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Processo nº 0010140-12.2024.4.05.8202

ID: 315376860

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010140-12.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010140-12.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE JUNIOR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Município De Curitiba/Pr x Marcos Akitoshi Yanaka Apoio Administrativo Ltda

ID: 260832419

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-33.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCOS AKITOSHI YANAKA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-33.2023.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 19 de novembro de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos Importacao E Exportacao Ltda

ID: 262540907

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-58.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO WESLEY FAUSTINO

Polo Passivo:

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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SÉRGIO ROBERTO SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a2ac65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 852-I da CLT). Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS O reclamante observou ao apresentar a sua petição inicial todos os requisitos exigidos pelo § único do artigo 840 da CLT, assim como, subsidiariamente, todos aqueles mencionados nos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, inclusive a atribuição de valor aos pedidos apresentados. Não é inepta a petição inicial (artigo 330, IV e § único do CPC). O artigo 840 da CLT determina apenas a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. A lei não fala e/ou exige, em momento algum, apresentação de planilha de cálculos e/ou explicações pormenorizadas quanto ao valor pretendido. Exige-se apenas que sejam compatíveis com a pretensão, de acordo com os princípios da informalidade, oralidade e da simplicidade que orientam toda a lógica processual trabalhista, uma vez que seria desarrazoado exigir das parte a produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista, como decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Rejeito a preliminar. PRELIMINAR OBJETIVA A petição inicial apresenta pelo autor é apta, realizando adequadamente a sua função, pois permitiu a todos os participantes do processo compreender o conflito em toda a sua extensão e a prestação que, segundo espera o reclamante, deve realizar o demandado, permitindo a este se defender. Rejeito a preliminar. MÉRITO HORÁRIOS Os horários de trabalho do reclamante são aqueles que constam dos registros apresentados pela reclamada. Houve concordância. HORAS EXTRAS O reclamante apontou matematicamente horas extras não pagas. A reclamada impugnou o demonstrativo apresentado pelo reclamante. Alega que o reclamante não observou as horas compensadas. Tem parcial razão. De fato, não se verifica no apontamento feito pelo reclamante a dedução das horas compensadas. Por outro lado, a resistência apresentada não demonstra matematicamente o desacerto do demonstrativo impugnado. A planilha da reclamada não permite identificar se existem diferenças. Sendo assim, presumo existentes as diferenças apontadas. Como consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias das horas laboradas além da 44ª hora semanal. A apuração das horas extras deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, ficando ressalvada a possibilidade de liquidação zero: • Adicional de horas extras: as horas extras deferidas deverão ser acrescidas do adicional normativo, respeitados os seus períodos de vigência. Na ausência de norma coletiva, aplicável o adicional legal de 50%; • Da base de cálculo: a base de cálculo das horas extras está prevista nos artigos 59, § 1º, 64 e 457, todos da CLT. Assim, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do TST); • Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando-se os dias em que não houve prestação de serviços, como férias, afastamentos médicos, etc. • O cálculo do salário-hora será realizado mês a mês, observando a evolução salarial do empregado e com a utilização do divisor de 220; • Quando prestadas em horário noturno, considerado como tal aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia subsequente, bem como aquelas trabalhadas em prorrogação a estas (art. 73, § 5º, da CLT – Súmula nº 60, II, do TST), a hora do trabalho será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 2º, da CLT); durante o horário noturno, as horas extras serão calculadas sobre a hora normal acrescida do adicional noturno, pois o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno – orientação jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST. A fim de que não haja enriquecimento sem causa, após a apuração dos valores devidos será subtraído do montante bruto calculado a importância já adimplida pela parte reclamada por iguais títulos, conforme recibos de pagamento constantes nos autos, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês poderá ser deduzido nos meses supervenientes, nos termos da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 415. Por habituais, deverão refletir sobre descansos semanais remunerados (Súmula 172 TST), aviso prévio indenizado, FGTS + 40% (Súmula 63 TST) e férias mais 1/3 e 13º salário, inclusive aqueles pagos na rescisão do contrato. O FGTS incidirá somente após a apuração dos outros reflexos, eis que incide, também, sobre os reflexos de aviso prévio, 13º salários e repousos hebdomadários. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súmula 347 TST). PERICULOSIDADE PERICULOSIDADE – TANQUE SUPLEMENTAR – INFLAMÁVEL O reclamante não tem direito a receber o adicional de periculosidade sob o fundamento de o veículo que dirigia possuir tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, no caso, com capacidade de 690 litros. A partir da edição da Portaria SEPRT nº 1357 de 09/12/2019 não é mais considerada periculosa às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, independentemente de sua capacidade. Considerando que o contrato entre as partes durou de 16/11/2022 a 19/10/2023 e não se pode pagar o adicional sem que exista previsão normativa, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O cotidiano de um caminhoneiro de cargas guarda muitas peculiaridades, dentre elas a prestação de serviços em diversas localidades, muitas delas longe da sua residência, exigindo-lhe pernoitar durante as viagens. No caso, o reclamante pernoitava com alguma frequência fora de casa, exigindo-lhe dormir na cabine do caminhão. Em que pese o eventual desconforto causado pelo fato de pernoitar no caminhão, dotado de cabine leito, não restou demonstrado nos autos nenhum qualquer dano extrapatrimonial. Em outras palavras, o simples fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não configura, por si só, dano moral. Julgo improcedente o pedido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Quanto à compensação por dano moral, esta sofrerá atualização monetária a partir da data da publicação dessa sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula nº 439 do TST e Súmula 362 do STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a redação do art. 790, § 3º, da CLT, a situação de miserabilidade econômica será presumida àqueles que perceberem salário equivalente a até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Se o reclamante informa na petição inicial que está desempregado, obviamente não está recebendo salário algum. Logo, enquadra-se no conceito legal. Nem se alegue que não há prova do desemprego. A declaração juntada pelo Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil) e, assim, até prova em contrário, é o que basta. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Considerando que o reclamante também foi sucumbente, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% do resultado da somatória dos valores dos pedidos para os quais o reclamante teve rejeitada a sua pretensão, em benefício dos advogados que assistem à Reclamada e que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por THIAGO WESLEY FAUSTINO para condenar MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (reclamada) ao pagamento dos seguintes títulos: Horas extras e reflexos. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra, julgando-se improcedentes os demais. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o seu valor, considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O valor será atualizado desde a data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Como foi o reclamante quem sucumbiu quanto ao pedido que motivou a realização da perícia, a responsabilidade pelo pagamento seria sua. Como o é beneficiário da gratuidade de justiça e não seria justo que o perito ficasse também sem pagamento, uma vez que não é servidor público, mas presta serviços, caberá à União suportar os custos da perícia, através da conta destina ao TRT da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, dentro dos limites orçamentários e valores fixados. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, o juízo emitirá requisição de pagamento de honorários, observando-se o teto fixado se o valor ora arbitrado for superior aquele valor. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WESLEY FAUSTINO

