Resultados para "0010117-05.2021.4.03.6302" – Página 107 de 114

Laiza Gomes Pereira e outros x Laiza Gomes Pereira e outros

ID: 334905937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-33.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

LAIZA GOMES PEREIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010117-33.2025.5.03.0077 RECORRENTE: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIZA GOMES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a4552 proferida nos autos. RECURSO DE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 7542cb5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id aa6ba9c). Regular a representação processual (Id a5b8b5c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9be7843 : R$ 21.576,27; Custas fixadas, id 9be7843 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9e7ba, 1ea25e4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4ccaa0f, 9249cba ; Condenação no acórdão, id 04cca15 : R$ 21.576,27; Custas no acórdão, id 04cca15 : R$ 431,53; Depósito recursal recolhido no RR, id 94e0330, 2c2a0a9 : R$ 8.442,81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 829 da CLT; 447 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A circunstância da testemunha indicada pela parte reclamante litigar contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de indenização por danos morais, não implica sua suspeição automática. Essa é a interpretação já sedimentada na Súmula 357 do TST. Assim, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Registre-se que os arts. 829 da CLT e 447 do CPC não contemplam a hipótese de impedimento ou de suspeição da testemunha nessas circunstâncias. O pedido de dano moral não configura, por si só, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse da testemunha contraditada no litígio. Ademais, não foi demonstrado prejuízo à defesa. Rejeito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.04cca15 ): (...)A norma coletiva da categoria estabelece que: "As empresas que exigirem de seus empregados o uso de "bip", de "pagers", de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho"(CCT 2020, Cláusula terceira, parágrafo quinto - ID. b055c42, f. 57). Analisando a prova oral produzida na audiência de instrução, tem-se: A parte reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que após bater o ponto utiliza o celular corporativo para atender as demandas dos clientes; que tem clientes 24 horas; que pode ser acionada para demandas de urgência, por exemplo, para encontrar pessoas para comparecerem à empresa quando o vigia falta, para não haver perda de vacinas, ou, outro exemplo, quando trabalha na central de regulação, é acionada para tomar providências durante o plantão noturno dos digitadores; que isso ocorre praticamente todos os dias; que há um setor de atendimento para BH, e que na cidade em que atua os clientes reclamam que não são atendidos, por isso ligam diretamente. A testemunha apresentada pela parte reclamante (Fabiano Castilho Mendes) informou que o celular corporativo é utilizado pelos supervisores constantemente após o registro do final do expediente; que isso ocorre, por exemplo, quando falta um porteiro, quando o hospital inunda, para atender dúvidas de funcionários; que já chegou a ser demandado em horários diversos; que existe um setor de atendimento, mas este não é passado para os clientes ou não funciona adequadamente, por isso os clientes ligam diretamente. Verifica-se que a prova oral comprovou satisfatoriamente a necessidade de uso do celular fora do horário de trabalho. O fato da referida testemunha não trabalhar no mesmo setor da parte reclamante não influencia na questão, pois ambos exerciam o mesmo cargo de supervisor, ficando claro que tais demandas eram de responsabilidade dos detentores deste cargo, conforme se extrai dos exemplos semelhantes citados tanto pela parte reclamante quanto pela testemunha. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA GOMES PEREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010117-18.2021.8.06.0181

ID: 339048258

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-18.2021.8.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAMOS BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KASSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0010117-18.2021.8.06.0181 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0010117-18.2021.8.06.0181 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE RECORRIDO: ELIZEU LOURENÇO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (id n° 18439356) interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento à apelação manejada pelo ente público. Trata-se de ação em que o demandante pleiteia o direito ao pagamento das verbas rescisórias pelo período que laborou junto ao Município de Várzea Alegre/CE, por meio de sucessivas contratações temporárias. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do FGTS referente ao período laborado, diante do desvirtuamento do contrato temporário, o que foi reformado em sede de apelação, apenas para reconhecer a prescrição de parte das parcelas. Nessa toada, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). Defende que o "FGTS é direito devido apenas a quem tem relação empregatícia, em conformidade com a CLT, e nunca ao servidor (temporário ou não), que se vincula à administração pública por contrato administrativo (ainda que venha a ser nulificado)". Contrarrazões no ID n° 20476290. É o relatório. DECIDO. Premente a tempestividade e a dispensa do preparo. Oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada recorrida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. DIREITO DO SERVIDOR DE LEVANTAR OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990), CONSOANTE OS TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação Cível apresentado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral referente ao depósito de parcelas do FGTS sobre o período laborado pela parte autora junto ao Município, em razão de contratação direta e individual, sob o regime de contrato temporário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a incidência da prescrição quinquenal nas parcelas pretendidas pelo apelado. 3. Saber se o autor possui o direito ao recebimento do depósito das parcelas do FGTS referentes ao período em que manteve relação laboral com o ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Supremo Tribunal Federal modulou por meio do Tema 608 os prazos prescricionais das ações cujo objeto é a cobrança de parcelas do FGTS, de maneira que às ações anteriores a 13/11/2019, aplica-se o prazo de 30 (trinta) anos, ou 5 (cinco) anos a partir da data do julgamento, devendo ser aplicado o que ocorrer primeiro, nos termos da Súmula nº 362. 5. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 25/6/2004) e do RE 658.026 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014), requisitos para a validade da contratação de servidor público por tempo determinado. 6. A ausência de exposição do interesse público e a não observância do princípio da temporariedade tornam nula a contratação do servidor temporário. 7. Havendo nulidade na contratação do servidor público pela modalidade temporária, enquadra-se à aplicação do Tema 916 do STF, de maneira que só será devido pelo ente municipal o saldo de salário e o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Conforme já demonstrado no acórdão vergastado, o STF analisou essa mesma questão no julgamento do RE 765.320-RG, Tema 916, em que restou fixada a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Ademais, colaciono a ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. Nesses termos, da leitura do Tema 916, observo que o STF assegura o direito ao FGTS em caso de contratação de servidores por necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, como é o caso em espécie. Nesse cenário, verifico que a conclusão adotada pelos julgadores está em consonância antedito precedente do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil e no TEMA 916, do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004047-49.2024.4.03.6311

