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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 106 de 141

Elaine Cristina Dos Santos Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315191666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Elaine Cristina dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DA DISCUSSÃO JUDICIAL PARA SE EXCLUIR EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS.2. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO, QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.3.1. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O CET REPRESENTA O CUSTO INTEGRAL DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, E CORRESPONDE A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA, A INCLUIR A TAXA DE JUROS PACTUADA, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE. O SEU PERCENTUAL SERÁ, DE FATO, SUPERIOR À TAXA DE JUROS.3.2. ADMISSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Windson Santos Marçal (OAB: 198745/MG) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - 3º andar

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Processo nº 1001408-79.2025.4.01.3100

ID: 280353562

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001408-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001408-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. T. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 e ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Sérgio De Souza Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280604718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-03.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1001408-03.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio de Souza… ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1001408-03.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio de Souza Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Acolho a impugnação ao valor da causa, na medida que que tenho o demandante não demonstrou satisfatoriamente que o valor de R$ 17.244,26 corresponde à parte controvertida do contrato cuja revisão é aqui pretendida somada com a quantia pretendida a título reparatório. Faço isso, pois, para arbitrar o valor da causa em R$ 10.365,38 (R$ 3.486,50 + R$ 6.878,88), proveito econômico imediatamente aferível como sendo aquele cá perseguido pela parte autora, haja vista os pedidos deduzidos às fls. 19/21. Retifique a serventia o valor da causa para R$ 10.365,38. Rejeito a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e narrativa lógica, e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sinal, entendo que o § 3º do art. 330 do CPC não prevê, a rigor, um "requisito" para o recebimento da inicial da ação revisional, pois tal dispositivo não condiciona o recebimento da respectiva inaugural ao depósito judicial do valor incontroverso, apenas e tão somente prescreve que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nada mais. De maneira que esse regramento terá relevância quanto do julgamento do mérito, eventualmente, não agora, nesse momento, ainda mais levando em consideração o fato deste juízo ter indeferido o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto tenho que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse ao requerente. Pelo contrário, entendo que os documentos aqui presentes evidenciam que o demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias, em querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Intimem-se/cumpra-se.

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Fernando Henrique Salvador e outros x Salvador Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 318790867

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001408-15.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SALVADOR JOAQUIM ANICETO DA COSTA VINAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001408-15.2022.5.02.0371 AUTOR: JOAQUIM ANICETO DA COSTA RÉU: SALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001408-15.2022.5.02.0371 AUTOR: JOAQUIM ANICETO DA COSTA RÉU: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad68332 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. A Secretaria desta vara deverá solicitar o cancelamento do leilão dos veículos SEMI REBOQUE placa BWF7260 designado para o dia 09/10/2025 e ONIX JOYCE placa FOI2255, designado para o dia 23/10/2025, contudo a retirada das restrições dos veículos ocorrerão somente após a quitação do acordo. Deverá a reclamada recolher o valor devido dos depósitos de FGTS, referente à 20ª parcela do acordo, na conta vinculada do autor, até 10/02/2027, sob pena de execução e comunicação à CEF. Os recolhimentos fiscais e previdenciários apontados na Planilha de Atualização de Cálculos de id. 767f592, deverão ser recolhidas em 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas pelo (a) reclamada já recolhidas nos autos principais 1000691-37.2021.5.02.0371 no importe de R$ 1.600,00, conforme comprovante juntado no id. 125e18e. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANICETO DA COSTA

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Nadja Iara Da Silva Solano x Pueri Regnum Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 319754966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-24.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADJA IARA DA SILVA SOLANO

Polo Passivo:

PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001408-24.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: NADJA IARA DA SILVA SOLANO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001408-24.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: NADJA IARA DA SILVA SOLANO RECLAMADO: PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a99039 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANA CAROLINA BIANCHI ROCHA CUEVAS MARQUES DESPACHO 1 - O art. 833, inciso IV do CPC expressamente aduz que os proventos de aposentadoria e os salários são impenhoráveis, bem como o seu §2º traz exceção à impenhorabilidade apenas a espécie “prestação alimentícia”, não englobando o crédito trabalhista. Nesse sentido, OJ nº 153 da SDI-II: “153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.“ No mesmo sentido, a Súmula nº 21 deste E.TRT: “21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.” Dessa forma, indefiro a penhora pretendida. 2 - Intime o exequente para que indique meios eficazes/concretos para o regular prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, abstendo-se de requerer diligências já realizadas nos autos (art. 370 do CPC), sob pena de sobrestamento (276) nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADJA IARA DA SILVA SOLANO

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Processo nº 1001408-15.2021.8.26.0538

