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Processo nº 0010117-23.2024.8.06.0113

ID: 305749782

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010117-23.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILCLENE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GERSON FERNANDES DUARTE

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ADV: Joao Gerson Fernandes Duarte (OAB 23201/CE) Processo 0010117-23.2024.8.06.0113 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: Zilclene de Oliveira Gomes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaraçã… ADV: Joao Gerson Fernandes Duarte (OAB 23201/CE) Processo 0010117-23.2024.8.06.0113 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: Zilclene de Oliveira Gomes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, visando sanar contradição constante na sentença de págs. 55-56. Sustenta o órgão embargante que, embora tenha requerido o arquivamento dos presentes autos em virtude da duplicidade de tramitação com o feito nº 0010118-08.2024.8.06.0113, a sentença determinou, por equívoco, o arquivamento de autos do Inquérito Policial nº 092/2016, o qual trata de matéria distinta e fatos supostamente ocorridos em data diversa. É o relato. Decido Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal, têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A omissão capaz de desafiar o recurso de Embargos de Declaração é aquela que ignora o pedido realizado pela parte ou se descortina pela parca fundamentação na decisão. No caso em apreço, assiste razão ao embargante.A sentença, de fato, incorreu em erro material ao indicar para arquivamento o Inquérito Policial nº 092/2016, quando, na realidade, o pedido de arquivamento refere-se aos presentes autos ( º 0010117-23.2024.8.06.0113 ) , em razão de duplicidade. Assim, impõe-se acolher os aclaratórios para sanar o vício apontado. Ante o exposto, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para, retificar a sentença de págs. 55-56, afim de determinar o arquivamento dos presentes autos (nº 0010117-23.2024.8.06.0113), excluindo-se de seu comando qualquer determinação relativa ao Inquérito Policial nº 092/2016, que permanece inalterado. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0010117-10.2025.8.06.0300

ID: 295327992

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010117-10.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CHAVES DE OLIVEIRA JAGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CHAVES LIMA

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ADV: Silvana Chaves Lima (OAB 36888/CE) Processo 0010117-10.2025.8.06.0300 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Jaqueline Chaves de Oliveira Jages - Conforme disposição expressa nos arts…

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Processo nº 0010117-71.2025.8.06.0312

ID: 327277646

Tribunal: TJCE Órgão: 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010117-71.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON CLEMENTE DA SILVA

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ADV: JEFERSON CLEMENTE DA SILVA (OAB 44023/CE) - Processo 0010117-71.2025.8.06.0312 (processo principal 0208283-22.2024.8.06.0300) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - REQUERENTE: B1…

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Processo nº 0010117-18.2021.8.06.0181

ID: 260988472

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-18.2021.8.06.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE RAMOS BARROS

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WELLINGTON KASSIO BEZERRA CORREIA

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DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES COODENADORIA DE FEITOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SECRETARIA JUDICIÁRIA 0010117-18.2021.8.06.0181APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial …

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Processo nº 0010117-92.2025.8.06.0111

ID: 324895605

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010117-92.2025.8.06.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EZEDO MATEUS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE THAIS COSTA SILVA

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ADV: ISABELLE THAIS COSTA SILVA (OAB 39398/CE) - Processo 0010117-92.2025.8.06.0111 (processo principal 0200292-79.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Crimes de Trânsito - REQUERENTE: B1EZEDO…

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Processo nº 0010117-31.2019.8.06.0070

ID: 314925840

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-31.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BARBOZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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Processo nº 0010117-31.2019.8.06.0070

ID: 329718057

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-31.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BARBOZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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Processo nº 0010117-31.2019.8.06.0070

ID: 329718148

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-31.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BARBOZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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Processo nº 0800008-30.2024.8.06.0043

ID: 303162001

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0800008-30.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. G. DA S.

Intimação

Pedro Henrique Guedes da Silva Processo 0800008-30.2024.8.06.0043 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Requerido: P. H. G. da S. - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0800008-30.2024.8.06.0043 Clas…

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Processo nº 0010117-31.2019.8.06.0070

ID: 258085115

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-31.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA MATOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0010117-31.2019.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Rua Dom Pedro Ii, 921, Praça João Melo Cavalcante 478, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-970 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por FLÁVIO BARBOZA MATOS em face de ESTADO DO CEARÁ. A parte requerida impugnou a execução e acostou demonstrativo dos valores que entendeu devidos no id. 127830339 (R$ 17.837,54 - dezessete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), requerendo a procedência da impugnação. Em manifestação de id. 133590388, a parte exequente informou que concorda com o valor apurado pela executada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que houve o reconhecimento do valor apresentado pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença, o qual deve ser homologado, na forma do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, notadamente por se encontrar dentro dos parâmetros fixados na sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, id. 127830339, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, realize-se o cadastro de Ofício Requisitório de RPV/Precatório, em desfavor do Estado do Ceará. No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema de RPV/Precatório, deve a Secretaria intimar a parte credora, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários. Cumpridos os expedientes necessários, dê-se baixa na distribuição, em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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