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Desiree Strass Soeiro De Faria e outros x Carlos Keiros Yugo Higasi e outros

ID: 278358748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001543-43.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA JOSE WILSON DE FARIA

Polo Passivo:

CARLOS KEIROS YUGO HIGASI ESPóLIO CARLOS YUKIO HIGASE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP), Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB 310234/SP) Processo 1001543-43.2022.8.26.0101 - Monitória - Reqte… ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP), Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB 310234/SP) Processo 1001543-43.2022.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Jose Wilson de Faria, Desiree Strass Soeiro de Faria - Reqdo: Espólio Carlos Yukio Higase, Carlos Keiros Yugo Higasi - Vistos. Trata-se ação na qual a parte autora pretende arbitramento e cobrança monitória referente a dois contratos de honorários advocatícios (fls. 09 e 10) não pagos pela parte ré, em vida e tampouco após o óbito, pelos herdeiros da parte falecida, referente ao patrocínio jurídico do "de cujus", em ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048 e em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000501-03.2015.8.26.0101. A parte ré foi citada e ofertou embargos monitórios, na qual alegou matéria preliminar de incompetência, carência de ação, falta de assinaturas legitimas, invalidade dos contratos, prescrição. No mérito, aduziu ilegitimidade dos valores cobrados a título de honorários advocatícios, dação em pagamento, impugnou de falso e apontou adulteração dos contratos e assinaturas. Sustentou erro de cálculos. Arguiu falsidade documental e litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para impugnação e réplica. A parte autora requereu julgamento da lide (fls. 472). A parte ré pediu prova pericial (fls. 471). A Justiça Gratuita a parte ré foi indeferida a fls. 561/562. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão do Egrégio TJSP a fls. 577/585 que negou provimento ao recurso. O feito foi redistribuído a esta Vara a fls. 565/566. Saneador a fls. 570/571 com afastamento da matéria preliminar e determinada a realização de perícia grafotécnica documental. A parte ré foi intimada por mais de uma vez, mas não diligenciou o depósito dos honorários periciais e houve preclusão da prova pericial por seu desinteresse. É o relatório. D E C I D O. Preclusa a prova pericial, revelado desinteresse da parte ré, na peculiaridade tudo conduz ao julgamento da lide, estando os fatos comprovadamente documentados. A matéria preliminar não pode ser acolhida. A questão do beneficio da Justiça Gratuita a parte ré já restou decidido nos autos a fls. 561/562 e no v. Acórdão do Egrégio TJSP a fls. 577/585. Ausente elementos suficientes a indicar modificação da situação que permanece inalterada, nada há a reapreciar. Os autores são competentes advogados que trabalharam em processos judiciais na defesa de interesses da parte falecida, em vida. Há contratos de honorários e procurações outorgadas por ele, de cujus, aos autores advogados. O fato de eventualmente não haver assinatura de ambos os patronos nos mesmos documentos não afasta a conclusão d eque ambos foram efetivamente contratados e prestaram seus serviços. Outrossim, a proximidade e encadeamento cronológico de datas e divergência de assinaturas constates nas avenças foi justificada suficientemente a fls. 447/448 a afastar teses de falsidade material ou ideológica. E, uma vez preclusa a prova pericial pelo desinteresse da parte ré, não há como se afastar dessa conclusão pela legitimidade da contratação. Na mesma linha de raciocínio, a tese de quitação por dação em pagamento restou afastada porque seria referente ao pagamento de serviços advocatícios referente a outra pendencia juridica relacionada a embargos de obra do falecido pela Prefeitura Municipal de Caçapava (fls. 453/454 e 455) em que também atuaram os Drs. Patronos. Por sua vez, sendo a parte ré, espólio do falecido, detém responsabilidade pelo pagamento da cobrança dos honorários ainda que limitadas às forças da herança. Assim, não há falar em ilegitimidade ativa ou passiva, tampouco em carência de ação ou ilegitimidade da pretensão. Prescrição também revela-se inocorrente porque fato é que os autores permaneceram advogando na defesa dos interesses do cliente conjuntamente conforme se verifica da prova das cópias dos autos judiciais referidos na inicial e demais peças processuais, os contratos são datados de agosto/2015 e outubro/2015, os processos foram iniciados entre 2015 e 2018, tendo o óbito ocorrido em agosto/2020. E, como a presente demanda foi ajuizada em 2022, logicamente não ocorreu prescrição. No mérito, a cobrança de honorários advocatícios procede em parte. A demanda está embasada essencialmente na prova referente a dois contratos de honorários advocatícios (fls. 09 e 10) não pagos pela parte ré, em vida, e tampouco após o óbito, pelos herdeiros da parte falecida, referente ao patrocínio jurídico do "de cujus", em ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048 e em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000501-03.2015.8.26.0101. Cópias das demandas judiciais foram juntadas a fls. 19/195 e fls. 196/364. Os advogados autores patrocinaram a defesa do cliente de forma inequivoca. Nesse período, os autores fizeram peticionamentos nos autos, participaram de audiências, apresentaram memoriais, sobrevindo r. Decisões e r. Sentenças naqueles autos. Nesse sentido vejam as peças processuais. O trabalho desempenhado como qualquer outro merece justa remuneração. Oarbitramentodehonoráriosadvocatícios contratuais e a condenação da parte ré a pagar a quantia correspondente é medida de rigor. Oshonoráriosadvocatícios, destinados à remuneração do trabalho desenvolvido pelo mandatário, devem estar previstos emcontratoescrito, que conterá todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, além de mencionar a forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, podendo a compensação ou o desconto doshonorárioscontratados e valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente se efetivar se houver prévia autorização ou previsão contratual, por força do artigo 35 do Código de Ética da OAB, cujo cumprimento é obrigatório ao advogado, de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Apesar disso, a atuação profissional do advogado deve ser retribuída por esseshonorários, pouco importando se tenha ou não sido eles convencionados de forma expressa, já que o artigo 22, caput, da Lei n° 8.906, de 1994, assegura ao inscrito na OAB como advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, podendo estes resultar dearbitramentojudicial. Trata-se, portanto, de obrigação resultante da própria norma legal e exigível plenamente uma vez comprovada a prestação de serviços. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de cobrança.Honoráriosadvocatícios. Contrataçãoverbalque não impede o pleito de cobrança, hipótese em que o respectivo montante deve ser determinado porarbitramentojudicial. Compreensão do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Apelação Cível nº 0008848-42.2011.8.26.0114, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 22.06.2016, v.u.). Nessa dimensão de análise, verifico que a prestação de serviços advocatícios está demonstrada por contratos escritos e farta documentação, não socorrendo a parte ré argumentos defensivos outros que não servem como motivo para eximir os litigantes e os beneficiários de responder pela obrigação de remunerar tais serviços, pois o eventual benefício reverteu em favor da parte demandada, inclusive impondo-se essa solução para se evitar o enriquecimento sem causa da constituinte em detrimento dos patronos que a representaram. Por outro lado, sobre apuração especificamente dos valores e do quantum devido para cada contrato, não é possível acolher integralmente a interpretação das cláusula contratuais defendida pela parte autora seja na sua dimensão de base de cálculo seja na dimensão de percentual devido. Assim, essa remuneração será estabelecida porarbitramento, em conformidade com o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906, de 1994, pois os contraentes não conseguiram alcançar o consenso definitivo e registrado por escrito, suficientemente expresso, a fim de estabelecer a conclusão inequívoca quanto as características do ajuste. Os contratos como regra presumem-se simétricos até a identificação de elementos que afastem essa conclusão. A interpretação de um contrato parte da premissa de que o pactuado é o melhor elemento de entendimento da vontade comum das partes no momento da avença, da negociação sobre obrigações e da alocação de riscos ajustada, devendo a boa-fé objetiva ser entendida de foram simples e adequada ao sentido normalmente empregado, ao alcance e limites dentro da expectativa dos agentes e do contexto do setor ou da atividade, além da própria natureza do negócio jurídico celebrado. O contrato de fls. 09 versa sobre regularização de pendencias na seara do direito de familia e estipulou genericamente remuneração de 20% ao final, com adiantamento de R$ 5.000,00. O fato de ser posteriormente descoberto percentual de bem comum a partilhar e ainda o fato de ao final haver acordo amigável da demanda por R$ 625.000,00 a fls. 189/190, não evidencia direito de se utilizar esse valor como efetivo proveito auferido para se calcular honorários se o contrato assim não foi expresso. Isso causaria surpresa ao de cujus contratante. A demanda ajuizada ao que se revelava era de singela ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048, notoriamente por se cuidar de ação judicial de mera relativa complexidade, bem como porque constou expressamente da petição inicial redigida pelos Drs. Patronos autores, informação que a partilha dos bens comuns já tinha sido resolvida (fls. 20). Assim, na peculiaridade deve ser afastada essa interpretação do contrato seja porque nada haveria de base de cálculo para fins de se calcular 20% do auferido, o falecido nada recebeu, seja porque a pretensão estimada de (R$ 151.909,00) sugere-se excessivamente onerosa face a própria referência da Tabela OAB/SP 2025, ora vigente, a qual aponta para ação de divorcio, em que houve acordo consensual, valor mínimo de R$ 7.490,28 e valor percentual de 6% (R$ 37.500,00) e não 20%. Portanto, os honorários são fixados em R$ 44.990,28. Desse valor é abatido R$ 5.000,00 adiantados, resultando em R$ 39.990,28 para essa contratação. Em relação ao contrato de fls. 10, este versa sobre ação de dissolução de união estável e estipulou remuneração de 6%. Esse valor percentual está de acordo com a referência da Tabela OAB/SP, assim merece integral legitimidade. Os bens comuns foram estimados em R$ 927.557,69 - fls. 311. As dividas são patrimônio negativo e ficam desconsideradas para fins de base de cálculo ao não retratarem propriamente proveito ao de cujus, o que resulta 6% em R$ 55.653,46 para essa contratação. Tudo resultando na totalidade R$ 39.990,28 + R$ 55.653,46 = R$ 95.643,74. Desse modo, oshonoráriosdos advogados autores ficam arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado e o proveito obtido por meio desta atividade, sopesadas as peculiaridades que não restaram alcançadas expressamente pela generalidade da contratação subjacente, por ser condizente com a atividade profissional implementada ao longo de vários anos notadamente entre 2015 a 2020, mas sopesado pela não conclusão do trabalho ante o óbito, bem assim pela grandeza dos montantes considerados e pelos valores de honorários na sua relativa consideração global. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento dehonoráriosadvocatícios na importância de R$ 95.643,74, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento e juros de mora legais a partir da citação. Em virtude da sucumbência no essencial, a parte ré arcará com as custas processuais atualizadas monetariamente e oshonoráriosadvocatícios fixados em 10% sobre a condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Antonia Aparecida Gomes x Juízo Da 3º Vara Criminal Do Foro Central Da Comarca De São Paulo - Sp

ID: 318708289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2193906-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO - SP

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Antonia Aparecida Gomes - Impetrado: Juízo da 3º Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP - Mandado de Segurança nº 2193906-47.2025.8.26.0000Origem: 3ª Vara Criminal do Foro Central da Barra FundaImpetrante: ANTONIA APARECIDA GOMESAdvogado: Dr. Yuri Gomes MiguelAutos de origem nº 1007436-66.2025.8.26.0050 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ANTÔNIA APARECIDA GOMES contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, consistente no indeferimento do processamento de Recurso em Sentido Estrito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. Sustenta a impetrante que ajuizou queixa-crime contra Renata Rodrigues Maia e Yvan Gomes Miguel, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, e requereu, desde o início, a concessão da gratuidade judiciária, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica. Relata que, apesar do pedido explícito de justiça gratuita formulado na inicial, e reiterado na petição recursal, o juízo singular indeferiu o pedido, condicionando o processamento do recurso ao prévio recolhimento do preparo, impossibilitando o acesso à segunda instância. Argumenta a existência de flagrante ilegalidade no ato coator, que teria violado o direito constitucional de acesso à Justiça, à ampla defesa, ao contraditório e à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica e social. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do despacho que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento prévio das custas e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito, independentemente do preparo. É o relatório. ANTÔNIA ajuizou Queixa-Crime em face de RENATA RODRIGUES MAIA e YVAN GOMES MIGUEL, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, em concurso material, envolvendo calúnia, difamação e injúria. Segundo consta, Renata teria protocolado petição contendo afirmações falsas sobre Antônia, acusando-a de perseguição (stalking), simulação de descumprimento de medida protetiva e denunciação caluniosa, além de atribuir-lhe má-fé e manipulação do sistema judiciário por interesses patrimoniais. Yvan, por sua vez, teria aderido às condutas, beneficiando-se diretamente dos atos praticados. Destaca-se ainda que Antônia é pessoa idosa protegida judicialmente por medidas protetivas anteriores, o que acentua a gravidade dos fatos narrados. Distribuída a Queixa-Crime ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, tal Autoridade Judicial rejeitou a Queixa-Crime, fazendo-o com base nos seguintes termos: Qualquer ação penal, para ser instaurada, possui requisitos essenciais, entre os quais indicativos mínimos de autoria e materialidade do delito imputado. E os crimes contra a honra pressupõe, justamente, o dolo de macular a imagem do ofendido. No caso dos autos, os fatos imputados referem-se a uma petição apresentada por advogada em um inquérito policial (fls. 12/14). Ora, em primeiro lugar de se observar que, em casos assim, primeiramente há que se definir se o eventual crime é, mesmo, de autoria do representado, ou do advogado, o que se dá, via de regra, pelo procedimento de Pedido de Explicações, no qual se poderá apurar se a petição representa apenas a manifestação do representado (quando então, o advogado, mero representante dele, não é autor de nada, eis que somente se manifesta como procurador da parte), ou se constitui excesso por ação e responsabilidade do advogado, sem participação direta do representado. E tal definição prévia é essencial, eis que, sem ela, o recebimento da queixa estaria levando à instauração de uma ação penal contra pessoa que pode não ter qualquer responsabilidade pelo fato. Equivale a, havendo dúvida quanto a qual de duas pessoas praticou um crime, de admitir que ambas sejam processadas criminalmente, o que obviamente extrapola o razoável, sobretudo quando a elucidação desta dúvida seria perfeitamente possível, mediante o procedimento próprio, o que não se fez por mera inércia. Só por isso já não poderia prosseguir a presente ação. Em segundo lugar, de se observar que nada indica a intenção de macular a honra, mas sim, claramente, a petição tem o caráter de defesa e apresentação de sua versão dos fatos, até porque não se trata de um ato destinado a terceiros, ou ao público, ou à própria suposta ofendida, mas sim às autoridades responsáveis pelo inquérito. É um claro ato de defesa, e não instrumento de ataque à honra de terceiro. Admitir-se a instauração de ação penal por manifestação desta natureza implicaria, no limite, em afirmar-se que qualquer vítima que registra um boletim de ocorrência noticiando um crime, na hipótese de este poder não restar comprovado com condenação, poder ser acusada de calúnia. Ora, calúnia há quando a pessoa age pela intenção de ofender, de fazer acusação falsa, e não por outra, legítima, seja de denunciar um crime, seja de se defender de situações que podem ter desdobramentos, como no presente caso. Nada indica, portanto, no caso específico, o dolo de caluniar, e especialmente tanto pela parte quanto por seu procurador e, simultan1eamente, por ambos. Aliás, admitir-se tal ação implicaria em verdadeira criminalização do exercício da Advocacia, algo muito grave, e descabido. Terceiro lugar, observo a precariedade da representação processual, que não atende aos requisitos legais, limitando-se a mera indicação de tipos penais, mas sem mencionar os fatos para os quais dados os poderes especiais de propor ação penal. Por tudo isso, seja a falta de requisitos formais, seja a ausência de elementos suficientes de autoria para ambos os querelados, e de caracterização mínima do dolo necessário para tipificação dos fatos imputados, resta evidente que a presente queixa crime não tem condições de prosseguimento. Isto posto, REJEITO a presente queixa crime. Em que pese as alegações de pobreza, não se demonstrou situação que justificasse a alegada pobreza, sobretudo quando se trata de ação penal privada, movida por iniciativa