Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Tam Linhas Aereas S/A. x Iris Itacarambi Teixeira

ID: 258367901

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-02.2021.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA TRT AP 0000087-02.2021.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI AGRAVADO: IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA ADVOGADO: GENGIZCAN BRITO SIMOES ADVOGADO: LUCIANA CONY DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF - CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. 2. JUROS DE MORA. Observadas as diretrizes trazidas pelo STF no julgamento da ADC 58, a sentença proferida na origem deve ser mantida, em relação aos juros de mora. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) 4. ALÍQUOTA SAT / FAP. Nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) 5. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos à execução opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A. Irresignada, a executada TAM interpõe agravo de petição, pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: apuração dos domingos e feriados; juros e correção monetária; alíquota SAT/FAP; e aplicação do regime especial de desoneração da folha de pagamento. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2- MÉRITO 2.1. DOMINGOS E FERIADOS O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "Peço vênia para adotar como razão de decidir o Parecer da SECAL de ID 7e81b24 (fl. 1145 e segs.) que entendo abordar com propriedade a(s) matéria(s): "1. DA DIFERENÇA DE DOMINGOS E FERIADOS A reclamada discorda da metodologia aplicada na apuração dos domingos e feriados. Pontua que deve ser pago o valor consignado no contracheque referente aos domingos e feriados e aplicado o reflexo sobre o adicional de periculosidade. Contesta a apuração dos domingos e feriados considerando o adicional de periculosidade como base de cálculo. Verifica-se no julgado, ID. 55549c7, fls. 467/482, que houve condenação para pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Não há deferimento de reflexos. Esclarece-se que com base nos parâmetros definidos no julgado, foi apurado a diferença de feriados e domingos considerando a base de cálculo utilizada nos contracheques mais o adicional de periculosidade, com o divisor 180, adicional de 100% e as quantidades pagas no contracheque de forma simples. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta em relação à diferença de feriados e domingos." Em recurso, a reclamada renova a tese de que a metodologia utilizada pela contadoria majora as quantias devidas, considerando o recálculo das "quantidades de domingos/feriados, aplicando o percentual de 100% considerando a periculosidade na base de cálculo e após, efetua a dedução dos valores pagos". À análise. Conforme fundamentação esposada na origem, o título executivo condenou a reclamada ao pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Com efeito, a contadoria utilizou a metologia correta prevista no título executivo: aplicação do adicional de 100% sobre as quantias já pagas, inclusão do adicional de periculosidade e utilização do divisor 180. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. Nada a prover. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "2. DOS JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A reclamada contesta a incidência de juros da TRD na fase pré-processual. Pontua que nessa fase é devido apenas a correção pelo IPCA-E, em consonância com os parâmetros definidos no julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que houve decisão para correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E mais TR, cumulativamente, até a véspera da data de ajuizamento da ação e pela Selic, sem juros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto à incidência da TR na fase pré-processual, conforme decisão de impugnação." Em recurso, a executada insurge-se contra "a aplicação de IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial". À análise. Desde o julgamento originário da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado pelo STF, na mesma oportunidade(2020), quase duas dezenas de textos diferentes foram elaborados, em votos sob a minha relatoria e em votos divergentes, com a finalidade de discutir perante o colegiado da 1ª Turma do TRT 10 a interpretação adequada a ser conferida à decisão de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos, além de complexos, jamais se esgotam ou encontram respostas prontas ou fáceis, como é absolutamente natural em quaisquer interpretações jurídicas. Como pontifica o eminente Professor de Direito Constitucional da UnB Menelick de Carvalho Netto, ao tratar da súmula vinculante em suas magníficas aulas, naquela instituição pública de ensino superior(graduação, especialização, extensão, mestrado e doutorado), não há texto normativo capaz de resolver todas as situações do mundo e da vida, muito menos apto a eliminar a interpretação a partir do caso concreto. Diz o mestre mineiro radicado em Brasília, algo como, grosso modo, não se aprisionam textos normativos com leis e súmulas. Cada texto normativo é sempre objeto de interpretação. O tempo do direito moderno é o tempo da interpretação. Depois de vencido em quase todas as oportunidades nos debates judiciais travados perante o respeitável colegiado que integro, a 1ª Turma do TRT 10, com uma ou outra tese vencedora, como foi o caso da incidência de juros na fase pré-judicial, quando defendi a sua aplicação em consonância com o teor do acórdão STF-ADC 58, a partir de agora, contudo, retiro dos votos sob a minha relatoria e os divergentes os textos longos, quiça cansativos, a respeito de correção monetária e juros de mora. Também abstraio, a partir de agora, a própria leitura crítica em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, na minha compreensão, decidiu fora dos limites da lide, ao decepar na prática os juros de mora da fase judicial, além da ação legiferante traduzida pela introdução da SELIC. A visão crítica continua, apenas a retiro dos textos de meus votos. Assim o faço em nome da objetividade dos textos das decisões judicais e também para não confundir o resultado final de cada recurso integrado por inúmeros pleitos. Considerando o decidido pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58 e, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic (Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Em síntese, observando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58, bem como atento às centenas de decisões desta 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, com a minha total e veemente ressalva de entendimento, é forçoso reconhecer que, como regra, na fase pré-judicial, isto é, até a data do ajuizamento da ação, sobre o débito trabalhista haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora (vide Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58; vide Reclamações no STF: 1. RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL; 2. RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL; 3. "RECLAMAÇÃO 50.189 MINAS GERAIS; 4.MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.117 RIO GRANDE DO SUL;5. RECLAMAÇÃO 49.508 PARANÁ); na fase judicial, especificando, desde o dia do ajuizamento da demanda, destaque-se, apenas a aplicação da taxa Selic. No caso concreto incide a regra geral, qual seja, incidência do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da Selic. Para fins de esclarecimento, ressalte-se que o STF, nos autos da ADC 58, na Ementa número 6, esclareceu quais são esses juros de mora, senão vejamos o conteúdo decisório, na fração de interesse: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). De forma expressa, o caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, declara que os juros ali previstos são calculados de acordo com a Taxa Referencial-TR, divulgada pelo Banco Central. A sentença proferida na origem observou tais parâmetros. Nego provimento. 2.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. O Juízo de origem indeferiu o pedido formulado nos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: "4. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada informa que em razão da desoneração da sua folha de pagamento, a alíquota a ser aplicada é de 2% sobre o faturamento bruto, para apuração da contribuição social, conforme art. 7-A da N.º 12.546/2011, com a redação dada pela Lei 13.202/2015. Contesta, ainda, a incidência de multa e juros sobre a contribuição previdenciária, pois entende que o fato gerador decorrente de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que a União considerou o período de desoneração da folha os seguintes intervalos: de abril a outubro e de novembro a dezembro de 2016; de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a agosto de 2018 (ID fe501f7, fl. 962). Informa-se que a conta de liquidação foi corrigida para considerar os intervalos definidos pela União, conforme planilha de cálculo, ID. 1fad3d3, fls. 673/1000. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto ao período de desoneração da conta." Afasto as violações legais e constitucionais apontadas nos Embargos. Mantenho os cálculos homologados no ID cb904d1 (fl. 1041) . Julgo improcedentes os embargos à execução.". Insurge-se a executada contra o teor da sentença, pugnando pelo regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. Inicialmente, nos cálculos homologados houve observância da desoneração da folha, nos períodos reconhecidos pela União. De qualquer sorte, acrescento que a política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à agravante a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao agravo da executada. 2.4. ALÍQUOTA SAT / FAP A agravante recorre da sentença, pleiteando aplicação da alíquota de 1,29% às contribuições previdenciárias. Razão não assiste à agravante. Em observância à legislação previdenciária geral e orientação da Procuradoria-Geral da República, nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Ausente nos autos qualquer comprovação da efetiva redução dos riscos de acidentes ou de determinação em sentido contrário, prevalece a alíquota utilizada. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tam Linhas Aereas S/A. x Iris Itacarambi Teixeira

ID: 258367931

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-02.2021.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000087-02.2021.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA TRT AP 0000087-02.2021.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI AGRAVADO: IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA ADVOGADO: GENGIZCAN BRITO SIMOES ADVOGADO: LUCIANA CONY DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF - CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. 2. JUROS DE MORA. Observadas as diretrizes trazidas pelo STF no julgamento da ADC 58, a sentença proferida na origem deve ser mantida, em relação aos juros de mora. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) 4. ALÍQUOTA SAT / FAP. Nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) 5. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos à execução opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A. Irresignada, a executada TAM interpõe agravo de petição, pugnando pela reforma da sentença quanto aos seguintes temas: apuração dos domingos e feriados; juros e correção monetária; alíquota SAT/FAP; e aplicação do regime especial de desoneração da folha de pagamento. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2- MÉRITO 2.1. DOMINGOS E FERIADOS O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "Peço vênia para adotar como razão de decidir o Parecer da SECAL de ID 7e81b24 (fl. 1145 e segs.) que entendo abordar com propriedade a(s) matéria(s): "1. DA DIFERENÇA DE DOMINGOS E FERIADOS A reclamada discorda da metodologia aplicada na apuração dos domingos e feriados. Pontua que deve ser pago o valor consignado no contracheque referente aos domingos e feriados e aplicado o reflexo sobre o adicional de periculosidade. Contesta a apuração dos domingos e feriados considerando o adicional de periculosidade como base de cálculo. Verifica-se no julgado, ID. 55549c7, fls. 467/482, que houve condenação para pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Não há deferimento de reflexos. Esclarece-se que com base nos parâmetros definidos no julgado, foi apurado a diferença de feriados e domingos considerando a base de cálculo utilizada nos contracheques mais o adicional de periculosidade, com o divisor 180, adicional de 100% e as quantidades pagas no contracheque de forma simples. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta em relação à diferença de feriados e domingos." Em recurso, a reclamada renova a tese de que a metodologia utilizada pela contadoria majora as quantias devidas, considerando o recálculo das "quantidades de domingos/feriados, aplicando o percentual de 100% considerando a periculosidade na base de cálculo e após, efetua a dedução dos valores pagos". À análise. Conforme fundamentação esposada na origem, o título executivo condenou a reclamada ao pagamento da diferença dos feriados e domingos pagos nos contracheques, com a inclusão do adicional de periculosidade, divisor de 180 e o adicional previsto nas convenções coletivas, considerando o período de vigência. Com efeito, a contadoria utilizou a metologia correta prevista no título executivo: aplicação do adicional de 100% sobre as quantias já pagas, inclusão do adicional de periculosidade e utilização do divisor 180. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. Nada a prover. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo originário adotou como razões de decidir o parecer da contadoria: "2. DOS JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A reclamada contesta a incidência de juros da TRD na fase pré-processual. Pontua que nessa fase é devido apenas a correção pelo IPCA-E, em consonância com os parâmetros definidos no julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que houve decisão para correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E mais TR, cumulativamente, até a véspera da data de ajuizamento da ação e pela Selic, sem juros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto à incidência da TR na fase pré-processual, conforme decisão de impugnação." Em recurso, a executada insurge-se contra "a aplicação de IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial". À análise. Desde o julgamento originário da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado pelo STF, na mesma oportunidade(2020), quase duas dezenas de textos diferentes foram elaborados, em votos sob a minha relatoria e em votos divergentes, com a finalidade de discutir perante o colegiado da 1ª Turma do TRT 10 a interpretação adequada a ser conferida à decisão de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos, além de complexos, jamais se esgotam ou encontram respostas prontas ou fáceis, como é absolutamente natural em quaisquer interpretações jurídicas. Como pontifica o eminente Professor de Direito Constitucional da UnB Menelick de Carvalho Netto, ao tratar da súmula vinculante em suas magníficas aulas, naquela instituição pública de ensino superior(graduação, especialização, extensão, mestrado e doutorado), não há texto normativo capaz de resolver todas as situações do mundo e da vida, muito menos apto a eliminar a interpretação a partir do caso concreto. Diz o mestre mineiro radicado em Brasília, algo como, grosso modo, não se aprisionam textos normativos com leis e súmulas. Cada texto normativo é sempre objeto de interpretação. O tempo do direito moderno é o tempo da interpretação. Depois de vencido em quase todas as oportunidades nos debates judiciais travados perante o respeitável colegiado que integro, a 1ª Turma do TRT 10, com uma ou outra tese vencedora, como foi o caso da incidência de juros na fase pré-judicial, quando defendi a sua aplicação em consonância com o teor do acórdão STF-ADC 58, a partir de agora, contudo, retiro dos votos sob a minha relatoria e os divergentes os textos longos, quiça cansativos, a respeito de correção monetária e juros de mora. Também abstraio, a partir de agora, a própria leitura crítica em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, na minha compreensão, decidiu fora dos limites da lide, ao decepar na prática os juros de mora da fase judicial, além da ação legiferante traduzida pela introdução da SELIC. A visão crítica continua, apenas a retiro dos textos de meus votos. Assim o faço em nome da objetividade dos textos das decisões judicais e também para não confundir o resultado final de cada recurso integrado por inúmeros pleitos. Considerando o decidido pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58 e, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic (Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Em síntese, observando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58, bem como atento às centenas de decisões desta 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, com a minha total e veemente ressalva de entendimento, é forçoso reconhecer que, como regra, na fase pré-judicial, isto é, até a data do ajuizamento da ação, sobre o débito trabalhista haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora (vide Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58; vide Reclamações no STF: 1. RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL; 2. RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL; 3. "RECLAMAÇÃO 50.189 MINAS GERAIS; 4.MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.117 RIO GRANDE DO SUL;5. RECLAMAÇÃO 49.508 PARANÁ); na fase judicial, especificando, desde o dia do ajuizamento da demanda, destaque-se, apenas a aplicação da taxa Selic. No caso concreto incide a regra geral, qual seja, incidência do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da Selic. Para fins de esclarecimento, ressalte-se que o STF, nos autos da ADC 58, na Ementa número 6, esclareceu quais são esses juros de mora, senão vejamos o conteúdo decisório, na fração de interesse: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). De forma expressa, o caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, declara que os juros ali previstos são calculados de acordo com a Taxa Referencial-TR, divulgada pelo Banco Central. A sentença proferida na origem observou tais parâmetros. Nego provimento. 2.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. O Juízo de origem indeferiu o pedido formulado nos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: "4. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada informa que em razão da desoneração da sua folha de pagamento, a alíquota a ser aplicada é de 2% sobre o faturamento bruto, para apuração da contribuição social, conforme art. 7-A da N.º 12.546/2011, com a redação dada pela Lei 13.202/2015. Contesta, ainda, a incidência de multa e juros sobre a contribuição previdenciária, pois entende que o fato gerador decorrente de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Verifica-se nos autos, ID. 3c163ef, fls. 1001/1005, que a União considerou o período de desoneração da folha os seguintes intervalos: de abril a outubro e de novembro a dezembro de 2016; de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a agosto de 2018 (ID fe501f7, fl. 962). Informa-se que a conta de liquidação foi corrigida para considerar os intervalos definidos pela União, conforme planilha de cálculo, ID. 1fad3d3, fls. 673/1000. Dessa forma, salvo melhor juízo, ratificamos a conta quanto ao período de desoneração da conta." Afasto as violações legais e constitucionais apontadas nos Embargos. Mantenho os cálculos homologados no ID cb904d1 (fl. 1041) . Julgo improcedentes os embargos à execução.". Insurge-se a executada contra o teor da sentença, pugnando pelo regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. Inicialmente, nos cálculos homologados houve observância da desoneração da folha, nos períodos reconhecidos pela União. De qualquer sorte, acrescento que a política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à agravante a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao agravo da executada. 2.4. ALÍQUOTA SAT / FAP A agravante recorre da sentença, pleiteando aplicação da alíquota de 1,29% às contribuições previdenciárias. Razão não assiste à agravante. Em observância à legislação previdenciária geral e orientação da Procuradoria-Geral da República, nos casos de recebimento de periculosidade, a alíquota SAT aplicável às companhias aéreas de passageiros é de 3%, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Ausente nos autos qualquer comprovação da efetiva redução dos riscos de acidentes ou de determinação em sentido contrário, prevalece a alíquota utilizada. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIS ITACARAMBI TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138583