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos Importacao E Exportacao Ltda

ID: 262540914

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-58.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO WESLEY FAUSTINO

Polo Passivo:

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a2ac65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 852-I da CLT). Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS O reclamante observou ao apresentar a sua petição inicial todos os requisitos exigidos pelo § único do artigo 840 da CLT, assim como, subsidiariamente, todos aqueles mencionados nos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, inclusive a atribuição de valor aos pedidos apresentados. Não é inepta a petição inicial (artigo 330, IV e § único do CPC). O artigo 840 da CLT determina apenas a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. A lei não fala e/ou exige, em momento algum, apresentação de planilha de cálculos e/ou explicações pormenorizadas quanto ao valor pretendido. Exige-se apenas que sejam compatíveis com a pretensão, de acordo com os princípios da informalidade, oralidade e da simplicidade que orientam toda a lógica processual trabalhista, uma vez que seria desarrazoado exigir das parte a produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista, como decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Rejeito a preliminar. PRELIMINAR OBJETIVA A petição inicial apresenta pelo autor é apta, realizando adequadamente a sua função, pois permitiu a todos os participantes do processo compreender o conflito em toda a sua extensão e a prestação que, segundo espera o reclamante, deve realizar o demandado, permitindo a este se defender. Rejeito a preliminar. MÉRITO HORÁRIOS Os horários de trabalho do reclamante são aqueles que constam dos registros apresentados pela reclamada. Houve concordância. HORAS EXTRAS O reclamante apontou matematicamente horas extras não pagas. A reclamada impugnou o demonstrativo apresentado pelo reclamante. Alega que o reclamante não observou as horas compensadas. Tem parcial razão. De fato, não se verifica no apontamento feito pelo reclamante a dedução das horas compensadas. Por outro lado, a resistência apresentada não demonstra matematicamente o desacerto do demonstrativo impugnado. A planilha da reclamada não permite identificar se existem diferenças. Sendo assim, presumo existentes as diferenças apontadas. Como consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias das horas laboradas além da 44ª hora semanal. A apuração das horas extras deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, ficando ressalvada a possibilidade de liquidação zero: • Adicional de horas extras: as horas extras deferidas deverão ser acrescidas do adicional normativo, respeitados os seus períodos de vigência. Na ausência de norma coletiva, aplicável o adicional legal de 50%; • Da base de cálculo: a base de cálculo das horas extras está prevista nos artigos 59, § 1º, 64 e 457, todos da CLT. Assim, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do TST); • Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando-se os dias em que não houve prestação de serviços, como férias, afastamentos médicos, etc. • O cálculo do salário-hora será realizado mês a mês, observando a evolução salarial do empregado e com a utilização do divisor de 220; • Quando prestadas em horário noturno, considerado como tal aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia subsequente, bem como aquelas trabalhadas em prorrogação a estas (art. 73, § 5º, da CLT – Súmula nº 60, II, do TST), a hora do trabalho será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 2º, da CLT); durante o horário noturno, as horas extras serão calculadas sobre a hora normal acrescida do adicional noturno, pois o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno – orientação jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST. A fim de que não haja enriquecimento sem causa, após a apuração dos valores devidos será subtraído do montante bruto calculado a importância já adimplida pela parte reclamada por iguais títulos, conforme recibos de pagamento constantes nos autos, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês poderá ser deduzido nos meses supervenientes, nos termos da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 415. Por habituais, deverão refletir sobre descansos semanais remunerados (Súmula 172 TST), aviso prévio indenizado, FGTS + 40% (Súmula 63 TST) e férias mais 1/3 e 13º salário, inclusive aqueles pagos na rescisão do contrato. O FGTS incidirá somente após a apuração dos outros reflexos, eis que incide, também, sobre os reflexos de aviso prévio, 13º salários e repousos hebdomadários. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súmula 347 TST). PERICULOSIDADE PERICULOSIDADE – TANQUE SUPLEMENTAR – INFLAMÁVEL O reclamante não tem direito a receber o adicional de periculosidade sob o fundamento de o veículo que dirigia possuir tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, no caso, com capacidade de 690 litros. A partir da edição da Portaria SEPRT nº 1357 de 09/12/2019 não é mais considerada periculosa às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, independentemente de sua capacidade. Considerando que o contrato entre as partes durou de 16/11/2022 a 19/10/2023 e não se pode pagar o adicional sem que exista previsão normativa, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O cotidiano de um caminhoneiro de cargas guarda muitas peculiaridades, dentre elas a prestação de serviços em diversas localidades, muitas delas longe da sua residência, exigindo-lhe pernoitar durante as viagens. No caso, o reclamante pernoitava com alguma frequência fora de casa, exigindo-lhe dormir na cabine do caminhão. Em que pese o eventual desconforto causado pelo fato de pernoitar no caminhão, dotado de cabine leito, não restou demonstrado nos autos nenhum qualquer dano extrapatrimonial. Em outras palavras, o simples fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não configura, por si só, dano moral. Julgo improcedente o pedido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Quanto à compensação por dano moral, esta sofrerá atualização monetária a partir da data da publicação dessa sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula nº 439 do TST e Súmula 362 do STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a redação do art. 790, § 3º, da CLT, a situação de miserabilidade econômica será presumida àqueles que perceberem salário equivalente a até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Se o reclamante informa na petição inicial que está desempregado, obviamente não está recebendo salário algum. Logo, enquadra-se no conceito legal. Nem se alegue que não há prova do desemprego. A declaração juntada pelo Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil) e, assim, até prova em contrário, é o que basta. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Considerando que o reclamante também foi sucumbente, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% do resultado da somatória dos valores dos pedidos para os quais o reclamante teve rejeitada a sua pretensão, em benefício dos advogados que assistem à Reclamada e que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por THIAGO WESLEY FAUSTINO para condenar MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (reclamada) ao pagamento dos seguintes títulos: Horas extras e reflexos. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra, julgando-se improcedentes os demais. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o seu valor, considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O valor será atualizado desde a data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Como foi o reclamante quem sucumbiu quanto ao pedido que motivou a realização da perícia, a responsabilidade pelo pagamento seria sua. Como o é beneficiário da gratuidade de justiça e não seria justo que o perito ficasse também sem pagamento, uma vez que não é servidor público, mas presta serviços, caberá à União suportar os custos da perícia, através da conta destina ao TRT da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, dentro dos limites orçamentários e valores fixados. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, o juízo emitirá requisição de pagamento de honorários, observando-se o teto fixado se o valor ora arbitrado for superior aquele valor. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138583