ID: 277311236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004047-49.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004047-49.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DEMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004047-49.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DEMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, MILENNA RODRIGUES FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA GOUVEIA DA SILVA - SP488117 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO BERGANTINI DOMINGUES - SP157745 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os CORREIOS, inobstante terem a natureza jurídica formal de empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 509/69 para prestar serviços postais sob regime de privilégio (serviço público em sentido estrito), sujeita-se ao regime jurídico típico dos entes que compõem a Fazenda Pública, incidindo-lhe, no âmbito da responsabilidade civil estatal por danos causados aos administrados, no desempenho de função típica, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e a Administração Pública, a empresa pública federal, a apuração da responsabilidade do ente político deve perpassar sob a lente do instituto da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Deve-se verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. Dessarte, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracteriza pela culpa ou dolo do agente público. Outrossim, incide, in casu, o disposto nos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os envolvidos com a prestação de serviço que não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera. A parte autora qualifica-se como consumidora, porquanto se trata de pessoa física que adquiriu a prestação de serviço como destinatária final fática e econômica. Por sua vez, os CORREIOS qualificam-se como fornecedores, à luz dos arts. 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica, que desenvolve precipuamente atividade de prestação de serviço postal e correio aéreo nacional. Portanto: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA POSTAL INTERNACIONAL. ENTREGA EM LOCAL DIVERGENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5014267-67.2023.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) No caso em análise, resta evidente a falha na prestação do serviço pela ECT. O item 14.19 do Termo de Condições de Prestação de Serviços de Encomendas Nacionais dos Correios dispõe que, em caso de extravio de mercadoria, o remetente faz jus ao pagamento da indenização automática ou do valor declarado, se houve, juntamente com a devolução dos valores pagos a título de postagem, exceto ad valorem. Dispõem os arts. 32 e 33 da Lei nº 6.538/78 (grifei): Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações. Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. O pagamento da indenização por extravio ou avaria total, com contratação de declaração de valor, implica a devolução do valor da remessa, dos serviços adicionais eventualmente adquiridos na postagem e do valor declarado. No caso dos autos, porém, não houve declaração de valor do objeto postado. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento por meio da Súmula nº 59, que dispõe: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito". Em resumo, a TNU admite que a declaração do conteúdo, por ocasião da postagem, não é requisito imprescindível para que o usuário dos serviços dos Correios seja eventualmente indenizado por falha na prestação do serviço postal, desde que exista, nos autos, prova suficiente a convencer o julgador de que o objeto extraviado foi efetivamente entregue aos cuidados da ECT. No caso concreto, diversos elementos probatórios confirmam o conteúdo da encomenda extraviada: O código de rastreamento que indica a destinatária Emanuela Pinho, sócia de Observatrice Joias, empresa especializada de joias (id. 344297583); Conversa comprovando que o destinatário era a mesma empresa de joias (id. 344299002); Reclamação administrativa relatando o caso (id. 344299004); O comprovante de pagamento anexado aos autos, demonstrando a aquisição das alianças pelo valor de R$ 4.329,32 (id. 344297594); A nota fiscal emitida por Observatrice Joias, indicando o valor de R$ 3.560,00 (sem os custos de parcelamento) (id. 344297587); As conversas mantidas com a destinatária, proprietária da joalheria, que confirmam o envio das alianças para ajuste (id. 344299001); A reportagem jornalística que documenta o casamento temático dos autores, mencionando inclusive as alianças personalizadas (id. 344297599 e 344297600); Tais elementos formam um conjunto probatório sólido que permite concluir, com segurança, que a encomenda extraviada continha, de fato, o par de alianças de casamento. Vale destacar que, diferentemente do que alega a ré, o direito à indenização não decorre apenas da contratação de serviço adicional de declaração de valor, mas da própria responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros. A declaração formal de valor, nesse contexto, serve como meio de prova do conteúdo, mas não como condição exclusiva para a reparação. Comprovado o extravio da encomenda e seu conteúdo, é devida a indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores, correspondente ao valor efetivamente pago pelas alianças (R$ 4.329,32), acrescido da taxa de envio postal (R$ 26,00), totalizando R$ 4.355,32. Não prospera a alegação da ré de que a indenização deveria limitar-se ao valor da tarifa postal, pois tal entendimento contraria o princípio da reparação integral do dano, além de configurar enriquecimento sem causa por parte da empresa pública, que recebeu a contraprestação pelo serviço, não o executou adequadamente e ainda pretende furtar-se ao ressarcimento do prejuízo material causado. Passo ao exame do pedido de reparação por dano moral. Cabe ressaltar que a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada no Tema 185 da Turma Nacional de Uniformização, estabelece que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa". Veja: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (EBCT).CORRESPONDÊNCIA EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA INDENIZAÇÃO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. RECURSO DA EBCT IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004480-63.2022.4.03.6104, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE ENCOMENDA RECONHECIDO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DO BEM. SÚMULA 59 TNU. NOTA FISCAL. VALOR DO SERVIÇO NÃO PRESTADO. VALOR DO SEGURO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EBCT DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0015937-05.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 23/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/07/2022) Desta forma, sopesadas as peculiaridades do caso concreto (o extravio da mercadoria, o valor da mercadoria e a condição econômica do ofensor) com observância do princípio da razoabilidade e das teorias do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) e, principalmente, o valor sentimental das alianças de casamento, que não foram utilizadas no momento da celebração do casal, que visam atender ao duplo objetivo - caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), o valor da reparação deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.355,32, o qual deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 do CJF), a contar da data de extravio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, os quais deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do mesmo Manual. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivania Niedermeyer x Vanoni E Frosi Advogados Associados

ID: 282417333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002254-59.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANIA NIEDERMEYER

Polo Passivo:

VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

JULIANA MENEGUZZI FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUISA PALUDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA NATALIA CHAUVET OTREMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEX VANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR EDUARDO FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÉSAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-59.2023.8.16.0117 Processo: 0002254-59.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): IVANIA NIEDERMEYER Réu(s): Vanoni e Frosi Advogados Associados SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais proposta por IVANIA NIEDERMEYER em face de VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Aduz a requerente que em 24/04/2010 ajuizou ação indenizatória por erro médico contra o Município de Foz do Iguaçu e a Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida, decorrente de complicações cirúrgicas que deixaram seu filho Murilo Steff Fernandes em estado vegetativo até seu falecimento em 12/12/2018. A ação foi julgada parcialmente procedente em 2019, condenando os réus ao pagamento de R$ 150.000,00, valor que foi atualizado para R$ 919.188,30 em 2021 durante a fase de execução. Em 2022, a requerida procurou a autora informando que a ação seria inexitosa e que havia apenas uma proposta de acordo no valor de R$ 50.000,00, dos quais ela receberia R$ 35.000,00 após desconto dos honorários advocatícios contratuais. A autora acreditou tratar-se de um acordo para encerramento do processo e assinou em cartório uma "Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial e Eventual Precatório", sem ter conhecimento do real valor de seu crédito nem da natureza jurídica do documento. Alega que foi induzida a erro pela requerida, que agiu com dolo ao omitir informações essenciais sobre o valor real do crédito e sobre a natureza da cessão, causando-lhe lesão ao aceitar receber apenas R$ 35.000,00 de um crédito que valia R$ 919.188,30, isto é, recebeu menos de 4% do valor devido. Diante dos fatos, requer a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, retornando as partes ao status quo ante. Pleiteia também indenização por danos morais em razão dos transtornos e constrangimentos sofridos. Citada, a parte requerida apresentou contestação em mov. 53, na qual aduziu que foi contratada em julho de 2018 para representar Ivania no processo de indenização por erro médico envolvendo seu filho Murilo, obtendo êxito em majorar a pensão mensal de um para dois salários mínimos e garantir outros benefícios. Após o falecimento de Murilo em dezembro de 2018, a requerente passou a frequentar constantemente o escritório pedindo para encerrar o processo por qualquer valor, demonstrando desespero financeiro. Alega que a cessão de direitos foi uma proposta da própria autora, não da requerida, que concordou em pagar R$ 35.000,00 para proteger seus honorários contratuais e sucumbenciais. Argumenta que não houve vícios de consentimento, pois a cessão foi formalizada por escritura pública com todas as informações necessárias destacadas em negrito, incluindo o valor atualizado de R$ 919.188,30. Sustenta que a autora não é pessoa leiga, pois figura como parte em dez processos judiciais e tem histórico de envolvimento em investigações criminais. Esclarece que parte significativa do valor executado (60% - sendo 30% de honorários contratuais e 30% de sucumbência) já pertencia à requerida por direito, não sendo correto afirmar que a autora tinha direito ao valor integral. Destaca que a cessão envolveu riscos reais, especialmente após a Lei 14.334/2022 que tornou impenhoráveis bens de hospitais filantrópicos, única garantia do processo. Que ante a insistência da requerente em promover um acordo, vendo a requerida, que todo o seu empenho durante o processo, bem como que os frutos estavam ameaçados pela conduta da requerente, apresentou uma proposta financeira pelos créditos do processo, garantindo a requerente o recebimento de um valor de modo imediato. Nega erro, dolo e lesão, argumentando que todas as informações foram prestadas adequadamente, inclusive com leitura da escritura no cartório. Que a escolha do cartório do Município de Serranópolis foi por celeridade, não por má-fé. Assim, requer a improcedência da ação. O feito foi saneado em mov. 66, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral e documental. Escritura Pública de Cessão de Direitos apresentada em mov. 80.1. Audiência de instrução realizada em mov. 171. Alegações finais em movs. 179 e 180. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Passo à análise do caso. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve, efetivamente, vícios de consentimento (erro, dolo e lesão) na celebração da escritura pública de cessão de direitos firmada entre as partes em 09/02/2022, que resultou na transferência dos direitos da requerente no processo de indenização por erro médico pelo valor de R$ 35.000,00, quando o crédito estava avaliado em R$ 919.188,30, ou se, ao contrário, o negócio jurídico foi celebrado com observância de todos os requisitos legais, com prestação adequada de informações e mediante manifestação livre e consciente de vontade da cedente. Com efeito, para ser válido, o negócio jurídico deve ser firmado por agentes capazes, recair sobre objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e observar forma prescrita ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104). O vício atinge os negócios jurídicos em geral, mais especificamente a manifestação da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) ou da órbita social (simulação ou fraude contra credores). A existência de um vício em um negócio jurídico prejudica o plano da sua validade. Observe o que dispõe a legislação civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Ressalto que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes (artigo 168, parágrafo único, do Código Civil). Pois bem. Do exame dos autos, mais especificamente do documento juntado ao mov. 80.1, denominado de "Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial e Eventual Precatório Se For Procedente A Ação”, verifica-se que a autora transferiu à parte requerida a totalidade do direito da ação nº 0010117-90.2010.8.16.0030 e o crédito de R$ 919.188,30 apurado em 11/11/2020, inclusive os direitos hereditários que vier a ter na ação. Ademais, restou entabulado que o cessionário pagaria naquela data o valor total líquido de R$ 35.000,00 em espécie, mediante recibo, à cedente. Vejamos: Dispõe o art. 286 do Código Civil que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Neste sentido, verifica-se que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir a cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. Ocorre que, apesar de no documento constar expressamente a estipulada importância paga pelo cessionário à cedente, e embora tenha sido colhida a assinatura e reconhecida a firma da autora, verifica-se que as obrigações recíprocas são totalmente desproporcionais. No caso em análise, restou comprovado que a requerente, pessoa analfabeta, não tinha plena compreensão da natureza do documento que estava assinando. Sua condição educacional torna manifesto que não possuía conhecimento técnico-jurídico para distinguir entre um "acordo com o hospital" e uma "cessão de direitos ao escritório de advocacia". O próprio documento pessoal da requerente, assinado com seu polegar direito (mov. 1.4), bem como a concessão da assistência judiciária gratuita nos autos, demonstram a real condição da autora. Não obstante, o informante Thiago Marcelo Ribeiro Piano, companheiro da requerente, confirmou que acompanhou Ivânia até o cartório e que a autora não sabe ler, ratificando objetivamente sua condição de analfabetismo e, consequentemente, sua incapacidade de compreender adequadamente o conteúdo do documento que estava assinando. A escritura pública, embora formalmente regular, contém linguagem técnica e jurídica complexa, incompreensível para pessoa que sequer domina a escrita. Ainda que o documento contenha informações destacadas, tais dados são absolutamente inócuos para quem não possui capacidade de leitura. Tal situação de vulnerabilidade merece especial proteção do ordenamento jurídico, consoante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF). O Código Civil, por sua vez, consagra os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo proteção à parte mais fraca da relação jurídica. Além disso, conforme demonstrado em sede de audiência de instrução, a requerente depositava plena confiança em seu advogado, Dr. Anderson, razão pela qual procedeu à assinatura do documento. Em virtude da relação fiduciária estabelecida entre advogado e cliente, incumbia ao causídico o dever de transparência e informação, devendo esclarecer pormenorizadamente o teor da escritura pública. Contudo, a autora alega que o documento sequer foi lido em sua presença, tampouco teve acesso prévio ao seu conteúdo, circunstância que evidencia a quebra dos deveres ético-profissionais por parte da requerida e configura aproveitamento indevido da relação de confiança existente, ainda mais quando o cessionário é o próprio procurador que patrocina a causa em nome do credor, dado o aparente conflito de interesses entre ambos, o que, por si só, já demonstra uma conduta, no mínimo, antiética do patrono. Nesse sentido já se manifestou a Ordem dos Advogados do Brasil: “CESSÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PELO PATRONO DA CAUSA – POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES – INFRAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES. É dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (CED, art. 2º, I). A aquisição de créditos de natureza judicial, da causa que patrocina, coloca o advogado em posição de interesses antagônica ao do seu cliente. A cessão do crédito ao patrono da causa, além de provocar participação do advogado em bens particulares do cliente, infringindo o artigo 50, § 1º, do CED, converte o advogado em substituto da parte, o que constitui conduta a merecer rejeição no plano ético. Precedentes: Proc. E-3.397/2006, Proc. E-4.688/2016, Proc. E-4.845/2017.” (Proc. E-5.282/2019 – v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. DÉCIO MILNITZKY, com declaração de voto convergente do Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Revisora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE) - Grifei. O dever ético e legal de informação clara e adequada é ainda mais rigoroso quando se trata de cliente analfabeta e hipossuficiente. A omissão de esclarecimentos efetivos sobre a real natureza do negócio - cessão de direitos ao próprio escritório - configura conduta dolosa, uma vez que permitiu que a autora permanecesse na falsa crença de que estava celebrando acordo com a parte executada. Com efeito, a ilicitude deságua do dever estabelecido no artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /1994), no sentido de que o advogado se obriga "a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina", o qual "regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, ou outro profissional". Pois bem, dispõe o art. 5º do Código de Ética e Disciplina que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Daí que, se existe proibição legal à concretização do negócio jurídico, está-se diante da hipótese do art. 166, VII, do Código Civil, a inquinar de nula a cessão de créditos