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138617

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Vieira Filho x Atento Brasil S/A

ID: 278166161

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001282-23.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A TRT RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A - CNPJ: 02.879.250/0001-79 ADVOGADO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL - OAB: SP0208092 RECORRIDO: EDILSON VIEIRA FILHO - CPF: 034.219.751-75 ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - OAB: DF0075567 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA 1. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. DEVIDO. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXI, dispõe sobre o limite mínimo do aviso prévio de 30 (trinta) dias. Dispensado imotivadamente o empregado e não comprovada cabalmente a comunicação da rescisão contratual, a parte reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, conforme inteligência da Lei nº 12.506/2011 c/c art. 487, II, §1º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o juízo originário realizado interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita, impositiva a manutenção da sentença. 3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. 2- MÉRITO 2.1- DO AVISO PRÉVIO O reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa em 24/7/2024, com comunicação verbal e sem pagamento de aviso prévio. Postulou a condenação patronal ao pagamento do aviso prévio e reflexos. Em defesa, a reclamada sustentou que o demandante deveria ter trabalhado por todo o período do aviso prévio, tendo sido pré-avisado formalmente em 9/8/2024, conforme constou em documento ao ID. af7fb4b - Pág. 1 e no TRCT ao ID. b7a6f1a. O Juízo de origem deferiu o pleito de aviso prévio, sob os seguintes fundamentos: "3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA REFLEXA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a causa de pedir da inicial, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, por seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio. Afirma a inicial que o autor não recebeu o seu acerto rescisório dentro do prazo legal e, após um período de 15 dias, foi surpreendido com o envio, pela reclamada, de documentação por e-mail, com exigência de cumprimento de período de aviso prévio do qual houvera sido dispensado, com drástica redução do valor de suas verbas rescisórias para o módico valor de R$ 284,93. A reclamada, em tese de contraposição, afirma que o reclamante apenas foi pré-avisado em 09/08/2024, tendo se recusado a cumprir o período. Pontua que em razão das faltas cometidas durante o curso do período de aviso prévio, o valor das verbas rescisórias do autor restou calculado de forma correta, não havendo diferenças a saldar. Assentadas as teses da inicial e da defesa, passa-se à solução da contenda. O aviso prévio, é sabido, constitui-se em um ato receptício de declaração de vontade, fruto de um direito potestativo, não arbitrário, não requerendo da parte notificada o assentimento ou aceitação. Conforme o abalizado ensinamento de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in "Curso de Direito do Trabalho", Forense, 4ª edição, p. 370), a denúncia do contrato feita por um contraente ao outro produz, dentre outras, as consequências de "permanência de todos os efeitos do contrato até o advento do termo" e a "impossibilidade da revogação por ato unilateral da parte rescindente". No caso em apreço, o reclamante alega que restou dispensado, de forma imotivada, na data de 24/07/2024, pelo seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, que seria indenizado. O ato se deu na presença de seu então supervisor, Sr. TAIRONE FERREIRA, que posteriormente excluiu o autor do grupo de whatsapp do projeto (vide fl. 87 do PDF), em ato de desdobramento da ordem emanada do gerente DEAN. Em seu depoimento pessoal, o obreiro esclareceu que "[...] recebeu o aviso prévio do gerente Sr. DEAN; que o aviso prévio foi verbal; [...]; que o gerente informou ao depoente que ele não precisaria cumprir o aviso prévio; que o gerente informou que no curso da semana a reclamada iria fazer o acerto rescisório do depoente; [...]; que cerca de um mês depois o depoente recebeu um aviso prévio escrito da empresa, informando que ele teria que cumprir um aviso prévio de 30 dias; que o depoente cobrou do gerente Sr. DEAN, da Sra. HELEN, do Sr. WERNER e do Sr. LUCAS o pagamento de suas verbas rescisórias; [...]; que embora constasse do aviso escrito que o depoente teria que trabalhar o período do aviso prévio o nome do depoente já tinha sido excluído dos grupos de WhatsApp e não era informado ao depoente o local onde a empresa estaria prestando serviço; [...]; que o depoente acreditava que o gerente tinha poderes para comunicar a rescisão do seu contrato, até porque o setor de RH da empresa não ficava em Brasília; que o gerente não informou ao depoente, quando do aviso prévio verbal, que a área de recursos humanos enviaria a documentação posterior para validação e assinatura; [...]". A preposta da demandada, por sua vez, também em confissão real, esclareceu que "[...] o Sr. DEAN não é empregado da reclamada; que o líder do reclamante era o Sr. PATRICK; que a depoente não sabe se o Sr. DEAN era empregado de alguma tomadora de serviço da reclamada; que o reclamante prestava serviço para a tomadora Telefônica; que o reclamante foi dispensado sem justa causa; que o reclamante foi pré avisado no dia 09/08/2024; que a reclamada não tinha escritório físico em Brasília; que o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré-avisado; [...]". Depreende-se dos relatos dos depoimentos das partes que o reclamante, na data de 24/07/2024, foi dispensado pelo gerente DEAN, com dispensa de cumprimento do período do aviso prévio. Houve, inclusive, o seu desligamento do grupo de Whatsappp do projeto, em inequívoca evidência de que não precisaria mais prestar serviços, a partir de então. A reclamada não tinha escritório físico em Brasília e todo o contato do obreiro se dava, presume-se, diretamente com o pessoal da TELEFÔNICA BRASIL S/A, tomadora de seus serviços. A despeito de não ser o Sr. DEAN autêntico funcionário da reclamada, mas gerente do projeto vinculado à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S/A, o certo é que ele detinha amplos e totais poderes para comandar a forma da prestação de serviços, com autoridade suficiente para obstar a participação ativa do autor no ambiente de trabalho, enquanto mero funcionário da empresa prestadora de serviços. Nessas circunstâncias, forçoso é convir que o empregado, como leigo, tinha a legítima crença de que a pessoa do gerente, que o dispensou do emprego a partir de 24/07/2024 e determinou que ele não precisaria cumprir período de aviso prévio, atuava em nome ou em consonância com os interesses de sua real empregadora, possuindo total autoridade para decidir pela sua permanência ou não no posto de trabalho, haja vista ser o gestor de todo o projeto em andamento. Veja-se que o ato de dispensa se deu na presença do supervisor da reclamada, Sr. TAIRONE FERREIRA, que não só acatou e aquiesceu passivamente com a ordem, como a ela deu desdobramento, excluindo o autor da lista de Whatsapp do projeto. Aplica-se, aqui, a teoria da aparência, mercê dos princípios da boa-fé objetiva e confiança, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual falta de sintonia de comando entre o gerente da empresa tomadora de serviços e o gestor da área de recursos humanos da reclamada, enquanto prestadora de serviços. A prova documental dos autos reforça, a mais não poder, a aplicação da teoria da aparência na hipótese particular dos autos, agindo o obreiro na firme convicção de que todos os atos praticados pelo gerente DEAN se deram dentro da mais pura legalidade, falando a sua empregadora pela voz do gerente da empresa tomadora dos seus serviços. Não pode passar desapercebido, ademais, que após ser dispensado em 24/07/2024 e ficar no aguardo das providências da empresa empregadora para fins de recebimento de seu acerto rescisório, sem sucesso, o reclamante entrou em contato com o Sr. WERNER GOULART, funcionário da tomadora VIVO, questionando o atraso (vide fl. 79 do PDF). O fato se deu no início do mês de agosto/2024, antes do envio do suposto pré-aviso pela reclamada, datado de 08/08/2024. Naquela ocasião, o Sr. WERNER GOULART informou que ele, como empregado da tomadora TELEFÔNICA (VIVO), não poderia resolver o problema do acerto rescisório, pois a responsabilidade do pagamento era da reclamada ATENTO. Sugeriu, inclusive, que o reclamante procurasse o líder de sua equipe para resolver o problema, mas a solução também se mostrou inviável, pois o líder também já tinha sido desligado, estando os empregados inteiramente desassistidos e desinformados sobre a situação de recebimento de seus acertos rescisórios (vide fl. 79 do PDF). Nessa mesma conversa mantida com o Sr. WERNER GOULART, da VIVO, o reclamante noticiou que estava sendo alvo do famoso jogo de empurra empurra, pois tentara entrar em contato com a reclamada, pelos canais oficiais indicados pela empresa, para saber de seu acerto rescisório, mas a resposta foi para que procurasse resolver o problema com o pessoal da empresa tomadora (vide fl. 80 do PDF). Consta da referida mensagem a cópia de protocolo do empregado, datada de 06/08/2024, no qual o obreiro procurou informações sobre a sua rescisão, sem sucesso (fl. 80 do PDF). Na data de 07/08/2024, o reclamante manteve contato por mensagem de Whatsapp com o seu ex-gerente, Sr. DEAN, questionando-o em relação ao fato de sua dispensa já ter ocorrido há mais de dez dias e não ter havido ainda o recebimento das verbas rescisórias (vide fl. 74 do PDF). Veja-se que o gerente DEAN não retrucou a informação de que a dispensa já teria ocorrido há mais de dez dias, por deliberação pessoal dele, o que corrobora a versão narrada na inicial. Tudo leva a crer que, diante da provocação do autor, o gerente DEAN tenha realizado diligências internas junto à empresa prestadora de serviços para saber o que estava efetivamente acontecendo, descobrindo que até aquela data nada de oficial existia em relação ao ato de desligamento concretizado em 24/07/2024. Apenas no dia seguinte, 08/08/2024, é que o referido gerente DEAN respondeu ao autor, enviando uma cópia de pretenso aviso prévio, datado do mesmo dia 08/08/2024 (vide fl. 74), lavrado pela reclamada, em total contradição com os ajustes até então realizados. O fato foi questionado ao Sr. WERNER GOULART, em nova mensagem de Whatsapp (fl. 81 do PDF) enviada pelo autor, deixando este claro que o tal " " enviado apenas em 08/08/2024 não aviso prévio tinha a "menor lógica", pois "Já tem 14 dias de atraso de rescisão e ainda tem a multa pelo aviso porque eu não cumpri, porque falaram que não precisava cumprir" (sic). Conversas de áudios juntadas aos autos reforçam a certeza de que a empresa reclamada, por falha de comunicação com a empresa tomadora, recebeu a destempo a informação sobre o desligamento verbal do autor em 24/07/2024, e por isso demorou a gerar os documentos rescisórios (vide fls. 97 e 101 do PDF). Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado. Registre-se, outrossim, que o autor, como alegou em depoimento, já estava afastado da lista de Whatsapp do projeto e sem acesso aos ambientes virtuais para exercer os seus afazeres junto à reclamada, de modo que a empresa agiu de forma maliciosa ao exigir o cumprimento do aviso prévio a partir do dia 08/08/2024, pois previamente já sabia da impossibilidade de o empregado cumprir com tal obrigação. Dito tudo isso, tem-se como inválido o aviso prévio ofertado em 08/08/2024, que para todos os efeitos deve ser tratado juridicamente como mera retratação do aviso prévio verbal datado de 24/07/2024, sem aceitação por parte do empregado atingido. Defere-se, então, o pagamento do aviso prévio de 30 dias em favor do autor, referente ao período de 25/07/2024 a 23/08/2024, com integração ao tempo de serviço, no montante de uma remuneração do empregado. Para evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, deverão ser compensados os dias pagos como salário em parte desse período do aviso prévio devido, compreendendo o interregno temporal de 25/07/2024 a 08/08/2024. Não tendo o obreiro faltado injustificadamente ao serviço no período do aviso prévio, até porque o aviso seria inteiramente indenizado, sem necessidade de prestação de serviços, faz ele jus ao percebimento das férias proporcionais (05/12) acrescidas de 1/3, o que fica igualmente deferido. Devido, igualmente, o valor atinente ao 13º salário proporcional de 2024 (05/12), no valor informado no TRCT de fl. 32 do PDF. Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, no entanto, deverá ser compensado do valor do 13º salário devido a quantia paga e constante do TRCT de fl. 31 (R$ 284,93, fl. 41), bem como a do recolhimento da previdência social sobre a referida parcela (R$ 73,04). Pleitos parcialmente deferidos, nestes termos" (ID. d76ab73 - Págs. 5/11). A reclamada, em suas razões recursais, argumenta "a recorrente demonstrou que o aviso prévio foi regularmente concedido em 09/08/2024, mediante notificação assinada pelo próprio recorrido" e, dessa forma, "não se pode falar em dispensa verbal ou em direito ao aviso prévio indenizado" (ID. a6e2c9a - Pág. 4, fl. 749-PDF, grifo original). Pretende afastar, portanto, a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado e efeitos legais. À análise. De início, rememore-se que o aviso prévio é direito fundamental e social do trabalhador, possuindo uma dimensão subjetiva e outra objetiva (CRFB, art. 7º, XXI). Pela primeira, tem-se a relação de boa-fé e confiança que deve imperar entre as partes, incumbindo-lhes, reciprocamente, o dever de pré-avisar ao outro o animus do rompimento contratual, com o fito de mitigar eventuais prejuízos. Por sua vez, pela dimensão objetiva, entende-se o lapso de tempo mínimo entre a comunicação e a efetiva rescisão da avença, segundo os critérios proporcionais da Lei nº 12.506/2011. É incontroverso que o demandante foi admitido pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa. Como regra, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado em nome do desdobramento do princípio protetivo inerente ao direito laboral, cuja eventual cláusula, em sentido contrário, definidora de tempo certo para esse tipo de pacto, além do atendimento ao cenário restritivo previsto em lei, precisa ser ajustada entre as partes de modo real e assim formalizada na data concreta da prática do ato. A exigência de aviso prévio, em tal contexto, é mero corolário legal. A controvérsia, portanto, encontra-se adstrita à comunicação prévia do reclamante quanto ao término do pacto laboral. Por conseguinte, a reclamada, ao alegar que efetuou a devida comunicação da dispensa para cumprimento do aviso prévio, fato este impeditivo do direito autoral, atraiu para si o ônus da prova (CLT, art. 818, II). Ao conceder o aviso prévio, a empregadora deve anotar o período de seu cumprimento na CTPS obreira, ou, no mínimo, comprovar que a notificação foi realizada com 30 dias de antecedência do término do contrato, sob pena de pagamento da referida parcela de maneira indenizada (CLT, art. 487, §1º). Não há comprovação de registro da concessão de aviso prévio na CTPS da reclamante, e a comunicação acostada nos autos não possui qualquer assinatura do reclamante, ainda que digital fosse. Registre-se, inclusive, a seguinte incoerência: a reclamada sustenta, veementemente, em suas razões de defesa e de recurso, que o aviso prévio foi concedido em 9/8/2024; no entanto, há conversa por whatsapp, acostada aos autos ao ID. 95175b8 - Pág. 1, datada de 7/8/2024, em que o reclamante cobra providências para o pagamento de sua dispensa e cuja resposta se deu pela empresa em 8/8/2024, anexando o documento com aviso prévio, revelando incoerência na versão aventada pela reclamada. Ademais, a preposta da reclamada afirma que "o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré avisado" (ID. 3a8f842 - Pág. 2), entretanto, os registros de ponto indicam faltas injustificadas no período anterior a 9/8/2024. Dessa forma, faço minha a análise realizada pelo juízo de primeira instância, especialmente destacando o seguinte trecho da sentença: "Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado" (ID. d76ab73 - Págs. 9/10). Ora, não se pode, simplesmente deixar o empregado à mercê da índole do empregador, para o percebimento correto de suas verbas. Não é o empregado quem deve demonstrar cabalmente que o aviso prévio ocorreu, mas sim a parte empregadora. No presente caso, a reclamada se apega à suposta prova documental de aviso prévio (que não contém assinatura do empregado, diga-se), mas que está em evidente choque com diversos outros documentos anexados. Portanto, mantenho a sentença por seus fundamentos. Nego provimento ao recurso. 2.2- DO ART. 477 DA CLT A reclamada, em recurso, assevera que "restou demonstrado que as verbas rescisórias foram calculadas corretamente, considerando-se o efetivo término do contrato de trabalho, em conformidade com o aviso prévio concedido em 09/08/2024" (ID. a6e2c9a - Pág. 11). O juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos: "4) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a inicial o pagamento da multa do art. 477 da CLT, face ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o acerto rescisório se deu dentro do prazo legal. Conforme decidido no tópico anterior, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, e apenas recebeu as suas verbas rescisórias em 13/09/2024 (fl. 41), fora do prazo legal dos 10 dias. Para além disso, a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas, o que também rende ensejo ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme Verbete nº 61/2017 do egrégio TRT da 10ª Região. Pleito deferido" (ID. d76ab73 - Pág. 11). Como analisado no tópico anterior, mantida a sentença quanto à incorreção do aviso prévio, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos também no presente aspecto, porquanto, não se poderia dizer de outra forma que "a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas". Nego provimento. 2.3- DA BASE DE CÁLCULO O juízo sentenciante, quanto à base de cálculo, determinou o seguinte: "No cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observada a remuneração mensal de R$ 2.337,43, a mesma utilizada no TRCT de fl. 31 para o cálculo da parcela de 13º salário proporcional, incluindo o salário mensal pago e a média da parcela variável de "FC-DIF COM VENDAS" constante da ficha financeira de fl. 228 do PDF" (ID. d76ab73 - Pág. 13). A reclamada, em recurso, "requer seja observada a evolução salarial do recorrido" (ID. a6e2c9a - Pág. 15). A base de cálculo para a rescisão de contrato de trabalho (nos moldes do presente caso) deve ser calculada somando o salário fixo com a média das parcelas variáveis recebidas nos últimos 12 meses, conforme previsto no artigo 478, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessarte, irreprochável o juízo de origem, não havendo sustentação concreta para a pretensão da reclamada. Mantida a sentença. Nego provimento. 2.4- DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE O Juízo de origem deferiu à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: "6) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante firmou declaração de pobreza. Inexistem nos autos indícios aparentes da irrealidade da declaração prestada, que nos termos da lei presume-se verdadeira, à míngua de demonstração cabal em contrário pela parte adversa. Defere-se a gratuidade de justiça em favor do autor" (ID. d76ab73 - Págs. 11/12). A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Argumenta que: "A r. sentença merece reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao recorrido baseada apenas de declaração de hipossuficiência carreada aos autos, isso porque, ao requerer a gratuidade da justiça, não trouxe provas suficientes de sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar apenas uma declaração de pobreza" (ID. a6e2c9a - Pág. 16). À análise. De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017. Quanto à gratuidade de justiça, dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, tanto pela declaração juntada aos autos, quanto ao valor reduzido de sua remuneração mensal (v.g. os demonstrativos de pagamento ao ID. e741d37). Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim sendo, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo originário fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos seguintes termos: 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência verificada, a reclamada deverá pagar em favor do advogado do reclamante honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. De igual forma, em razão da sucumbência recíproca, o reclamante deverá pagar honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes. Por estar o autor sob o auspício da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pagamento do referido crédito de honorários ficará sob condição suspensiva, pelos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme diretriz do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pleito parcialmente deferido, nestes termos" (ID. d76ab73 - Pág. 12). A reclamada tece diversos argumentos a fim de ver a parte reclamante concretamente condenada ao pagamento de honorários. O juiz de origem, a toda evidência, realizou interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita. Portanto, à míngua de suporte fático/argumentativo/jurídico para se afastar a interpretação dada pelo juízo sentenciante quanto à sucumbência versus benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso ordinário. 2.6- DESONERAÇÃO DA FOLHA A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo, também no aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr Francisco Daniel Pereira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON VIEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Vieira Filho x Atento Brasil S/A

