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Glaucinei Rodrigues Santos e outros x Glaucinei Rodrigues Santos e outros

ID: 277444216

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001302-91.2022.5.17.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

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PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001302-91.2022.5.17.0132 RECORRENTE: GLAUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001302-91.2022.5.17.0132 RECORRENTE: GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3a011 proferida nos autos. Recorrente(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id ace7542,92658e5; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 8d83e2c). Regular a representação processual (Id 4166ab6, 66edbe9, eff00f0). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que o autor exercia cargo de confiança e não estava sujeito ao controle de jornada. Alega, ainda, que o reclamante laborava em jornada externa. A C. Turma entendeu que o reclamante, embora exercesse uma função de chefia intermediária, não estava inserido em um cargo de confiança que justificasse o seu enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT. Nesse sentido, entendeu que as atividades realizadas, por si sós, não são suficientes para demonstrar um poder de gestão ou autonomia organizacional ou administrativa. Em relação ao exercício de atividade externa, consoante o art. 62, I, da CLT, entendeu a C. Turma que havia, efetivamente, o controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante.. Assim, tendo a C. Turma decidido afastar os regimes excepcionais do art. 62, I e II, da CLT, para deferir ao reclamante horas extras, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o reclamante tinha ciência dos critérios fixados pela empresa para o pagamento da remuneração variável e que foram apresentados os documentos relacionados à sua produtividade, sendo ônus dele demonstrar a existência de diferenças em seu favor. A C. Turma decidiu que as parcelas pagas sob a rubrica "DSR Metas" não correspondem ao valor correto de repouso semanal remunerado considerando o valor da parcela "Metas" recebida naquele mês, segundo metodologia prevista nos artigos 6º e 7º da Lei 605/49". Por outro lado, entendeu que a reclamada não se desvencilhou do ônus da prova de que a meta alcançada mensalmente correspondia efetivamente ao pago pela empresa sob a rubrica "Metas", uma vez que a tabela colacionada aos autos é confusa, e não indica a importância a que o reclamante efetivamente teria direito a título de metas. Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A parte recorrente requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial para cada pedido. Tendo a C. Turma decidido que o valor indicado na petição inicial é uma mera estimativa e não deve limitar a condenação, prevalecendo o montante apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id f79037a; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 189d78c). Regular a representação processual (Id 9f20233 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 06a6790 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que a PagSeguro, por intermediar transações financeiras, se enquadra como instituição financeira, e o reclamante exercia funções compatíveis com financiário. A C. Turma manifestou o entendimento de que o reclamante não postula vínculo empregatício com a segunda reclamada, de modo que as atividades efetivamente exercidas, se em benefício de uma ou de outra empresa, fogem ao escopo do pedido. Constou do v. acórdão que pouco importa que o reclamante exerça atividades que, em tese, possam ser classificadas como financiárias, uma vez que o enquadramento sindical não se dá em relação às atividades prestadas pelo trabalhador, mas sim em função das atividades preponderantes do empregador. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido excluir o enquadramento do reclamante como financiário, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Do mesmo modo, na forma do artigo 896, 'a', da CLT, revela-se inservível a indicação de Súmula deste TRT para demonstrar divergência jurisprudencial. Tal comando não foi observado pela parte recorrente, impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Os demais arestos, transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Glaucinei Rodrigues Santos e outros x Glaucinei Rodrigues Santos e outros

ID: 277444249

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001302-91.2022.5.17.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001302-91.2022.5.17.0132 RECORRENTE: GLAUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001302-91.2022.5.17.0132 RECORRENTE: GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3a011 proferida nos autos. Recorrente(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id ace7542,92658e5; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 8d83e2c). Regular a representação processual (Id 4166ab6, 66edbe9, eff00f0). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que o autor exercia cargo de confiança e não estava sujeito ao controle de jornada. Alega, ainda, que o reclamante laborava em jornada externa. A C. Turma entendeu que o reclamante, embora exercesse uma função de chefia intermediária, não estava inserido em um cargo de confiança que justificasse o seu enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT. Nesse sentido, entendeu que as atividades realizadas, por si sós, não são suficientes para demonstrar um poder de gestão ou autonomia organizacional ou administrativa. Em relação ao exercício de atividade externa, consoante o art. 62, I, da CLT, entendeu a C. Turma que havia, efetivamente, o controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante.. Assim, tendo a C. Turma decidido afastar os regimes excepcionais do art. 62, I e II, da CLT, para deferir ao reclamante horas extras, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o reclamante tinha ciência dos critérios fixados pela empresa para o pagamento da remuneração variável e que foram apresentados os documentos relacionados à sua produtividade, sendo ônus dele demonstrar a existência de diferenças em seu favor. A C. Turma decidiu que as parcelas pagas sob a rubrica "DSR Metas" não correspondem ao valor correto de repouso semanal remunerado considerando o valor da parcela "Metas" recebida naquele mês, segundo metodologia prevista nos artigos 6º e 7º da Lei 605/49". Por outro lado, entendeu que a reclamada não se desvencilhou do ônus da prova de que a meta alcançada mensalmente correspondia efetivamente ao pago pela empresa sob a rubrica "Metas", uma vez que a tabela colacionada aos autos é confusa, e não indica a importância a que o reclamante efetivamente teria direito a título de metas. Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A parte recorrente requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial para cada pedido. Tendo a C. Turma decidido que o valor indicado na petição inicial é uma mera estimativa e não deve limitar a condenação, prevalecendo o montante apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id f79037a; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 189d78c). Regular a representação processual (Id 9f20233 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 06a6790 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que a PagSeguro, por intermediar transações financeiras, se enquadra como instituição financeira, e o reclamante exercia funções compatíveis com financiário. A C. Turma manifestou o entendimento de que o reclamante não postula vínculo empregatício com a segunda reclamada, de modo que as atividades efetivamente exercidas, se em benefício de uma ou de outra empresa, fogem ao escopo do pedido. Constou do v. acórdão que pouco importa que o reclamante exerça atividades que, em tese, possam ser classificadas como financiárias, uma vez que o enquadramento sindical não se dá em relação às atividades prestadas pelo trabalhador, mas sim em função das atividades preponderantes do empregador. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido excluir o enquadramento do reclamante como financiário, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Do mesmo modo, na forma do artigo 896, 'a', da CLT, revela-se inservível a indicação de Súmula deste TRT para demonstrar divergência jurisprudencial. Tal comando não foi observado pela parte recorrente, impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Os demais arestos, transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - GLAUCINEI RODRIGUES SANTOS