levada a efeito. Cuida-se de nulidade admissível de ofício, a teor do art. 168, parágrafo único, do Código Civil, mormente no caso presente, em que declaradamente a parte autora é hipossuficiente e de baixa instrução. Nesses termos, diante da nulidade constatada, a cessão de créditos comunicada neste feito não merece a chancela judicial. O equívoco da requerente sobre a natureza do negócio - acreditar que estava fazendo acordo com o hospital quando na verdade cedia seus direitos aos próprios advogados - caracteriza erro substancial sobre o objeto principal da avença. Ademais, a desproporção das obrigações recíprocas se mostra extremamente gritante: enquanto a requerente cedeu direitos creditórios no valor de R$ 919.188,30, recebeu apenas R$ 35.000,00 como contraprestação, representando menos de 4% do valor total do crédito. Tal disparidade configura lesão incontestável. A alegada natureza aleatória do contrato não justifica tamanha desproporção. O princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos impedem que negócios jurídicos sejam utilizados para explorar a vulnerabilidade educacional e econômica de uma das partes. A diferença abissal entre as prestações revela desequilíbrio contratual incompatível com os valores constitucionais de justiça e dignidade humana, especialmente quando envolve pessoa analfabeta e hipossuficiente. Não obstante, a parte requerida não demonstrou suas alegações de que a autora teria procurado insistentemente o escritório pedindo para encerrar o processo por qualquer valor. Tal prova documental ou testemunhal era essencial para corroborar sua versão, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC e que não foi satisfeito. Ainda, ressalto que, embora houvesse cartório neste Município, a referida escritura pública foi deliberadamente confeccionada perante o Cartório de Serranópolis do Iguaçu, circunstância que não encontra justificativa plausível e revela a intenção da requerida em dificultar eventual questionamento posterior do ato. O depoimento de Thiago revela ainda que o advogado informou que o procedimento seria rápido, circunstância que evidencia a pressa em concluir o ato sem dar tempo adequado para reflexão ou esclarecimentos mais detalhados à requerente. Ademais, relatou que o advogado entregou o dinheiro em um pacote no carro após pararem no banco, demonstrando o caráter açodado e pouco transparente da operação. Tal conduta destoa da solenidade e formalidade que deveriam cercar um negócio de tamanha importância e valor. A escolha de cartório em município diverso, aliada à condição de analfabetismo da autora, evidencia a estratégia de aproveitamento da vulnerabilidade da requerente, que se viu obrigada a se deslocar para local diverso daquele de sua residência e do escritória da requerida, sem qualquer familiaridade com o ambiente ou as pessoas envolvidas no ato notarial, circunstâncias que facilitaram a consumação do negócio prejudicial sem que houvesse adequada compreensão de seu real alcance e consequências, o que evidencia a prática antiética do profissional. Há que se destacar, para tanto, entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, o qual, na Consulta n. 49.0000.2017.006965/0/OEP, j. 23/10/2017, em caso análogo, exarou a seguinte manifestação: CONSULTA. COMPRA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TITULARIDADE DE RECLAMANTES. ADVOGADOS. Constitui prática antiética no seio da advocacia a cessão de créditos trabalhista, em quaisquer fases processuais, por ser moralmente condenável a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente, implicando em infração ética, com afronta no art. 5º do Código de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. A decisão está fundamentada na circunstância de que “(...) da compra de créditos resulta a certeza de que o advogado – com frequência conhecedor da condição econômica ou financeira de seu constituinte – há de se encontrar em situação privilegiada, passando a figurar não como operador do direito, mas, à margem da relação processual da qual participa, como comerciante de ativos.” Nesse sentido, observe-se caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS ENTRE CLIENTE E ADVOGADA. NÃO APLICAÇÃO DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DOLO ACIDENTAL E LESÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PERDAS E DANOS. ARTIGO 146 DO CÓDIGO CIVIL. SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DO PATRONO AO DO CLIENTE. VIOLAÇÃO ÉTICA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00077283720168160026 Campo Largo, Relator: ana claudia finger, Data de Julgamento: 05/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) - Grifei. Assim, nítida a finalidade lucrativa do negócio jurídico realizado, se faz evidente o conflito de interesses entre o advogado e sua então cliente, de modo que caracterizado o vício de vontade de erro, dolo e lesão. Erro pois a requerente, analfabeta, equivocou-se sobre a natureza do negócio, acreditando tratar-se de acordo com o hospital quando na verdade estava cedendo seus direitos aos próprios advogados. Dolo pois a requerida, conhecendo a condição de vulnerabilidade da cliente, omitiu informações essenciais e aproveitou-se da relação de confiança para induzir a autora ao erro. E lesão ante a manifesta desproporção entre as prestações aliada à condição de premente necessidade e inexperiência da requerente. Sendo assim, deve-se reconhecer como nulo o negócio entabulado em 09/02/20226, qual seja a Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial identificada como Capa: 0008395, do livro 118-N, folhas: 063/064, entre IVANIA NIEDERMEYER e VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Dos danos morais A imperativa reparação moral, bem se sabe, decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro (CC, art. 186 e 927). In casu, restaram amplamente demonstrados. A requerente, pessoa analfabeta e vulnerável, foi submetida a situação constrangedora, tendo sua condição de hipossuficiência aproveitada por quem deveria protegê-la. A violação da confiança depositada em seus advogados, aliada à frustração de suas legítimas expectativas e ao sentimento de ter sido ludibriada em razão de sua condição educacional, causou-lhe sofrimento psíquico que extrapola o mero dissabor contratual. Ademais, vislumbra-se que, entre a data da assinatura do negócio jurídico (09/02/2022) e a presente sentença, os autos de cumprimento de sentença nº 0010117-90.2010.8.16.0030 permaneceram sem possibilidade de prosseguimento pela autora, que se viu privada de seus direitos creditórios em razão da cessão viciada. Durante este período, a requerente ficou impossibilitada de tomar qualquer providência para o recebimento de seu crédito, enquanto a requerida assumiu integralmente a titularidade dos direitos cedidos. O aproveitamento da condição de analfabetismo para celebração de negócio tão prejudicial justifica a reparação moral. Ressalte-se, ademais que a ação que deu origem à cessão de crédito tinha por objeto o pagamento de indenização decorrente de alegado erro médico que teria colocado o filho da ora autora em estado vegetativo, em condição de total dependência, e, posteriormente teria acarretado a sua morte, ou seja, constata-se o intento da parte requerida em auferir vantagem desproporcional a partir de tragédia pessoal vivida por sua própria cliente. O valor dos danos morais deve se pautar pelas condições econômicas da vítima, pela extensão do dano e da conduta lesiva e pela capacidade financeira do ofensor, este último critério fundado no importantíssimo cunho sancionatório e preventivo da indenização por danos morais. Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e ate no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. Sao Paulo: Atlas, 2019, p. 123). Dessa forma, para a fixação do dano moral deve-se analisar: a) Extensão do dano; b) As condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) As condições psicológicas das partes; d) O grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Considerando tais critérios, passo ao arbitramento da indenização atendendo às circunstâncias do caso. Inicialmente, o valor da indenização deve observar o interesse jurídico lesado, no caso, as lesões sofridas pelo autor. Posteriormente, para a fixação definitiva da indenização deve ser feito um ajustamento às circunstâncias particulares do caso Assim, a fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, mas, simultaneamente, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito ou se torne inexpressiva, devendo, portanto ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já dito, é tarefa bastante penosa atribuir preço na dor ou no abalo emocional. Todavia, o magistrado tem a faculdade de fixar a indenização segundo o seu prudente arbítrio, tendo em consideração as circunstâncias do caso. Por outro diapasão, o dano moral não pode servir como causa de enriquecimento ilícito, em razão do que muitos abusos têm sido rechaçados. O presente caso trata-se de situação que foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Para a avaliação do dano moral deve-se levar em conta alguns aspectos, como a posição econômica, social e cultural do ofensor e do ofendido e a maior ou menor culpa na produção do evento, levando-se em conta, também, a assistência prestada pelo réu posteriormente. A conduta do ofensor é de inquestionável ilicitude e reprovabilidade. Tomando-se por base os aspectos do caso concreto, sendo que houve considerável abalo psicológico da parte autora, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o montante não enriquecerá a ofendida e serve para reparar o dano moral sofrido, quantia esta que melhor atende à tríplice função da indenização, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica para o caso específico em exame. Sobre a atualização do valor da indenização por danos morais fixado acima, é preciso lembrar que incide o disposto na Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação. Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. III. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão liminar de mov. 18, para: a) Anular o negócio jurídico entabulado em 09/02/2022, qual seja a Escritura Pública de Cessão de Direitos em Processo Judicial identificada como Capa: 0008395, do livro 118-N, folhas: 063/064, entre IVANIA NIEDERMEYER e VANONI E FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Expeça-se ofício ao Cartório de Serranópolis do Iguaçu para que promova as retificações necessárias do ato. b) Condenar a parte requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (09/02/2022) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. c) A fim de retornar as partes ao status quo ante, deverá a requerida restituir à autora todos os direitos cedidos no processo nº 0010117-90.2010.8.16.0030; assim como a requerente proceder com a devolução à requerida do valor de R$ 35.000,00, devidamente corrigido desde o desembolso. Considerando a gravidade da conduta apurada nos autos e que se trata de advogado que ocupa o cargo de presidente da subseção da OAB, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná, remetendo-se cópia integral dos autos para conhecimento dos fatos e providências disciplinares cabíveis. Em razão da sucumbência, por ter a autora decaído minimamente em seus pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o contido no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central x Adriana Rodrigues Maia

