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"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca

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Savio Luan Da Silva Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 261931778

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001596-28.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAVIO LUAN DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0001596-28.2024.5.12.0031 : SAVIO LUAN DA SILVA COSTA : 9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0001596-28.2024.5.12.0031 : SAVIO LUAN DA SILVA COSTA : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001596-28.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: SAVIO LUAN DA SILVA COSTA RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Em consonância com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, ações que buscam reconhecimento de vínculo empregatício, e, por conseguinte, o pagamento das verbas inerentes à relação de emprego, atraem a competência da Justiça do Trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo Recorrente SAVIO LUAN DA SILVA COSTA e Recorrido 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. A parte ré interpõe RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença proferida pelo Exmo. Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz (ID. cbbcfc7). Em suas razões de recurso, busca a reforma do julgado no que tange à declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda (ID. 2602c0e). Contrarrazões são oferecidas (ID. c07525d) É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do RECURSO ORDINÁRIO e das CONTRARRAZÕES. M É R I T O COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo a quo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demandas de motorista de aplicativo, sob o argumento de que a referida matéria já foi examinada pelo Eg. STF, o qual declarou a incompetência desta Justiça Especializada, Id. cbbcfc7, fls. 34-42: O autor postula o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista com a 99 TECNOLOGIA LTDA., sob alegação de que preenche os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT. A matéria acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas de motoristas de aplicativos já foi examinada pelo e. STF, que na RCL 59.795 Minas Gerais, de lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, enfatizando as decisões da Corte na ADC 48, ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725-RG), ADI 5835 MC e RE 688.223 (Tema 590-RG), registrou que, in verbis: (...) Assim sendo, compete à Justiça Comum a análise do liame de natureza civil envolvendo o motorista e as plataformas de aplicativos de transporte. Neste sentido, acolho a preliminar suscitada pela ré e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa à Justiça Comum, após o trânsito em julgado da presente decisão. O autor se insurge em face da sentença, alegando, em síntese, que o reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Com razão. No caso, o autor busca o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa ré e, por conseguinte, a condenação desta ao pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Insta salientar que a Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na RCL 59.795/MG, em 19/05/2023, a qual julgou ser da Justiça Comum a competência para julgar acerca da matéria, não possui efeito vinculante, possuindo, portanto, alcance inter partes. Ou seja, gera efeitos somente para as partes do processo de origem n° 0010140-79.2022.5.03.0110, o qual tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. Inclusive, por se tratar de Decisão Monocrática, foi interposto Agravo Regimental, que se encontra pendente de julgamento desde 05/06/2023 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6643597). Não representando, dessa forma, necessariamente, o posicionamento do Eg. STF. Nessa toada, julgo que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir os conflitos de interesses decorrentes da pretensão autoral acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT/SC: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. Consoante a previsão do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas em que se discute eventual vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e plataforma digital. (TRT12 - ROT - 0000055-49.2023.5.12.0045 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Considerando o disposto no art. 114, caput e inciso I da CRFB/1988, pertence à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o pedido acerca do reconhecimento de eventual vínculo empregatício existente entre o motorista de aplicativo e sociedade empresária apontada como empregadora. (TRT12 - ROT - 0002157-78.2022.5.12.0045 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 07/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais estão as demandas em que se discute a existência de vínculo de emprego. (TRT12 - ROT - 0001086-04.2023.5.12.0046 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 06/12/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO LUAN DA SILVA COSTA

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Savio Luan Da Silva Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 261931796

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001596-28.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAVIO LUAN DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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Resultados para o tribunal: TRT12

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Savio Luan Da Silva Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

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