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Daniel Machado Martins x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276028971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001313-37.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001313-37.2024.5.02.0331 REQUERENTE: DANIEL MACHADO MARTINS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001313-37.2024.5.02.0331 REQUERENTE: DANIEL MACHADO MARTINS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aead73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 19/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIEL MACHADO MARTINS promove ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR na qual a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS foi condenada a pagar os adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa. Juntou documentos e cálculos. Contestação às fls. 228/237 com documentos. Manifestação do autor às fls. 263/268 com documento. Em atenção às disposições dos arts. 9º, 10 e 927 do CPC, as partes foram intimadas para manifestação sobre a possibilidade de que a ação seja examinada à luz da tese jurídica firmada pelo STJ para o Tema Repetitivo nº 1.130 (fls. 281). Manifestação da ré às fls. 286/288 com documento. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR (Processo nº 0001093-69.2016.5.09.0128 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba), na qual foi reconhecido o direito dos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas para o trabalho ao recebimento dos adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa (fls. 135/145). O art. 8º, II, da Constituição Federal consagra o princípio da unicidade sindical, verbis: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)". Nessa linha, à luz da limitação da atuação dos sindicatos às suas respectivas bases territoriais, o STJ examinou a seguinte questão em sede de recursos repetitivos: "Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". Firmou-se, assim, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". A propósito, vale mencionar os seguintes exemplos da atual e iterativa jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por entidade sindical própria. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR-100324-63.2019.5.01.0071, 8ª Turma , Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 15.10.2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. 2 - Todavia, não se pode olvidar que a representatividade do sindicato fica limitada à sua base territorial, na forma do inciso II do art. 8º da CLT. 3 - Nessa toada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria (sindicalizados, não sindicalizados, e aposentados), fica circunscrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante, não sendo possível sua extensão a empregado vinculado a sindicato distinto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR-100527-79.2019.5.01.0053, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 25.8.2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE O AUTOR ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação e os efeitos do título executivo. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR 0000044-46.2023.5.23.0002, Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Julg. 14.08.2024, Publ. 21.08.2024) Pois bem. Na própria petição inicial da ação coletiva (fls. 67/133), o Sindicato autor, ao discorrer sobre a legitimidade ativa para atuar como substituto processual, a competência territorial para o ajuizamento da ação e a coletividade de substituídos, invocou a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST e delimitou sua pretensão: "Assim, a presente ação visa obter pronunciamento estatal acerca dos danos materiais e imateriais impostos aos empregados da ré, ora substituídos, lotados nos municípios de: 1. Assis Chateaubriand, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Guaíra, Iracema do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Tupãssi, 2. Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Corbélia, Diamante do Sul, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Nova Aurora, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, 3. Céu Azul, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Vera Cruz doOeste, 4. Ampére, Bela Vista da Caroba, Capanema, Pérola d'Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Santa Izabel do Oeste, 5. Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Manfrinópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pinhal de São Bento, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge d'Oeste, Verê, 6. Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Coronel Vivida, Itapejara d'Oeste, Mariópolis, Pato Branco, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, 7. Boa Ventura de São Roque, Laranjal, Mato Rico, Palmital, Pitanga, Santa Maria doOeste, 8. Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa, Mangueirinha, Palmas. (...) Os substituídos compõem o grupo de empregados públicos concursados, que laboram em favor da ré nas circunscrições dos municípios retro enumerados, onde exercem a função de carteiro motorizado motociclista, todos agora submetidos à jurisdição deste Douto Juízo (OJ-SDI2 nº 130)". Em outros tópicos da petição inicial, seja na causa de pedir, seja no próprio pedido, o Sindicato deixou claro que a pretensão dizia respeito apenas aos integrantes da categoria que prestam serviços na base territorial da entidade, ou seja, nos municípios do Estado do Paraná expressamente indicados. A sentença, por sua vez, reconheceu "o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delimitada nos autos", quais sejam os empregados da ré que utilizam motocicleta para o trabalho em vias públicas das localidades inseridas na base territorial de representatividade do Sindicato autor, sem a extensão pretendida nesta ação de cumprimento. Já na inicial da presente ação, o autor afirma que encontra-se lotado em Embu Guaçu (fls. 3), o que se confirma pela ficha cadastral de fls. 20/35, mais precisamente às fls. 34, com passagens pelas unidades de São Paulo, Embu, Cotia e Osasco, de modo que jamais esteve vinculado ao Sindicato autor da ação coletiva na qual se formou o título executivo do qual, pelos motivos expostos, o empregado não é beneficiário. Não se trata, em absoluto, de questionar a ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, constitucionalmente assegurada e, de resto, reafirmada pelo STF (Tema nº 823 da Repercussão Geral), mas sim de ater-se aos limites subjetivos da lide e, por consequência, à eficácia do respectivo provimento jurisdicional, restrito aos integrantes da categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora da ação coletiva. Tampouco se cogita de contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF para o Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, e afastou a limitação da eficácia da sentença proferida em ação coletiva aos "limites da competência territorial do órgão prolator", mas sim, repita-se, da observância dos limites subjetivos da coisa julgada que, na hipótese sob exame, não configura título executivo que aproveite ao autor. Não bastasse, o autor do presente cumprimento de sentença de ação coletiva também ajuizou ação individual (Processo nº 1000262-90.2021.5.02.0332 da 2ª Vara deste município, e não 1000265-45.2021.5.02.0332, como informado às fls. 8, sendo este de ANDRE LUIS MARTINS) com idêntico objeto (cessação dos descontos do AADC e manutenção do pagamento de forma cumulativa com o adicional de periculosidade), na qual obteve sucesso por sentença transitada em julgado em 01.04.2022, muito antes do ajuizamento desta ação de cumprimento. Ainda que superados os óbices acima expostos à execução individual da sentença coletiva oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, tem-se que, naquele processo, foi declarada a prescrição de verbas vencidas anteriormente a 16.06.2011, enquanto no processo da 2ª Vara local o marco prescricional foi fixado em 07.04.2016. É claro que, com a presente ação de cumprimento, o autor busca apenas estender o período de apuração do direito a partir de data anterior ao referido marco prescricional fixado na ação individual. Todavia - e, repita-se, ainda que superados os óbices à execução da sentença coletiva -, prevaleceria, integralmente, a decisão do processo da 2ª Vara, a teor do art. 104 do CDC, segundo o qual, embora as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiam os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão. De todo modo, impõe-se a extinção da execução, por ausência de título com aptidão para ampará-la e ilegitimidade ativa do autor para a execução, o que resulta em indeferimento da petição inicial (CPC, art. 924, I), restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 2. Com a redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, introduziu-se critério objetivo para o possível deferimento da justiça gratuita, qual seja o percebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que superado o limite, o § 4º do mesmo artigo da Consolidação impõe a concessão da gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Súmula nº 463 do TST, já alterada em decorrência do CPC de 2015, consagra o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Vale destacar que o § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o que, salvo prova em contrário, satisfaz à exigência do § 4º do art. 790 da CLT. A propósito, o TST firmou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, em face da ausência de prova inequívoca que infirme a presunção de veracidade da declaração pessoal de insuficiência de recursos, a qual não está condicionada de forma absoluta aos ganhos do autor, defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Diante do silêncio eloquente da legislação trabalhista, a extinção, sem resolução de mérito, não autoriza condenação em honorários de sucumbência, assim como as decisões no cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo autor, no importe de R$ 377,07, das quais fica isento. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MACHADO MARTINS