ID: 278423454

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-52.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES MAIA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010007-52.2025.5.03.0168 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010007-52.2025.5.03.0168 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL : ADRIANA RODRIGUES MAIA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010007-52.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada, ID dd8f527, à exceção do tópico referente a prescrição quinquenal, por não observância do princípio da dialeticidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; e 2) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela ré por dois anos nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Mantida, no mais, a sentença de origem por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), aos quais se acresceram os seguintes FUNDAMENTOS: ADMISSIBILIDADE - Não há falar em deserção, uma vez que a reclamada formulou pedido de concessão de justiça gratuita, de modo que seria aplicável o item II da OJ 269 da SDI-1 do TST no caso de indeferimento. Presentes os pressupostos, conheço do recurso ordinário da reclamada, ID dd8f527, à exceção do tópico referente a prescrição quinquenal, por não observância do princípio da dialeticidade. A atual redação da Súmula 422 do TST associa a ofensa ao princípio da dialeticidade à hipótese em que a motivação do recurso esteja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No presente caso, a sentença não reconheceu a prescrição quanto à pretensão relativa ao FGTS em razão da decisão transitada em julgado na ação coletiva processo nº 0010571-70.2015.5.03.0042, em que foi declarada a aplicação da prescrição trintenária, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/02/2018. A ré, em seu apelo, nada enfrentou sobre o tema, limitando-se a alegar genericamente o disposto na súmula 362 do TST. JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE - A reclamada não efetuou o depósito recursal alegando ser entidade filantrópica. O §10 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispensa a realização do depósito recursal pelos beneficiários da justiça gratuita e entidades filantrópicas. No caso, a declaração emitida pelo Ministério da Saúde, de Id 062b8bb atesta que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social concedida à reclamada teve validade até 31/12/2021 e que, em 17/12/2021, a entidade protocolou, tempestivamente, seu requerimento de renovação, aplicando-se o disposto no §2º do artigo 37 da Lei Complementar 187/2001, segundo o qual "a certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Ademais, em consulta ao cadastro das entidades beneficentes de assistência social em saúde - SISCEBAS (http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php), verifiquei que o requerimento de renovação foi deferido, com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2024, estando a instituição, portanto, com certificado ativo de entidade beneficente, fazendo jus à isenção prevista no §10 do artigo 899 da CLT. Não bastasse, restou devidamente comprovada a insuficiência financeira da ré, uma vez que os documentos de Id 40eabc6 demonstram que, em 03/2024, ela apresentou um déficit acumulado de R$13.185.431,30. Diante disso, defere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento de custas processuais, na forma do caput do artigo 790-A da CLT e do depósito recursal na forma do §10, do art. 899 da CLT. No mesmo sentido, já decidi, enquanto relator, nos autos do processo de nº 0010117-12.2023.5.03.0042 (RORSum), envolvendo a mesma ré, disponibilizado em 24/07/2023. RESCISÃO INDIRETA - Em relação aos descumprimentos contratuais, incontroverso o atraso reiterado da ré na realização dos depósitos do FGTS. Sobre a gravidade da conduta da ré e os pressupostos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta, cito julgados do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). - grifo acrescido. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). - grifo acrescido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECORRIDA - O entendimento que atualmente prevalece nesta Turma é o de que, ainda que na vigência da novel legislação, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência da parte, que veio aos autos sob Id dd103ac, e não foi infirmada por prova em sentido contrário (art. 1º da Lei 7.115/83), na forma consolidada pelo TST, item I, da Súmula 463. Nesse sentido, inclusive, decisão recente do Tribunal Pleno do TST (Tema 21 IRR), em sessão presencial do dia 14/10/2024, nos seguintes termos: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo §4º do artigo 791-A da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Deve ser reformada a sentença, portanto, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O percentual fixado em favor dos procuradores das partes (10%) é razoável e se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT, não comportando alteração. A princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos defensores. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães) e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Salto De Pirapora e outros x Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Salto De Pirapora e outros

ID: 317281437

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010224-55.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA MARCUS VINICIUS LIMA SILVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA MARCUS VINICIUS LIMA SILVEIRA MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Despacho

