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"0010117-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 310314667

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

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MICHEL APARECIDO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERT SALES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V…

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 310314670

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALENCA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V…

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 303946039

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL APARECIDO PINTO PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO ROBERT SALES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO PINTO

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ROBERT SALES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Suely Maria Nolasco Terra e Cia Ltda Copy Design Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), MICHEL APARECIDO PINTO (OAB:BA840-B), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB:BA12838) INTERESSADO: Municipio de Valenca e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Valença/BA. Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do (s) ofício (s) RPVs (id. 337253055 e 337253055), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas. Decorrido o prazo sem manifestação do executado. Em petição id. 433198065, a parte exequente pugna pelo sequestro das verbas. Eis o breve relatório, decido. Em leitura aos autos, verifica-se que foram expedidos ofícios RPVs nos ids. 337253055 e 337253055, contudo, não houve o pagamento voluntário do (s) ofício (s). Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores. Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Desa. Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao primeiro e segundo ofício RPV ids. id. 337253055 e 337253055, qual seja: R$ 6.511,04 (seis mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) e R$ 651,10 (seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 06 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 310313944

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL APARECIDO PINTO PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO ROBERT SALES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERT SALES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Suely Maria Nolasco Terra e Cia Ltda Copy Design Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), MICHEL APARECIDO PINTO (OAB:BA840-B), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB:BA12838) INTERESSADO: Municipio de Valenca e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Valença/BA. Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do (s) ofício (s) RPVs (id. 337253055 e 337253055), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas. Decorrido o prazo sem manifestação do executado. Em petição id. 433198065, a parte exequente pugna pelo sequestro das verbas. Eis o breve relatório, decido. Em leitura aos autos, verifica-se que foram expedidos ofícios RPVs nos ids. 337253055 e 337253055, contudo, não houve o pagamento voluntário do (s) ofício (s). Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores. Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Desa. Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao primeiro e segundo ofício RPV ids. id. 337253055 e 337253055, qual seja: R$ 6.511,04 (seis mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) e R$ 651,10 (seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 06 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 275531817

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL APARECIDO PINTO PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO ROBERT SALES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERT SALES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Suely Maria Nolasco Terra e Cia Ltda Copy Design Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), MICHEL APARECIDO PINTO (OAB:BA840-B), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB:BA12838) INTERESSADO: Municipio de Valenca e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Valença/BA. Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do (s) ofício (s) RPVs (id. 337253055 e 337253055), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas. Decorrido o prazo sem manifestação do executado. Em petição id. 433198065, a parte exequente pugna pelo sequestro das verbas. Eis o breve relatório, decido. Em leitura aos autos, verifica-se que foram expedidos ofícios RPVs nos ids. 337253055 e 337253055, contudo, não houve o pagamento voluntário do (s) ofício (s). Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores. Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Desa. Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao primeiro e segundo ofício RPV ids. id. 337253055 e 337253055, qual seja: R$ 6.511,04 (seis mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) e R$ 651,10 (seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 06 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0010117-05.2021.4.03.6302"

Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271