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Carlos Orlando Netto e outros x Ronaldo Rodrigues e outros

ID: 275659668

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-11.2021.5.17.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ORLANDO NETTO ESTEFANI PEREIRA DE OLIVEIRA RONALDO RODRIGUES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

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ALISSON AGIB SOUZA CABRAL

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GABRIEL PIO DALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOCIANE BRISTT DA PENHA CONTAO

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000676-11.2021.5.17.0002 RECORRENTE: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000676-11.2021.5.17.0002 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d297c7 proferida nos autos. 0000676-11.2021.5.17.0002 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. RONALDO RODRIGUES RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id a019bc7; petição recursal apresentada em 14/04/2025 - Id df474b4). Regular a representação processual (Id 252ca91 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a legitimidade passiva. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a responsabilidade subsidiária. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de ser equivocada a concepção de que a ausência de responsabilidade de cada um dos reclamados ensejaria a carência da ação por ilegitimidade passiva. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que após eventual condenação em sentença ilíquida seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, pois esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Aliás, o TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerou que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na petição inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimada dos valores para fins de fixação de alçada. (...)" Tendo a C. Turma decidido que os valores dos pedidos constam da inicial de forma estimada, sendo que nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a honorários advocatícios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Orlando Netto e outros x Ronaldo Rodrigues e outros

ID: 275659694

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000676-11.2021.5.17.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ORLANDO NETTO ESTEFANI PEREIRA DE OLIVEIRA RONALDO RODRIGUES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000676-11.2021.5.17.0002 RECORRENTE: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000676-11.2021.5.17.0002 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d297c7 proferida nos autos. 0000676-11.2021.5.17.0002 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. RONALDO RODRIGUES RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id a019bc7; petição recursal apresentada em 14/04/2025 - Id df474b4). Regular a representação processual (Id 252ca91 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a legitimidade passiva. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a responsabilidade subsidiária. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de ser equivocada a concepção de que a ausência de responsabilidade de cada um dos reclamados ensejaria a carência da ação por ilegitimidade passiva. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que após eventual condenação em sentença ilíquida seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, pois esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Aliás, o TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerou que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na petição inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimada dos valores para fins de fixação de alçada. (...)" Tendo a C. Turma decidido que os valores dos pedidos constam da inicial de forma estimada, sendo que nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a honorários advocatícios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

ID: 322677541

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001224-83.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) ] AUTOR: ERNANI INACIO DE AGUIAR JUNIOR REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que realizou a reserva para estadia de dois dias no Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel, em Paris, França, para os dias 18 a 24 de novembro de 2024, através no login de sua amiga, Byanca Paiva. Todavia, no dia 12 de novembro de 2024, o autor sofreu um acidente e precisou ser internado para uma cirurgia de emergência, visto que havia quebrado o seu pé, havendo recomendação médica contraindicando a realização da viagem e afastamento de suas atividades. Diante disso, procedeu com os cancelamentos das reservas, inclusive, a estadia reservada na plataforma da empresa ré, sendo informado pelo Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel que não havia possibilidade de reembolso diante do cancelamento e quando solicitada à empresa ré, esta alegou que não poderia fazer nada pois o hotel havia recusado a solicitação do autor, negando a devolução dos valores pagos. Por estas razões o autor propôs a presente pugnando pela restituição dos valores pagos, sendo R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais) e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id 153365935), a ré em preliminar: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera intermediadora. No mérito, a) inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço excludente de responsabilidade civil; b) Impossibilidade de condenação em danos materiais ausência de ato ilícito; c) dano moral inexistente e desvio produtivo inexistente. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e postulou a total improcedência da demanda. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153156748). Foi apresentada réplica (Id 153494180), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois embora a empresa atue somente na intermediação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. Preliminar rejeitada. Em prosseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que não cometeu ato ilícito que pudesse ensejar dano indenizável de qualquer natureza, pois cumpriu estritamente com os requisitos legais do CDC, destacando-se o princípio da informação, e que não era responsável por realizar o reembolso pois era mera intermediadora. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada se trata de força maior, ocasionado por um impedimento em razão da saúde do autor. Ressalta que as próprias jurisprudências utilizadas pela empresa ré destacam a possibilidade de cancelamento na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, vejamos: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente - Transporte aéreo - Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença - Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal - Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral - Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019); CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS . Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de consumo . Condenação das rés na devolução dos valores, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas, como se apurar em liquidação de sentença. Inocorrência de lesão à personalidade das partes. Negativa de reparação moral. Provimento parcial do recurso para condenar as rés, solidariamente, no reembolso do valor despendido pelos autores, na proporção que cada uma recebeu . A autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as rés suportar a integralidade das custas processuais e honorários de 10% do total da condenação. Unânime (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02486413720178190001 202400103341, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2024). É inequívoco que, ao efetuar a reserva, o autor teve plena ciência da possibilidade de retenção dos valores na hipótese de cancelamento, inexistindo qualquer falha no dever de informação da fornecedora a esse respeito. Todavia, verifica-se pela documentação probatória anexada nos autos, bem como os exames médicos, que o autor realizou uma reserva de hospedagem na plataforma da empresa ré, tendo que cancelar a viagem em razão de seu estado de saúde, ou seja, motivo de força maior, inclusive, submetido a cirurgia com recomendação médica o impossibilitando de realizar a viagem. Assim, sendo indubitável a relação de consumo entre as partes, submete-se o pleito à égide daquele diploma legal, o qual prescreve no art. 51 que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode comparar o simples arrependimento do contratante com a impossibilidade decorrente de evento imprevisível, alheio à sua vontade, tal como o descrito na inicial. A situação inusitada e fortuita impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato. Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação". Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Some-se a isso, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é de natureza objetiva e decorre do próprio risco da atividade, só não respondendo pelo evento danoso se provar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No mais, não prospera a alegação trazida em contestação de que a responsabilidade de reembolso seria do hotel, que recebeu o valor da reserva e se recusou ao cancelamento gratuito. No caso em tela, é incontroverso que a reserva do serviço de hospedagem foi realizada por meio do site da ré. Ao contrário do que alega a ré, esta não figurou como mera intermediadora, pois teve atuação participativa ativa na prestação do serviço, sendo que a reserva é efetivada por meio de seu site, por onde o consumidor faz, inclusive, o pagamento. Assim, verifica-se que a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pelo que é responsável, solidariamente, pela falha na prestação desses serviços, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, requerido o cancelamento da reserva com antecedência, comprovada a ocorrência de impeditivo de força maior e sem comprovação de prejuízo pela ré, de rigor a determinação de restituição integral do valor pago pelos autores de acordo com o que foi indicado na inicial em R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), sem instauração de controvérsia neste tópico. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais ao autor. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade (Direito Civil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5a ed. Editora Atlas, 2005). Não se olvida do aborrecimento do autor em razão dos fatos narrados, todavia, tal circunstância, com efeito, denota mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis. É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa relacionada à perfeita execução das obrigações estabelecidas no contrato. Contudo, salvo em situações excepcionais e revestidas de notórias particularidades, a simples sensação decorrente do inadimplemento do contrato não é indenizável. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:" o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter " (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7a Edição, 2007, pág. 81). Assim, somente se indeniza a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, que extrapola a mera frustração e dissabor, a ser demonstrado no caso concreto. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 16/09/2010) Outrossim, é certo que as partes devem, à luz do princípio da boa-fé objetiva, durante toda a relação contratual, buscar o integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer algum desconforto e alguma frustração. Vale frisar, neste contexto, que "o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo."(STJ, AgRg-Ag 506.143, 3a Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 15/09/2009). Diante de tal conjuntura, não há como sustentar que o descumprimento contratual, embora desagradável, constitua situação ensejadora de sofrimento e frustração na esfera psicológica dos apelantes. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o autor o valor de R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a última (taxa Selic) já engloba a atualização do valor devido; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