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010224-55.2025.5.03.0149 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010224-55.2025.5.03.0149 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS LIMA SILVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS LIMA SILVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Despacho da Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. "Vistos. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, por meio da sentença de Id. 1fd1baf, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Renato de Sousa Resende, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, com a responsabilidade subsidiária do Município de Poços de Caldas, conforme dispositivo sentencial. Na sentença, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira parte ré, ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA (Id. 1fd1baf, fl. 2568 do PDF): “Os benefícios da assistência judiciária dirigem-se especificamente às pessoas físicas, nomeadamente os trabalhadores que necessitam de acesso ao judiciário para buscar a reparação de direito mínimos. Assim, ainda que se trate de entidade filantrópica, tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas situadas para além daquelas elencadas exaustivamente no art. 790-A da CLT. Rejeita-se o requerimento da primeira reclamada.” No recurso ordinário, a primeira parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é entidade filantrópica, detentora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, que presta serviços essenciais e contínuos na área da saúde pública, sendo integralmente mantida por repasses oriundos do Poder Público e por doações eventuais, não explorando atividade lucrativa. Alega também que (Id. b2078f3, fls. 2617/2618 do PDF): “Ademais, a Recorrente enfrenta severas dificuldades financeiras, especialmente em virtude da interrupção abrupta dos repasses financeiros por parte da Prefeitura de Poços de Caldas/MG, o que não apenas inviabilizou o cumprimento de obrigações trabalhistas, como também comprometeu a própria continuidade dos serviços assistenciais que presta à população local. Ao final, requer os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 790, §3º e §4º da CLT, artigo 899, §10 da CLT. A presente ação foi ajuizada em 24/02/2025, após a vigência da Lei 13.467/2017. Portanto, tem plena aplicabilidade ao caso sub examine a nova redação do art. art. 899, § 10º, da CLT, outorgada pela Lei 13.467/2017. A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulada, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Dispõe o art. 790, §§ 3 e 4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. "§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 790, §3º, da CLT, e na Lei nº 1.060/50, devem ser concedidos ao hipossuficiente, que não tem condições de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Registre-se que o deferimento do benefício à parte reclamada somente ocorre em hipóteses extremas, em que exista a comprovação da insuficiência econômica. Dessa forma, para que a pessoa jurídica usufrua do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a primeira parte ré, ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA (SANTA CASA PAULISTA), instruiu o recurso ordinário com o CEBAS, cuja validade se encerrou em 13/12/2024 (Id. adb6d71, fls. 2625/2627 do PDF); balanço patrimonial, tão somente, do ano de 2023 (Id. 66234d8, fls. 2700/2722) e extratos bancários que demonstram vultosa movimentação financeira, somente demonstrando que possui condições de arcar com suas obrigações e, por conseguinte, com as despesas processuais, conforme (Id. d170c2e, fls. 2628/2699 do PDF). Entretanto, a referida documentação, por si só, não é suficiente para apurar a sua incapacidade financeira, uma vez que não restou evidenciada a inexistência de patrimônio. Assim, diante da ausência de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à primeira parte ré. E, reforço, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando cabal e inequivocadamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Neste sentido: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-45.2025.5.03.0073 (ROPS); Disponibilização: 21/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à primeira parte ré, ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA (SANTA CASA PAULISTA). Todavia, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção do recurso ordinário interposto pela referida parte ré. Isso porque, sob a égide do CPC/2015, o C. TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ 269 da SBDI-1, que agora conta com a seguinte redação: “OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." O item II prevê, portanto, a aplicação do art. 99, §7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, a primeira parte ré deve ser intimada a comprovar o preparo do recurso ordinário interposto. Importante pontuar que a exigência desse pressuposto recursal, qual seja, o preparo, não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CR/88) e ampla defesa, visto que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Assim, conforme determina o item II da OJ 269 da SBDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da primeira parte ré, ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA (SANTA CASA PAULISTA), para comprovar o preparo do recurso ordinário Id. b2078f3, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. Após, venham os autos conclusos para julgamento. P. e I. AGSO/4 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Adriana Goulart de Sena Orsini Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Adorno x U.S.J. - Acucar E Alcool S/A -

ID: 255878034

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-93.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ADORNO

Polo Passivo:

U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -

Notificação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO CASTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010117-93.2025.5.15.0046 : GUILHERME ADORNO : U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010117-93.2025.5.15.0046 : GUILHERME ADORNO : U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e7c4d proferido nos autos. DESPACHO Nos moldes do art. 764, da Consolidação das Leis do Trabalho, os processos submetidos à apreciação da Justiça Trabalhista serão sempre sujeitos à conciliação e que, no desempenho de seu mister, os Juízes do Trabalho empregarão seus esforços na busca de uma solução conciliatória aos conflitos, redesigno audiência de conciliação/sessão de mediação, em formato TELEPRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 as 09:25. Referida sessão será realizada sob a presidência e a orientação da(o) Magistrada(o), e poderá ser conduzida por mediador integrante do quadro de servidores deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O comparecimento das partes à audiência/sessão de mediação é obrigatório, ficando, desde logo, cientes de que a ausência injustificada de qualquer delas acarretará ao ausente as consequências e punições previstas na legislação processual aplicável à espécie (artigo 844, da CLT): (i) à(ao)(s) RECLAMANTE(S), arquivamento da reclamação, com a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiária(o)(s) da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (artigo 844, §1º, da CLT); e (ii) à(ao)(s) RECLAMADA(O)(S), revelia e confissão quanto à matéria de fato, observadas as peculiaridades do caso concreto e o contido no artigo 844, caput e §§4º e 5º, da CLT. Fica(m) a(o)(s) RECLAMADA(O)(S) advertida(o)(s) de que, nos termos do artigo 800 da CLT, eventual exceção de incompetência territorial deverá ser protocolada em peça apartada, devidamente sinalizada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação inicial. Como já esclarecido, a audiência será realizada telepresencialmente por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador, conforme autorizado pelo artigo 3º, §1º, IV, do Provimento GP-CR nº. 001/2023. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá por meio do link: ID da reunião: 572 815 0142 Senha de acesso: 203487 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/5728150142?pwd=ZWVMano0OVAvMUxTM2FGUGViU1FEZz09 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM no equipamento a ser utilizado, disponível no site ou na loja de aplicativos (Google Play ou App Store, para sistemas operacionais Android ou IOS, respectivamente). Tutorial para instalação e uso do sistema ZOOM poderá ser obtido por meio do link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial?authuser=0 Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando encaminhamento para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que a AUDIÊNCIA É ATO SOLENE, bem por isso, alerta-se às partes e advogados que NÃO SERÁ PERMITIDA a presença de participantes: 1- com o torso desnudo; 2- que estejam dirigindo; 3- que estejam caminhando; 4- que estejam fumando; 5- que estejam se dedicando a qualquer outra atividade diversa (compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, etc.); 6- que estejam deitados (e não sentados). Em hipóteses como as exemplificadas acima, e que já ocorreram, será derrubada a conexão e a pessoa será removida da reunião telepresencial (Resolução nº 354 - CNJ). Em se tratando de audiência telepresencial, deverá ser observada a Resolução Nº 354 do CNJ, notadamente art. 7º, VI (A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas). Ao ingressarem na sala virtual, os participantes deverão habilitar câmera e áudio, a fim de que a participação seja a mais próxima de uma audiência presencial, clicando nas opções “conectar áudio” e “dados de rede wi-fi ou móvel”. Orienta-se, igualmente, para a importância de fones de ouvido e a desativação de notificações de mensagens e chamadas, caso optem pela utilização de telefone celular. Baterias deverão estar carregadas e/ou os equipamentos ligados a uma fonte de energia elétrica, para evitar interrupções. Ressalta-se que é do participante a responsabilidade de providenciar os meios necessários, como aparelho(s), conexão com a internet, local apropriado, etc, para acesso à plataforma virtual do ZOOM. Recomenda-se que todos os envolvidos façam teste e aprendam a utilizar o sistema antes da data de audiência. Destaca-se que atrasos podem ocorrer, dependendo do transcorrer das demais audiências agendadas. No entanto, o andamento da pauta poderá ser realizado por meio do aplicativo JTe, igualmente disponível para download e instalação nas lojas de aplicativos para smartphones. Conforme normatização estabelecida na Ordem de Serviço CR nº. 02/2024, de aplicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a identificação dos participantes obedecerá ao seguinte: TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. Exemplos: 9h - Dra. Maria Aparecida - Advogada do Reclamante 10h20 - José Antonio - Reclamante 10h20- Pedro Paulo - Preposto(a) da 1ª reclamada 12h00 - Heitor - Testemunha da reclamada REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Destaco que, em não havendo composição, o processo seguirá seu regular curso, sendo referida sessão convertida para audiência inicial, de modo que, no mesmo ato, será(ão) recebida(s) a(s) contestação(ões) da(o)(s) reclamada(o)(s), com a documentação pertinente, e concedido prazo de 10 (dez) dias para que a(o)(s) reclamante(s) sobre ela(s) se manifeste(m). Tal providência se dá em estrita observância ao contido no artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme determinação exarada no Pedido de Providências nº. 0000643-23.2022.2.00.0515. Nos termos do art.8º, “d”, do Provimento GP-VPJ-CR 5/2012 do TRT 15ª Região, nas hipóteses de inserção de documentos de várias partes que compõem o mesmo polo, deverão ser identificados pela descrição do documento e pelo primeiro nome da parte (contestação de xxx, procuração de xxx). Ainda, se o caso, será(ão) designada(s) eventual(is) perícia(s), oportunizando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente(s) técnico(s) no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo, também, haver a fixação dos pontos controvertidos relacionados à prova oral que será colhida em futura audiência de instrução, bem como a celebração de acordo processual com a limitação do número de testemunhas que serão ouvidas nessa solenidade. Destaca-se que não haverá a notificação das partes com relação aos atos praticados na audiência de conciliação/sessão de mediação, convertida ou não em audiência inicial, que considerar-se-ão nela publicados. Notifiquem-se as partes por meio postal ou, quando possível, por intermédio da(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s), para que compareçam à sessão designada, pessoalmente ou por prepostos regularmente constituídos na forma da lei, com poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação. Uma vez que as notificações postadas por meio de carta comercial simples não possibilitam qualquer controle quanto à entrega, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com vistas a privilegiar a efetividade e a segurança jurídica, a despeito do contido no Provimento GP-CR nº. 001/2019 e no Comunicado CR nº. 11/2019, ante a autorização concedida por meio do r. despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal no PROAD 14214/2021, determino, se o caso, seja(m) a(s) parte(s) notificada(s) por cartas registradas, com aviso de recebimento (modalidade e-Carta com AR digital). Solicita-se às partes que juntem no processo os documentos de identificação dos participantes (reclamante, prepostos, e testemunhas), com o objetivo de imprimir celeridade aos trabalhos. Int. Cumpra-se. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Adorno x U.S.J. - Acucar E Alcool S/A -