ID: 278166199

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001282-23.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 RECORRENTE: EDILSON VIEIRA FILHO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A TRT RORSum 0001282-23.2024.5.10.0101 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A - CNPJ: 02.879.250/0001-79 ADVOGADO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL - OAB: SP0208092 RECORRIDO: EDILSON VIEIRA FILHO - CPF: 034.219.751-75 ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - OAB: DF0075567 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA 1. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. DEVIDO. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXI, dispõe sobre o limite mínimo do aviso prévio de 30 (trinta) dias. Dispensado imotivadamente o empregado e não comprovada cabalmente a comunicação da rescisão contratual, a parte reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, conforme inteligência da Lei nº 12.506/2011 c/c art. 487, II, §1º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o juízo originário realizado interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita, impositiva a manutenção da sentença. 3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. 2- MÉRITO 2.1- DO AVISO PRÉVIO O reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa em 24/7/2024, com comunicação verbal e sem pagamento de aviso prévio. Postulou a condenação patronal ao pagamento do aviso prévio e reflexos. Em defesa, a reclamada sustentou que o demandante deveria ter trabalhado por todo o período do aviso prévio, tendo sido pré-avisado formalmente em 9/8/2024, conforme constou em documento ao ID. af7fb4b - Pág. 1 e no TRCT ao ID. b7a6f1a. O Juízo de origem deferiu o pleito de aviso prévio, sob os seguintes fundamentos: "3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA REFLEXA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a causa de pedir da inicial, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, por seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio. Afirma a inicial que o autor não recebeu o seu acerto rescisório dentro do prazo legal e, após um período de 15 dias, foi surpreendido com o envio, pela reclamada, de documentação por e-mail, com exigência de cumprimento de período de aviso prévio do qual houvera sido dispensado, com drástica redução do valor de suas verbas rescisórias para o módico valor de R$ 284,93. A reclamada, em tese de contraposição, afirma que o reclamante apenas foi pré-avisado em 09/08/2024, tendo se recusado a cumprir o período. Pontua que em razão das faltas cometidas durante o curso do período de aviso prévio, o valor das verbas rescisórias do autor restou calculado de forma correta, não havendo diferenças a saldar. Assentadas as teses da inicial e da defesa, passa-se à solução da contenda. O aviso prévio, é sabido, constitui-se em um ato receptício de declaração de vontade, fruto de um direito potestativo, não arbitrário, não requerendo da parte notificada o assentimento ou aceitação. Conforme o abalizado ensinamento de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in "Curso de Direito do Trabalho", Forense, 4ª edição, p. 370), a denúncia do contrato feita por um contraente ao outro produz, dentre outras, as consequências de "permanência de todos os efeitos do contrato até o advento do termo" e a "impossibilidade da revogação por ato unilateral da parte rescindente". No caso em apreço, o reclamante alega que restou dispensado, de forma imotivada, na data de 24/07/2024, pelo seu superior hierárquico, Sr. DEAN, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, que seria indenizado. O ato se deu na presença de seu então supervisor, Sr. TAIRONE FERREIRA, que posteriormente excluiu o autor do grupo de whatsapp do projeto (vide fl. 87 do PDF), em ato de desdobramento da ordem emanada do gerente DEAN. Em seu depoimento pessoal, o obreiro esclareceu que "[...] recebeu o aviso prévio do gerente Sr. DEAN; que o aviso prévio foi verbal; [...]; que o gerente informou ao depoente que ele não precisaria cumprir o aviso prévio; que o gerente informou que no curso da semana a reclamada iria fazer o acerto rescisório do depoente; [...]; que cerca de um mês depois o depoente recebeu um aviso prévio escrito da empresa, informando que ele teria que cumprir um aviso prévio de 30 dias; que o depoente cobrou do gerente Sr. DEAN, da Sra. HELEN, do Sr. WERNER e do Sr. LUCAS o pagamento de suas verbas rescisórias; [...]; que embora constasse do aviso escrito que o depoente teria que trabalhar o período do aviso prévio o nome do depoente já tinha sido excluído dos grupos de WhatsApp e não era informado ao depoente o local onde a empresa estaria prestando serviço; [...]; que o depoente acreditava que o gerente tinha poderes para comunicar a rescisão do seu contrato, até porque o setor de RH da empresa não ficava em Brasília; que o gerente não informou ao depoente, quando do aviso prévio verbal, que a área de recursos humanos enviaria a documentação posterior para validação e assinatura; [...]". A preposta da demandada, por sua vez, também em confissão real, esclareceu que "[...] o Sr. DEAN não é empregado da reclamada; que o líder do reclamante era o Sr. PATRICK; que a depoente não sabe se o Sr. DEAN era empregado de alguma tomadora de serviço da reclamada; que o reclamante prestava serviço para a tomadora Telefônica; que o reclamante foi dispensado sem justa causa; que o reclamante foi pré avisado no dia 09/08/2024; que a reclamada não tinha escritório físico em Brasília; que o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré-avisado; [...]". Depreende-se dos relatos dos depoimentos das partes que o reclamante, na data de 24/07/2024, foi dispensado pelo gerente DEAN, com dispensa de cumprimento do período do aviso prévio. Houve, inclusive, o seu desligamento do grupo de Whatsappp do projeto, em inequívoca evidência de que não precisaria mais prestar serviços, a partir de então. A reclamada não tinha escritório físico em Brasília e todo o contato do obreiro se dava, presume-se, diretamente com o pessoal da TELEFÔNICA BRASIL S/A, tomadora de seus serviços. A despeito de não ser o Sr. DEAN autêntico funcionário da reclamada, mas gerente do projeto vinculado à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S/A, o certo é que ele detinha amplos e totais poderes para comandar a forma da prestação de serviços, com autoridade suficiente para obstar a participação ativa do autor no ambiente de trabalho, enquanto mero funcionário da empresa prestadora de serviços. Nessas circunstâncias, forçoso é convir que o empregado, como leigo, tinha a legítima crença de que a pessoa do gerente, que o dispensou do emprego a partir de 24/07/2024 e determinou que ele não precisaria cumprir período de aviso prévio, atuava em nome ou em consonância com os interesses de sua real empregadora, possuindo total autoridade para decidir pela sua permanência ou não no posto de trabalho, haja vista ser o gestor de todo o projeto em andamento. Veja-se que o ato de dispensa se deu na presença do supervisor da reclamada, Sr. TAIRONE FERREIRA, que não só acatou e aquiesceu passivamente com a ordem, como a ela deu desdobramento, excluindo o autor da lista de Whatsapp do projeto. Aplica-se, aqui, a teoria da aparência, mercê dos princípios da boa-fé objetiva e confiança, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual falta de sintonia de comando entre o gerente da empresa tomadora de serviços e o gestor da área de recursos humanos da reclamada, enquanto prestadora de serviços. A prova documental dos autos reforça, a mais não poder, a aplicação da teoria da aparência na hipótese particular dos autos, agindo o obreiro na firme convicção de que todos os atos praticados pelo gerente DEAN se deram dentro da mais pura legalidade, falando a sua empregadora pela voz do gerente da empresa tomadora dos seus serviços. Não pode passar desapercebido, ademais, que após ser dispensado em 24/07/2024 e ficar no aguardo das providências da empresa empregadora para fins de recebimento de seu acerto rescisório, sem sucesso, o reclamante entrou em contato com o Sr. WERNER GOULART, funcionário da tomadora VIVO, questionando o atraso (vide fl. 79 do PDF). O fato se deu no início do mês de agosto/2024, antes do envio do suposto pré-aviso pela reclamada, datado de 08/08/2024. Naquela ocasião, o Sr. WERNER GOULART informou que ele, como empregado da tomadora TELEFÔNICA (VIVO), não poderia resolver o problema do acerto rescisório, pois a responsabilidade do pagamento era da reclamada ATENTO. Sugeriu, inclusive, que o reclamante procurasse o líder de sua equipe para resolver o problema, mas a solução também se mostrou inviável, pois o líder também já tinha sido desligado, estando os empregados inteiramente desassistidos e desinformados sobre a situação de recebimento de seus acertos rescisórios (vide fl. 79 do PDF). Nessa mesma conversa mantida com o Sr. WERNER GOULART, da VIVO, o reclamante noticiou que estava sendo alvo do famoso jogo de empurra empurra, pois tentara entrar em contato com a reclamada, pelos canais oficiais indicados pela empresa, para saber de seu acerto rescisório, mas a resposta foi para que procurasse resolver o problema com o pessoal da empresa tomadora (vide fl. 80 do PDF). Consta da referida mensagem a cópia de protocolo do empregado, datada de 06/08/2024, no qual o obreiro procurou informações sobre a sua rescisão, sem sucesso (fl. 80 do PDF). Na data de 07/08/2024, o reclamante manteve contato por mensagem de Whatsapp com o seu ex-gerente, Sr. DEAN, questionando-o em relação ao fato de sua dispensa já ter ocorrido há mais de dez dias e não ter havido ainda o recebimento das verbas rescisórias (vide fl. 74 do PDF). Veja-se que o gerente DEAN não retrucou a informação de que a dispensa já teria ocorrido há mais de dez dias, por deliberação pessoal dele, o que corrobora a versão narrada na inicial. Tudo leva a crer que, diante da provocação do autor, o gerente DEAN tenha realizado diligências internas junto à empresa prestadora de serviços para saber o que estava efetivamente acontecendo, descobrindo que até aquela data nada de oficial existia em relação ao ato de desligamento concretizado em 24/07/2024. Apenas no dia seguinte, 08/08/2024, é que o referido gerente DEAN respondeu ao autor, enviando uma cópia de pretenso aviso prévio, datado do mesmo dia 08/08/2024 (vide fl. 74), lavrado pela reclamada, em total contradição com os ajustes até então realizados. O fato foi questionado ao Sr. WERNER GOULART, em nova mensagem de Whatsapp (fl. 81 do PDF) enviada pelo autor, deixando este claro que o tal " " enviado apenas em 08/08/2024 não aviso prévio tinha a "menor lógica", pois "Já tem 14 dias de atraso de rescisão e ainda tem a multa pelo aviso porque eu não cumpri, porque falaram que não precisava cumprir" (sic). Conversas de áudios juntadas aos autos reforçam a certeza de que a empresa reclamada, por falha de comunicação com a empresa tomadora, recebeu a destempo a informação sobre o desligamento verbal do autor em 24/07/2024, e por isso demorou a gerar os documentos rescisórios (vide fls. 97 e 101 do PDF). Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado. Registre-se, outrossim, que o autor, como alegou em depoimento, já estava afastado da lista de Whatsapp do projeto e sem acesso aos ambientes virtuais para exercer os seus afazeres junto à reclamada, de modo que a empresa agiu de forma maliciosa ao exigir o cumprimento do aviso prévio a partir do dia 08/08/2024, pois previamente já sabia da impossibilidade de o empregado cumprir com tal obrigação. Dito tudo isso, tem-se como inválido o aviso prévio ofertado em 08/08/2024, que para todos os efeitos deve ser tratado juridicamente como mera retratação do aviso prévio verbal datado de 24/07/2024, sem aceitação por parte do empregado atingido. Defere-se, então, o pagamento do aviso prévio de 30 dias em favor do autor, referente ao período de 25/07/2024 a 23/08/2024, com integração ao tempo de serviço, no montante de uma remuneração do empregado. Para evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, deverão ser compensados os dias pagos como salário em parte desse período do aviso prévio devido, compreendendo o interregno temporal de 25/07/2024 a 08/08/2024. Não tendo o obreiro faltado injustificadamente ao serviço no período do aviso prévio, até porque o aviso seria inteiramente indenizado, sem necessidade de prestação de serviços, faz ele jus ao percebimento das férias proporcionais (05/12) acrescidas de 1/3, o que fica igualmente deferido. Devido, igualmente, o valor atinente ao 13º salário proporcional de 2024 (05/12), no valor informado no TRCT de fl. 32 do PDF. Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, no entanto, deverá ser compensado do valor do 13º salário devido a quantia paga e constante do TRCT de fl. 31 (R$ 284,93, fl. 41), bem como a do recolhimento da previdência social sobre a referida parcela (R$ 73,04). Pleitos parcialmente deferidos, nestes termos" (ID. d76ab73 - Págs. 5/11). A reclamada, em suas razões recursais, argumenta "a recorrente demonstrou que o aviso prévio foi regularmente concedido em 09/08/2024, mediante notificação assinada pelo próprio recorrido" e, dessa forma, "não se pode falar em dispensa verbal ou em direito ao aviso prévio indenizado" (ID. a6e2c9a - Pág. 4, fl. 749-PDF, grifo original). Pretende afastar, portanto, a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado e efeitos legais. À análise. De início, rememore-se que o aviso prévio é direito fundamental e social do trabalhador, possuindo uma dimensão subjetiva e outra objetiva (CRFB, art. 7º, XXI). Pela primeira, tem-se a relação de boa-fé e confiança que deve imperar entre as partes, incumbindo-lhes, reciprocamente, o dever de pré-avisar ao outro o animus do rompimento contratual, com o fito de mitigar eventuais prejuízos. Por sua vez, pela dimensão objetiva, entende-se o lapso de tempo mínimo entre a comunicação e a efetiva rescisão da avença, segundo os critérios proporcionais da Lei nº 12.506/2011. É incontroverso que o demandante foi admitido pela reclamada em 25/3/2024, na função de Consultor Comercial, e dispensado sem justa causa. Como regra, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado em nome do desdobramento do princípio protetivo inerente ao direito laboral, cuja eventual cláusula, em sentido contrário, definidora de tempo certo para esse tipo de pacto, além do atendimento ao cenário restritivo previsto em lei, precisa ser ajustada entre as partes de modo real e assim formalizada na data concreta da prática do ato. A exigência de aviso prévio, em tal contexto, é mero corolário legal. A controvérsia, portanto, encontra-se adstrita à comunicação prévia do reclamante quanto ao término do pacto laboral. Por conseguinte, a reclamada, ao alegar que efetuou a devida comunicação da dispensa para cumprimento do aviso prévio, fato este impeditivo do direito autoral, atraiu para si o ônus da prova (CLT, art. 818, II). Ao conceder o aviso prévio, a empregadora deve anotar o período de seu cumprimento na CTPS obreira, ou, no mínimo, comprovar que a notificação foi realizada com 30 dias de antecedência do término do contrato, sob pena de pagamento da referida parcela de maneira indenizada (CLT, art. 487, §1º). Não há comprovação de registro da concessão de aviso prévio na CTPS da reclamante, e a comunicação acostada nos autos não possui qualquer assinatura do reclamante, ainda que digital fosse. Registre-se, inclusive, a seguinte incoerência: a reclamada sustenta, veementemente, em suas razões de defesa e de recurso, que o aviso prévio foi concedido em 9/8/2024; no entanto, há conversa por whatsapp, acostada aos autos ao ID. 95175b8 - Pág. 1, datada de 7/8/2024, em que o reclamante cobra providências para o pagamento de sua dispensa e cuja resposta se deu pela empresa em 8/8/2024, anexando o documento com aviso prévio, revelando incoerência na versão aventada pela reclamada. Ademais, a preposta da reclamada afirma que "o reclamante estava trabalhando normalmente até o dia 09/08/2024 quando foi pré avisado" (ID. 3a8f842 - Pág. 2), entretanto, os registros de ponto indicam faltas injustificadas no período anterior a 9/8/2024. Dessa forma, faço minha a análise realizada pelo juízo de primeira instância, especialmente destacando o seguinte trecho da sentença: "Em que pese a tese da defesa seja de que o autor estava a trabalhar normalmente até a data do recebimento do aviso prévio, em 08/08/2024, a prova dos autos demonstra de que ele fora obstado de continuar a prestar serviços em prol da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) desde 24/07/2024, com liberação, pelo gerente do projeto, para não cumprir qualquer período de aviso prévio, passando a questionar, antes mesmo de receber aquela comunicação de aviso prévio, sobre o seu direito de recebimento de verbas rescisórias. Conclui-se, então, que a reclamada, para se furtar às penalidades decorrentes do atraso na quitação das verbas rescisórias e para não arcar com o pagamento do aviso prévio, resolveu elaborar e enviar o documento de fls. 13 do PDF. Entretanto, eventual retratação patronal em relação ao aviso prévio ofertado em 24/07/2024, só seria válido mediante aceitação da outra parte atingida, já que aquele é irrevogável por ato unilateral da parte rescindente. Ocorre que o autor, naquela data de 08/08/2024, já se encontrava com outro emprego em curso junto à empresa BONAMIX TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA (vide fl. 89 do PDF), e obviamente tinha todo o direito de recusar, como recusou, a retratação parcial do aviso prévio ofertado" (ID. d76ab73 - Págs. 9/10). Ora, não se pode, simplesmente deixar o empregado à mercê da índole do empregador, para o percebimento correto de suas verbas. Não é o empregado quem deve demonstrar cabalmente que o aviso prévio ocorreu, mas sim a parte empregadora. No presente caso, a reclamada se apega à suposta prova documental de aviso prévio (que não contém assinatura do empregado, diga-se), mas que está em evidente choque com diversos outros documentos anexados. Portanto, mantenho a sentença por seus fundamentos. Nego provimento ao recurso. 2.2- DO ART. 477 DA CLT A reclamada, em recurso, assevera que "restou demonstrado que as verbas rescisórias foram calculadas corretamente, considerando-se o efetivo término do contrato de trabalho, em conformidade com o aviso prévio concedido em 09/08/2024" (ID. a6e2c9a - Pág. 11). O juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos: "4) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a inicial o pagamento da multa do art. 477 da CLT, face ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o acerto rescisório se deu dentro do prazo legal. Conforme decidido no tópico anterior, o reclamante foi dispensado na data de 24/07/2024, e apenas recebeu as suas verbas rescisórias em 13/09/2024 (fl. 41), fora do prazo legal dos 10 dias. Para além disso, a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas, o que também rende ensejo ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme Verbete nº 61/2017 do egrégio TRT da 10ª Região. Pleito deferido" (ID. d76ab73 - Pág. 11). Como analisado no tópico anterior, mantida a sentença quanto à incorreção do aviso prévio, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos também no presente aspecto, porquanto, não se poderia dizer de outra forma que "a reclamada, por ato simulado de emissão de novo aviso prévio após o desligamento, obstou o percebimento da quase totalidade das verbas rescisórias devidas". Nego provimento. 2.3- DA BASE DE CÁLCULO O juízo sentenciante, quanto à base de cálculo, determinou o seguinte: "No cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observada a remuneração mensal de R$ 2.337,43, a mesma utilizada no TRCT de fl. 31 para o cálculo da parcela de 13º salário proporcional, incluindo o salário mensal pago e a média da parcela variável de "FC-DIF COM VENDAS" constante da ficha financeira de fl. 228 do PDF" (ID. d76ab73 - Pág. 13). A reclamada, em recurso, "requer seja observada a evolução salarial do recorrido" (ID. a6e2c9a - Pág. 15). A base de cálculo para a rescisão de contrato de trabalho (nos moldes do presente caso) deve ser calculada somando o salário fixo com a média das parcelas variáveis recebidas nos últimos 12 meses, conforme previsto no artigo 478, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessarte, irreprochável o juízo de origem, não havendo sustentação concreta para a pretensão da reclamada. Mantida a sentença. Nego provimento. 2.4- DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE O Juízo de origem deferiu à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: "6) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante firmou declaração de pobreza. Inexistem nos autos indícios aparentes da irrealidade da declaração prestada, que nos termos da lei presume-se verdadeira, à míngua de demonstração cabal em contrário pela parte adversa. Defere-se a gratuidade de justiça em favor do autor" (ID. d76ab73 - Págs. 11/12). A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Argumenta que: "A r. sentença merece reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao recorrido baseada apenas de declaração de hipossuficiência carreada aos autos, isso porque, ao requerer a gratuidade da justiça, não trouxe provas suficientes de sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar apenas uma declaração de pobreza" (ID. a6e2c9a - Pág. 16). À análise. De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017. Quanto à gratuidade de justiça, dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte reclamante declarou sua hipossuficiência, tanto pela declaração juntada aos autos, quanto ao valor reduzido de sua remuneração mensal (v.g. os demonstrativos de pagamento ao ID. e741d37). Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim sendo, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo originário fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos seguintes termos: 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência verificada, a reclamada deverá pagar em favor do advogado do reclamante honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. De igual forma, em razão da sucumbência recíproca, o reclamante deverá pagar honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes. Por estar o autor sob o auspício da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pagamento do referido crédito de honorários ficará sob condição suspensiva, pelos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme diretriz do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pleito parcialmente deferido, nestes termos" (ID. d76ab73 - Pág. 12). A reclamada tece diversos argumentos a fim de ver a parte reclamante concretamente condenada ao pagamento de honorários. O juiz de origem, a toda evidência, realizou interpretação em conformidade com o que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante na ADI 5766, e com o proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75 (com ressalva de entendimento deste relator, que, em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto do art. 791-A da CLT), ante o fato de a parte reclamante restar vencida quanto aos pleitos de diferenças salariais e reflexos e de multa do art. 467 da CLT, mas se encontrar amparada pelas benesses da justiça gratuita. Portanto, à míngua de suporte fático/argumentativo/jurídico para se afastar a interpretação dada pelo juízo sentenciante quanto à sucumbência versus benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso ordinário. 2.6- DESONERAÇÃO DA FOLHA A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo, também no aspecto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr Francisco Daniel Pereira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 278541397

