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"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

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Maria Da Conceicao Florentino x Criciuma Construcoes Ltda

ID: 307487149

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047347-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO

Polo Passivo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA SEBERINO MEIS GUESSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047347-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO ADVOGADO(A) : DANIELA SEBERINO MEIS GUESSI (OAB SC018671) AGRAVADO : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5047347-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO ADVOGADO(A) : DANIELA SEBERINO MEIS GUESSI (OAB SC018671) AGRAVADO : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Conceição Florentino , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, nos autos do cumprimento de sentença n. 5011800-65.2022.8.24.0020, movido em seu desfavor por Criciúma Construções Ltda. , a qual homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, adjudicou o bem penhorado ao exequente e determinou a expedição do auto de adjudicação e do mandado de imissão na posse, com prazo de 30 dias para desocupação (evento 135). A agravante sustenta, preliminarmente, ter sido violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, embora tenha apresentado impugnação aos cálculos homologados, suas razões teriam sido sumariamente rejeitadas, sem o enfrentamento específico das controvérsias suscitadas. Alega que o juízo limitou-se a afirmar que os cálculos seguiram parâmetros já definidos em decisão anterior, desconsiderando novas alegações e provas anexadas. Argumenta, ainda, que foram desconsiderados valores efetivamente pagos por ela e relacionados ao objeto da execução, os quais estariam devidamente comprovados nos autos, inclusive homologados em outro processo judicial envolvendo a cadeia de negócios antecedente ao atual. Defende que a quantia de R$ 50.000,00 - considerada como pertencente a outra negociação - integra, na verdade, acordo homologado nos autos n. 0010140-73.2012.8.24.0020, cujo cumprimento lhe garantiria o direito à outorga de escritura pública do bem que ora foi adjudicado em favor da parte adversa. Assevera que a agravada não nega o recebimento dos valores, limitando-se a afirmar tratar-se de outro negócio jurídico, sem, contudo, comprovar a existência de referida negociação autônoma. Aduz que, se considerados corretamente os pagamentos efetuados e atualizados conforme os mesmos critérios aplicados ao débito, bem como as multas contratuais devidas, seria a agravada, e não a agravante, devedora na presente execução. Aduz, ainda, que a decisão recorrida revela-se prematura e gravosa, ao determinar a adjudicação do único bem de moradia da recorrente, pessoa idosa, com problemas de saúde, e exposta a risco de danos irreparáveis decorrentes da perda do imóvel. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, especialmente quanto à homologação dos cálculos, à adjudicação do bem e à imissão na posse. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para cassar a decisão hostilizada e determinar o enfrentamento das impugnações apresentadas, com análise do conjunto probatório e apuração do eventual excesso de execução. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira, já reconhecida nos autos originários. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. No caso em apreço, não se evidencia a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a eficácia da decisão agravada encontra-se condicionada à ocorrência da preclusão, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem: “Preclusa essa decisão e ante a procuração outorgada pelos proprietários registrais (evento 46, PROC5), expeça-se mandado de imissão de posse, com prazo de desocupação de 30 (trinta) dias” . Assim, diante da interposição do presente recurso, restou obstado o trânsito em julgado da decisão, o que, por si só, impede o desencadeamento dos atos expropriatórios, afastando a urgência que justificaria a medida suspensiva. Dessarte, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0010140-11.2024.8.06.0293"

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