ID: 255878061

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-93.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ADORNO

Polo Passivo:

U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -

Notificação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO CASTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010117-93.2025.5.15.0046 : GUILHERME ADORNO : U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010117-93.2025.5.15.0046 : GUILHERME ADORNO : U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e7c4d proferido nos autos. DESPACHO Nos moldes do art. 764, da Consolidação das Leis do Trabalho, os processos submetidos à apreciação da Justiça Trabalhista serão sempre sujeitos à conciliação e que, no desempenho de seu mister, os Juízes do Trabalho empregarão seus esforços na busca de uma solução conciliatória aos conflitos, redesigno audiência de conciliação/sessão de mediação, em formato TELEPRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 as 09:25. Referida sessão será realizada sob a presidência e a orientação da(o) Magistrada(o), e poderá ser conduzida por mediador integrante do quadro de servidores deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O comparecimento das partes à audiência/sessão de mediação é obrigatório, ficando, desde logo, cientes de que a ausência injustificada de qualquer delas acarretará ao ausente as consequências e punições previstas na legislação processual aplicável à espécie (artigo 844, da CLT): (i) à(ao)(s) RECLAMANTE(S), arquivamento da reclamação, com a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiária(o)(s) da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (artigo 844, §1º, da CLT); e (ii) à(ao)(s) RECLAMADA(O)(S), revelia e confissão quanto à matéria de fato, observadas as peculiaridades do caso concreto e o contido no artigo 844, caput e §§4º e 5º, da CLT. Fica(m) a(o)(s) RECLAMADA(O)(S) advertida(o)(s) de que, nos termos do artigo 800 da CLT, eventual exceção de incompetência territorial deverá ser protocolada em peça apartada, devidamente sinalizada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação inicial. Como já esclarecido, a audiência será realizada telepresencialmente por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador, conforme autorizado pelo artigo 3º, §1º, IV, do Provimento GP-CR nº. 001/2023. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá por meio do link: ID da reunião: 572 815 0142 Senha de acesso: 203487 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/5728150142?pwd=ZWVMano0OVAvMUxTM2FGUGViU1FEZz09 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM no equipamento a ser utilizado, disponível no site ou na loja de aplicativos (Google Play ou App Store, para sistemas operacionais Android ou IOS, respectivamente). Tutorial para instalação e uso do sistema ZOOM poderá ser obtido por meio do link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial?authuser=0 Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando encaminhamento para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que a AUDIÊNCIA É ATO SOLENE, bem por isso, alerta-se às partes e advogados que NÃO SERÁ PERMITIDA a presença de participantes: 1- com o torso desnudo; 2- que estejam dirigindo; 3- que estejam caminhando; 4- que estejam fumando; 5- que estejam se dedicando a qualquer outra atividade diversa (compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, etc.); 6- que estejam deitados (e não sentados). Em hipóteses como as exemplificadas acima, e que já ocorreram, será derrubada a conexão e a pessoa será removida da reunião telepresencial (Resolução nº 354 - CNJ). Em se tratando de audiência telepresencial, deverá ser observada a Resolução Nº 354 do CNJ, notadamente art. 7º, VI (A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas). Ao ingressarem na sala virtual, os participantes deverão habilitar câmera e áudio, a fim de que a participação seja a mais próxima de uma audiência presencial, clicando nas opções “conectar áudio” e “dados de rede wi-fi ou móvel”. Orienta-se, igualmente, para a importância de fones de ouvido e a desativação de notificações de mensagens e chamadas, caso optem pela utilização de telefone celular. Baterias deverão estar carregadas e/ou os equipamentos ligados a uma fonte de energia elétrica, para evitar interrupções. Ressalta-se que é do participante a responsabilidade de providenciar os meios necessários, como aparelho(s), conexão com a internet, local apropriado, etc, para acesso à plataforma virtual do ZOOM. Recomenda-se que todos os envolvidos façam teste e aprendam a utilizar o sistema antes da data de audiência. Destaca-se que atrasos podem ocorrer, dependendo do transcorrer das demais audiências agendadas. No entanto, o andamento da pauta poderá ser realizado por meio do aplicativo JTe, igualmente disponível para download e instalação nas lojas de aplicativos para smartphones. Conforme normatização estabelecida na Ordem de Serviço CR nº. 02/2024, de aplicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a identificação dos participantes obedecerá ao seguinte: TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. Exemplos: 9h - Dra. Maria Aparecida - Advogada do Reclamante 10h20 - José Antonio - Reclamante 10h20- Pedro Paulo - Preposto(a) da 1ª reclamada 12h00 - Heitor - Testemunha da reclamada REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Destaco que, em não havendo composição, o processo seguirá seu regular curso, sendo referida sessão convertida para audiência inicial, de modo que, no mesmo ato, será(ão) recebida(s) a(s) contestação(ões) da(o)(s) reclamada(o)(s), com a documentação pertinente, e concedido prazo de 10 (dez) dias para que a(o)(s) reclamante(s) sobre ela(s) se manifeste(m). Tal providência se dá em estrita observância ao contido no artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme determinação exarada no Pedido de Providências nº. 0000643-23.2022.2.00.0515. Nos termos do art.8º, “d”, do Provimento GP-VPJ-CR 5/2012 do TRT 15ª Região, nas hipóteses de inserção de documentos de várias partes que compõem o mesmo polo, deverão ser identificados pela descrição do documento e pelo primeiro nome da parte (contestação de xxx, procuração de xxx). Ainda, se o caso, será(ão) designada(s) eventual(is) perícia(s), oportunizando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente(s) técnico(s) no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo, também, haver a fixação dos pontos controvertidos relacionados à prova oral que será colhida em futura audiência de instrução, bem como a celebração de acordo processual com a limitação do número de testemunhas que serão ouvidas nessa solenidade. Destaca-se que não haverá a notificação das partes com relação aos atos praticados na audiência de conciliação/sessão de mediação, convertida ou não em audiência inicial, que considerar-se-ão nela publicados. Notifiquem-se as partes por meio postal ou, quando possível, por intermédio da(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s), para que compareçam à sessão designada, pessoalmente ou por prepostos regularmente constituídos na forma da lei, com poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação. Uma vez que as notificações postadas por meio de carta comercial simples não possibilitam qualquer controle quanto à entrega, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com vistas a privilegiar a efetividade e a segurança jurídica, a despeito do contido no Provimento GP-CR nº. 001/2019 e no Comunicado CR nº. 11/2019, ante a autorização concedida por meio do r. despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal no PROAD 14214/2021, determino, se o caso, seja(m) a(s) parte(s) notificada(s) por cartas registradas, com aviso de recebimento (modalidade e-Carta com AR digital). Solicita-se às partes que juntem no processo os documentos de identificação dos participantes (reclamante, prepostos, e testemunhas), com o objetivo de imprimir celeridade aos trabalhos. Int. Cumpra-se. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ADORNO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 329369205

