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"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010140-98.1999.8.20.0001

ID: 307165315

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010140-98.1999.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA ANA KARENINA DA SILVA FERNANDES CLINICA DE ONCOLOGIA E MASTOLOGIA DE NATAL LTDA HAZBUN LTDA. REGINALDO TEOFILO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAN NASCIMENTO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIANA AMARAL DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010140-98.1999.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA CRISTINA CORREI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010140-98.1999.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA e outros INVENTARIANTE: ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA INVENTARIADOS: REGINALDO TEÓFILO DA SILVA e CLOTILDE CORREIA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PARTILHA AMIGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe. Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO CUMULATIVO, promovida pelos herdeiros de REGINALDO TEÓFILO DA SILVA e CLOTILDE CORREIA DA SILVA, falecidos em 1999 e 2015, respectivamente, conforme certidões de óbito de ID. 49740853 - Pág. 11 e ID. 49743476 - Pág. 71. Os inventariados, casados entre si, deixaram 03 (três) filhos, ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA, REGINALDO TEÓFILO DA SILVA JUNIOR e ANA KARENINA DA SILVA FERNANDES. Atualmente o acervo hereditário é composto por 01 (um) prédio comercial (ID.84129125), 02 (dois) lotes (ID.81421168), 01 (um) automóvel (ID.84129124) e valores em conta judicial. No curso do processo foram vendidos: 03 (três) prédios; 01 (um) terreno; 01 (um) apartamento e 01 (um) prédio comercial. Também foi realizada a permuta de 11 (onze) terrenos com a empresa Hazbun LTDA. Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 112087408, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. Em petição de ID. 153956446, os herdeiros ANA CRISTINA e REGINALDO JÚNIOR solicitaram a utilização de suas quotas-partes para o pagamento de débitos judiciais em seus nomes indicando as respectivas contas judiciais. A demora na resolução do feito ocorreu face a complexidade do acervo e da necessidade de quitação de débitos, especialmente junto à Fazenda Municipal, os quais foram devidamente regularizados (ID. 153956458 e seguintes). É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando o feito observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes de forma breve o provimento jurisdicional almejado que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade. Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei será homologada de plano pelo juiz com observância dos arts. 660 a 663." Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo. Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito dos falecidos (IDs 49740853 – pág. 11 e ID. 49743476 – pág. 71), prova idônea de propriedade dos bens arrolados (ID.84129125, ID.81421168 e ID.84129124), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome dos falecidos, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 153956463 e ID. 153956462), Estadual (ID. 153956460 e ID. 153956461) e Municipal (ID. 153956464 e ID. 153956459), certidão negativa de débito específica dos imóveis arrolados (ID. 153956456, ID. 153956455 e ID. 153956450) e instrumento de partilha amigável (ID. 112087408), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe. Quanto ao pedido de utilização da quota-parte de ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA e REGINALDO TEÓFILO SILVA JÚNIOR para quitação de débitos judiciais em seus nomes, DEFIRO, nos termos da petição de ID. 153956446. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes (ID. 112087408) relativa aos bens deixados por falecimento de REGINALDO TEÓFILO DA SILVA e CLOTILDE CORREIA DA SILVA, regularmente individuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Restaram acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais. Ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros. ITCD quitado (ID. 94696393). Proceda-se com o cálculo das custas remanescentes (termo de lançamento de ID. 94697403). Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, expeçam-se os formais de partilha e os alvarás. À Secretaria para que observe a necessidade de abatimento dos débitos judiciais na quota-parte de ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA e REGINALDO TEÓFILO SILVA JÚNIOR, conforme informado em petição de ID. 153956446. Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL/RN, 17 de junho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0010140-11.2024.8.06.0293"

Processo nº 0010140-98.1999.8.20.0001