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 278541451

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

ID: 329954292

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-62.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Polo Passivo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000598-62.2024.5.10.0016 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TESTEMUNHA. ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ANTES DO DEPOIMENTO. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE. SOPESAMENTO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. Conforme fundamentação esposada pela Magistrada da instância originária da causa, o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. À míngua de comprovação de que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o indeferimento da pretensão de pagamento de diferenças salariais. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADI 5322. AUSÊNCIA DE TEMPO DE ESPERA/RESERVA. Reconhecida a existência de tempo à disposição do empregador, e não tempo de reserva/espera, inexiste violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5322. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO APLICABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS. O art. 7º, XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Demonstrada a existência de norma coletiva, a jornada de seis horas não é aplicável, conforme autorização prevista no texto Constitucional. 5. MULTA NORMATIVA. À míngua de prova de violação à norma coletiva, não cabe a incidência da multa normativa postulada. 6. ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Comprovado que o alojamento disponibilizado pela empresa atendia tais requisitos, é indevida a reparação pelo dano imaterial sofrido pelo empregado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantido o percentual fixado na origem, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 10. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO ERIC MENDES DA SILVAem face de UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL, REAL EXPRESSO LIMITADA e RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA. As reclamadas interpõem recurso ordinário em relação à condenação a título de horas extras e às contribuições previdenciárias. O reclamante também interpõe recurso ordinário quantos aos seguintes temas: suspeição da testemunha; acúmulo de funções; jornada de trabalho; multas convencionais; danos morais por condições inadequadas de trabalho; honorários advocatícios; juros e correção monetária. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2- MÉRITO 2.1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA (recurso do reclamante) Em recurso, o reclamante busca a desconsideração integral do depoimento da testemunha Romário Araújo, sob a alegação de que teve acesso ao processo antes do depoimento. À análise. Segue a transcrição de trecho da ata de audiência quanto ao fato e à decisão da Magistrada da instância originária da causa: "Primeira testemunha do reclamado(s): ROMÁRIO ARAUJO FERREIRA (...) Inquirida antes do compromisso, afirma que a empresa o convidou a prestar depoimento e lhe mandou um papel sobre as horas extras, que tinha mais de 700 páginas. O juízo lhe mostrou o PDF do processo e a testemunha reconheceu que era esse. Afirmou que só passou o olho, não teve tempo de olhar e que não leu a defesa. Afirmou que não tem mais a mensagem da empresa, enviada pelo supervisor, pois seu telefone foi formatado. A ré não deve encaminhar à testemunha um documento que tenha a sua defesa incluída. Isso compromete a parcialidade da testemunha e será sopesado na análise probatória." Conforme fundamentação esposada pela Juíza sentenciante, de fato o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. Eventual prejuízo na análise probatória será apreciado durante a análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso do reclamante) A julgadora de origem indeferiu a pretensão de pagamento de diferenças relativas ao acúmulo de funções noticiado na inicial: "B - ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante dissertou que, embora admitido como motorista rodoviário, exercia também os cargos de agente de bordo e despachante, auxiliando no embarque/desembarque de passageiros e bagagens e na etiquetagem dessas últimas, sem nada receber a mais por isso. Requereu, com isso, o pagamento do acréscimo de 40% do valor do seu salário mais reflexos. As reclamadas defenderam que as atividades descritas pelo reclamante se inseriam dentro do rol de atribuições relacionadas à própria função de motorista. Pelo teor das peças escritas apresentadas pelos litigantes, emerge incontroverso dos autos o fato de que o reclamante, enquanto motorista rodoviário, realizava atividades relacionadas ao embarque/desembarque de passageiros e de bagagens, realizando também a etiquetagem dessas últimas. Para fazer jus ao adicional postulado, seria necessário evidenciar a incompatibilidade das funções do motorista entregador com as tarefas apontadas pelo reclamante como sendo próprias de outras funções específicas, bem com a superioridade remuneratória dessas no âmbito da ré, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do art. 456 da CLT). Ressalte-se, ainda, que tais atividades eram desempenhadas dentro de jornada de trabalho do obreiro, sendo certo que o sistema de remuneração trabalhista visa retribuir precipuamente o tempo de trabalho, e não a quantidade de atividades desempenhadas, de forma que eventuais extrapolações de jornada decorrentes da sobrecarga de serviço são remuneradas por meio próprio. Reconheço que a questão é controversa, mas compreendo que está dentro do jus variandi do empregador, ou seja, dentro da razoabilidade e da dinamicidade da empresa, exigir do motorista que, dentro da sua jornada, e no desembarque e embarque de passageiros, faça o recebimento e entregas de bagagens, bem como, receba as passagens e oriente os passageiros em alguma dúvida. Não me parece razoável, respeitosamente, se exigir da ré que tivesse dentro do ônibus um profissional apenas para a função de agende de bordo, notadamente porque as viagens em ônibus tem movimentação de passageiros basicamente nos pontos de embarque e desembarque. Se o transporte fosse urbano, em que o fluxo de entrada e saída de passageiros é incessante e há pagamentos em dinheiro, a conclusão seria diversa, não se aplicando, contudo, ao caso do obreiro, motorista rodoviário interestadual. Dessa forma, indefiro o pedido e seus reflexos." Em sede recursal, o reclamante, admitido para exercer a atividade de motorista, pretende a reforma do julgado, sob a alegação de ter exercido também a função de agente de bordo/bilheteiro. Requer o deferimento das diferenças salariais correspondentes. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Conforme fundamentação esposada na origem, apesar de sempre ter exercido algumas atividades acessórias, a exemplo de embarcar/desembarcar passageiros e receber passagens, durante a maior parte da jornada o obreiro efetivamente atuou na condição de motorista. Ademais, considerando o que ordinariamente acontece, os motoristas interestaduais, especialmente nos longos trajetos realizados pelo reclamante, laboram, na maior parte do tempo, nas funções para as quais foram contratados, não podendo ser considerado desvio/acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais, o auxílio episódico aos passageiros e eventual cobrança pelo trajeto. Escorreita, assim, a sentença originária. Nada a prover. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONSECTÁRIOS (análise conjunta dos recursos) As pretensões relativas à jornada de trabalho foram parcialmente deferidas pela magistrada da instância originária da causa, sob os seguintes fundamentos: "C - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O autor aduziu que, como motorista rodoviário, se ativava em diversas linhas interestaduais (Brasília/Rio de Janeiro, Brasília/Goiânia, Uberlândia/Cuiabá, Goiânia/Cuiabá, Brasília/Paracatu, Brasília/Goiânia etc), laborando de segunda a segunda-feira, de 14 a 16 horas por dia, com 3 folgas semanais. Afirmou que trabalhava, inclusive, como "passe", se deslocando de uma cidade para outra como passageiro, ficando à disposição da reclamada de 3 até 9 horas por deslocamento, a depender da cidade de destino. Além disso, asseverou que era obrigado a se apresentar ao trabalho uma hora antes do horário previsto na escala para realização de check-list. Reclamou que as horas à disposição em razão de "passe" não eram quitadas pela empregadora. Impugnou o banco de horas. Afirmou que não recebeu adicional noturno corretamente, vez que a empregadora não observou a jornada efetivamente trabalhada, nem a redução ou prorrogação da hora ficta noturna. Por entender que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requereu o pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à 6ª hora diária/36ª hora semanal, ou, subsidiariamente, das horas extras que ultrapassaram à 8ª diária/44ª semanal, mais reflexos. Requereu também o pagamento do intervalo interjornada em razão do prejuízo do descanso assegurado no art. 66 da CLT, inclusive daquele seguinte ao descanso semanal de 24 horas, além de diferenças de adicional noturno. As reclamadas negaram a pretensão obreira, defendendo que a jornada de trabalho era devidamente registrada pelo próprio autor, de acordo com os horários trabalhados, e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, assim como também o adicional noturno. Foram apresentados os cartões de ponto do reclamante aos id58d5a5f, id06698b6, id5a64658, ide1cb4be, id33fa197, id3b070ea e idf97ec66. Neles estão registrados os horários de entrada e saída da parte autora, com horários variáveis, inclusive daqueles relativos ao intervalo intrajornada. A partir de 21/07/2023, os controles foram feitos de forma eletrônica e neles constam também as horas extras e as compensações realizadas pelo demandante. Não há indício, a priori, de falsificação dos documentos. De acordo com referidos documentos, o autor não extrapolava o limite constitucional para a semana de trabalho e gozava de folgas semanais regularmente. O autor dispunha de dois intervalos intrajornada, cuja duração variaram de 15 a 40 minutos, em média, e gozava de, pelo menos, 8 horas de intervalo interjornada ininterruptas, o que assegurado pelo §3º do art. 235-C da CLT. Os contracheques colacionados aos autos registram o pagamento do adicional noturno. Nos termos da Súmula 338/TST, tendo as rés negado a jornada alegada pelo autor, e tendo apresentado registros de jornada aparentemente válidos, incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC; art. 818, CLT). Ouvido o autor em depoimento pessoal, ele manteve a tese da inicial quanto ao sobrelabor, dispondo que não era possível registrar a jornada efetivamente trabalhada, vez que a empregadora devolvia os cartões de ponto para retificação quando os registros indicavam quantidade majorada de horas de trabalho. Aduziu que se ativava duas horas antes do horário previsto para saída do ônibus, mas só registrava o início da forma como determinada pela empresa. Dissertou que, mesmo nas viagens de longa duração, em que trabalhava junto com outro motorista, não era possível descansar, vez que auxiliava o colega de trabalho com os passageiros e as bagagens. Embora tenha aludido que ficava à disposição da empresa mesmo durante as folgas nos alojamentos, confessou que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento e confirmou o registro correto das folgas anotadas nos controles de ponto: "quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, seja quinzenalmente, seja mensalmente; ocorre que a empresa devolvia as folhas para retificação pelo depoente, para correção, quando entendia que o registro estava passando da quantidade de horas prevista; quando fazia a viagem sozinho na direção, sem revezamento com outro colega, todo o tempo da viagem era anotado nos registros de presença; todavia, na prática o depoente iniciava a jornada umas 2 horas antes do horário de saída do ônibus do terminal rodoviário, pois tinha que ir à garagem, preparar o ônibus, tirar o ônibus e levá-lo até o terminal e havia o tempo para os passageiros embarcarem no ônibus; nesse caso, o depoente registrava na folha de presença um horário de início da jornada de aproximadamente 30 minutos antes do horário previsto para o início da viagem dos passageiros, horário que, conforme já dito, estava errado, pois começava a jornada antes disso, em torno de 2h; havia trechos em que o depoente viajava com outro colega, e um revezava o outro, e ali lançava a saída com o ônibus, e quando revezava e outro colega assumia a direção, lançava na folha de presença o horário com o chamado código 7; esse código 7 era para indicar que o depoente estava no ônibus, mas não estava na direção; na prática não conseguia descansar nesse horário em que não estava na direção, pois o ônibus ia parando em estações rodoviárias e tinha que ajudar com o embarque/desembarque de passageiros e colocação/retirada de bagagens; durante o período contratual o depoente fez os seguintes trechos: a) Brasília - Três Marias - Brasília; b) Uberlândia - Cuiabá - Uberlândia; c) Goiânia - Cuiabá - Goiânias; explica que a linha Brasília - Três Marias na verdade era Brasília - Rio de Janeiro, mas o depoente só ia até Três Marias; a linha Uberlândia - Cuiabá na verdade é a linha Rio - Cuiabá, mas o depoente fazia o trecho Uberlândia - Cuiabá; só o trecho Brasília - Três Marias (ou o inverso) é que fazia sozinho, nos outros ia com outro colega motorista para o revezamento; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 483 km e que durava 7h30min; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 900 km e durava aproximadamente 12h30; a viagem Uberlândia - Cuiabá dava mais de 1000 km e durava aproximadamente 32 horas; houve períodos em que atuou mais em uma linha, e períodos em que atuou mais em outra, havia meses em que no mesmo mês fazia todas as linhas citadas; considerando os períodos em que se apresentava na empresa, os períodos em que ficava na garagem fazendo tarefas, os períodos em que estava na direção, os períodos em que estava dentro do ônibus de prontidão (com outro colega na direção), afirma que em média trabalhava 72 horas por semana; em média fazia 4 viagens de ida e 4 viagens de volta por semana; havia 3 horários do ônibus Brasília-Três Maria, os horários de saída eram 12h30, 16h30 e 20h30min; havia 2 horários de saída de Goiânia para Cuiabá, que eram 13h30 e 22 /22h30min; havia 2 horários de saída de Uberlândia/Cuiabá, que eram 04h00min (da madrugada), e outro que não se lembra, pois nesse caso, só fez o horário de 04h00min; durante o período em que estava no alojamento, em tese tinha que ficar alerta, pois um ônibus poderia quebrar e ser acionado; entende que não era um período de repouso, pois não estava de folga, aproveitando a sua vida, e afim, de fosse acionado por estar em outro lugar no momento, teria que vir correndo e colocar uniforme; reconhece que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento; tinha em torno de 4 a 6 folgas por mês, trabalhava geralmente em escala de 5 dias laborados por 1 de descanso ou 6 dias laborados por 1 de descanso; quanto às folgas registradas nas folhas de presença, reconhece que realmente foram lançadas corretamente; (...) quanto ao tempo de intervalo durante as viagens, em tese seriam os intervalos para os passageiros fazerem lanche ou almoço; na prática os intervalos que tinham eram um pouco inferiores ao tempo das paradas para os passageiros, pois comia rápido e aí tinha que atender os passageiros que iam embarcar e desembarcar; no trecho Brasília /Três Marias, tirava em torno de 20 minutos quando era o intervalo no horário de lanche e 30 minutos quando era intervalo no horário de almoço e jantar; explica que conforme o horário do ônibus, o intervalo poderia ser de lanche e menor, ou de almoço e jantar, e maior; as mesmas durações de intervalo ocorriam nas viagens de Uberlandia/Cuiabá e Goiânia/Cuiabá, mas no trecho de Goiânia/Cuiabá às vezes sequer havia intervalo, por questões operacionais". O preposto das reclamadas, a seu turno, asseverou que o autor registrava corretamente a jornada, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, não havendo retificação dos controles de ponto por conta de eventual sobrelabor. Relatou que o autor gozava de 20 a 30 minutos de intervalo para lanche e de 30 a 40 minutos para almoço ou jantar. Afirmou que, no alojamento, o reclamante dispunha de 11 horas de intervalo interjornada e que, nesse intervalo, ele não ficava à disposição da empresa. Quanto ao período em que o autor estava dentro do ônibus, mas não na direção, afirmou que eram registrados nas folhas de presença (como afirmou o autor), com o um código especial, não sabendo dizer se era o R7: "o reclamante atuou principalmente no trecho Brasília - Três Marias - Brasília, e por um período de 4 meses atuou também no trecho Goiânia - Cuiabá; no trecho Brasília - Três Marias o reclamante ia sozinho e no trecho Goiânia - Cuiabá ia com outro motorista; quando o reclamante revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega; não sabe, contudo, se o código para demonstrar isso era o de número R7; a linha Brasília - Três Marias é diária, com um horário às 12h30 e 20h30 e um horário extra às 16h30; a linha Goiânia Cuiabá também é diária, com uma saída apenas, às 22 horas; realmente há o trecho Uberlândia Cuiabá, mas dentro do trecho maior, que é Rio Cuiabá, que é diário também; o reclamante realmente pode ter feito algumas feitas o trecho Uberlândia Cuiabá, de forma pontual; toda vez que o motorista fazia a viagem de ida, fazia também a viagem de volta; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas de viagem, já Uberlândia/Cuiabá dava em torno de 15 horas, e Goiânia/Cuiabá dava em torno de 16h/18 horas; o reclamante tinha que se apresentar na garagem 1h antes do horário previsto para o início da viagem para os motoristas, o reclamante se apresentava na garagem, fazia o bafômetro, fazia a conferência dos pneus e ia para a rodoviária; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante registrava o ponto na hora em que se apresentou na garagem; o reclamante ficava com a folha de presença sob o seu poder e quinzenalmente ele enviava para a empresa; o reclamante poderia ter que registrar novamente o ponto, caso tivesse rasurado a cartela, mas aí havia um documento em que ele registrava essa circunstância; não se determinava a retificação das cartelas de ponto por outro motivo que não rasura, ainda que houvesse muitas horas registradas; o intervalo do reclamante na