de exclusiva vontade da parte, não sendo razoável que o faça sem qualquer encargo ou consequência, sobretudo quando patente o exagero e descabimento, como no presente caso, somado a um contexto de excessiva litigiosidade, como se percebe pela quantidade de ações e procedimentos abaixo mencionados (pesquisa apenas feita na capital, pelo nome da requerente, sendo todos os feitos envolvendo a querelante e os fatos correlacionais, a maioria por iniciativa relacionada a ela), fruto deste contexto. Processo Procedimento 1511745-10.2024 Inquérito - Calúnia 1050516-51.2023 Pedido de Protetiva 1506970-49.2024 Inquérito - Injúria 1500361-50.2024 Inquérito - Estatuto do idoso 1540219-88.2024 Inquérito - Descumprimento de protetiva 1006068-22.2025 Queixa-crime 1006940-71.2024 Cautelar Inominada 1001543-16.2023 Pedido de Protetivas 1002344-29.2023 Cautelar 1506970-49.2024 Inquérito Injúria. Assim, indeferida a gratuidade, em havendo recurso deverá ser recolhida a taxa judiciária prevista em lei. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. (ressalvo negritos e sublinhados) Contra a decisão de rejeição, ANTONIA manejou Recurso em Sentido Estrito, tendo o D. Magistrado de Primeiro Grau pronunciado-se no seguinte sentido: Não recolhido o preparo, já tendo sido antes indeferida a gratuidade, fica indeferido o processamento do recurso. Certifique-se oportunamente o transitada em julgado, arquivando-se o feito. Pois bem. A decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita deve ser mantida. ANTÔNIA, ao pleitear a gratuidade de justiça, fez valer a presunção juris tantum de hipossuficiência prevista no art. 98, do CPC. Contudo, os documentos por ela próprios acostados aos autos revelam quadros patrimoniais incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em suas Declarações de Ajuste Anual, ANTÔNIA informa que, em 31 de dezembro de 2022, possuía bens e direitos no valor total de R$ 1.737.101,96, sem a existência de dívidas ou obrigações, o que demonstra significativa disponibilidade patrimonial. No exercício seguinte, em 31 de dezembro de 2023, declarou bens e direitos no montante de R$ 1.314.601,43, igualmente sem registro de qualquer passivo, evidenciando a manutenção de um acervo patrimonial relevante. Na composição detalhada, constatase que parcela substancial desse patrimônio provém de imóvel rural (50% da quadra 3, em Salto de Pirapora-SP) avaliado em R$ 2.300.000,00 à época, cabendo-lhe remanescente de R$ 1.150.000,00; aplicações e investimentos em pessoa jurídica (CNPJ 60.746.948/0001-12) que passam de R$ 1.197,63 para R$ 1.682,43 entre as declarações de 2022 e 2023; e saldos em conta corrente no Banco do Brasil de R$ 10.854,24 (2022) e R$ 3.239,39 (2023), além de conta poupança Bradesco Celular com R$ 979,88, em junho de 2025 . Diante de tais elementos, não há como manter a presunção de insuficiência econômica: o volume de ativos declarado atinge patamar incompatível com quem não poderia suportar mínimo dispêndio de custas e preparo recursal, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, 'há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência' (...). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Logo, à luz do entendimento consolidado, a comprovação de ativos volumosos, livres de ônus, autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer circunstância excepcional que impusesse mantença do benefício em face da Lei nº 1.050/60, que também condiciona a assistência judiciária gratuita à demonstração de efetiva carência, não meramente à presunção inicial. Assim, ao menos por ora, indefiro a liminar postulada. Ficam dispensadas a vinda de informações judiciais. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 10º Andar

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Marcio Dal Maso e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322687533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000833-95.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAL MASO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000833-95.2024.5.02.0028 RECORRENTE: MARCIO DAL MASO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000833-95.2024.5.02.0028 RECORRENTE: MARCIO DAL MASO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6795ce proferida nos autos. ROT 1000833-95.2024.5.02.0028 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO DAL MASO MARINA TRIVELLI TAMBELLI (SP375512) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARCIO DAL MASO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 27de7fc; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4d7d4e9). Regular a representação processual (Id 0c6bf29). Preparo dispensado (Id 54c5e51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que a demanda busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos ilícitos e omissão da empregadora na fiscalização da gestão do Postalis, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88, e Súmula 392 do TST. Consta do v. acórdão: "Da incompetência em razão da matéria O reclamante, empregado com contrato ativo, ingressou com a presente demanda pleiteando o pagamento de indenização por danos morais e reparação material por ato ilícito praticado pelo empregador, qual seja, o desconto em seu salário a título de contribuição extraordinária devida ao Postalis, entidade de previdência privada. O juízo de origem reconheceu a incompetência desta Especializada para julgar o pedido, nos seguintes termos: "Conforme entendimento do C. TST, eventual responsabilidade civil da patrocinadora em razão de prejuízos causados ao fundo de pensão pela má gestão dos administradores deve ser analisada em conformidade com o plano de equacionamento da dívida, que orbita na relação previdenciária existente entre as partes envolvidas, e não no vínculo empregatício entre autor e ré, não se inserindo, portanto, na competência da Justiça do Trabalho" (fls. 4652/4653). Pois bem. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada má-gestão e prática de corrupção pelos gestores do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postaris. Embora aparentemente direcionada apenas contra a empregadora - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - a demanda envolve matéria de previdência complementar. Aqui o autor pleiteia indenização pelos prejuízos que tem suportado pela exigência de recolhimento de contribuições extraordinárias relativas à equalização de déficit no plano de previdência suplementar privado elaborado pela entidade de previdência privada (Postalis). A discussão que envolve a legalidade (ou não) da cobrança de contribuições extraordinárias de previdência complementar possui natureza civil-previdenciária (e não trabalhista), mesmo que o pedido tenha sido realizado a título indenizatório, uma vez que não prescinde da análise dos regulamentos de previdência privada mantidos entre o trabalhador e a entidade de previdência. Portanto, ainda que o autor não tenha trazido a própria entidade de previdência aos autos, o debate envolve contrato de previdência complementar, situação que afasta competência desta Especializada para julgar o feito. A hipótese se amolda à tese de Repercussão Geral extraída do Tema 190, a que se reporta à decisão monocrática do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.332.252 SÃO PAULO: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. " Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "[...] INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar, em decorrência da má gestão, é da justiça comum. Há julgados do STF. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-698-67.2020.5.06.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a demanda ter sido ajuizada apenas contra o empregador, a hipótese não se distingue das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, por meio do qual se declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, uma vez que a pretensão, ao fim, desagua nas relações jurídicas entre a Petrobras e a Petros, que são alheias à relação de emprego. Convém ressaltar que o item VI do art. 114 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho ", não sendo este o caso dos autos, pois a pretensão de reparação se assenta no suposto descumprimento de normas contratuais estabelecidas entre as pessoas jurídicas Petrobras e Petros. Precedente. Ademais, não incide o precedente do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.312.736 RS (Tema 995), publicado no DJe 16/08/2018, fixou tese acerca da impossibilidade de inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria de parcela cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na Justiça do Trabalho , determinando, ao mesmo tempo, que eventuais prejuízos causados ao participante da entidade de previdência privada decorrentes dessa não inclusão na época própria sejam reparados, mediante ação própria, a ser proposta nesta Especializada , hipótese que não guarda pertinência com a dos autos, pois não se busca reparação pela não inclusão de parcela de natureza salarial na complementação de aposentadoria. Agravo não provido" (Ag-RR-1022-26.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-801-95.2020.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.647/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA MÁ-GESTÃO DA PATROCINADORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.453-7/210, em que reconhecida a Repercussão Geral (Tema 190), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria por entidades privadas. 2. O entendimento da Corte Suprema aplica-se à hipótese dos autos, em que se discute a legalidade das contribuições previdenciárias extraordinárias impostas no plano de equacionamento de déficit do fundo de previdência. 3. Isso porque o exame do mérito da demanda exige a análise da atuação da reclamada como patrocinadora e gestora do fundo de previdência privada, e eventuais danos sofridos pelo associado, em decorrência desta gestão, relação contratual civil autônoma e distinta da relação de emprego havida entre as partes (art. 202, § 2.º, da Constituição Federal). 4. Ademais, referidas contribuições, embora extraordinárias, constituem fonte de custeio do benefício complementar pago pela entidade de previdência privada. 5. Não obstante a pretensão deduzida esteja dirigida apenas à ex-empregadora do reclamante, patrocinadora do fundo de previdência, sem inclusão da própria entidade de previdência complementar no polo passivo, é inegável que o mérito da lide deverá ser examinado à luz da legislação especial que rege a previdência privada, razão pela qual emerge clara a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-616-54.2020.5.17.0008, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/9/2022.) A matéria também já analisada por esta Turma (processo 1001543-24.2022.5.02.0081, julgado em 07/12/2023). Por conseguinte, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Mantenho o julgado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que nas ações que visam a reparação material em razão de prejuízos sofridos em virtude de ato ilícito do empregador, a competência para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho. Eis o teor do aresto-paradigma: “PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente entregue a prestação jurisdicional, não há nulidade a decretar. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se tratando de ajuizamento de demanda visando discutir o cálculo ou recálculo do benefício previdenciário, mas, sim, buscar reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador, reafirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a aludida pretensão. (...)”. (fonte: cópia autenticada. id. Id f2d948b. Aresto do TRT-10 – ROT 0001206-12.2018.5.10.0003, 03ª Turma, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT: 06/03/2021) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DAL MASO

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Maria De Lourdes De Campos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326989658

