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"0010117-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0825273-52.2024.8.10.0001

ID: 328919750

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825273-52.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825273-52.2024.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: João Bispo Serejo Filho 1º APELADO: JAILSON GOMES MARTINS Defensor Púb… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825273-52.2024.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: João Bispo Serejo Filho 1º APELADO: JAILSON GOMES MARTINS Defensor Público: Vinícius Carvalho Goulart Reis 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO PELO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADO COM APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. EQUIPAMENTO CPAP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento, pelo ente municipal, do equipamento CPAP (Continuous Positive Airway Pressure) com máscara nasal, conforme prescrição médica, para tratamento da Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, excluindo-o do polo passivo, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.320,00. O Município recorre, alegando ausência de responsabilidade pelo fornecimento do insumo, por entender ser atribuição exclusiva do Estado. A parte autora apresentou contrarrazões, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Paço do Lumiar pode ser compelido, de forma isolada, ao fornecimento do equipamento CPAP no âmbito do SUS; (ii) determinar se é cabível a exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda, diante da solidariedade entre os entes federativos na prestação do serviço de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsão constitucional (CF, arts. 23, II, e 196) e entendimento pacificado pelo STF no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE). 4. A exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo não se justifica, pois a solidariedade entre os entes federativos permite que qualquer um deles seja compelido judicialmente a cumprir a obrigação de fazer, desde que demonstrada a necessidade do tratamento e a hipossuficiência da parte autora. 5. A recusa do Município ao fornecimento do insumo com fundamento na ausência de competência administrativa específica não prevalece diante da obrigação constitucional comum de garantir o direito à saúde, sendo irrelevante a ausência do item na tabela do SUS (SIGTAP), conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 6. O princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao mínimo existencial, sendo inadmissível condicionar a efetividade do direito fundamental à saúde à conveniência orçamentária do ente público, especialmente quando se trata de equipamento necessário à manutenção da vida e da saúde do paciente. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.000,00 em razão da sucumbência recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC e entendimento do STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005), que assegura à Defensoria Pública a percepção de honorários mesmo em face de entes públicos aos quais está vinculada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos e equipamentos médicos no âmbito do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. A exclusão de um ente federativo do polo passivo não exime os demais do cumprimento da obrigação de prestar o serviço de saúde, desde que demonstradas a necessidade e a hipossuficiência do beneficiário. 3. A negativa de fornecimento de insumo necessário ao tratamento de saúde com base em critérios orçamentários viola o princípio do mínimo existencial e não se sustenta frente ao dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde. 4. A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais, ainda que atue contra o ente federativo ao qual esteja vinculada. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 196; 198; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STF, RE 1.140.005 (Tema 1.002); STF, RE 581.352/AM, rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2013; STJ, REsp 1.983.060/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29.06.2022; TJ-SP, AC 1013621-52.2021.8.26.0506, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 25.03.2022; TJ-PR, RI 0010117-58.2022.8.16.0131, rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 06.09.2024; TJMA, Ap. Cív. 0806806-49.2017.8.10.0040, rel. Des. Angela Salazar, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0825273-52.2024.8.10.0001