ID: 322677633

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001224-83.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ALVES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES MOURA

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ANDREZA ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) ] AUTOR: ERNANI INACIO DE AGUIAR JUNIOR REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que realizou a reserva para estadia de dois dias no Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel, em Paris, França, para os dias 18 a 24 de novembro de 2024, através no login de sua amiga, Byanca Paiva. Todavia, no dia 12 de novembro de 2024, o autor sofreu um acidente e precisou ser internado para uma cirurgia de emergência, visto que havia quebrado o seu pé, havendo recomendação médica contraindicando a realização da viagem e afastamento de suas atividades. Diante disso, procedeu com os cancelamentos das reservas, inclusive, a estadia reservada na plataforma da empresa ré, sendo informado pelo Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel que não havia possibilidade de reembolso diante do cancelamento e quando solicitada à empresa ré, esta alegou que não poderia fazer nada pois o hotel havia recusado a solicitação do autor, negando a devolução dos valores pagos. Por estas razões o autor propôs a presente pugnando pela restituição dos valores pagos, sendo R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais) e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id 153365935), a ré em preliminar: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera intermediadora. No mérito, a) inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço excludente de responsabilidade civil; b) Impossibilidade de condenação em danos materiais ausência de ato ilícito; c) dano moral inexistente e desvio produtivo inexistente. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e postulou a total improcedência da demanda. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153156748). Foi apresentada réplica (Id 153494180), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois embora a empresa atue somente na intermediação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. Preliminar rejeitada. Em prosseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que não cometeu ato ilícito que pudesse ensejar dano indenizável de qualquer natureza, pois cumpriu estritamente com os requisitos legais do CDC, destacando-se o princípio da informação, e que não era responsável por realizar o reembolso pois era mera intermediadora. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada se trata de força maior, ocasionado por um impedimento em razão da saúde do autor. Ressalta que as próprias jurisprudências utilizadas pela empresa ré destacam a possibilidade de cancelamento na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, vejamos: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente - Transporte aéreo - Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença - Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal - Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral - Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019); CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS . Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de consumo . Condenação das rés na devolução dos valores, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas, como se apurar em liquidação de sentença. Inocorrência de lesão à personalidade das partes. Negativa de reparação moral. Provimento parcial do recurso para condenar as rés, solidariamente, no reembolso do valor despendido pelos autores, na proporção que cada uma recebeu . A autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as rés suportar a integralidade das custas processuais e honorários de 10% do total da condenação. Unânime (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02486413720178190001 202400103341, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2024). É inequívoco que, ao efetuar a reserva, o autor teve plena ciência da possibilidade de retenção dos valores na hipótese de cancelamento, inexistindo qualquer falha no dever de informação da fornecedora a esse respeito. Todavia, verifica-se pela documentação probatória anexada nos autos, bem como os exames médicos, que o autor realizou uma reserva de hospedagem na plataforma da empresa ré, tendo que cancelar a viagem em razão de seu estado de saúde, ou seja, motivo de força maior, inclusive, submetido a cirurgia com recomendação médica o impossibilitando de realizar a viagem. Assim, sendo indubitável a relação de consumo entre as partes, submete-se o pleito à égide daquele diploma legal, o qual prescreve no art. 51 que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode comparar o simples arrependimento do contratante com a impossibilidade decorrente de evento imprevisível, alheio à sua vontade, tal como o descrito na inicial. A situação inusitada e fortuita impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato. Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação". Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Some-se a isso, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é de natureza objetiva e decorre do próprio risco da atividade, só não respondendo pelo evento danoso se provar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No mais, não prospera a alegação trazida em contestação de que a responsabilidade de reembolso seria do hotel, que recebeu o valor da reserva e se recusou ao cancelamento gratuito. No caso em tela, é incontroverso que a reserva do serviço de hospedagem foi realizada por meio do site da ré. Ao contrário do que alega a ré, esta não figurou como mera intermediadora, pois teve atuação participativa ativa na prestação do serviço, sendo que a reserva é efetivada por meio de seu site, por onde o consumidor faz, inclusive, o pagamento. Assim, verifica-se que a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pelo que é responsável, solidariamente, pela falha na prestação desses serviços, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, requerido o cancelamento da reserva com antecedência, comprovada a ocorrência de impeditivo de força maior e sem comprovação de prejuízo pela ré, de rigor a determinação de restituição integral do valor pago pelos autores de acordo com o que foi indicado na inicial em R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), sem instauração de controvérsia neste tópico. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais ao autor. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade (Direito Civil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5a ed. Editora Atlas, 2005). Não se olvida do aborrecimento do autor em razão dos fatos narrados, todavia, tal circunstância, com efeito, denota mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis. É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa relacionada à perfeita execução das obrigações estabelecidas no contrato. Contudo, salvo em situações excepcionais e revestidas de notórias particularidades, a simples sensação decorrente do inadimplemento do contrato não é indenizável. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:" o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter " (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7a Edição, 2007, pág. 81). Assim, somente se indeniza a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, que extrapola a mera frustração e dissabor, a ser demonstrado no caso concreto. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 16/09/2010) Outrossim, é certo que as partes devem, à luz do princípio da boa-fé objetiva, durante toda a relação contratual, buscar o integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer algum desconforto e alguma frustração. Vale frisar, neste contexto, que "o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo."(STJ, AgRg-Ag 506.143, 3a Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 15/09/2009). Diante de tal conjuntura, não há como sustentar que o descumprimento contratual, embora desagradável, constitua situação ensejadora de sofrimento e frustração na esfera psicológica dos apelantes. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o autor o valor de R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a última (taxa Selic) já engloba a atualização do valor devido; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