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-81.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010117-81.2024.5.03.0040 RECORRENTE: GLEYSON OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010117-81.2024.5.03.0040 RECORRENTE: GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36810df proferida nos autos. RECURSO DE: GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id de0c6a0; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 60bfee8). Regular a representação processual (Id d053817). Preparo dispensado (Id dc5b886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De outro lado, o autor não demonstrou diferenças a título de prêmio meta, ônus que lhe incumbia. Como anotado na r. sentença, os relatórios de viagens e contracheques anexados aos autos permitiam ao empregado o apontamento de diferenças. Registro, ainda, que tendo a reclamada alegado que o prêmio produtividade era a mesma coisa do prêmio meta, apenas com alteração quanto à rubrica (vide defesa de Id b85c801 - Pág. 10), fato não impugnado pelo autor, nada é devido também sob tal título. De igual forma, não logrou o autor em apontar diferenças acerca do alegado prêmio incentivo. Melhor sorte não assiste, ainda, ao reclamante, quanto aos prêmios consumo, uma vez que não restou demonstrado, conforme expendido na r. sentença, a realização de viagens sem a correspondente contabilização nem a economia de combustível que não tenha sido observada, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 818, I, da CLT. No aspecto, corroboro do entendimento exarado na r. decisão de origem: Ademais, não há nos autos prova de pactuação do prêmio incentivo e, quanto ao prêmio produtividade carreteiro, também não há nos autos nenhum Regulamento, Contrato ou Cartilha a disciplinar o seu pagamento. Ante a ausência de elementos suficientes para se afirmar que tenha havido alguma contratação a título de prêmio incentivo e adicional de produtividade carreteiro, indefiro os pedidos correspondentes. Por corolário, não há de se falar em incidências reflexas de tais premiações, que ficam indeferidas. Pelo exposto, nego provimento aos apelos." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Registre-se que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, desde que estes não registrem horários invariáveis, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada (Id b629cb1), com marcações variadas e registros de horas extras, a incorreção das marcações dependeria de prova a cargo do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Coaduno com o entendimento expresso na v. sentença, no sentido de que "da prova oral se extrai que as macros eram corretamente lançadas, pelo que se atribui validade aos relatórios". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A parte recorrente não indica expressamente os itens da Súmula 338 do TST tidos como contrariados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 676c218; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 6f0823a). Regular a representação processual (Id bacc4a4, 7dd489c). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Constou do acórdão uma elevação no valor da condenação de R$10.000,00, "com custas igualmente acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, (...)." (Id 8b4de72) Entretanto, ao interpor o recurso de revista (Id 6f0823a), a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas, o que torna deserto o apelo. Cumpre ressaltar que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Turma julgadora do recurso ordinário interposto não vincula este Juízo, visto que a este compete, de forma autônoma e independente, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, aferir se foram satisfeitos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado nenhum pagamento a título de custas processuais, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 329369210

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-81.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010117-81.2024.5.03.0040 RECORRENTE: GLEYSON OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010117-81.2024.5.03.0040 RECORRENTE: GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36810df proferida nos autos. RECURSO DE: GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id de0c6a0; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 60bfee8). Regular a representação processual (Id d053817). Preparo dispensado (Id dc5b886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De outro lado, o autor não demonstrou diferenças a título de prêmio meta, ônus que lhe incumbia. Como anotado na r. sentença, os relatórios de viagens e contracheques anexados aos autos permitiam ao empregado o apontamento de diferenças. Registro, ainda, que tendo a reclamada alegado que o prêmio produtividade era a mesma coisa do prêmio meta, apenas com alteração quanto à rubrica (vide defesa de Id b85c801 - Pág. 10), fato não impugnado pelo autor, nada é devido também sob tal título. De igual forma, não logrou o autor em apontar diferenças acerca do alegado prêmio incentivo. Melhor sorte não assiste, ainda, ao reclamante, quanto aos prêmios consumo, uma vez que não restou demonstrado, conforme expendido na r. sentença, a realização de viagens sem a correspondente contabilização nem a economia de combustível que não tenha sido observada, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 818, I, da CLT. No aspecto, corroboro do entendimento exarado na r. decisão de origem: Ademais, não há nos autos prova de pactuação do prêmio incentivo e, quanto ao prêmio produtividade carreteiro, também não há nos autos nenhum Regulamento, Contrato ou Cartilha a disciplinar o seu pagamento. Ante a ausência de elementos suficientes para se afirmar que tenha havido alguma contratação a título de prêmio incentivo e adicional de produtividade carreteiro, indefiro os pedidos correspondentes. Por corolário, não há de se falar em incidências reflexas de tais premiações, que ficam indeferidas. Pelo exposto, nego provimento aos apelos." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Registre-se que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, desde que estes não registrem horários invariáveis, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada (Id b629cb1), com marcações variadas e registros de horas extras, a incorreção das marcações dependeria de prova a cargo do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Coaduno com o entendimento expresso na v. sentença, no sentido de que "da prova oral se extrai que as macros eram corretamente lançadas, pelo que se atribui validade aos relatórios". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A parte recorrente não indica expressamente os itens da Súmula 338 do TST tidos como contrariados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 676c218; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 6f0823a). Regular a representação processual (Id bacc4a4, 7dd489c). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Constou do acórdão uma elevação no valor da condenação de R$10.000,00, "com custas igualmente acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, (...)." (Id 8b4de72) Entretanto, ao interpor o recurso de revista (Id 6f0823a), a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas, o que torna deserto o apelo. Cumpre ressaltar que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Turma julgadora do recurso ordinário interposto não vincula este Juízo, visto que a este compete, de forma autônoma e independente, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, aferir se foram satisfeitos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado nenhum pagamento a título de custas processuais, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - GLEYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes