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"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

Resultados para "0010140-11.2024.8.06.0293"

Nelly De Almeida Horta x Município De Itaguaí e outros

ID: 311752922

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010140-54.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELLY DE ALMEIDA HORTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAMON DE ANDRADE FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010140-54.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010140-54.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0010140-54.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00907365 RECTE: NELLY DE ALMEIDA HORTA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO OAB/RJ-211372 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010140-54.2024.8.19.0000 Recorrente: Nelly de Almeida Horta Recorrido: Município de Itaguaí DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, em sede de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos de indexadores 50 e 95. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação das regras dos artigos 421, 1.196, 1.204 e 1.209 da Lei 10.406/02; Artigos 32 e 34 da Lei 5.172/66 e; da Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões não apresentadas. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, na qual o recorrente se insurge em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Interposto agravo de instrumento, o Colegiado manteve a rejeição. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). O aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o recurso também não merece trânsito em razão do Enunciado nº 393 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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