Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0010117-05.2021.4.03.6302"

1. Ibs Industria Brasileira De Sucos S/A (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 4A Vara Cível De Araguari - Mg (Suscitado) e outros

ID: 332686554

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0281618-23.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S/A (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAGUARI - MG (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BEYERSTEDT

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NATALIA STOECKLI VIRGA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOUREIRO BASSO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CC 199098/MG (2023/0281618-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 … CC 199098/MG (2023/0281618-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 LEONARDO LOUREIRO BASSO - SP425820 MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - SP347038 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAGUARI - MG SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG INTERESSADO : MARIA DIVINA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE LIMA - MG086215 NATALIA STOECKLI VIRGA DE ANDRADE - MG157035 PATRICIA BEYERSTEDT - MG124398 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 715-718 (e-STJ): Cuida-se de conflito de competência suscitado por IBS Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação judicial - no qual aponta como suscitados o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG. Relata, em síntese, ter promovido, em 29/3/2023, pedido de Tutela Cautelar Antecedente à Mediação, o qual foi distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG, autuado sob o n. 5003188-65.2023.8.13.0035 e amparado no art. 20-B, IV e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. A liminar foi deferida para determinar a suspensão de todas as execuções e atos constritivos em desfavor da ora suscitante, bem como a manutenção dos serviços básicos para o seu funcionamento. Informa, ainda, que, "após iniciada as tratativas de mediações, a SUSCITANTE pugnou pela prorrogação do Stay Period concedido em sede de Tutela Cautelar Antecedente a Mediação, sendo devidamente deferido pelo D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari" (e-STJ, fl. 5). Em seguida, foi apresentado seu pedido principal nos autos da cautelar antecedente, oportunidade em que formulou pedido de Recuperação Extrajudicial, nos termos dos arts. 161 e 163 da Lei n. 11.101/2005, o qual foi deferido em 13/7/2023, com a determinação de suspensão das execuções e medidas constritivas promovidas contra a ora suscitante. Contudo, alega que "o D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho Comarca de Araguari/MG (“Juízo Trabalhista Suscitado”), nos autos da Reclamação Trabalhista convertida em Execução de n.º 0010117-31.2022.5.03.0047, ajuizada por Maria Divina Ferreira de Oliveira – credora sujeito à Recuperação Extrajudicial da SUSCITANTE –, entendeu por não realizar a suspensão do feito e permitir o prosseguimento da Execução Trabalhista em desfavor da SUSCITANTE, USURPANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACION A L" (e-STJ, fl. 7). Desse modo, afirma que o Juízo recuperacional é o único competente para dispor acerca da submissão, ou não, de um crédito à recuperação extrajudicial, sendo certo que a sujeição dos credores trabalhistas ao plano já foi validada. Pugna, portanto, pela concessão de tutela provisória para que se seja determinada a imediata suspensão da execução trabalhista, com consequente cessação de eventuais atos constritivos determinados pelo Juízo trabalhista, e, no mérito, a declaração da competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a constrição e expropriação de seu patrimônio. O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 715-718). O Ministério Público se manifestou "pela competência do Juízo Universal da recuperação judicial." (e-STJ fls. 750). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela determinação do Juízo trabalhista para que a ora suscitante "efetue o pagamento do débito exequendo no total deR$17.171,03, ou garanta execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora" (e-STJ, fl. 131). De plano, assinala-se que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014). Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pedido de recuperação extrajudicial, sobretudo porque o art. 161 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 prevê que o devedor que preencher os requisitos do art. 48 da mesma norma poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Assim, estarão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 da lei de regência, assim como a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exigirá negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Preenchidos os requisitos legais, o art. 163 da Lei n. 11.101/2005 prevê a possibilidade de o devedor requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial, o qual obrigará todos os credores a ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Por sua vez, o § 7º do art. 163 da Lei n. 11.101/2005 abre a possibilidade de o devedor requerer a homologação do plano com a comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir aquele quórum previsto caput, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor. Essa foi exatamente a hipótese dos autos, pois, conforme se depreende da decisão de fls. 93-94 (e-STJ), o Juízo da recuperação converteu o pedido provisório em recuperação judicial, prorrogando a suspensão dos atos constritivos por mais 90 (noventa) dias, momento em que deverá apresentar o plano de recuperação extrajudicial para homologação. Diante disso, torna-se imperiosa, ao menos nesse juízo perfunctório da questão, a suspensão dos atos constritivos emanados do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010117-31.2022.5.03.0047, conforme dispõe o art. 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. 0010117-31.2022.5.03.0047. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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