viagem era de 20 a 30 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 a 40 minutos quando era intervalo de almoço/jantar; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; reitera os horários informados, não estão excessivos; reconhece que o reclamante atendia passageiros que iriam embarcar ou desembarcar nesse horário, mas sem prejuízo dos horários já mencionados antes de intervalo; em média o reclamante fazia 3 viagens de ida e volta no trecho Brasília/Três Marias/Brasília por semana; quando ele esteve no trecho Goiânia/Cuiabá ele fazia 1 viagem e meia, no máximo 2 viagens por semana; em Uberlândia os motoristas tinham hotel para pernoitar, já nos demais havia alojamento; no alojamento o reclamante tinha 11 horas de intervalo interjornada e nesse horário ele poderia fazer o que bem entendesse, não precisava ficar à disposição; no que passa dos 11 horas de intervalo interjornada, aí o reclamante precisava ficar no alojamento, aguardando o serviço, chegada do ônibus; havia profissionais que faziam a limpeza, os motoristas não precisavam fazê-lo, mas poderiam fazê-lo se quisessem; o reclamante tinha em torno de 4 a 5 folgas, já teve até 6 folgas por mês" A primeira testemunha ouvida nos autos, o Sr. ROMÁRIO ARAÚJO FERREIRA, que trabalha para as rés desde 2017, exercendo a mesma função desempenhada pelo autor, de motorista interestadual, confirmou a tese defensiva quanto à regularidade dos registros de ponto lançados nos controles de jornada. Explicou que a empregadora podia solicitar a retificação dos controles de ponto em caso de rasuras, mas não em decorrência da realização de horas extras. Declinou que era possível usufruir de intervalos para lanche e almoço/jantar e que nunca foi acionado pela empregadora durante o intervalo interjornada usufruído no alojamento da empresa: "ingressou na reclamada em 2017, tendo sempre o mesmo cargo de motorista interestadual; o depoente atuou e atua mais na linha Brasília/Três Marias/Brasília e atuou esporadicamente em outras linhas (Goiânia /Cuiabá e Uberlândia Cuiabá); quando o reclamante e o depoente revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega, o código era 07, para indicar viagem como "passageiro";a linha Brasília - Três Marias é diária, com horários às 12h30, 16h30 e 20h30min; não sabe se a linha Goiânia Cuiabá é diária, sabe a que Uberlândia/Cuiabá sabe que era diária e havia antes 2 ônibus saindo nessa linha por dia, não sabe se atualmente se mantém; sabe que o reclamante já fez a linha Goiânia/Cuiabá, pois o depoente já dividiu a viagem com ele no mesmo ônibus, não sabendo dizer, contudo, se ele fez a linha Uberlândia/Cuiabá; o reclamante atuou na linha Goiânia/Cuiabá por uns 2 meses; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas a 7h30min de viagem; quanto ao trecho Goiânia /Cuiabá saía-se da rodoviária 22h e chegava em Cuiabá, já no horário legal às 13h; não sabe dizer da duração da viagem Uberlândia/Cuiabá, fez há bastante tempo e não sabe dizer; o depoente se apresenta 1h antes do horário de partida do ônibus (horário de saída para os passageiros), para se apresentava na garagem, fazia o bafômetro,se conferia pneus e óleo do ônibus; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante também deveria chegar 1h antes do horário previsto para o início da viagem; registrava nas folhas de presença os horários efetivamente realizados, e assim, se chegava 1 h antes do início da viagem, registraria na folha de ponta o horário observando essa chegada 1h antes; o mesmo ocorria ao final do dia, ou seja, registrava corretamente a jornada quanto ao início e término; depoente e reclamante ficavam com a folha de presença sob sua posse e quinzenalmente a fechavam e enviavam à empresa; a empresa poderia solicitar que a folha fosse refeita, mas só quando havia rasura; não tinha que retificar a folha em razão de registro de horas extras, só mesmo se houvesse rasura na folha é que teria que retificá-la; o intervalo do depoente na viagem era de 20 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 minutos quando era intervalo de almoço/jantar e o mesmo provavelmente acontecia com o autor, não tinha razão para ser diferente; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; mesmo considerando o tempo de atendimento aos passageiros durante as paradas, conseguia tirar os intervalos já mencionados acima; quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília fazia 2 viagens de ida/volta por semana; quando estava no trecho Goiânia /Cuiabá/Goiânia fazia também 2 viagens de ida/volta por semana; não sabe dizer em média quantas viagens o reclamante fazia por semana; não sabe se o reclamante registrava corretamente a folha de presença; (...) no alojamento o depoente deveria permanecer, salvo para comprar algo rapidamente, fazer um lanche, para atender a alguma urgência; indagado se fazia isso por prudência ou por obrigação, diz que era pelos "dois", mas que tinha que estar no alojamento se acontecesse algum problema e a empresa precisasse do depoente; não sabe se o mesmo acontecia com o reclamante; o depoente tirava em torno de 4 a 5 folgas por mês e não sabe dizer do autor; não foi acionado pela empresa quando estava em intervalo interjornada, no alojamento" Em sentido convergente, a segunda testemunha ouvida na lide, o Sr. LONGOMAR MANOEL CARRIJO, que trabalhou para as rés como motorista em período convergente à prestação de serviços do autor, declarou que registrava corretamente as folhas de ponto e que os registros não voltaram para retificação. Afirmou que era possível usufruir do intervalo interjornada durante os períodos em que permanecia nos alojamentos das demandadas: "trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; [...]; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor" Quanto ao período de chegada antes do início efetivo da partida do ônibus, as testemunhas afirmaram que era devidamente anotado nas folhas de presença. O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A única divergência em relação à tese da empresa, no entanto, se refere ao período de "descanso" em que o autor ficava dentro do ônibus, como passageiro, revezando na direção com outro motorista. Ao ali estar, ainda que não estivesse trabalhando, o autor estava, na prática, à disposição da ré. Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador. Assim, considerando que esse tempo de "passageiro" no ônibus não foi remunerado, defiro o seu pagamento como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). As horas extras deferidas, por sua natureza salarial e habitual, repercutirão sobre o RSR (aí incluídos os feriados), e as horas extras e RSR repercutirão sobre férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS. A apuração dessas horas extras far-se-á por simples cálculos, observando os períodos de atuação como passageiro, registrados nas folhas de presença com código R07, 07 ou outro afim, mas sem ultrapassar a quantidade de horas indicadas pelo autor na proemial. Na ausência de alguma folha de presença, adotar-se-á no respectivo mês a maior quantidade de horas extras apurada nos demais meses. Observar-se-á o divisor 220 e a evolução salarial do autor, constante dos contracheques, sendo que na ausência de algum contracheque, adotar-se-á para o respectivo período a remuneração utilizada para cálculo no TRT. Esclareço que, como essas horas extras não foram sequer anotadas como horas de trabalho, não foram pagas sequer parcialmente, e assim, não é possível compensá-las com qualquer hora extra que tenha sido paga ao autor, sendo desnecessária qualquer discussão sobre validade de banco de horas. Os demais pedidos do autor, relativos à jornada, restam indeferidos." Em recurso, a parte reclamada busca a reforma da sentença. Aponta violação ao teor da decisão proferida na ADI 5322. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: turnos ininterruptos de revezamento; teor dos controles de ponto; horas extras não pagas; nulidade do banco de horas; minutos que antecedem a jornada de trabalho; intervalo intersemanal; intervalo interjornada; repousos semanais remunerados; adicionais noturnos; parâmetros da liquidação das horas extras. À análise dos recursos em relação a cada tema. - recurso da parte reclamada a) Violação à ADI 5322 Em recurso, a parte reclamada aponta que a sentença não levou em conta a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5322, em relação ao tempo de reserva/espera. No caso vertente, com respeito à tese patronal, a magistrada da instância originária não considerou a existência de tempo de reserva/espera, mas sim de efetivo tempo à disposição do empregador. Esclareceu a juíza sentenciante que, nesses períodos, o reclamante ficava dentro do ônibus, na condição de "passageiro", revezando na direção com outro motorista e, ao estar ali, "Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador." A testemunha ouvida a convite do reclamante, Longomar Manoel Carrijo, esclareceu que não havia efetivo descanso, mas sim tempo à disposição do empregador: "que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário,pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante" (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Nesse contexto, inexiste violação à decisão proferida na ADI 5322. Nego provimento. - recurso do reclamante b) Turnos ininterruptos de revezamento Em recurso, o reclamante aponta a existência de turnos ininterruptos de revezamento, para fins de reconhecimento da jornada diária de seis horas. O art. 7º, XIV, da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No caso concreto, é incontroverso que havia alternância de horários de labor, caracterizando a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, a parte reclamada demonstrou a existência de norma coletiva, sem qualquer indício de irregularidade, afastando, assim a jornada de seis horas, conforme autorização prevista no texto Constitucional. Nego provimento. c) Controles de ponto. Horas extras não pagas. Nulidade do banco de horas. Adicional noturno Em recurso, o reclamante aponta a ausência de apresentação dos controles de ponto em relação a diversos períodos do pacto laboral, motivo pelo qual deve ser presumida como verídica a jornada declinada na inicial. Invoca a existência de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente devidas, além de uma hora não registrada antes do início efetivo da jornada. Além disso, busca a nulidade do banco de horas. À análise. Quanto aos períodos em que foram apresentados os controles de ponto, cabe à parte autora demonstrar a incorreção dos respectivos documentos, e, quanto aos períodos sem a apresentação dos referidos documentos, presume-se a jornada descrita na inicial, salvo prova em sentido contrário. No caso vertente, os controles de ponto indicam horários variáveis, com compensação de horário. Nos contracheques acostados aos autos, há prova do pagamento das horas extras e de adicionais noturnos. Quanto às provas produzidas nos autos, a testemunha Longomar Manoel Carrijo, ouvida a convite do reclamante, descreveu a correção dos horários registrados e considerados na jornada de trabalho, inclusive quanto ao início do labor uma hora antes do início da partida do ônibus: "Depoimento: 'trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; os alojamentos eram arrumadinhos, até porque os motoristas arrumavam e limpavam; às vezes apareciam ratos, lagarto ou cobras, isso é normal, por conta da região, era no meio de área verde; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor". (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Mesmo considerando o prejuízo da credibilidade da testemunha Romarário Araujo Ferreira em razão do possível acesso prévio aos autos, o teor do seu depoimento vai no mesmo sentido da outra testemunha, no sentido de que os horários considerados pela parte reclamada são aqueles efetivamente trabalhados, inclusive no tocante ao labor antes da efetiva partida. Outrossim, conforme fundamentação esposada na origem, os documentos colacionados aos autos revelam a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, além de compensações pelo excesso de jornada. Nesse contexto, mesmo considerando a falta de anotação de horários em alguns períodos, o conjunto probatório revelou a ausência de excesso de labor sem a contraprestação correspondente durante todo o pacto laboral, salvo quanto ao período à disposição quando havia viagens "em dupla", em que as horas extras foram deferidas na origem. Com respeito à tese obreira, não há nenhuma irregularidade aparente nas compensações de horário e no banco de horas. Escorreita, portanto, a sentença originária, que considerou o conjunto probatório dos autos em relação aos temas. Nego provimento ao apelo. d) Intervalo intersemanal. Intervalo interjonada. Repousos semanais remunerados. Parâmetros de liquidação (recurso do reclamante) A magistrada da instância percorrida indeferiu os pedidos de pagamento relacionados aos repousos semanais remunerados, intervalos intersemanal e interjornada, sob os seguintes fundamentos: "O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho." (grifos acrescidos) Em recurso, a parte reclamada reitera as pretensões exordiais em epígrafe. Afirma que não fruía o intervalo de 11 horas entre as jornadas, inclusive considerando o teor do art. 235-C da CLT, §3º, bem como que o intervalo intersemanal de 35 horas era desrespeitado. À análise. Além da fundamentação esposada na origem, verifico que, além do intervalo interjornada regular, eram concedidas folgas. Logo, não restou demonstrada a tese exordial de ausência de concessão dos intervalos interjornada e intersemanal. Podem ser citados, a título de exemplo, as folgas concedidas nos dias 27, 28 e 29 de novembro/2022 e 13, 14 e 15 de dezembro/2022 (fl. 745 - ID. f97ec66). Quanto aos repousos semanais remunerados, os documentos acostados aos autos e as demais provas não indicam a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo trabalhador, a ensejar a incidência da hipótese prevista na hipótese prevista OJ SBDI-1 410 do TST. No tocante aos feriados, também não restou demonstrado o labor nesses dias, sem pagamento ou folga compensatória. A menção recursal a supostos "parâmetros de liquidação" é genérica. Nego provimento. 2.3. MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) O pedido de pagamento de multa convencional foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "F - MULTAS CONVENCIONAIS Indefiro o pedido de aplicação de multa prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho, por não constatadas as irregularidades mencionadas pelo" autor como esteio da pretensão." Em recurso, o reclamante busca a reforma da sentença. Alega o descumprimento da norma coletiva, a ensejar a aplicação da multa pretendida, quanto aos seguintes temas: "a) o não pagamento das horas extras em sua integralidade, b) a não concessão de intervalo inter jornada, c) a não concessão de feriado." Vejamos. Os pleitos relativos ao intervalo interjornada e feriados foram indeferidos. O deferimento de diferenças de horas extras, quando havia labor "em dupla" de motoristas, não caracteriza, isoladamente, violação à norma coletiva cuja cláusula supostamente descumprida nem sequer foi indicada pela parte recorrente. Nego provimento. 2.4.ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) O pedido em epígrafe foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "E - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou o autor o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das péssimas condições de trabalho, aduzindo que os alojamentos das garagens da ré não tinham colchões ou, quando tinham, eram sujos, mofados e com insetos. Reclamou também do barulho dos alojamentos, que eram coletivos, tendo colegas entrando e saindo o tempo todo. As reclamadas negaram os fatos declinados pelo reclamante como supedâneos do pedido indenizatório. Tendo as reclamadas negado os fatos, incumbia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC; art. 818 da CLT). Desse ônus, no entanto, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente, pois, diferentemente do alegado na inicial, o autor, em depoimento pessoal, confessou que os alojamentos dos motoristas eram adequados e que, nos locais onde não havia alojamentos, a empregadora custeava diárias em hotéis apropriados para o descanso: "os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras" Assim, por não entender presentes os requisitos para a indenização por danos morais, indefiro o pedido." Inconformado, o reclamante reitera a tese de ausência de condições sanitárias dos alojamentos. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso concreto, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos, em regra, eram dignas e que os hotéis eram razoáveis: "(...) os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras; (...)" (fl. 767 - ID. 737194f - grifos acrescidos) O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Na hipótese vertente, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos e hotéis eram dignas. Com efeito, não cabe a indenização pretendida. Nego provimento. 2.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Declinando as suas razões no apelo, o reclamante persegue a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 15%. O Juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em regular liquidação. O reclamante pugna pela majoração dos honorários para 15% (quinze por cento). Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento), tendo em conta a complexidade moderada da causa. Nego provimento. 2.6. DESONERAÇÃO DA FOLHA (recurso da parte reclamada) A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo 2.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 (recurso do reclamante) Sobre a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora sobre o débito trabalhista, o Juízo de origem assim decidiu a controvérsia: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária, na forma legal (Lei 8177/91, CLT art. 879, § 7º e Súmulas 200 e 381 do Col. TST). A aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária exclui a contagem dos juros moratórios, observando-se a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial, tal como deliberado nas ADCs 58 E 59". Em seu recurso ordinário, o reclamante busca o provimento do apelo para "que seja reformada a r. sentença e, na esteira do acórdão das ADCs n.s 58 e 59 e ADIs n.s 5867 e 6021, seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021." À análise. Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Nesse contexto, impõe-se o provimento parcial do recurso para complementar a prestação jurisdicional quanto ao tema. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

ID: 329954333

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-62.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Polo Passivo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000598-62.2024.5.10.0016 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TESTEMUNHA. ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ANTES DO DEPOIMENTO. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE. SOPESAMENTO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. Conforme fundamentação esposada pela Magistrada da instância originária da causa, o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. À míngua de comprovação de que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o indeferimento da pretensão de pagamento de diferenças salariais. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADI 5322. AUSÊNCIA DE TEMPO DE ESPERA/RESERVA. Reconhecida a existência de tempo à disposição do empregador, e não tempo de reserva/espera, inexiste violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5322. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO APLICABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS. O art. 7º, XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Demonstrada a existência de norma coletiva, a jornada de seis horas não é aplicável, conforme autorização prevista no texto Constitucional. 5. MULTA NORMATIVA. À míngua de prova de violação à norma coletiva, não cabe a incidência da multa normativa postulada. 6. ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Comprovado que o alojamento disponibilizado pela empresa atendia tais requisitos, é indevida a reparação pelo dano imaterial sofrido pelo empregado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantido o percentual fixado na origem, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 10. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO ERIC MENDES DA SILVAem face de UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL, REAL EXPRESSO LIMITADA e RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA. As reclamadas interpõem recurso ordinário em relação à condenação a título de horas extras e às contribuições previdenciárias. O reclamante também interpõe recurso ordinário quantos aos seguintes temas: suspeição da testemunha; acúmulo de funções; jornada de trabalho; multas convencionais; danos morais por condições inadequadas de trabalho; honorários advocatícios; juros e correção monetária. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2- MÉRITO 2.1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA (recurso do reclamante) Em recurso, o reclamante busca a desconsideração integral do depoimento da testemunha Romário Araújo, sob a alegação de que teve acesso ao processo antes do depoimento. À análise. Segue a transcrição de trecho da ata de audiência quanto ao fato e à decisão da Magistrada da instância originária da causa: "Primeira testemunha do reclamado(s): ROMÁRIO ARAUJO FERREIRA (...) Inquirida antes do compromisso, afirma que a empresa o convidou a prestar depoimento e lhe mandou um papel sobre as horas extras, que tinha mais de 700 páginas. O juízo lhe mostrou o PDF do processo e a testemunha reconheceu que era esse. Afirmou que só passou o olho, não teve tempo de olhar e que não leu a defesa. Afirmou que não tem mais a mensagem da empresa, enviada pelo supervisor, pois seu telefone foi formatado. A ré não deve encaminhar à testemunha um documento que tenha a sua defesa incluída. Isso compromete a parcialidade da testemunha e será sopesado na análise probatória." Conforme fundamentação esposada pela Juíza sentenciante, de fato o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. Eventual prejuízo na análise probatória será apreciado durante a análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso do reclamante) A julgadora de origem indeferiu a pretensão de pagamento de diferenças relativas ao acúmulo de funções noticiado na inicial: "B - ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante dissertou que, embora admitido como motorista rodoviário, exercia também os cargos de agente de bordo e despachante, auxiliando no embarque/desembarque de passageiros e bagagens e na etiquetagem dessas últimas, sem nada receber a mais por isso. Requereu, com isso, o pagamento do acréscimo de 40% do valor do seu salário mais reflexos. As reclamadas defenderam que as atividades descritas pelo reclamante se inseriam dentro do rol de atribuições relacionadas à própria função de motorista. Pelo teor das peças escritas apresentadas pelos litigantes, emerge incontroverso dos autos o fato de que o reclamante, enquanto motorista rodoviário, realizava atividades relacionadas ao embarque/desembarque de passageiros e de bagagens, realizando também a etiquetagem dessas últimas. Para fazer jus ao adicional postulado, seria necessário evidenciar a incompatibilidade das funções do motorista entregador com as tarefas apontadas pelo reclamante como sendo próprias de outras funções específicas, bem com a superioridade remuneratória dessas no âmbito da ré, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do art. 456 da CLT). Ressalte-se, ainda, que tais atividades eram desempenhadas dentro de jornada de trabalho do obreiro, sendo certo que o sistema de remuneração trabalhista visa retribuir precipuamente o tempo de trabalho, e não a quantidade de atividades desempenhadas, de forma que eventuais extrapolações de jornada decorrentes da sobrecarga de serviço são remuneradas por meio próprio. Reconheço que a questão é controversa, mas compreendo que está dentro do jus variandi do empregador, ou seja, dentro da razoabilidade e da dinamicidade da empresa, exigir do motorista que, dentro da sua jornada, e no desembarque e embarque de passageiros, faça o recebimento e entregas de bagagens, bem como, receba as passagens e oriente os passageiros em alguma dúvida. Não me parece razoável, respeitosamente, se exigir da ré que tivesse dentro do ônibus um profissional apenas para a função de agende de bordo, notadamente porque as viagens em ônibus tem movimentação de passageiros basicamente nos pontos de embarque e desembarque. Se o transporte fosse urbano, em que o fluxo de entrada e saída de passageiros é incessante e há pagamentos em dinheiro, a conclusão seria diversa, não se aplicando, contudo, ao caso do obreiro, motorista rodoviário interestadual. Dessa forma, indefiro o pedido e seus reflexos." Em sede recursal, o reclamante, admitido para exercer a atividade de motorista, pretende a reforma do julgado, sob a alegação de ter exercido também a função de agente de bordo/bilheteiro. Requer o deferimento das diferenças salariais correspondentes. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Conforme fundamentação esposada na origem, apesar de sempre ter exercido algumas atividades acessórias, a exemplo de embarcar/desembarcar passageiros e receber passagens, durante a maior parte da jornada o obreiro efetivamente atuou na condição de motorista. Ademais, considerando o que ordinariamente acontece, os motoristas interestaduais, especialmente nos longos trajetos realizados pelo reclamante, laboram, na maior parte do tempo, nas funções para as quais foram contratados, não podendo ser considerado desvio/acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais, o auxílio episódico aos passageiros e eventual cobrança pelo trajeto. Escorreita, assim, a sentença originária. Nada a prover. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONSECTÁRIOS (análise conjunta dos recursos) As pretensões relativas à jornada de trabalho foram parcialmente deferidas pela magistrada da instância originária da causa, sob os seguintes fundamentos: "C - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O autor aduziu que, como motorista rodoviário, se ativava em diversas linhas interestaduais (Brasília/Rio de Janeiro, Brasília/Goiânia, Uberlândia/Cuiabá, Goiânia/Cuiabá, Brasília/Paracatu, Brasília/Goiânia etc), laborando de segunda a segunda-feira, de 14 a 16 horas por dia, com 3 folgas semanais. Afirmou que trabalhava, inclusive, como "passe", se deslocando de uma cidade para outra como passageiro, ficando à disposição da reclamada de 3 até 9 horas por deslocamento, a depender da cidade de destino. Além disso, asseverou que era obrigado a se apresentar ao trabalho uma hora antes do horário previsto na escala para realização de check-list. Reclamou que as horas à disposição em razão de "passe" não eram quitadas pela empregadora. Impugnou o banco de horas. Afirmou que não recebeu adicional noturno corretamente, vez que a empregadora não observou a jornada efetivamente trabalhada, nem a redução ou prorrogação da hora ficta noturna. Por entender que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requereu o pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à 6ª hora diária/36ª hora semanal, ou, subsidiariamente, das horas extras que ultrapassaram à 8ª diária/44ª semanal, mais reflexos. Requereu também o pagamento do intervalo interjornada em razão do prejuízo do descanso assegurado no art. 66 da CLT, inclusive daquele seguinte ao descanso semanal de 24 horas, além de diferenças de adicional noturno. As reclamadas negaram a pretensão obreira, defendendo que a jornada de trabalho era devidamente registrada pelo próprio autor, de acordo com os horários trabalhados, e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, assim como também o adicional noturno. Foram apresentados os cartões de ponto do reclamante aos id58d5a5f, id06698b6, id5a64658, ide1cb4be, id33fa197, id3b070ea e idf97ec66. Neles estão registrados os horários de entrada e saída da parte autora, com horários variáveis, inclusive daqueles relativos ao intervalo intrajornada. A partir de 21/07/2023, os controles foram feitos de forma eletrônica e neles constam também as horas extras e as compensações realizadas pelo demandante. Não há indício, a priori, de falsificação dos documentos. De acordo com referidos documentos, o autor não extrapolava o limite constitucional para a semana de trabalho e gozava de folgas semanais regularmente. O autor dispunha de dois intervalos intrajornada, cuja duração variaram de 15 a 40 minutos, em média, e gozava de, pelo menos, 8 horas de intervalo interjornada ininterruptas, o que assegurado pelo §3º do art. 235-C da CLT. Os contracheques colacionados aos autos registram o pagamento do adicional noturno. Nos termos da Súmula 338/TST, tendo as rés negado a jornada alegada pelo autor, e tendo apresentado registros de jornada aparentemente válidos, incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC; art. 818, CLT). Ouvido o autor em depoimento pessoal, ele manteve a tese da inicial quanto ao sobrelabor, dispondo que não era possível registrar a jornada efetivamente trabalhada, vez que a empregadora devolvia os cartões de ponto para retificação quando os registros indicavam quantidade majorada de horas de trabalho. Aduziu que se ativava duas horas antes do horário previsto para saída do ônibus, mas só registrava o início da forma como determinada pela empresa. Dissertou que, mesmo nas viagens de longa duração, em que trabalhava junto com outro motorista, não era possível descansar, vez que auxiliava o colega de trabalho com os passageiros e as bagagens. Embora tenha aludido que ficava à disposição da empresa mesmo durante as folgas nos alojamentos, confessou que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento e confirmou o registro correto das folgas anotadas nos controles de ponto: "quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, seja quinzenalmente, seja mensalmente; ocorre que a empresa devolvia as folhas para retificação pelo depoente, para correção, quando entendia que o registro estava passando da quantidade de horas prevista; quando fazia a viagem sozinho na direção, sem revezamento com outro colega, todo o tempo da viagem era anotado nos registros de presença; todavia, na prática o depoente iniciava a jornada umas 2 horas antes do horário de saída do ônibus do terminal rodoviário, pois tinha que ir à garagem, preparar o ônibus, tirar o ônibus e levá-lo até o terminal e havia o tempo para os passageiros embarcarem no ônibus; nesse caso, o depoente registrava na folha de presença um horário de início da jornada de aproximadamente 30 minutos antes do horário previsto para o início da viagem dos passageiros, horário que, conforme já dito, estava errado, pois começava a jornada antes disso, em torno de 2h; havia trechos em que o depoente viajava com outro colega, e um revezava o outro, e ali lançava a saída com o ônibus, e quando revezava e outro colega assumia a direção, lançava na folha de presença o horário com o chamado código 7; esse código 7 era para indicar que o depoente estava no ônibus, mas não estava na direção; na prática não conseguia descansar nesse horário em que não estava na direção, pois o ônibus ia parando em estações rodoviárias e tinha que ajudar com o embarque/desembarque de passageiros e colocação/retirada de bagagens; durante o período contratual o depoente fez os seguintes trechos: a) Brasília - Três Marias - Brasília; b) Uberlândia - Cuiabá - Uberlândia; c) Goiânia - Cuiabá - Goiânias; explica que a linha Brasília - Três Marias na verdade era Brasília - Rio de Janeiro, mas o depoente só ia até Três Marias; a linha Uberlândia - Cuiabá na verdade é a linha Rio - Cuiabá, mas o depoente fazia o trecho Uberlândia - Cuiabá; só o trecho Brasília - Três Marias (ou o inverso) é que fazia sozinho, nos outros ia com outro colega motorista para o revezamento; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 483 km e que durava 7h30min; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 900 km e durava aproximadamente 12h30; a viagem Uberlândia - Cuiabá dava mais de 1000 km e durava aproximadamente 32 horas; houve períodos em que atuou mais em uma linha, e períodos em que atuou mais em outra, havia meses em que no mesmo mês fazia todas as linhas citadas; considerando os períodos em que se apresentava na empresa, os períodos em que ficava na garagem fazendo tarefas, os períodos em que estava na direção, os períodos em que estava dentro do ônibus de prontidão (com outro colega na direção), afirma que em média trabalhava 72 horas por semana; em média fazia 4 viagens de ida e 4 viagens de volta por semana; havia 3 horários do ônibus Brasília-Três Maria, os horários de saída eram 12h30, 16h30 e 20h30min; havia 2 horários de saída de Goiânia para Cuiabá, que eram 13h30 e 22 /22h30min; havia 2 horários de saída de Uberlândia/Cuiabá, que eram 04h00min (da madrugada), e outro que não se lembra, pois nesse caso, só fez o horário de 04h00min; durante o período em que estava no alojamento, em tese tinha que ficar alerta, pois um ônibus poderia quebrar e ser acionado; entende que não era um período de repouso, pois não estava de folga, aproveitando a sua vida, e afim, de fosse acionado por estar em outro lugar no momento, teria que vir correndo e colocar uniforme; reconhece que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento; tinha em torno de 4 a 6 folgas por mês, trabalhava geralmente em escala de 5 dias laborados por 1 de descanso ou 6 dias laborados por 1 de descanso; quanto às folgas registradas nas folhas de presença, reconhece que realmente foram lançadas corretamente; (...) quanto ao tempo de intervalo durante as viagens, em tese seriam os intervalos para os passageiros fazerem lanche ou almoço; na prática os intervalos que tinham eram um pouco inferiores ao tempo das paradas para os passageiros, pois comia rápido e aí tinha que atender os passageiros que iam embarcar e desembarcar; no trecho Brasília /Três Marias, tirava em torno de 20 minutos quando era o intervalo no horário de lanche e 30 minutos quando era intervalo no horário de almoço e jantar; explica que conforme o horário do ônibus, o intervalo poderia ser de lanche e menor, ou de almoço e jantar, e maior; as mesmas durações de intervalo ocorriam nas viagens de Uberlandia/Cuiabá e Goiânia/Cuiabá, mas no trecho de Goiânia/Cuiabá às vezes sequer havia intervalo, por questões operacionais". O preposto das reclamadas, a seu turno, asseverou que o autor registrava corretamente a jornada, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, não havendo retificação dos controles de ponto por conta de eventual sobrelabor. Relatou que o autor gozava de 20 a 30 minutos de intervalo para lanche e de 30 a 40 minutos para almoço ou jantar. Afirmou que, no alojamento, o reclamante dispunha de 11 horas de intervalo interjornada e que, nesse intervalo, ele não ficava à disposição da empresa. Quanto ao período em que o autor estava dentro do ônibus, mas não na direção, afirmou que eram registrados nas folhas de presença (como afirmou o autor), com o um código especial, não sabendo dizer se era o R7: "o reclamante atuou principalmente no trecho Brasília - Três Marias - Brasília, e por um período de 4 meses atuou também no trecho Goiânia - Cuiabá; no trecho Brasília - Três Marias o reclamante ia sozinho e no trecho Goiânia - Cuiabá ia com outro motorista; quando o reclamante revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega; não sabe, contudo, se o código para demonstrar isso era o de número R7; a linha Brasília - Três Marias é diária, com um horário às 12h30 e 20h30 e um horário extra às 16h30; a linha Goiânia Cuiabá também é diária, com uma saída apenas, às 22 horas; realmente há o trecho Uberlândia Cuiabá, mas dentro do trecho maior, que é Rio Cuiabá, que é diário também; o reclamante realmente pode ter feito algumas feitas o trecho Uberlândia Cuiabá, de forma pontual; toda vez que o motorista fazia a viagem de ida, fazia também a viagem de volta; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas de viagem, já Uberlândia/Cuiabá dava em torno de 15 horas, e Goiânia/Cuiabá dava em torno de 16h/18 horas; o reclamante tinha que se apresentar na garagem 1h antes do horário previsto para o início da viagem para os motoristas, o reclamante se apresentava na garagem, fazia o bafômetro, fazia a conferência dos pneus e ia para a rodoviária; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante registrava o ponto na hora em que se apresentou na garagem; o reclamante ficava com a folha de presença sob o seu poder e quinzenalmente ele enviava para a empresa; o reclamante poderia ter que registrar novamente o ponto, caso tivesse rasurado a cartela, mas aí havia um documento em que ele registrava essa circunstância; não se determinava a retificação das cartelas de ponto por outro motivo que não rasura, ainda que houvesse muitas horas registradas; o intervalo do reclamante na viagem era de 20 a 30 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 a 40 minutos quando era intervalo de almoço/jantar; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; reitera os horários informados, não estão