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

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ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

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CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138617

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

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ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Alceu De Oliveira Martins x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 283655319

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018621-28.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FREGONEIS ASSAIANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018621-28.2023.8.16.0031 Processo: 0018621-28.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.272,63 Autor(s): Alceu de Oliveira Martins Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. VIA VAREJO S.A. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A., VIA VAREJO S.A. e MAICON ABRAÃO SILVA. Sustentou o autor que na data de 12/11/2022 realizou a compra de um aparelho celular Apple iPhone 13 PRO MAX por meio do sítio eletrônico da ré VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), desembolsando a quantia de R$8.178,90, e que como condição para a compra do produto no valor ofertado, deveria ser realizada com a utilização de cartão ofertado pelo réu BANCO BRADESCARD S/A. Disse que realizou a compra no cartão de crédito, e que parcelou o valor total em 30 vezes de R$ 272,63. Relatou que acessava o aplicativo do réu BANCO BRADESCARD S/A para localizar e pagar as faturas e que, no entanto, só foi possível o acesso para pagamento até a 4ª parcela da compra realizada, no mês de março/2023. Alegou que no mês de abril/2023 foi impedido de acessar o aplicativo da loja Casas Bahia para o pagamento da fatura pendente, e que na tela principal aparecia uma notificação, dizendo: “Usuário bloqueado. Por favor entre em contato com a central de atendimento”. Discorreu que após entrar em contato com a central de atendimento da loja ré, foi direcionado para uma conversa, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, e que nesta oportunidade, foi-lhe encaminhada uma fatura para pagamento, igual às faturas pagas nos meses anteriores. Aduziu que efetuou o pagamento da fatura recebida por meio do aplicativo de mensagens imediatamente, mas que no mês de maio/2023 recebeu um comunicado via e-mail, informando-lhe que seu nome havia sido inscrito nos cadastros do SCPC, Serasa Experian, Boa Vista SCPC e controlCred, mediante solicitação realizada pelo réu Banco Bradescard S/A. Narrou que solicitou o extrato do pagamento da fatura referente ao mês de abril/2023, oportunidade em que identificou que o pagamento foi processado pelo BANCO INTER, em favor do réu MAICON ABRAÃO SILVA. Destacou que foi induzido a erro, diante da falha no dever de fiscalização do Banco Bradescard e da loja Casas Bahia, uma vez que tudo ocorreu por meio da plataforma digital da loja ré, e, ainda assim, foi vítima de um golpe. Expôs que o réu MAICON ABRAÃO SILVA possui extensa ficha criminal, sendo condenado por diversos crimes, e que se trata de um estelionatário. Esclareceu que teve que suportar sozinho os prejuízos causados pelos réus, razão pela qual propôs a presente ação. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 272,63, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ev. 1.1/16). A parte autora foi intimada para promover o pagamento das custas inicias (ev. 11.1). O autor se manifestou e requereu o parcelamento das custas processuais (ev. 15.1), sendo o pedido deferido pelo Juízo (ev. 17.1). A ré VIA VAREJO S/A apresentou contestação no ev. 21.1, oportunidade em que, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar na demanda, e falta de interesse de agir do autor, porque poderia ter resolvido a questão diretamente com a administradora do cartão de crédito. No mérito, discorreu que houve fraude perpetrada por terceiros, e que os fatos narrados na petição inicial ocorreram por descuido do autor em conjunto com a atuação do golpista/estelionatário. Alegou que o autor não se certificou da legitimidade do interlocutor em sua conversa por meio do aplicativo de mensagens via WhatsApp e que não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que o autor foi vítima de engenharia social, sem qualquer participação da loja ré, mesmo que de maneira indireta. Disse que é nítida a ocorrência de fato de terceiro, e que resta caracterizada a excludente de responsabilidade, devendo a culpa ser imputada à parte autora e/ou a terceiros. Narrou que não há verossimilhança das alegações do autor, e que eventual inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo do seu direito. Alegou que não é devido o pagamento de indenização a título de dano moral ao autor, e que em caso de condenação, o valor deverá ser fixado com base no critério da razoabilidade. Por fim, arrematou ser indevida a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 21.1). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos demais réus, considerando a apresentação de contestação da ré VIA VAREJO S/A antes mesmo de ser recebida a petição inicial (ev. 31.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. foi citado no ev. 72.1. O réu BANCO INTER S.A. foi citado no ev. 73.1. A tentativa de citação do réu MAICON ABRAÃO SILVA restou infrutífera (ev. 75.1). O réu BANCO INTER S.A. apresentou contestação no ev. 82.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar na demanda, pois não emitiu o boleto tampouco se beneficiou do valor. No mérito, sustentou que não tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, sob a alegação de que não firmou nenhum contrato com o autor e que não emitiu nenhum boleto, razão pela qual não há razão de pretender do banco réu qualquer indenização ou restituição de valor que não recebeu. Relatou que não participou da transação financeira, não tendo em nada se beneficiado da quantia paga pelo autor a terceiro. Disse que não há dever de indenizar, em razão de transação havida entre o autor e a corré (ou terceiro), sem sua interferência. Alegou que o autor não provou vício de consentimento ou fraude na abertura da conta, e que não há motivo para tentar culpar o réu por algo que não deu causa. Arrematou que em caso de condenação, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que não deve ser invertido o ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 82.1/3). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável das partes restou infrutífera (ev. 87.1/4). O réu BANCO BRADESCARD S.A. apresentou contestação no ev. 96.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade para figurar na demanda, haja vista que o aplicativo pertente à corré Casas Bahia. No mérito, sustentou que os fatos narrados na petição inicial não demonstram nenhuma falha na prestação de serviço do banco, sob a alegação de que o autor, sem tomar qualquer cautela, efetuou o pagamento do boleto, sem confirmar antecipadamente os dados contidos no documento. Afirmou que era perceptível que o beneficiário do boleto pago pelo autor não era o banco réu, e que o autor foi vítima de fraude. Discorreu que o caso dos autos se trata de um fortuito externo, estranho à execução dos seus serviços, que se deu pela falta de cautela do autor ao efetuar o pagamento do boleto. Narrou que não houve falha na proteção e na segurança dos dados do autor, tampouco fraude interna, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu que resta caracterizada a excludente de responsabilidade do fornecedor, diante da existência de culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por dano material ou moral. Arrematou que em caso de condenação, os valores devem ser fixados de acordo com a extensão do dano e em observância ao princípio da proporcionalidade. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 96.1/4). O autor apresentou impugnação à contestação no ev. 114.1, oportunidade em que rechaçou as preliminares de mérito arguidas, e reiterou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelos réus. Ressaltou a verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial e documentos apresentados, e que os réus devem ser responsabilizados pelos danos suportados. Alegou que não há que se falar em qualquer excludente de responsabilidade dos réus, e que é devida a inversão do ônus da prova no caso dos autos. Requereu a procedência dos pedidos formulado na exordial (ev. 114.1). A parte autora desistiu parcialmente do feito em relação ao réu MAICON ABRAÃO SILVA (ev. 126.1), razão pela qual o feito foi julgado parcialmente extinto com relação a ele (ev. 128.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 137.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 140.1). O réu BANCO INTER S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 141.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ev. 142.1). O prazo para especificação de provas da ré VIA VAREJO S/A decorreu in albis (ev. 144.0). É o relatório. DECIDO. O processo foi submetido à conclusão para saneamento. No entanto, em detalhada análise do processo, verifica-se que ainda existem deliberações pendentes que precedem ao saneamento e organização do feito. Vejamos. Da alegada ilegitimidade passiva Em sede de contestação, os réus BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A. e VIA VAREJO S/A arguiram sua ilegitimidade para figurar na demanda. Os réus arguiram sua ilegitimidade sob a justificativa de que os prejuízos narrados na petição inicial se deram por culpa exclusiva do autor e/ou terceiros, no caso, possível criminoso cibernético. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, portanto, a assertiva do autor no sentido de que os réus figuraram na relação jurídica de direito material. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE COMPÕE O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476/STJ. DEMANDANTE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CORRÉ. É DEVER DO BANCO EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA “CAUSA DEBENDI”, ANTES DE LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (II) DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-82.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.07.2024) Logo, não há o que se falar em ilegitimidade dos réus para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a sua responsabilidade ser oportunamente aferida, em tópico próprio, e não em sede de condição da ação. Reforce-se que a questão é de responsabilidade, e, por isso, diz respeito ao mérito da causa. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da alegada falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida A ré VIA VAREJO S/A aduziu a falta de interesse de agir no caso dos autos, sob a alegação de que a parte autora poderia ter resolvido a questão pela via administrativa e, no entanto, preferiu acionar a parte ré judicialmente. Disse, ainda, que o comportamento do autor contradiz a narrativa da exordial no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sem razão. Não se justifica a extinção da causa pela ausência de condição da ação, com suporte na alegação de ausência da tentativa de solução da lide pela via administrativa/extrajudicial. Isto porque, o acesso ao Judiciário é livre, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que qualquer restrição a esta garantia individual configura denegar o direito fundamental constitucionalmente previsto ao autor. A mera alegação de que o autor não buscou a resolução extrajudicial da lide não configura hipótese de restrição de acesso do autor ao Poder Judiciário. Por este motivo, rejeito a preliminar de mérito arguida pela ré. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A parte autora requereu seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cabe destacar que no caso dos autos há relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, ajustando-se a parte autora no conceito de “consumidor”, e as instituições bancárias no conceito de “prestadoras e/ou fornecedoras de serviço”, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, cito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA NÃO APLICAÇÃO DO CDC E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. CDC SE APLICA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRENTISTA PESSOA FÍSICA QUE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA QUE CONSTE NA SENTENÇA QUE TODOS OS VALORES DESCONTADOS OU PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS, JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS CONTRATOS FRAUDULENTO DEVEM SER DEVOLVIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO QUE JÁ ABARCA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007934-82.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Ademais, com relação à ré VIA VAREJO S/A, a hipossuficiência do autor fica evidente em relação ao poderio técnico e econômico da ré, a qual, por deter controle sobre as vendas e registros de operações, possui melhores condições de elucidar os termos do contrato e em que circunstâncias foram elaborados, justificando-se, assim, a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, o autor se enquadra na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, impõe-se a aplicação das normas previstas no CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Das diligências Em razão da inversão do ônus da prova e, a fim de evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, oportuniza-se à parte ré novamente a indicação de provas que eventualmente pretenda produzir. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 322045367

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbde904 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que estava exposta a condições insalubres devido ao contato constante com agentes químicos e biológicos, em razão das atividades de limpeza, recolhimento de lixo e limpeza de banheiros, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A reclamada nega a ocorrência de labor em condições insalubres, alegando que a autora utilizava EPIs e não fazia limpeza habitual das instalações sanitárias dos locais de trabalho. Examino. Para apuração da alegada insalubridade no local de trabalho, o Juízo designou a realização de perícia, nomeando para a diligência o perito Adriano Figueiredo de Oliveira que apresentou laudo técnico (id 0718654). A perícia, realizada na sede da empresa em Belo Horizonte, constatou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando tarefas como limpeza de pisos, janelas, banheiros e áreas comuns de um prédio de 19 andares. A análise focou na possível exposição a agentes químicos (produtos de limpeza diluídos) e biológicos (microrganismos), considerando a legislação vigente (NR-15). O perito concluiu que não havia insalubridade em nenhum grau. A exposição a produtos de limpeza domésticos diluídos não se enquadra na definição legal de insalubridade, e, no caso das atividades da autora, não há previsão legal na NR-15, Anexo 14, de exposição a agentes biológicos. A perícia incluiu respostas a quesitos de ambas as partes e fotografias do ambiente de trabalho, comprovando o fornecimento de EPIs pela reclamada (uniforme, botina e luvas). A partir do que restou apurado pelo perito importa observar que não se há falar em atividade de limpeza de banheiros, a partir do disposto na Súmula 448, item II, do TST, já que não se pode considerar como sendo local de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Até porque, trata-se de condomínio de prédio residencial, com número não elevado de apartamentos, sendo certo que a higienização dos sanitários existentes no salão de festas não se prestaria a ensejar o pretenso adicional por não possuir grande circulação de pessoas. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agente insalubre, rejeita-se o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Não ficou comprovada falta grave praticada pela empregadora que permita reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. O pedido de adicional de insalubridade que fundamentou a rescisão indireta foi julgado improcedente, conforme razões de decidir explicitadas. Assim, não tendo a autora produzido prova contundente de falta grave praticada pela reclamada a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laborativo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Diante do pedido subsidiário da autora para que seja declarada demissionária (ID fb9a7f4), e do animus rescindendi, considero-a demissionária, tendo como último dia trabalhado o primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, sendo-lhe devidos: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Em face da modalidade rescisória, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, multa dos arts. 477 da CLT, entrega de guias TRCT SJ02, CD/SD e chave de conectividade social. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. O caso concreto constitui modalidade atípica de rescisão do contrato de trabalho, já que a condição de demissionária da empregada foi reconhecida em Juízo. Logo, não há que se falar em dedução do aviso prévio não cumprido pela reclamante (art. 487, § 2º da CLT). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de pobreza de id 108ae32, não elidida por prova em sentido contrário, conforme inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da súmula 463, do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, porquanto não constatadas quaisquer irregularidades aptas a ensejar tal medida. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao Perito, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidentes sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela parte autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA LÚCIA FERNANDES DE SOUZA em face de CMS TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a reclamante demissionária; e (b) condenar a reclamada ao pagamento de: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$60,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$3.000,00. Intimem-se as partes. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 322045383

