Cunha & Cunha Eventos E Negocios Ltda

ID: 322445081

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-32.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR LUCAS PEREIRA NEGRAO

Polo Passivo:

CUNHA & CUNHA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER LUIS FORTES

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CRISTOFER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010117-32.2024.5.15.0110 AUTOR: LUCAS PEREIRA NEGRAO RÉU: CUNHA & CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010117-32.2024.5.15.0110 AUTOR: LUCAS PEREIRA NEGRAO RÉU: CUNHA & CUNHA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d5bf1 proferido nos autos. DESPACHO 1- Determina-se à parte reclamada que, no período de 17/07/2025 a 28/07/2025, apresente seus cálculos de liquidação, discriminando as verbas e consignando os valores do MF/SRF, bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e devidos a título de contribuição previdenciária (parte do empregado e parte do empregador), nos termos do art. 879, § 1o – A da CLT. 2- A parte reclamante deverá se manifestar acerca da conta de liquidação da parte reclamada no período de 29/07/2025 a 07/08/2025. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. O silêncio da parte autora será entendido como concordância tácita com os valores apresentados pela parte reclamada. Caso a parte reclamada não tenha apresentado cálculos de liquidação, deverá a parte autora apresentar aqueles que entende devidos, no mesmo prazo acima fixado. 3- A parte reclamada deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e cálculos alternativos do reclamante, no período de 08/08/2025 a 20/08/2025, sob pena de preclusão. O silêncio da parte reclamada será entendido como concordância tácita com as impugnações e novos valores apresentados pela parte autora. 4- As partes ficam advertidas que pedidos de dilação de prazo não serão apreciados por este Juízo. 5- Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. 6- Os cálculos deverão ser apresentados, observando as orientações a seguir prescritas: - elaboração dos cálculos utilizando preferencialmente o sistema Pje-Calc. - atualização e juros até 01/07/2025; - apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT): I - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; II - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos; V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. 7- Observações: - A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. - Atualização monetária nos termos do julgado. Não havendo fixação no julgado, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59, bem como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, os créditos decorrentes da presente condenação deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC. - Apuração das verbas devidas mês a mês, salvo se for outra a determinação contida no título executivo; - Dedução dos valores pagos por iguais títulos, desde que comprovada a quitação nos autos, quando existir determinação nesse sentido; - Utilização dos índices de correção monetária relativos ao primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST, salvo se outro for determinado no julgado liquidando; - Observar a evolução salarial indicada nos recibos de salário juntados aos autos ou aquela determinada na r. decisão liquidanda. No caso de pagamento de salário por comissões ou produção, as parcelas rescisórias devidas, bem como férias e 13º salário, devem ser apuradas com base na média dos ganhos verificada no período aquisitivo de cada uma delas. - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o artigo 12-A da Lei 7.713/88. 8- Cumpridas as determinações supra, ao calculista para as conferências necessárias. 9- Ante a possibilidade futura de valores serem depositados no presente feito e a facilidade de transferência das referidas importâncias, seja de forma eletrônica ou através de ofício, as partes deverão informar, caso ainda não informados, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, especificando se conta-corrente ou poupança. 10- Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 10 de julho de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CUNHA & CUNHA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA

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Jose Roberto Miguel Conte Junior e outros x Cunha & Cunha Eventos E Negocios Ltda

ID: 322445103

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-32.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR LUCAS PEREIRA NEGRAO

Polo Passivo:

CUNHA & CUNHA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER LUIS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOFER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010117-32.2024.5.15.0110 AUTOR: LUCAS PEREIRA NEGRAO RÉU: CUNHA & CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010117-32.2024.5.15.0110 AUTOR: LUCAS PEREIRA NEGRAO RÉU: CUNHA & CUNHA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d5bf1 proferido nos autos. DESPACHO 1- Determina-se à parte reclamada que, no período de 17/07/2025 a 28/07/2025, apresente seus cálculos de liquidação, discriminando as verbas e consignando os valores do MF/SRF, bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e devidos a título de contribuição previdenciária (parte do empregado e parte do empregador), nos termos do art. 879, § 1o – A da CLT. 2- A parte reclamante deverá se manifestar acerca da conta de liquidação da parte reclamada no período de 29/07/2025 a 07/08/2025. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. O silêncio da parte autora será entendido como concordância tácita com os valores apresentados pela parte reclamada. Caso a parte reclamada não tenha apresentado cálculos de liquidação, deverá a parte autora apresentar aqueles que entende devidos, no mesmo prazo acima fixado. 3- A parte reclamada deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e cálculos alternativos do reclamante, no período de 08/08/2025 a 20/08/2025, sob pena de preclusão. O silêncio da parte reclamada será entendido como concordância tácita com as impugnações e novos valores apresentados pela parte autora. 4- As partes ficam advertidas que pedidos de dilação de prazo não serão apreciados por este Juízo. 5- Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. 6- Os cálculos deverão ser apresentados, observando as orientações a seguir prescritas: - elaboração dos cálculos utilizando preferencialmente o sistema Pje-Calc. - atualização e juros até 01/07/2025; - apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT): I - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; II - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos; V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. 7- Observações: - A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. - Atualização monetária nos termos do julgado. Não havendo fixação no julgado, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59, bem como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, os créditos decorrentes da presente condenação deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC. - Apuração das verbas devidas mês a mês, salvo se for outra a determinação contida no título executivo; - Dedução dos valores pagos por iguais títulos, desde que comprovada a quitação nos autos, quando existir determinação nesse sentido; - Utilização dos índices de correção monetária relativos ao primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST, salvo se outro for determinado no julgado liquidando; - Observar a evolução salarial indicada nos recibos de salário juntados aos autos ou aquela determinada na r. decisão liquidanda. No caso de pagamento de salário por comissões ou produção, as parcelas rescisórias devidas, bem como férias e 13º salário, devem ser apuradas com base na média dos ganhos verificada no período aquisitivo de cada uma delas. - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o artigo 12-A da Lei 7.713/88. 8- Cumpridas as determinações supra, ao calculista para as conferências necessárias. 9- Ante a possibilidade futura de valores serem depositados no presente feito e a facilidade de transferência das referidas importâncias, seja de forma eletrônica ou através de ofício, as partes deverão informar, caso ainda não informados, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, especificando se conta-corrente ou poupança. 10- Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 10 de julho de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA NEGRAO

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Andrea Carvalho Martins Da Silva x Coyote Empresa Especializada Em Limpeza Ltda

ID: 324268203

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-96.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARVALHO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

COYOTE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SANTOS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010117-96.2025.5.15.0045 AUTOR: ANDREA CARVALHO MARTINS DA SILVA RÉU: COYOTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010117-96.2025.5.15.0045 AUTOR: ANDREA CARVALHO MARTINS DA SILVA RÉU: COYOTE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8510c01 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. A reclamada não possui advogado habilitado. Apresente a parte reclamante seus cálculos de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. 4. Após, intime-se o reclamado via postal para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos do autor, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Após, conclusos para deliberações. 6. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 10 de julho de 2025 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CARVALHO MARTINS DA SILVA

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Sindicato Dos Servidores Municipais De Araraquara E Regiao (Sismar) x Municipio De Araraquara

ID: 322278947

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010117-19.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumSen 0010117-19.2025.5.15.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumSen 0010117-19.2025.5.15.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d570a50 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Inerte a reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, conforme planilha com a respectiva individualização dos créditos (ID. d003d59), por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum TOTAL da condenação em R$59.992,08 em 31/12/2024 , atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$38.376,92 de crédito líquido TOTAL para os beneficiários, conforme as planilhas de ID. d003d59 com a devida individualização dos créditos. 2. R$3.324,13 de FGTS TOTAL para os beneficiários, conforme as planilha de ID. d003d59 com a respectiva individualização dos créditos, devendo cada FGTS ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias. 3. R$7.825,05 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. Sindicato assistente. 4. R$10.465,99 de contribuições social TOTAL para os beneficiários, devendo ser recolhido de forma individualizada, conforme as planilhas de cada beneficiário, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo, no prazo de 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido dos créditos dos beneficiários, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando o valor individualizado de cada beneficiário. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo autor, intime-se o reclamado, na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 535 do CPC para que tome ciência desta decisão, e, querendo, apresente impugnação à execução em 30 dias nos termos do referido artigo e seus parágrafos. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, de forma INDIVIDUALIZADA, conforme as planilhas apresentadas de cada BENEFICIÁRIO, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. Será de responsabilidade do exequente informar se já houve o recebimento deste crédito por Ação Civil Coletiva ou processo individual, devendo informar este juízo. E Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Caso o valor do débito INDIVIDUALIZADO seja próximo ao valor-teto para expedição de RPV, deverá o sindicato autor se manifestar no prazo de 5 dias úteis, em vista do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. E no caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

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Processo nº 0010117-19.2009.4.01.3800