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021692-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021692-81.2025.8.11.0001 Reclamante: Maria De Lourdes De Campos Reclamado: Gol Linhas Aé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021692-81.2025.8.11.0001 Reclamante: Maria De Lourdes De Campos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição de extinção da inicial, pois o exercício da advocacia acima de cinco causas por ano sem a devida inscrição suplementar configura, em princípio, mera irregularidade administrativa, a qual deve ser apurada perante a seccional mediante processo administrativo, não podendo eventual irregularidade prejudicar a defesa, pois não afeta a capacidade postulatória do patrono. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Dano Moral proposta por Maria De Lourdes De Campos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta a reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a manutenção da aeronave, não podendo ser compelido a indenizar por causo fortuito. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Gianela De Marco Girardi x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326989875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009735-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIANELA DE MARCO GIRARDI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1009735-83.2025.8.11.0001 Reclamante: Gianela De Marco Girardi Reclamado: Latam Airlines … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1009735-83.2025.8.11.0001 Reclamante: Gianela De Marco Girardi Reclamado: Latam Airlines Group S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Gianela De Marco Girardi em desfavor de Latam Airlines Group S.A. Sustenta a reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Sinop/MT no dia 07/01/2025, as 16h30min, e chegando em Brasília/DF as 19h10min. Relata que na hora do embarque descobriu que seu voo foi cancelado por problemas climáticos, sendo realocada no voo do dia seguinte, possuindo gasto com comida e multa da locação de veiculo. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido as chuvas, e que colocou a Reclamante em um hotel para aguardar o novo voo. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material a Reclamante comprovou o gasto com a multa e contratação de veículo e alimentação, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme comprovante apresentado no id n. 183989162 e 183989164. A despeito da alimentação este foi relativo a período que os Reclamantes, ali ficariam até a espera do novo voo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 175,51 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) em favor dos Reclamantes. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Daniel Geraldo De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021193-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021193-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Daniel Geraldo De Souza Reclamado: Gol Linhas Aérea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021193-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Daniel Geraldo De Souza Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ausência de assinatura válida na procuração, uma vez que a assinatura eletrônica realizada por meio do aplicativo Gov.br possui validade jurídica e presunção de veracidade, conforme legislação vigente e diretrizes do Governo Federal. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Daniel Geraldo De Souza em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Jose Wilson Silva Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021196-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pela rejeição de extinção da inicial, pois o exercício da advocacia acima de cinco causas por ano sem a devida inscrição suplementar configura, em princípio, mera irregularidade administrativa, a qual deve ser apurada perante a seccional mediante processo administrativo, não podendo eventual irregularidade prejudicar a defesa, pois não afeta a capacidade postulatória do patrono. Opino pela rejeição da preliminar de conexão entre os processos 1021190-45.2025.8.11.0001, 1021193-97.2025.8.11.0001 e 1021194-82.2025.8.11.0001, posto tratar-se de parte autora divergente e cada processo estar em fases processuais distinta. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Jose Wilson Silva Dos Santos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 3026811-27.2025.8.06.0001

ID: 259178621

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3026811-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FERREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3026811-27.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, Urgência] Requerente: MARIA ELIONEUDE NERES Requerido: HAPVIDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELIONEUDE NERES em face de HOSPITAL HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Relata a autora, em síntese, que, em 09 de abril de 2025 encaminhou-se até a emergência da querida, após sentir fortes dores, ocasião em que foi orientada a realizar exame de Ultrassom em caráter de urgência. Após a realização desse exame, a autora voltou para a sua residência. Todavia, no dia 18 de abril de 2025 o quadro da autora agravou-se, levando a necessidade de comparecer à emergência novamente, momento em que recebeu o diagnóstico de obstrução no Pâncreas e Neoplasia. Em seguida, foi realizada a solicitação de internação da autora com urgência, entretanto, a demandada negou tal pedido sob alegação do não cumprimento da carência contratual de 180 dias. Pelo exposto, pugna pela concessão liminar da tutela de urgência, de modo a obrigar a Ré, a dar cobertura integral ao tratamento prescrito, autorizando e arcando com os custos de internação da paciente e todos os demais procedimentos necessários para manutenção da sua saúde física e mental, sem limite de dias, até a alta médica, sob pena de aplicação de multa diária. Instruiu a exordial com os documentos de ID 151151845; 151151846; 151151851; 151083304. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência, estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. No caso em apreço, observa-se a autora solicitou internação clínica- geral e clínica médica, conforme guia abaixo: Todavia, a solicitação foi indeferida pela demanda sob alegação deque o plano fora firmado em 09/04/2025, portanto, na ocasião do indeferimento do pedido de internação hospitalar, a requerente ainda tinha o prazo de 171 (cento e setenta e um) dias a cumprir. Veja-se: Contudo, no caso em tela, diante da necessidade de internação hospitalar e agravamento do quadro de saúde da autora, tenho que caracterizado o quadro de urgência/emergência, eis que a internação hospitalar perseguida pela parte autora busca a preservação de sua vida. Destaca-se que, em uma análise perfunctória e em juízo de cognição sumário, a preservação da vida do paciente é medida que se impõe e a prescrição médica e prontuários apontam a gravidade de seu quadro em estágio avançado, com necessidade de rápida internação médica, sendo claro que a parte autora encontra-se em risco de morte. Não se trata de internação de caráter eletivo ou pedido de cirurgia ou outro tratamento em prazo de carência, mas a necessidade de internação para preservação da vida. Assim, a carência em casos de urgência e emergência tem como prazo apenas 24 (vinte e quatro) horas nos moldes do art. 12, V, c da Lei dos planos de saúde. A propósito, registre-se a jurisprudência: "Plano de saúde. Agravo de instrumento. Autora diagnosticada com "neoplastia hematológica com risco de progressão par leucemia aguda". Negativa com base em período de carência para doenças preexistentes. Aparente situação que atrai período de carência não superior a 24 horas. Súmula 103 deste Tribunal. Aparente abusividade. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034936-80.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024)" "PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação¿. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)" "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ACOMPANHANTE ATESTANDO A URGÊNCIA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA OPERADORA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESNECESSIDADE. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA(Apelação Cível - 0201893-02.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2022, data da publicação: 26/04/2022)" "Plano de saúde. Atendimento de emergência. Despesas de internação do autor em unidade de terapia intensiva diante de hemorragia do sistema nervoso central. Negativa de custeio ao argumento de que o prazo de carência para atendimento a serviços médico-hospitalares não foi cumprido. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura devida. Dano moral existente. Indenização corretamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001543-29.2019.8.26.0075; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, em que a probabilidade do direito se encontra presente uma vez que apresentado exames e laudo médico dos quais se extraem tratar-se de atendimento de emergência com necessidade de internação para início imediato de tratamento, em que já superadas as 24 (vinte e quatro) horas da contratação, período de carência para os casos de urgência e emergência nos moldes do artigo 12, inciso V, "c" e artigo 35 - C, inciso I da Lei 9.656/98. Do mesmo modo, o perigo de dano é cristalino ante ao risco a saúde e vida da parte autora caso não lhe seja prestado o atendimento médico necessário e de urgência/emergência. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize e custeie, imediatamente, a internação da paciente, ora autora, em hospital credenciado ao plano, por se tratar de atendimento de urgência/emergência, determinando que realize (autorize e custeie) todos os procedimentos atestados pelo médico atendente como de urgência/emergência, presentes e vindouros, decorrentes de seu quadro de saúde até sua plena recuperação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos em 24h contados da intimação pessoal. Advirto ao plano demandado que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspensão da ordem e que o descumprimento ensejará a aplicação de multa nos moldes supra. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE PELA URGÊNCIA. Concedo a gratuidade requerida. Citem-se, intimem-se e cumpra-se pela URGÊNCIA. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Rodrigo Bouret Sant Ana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331573278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-23.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BOURET SANT ANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CHIMENEZ BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE CHIMENEZ BARBOZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001027-23.2025.8.11.0008 Reclamante: Rodrigo Bouret Sant Ana Reclamado: Azul Linhas Aére… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001027-23.2025.8.11.0008 Reclamante: Rodrigo Bouret Sant Ana Reclamado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Rodrigo Bouret Sant Ana em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta a reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Campo Grande/MS no dia 24/02/2025, as 16h30min, e chegando em Cuiabá/MT as 17h40min. Relata que na hora do embarque descobriu que seu voo foi cancelado por problemas climáticos, sendo realocada no voo do dia seguinte, possuindo gasto com alimentação, hotel e um diária de estacionamento, e prejuízos financeiros com seu trabalho. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a manutenção, e que realocou o Reclamante no próximo dia. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material relativo a alimentação, hotel e estacionamento o Reclamante comprovou o gasto, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme comprovante apresentado no id n. 189244384 - Pág. 2, Pág. 3, Pág. 4, Pág. 5, Pág. 6 e 183989164. A despeito do comprovante constante no id 189244384 - Pág. 7, temos que este foi após o ocorrido não devendo assim ser ressarcido. Outrossim, a despeito do prejuízo financeiro alegado pelo Reclamante, este não restou devidamente comprovado já que os documentos apresentado no id n. 189244382, não foi possível demonstrar com plausibilidade o efetivo prejuízo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 415,96 (quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) em favor dos Reclamantes. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001543-08.2023.4.01.3700

ID: 310111132

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001543-08.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1001543-08.2023.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1001543-08.2023.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO RAMOS EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença referente a ação de conhecimento n. 2179-84.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002277-6). Intimada, a FUNASA insurgiu-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita e alegou ilegitimidade ativa. Passo a decidir. Preliminares Gratuidade da Justiça Conforme iterativo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "Nesta Corte, prevalece o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor" (AMS 1005149-42.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023). Há, nos autos, comprovante de rendimento do ano de 2022 dos exequentes (Id 1449067846 - pág. 11); onde consta vencimento líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos naquela ocasião, o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Legitimidade dos pensionistas e ilegitimidade dos sucessores No que concerne à alegação de ilegitimidade do(s) sucessor(es) do servidor falecido antes do ajuizamento da ação, destaca-se que, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, apenas os sucessores que tenham figurado na condição de pensionistas são parte legítima para a execução dos valores a que os falecidos faziam jus em vida, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, do STJ e do TRF1. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade". 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. RE 883.642/AL. TEMA 823. REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO JUDICIAL SEM LIMITAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR LISTADOS NA INICIAL OU QUE AUTORIZARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE MANTIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO EM NOME DA AGRAVADA. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. A matéria foi sedimentada no Tema 823: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Uma vez que a substituição é pertinente não apenas a seus filiados, mas a toda a categoria de servidores, torna-se dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa destes para a postulação em juízo. 5. A formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento foram indicados na relação nominal. 6. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 8. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 9. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 10. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 11. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 12. Embora no dispositivo da sentença conste a referência aos servidores inativos, a fundamentação desenvolvida tanto na inicial, quanto na decisão de primeiro grau e no julgado proferido pelo TRF conferem tratamento indistinto aos servidores inativos e aos pensionistas, o que também faz a legislação específica. 13. Em conformidade com o entendimento firmado com repercussão geral, no julgamento proferido em segundo grau consta expresso reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionista ao recebimento da gratificação de desempenho nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade, enquanto a vantagem ostentar caráter genérico (princípio da paridade). 14. Consoante entendimento da Corte Especial do e. STJ, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". Precedentes. 15. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Em outras palavras, fica afastada a alegação de julgamento extra petita ou de ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que são meros consectários legais da condenação.. (AgInt no AREsp n. 1.810.521/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.952.606/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) 16. Deve-se aplicar os critérios de pagamento de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, não implicando tal procedimento em afronta ao instituto da coisa julgada. 17. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do item 16. (AG 1042323-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023). No caso concreto, considerando-se que MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO RAMOS é pensionista do servidor falecido RAIMUNDO NONATO RAMOS desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento n. 2006.37.00.002277-6, a rejeição da alegação de ilegitimidade é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, acolhendo os cálculos apresentados na planilha da parte exequente. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no(s) percentual(ais) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos exequentes pessoas físicas. Sem custas. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões. 3. Sem recurso, expeça-se a RPV, conforme planilha de cálculos Id 1449067848, em favor do Espólio de RAIMUNDO NONATO RAMOS, com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada na inicial, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos presentes autos. 4. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor das requisições. 5. Depositados os valores, intimem-se as partes. 5.1. Esclareço que após o depósito do valores requisitados nestes autos, o levantamento deverá ocorrer no Juízo sucessório, por se tratar de matéria referente à competência absoluta, nos termos do art. 51 da Resolução CJF/822, de 20/03/2023, ou mediante apresentação de inventário extrajudicial. 5.2 Nesse contexto, se escolhida a Via judicial, pelos representantes do espólio, deverá ser informado aqui, o número do processo ajuizado na Justiça Estadual das Sucessões, com indicação da Vara a quem distribuído, para fins de liberação dos valores à ordem deste Juízo Federal, ao Juízo de direito da Vara de Sucessão. 6. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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