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbde904 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que estava exposta a condições insalubres devido ao contato constante com agentes químicos e biológicos, em razão das atividades de limpeza, recolhimento de lixo e limpeza de banheiros, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A reclamada nega a ocorrência de labor em condições insalubres, alegando que a autora utilizava EPIs e não fazia limpeza habitual das instalações sanitárias dos locais de trabalho. Examino. Para apuração da alegada insalubridade no local de trabalho, o Juízo designou a realização de perícia, nomeando para a diligência o perito Adriano Figueiredo de Oliveira que apresentou laudo técnico (id 0718654). A perícia, realizada na sede da empresa em Belo Horizonte, constatou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando tarefas como limpeza de pisos, janelas, banheiros e áreas comuns de um prédio de 19 andares. A análise focou na possível exposição a agentes químicos (produtos de limpeza diluídos) e biológicos (microrganismos), considerando a legislação vigente (NR-15). O perito concluiu que não havia insalubridade em nenhum grau. A exposição a produtos de limpeza domésticos diluídos não se enquadra na definição legal de insalubridade, e, no caso das atividades da autora, não há previsão legal na NR-15, Anexo 14, de exposição a agentes biológicos. A perícia incluiu respostas a quesitos de ambas as partes e fotografias do ambiente de trabalho, comprovando o fornecimento de EPIs pela reclamada (uniforme, botina e luvas). A partir do que restou apurado pelo perito importa observar que não se há falar em atividade de limpeza de banheiros, a partir do disposto na Súmula 448, item II, do TST, já que não se pode considerar como sendo local de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Até porque, trata-se de condomínio de prédio residencial, com número não elevado de apartamentos, sendo certo que a higienização dos sanitários existentes no salão de festas não se prestaria a ensejar o pretenso adicional por não possuir grande circulação de pessoas. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agente insalubre, rejeita-se o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Não ficou comprovada falta grave praticada pela empregadora que permita reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. O pedido de adicional de insalubridade que fundamentou a rescisão indireta foi julgado improcedente, conforme razões de decidir explicitadas. Assim, não tendo a autora produzido prova contundente de falta grave praticada pela reclamada a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laborativo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Diante do pedido subsidiário da autora para que seja declarada demissionária (ID fb9a7f4), e do animus rescindendi, considero-a demissionária, tendo como último dia trabalhado o primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, sendo-lhe devidos: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Em face da modalidade rescisória, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, multa dos arts. 477 da CLT, entrega de guias TRCT SJ02, CD/SD e chave de conectividade social. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. O caso concreto constitui modalidade atípica de rescisão do contrato de trabalho, já que a condição de demissionária da empregada foi reconhecida em Juízo. Logo, não há que se falar em dedução do aviso prévio não cumprido pela reclamante (art. 487, § 2º da CLT). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de pobreza de id 108ae32, não elidida por prova em sentido contrário, conforme inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da súmula 463, do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, porquanto não constatadas quaisquer irregularidades aptas a ensejar tal medida. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao Perito, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidentes sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela parte autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA LÚCIA FERNANDES DE SOUZA em face de CMS TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a reclamante demissionária; e (b) condenar a reclamada ao pagamento de: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$60,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$3.000,00. Intimem-se as partes. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

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Thais Ikeda x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 257206576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000196-38.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAIS IKEDA

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

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ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANDÃO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000196-38.2023.8.16.0132 Processo: 0000196-38.2023.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.742,00 Autor(s): THAIS IKEDA Réu(s): ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thais Ikeda em face de Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA. Narra a autora que, em 20/01/2017, realizou cirurgia de implante de próteses mamárias fabricadas pela ré, modelo Allergan Natrelle Inspira TSX-400, registradas sob os números de série 2122094 (lado esquerdo) e 21200457 (lado direito). Alega que, após algum tempo da cirurgia, começou a sentir dores nas mamas e grande desconforto, tanto estético quanto físico. Realizou exames que diagnosticaram ptose mamária com implantes palpáveis de consistência endurecida bilateralmente e assimetria, sendo constatada contratura capsular bilateral e indicado tratamento cirúrgico com troca dos implantes. Afirma que em 24/07/2019, a empresa Allergan anunciou um recall mundial de implantes de seios texturizados, incluindo o modelo implantado na autora, após a Food and Drug Administration (FDA) identificar associação entre esses implantes e um tipo raro de câncer, o linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL). Relata que entrou em contato com a ré em 30/11/2022, formalizando reclamação através de e-mail, tendo a empresa reconhecido a situação, mas oferecido apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação, valor que a autora considera insuficiente para cobrir os gastos com exames, medicamentos e substituição das próteses. Aduz que, preocupada com sua saúde e com medo de desenvolver o referido câncer, contraiu empréstimos e obteve ajuda de familiares e amigos para realizar, em 07/12/2022, nova cirurgia para retirada dos implantes Allergan e substituição por próteses da marca Motiva, com custo total de R$ 25.146,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e seis reais). Segundo a autora, a cirurgia teve duração aproximada de 8 horas, tendo sido dificultada pela grande aderência das cápsulas aos tecidos vizinhos. Sustenta que cumpriu todos os requisitos solicitados pela ré, como fornecimento de notas fiscais, fotos e vídeos da prótese retirada, e documentação médica, mas que a empresa manteve a oferta de apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), insuficiente para cobrir os gastos realizados. Argumenta que a orientação da fabricante de que as próteses só sejam substituídas em caso de surgimento de sintomas do linfoma é inaceitável, pois constitui um risco à saúde dos consumidores, violando seus direitos básicos previstos no CDC. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 26.742,54 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos gastos com a cirurgia de substituição das próteses, exames e medicamentos; (ii) lucros cessantes no valor de R$ 1.383,30 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), referentes ao período em que ficou impossibilitada de trabalhar durante o pós-operatório; e (iii) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.22). No mov. 20.1 foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, inicialmente, a ausência de requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita. Ademais, afirma: (i) que a ré disponibiliza todas as informações necessárias sobre a garantia, segurança, programa de recolhimento voluntário e possíveis complicações relacionadas ao implante; (ii) que a garantia oferecida pela ré não engloba as despesas advindas de substituição de próteses e outros custos sem que seja constatado o defeito do produto; (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz a inexistência do dever de indenizar, uma vez que os produtos comercializados pela ré sempre tiveram todas as autorizações necessárias, concedidas pela ANVISA. Afirma que não restou comprovada a existência de defeito nas próteses, ou que o produto tenha causado dano à saúde da parte autora. Alega que o recolhimento voluntário anunciado pela ré não configura qualquer reconhecimento de defeitos nos implantes, além de que o objeto do recolhimento (câncer linfático – BIA-ALCL) não possui qualquer relação com o problema enfrentado pela parte autora (contratura capsular). Narra que o risco da contratura capsular foi devidamente informado à autora, que, de forma livre e consciente, decidiu realizar o procedimento. Argumenta que inexistem laudos/relatórios que tenha apontado a necessidade de os implantes mamários serem substituídos em razão de suposto defeito no produto. Salienta que a contratura capsular é decorrente de uma reação de defesa naturalmente produzida pelo corpo da parte autora. Impugna o pedido de danos morais, uma vez que os dissabores suportados pela parte autora não são provenientes de defeito nas próteses. Ao final, requereu a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora e, no mérito, a improcedência total da demanda (mov. 52.1). Com a contestação vieram os documentos juntados aos autos nos movs. 52.2 a 52.25. Na audiência de conciliação realizada, a proposta de acordo entre as partes restou infrutífera (mov. 53.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1). Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita foi rejeitada, tendo sido deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 77.1). O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 168.1. Instadas, as partes apresentaram alegações finais, tendo a ré reiterado os termos da contestação, baseando-se na perícia realizada, que concluiu pela ausência de defeito nos implantes utilizados pela autora no procedimento de 2017. Por sua vez, a parte autora repisou os argumentos da petição inicial (movs. 183.1 e 196.1, respectivamente). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thais Ikeda em face de Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA. A causa de pedir remota consiste na suposta falha apresentada pelas próteses fornecidas pela empresa ré à parte autora. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais oriundos da substituição das próteses. As controvérsias nos autos foram devidamente delimitadas por ocasião da decisão saneadora proferida no mov. 77.1. Da análise detida dos autos, observa-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fabricante pelos defeitos decorrentes do produto, nos termos do art. 12 do CDC. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou quando o dano decorrer de fator diverso. No caso em apreço, a autora alega que adquiriu as próteses mamárias da fabricante, tendo sido realizada a cirurgia em 20/01/2017. Porém, alega que, tempos após a cirurgia, passou a sentir desconfortos e dores nas mamas, tendo sido diagnosticada com contratura capsular bilateral, havendo indicação de tratamento cirúrgico com troca de implantes. Afirma que, em 2019, a empresa ré realizou um recall mundial de próteses mamárias texturizadas, incluindo o modelo implantado em seu corpo, devido à associação com um tipo raro de câncer (BIA-ALCL). Aduz que o valor oferecido pela ré, a título de apoio financeiro, se mostrou ínfimo, não tendo outra opção a não ser realizar outra cirurgia por conta própria, que lhe gerou danos materiais no valor de R$26.742,54 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), além de danos morais. A questão central a ser analisada é se houve, de fato, algum defeito nas próteses implantadas na autora que justifique a responsabilização da ré pelos danos alegados. Após cuidadosa análise do conjunto probatório, notadamente da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que as razões da parte autora não merecem prosperar. A prova pericial foi categórica ao apontar que não houve comprovação de defeito nas próteses mamárias implantadas na autora em 2017 (mov. 168.1, pág. 23). O perito médico concluiu que o exame de ultrassonografia, realizado em 19/11/2022, não demonstra sinais de contratura ou de defeito nas próteses, sem evidências de rotura (pág. 11). Em verdade, a autora foi diagnosticada com a denominada contratura capsular, consoante laudo médico juntado aos autos pela própria parte no mov. 1.6. Conforme esclarecido no laudo pericial, a ocorrência de contratura capsular após a inclusão de implantes mamários pode ser relacionada à resposta imunológica orgânica individual de cada paciente, frente à resposta ao “corpo estranho” implantado no organismo (mov. 168.1, pág. 22). Trata-se, portanto, de fenômeno que pode ocorrer independentemente da marca ou do fabricante do implante, estando relacionada a fatores do próprio organismo, e não a defeitos do produto. Conforme pontuado pelo Sr. Perito, inexiste qualquer suspeição ou correção com hipótese de linfoma anaplásico de grandes células (mov. 168.1, pág. 19). No caso em tela, a indicação médica para substituição das próteses da autora foi devida exclusivamente ao tratamento da contratura capsular diagnosticada. Diante disso, verifica-se que as próteses não apresentaram qualquer vício de qualidade, podendo-se concluir, assim, pela ausência completa de relação de causa e efeito, ou seja, o quadro que a paciente apresentou, que demandou a substituição das próteses mamárias, não teve qualquer relação com a qualidade do produto, inexistindo responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, importante destacar o entendimento jurisprudencial firmado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. “RECALL” REALIZADO PELA FABRICANTE PARA RETIRADA DO MERCADO DE DIVERSOS MODELOS DE PRÓTESES, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CÂNCER. CONTRATURA CAPSULAR DA PRÓTESE DE SILICONE IMPLANTADA NA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, “CAPUT, DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES IMPLANTADAS NA REQUERENTE, INDICANDO EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATURA CAPSULAR FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O “RECALL” DO MATERIAL E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-09.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.04.2024) - grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PROCESSO TUMORAL DE ETIOLOGIA MALIGNA NA MAMA ESQUERDA, SUBMETIDA A MASTECTOMIA TOTAL, QUE ACABOU POR ABRANGER, A TÍTULO PROFILÁTICO, A MAMA DIREITA - CONCOMITANTE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE - ALEGAÇÃO DE POSTERIOR VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA PRÓTESE DA MAMA ESQUERDA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA QUE DEMONSTRA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFATORIAMENTE, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA, QUE O VAZAMENTO INOCORREU, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NA MAMA ESQUERDA, JUSTAMENTE A QUE ESTAVA DOENTE, COM A PRÓTESE QUE ALI FORA IMPLANTADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 17.03.2016) – grifo nosso É incontroverso que a ré realizou o recall, em 2019, de diversas próteses mamárias comercializadas por ela, incluindo a Allergan Natrelle Inspira. Ocorre que a ANVISA prestou esclarecimentos no sentido de que “não há recomendação de remoção ou substituição de implantes mamários ou expansores de tecido texturizados BIOCELL®em pacientes assintomáticos” (mov. 168.1, pág. 22), sendo que, conforme atestou a perícia, no caso da parte autora, não foram constatados sintomas de linfoma anaplásico de grandes células associadas ao implante mamário (BIA-ALCL). Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS PELA POSTULANTE. PRODUTOS POSTERIORMENTE RETIRADOS DO MERCADO PELA FABRICANTE (RECALL), DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA INCOMUM DE LINFOMA (ANASPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS). FATO DO PRODUTO/DEFEITO VERIFICADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. CIRURGIA DE RETIRADA DA PRÓTESE REALIZADA EM RAZÃO DE FATO ALHEIO AO RECALL. AUTORA COM RUPTURA INTRACAPSULAR COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DO PRÓPRIO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NEXO CAUSAL NO TOCANTE AO DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040782-88.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RUPTURA DE UMA DAS PRÓTESES, ANOS APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, “CAPUT, DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE A RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE CONTRATURA CAPSULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FABRICAÇÃO DO PRODUTO E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. PRÓTESES, PORÉM, QUE SE ENCONTRAVAM NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE EM CASO DE PERDA DA INTEGRIDADE DO INVÓLUCRO POR RUPTURA OU CONTRATURA CAPSULAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.3. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030353-72.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023) – grifo nosso Quanto à alegação de que a ré teria reconhecido a situação ao oferecer R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação, denota-se que o apoio financeiro seria exclusivamente em benefício dos pacientes diagnosticados com seroma tardio ou suspeita de BIA-ALCL, o que não é o caso dos autos. Observa-se com clareza a aplicação da hipótese de exclusão de responsabilidade do fornecedor prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o caso envolva relação de consumo e, consequentemente, responsabilidade objetiva do fabricante, a ré Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA demonstrou a inexistência de defeito no produto fornecido à autora. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva ao afirmar que "não houve comprovação de defeito nas próteses mamárias implantadas na autora em 2017", o que rompe o nexo causal entre o produto e os danos alegados, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Ficou demonstrado que a condição apresentada pela autora - contratura capsular - não estava relacionada a qualquer falha ou defeito do produto, mas sim a uma resposta individual do próprio organismo ao corpo estranho implantado. Vale rememorar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a exclusão da responsabilidade quando comprovada a inexistência de defeito no produto, mesmo que este tenha sido colocado no mercado pelo fornecedor. Importante destacar que o mero fato de a empresa ter realizado um recall, medida preventiva e de cautela, não implica automaticamente no reconhecimento de defeito em todos os produtos da mesma linha ou modelo, sendo necessária a análise específica de cada caso concreto. Portanto, ausente a comprovação de que os problemas apresentados tenham qualquer relação com defeito no produto fornecido, configura-se plenamente a hipótese legal de exclusão da responsabilidade do fornecedor, afastando o dever de indenizar (art. 12, §3º, II, CDC). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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