ID: 314322340

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-19.2009.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA RODRIGUES DA SILVA ANTONIO JOAQUIM BERNARDO ARINO SANTOS JUNIOR CARMELITA SILVA TREGA CARMEN DIAS DA VEIGA DAYSE SOARES DOMINGOS SAVIO BERNARDO EDUARDO SOARES ELIANETH JANAIR SANTOS ELIERTH SANTOS ELIVETH CLEIRI DOS SANTOS ELIZABETH LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS ELIZABETH SOARES FIGUEIREDO ELIZETH MARIA DOS SANTOS EUNICE EDUARDO SOARES FANI MARIA GOMES BRACHER FATIMA MIGUEL PIMENTA FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO FERNANDO SOARES GAUDENCIO ALVIM NUNES GLAUCO JOSE DE CARVALHO BERNARDO JOAO BATISTA DONIZETTI DE CARVALHO JOSE MARCONY CORREA DA SILVA LIGIA DA ANUNCIACAO PIMENTA LILIAN APARECIDA CESAR SANTOS LUIZ CARLOS MOREIRA TREGA LUIZ FERNANDO DE CARVALHO MARCELINA CARREIRA ALVIM MARCELO CORREA DA SILVA MARCIA CORREA DA SILVA MARCIA DIAS DA VEIGA MARCIO CORREA SILVA MARCOS CORREA DA SILVA MARIA APARECIDA DE CARVALHO MARIA APARECIDA MOREIRA TREGA MARIA AUXILIADORA TREGA MARIA CRISTINA DE CARVALHO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM MARIA DA CONSOLACAO BERNARDO MARIA DAS GRACAS BERNARDO DE FIGUEIREDO MARIA DE FATIMA BERNARDO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES SANTOS NUNES RODRIGUES MARIA HELENA PIMENTA MARIA JOSE BERNARDO FREIRE MARIA REGINA DE CARVALHO NOGUEIRA DE TOLEDO MARILENE CORREA DA SILVA MARILIA CORREA AZALIM MARINA CORREA RIBEIRO MARINA DE CASTRO GOMES MARISA CORREA DA SILVA MAURO CORREA DA SILVA NADIA DIAS DA VEIGA SANTOS NADIR DIAS DA VEIGA NELSON MARTINS DE ANDRADE PATRICIA MARA DE CARVALHO SILVA PAULO SEBASTIAO PIMENTA RAMON RODRIGUES DA SILVA REGINALDO RODRIGUES DA SILVA REGINA RODRIGUES DA SILVA FILES RICARDO RODRIGUES DA SILVA RITA DE CASSIA BERNARDO OLIVEIRA ROBERTO CANDIDO DA SILVA ROBSON CANDIDO DA SILVA ROGERIO BERNARDO ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ROSANA RODRIGUES DA SILVA ROSELI DA SILVA RODRIGUES ROSEMARY IMACULADA DE CASTRO GOMES ARAUJO ROSENIR RODRIGUES DA SILVA ROSIMAR RODRIGUES COELHO SONIA DIAS DA VEIGA UBALDO DOS SANTOS PIMENTA VASCO DE CASTRO GOMES VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA VIENA CARLA DE CARVALHO BERNARDO WAGNER DE CASTRO GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0010117-19.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010117-19.2009.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARILIA CORREA AZALIM ADVOGADO(A) : MARIA … Apelação Cível Nº 0010117-19.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010117-19.2009.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARILIA CORREA AZALIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : RAMON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : PAULO SEBASTIAO PIMENTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : PATRICIA MARA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : NADIR DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : NADIA DIAS DA VEIGA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MAURO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARISA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARINA DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARINA CORREA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : REGINA RODRIGUES DA SILVA FILES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARILENE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA REGINA DE CARVALHO NOGUEIRA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA JOSE BERNARDO FREIRE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA HELENA PIMENTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA DE LOURDES SANTOS NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA DE FATIMA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA DAS GRACAS BERNARDO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA DA CONSOLACAO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROSELI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : WAGNER DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : VIENA CARLA DE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : VASCO DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : UBALDO DOS SANTOS PIMENTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : SONIA DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROSIMAR RODRIGUES COELHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROSENIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROSEMARY IMACULADA DE CASTRO GOMES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROSANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROGERIO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROBSON CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ROBERTO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : RITA DE CASSIA BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : REGINALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ELIANETH JANAIR SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : FATIMA MIGUEL PIMENTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : FANI MARIA GOMES BRACHER ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : EUNICE EDUARDO SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ELIZETH MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ELIZABETH SOARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ELIZABETH LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ELIVETH CLEIRI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ELIERTH SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : FERNANDO SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : EDUARDO SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : DOMINGOS SAVIO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : DAYSE SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : CARMEN DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : CARMELITA SILVA TREGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ARINO SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ANTONIO JOAQUIM BERNARDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : ANNA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARCELINA CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA AUXILIADORA TREGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA APARECIDA MOREIRA TREGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARCOS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARCIO CORREA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARCIA DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARCIA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : MARCELO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : NELSON MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : LUIZ CARLOS MOREIRA TREGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : LILIAN APARECIDA CESAR SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : LIGIA DA ANUNCIACAO PIMENTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : JOSE MARCONY CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : JOAO BATISTA DONIZETTI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : GLAUCO JOSE DE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : GAUDENCIO ALVIM NUNES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. não configuração. REEXAME DA MATÉRIA. impossibilidade. mero inconformismo. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto a distribuição da sucumbência. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 3. Na hipótese, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, tendo a instância revisora consignado claramente o seu entendimento. Com efeito, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas. 4. Embargos de declaração rejeitados . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central x Adriana Rodrigues Maia

ID: 278423431

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-52.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES MAIA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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JULIANA ALVES DA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010007-52.2025.5.03.0168 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010007-52.2025.5.03.0168 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL : ADRIANA RODRIGUES MAIA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010007-52.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada, ID dd8f527, à exceção do tópico referente a prescrição quinquenal, por não observância do princípio da dialeticidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; e 2) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela ré por dois anos nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Mantida, no mais, a sentença de origem por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), aos quais se acresceram os seguintes FUNDAMENTOS: ADMISSIBILIDADE - Não há falar em deserção, uma vez que a reclamada formulou pedido de concessão de justiça gratuita, de modo que seria aplicável o item II da OJ 269 da SDI-1 do TST no caso de indeferimento. Presentes os pressupostos, conheço do recurso ordinário da reclamada, ID dd8f527, à exceção do tópico referente a prescrição quinquenal, por não observância do princípio da dialeticidade. A atual redação da Súmula 422 do TST associa a ofensa ao princípio da dialeticidade à hipótese em que a motivação do recurso esteja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No presente caso, a sentença não reconheceu a prescrição quanto à pretensão relativa ao FGTS em razão da decisão transitada em julgado na ação coletiva processo nº 0010571-70.2015.5.03.0042, em que foi declarada a aplicação da prescrição trintenária, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/02/2018. A ré, em seu apelo, nada enfrentou sobre o tema, limitando-se a alegar genericamente o disposto na súmula 362 do TST. JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE - A reclamada não efetuou o depósito recursal alegando ser entidade filantrópica. O §10 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispensa a realização do depósito recursal pelos beneficiários da justiça gratuita e entidades filantrópicas. No caso, a declaração emitida pelo Ministério da Saúde, de Id 062b8bb atesta que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social concedida à reclamada teve validade até 31/12/2021 e que, em 17/12/2021, a entidade protocolou, tempestivamente, seu requerimento de renovação, aplicando-se o disposto no §2º do artigo 37 da Lei Complementar 187/2001, segundo o qual "a certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Ademais, em consulta ao cadastro das entidades beneficentes de assistência social em saúde - SISCEBAS (http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php), verifiquei que o requerimento de renovação foi deferido, com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2024, estando a instituição, portanto, com certificado ativo de entidade beneficente, fazendo jus à isenção prevista no §10 do artigo 899 da CLT. Não bastasse, restou devidamente comprovada a insuficiência financeira da ré, uma vez que os documentos de Id 40eabc6 demonstram que, em 03/2024, ela apresentou um déficit acumulado de R$13.185.431,30. Diante disso, defere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento de custas processuais, na forma do caput do artigo 790-A da CLT e do depósito recursal na forma do §10, do art. 899 da CLT. No mesmo sentido, já decidi, enquanto relator, nos autos do processo de nº 0010117-12.2023.5.03.0042 (RORSum), envolvendo a mesma ré, disponibilizado em 24/07/2023. RESCISÃO INDIRETA - Em relação aos descumprimentos contratuais, incontroverso o atraso reiterado da ré na realização dos depósitos do FGTS. Sobre a gravidade da conduta da ré e os pressupostos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta, cito julgados do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). - grifo acrescido. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). - grifo acrescido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECORRIDA - O entendimento que atualmente prevalece nesta Turma é o de que, ainda que na vigência da novel legislação, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência da parte, que veio aos autos sob Id dd103ac, e não foi infirmada por prova em sentido contrário (art. 1º da Lei 7.115/83), na forma consolidada pelo TST, item I, da Súmula 463. Nesse sentido, inclusive, decisão recente do Tribunal Pleno do TST (Tema 21 IRR), em sessão presencial do dia 14/10/2024, nos seguintes termos: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo §4º do artigo 791-A da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Deve ser reformada a sentença, portanto, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O percentual fixado em favor dos procuradores das partes (10%) é razoável e se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT, não comportando alteração. A princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos defensores. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães) e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES MAIA