ID: 276868397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001408-15.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZANDONá PAULO HENRIQUE ZANDONÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Rodrigo Neves Dias (OAB 283446/SP), Letícia Fernanda dos Santos (OAB 429924/SP) Processo 1001408-15.2021.8.26.0538 - Inventário - Invtante: P… ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Rodrigo Neves Dias (OAB 283446/SP), Letícia Fernanda dos Santos (OAB 429924/SP) Processo 1001408-15.2021.8.26.0538 - Inventário - Invtante: PAULO HENRIQUE ZANDONÁ, Antonio Carlos Zandoná - Fls. 225/230, DEFIRO: 1. Oficie-se ao INSS para que se manifeste, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela autora no item I de fls. 225/227. Bem como, deverá apresentar o valor total e a forma que o inventariante deverá efetuar o ressarcimento dos valores depositados indevidos. Prazo 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue anexo cópia de fls. 225/230. 2. Oficie-se a CEF para que junte aos autos o contrato objeto do empréstimo consignado de nº 1198.110.5412-55 em nome da de cujus, acima identificada e informe se o mesmo é ou era contemplado com o seguro prestamista. Prazo 15 dias. Por questões de celeridade, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, inclusive fls. 225/230 item II, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para protocolo. Com as respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. 3. No mais, nos termos do artigo 17 §1º da Lei Estadual n. 10705/2000 o prazo para recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, somente pode ser prorrogado "por motivo justo" e "por autoridade judicial". Não sendo o caso dos autos, pois não foram juntados nenhum documento a comprovar a incapacidade do Sr. Paulo, bem como os ofícios, ora deferidos, não justificam a não apresentação das primeiras declarações, assim, indefiro o pedido do item IV, dilação de prazo para pagamento do ITCMD. Quanto ao item III este será apreciado, oportunamente, com a apresentação das primeiras declarações. 4. Sem prejuízo, considerando a informação que o Sr. Paulo faleceu, deverá ser juntado aos autos a certidão de óbito, devendo ser indicado, ainda, qual dos herdeiros (Antonio Carlos Zandoná ou Carlos Alberto Zandoná) assumirá o encardo de inventariante. Prazo 05 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001408-94.2022.4.01.3808

ID: 320877964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-94.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORLANDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATARINE LEITE LIBORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIONIR VARONE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001408-94.2022.4.01.3808/MG AUTOR : FERNANDO ORLANDI ADVOGADO(A) : FLAVIONIR VARONE (OAB RS107425) ADVOGADO(A) : MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI (OAB MG196686) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001408-94.2022.4.01.3808/MG AUTOR : FERNANDO ORLANDI ADVOGADO(A) : FLAVIONIR VARONE (OAB RS107425) ADVOGADO(A) : MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI (OAB MG196686) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) ADVOGADO(A) : KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como segurado especial no período de 1977 a 1981, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para reconhecer como tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, o período indenizado de 01/02/2011 a 31/10/2014 e, por conseguinte, determinar ao INSS que promova as averbações respectivas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, do CPC), vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

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Lucas Ferreira Santos e outros x Unilever Brasil Ltda.

ID: 274944542

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-24.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA SANTOS MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001408-24.2020.5.02.0714 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001408-24.2020.5.02.0714 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA SANTOS RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c991ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de #id:30e7312, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2025 no importe de R$ 3.101,95, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 1.736,94 Juros de Mora: R$ 679,09 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 112,08 Honorários Advogado Reclamante: R$ 120,80 Contribuição social da Reclamada: R$ 565,12 Referidos valores estão atualizados até 30/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 3.101,95 (#id:30e7312; em 30/04/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA SANTOS

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Lucas Ferreira Santos e outros x Unilever Brasil Ltda.

ID: 274944554

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-24.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA SANTOS MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001408-24.2020.5.02.0714 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001408-24.2020.5.02.0714 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA SANTOS RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c991ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de #id:30e7312, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2025 no importe de R$ 3.101,95, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 1.736,94 Juros de Mora: R$ 679,09 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 112,08 Honorários Advogado Reclamante: R$ 120,80 Contribuição social da Reclamada: R$ 565,12 Referidos valores estão atualizados até 30/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 3.101,95 (#id:30e7312; em 30/04/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Alexandre Da Silva e outros x Mult Service Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 323430687

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-33.2019.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA NILTON RAMOS PIRES

Polo Passivo:

MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JAQUELINE VITORIA LEITE NOVOLETTI

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FLAVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE PAULA MEIADO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000409-33.2019.5.02.0447 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: MULT SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000409-33.2019.5.02.0447 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8e04b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DESPACHO O direcionamento em face de reclamada, responsável subsidiária é possível sempre que a pessoa jurídica devedora principal mostrar-se inidônea para saldar os créditos trabalhistas, não sendo necessárias infindáveis tentativas de localização de bens da devedora principal e de seus sócios, e no presente caso da efetiva recuperação da reclamada, uma vez que a execução se faz no interesse do credor e do princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO nº 1001408-42.2017.5.02.0063 (AP). Portanto, considerando que a 1ª reclamada, devedora principal, encontra-se em Recuperação Judicial, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª (s) corré(s), P.T.F.L., eis que condenada(s) subsidiariamente. Intime(m)-se a(s) corré(s) através do(s) advogado(s) constituídos, para pagamento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT, servindo esta como citação para todos os efeitos legais. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

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