ID: 322677489

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001224-83.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES MOURA

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ANDREZA ALVES LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) ] AUTOR: ERNANI INACIO DE AGUIAR JUNIOR REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que realizou a reserva para estadia de dois dias no Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel, em Paris, França, para os dias 18 a 24 de novembro de 2024, através no login de sua amiga, Byanca Paiva. Todavia, no dia 12 de novembro de 2024, o autor sofreu um acidente e precisou ser internado para uma cirurgia de emergência, visto que havia quebrado o seu pé, havendo recomendação médica contraindicando a realização da viagem e afastamento de suas atividades. Diante disso, procedeu com os cancelamentos das reservas, inclusive, a estadia reservada na plataforma da empresa ré, sendo informado pelo Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel que não havia possibilidade de reembolso diante do cancelamento e quando solicitada à empresa ré, esta alegou que não poderia fazer nada pois o hotel havia recusado a solicitação do autor, negando a devolução dos valores pagos. Por estas razões o autor propôs a presente pugnando pela restituição dos valores pagos, sendo R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais) e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id 153365935), a ré em preliminar: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera intermediadora. No mérito, a) inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço excludente de responsabilidade civil; b) Impossibilidade de condenação em danos materiais ausência de ato ilícito; c) dano moral inexistente e desvio produtivo inexistente. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e postulou a total improcedência da demanda. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153156748). Foi apresentada réplica (Id 153494180), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois embora a empresa atue somente na intermediação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. Preliminar rejeitada. Em prosseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que não cometeu ato ilícito que pudesse ensejar dano indenizável de qualquer natureza, pois cumpriu estritamente com os requisitos legais do CDC, destacando-se o princípio da informação, e que não era responsável por realizar o reembolso pois era mera intermediadora. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada se trata de força maior, ocasionado por um impedimento em razão da saúde do autor. Ressalta que as próprias jurisprudências utilizadas pela empresa ré destacam a possibilidade de cancelamento na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, vejamos: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente - Transporte aéreo - Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença - Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal - Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral - Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019); CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS . Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de consumo . Condenação das rés na devolução dos valores, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas, como se apurar em liquidação de sentença. Inocorrência de lesão à personalidade das partes. Negativa de reparação moral. Provimento parcial do recurso para condenar as rés, solidariamente, no reembolso do valor despendido pelos autores, na proporção que cada uma recebeu . A autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as rés suportar a integralidade das custas processuais e honorários de 10% do total da condenação. Unânime (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02486413720178190001 202400103341, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2024). É inequívoco que, ao efetuar a reserva, o autor teve plena ciência da possibilidade de retenção dos valores na hipótese de cancelamento, inexistindo qualquer falha no dever de informação da fornecedora a esse respeito. Todavia, verifica-se pela documentação probatória anexada nos autos, bem como os exames médicos, que o autor realizou uma reserva de hospedagem na plataforma da empresa ré, tendo que cancelar a viagem em razão de seu estado de saúde, ou seja, motivo de força maior, inclusive, submetido a cirurgia com recomendação médica o impossibilitando de realizar a viagem. Assim, sendo indubitável a relação de consumo entre as partes, submete-se o pleito à égide daquele diploma legal, o qual prescreve no art. 51 que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode comparar o simples arrependimento do contratante com a impossibilidade decorrente de evento imprevisível, alheio à sua vontade, tal como o descrito na inicial. A situação inusitada e fortuita impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato. Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação". Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Some-se a isso, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é de natureza objetiva e decorre do próprio risco da atividade, só não respondendo pelo evento danoso se provar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No mais, não prospera a alegação trazida em contestação de que a responsabilidade de reembolso seria do hotel, que recebeu o valor da reserva e se recusou ao cancelamento gratuito. No caso em tela, é incontroverso que a reserva do serviço de hospedagem foi realizada por meio do site da ré. Ao contrário do que alega a ré, esta não figurou como mera intermediadora, pois teve atuação participativa ativa na prestação do serviço, sendo que a reserva é efetivada por meio de seu site, por onde o consumidor faz, inclusive, o pagamento. Assim, verifica-se que a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pelo que é responsável, solidariamente, pela falha na prestação desses serviços, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, requerido o cancelamento da reserva com antecedência, comprovada a ocorrência de impeditivo de força maior e sem comprovação de prejuízo pela ré, de rigor a determinação de restituição integral do valor pago pelos autores de acordo com o que foi indicado na inicial em R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), sem instauração de controvérsia neste tópico. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais ao autor. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade (Direito Civil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5a ed. Editora Atlas, 2005). Não se olvida do aborrecimento do autor em razão dos fatos narrados, todavia, tal circunstância, com efeito, denota mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis. É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa relacionada à perfeita execução das obrigações estabelecidas no contrato. Contudo, salvo em situações excepcionais e revestidas de notórias particularidades, a simples sensação decorrente do inadimplemento do contrato não é indenizável. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:" o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter " (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7a Edição, 2007, pág. 81). Assim, somente se indeniza a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, que extrapola a mera frustração e dissabor, a ser demonstrado no caso concreto. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 16/09/2010) Outrossim, é certo que as partes devem, à luz do princípio da boa-fé objetiva, durante toda a relação contratual, buscar o integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer algum desconforto e alguma frustração. Vale frisar, neste contexto, que "o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo."(STJ, AgRg-Ag 506.143, 3a Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 15/09/2009). Diante de tal conjuntura, não há como sustentar que o descumprimento contratual, embora desagradável, constitua situação ensejadora de sofrimento e frustração na esfera psicológica dos apelantes. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o autor o valor de R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a última (taxa Selic) já engloba a atualização do valor devido; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 0002650-16.2019.8.11.0020

ID: 276560418

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002650-16.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANNO SILVA MOURA FRANCISCO MATEUS DO CARMO SOUSA LUIZ FERNANDO SANTOS GARCIA RAFAEL GOMES ASSIS WILMA LUIZ DA SILVA MOURA

Intimação

Advogados:

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIULA SILVA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELLYERM PEREIRA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 0002650-16.2019.8.11.0020 Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 0002650-16.2019.8.11.0020 Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO Id 107866099 1. MARCOS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA 2. JOSÉ ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA 3. FITIPPALDI SOARES DE ATRAÚJO 4. NAIARA VILELA MARTINS RÉU RESPOSTA À ACUSAÇÃO TESTEMUNHAS ARROLADAS 1. FRANCISCO MATEUS DO CARMO SOUSA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 2. WILMA LUIZ DA SILVA MOURA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 3. ANDRÉ DA SILVA MOURA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 4. CRISTIANNO SILVA MOURA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 5. IVONEI CORNÉLIO DA SILVA Id 111072258 Mesmas testemunhas da acusação 6. PAULO HENRIQUE CORNÉLIO DA SILVA Id 111494941 Não arrolou testemunhas 7. JURACI CORNÉLIO DA SILVA Id 114834133 1. Nelso Visnieski Junior 2. Omar Brasil Mudeh 3. Marcelo Reis Ferreira Martins 4. Laila Brenda de Oliveira Barbosa 8. RAFAEL GOMES ASSIS Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 9. WARLEY OLIVEIRA DE SOUZA Id 110224432 Não arrolou testemunhas 10. LUIZ FERNANDO SANTOS GARCIA Id 110894585 Mesmas testemunhas da acusação 11. THAYGOR DE SOUZA FIGUEIREDO Id 112350364 Mesmas testemunhas da acusação 12. PATRICK SILVEIRA VIEIRA Id 110503716 Não arrolou testemunhas 13. ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENI Id 112043017 1. MIDIÃ CRISTINA RADAELI FRANCISCO 2. RONALDO DA SILVA 3. JOSÉ WILSON DA SILVA 4. FABIO AMANCIO DA SILVA 5. PAULINO MORRETI 14. RONICLEI PEREIRA BARRETO Id 114487087 Mesmas testemunhas da acusação 15. ADRIANO SOUSA BARBOSA NÃO LOCALIZADO 16. RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS Id 110251258 1. Frederico de Resende 2. Nadilma Maria Carrijo 3. Sérgio das Candeias 4. Paulo Junior Rodrigues Freitas 5. Enediney Acácio Vieira 6. Natanael Jose da Silva 7. José Igor Vieira de Rezende 8. Wilson José de Barros 17. VITOR RICARDO LOPES DA SILVA Id 110414451 1. SADI ROQUE VISNHIESKI JUNIOR 2. JOSÉ CARLOS FLEDERICO 3. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BATISTA Traçado o panorama da situação processual, passo à análise das questões pendentes e preliminares arguidas em sede de respostas à acusação. Do réu ADRIANO SOUSA BARBOSA. Considerando que o réu ADRIANO SOUSA BARBOSA, citado por edital, quedou-se inerte (Id 152161778), em consonância com o parecer ministerial, com fulcro no art. 80 do CPP, determino o DESMEMBRAMENTO do processo, formando-se novos autos em relação ao aludido denunciado, bem como a suspensão do novo processo e do curso do prazo prescricional pelo período de 12 anos (súmula 415 do STJ), com fundamento no art. 366 do CPP. DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. Da nulidade da prova constituída através das interceptações telefônicas. Ao contrário do que alega a defesa do réu PAULO HENRIQUE CORNÉLIO DA SILVA, as interceptações telefônicas, que foram devidamente autorizadas judicialmente, trouxeram diálogos captados entre os acusados, demonstrando que eles conversaram entre si sobre as práticas dos furtos ocorridos, conforme descrito na inicial acusatória. Demais disso, os relatórios das interceptações encontram-se encartados nos autos da cautelar n. 1001256-80.2022.8.11.0042, Id 74585766, com indicação precisa dos numerais e das conversas transcritas. Logo, a defesa não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade ou irregularidade na diligência empreendida pela autoridade policial, de modo que, ausente a demonstração de prejuízo, inviável a declaração de nulidade, em atenção ao brocardo “pas de nullité sans grief”. Por consectário lógico, mantendo-se hígidas as provas colhidas, não há falar em absolvição sumária por ausência de provas, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de arguição de incompetência territorial. Suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno. Violação do art. 22, I, e art. 5º, LIII, ambos da CF/88, bem como dos artigos 70, 76, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal. Não obstante a defesa dos réus tenha requerido a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais proporem lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Por fim, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. Da nulidade das provas colhidas, sob a alegação de incompetência do Juízo. As defesas dos réus alegam que as provas obtidas através da quebra de dados telefônicos e interceptações telefônicas são ilícitas, porque a medida teria sido autorizada por juízo incompetente. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juiz natural deve ser analisado com cuidado na fase investigativa, principalmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Com efeito, a Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu “que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também, com relação a tais medidas cautelares pré-processuais – sejam elas de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se pode partir – no que tange à competência material –, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso” (STF, HC 81.260⁄ES, rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19⁄4⁄2002). Nesse aspecto, para fixação da competência, deve-se adotar a teoria do juízo de aparência, de modo que ficando, posteriormente, constatada a existência de crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e, assim, a incompetência (superveniente) do Juízo de origem, serão, em regra, válidos os atos (inclusive, os decisórios) por ele praticados, tendo em vista a aplicabilidade da "teoria do juízo aparente”. De mais a mais, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, o que foi realizado por este Juízo, de forma que, sendo a ratificação uma causa de convalidação de eventual nulidade, não há falar em prova ilícita. A corroborar: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. 3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 6. Recurso não provido. (STJ - RHC: 101284 PR 2018/0192632-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Diante disso, considerando a teoria do juízo aparente, tendo sido observados todos os requisitos legais quando do deferimento da quebra de dados telefônicos e das interceptações, convalidado por este juízo, rejeito a preliminar arguida. Da violação ao princípio da obrigatoriedade. A defesa do réu JURACI alega que houve nulidade por violação ao princípio da obrigatoriedade, diante do não oferecimento da denúncia em face de envolvidos nas práticas possivelmente criminosas anteriores aos fatos em apuração. Sem razão a defesa. Isso porque, o órgão ministerial, no exercício de sua função acusatória, possui discricionariedade para avaliar a suficiência de provas antes de oferecer denúncia, de modo que não é obrigado a denunciar todos os investigados de imediato, especialmente aqueles cujas provas ainda não são robustas ou que estão em fase de investigação. Assim, o parquet pode aguardar o desenvolvimento de diligências ou obtenção de novos elementos probatórios para garantir a justa adequação da ação penal, razão pela qual rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial acusatória. Rejeição da denúncia. Absolvição sumária. Em síntese, aduzem as defesas dos réus JURACI, ELTON, RICARDO, VITOR e PATRICK que não há elementos indiciários suficientes acerca dos crimes imputados na exordial acusatória. Contudo, os elementos informativos apontam que os denunciados possuem envolvimento na trama criminosa, conforme narrado na denúncia: “JURACI CORNÉLIO DA SILVA, vulgo “Chupeta”, tio de ANDRÉ e CRISTIANNO, participava ativamente dos furtos e possuía acesso aos funcionários da empresa vítima, como maquinistas, que facilitavam a ação criminosa praticada pelo grupo. Além disso, fornecia sua residência para que o grupo criminoso reunisse antes da realização dos furtos a fim de planejar os delitos bem como dividir as tarefas entre os membros do grupo, além de revender os produtos furtados para os receptadores.” “[...] PATRICK SILVEIRA VIEIRA trabalhavam como vigilantes ao longo da linha férrea, sendo apontados como sendo os funcionários que facilitavam a ação criminosa do grupo e recebiam pagamentos em dinheiro, pelo apoio prestado ao grupo criminoso;” “ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN, vulgo “Junin”, integrava a organização criminosa como sendo o responsável por avisar sobre as ameaças que se aproximavam, viaturas que passavam na rodovia BR 364 e aos fundos numa estrada vicinal que dá acesso também ao terminal. Ele é proprietário de um lava-jato de carretas junto residência, localizada ao lado do antigo Posto Areia Branca, sendo local estratégico para a organização criminosa, situado entre a rodovia BR 364 e estrada vicinal que também dá acesso ao Terminal da Ferronorte.” “RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS e VITOR RICARDO LOPES DA SILVA eram os receptadores dos produtos furtados pelos indiciados acima mencionados, tendo plena ciência da procedência criminosa dos produtos adquiridos. Ressalta-se que RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS se beneficiava financeiramente, na medida em que adquiriu, sabendo ser produto de furto, diversas toneladas de grãos para serem utilizados em sua empresa. [...] Ainda no mês de dezembro/2020, segundo a análise das interceptações, contida no relatório juntado no Id. 74585769 da medida cautelar n. 1001256- 80.2022, nas páginas 30 a 45, foram captados diálogos acerca da uma venda de 04 toneladas de farelo de soja que o grupo criminoso realizou ao receptador RICARDO BRUNO RIBEIRO DE JESUS, proprietário da empresa L.R. Nutrição Animal e Produtos Agropecuários”. Logo, a despeito da tese defensiva, tem-se que os elementos até então colhidos indicam a participação dos réus nos eventos delituosos devidamente narrados na inicial acusatória, como observado por ocasião do recebimento da denúncia, pelo que não há falar em inépcia da inicial ou ausência de justa causa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. A pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa, demanda revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC 97421 SP 2007/0305713-4, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 9 de Junho de 2015, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO). Pelos motivos acima expostos, em que há indícios da prática delitiva, inviável a absolvição sumária almejada, vez que os fatos narrados, em tese, constituem crimes, não havendo, portanto, subsunção ao estabelecido pelo art. 397, III, do Código de Processo Penal. Desse modo, ante a necessidade de se elucidar os fatos sob o crivo do contraditório judicial e considerando a suficiência do exposto na denúncia com relação aos indícios de materialidade delitiva e autoria, REJEITO a preliminar arguida. Da coisa julgada material. A defesa do réu RONICLEI alega que ele já foi condenado pelo delito de furto qualificado na 2ª Vara de Alto Araguaia nos autos da ação penal n. 1001313-04.2021.8.11.0020, com sentença transitada em julgado, impondo-se a extinção do presente feito no que concerne ao citado delito. Contudo, a despeito da condenação mencionada pela defesa, constata-se que ela se refere a fatos ocorridos no município de Alto Araguaia, ao passo que os fatos em apuração nestes autos fazem menção a furtos ocorridos na cidade de Alto Taquari, em concurso de pessoas com outros agentes, embora cometidos, em tese, em desfavor da mesma empresa vitimada anteriormente, pelo que não há falar em ocorrência de bis in idem, vez que, em tese, os crimes foram cometidos em contextos diversos. Nesse sentido, percuciente foi o parecer ministerial, que bem delineou a questão, do qual me utilizo para rejeitar a preliminar arguida, in litteris: “[...] Inicialmente, cumpre destacar que, diferentemente do que é sustentado pela defesa, no caso dos autos, é imputado ao acusado RONICLEI PEREIRA BARRETO, vulgo “Roni Babão”, a prática do delito de organização criminosa, furto mediante concurso de pessoas e durante o repouso noturno de grãos e combustíveis pertencentes à empresa Rumo Logística, entre os anos de 2018 e 2021, no Terminal Ferroviário da cidade de Alto Taquari/MT; além de crime contra a ordem econômica, sendo o referido e outros 14 réus (Francisco Mateus, Wilma Luiz, André, Cristianno, Ivonei, Paulo Henrique, Juraci Cornélio, Rafael, Warley, Luiz Fernando, Thaygor, Patrick, Elton Junior e Adriano) incursos nas penas do art. 2º da Lei n.º 12.850/13; art. 155, §1º e §4º, IV, do CP e art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, todos na forma do art. 69 do CP; e outros 2 réus (Ricardo Bruno e Vitor Ricardo) incursos nas penas do art. 180, caput, do CP. Infere-se da denúncia acostada em ID: 107866099, que em continuidade às investigações, a fim de descobrir a identidade de outros integrantes, até então não identificados, foram deferidas medidas cautelares de interceptações, revelando-se que os indiciados FRANCISCO MATEUS DO CARMO SOUSA, WILMA LUIZ DA SILVA MOURA, JURACI CORNÉLIO DA SILVA, vulgo “Chupeta”, RAFAEL GOMES ASSIS, WARLEY OLIVEIRA DE SOUZA, LUIZ FERNANDO SANTOS GARCIA, THAYGOR DE SOUZA FIGUEIREDO, PATRICK SILVEIRA VIEIRA, ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENI, RONICLEI PEREIRA BARRETO, vulgo “Roni Babão”, e ADRIANO SOUSA BARBOSA estavam associados com ANDRÉ SILVA MOURA, vulgo “ZÓI”, CRISTIANNO SILVA MOURA, vulgo “Preto” ou” Neguin”, IVONEI CORNÉLIO DA SILVA, vulgo “Gais”, PAULO HENRIQUE CORNÉLIO DA SILVA nas práticas delituosas, todos compondo pessoalmente uma organização criminosa especializada em furto de combustíveis e grãos no Terminal Ferroviário da cidade de Alto Taquari/MT, com posterior revenda da res a empresários (receptadores) de Alto Araguaia/MT. Denota-se também que conforme apontado no Relatório de Análise Final nº 08/2021; Relatório de Análise Final nº 10/2021; Relatório de Análise Final 11/2021; Relatório de Análise Final 12/2021 (Ids. 74584067; 74585767; 74585769 e 74585774), apurou-se que a organização criminosa era dividida em grupos que tinham as seguintes funções: a) os responsáveis por avisar a aproximação de vigilantes/policiamento; b) os que executavam a subtração dos produtos; c) os que efetuavam o carregamento das cargas; d) os que realizavam o transporte e armazenamento do produto do crime e e) os que receptavam os produtos furtados. Restou demonstrado durante as investigações que o acusado RONICLEI PEREIRA BARRETO, vulgo “Roni Babão”, é amigo íntimo dos integrantes do grupo e participava ativamente dos delitos, sendo responsável pelo trabalho braçal, realizando a carga e descarga dos produtos furtados. Por outro lado, nos autos da ação penal n.° 1001313- 04.2021.8.11.0020 a denúncia foi oferecida contra os réus Francisco Matheus do Carmo Souza e Wilma Luiz da Silva Moura, como incursos nas disposições do art. 155, §1º e § 4.º inciso IV do Código Penal, art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e Bruno da Silva Marques e Roniclei Pereira Barreto como incursos nas disposições do art. 155, §1º e § 4.º inciso IV do Código Penal e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, sendo o delito de furto de aproximadamente 580 (quinhentos e oitenta) litros de combustível, pertencente à vítima Empresa Rumo Logística, praticado em dias anteriores à data de 27/05/2021, durante o repouso noturno, no terminal ferroviário da cidade de Alto Araguaia/MT. Nos aludidos autos foi proferida sentença em 20/10/2021 (ID: 68150149) que condenou o réu RONICLEI PEREIRA BARRETO como incurso nas penas do art. 155, §1º e § 4.º inciso IV do Código Penal e o absolveu da sanção do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no regime inicial fechado, a qual foi reformada parcialmente pelo E. Tribunal de Justiça (ID: 93562694), de modo a reduzir as penas basilares fixadas, readequando a pena imposta ao acusado Roniclei Pereira Barreto para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão , a ser cumprida no regime inicial semiaberto , e o pagamento de 12 dias-multa , no valor unitário mínimo, cujo o v. acórdão transitou em julgado em 25/08/2022. Portanto, tem-se que o contexto fático é diverso, bem como o local da prática dos delitos, sendo que o fato de o réu Roniclei já ter sido condenado em outra ação penal como incurso no delito de furto qualificado (cujos fatos ocorreram em dias anteriores à data de 27/05/2021), não impede que, havendo outra linha de investigação, com apuração de fatos diversos, a ensejar nova ação penal, venha o réu RONICLEI PEREIRA BARRETO a ser processado e condenado pela prática do mesmo tipo penal. Sobretudo, é evidente a existência de contextos autônomos e coexistentes, de novo crime, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de bis in idem, devendo ser rechaçada a preliminar de coisa julgada material aventada.” Quanto às demais teses concernentes ao mérito da demanda elencadas nas respostas à acusação, tenho que serão melhor analisadas quando da prolação da sentença, após a devida instrução processual, consoante exposto anteriormente. Portanto, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP que autorizariam a absolvição sumária dos acusados. Assim, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, para fins de proceder à inquirição das 04 (quatro) testemunhas de acusação, 20 (vinte) testemunhas de defesa, assim como aos interrogatórios dos 16 (dezesseis) réus, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para os dias 03 e 04/06/2025, às 14:00h. Consigne-se que todos deverão comparecer à audiência virtual desde o primeiro dia designado. Destarte, anoto que o ato processual supracitado será realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio de link de acesso consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_N2Y4N2Q0MWQtNGUyNS00NGRmLWEwNTYtNzdhODQ1OTA4YjI5@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Amanda Pires De Paula Dalmagre e outros x Amanda Pires De Paula Dalmagre e outros

ID: 319106483

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001197-67.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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STEFANIA VENTURIM LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCILEIA RAMOS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER ROT 0001197-67.2023.5.17.0007 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER ROT 0001197-67.2023.5.17.0007 RECORRENTE: AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e547001 proferida nos autos. ROT 0001197-67.2023.5.17.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALCILEIA RAMOS MOURA (RJ183832) EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (MG158240) MARIANNA BEDRAN MASSOTE (MG169680) MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (MG169362) STEFANIA VENTURIM LOPES (ES14591) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 8770c95; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 0fe90be). Regular a representação processual (Id 830159f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios, quais sejam, quanto às diferenças salariais por enquadramento e quanto à possibilidade de redução do intervalo intrajornada por normas coletivas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito e merecimento previstos na norma interna. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula/Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários de horas extras, ao argumento de que a prova oral confirmou a realização de atividades com o ponto fechado; que era comum estender a jornada por 40 minutos/1 hora; que após o ponto batido realizava ligações para clientes através de uma lista impressa fornecida pelo Banco, oferecendo crédito, renegociação; que havia orientação de não marcar as horas extras que nos dias de pico ficavam na agência após o horário de trabalho e que era possível utilizar a lista SAM fora do ponto batido, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Por fim, quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais ante a cobrança excessiva de metas, entendo com razão a Reclamante. A prova oral foi taxativa. As testemunhas esclareceram que a gerente cobrava o cumprimento das metas e que se não batessem a meta por 3 meses seriam demitidos. Ou seja, havia uma ameaça psicológica velada, a fim de que os trabalhadores se sentissem pressionados e intimidados, gerando um receio quanto uma possível perda do emprego, é o que se extrai dos depoimentos gravados na consulta processual no sistema de vídeos disponível no portal deste Regional. Assim, tem-se como verídicos os fatos narrados na petição inicial, no sentido de que, ao longo do pacto laboral, a autora laborou sob absurdo volume de trabalho e estresse, ante a cobrança rigorosa das metas pelo banco, extrapolando o exercício do poder diretivo do empregador. (...) Ressalte-se que a indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos verificados. Assim, arbitro o valor da indenização em danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais) consoante pedido da inicial, valor que entendo consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do Reclamado, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. (...)" Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que ao longo do pacto laboral, a autora laborou sob absurdo volume de trabalho e estresse, ante a cobrança rigorosa das metas pelo banco, extrapolando o exercício do poder diretivo do empregador, tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Ademais, quanto ao valor da indenização por danos morais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos verificados, sendo que o valor em R$30.000,00 (trinta mil reais) é consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do Reclamado, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Além disso, o valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, mostra-se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a Reclamante apresentou planilha de cálculos, o que é suficiente para cumprir o disposto no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo que se falar em extinção do processo por inépcia da inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE - ITAU UNIBANCO S.A.

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