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União - Advocacia Geral Da União x Anna Rodrigues Da Silva e outros

ID: 276317961

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-19.2009.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANNA RODRIGUES DA SILVA ANTONIO JOAQUIM BERNARDO ARINO SANTOS JUNIOR CARMELITA SILVA TREGA CARMEN DIAS DA VEIGA DAYSE SOARES DOMINGOS SAVIO BERNARDO EDUARDO SOARES ELIANETH JANAIR SANTOS ELIERTH SANTOS ELIVETH CLEIRI DOS SANTOS ELIZABETH LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS ELIZABETH SOARES FIGUEIREDO ELIZETH MARIA DOS SANTOS EUNICE EDUARDO SOARES FANI MARIA GOMES BRACHER FATIMA MIGUEL PIMENTA FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO FERNANDO SOARES GAUDENCIO ALVIM NUNES GLAUCO JOSE DE CARVALHO BERNARDO JOAO BATISTA DONIZETTI DE CARVALHO JOSE MARCONY CORREA DA SILVA LIGIA DA ANUNCIACAO PIMENTA LILIAN APARECIDA CESAR SANTOS LUIZ CARLOS MOREIRA TREGA LUIZ FERNANDO DE CARVALHO MARCELINA CARREIRA ALVIM MARCELO CORREA DA SILVA MARCIA CORREA DA SILVA MARCIA DIAS DA VEIGA MARCIO CORREA SILVA MARCOS CORREA DA SILVA MARIA APARECIDA DE CARVALHO MARIA APARECIDA MOREIRA TREGA MARIA AUXILIADORA TREGA MARIA CRISTINA DE CARVALHO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM MARIA DA CONSOLACAO BERNARDO MARIA DAS GRACAS BERNARDO DE FIGUEIREDO MARIA DE FATIMA BERNARDO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES SANTOS NUNES RODRIGUES MARIA HELENA PIMENTA MARIA JOSE BERNARDO FREIRE MARIA REGINA DE CARVALHO NOGUEIRA DE TOLEDO MARILENE CORREA DA SILVA MARILIA CORREA AZALIM MARINA CORREA RIBEIRO MARINA DE CASTRO GOMES MARISA CORREA DA SILVA MAURO CORREA DA SILVA NADIA DIAS DA VEIGA SANTOS NADIR DIAS DA VEIGA NELSON MARTINS DE ANDRADE PATRICIA MARA DE CARVALHO SILVA PAULO SEBASTIAO PIMENTA RAMON RODRIGUES DA SILVA REGINALDO RODRIGUES DA SILVA REGINA RODRIGUES DA SILVA FILES RICARDO RODRIGUES DA SILVA RITA DE CASSIA BERNARDO OLIVEIRA ROBERTO CANDIDO DA SILVA ROBSON CANDIDO DA SILVA ROGERIO BERNARDO ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ROSANA RODRIGUES DA SILVA ROSELI DA SILVA RODRIGUES ROSEMARY IMACULADA DE CASTRO GOMES ARAUJO ROSENIR RODRIGUES DA SILVA ROSIMAR RODRIGUES COELHO SONIA DIAS DA VEIGA UBALDO DOS SANTOS PIMENTA VASCO DE CASTRO GOMES VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA VIENA CARLA DE CARVALHO BERNARDO WAGNER DE CASTRO GOMES

80

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de … 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0010117-19.2009.4.01.3800/MG (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM) APELADO: RAMON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: REGINA RODRIGUES DA SILVA FILES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: PAULO SEBASTIAO PIMENTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: PATRICIA MARA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: NADIR DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: NADIA DIAS DA VEIGA SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MAURO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARISA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARINA DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARINA CORREA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARILIA CORREA AZALIM ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARILENE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA REGINA DE CARVALHO NOGUEIRA DE TOLEDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA JOSE BERNARDO FREIRE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA HELENA PIMENTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DE LOURDES SANTOS NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DE FATIMA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DAS GRACAS BERNARDO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DA CONSOLACAO BERNARDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROSELI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: WAGNER DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: VIENA CARLA DE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: VERONICA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: VASCO DE CASTRO GOMES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: UBALDO DOS SANTOS PIMENTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: SONIA DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROSIMAR RODRIGUES COELHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROSENIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROSEMARY IMACULADA DE CASTRO GOMES ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROGERIO BERNARDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROBSON CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ROBERTO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: RITA DE CASSIA BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: EDUARDO SOARES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: FATIMA MIGUEL PIMENTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: FANI MARIA GOMES BRACHER ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: EUNICE EDUARDO SOARES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ELIZETH MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ELIZABETH SOARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ELIZABETH LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ELIVETH CLEIRI DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ELIERTH SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ELIANETH JANAIR SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: DOMINGOS SAVIO BERNARDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: DAYSE SOARES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: CARMEN DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: CARMELITA SILVA TREGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ARINO SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ANTONIO JOAQUIM BERNARDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ANNA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: NELSON MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA AUXILIADORA TREGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA APARECIDA MOREIRA TREGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARCOS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARCIO CORREA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARCIA DIAS DA VEIGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARCIA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARCELO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARCELINA CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: LUIZ CARLOS MOREIRA TREGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: LILIAN APARECIDA CESAR SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: LIGIA DA ANUNCIACAO PIMENTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOSE MARCONY CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: JOAO BATISTA DONIZETTI DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: GLAUCO JOSE DE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: GAUDENCIO ALVIM NUNES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: FERNANDO SOARES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

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Laiza Gomes Pereira e outros x Laiza Gomes Pereira e outros

ID: 334905926

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-33.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES VIANA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a4552 proferida nos autos. RECURSO DE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 7542cb5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id aa6ba9c). Regular a representação processual (Id a5b8b5c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9be7843 : R$ 21.576,27; Custas fixadas, id 9be7843 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9e7ba, 1ea25e4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4ccaa0f, 9249cba ; Condenação no acórdão, id 04cca15 : R$ 21.576,27; Custas no acórdão, id 04cca15 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RR, id 94e0330, 2c2a0a9 : R$ 8.442,81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 829 da CLT; 447 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A circunstância da testemunha indicada pela parte reclamante litigar contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de indenização por danos morais, não implica sua suspeição automática. Essa é a interpretação já sedimentada na Súmula 357 do TST. Assim, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Registre-se que os arts. 829 da CLT e 447 do CPC não contemplam a hipótese de impedimento ou de suspeição da testemunha nessas circunstâncias. O pedido de dano moral não configura, por si só, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse da testemunha contraditada no litígio. Ademais, não foi demonstrado prejuízo à defesa. Rejeito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A norma coletiva da categoria estabelece que: "As empresas que exigirem de seus empregados o uso de "bip", de "pagers", de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho"(CCT 2020, Cláusula terceira, parágrafo quinto - ID. b055c42, f. 57). Analisando a prova oral produzida na audiência de instrução, tem-se: A parte reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que após bater o ponto utiliza o celular corporativo para atender as demandas dos clientes; que tem clientes 24 horas; que pode ser acionada para demandas de urgência, por exemplo, para encontrar pessoas para comparecerem à empresa quando o vigia falta, para não haver perda de vacinas, ou, outro exemplo, quando trabalha na central de regulação, é acionada para tomar providências durante o plantão noturno dos digitadores; que isso ocorre praticamente todos os dias; que há um setor de atendimento para BH, e que na cidade em que atua os clientes reclamam que não são atendidos, por isso ligam diretamente. A testemunha apresentada pela parte reclamante (Fabiano Castilho Mendes) informou que o celular corporativo é utilizado pelos supervisores constantemente após o registro do final do expediente; que isso ocorre, por exemplo, quando falta um porteiro, quando o hospital inunda, para atender dúvidas de funcionários; que já chegou a ser demandado em horários diversos; que existe um setor de atendimento, mas este não é passado para os clientes ou não funciona adequadamente, por isso os clientes ligam diretamente. Verifica-se que a prova oral comprovou satisfatoriamente a necessidade de uso do celular fora do horário de trabalho. O fato da referida testemunha não trabalhar no mesmo setor da parte reclamante não influencia na questão, pois ambos exerciam o mesmo cargo de supervisor, ficando claro que tais demandas eram de responsabilidade dos detentores deste cargo, conforme se extrai dos exemplos semelhantes citados tanto pela parte reclamante quanto pela testemunha. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA GOMES PEREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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