excessivos; reconhece que o reclamante atendia passageiros que iriam embarcar ou desembarcar nesse horário, mas sem prejuízo dos horários já mencionados antes de intervalo; em média o reclamante fazia 3 viagens de ida e volta no trecho Brasília/Três Marias/Brasília por semana; quando ele esteve no trecho Goiânia/Cuiabá ele fazia 1 viagem e meia, no máximo 2 viagens por semana; em Uberlândia os motoristas tinham hotel para pernoitar, já nos demais havia alojamento; no alojamento o reclamante tinha 11 horas de intervalo interjornada e nesse horário ele poderia fazer o que bem entendesse, não precisava ficar à disposição; no que passa dos 11 horas de intervalo interjornada, aí o reclamante precisava ficar no alojamento, aguardando o serviço, chegada do ônibus; havia profissionais que faziam a limpeza, os motoristas não precisavam fazê-lo, mas poderiam fazê-lo se quisessem; o reclamante tinha em torno de 4 a 5 folgas, já teve até 6 folgas por mês" A primeira testemunha ouvida nos autos, o Sr. ROMÁRIO ARAÚJO FERREIRA, que trabalha para as rés desde 2017, exercendo a mesma função desempenhada pelo autor, de motorista interestadual, confirmou a tese defensiva quanto à regularidade dos registros de ponto lançados nos controles de jornada. Explicou que a empregadora podia solicitar a retificação dos controles de ponto em caso de rasuras, mas não em decorrência da realização de horas extras. Declinou que era possível usufruir de intervalos para lanche e almoço/jantar e que nunca foi acionado pela empregadora durante o intervalo interjornada usufruído no alojamento da empresa: "ingressou na reclamada em 2017, tendo sempre o mesmo cargo de motorista interestadual; o depoente atuou e atua mais na linha Brasília/Três Marias/Brasília e atuou esporadicamente em outras linhas (Goiânia /Cuiabá e Uberlândia Cuiabá); quando o reclamante e o depoente revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega, o código era 07, para indicar viagem como "passageiro";a linha Brasília - Três Marias é diária, com horários às 12h30, 16h30 e 20h30min; não sabe se a linha Goiânia Cuiabá é diária, sabe a que Uberlândia/Cuiabá sabe que era diária e havia antes 2 ônibus saindo nessa linha por dia, não sabe se atualmente se mantém; sabe que o reclamante já fez a linha Goiânia/Cuiabá, pois o depoente já dividiu a viagem com ele no mesmo ônibus, não sabendo dizer, contudo, se ele fez a linha Uberlândia/Cuiabá; o reclamante atuou na linha Goiânia/Cuiabá por uns 2 meses; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas a 7h30min de viagem; quanto ao trecho Goiânia /Cuiabá saía-se da rodoviária 22h e chegava em Cuiabá, já no horário legal às 13h; não sabe dizer da duração da viagem Uberlândia/Cuiabá, fez há bastante tempo e não sabe dizer; o depoente se apresenta 1h antes do horário de partida do ônibus (horário de saída para os passageiros), para se apresentava na garagem, fazia o bafômetro,se conferia pneus e óleo do ônibus; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante também deveria chegar 1h antes do horário previsto para o início da viagem; registrava nas folhas de presença os horários efetivamente realizados, e assim, se chegava 1 h antes do início da viagem, registraria na folha de ponta o horário observando essa chegada 1h antes; o mesmo ocorria ao final do dia, ou seja, registrava corretamente a jornada quanto ao início e término; depoente e reclamante ficavam com a folha de presença sob sua posse e quinzenalmente a fechavam e enviavam à empresa; a empresa poderia solicitar que a folha fosse refeita, mas só quando havia rasura; não tinha que retificar a folha em razão de registro de horas extras, só mesmo se houvesse rasura na folha é que teria que retificá-la; o intervalo do depoente na viagem era de 20 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 minutos quando era intervalo de almoço/jantar e o mesmo provavelmente acontecia com o autor, não tinha razão para ser diferente; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; mesmo considerando o tempo de atendimento aos passageiros durante as paradas, conseguia tirar os intervalos já mencionados acima; quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília fazia 2 viagens de ida/volta por semana; quando estava no trecho Goiânia /Cuiabá/Goiânia fazia também 2 viagens de ida/volta por semana; não sabe dizer em média quantas viagens o reclamante fazia por semana; não sabe se o reclamante registrava corretamente a folha de presença; (...) no alojamento o depoente deveria permanecer, salvo para comprar algo rapidamente, fazer um lanche, para atender a alguma urgência; indagado se fazia isso por prudência ou por obrigação, diz que era pelos "dois", mas que tinha que estar no alojamento se acontecesse algum problema e a empresa precisasse do depoente; não sabe se o mesmo acontecia com o reclamante; o depoente tirava em torno de 4 a 5 folgas por mês e não sabe dizer do autor; não foi acionado pela empresa quando estava em intervalo interjornada, no alojamento" Em sentido convergente, a segunda testemunha ouvida na lide, o Sr. LONGOMAR MANOEL CARRIJO, que trabalhou para as rés como motorista em período convergente à prestação de serviços do autor, declarou que registrava corretamente as folhas de ponto e que os registros não voltaram para retificação. Afirmou que era possível usufruir do intervalo interjornada durante os períodos em que permanecia nos alojamentos das demandadas: "trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; [...]; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor" Quanto ao período de chegada antes do início efetivo da partida do ônibus, as testemunhas afirmaram que era devidamente anotado nas folhas de presença. O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A única divergência em relação à tese da empresa, no entanto, se refere ao período de "descanso" em que o autor ficava dentro do ônibus, como passageiro, revezando na direção com outro motorista. Ao ali estar, ainda que não estivesse trabalhando, o autor estava, na prática, à disposição da ré. Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador. Assim, considerando que esse tempo de "passageiro" no ônibus não foi remunerado, defiro o seu pagamento como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). As horas extras deferidas, por sua natureza salarial e habitual, repercutirão sobre o RSR (aí incluídos os feriados), e as horas extras e RSR repercutirão sobre férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS. A apuração dessas horas extras far-se-á por simples cálculos, observando os períodos de atuação como passageiro, registrados nas folhas de presença com código R07, 07 ou outro afim, mas sem ultrapassar a quantidade de horas indicadas pelo autor na proemial. Na ausência de alguma folha de presença, adotar-se-á no respectivo mês a maior quantidade de horas extras apurada nos demais meses. Observar-se-á o divisor 220 e a evolução salarial do autor, constante dos contracheques, sendo que na ausência de algum contracheque, adotar-se-á para o respectivo período a remuneração utilizada para cálculo no TRT. Esclareço que, como essas horas extras não foram sequer anotadas como horas de trabalho, não foram pagas sequer parcialmente, e assim, não é possível compensá-las com qualquer hora extra que tenha sido paga ao autor, sendo desnecessária qualquer discussão sobre validade de banco de horas. Os demais pedidos do autor, relativos à jornada, restam indeferidos." Em recurso, a parte reclamada busca a reforma da sentença. Aponta violação ao teor da decisão proferida na ADI 5322. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: turnos ininterruptos de revezamento; teor dos controles de ponto; horas extras não pagas; nulidade do banco de horas; minutos que antecedem a jornada de trabalho; intervalo intersemanal; intervalo interjornada; repousos semanais remunerados; adicionais noturnos; parâmetros da liquidação das horas extras. À análise dos recursos em relação a cada tema. - recurso da parte reclamada a) Violação à ADI 5322 Em recurso, a parte reclamada aponta que a sentença não levou em conta a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5322, em relação ao tempo de reserva/espera. No caso vertente, com respeito à tese patronal, a magistrada da instância originária não considerou a existência de tempo de reserva/espera, mas sim de efetivo tempo à disposição do empregador. Esclareceu a juíza sentenciante que, nesses períodos, o reclamante ficava dentro do ônibus, na condição de "passageiro", revezando na direção com outro motorista e, ao estar ali, "Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador." A testemunha ouvida a convite do reclamante, Longomar Manoel Carrijo, esclareceu que não havia efetivo descanso, mas sim tempo à disposição do empregador: "que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário,pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante" (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Nesse contexto, inexiste violação à decisão proferida na ADI 5322. Nego provimento. - recurso do reclamante b) Turnos ininterruptos de revezamento Em recurso, o reclamante aponta a existência de turnos ininterruptos de revezamento, para fins de reconhecimento da jornada diária de seis horas. O art. 7º, XIV, da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No caso concreto, é incontroverso que havia alternância de horários de labor, caracterizando a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, a parte reclamada demonstrou a existência de norma coletiva, sem qualquer indício de irregularidade, afastando, assim a jornada de seis horas, conforme autorização prevista no texto Constitucional. Nego provimento. c) Controles de ponto. Horas extras não pagas. Nulidade do banco de horas. Adicional noturno Em recurso, o reclamante aponta a ausência de apresentação dos controles de ponto em relação a diversos períodos do pacto laboral, motivo pelo qual deve ser presumida como verídica a jornada declinada na inicial. Invoca a existência de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente devidas, além de uma hora não registrada antes do início efetivo da jornada. Além disso, busca a nulidade do banco de horas. À análise. Quanto aos períodos em que foram apresentados os controles de ponto, cabe à parte autora demonstrar a incorreção dos respectivos documentos, e, quanto aos períodos sem a apresentação dos referidos documentos, presume-se a jornada descrita na inicial, salvo prova em sentido contrário. No caso vertente, os controles de ponto indicam horários variáveis, com compensação de horário. Nos contracheques acostados aos autos, há prova do pagamento das horas extras e de adicionais noturnos. Quanto às provas produzidas nos autos, a testemunha Longomar Manoel Carrijo, ouvida a convite do reclamante, descreveu a correção dos horários registrados e considerados na jornada de trabalho, inclusive quanto ao início do labor uma hora antes do início da partida do ônibus: "Depoimento: 'trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; os alojamentos eram arrumadinhos, até porque os motoristas arrumavam e limpavam; às vezes apareciam ratos, lagarto ou cobras, isso é normal, por conta da região, era no meio de área verde; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor". (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Mesmo considerando o prejuízo da credibilidade da testemunha Romarário Araujo Ferreira em razão do possível acesso prévio aos autos, o teor do seu depoimento vai no mesmo sentido da outra testemunha, no sentido de que os horários considerados pela parte reclamada são aqueles efetivamente trabalhados, inclusive no tocante ao labor antes da efetiva partida. Outrossim, conforme fundamentação esposada na origem, os documentos colacionados aos autos revelam a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, além de compensações pelo excesso de jornada. Nesse contexto, mesmo considerando a falta de anotação de horários em alguns períodos, o conjunto probatório revelou a ausência de excesso de labor sem a contraprestação correspondente durante todo o pacto laboral, salvo quanto ao período à disposição quando havia viagens "em dupla", em que as horas extras foram deferidas na origem. Com respeito à tese obreira, não há nenhuma irregularidade aparente nas compensações de horário e no banco de horas. Escorreita, portanto, a sentença originária, que considerou o conjunto probatório dos autos em relação aos temas. Nego provimento ao apelo. d) Intervalo intersemanal. Intervalo interjonada. Repousos semanais remunerados. Parâmetros de liquidação (recurso do reclamante) A magistrada da instância percorrida indeferiu os pedidos de pagamento relacionados aos repousos semanais remunerados, intervalos intersemanal e interjornada, sob os seguintes fundamentos: "O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho." (grifos acrescidos) Em recurso, a parte reclamada reitera as pretensões exordiais em epígrafe. Afirma que não fruía o intervalo de 11 horas entre as jornadas, inclusive considerando o teor do art. 235-C da CLT, §3º, bem como que o intervalo intersemanal de 35 horas era desrespeitado. À análise. Além da fundamentação esposada na origem, verifico que, além do intervalo interjornada regular, eram concedidas folgas. Logo, não restou demonstrada a tese exordial de ausência de concessão dos intervalos interjornada e intersemanal. Podem ser citados, a título de exemplo, as folgas concedidas nos dias 27, 28 e 29 de novembro/2022 e 13, 14 e 15 de dezembro/2022 (fl. 745 - ID. f97ec66). Quanto aos repousos semanais remunerados, os documentos acostados aos autos e as demais provas não indicam a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo trabalhador, a ensejar a incidência da hipótese prevista na hipótese prevista OJ SBDI-1 410 do TST. No tocante aos feriados, também não restou demonstrado o labor nesses dias, sem pagamento ou folga compensatória. A menção recursal a supostos "parâmetros de liquidação" é genérica. Nego provimento. 2.3. MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) O pedido de pagamento de multa convencional foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "F - MULTAS CONVENCIONAIS Indefiro o pedido de aplicação de multa prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho, por não constatadas as irregularidades mencionadas pelo" autor como esteio da pretensão." Em recurso, o reclamante busca a reforma da sentença. Alega o descumprimento da norma coletiva, a ensejar a aplicação da multa pretendida, quanto aos seguintes temas: "a) o não pagamento das horas extras em sua integralidade, b) a não concessão de intervalo inter jornada, c) a não concessão de feriado." Vejamos. Os pleitos relativos ao intervalo interjornada e feriados foram indeferidos. O deferimento de diferenças de horas extras, quando havia labor "em dupla" de motoristas, não caracteriza, isoladamente, violação à norma coletiva cuja cláusula supostamente descumprida nem sequer foi indicada pela parte recorrente. Nego provimento. 2.4.ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) O pedido em epígrafe foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "E - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou o autor o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das péssimas condições de trabalho, aduzindo que os alojamentos das garagens da ré não tinham colchões ou, quando tinham, eram sujos, mofados e com insetos. Reclamou também do barulho dos alojamentos, que eram coletivos, tendo colegas entrando e saindo o tempo todo. As reclamadas negaram os fatos declinados pelo reclamante como supedâneos do pedido indenizatório. Tendo as reclamadas negado os fatos, incumbia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC; art. 818 da CLT). Desse ônus, no entanto, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente, pois, diferentemente do alegado na inicial, o autor, em depoimento pessoal, confessou que os alojamentos dos motoristas eram adequados e que, nos locais onde não havia alojamentos, a empregadora custeava diárias em hotéis apropriados para o descanso: "os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras" Assim, por não entender presentes os requisitos para a indenização por danos morais, indefiro o pedido." Inconformado, o reclamante reitera a tese de ausência de condições sanitárias dos alojamentos. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso concreto, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos, em regra, eram dignas e que os hotéis eram razoáveis: "(...) os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras; (...)" (fl. 767 - ID. 737194f - grifos acrescidos) O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Na hipótese vertente, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos e hotéis eram dignas. Com efeito, não cabe a indenização pretendida. Nego provimento. 2.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Declinando as suas razões no apelo, o reclamante persegue a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 15%. O Juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em regular liquidação. O reclamante pugna pela majoração dos honorários para 15% (quinze por cento). Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento), tendo em conta a complexidade moderada da causa. Nego provimento. 2.6. DESONERAÇÃO DA FOLHA (recurso da parte reclamada) A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo 2.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 (recurso do reclamante) Sobre a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora sobre o débito trabalhista, o Juízo de origem assim decidiu a controvérsia: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária, na forma legal (Lei 8177/91, CLT art. 879, § 7º e Súmulas 200 e 381 do Col. TST). A aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária exclui a contagem dos juros moratórios, observando-se a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial, tal como deliberado nas ADCs 58 E 59". Em seu recurso ordinário, o reclamante busca o provimento do apelo para "que seja reformada a r. sentença e, na esteira do acórdão das ADCs n.s 58 e 59 e ADIs n.s 5867 e 6021, seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021." À análise. Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Nesse contexto, impõe-se o provimento parcial do recurso para complementar a prestação jurisdicional quanto ao tema. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0010140-11.2024.8.06.0293" – Página 1 de 2

Tam Linhas Aereas S/A. x Iris Itacarambi Teixeira

Tam Linhas Aereas S/A. x Iris Itacarambi Teixeira

Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

Edilson Vieira Filho x Atento Brasil S/A

Edilson Vieira Filho x Atento Brasil S/A

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros