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"0010117-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Banco C6 Consignado S/A e outros x Alessandra Gonçalves

ID: 299178880

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-84.2021.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA GONÇALVES

Apelação

Advogados:

FLAVIA MENDONÇA ALVIM

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GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0010117-84.2021.8.19.0042 Assunto: Ind…

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Pamela Cristina Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 277740875

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010117-68.2016.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Banco C6 Consignado S/A e outros x Alessandra Gonçalves

ID: 283356946

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-84.2021.8.19.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA GONÇALVES

Apelação

Advogados:

FLAVIA MENDONÇA ALVIM

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GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010117-84.2021.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010117-84.2021.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0010117-84.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01163807 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: BANCO SOFISA S/A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 APELADO: ALESSANDRA GONÇALVES ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN OAB/RJ-119656 ADVOGADO: FLAVIA MENDONÇA ALVIM OAB/RJ-217103 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CESSÇÃO DOS DESCONTOS. NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, O SEU TERMO INICIAL NÃO DEVE SER A DATA DA PUBLICAÇÃO, MAS SIM DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO TANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS COMO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSOS DESPROVIDOS E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Hosana Maria Rosa Santos x Luciana Da Silva Vilaca

ID: 320978219

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813221-96.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA MARIA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA VILACA

Decisão

Advogados:

EMILE RIBEIRO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0813221-96.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MARIA ROSA SANTOS RÉU: LUCIANA DA SILVA VILACA Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da ré, até o limite de R$ 6.250,00, mediante o sistema SISBAJUD, para garantir a restituição dos prejuízos sofridos. Requer ainda a expedição de ofício às instituições financeiras com as quais a ré mantenha relação, requisitando informação sobre contas ativas, saldos e extratos bancários no período compreendido entre 12/06/2025 a 04/07/2025, com o objetivo de instruir a demanda e identificar valores passíveis de bloqueio. Alega que possui comércio de vestuário feminino e que a ré era cliente habitual da autora, estabelecendo assim uma relação de confiança. Que constatou que a ré passou a adquirir mercadorias e enviar comprovantes de pagamento "pix" fraudulentos, os quais jamais foram creditados em sua conta bancária. Alega ainda que já realizou boletim de ocorrência e que a ré, ao ser procurada pela autora, atribui culpa a terceiros. A medida pretendida pela requerente está prevista no art. 301 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Para tanto, é necessário, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida cautelar pode ser requerida quando houver fundado receio de que a parte, durante o processo, venha a praticar algum ato que possa comprometer a eficácia da futura decisão judicial. Tal receio deve se basear em indícios ou provas concretas que demonstrem a tentativa do devedor de fraudar, ocultar ou dilapidar seu patrimônio, com o intuito de prejudicar o credor ou evitar o cumprimento de uma obrigação. No caso em análise, não há nos autos prova da tentativa do devedor de fraudar, ocultar ou dilapidar seu patrimônio. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência cautelar de bloqueio de ponto de taxi, objeto do negócio jurídico alegadamente inadimplido. Ausência de discussão acerca da validade do negócio. Inexistência sequer de alegação de risco de dilapidação de patrimônio. Necessidade de bloqueio não demonstrada. Provimento ao recurso.(0010117-45.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. CONTEXTO PROCESSUAL ORIGINÁRIO INDICA QUE O EXECUTADO/AGRAVANTE NÃO FOI CITADO. MANDADO CITATÓRIO PELA VIA POSTAL QUE RETORNOU NEGATIVO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA NO MESMO ATO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO DE VALORES. BLOQUEIO PRÉVIO SEM A EFETIVA CITAÇÃO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. PERIGO DE DANO SEQUER ALEGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR OU DE EVENTUAL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPERIOSA LIBERAÇÃO DO MONTANTE ARRESTADO. RECURSO PROVIDO.(0090775-90.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 09/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Conclui-se que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 301 do CPC para a concessão da medida cautelar. A falta de indícios da tentativa do devedor de fraudar, ocultar ou dilapidar seu patrimônio, aliada à ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não justifica a aplicação da medida cautelar nesta fase inicial. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento do direito ao autor ao bloqueio liminar de valores em contas bancárias de titularidade dos requeridos. Pelo exposto, INDEFIRO a concessão da medida cautelar. Analisando os autos, verifico que a autora não apresentou comprovante de residência válido. Venha o comprovante de residência atualizado no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. No intuito de comprovar seu domicílio nesta comarca, deve a parte autora acostar aos autos faturas atualizadas (dentro dos três últimos meses), de empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) do imóvel onde reside, não possuindo conta em seu nome, as faturas (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) poderão vir em nome dos genitores ou cônjuges (mediante certidão de casamento) que com ele residam, caso resida com pessoa diversa das mencionadas, poderá trazer declaração de residência, em seu original, com cópia dos documentos de identidade e CPF do declarante titular da fatura (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) apresentada. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Juliana Rangel Da Silva x Marcela Angeline Pereira Henrique e outros

ID: 261352677

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807466-91.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELA ANGELINE PEREIRA HENRIQUE MARCELA ANGELINE PEREIRA PINTO

Decisão

Advogados:

GISELE DOS SANTOS SOUZA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0807466-91.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA RÉU: MARCELA ANGELINE PEREIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELA ANGELINE PEREIRA PINTO, MARCELA ANGELINE PEREIRA HENRIQUE 1)Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer o bloqueio imediato da transferência do veículo da Ré (Fiat Freemont, placa KOZ 7520) via Sistema RENAJUD. Alega que, no dia 30 de março de 2025, por volta das 08h40 da manhã, a autora conduzia seu veículo da marca Toyota, modelo Corolla, ano 2007, placa LKN2I54 de forma cautelosa e respeitando a sinalização de trânsito. Que de maneira completamente imprudente e em total desrespeito às normas de trânsito, estando em alta velocidade para a via, o veículo conduzido pela Ré, marca Fiat, modelo Freemont, ano 2012, placa KOZ 7520 avançou o sinal vermelho da via transversal (Av. XV de Novembro), vindo a autora a colidir na lateral do veículo da ré. Como resultado da colisão, o veículo da autora sofreu severas avarias, ao passo que o automóvel da Ré, por tratar-se de veículo de estrutura reforçada, teve apenas danos superficiais. Alega ainda que a ré não assumiu a responsabilidade pelo ocorrido, tendo a autora que arcar com os danos sofridos. A medida pretendida pela requerente está prevista no art. 301 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Para tanto, é necessário, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida cautelar pode ser requerida quando houver fundado receio de que a parte, durante o processo, venha a praticar algum ato que possa comprometer a eficácia da futura decisão judicial. Tal receio deve se basear em indícios ou provas concretas que demonstrem a tentativa do devedor de fraudar, ocultar ou dilapidar seu patrimônio, com o intuito de prejudicar o credor ou evitar o cumprimento de uma obrigação. No caso em análise, não há nos autos prova da tentativa do devedor de fraudar, ocultar ou dilapidar seu patrimônio. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência cautelar de bloqueio de ponto de taxi, objeto do negócio jurídico alegadamente inadimplido. Ausência de discussão acerca da validade do negócio. Inexistência sequer de alegação de risco de dilapidação de patrimônio. Necessidade de bloqueio não demonstrada. Provimento ao recurso.(0010117-45.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. CONTEXTO PROCESSUAL ORIGINÁRIO INDICA QUE O EXECUTADO/AGRAVANTE NÃO FOI CITADO. MANDADO CITATÓRIO PELA VIA POSTAL QUE RETORNOU NEGATIVO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA NO MESMO ATO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO DE VALORES. BLOQUEIO PRÉVIO SEM A EFETIVA CITAÇÃO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. PERIGO DE DANO SEQUER ALEGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR OU DE EVENTUAL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPERIOSA LIBERAÇÃO DO MONTANTE ARRESTADO. RECURSO PROVIDO.(0090775-90.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 09/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Conclui-se que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 301 do CPC para a concessão da medida cautelar. A falta de indícios da tentativa do devedor de fraudar, ocultar ou dilapidar seu patrimônio, aliada à ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não justifica a aplicação da medida cautelar nesta fase inicial. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento do direito ao autor ao bloqueio liminar de valores em contas bancárias de titularidade dos requeridos. Pelo exposto, INDEFIRO a concessão da medida cautelar. Aguarde-se a audiência designada e a análise do mérito. 2) A parte autora requer no item "e" dos pedidos da petição inicial que a Ré para apresente, no prazo de 5 dias, cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documento do veículo (placa KOZ 7520), sob pena de confissão quanto à condução irregular e responsabilidade integral pelo acidente. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, estabelece que causas que exigem complexidade incompatível com os princípios dos Juizados Especiais devem ser processadas perante a Justiça Comum. A exibição de documentos é incompatível com o procedimento dos juizados especiais cíveis. Considerando que o rito do juizado é opcional, deverá a parte avaliar a adequação de ajuizamento do feito pelo rito escolhido. 3) Cabe mencionar ainda, que nos Juizados Especiais Cíveis, o pedido deve ser certo e determinado, ou seja, deve ser expresso e específico sobre o que se pretende. Sendo assim, a parte autora deve indicar precisamente o valor que pretende a título de danos materiais. 4) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, considerando os itens 3 e 4 da presente decisão, sob pena de extinção por inadmissibilidade do procedimento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de abril de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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