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"1001313-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Marcio Mota Vasconcelos Registrado(A) Civilmente Como Marcio Mota Vasconcelos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329611884

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806291-83.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOTA VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO MOTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0806291-83.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Indeniza… Processo 0806291-83.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCIO MOTA VASCONCELOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o Reclamante pleiteia a restituição do valor de passagens aéreas não utilizadas, totalizando R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude de alegada falha na prestação de serviços da Reclamada. Conforme narrado na Petição Inicial (ID 86034680), o Reclamante adquiriu passagens aéreas da empresa AZUL LINHAS AÉREAS S/A para o trecho Fort Lauderdale para Belém, com data de embarque prevista para 21 de janeiro de 2023, para si, sua esposa ANDREA CECILIA ALVES DO NASCIMENTO VASCONCELOS e sua filha GIOVANNA ALVES DO NASCIMENTO VASCONCELOS, pelo valor total de R$ 6.729,48 (ID 86034681). Ocorre que, em 12 de janeiro de 2023, a esposa do Reclamante, Sra. Andrea Cecilia, foi internada às pressas em Orlando, Flórida, devido a um grave problema de saúde (diverticulite avançada), conforme comprovam as imagens de urgência (ID 86034682 e ID 86034683) e o atestado médico brasileiro (ID 86034684), que determinou o retorno imediato ao Brasil. Diante da impossibilidade de encontrar vagas nos voos da Reclamada, o retorno da família ao Brasil ocorreu em outra companhia aérea em 14 de janeiro de 2023, com a Sra. Andrea Vasconcelos permanecendo em tratamento médico no Rio de Janeiro até a data do ajuizamento da ação. Em 20 de janeiro de 2023, o Reclamante comunicou a Reclamada, por telefone, sobre a impossibilidade de embarque no voo marcado para o dia seguinte, 21 de janeiro de 2023, e solicitou o reembolso do valor pago. Alega que a atendente exigiu a comprovação da situação médica da esposa no Brasil, o que foi feito por e-mail, gerando a ocorrência de número AZ200941156 (ID 86034685). Contudo, em 04 de fevereiro de 2023, o funcionário de nome CESAR informou ao Reclamante que não haveria direito a qualquer reembolso, sob o argumento de que a empresa não havia sido avisada previamente e que a doença não justificaria o reembolso, registrando o protocolo AZ2004271667. O Reclamante requereu a apresentação dos áudios dos atendimentos em juízo. A Petição Inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 86034687), certidão de casamento (ID 86034686), e-mails de comunicação com a Reclamada (ID 86034685), atestado médico (ID 86034684), imagens da urgência (ID 86034683 e ID 86034682) e o recibo da passagem (ID 86034681). A Reclamada apresentou Contestação (ID 109037615), acompanhada de procuração e substabelecimento (ID 109037616), arguindo, preliminarmente, a eficiência da AZUL na relação com os consumidores e seus notáveis índices de eficiência, com base em selos de reconhecimento e dados de satisfação. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de taxas de cancelamento e "no-show", conforme as regras tarifárias e o Contrato de Transporte Aéreo, bem como a Resolução ANAC nº 400, que permite multas contratuais desde que não ultrapassem o valor do serviço. Alegou que o Reclamante não compareceu ao embarque, gerando o "no-show", e que as taxas estão amplamente divulgadas. Defendeu a inexistência de danos materiais, argumentando que o Reclamante, por sua conta e risco, decidiu cancelar a passagem e que não houve ato ilícito da empresa. Quanto aos danos morais, aduziu que o dano moral não pode ser presumido pela mera demora ou desconforto, exigindo prova da lesão extrapatrimonial, conforme a Lei nº 14.034/2020 (Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. O Reclamante apresentou Réplica (ID 136149855), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. A. Da Relação de Consumo e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços de transporte aéreo, enquadra-se perfeitamente nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Reclamante, na qualidade de destinatário final do serviço de transporte, é consumidor, e a Reclamada, como prestadora de serviços de transporte aéreo, é fornecedora. Dessa forma, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Este diploma legal visa reequilibrar a relação entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e impondo ao fornecedor o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos. A responsabilidade objetiva, neste contexto, significa que a mera ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor são suficientes para configurar o dever de indenizar, salvo a comprovação de alguma das excludentes de responsabilidade previstas em lei. B. Da Inversão do Ônus da Prova A Reclamada, em sua peça de defesa, impugnou a inversão do ônus da prova, argumentando a ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, e que a prova deveria ser analisada com base na regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, especialmente quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência, neste contexto, não se limita à carência econômica, mas abrange também a dificuldade técnica ou informacional do consumidor em produzir provas que estão em poder do fornecedor ou que demandam conhecimento técnico específico. No caso em tela, a hipossuficiência do Reclamante é manifesta. A Reclamada, como empresa de grande porte do setor de aviação, detém o controle de informações cruciais para o deslinde da controvérsia, como os registros de atendimento telefônico, os áudios das conversas com os clientes e os detalhes de suas políticas internas de reembolso e cancelamento, que não são de fácil acesso ao consumidor. A alegação do Reclamante de que a empresa não apresentou os áudios dos atendimentos, conforme solicitado na inicial e reiterado na réplica, reforça a necessidade da inversão, pois tais provas são essenciais para verificar a veracidade das comunicações e a forma como o pedido de reembolso foi tratado. Ademais, a verossimilhança das alegações do Reclamante é corroborada pelos documentos juntados, que demonstram a ocorrência de uma emergência médica grave e a necessidade de retorno antecipado ao Brasil. A apresentação de atestado médico e imagens da internação (ID 86034682, ID 86034683, ID 86034684) confere credibilidade à narrativa fática do autor. Portanto, presentes os requisitos legais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Reclamada comprovar que agiu em conformidade com a legislação e com a boa-fé objetiva, e que a recusa do reembolso e a cobrança de taxas foram legítimas e proporcionais, considerando a situação excepcional de saúde que acometeu a família do Reclamante. Estabelecidas estas premissas, verifico que a controvérsia central reside na recusa da Reclamada em reembolsar o valor das passagens aéreas, alegando "no-show" e a aplicação de multas contratuais, mesmo diante de uma situação de urgência médica que impediu o embarque do Reclamante e sua família. É incontroverso que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas para o trecho Fort Lauderdale para Belém, com embarque em 21/01/2023, no valor de R$ 6.729,48 (ID 86034681). Também é fato comprovado nos autos que a esposa do Reclamante sofreu uma emergência médica grave em Orlando, Flórida, em 12/01/2023, que culminou em internação e determinação médica para retorno imediato ao Brasil (ID 86034682, ID 86034683, ID 86034684). Este retorno ocorreu em 14/01/2023, em outra companhia aérea, devido à ausência de vagas na Reclamada. O Reclamante alega ter comunicado a Reclamada em 20/01/2023, um dia antes do voo, sobre a impossibilidade de embarque e solicitado o reembolso, tendo sido exigido um atestado médico, que foi enviado por e-mail (ID 86034685). A Reclamada, por sua vez, sustenta que houve "no-show" e que as multas foram aplicadas conforme suas regras tarifárias e o contrato de transporte, amplamente divulgados. A tese da Reclamada de que o "no-show" e as políticas de cancelamento justificam a retenção integral do valor pago não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Embora as companhias aéreas possuam liberdade para estabelecer suas tarifas e condições contratuais, inclusive multas por cancelamento ou não comparecimento, tal liberdade não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução ANAC nº 400/2016, invocada pela própria Reclamada, em seu artigo 9º, estabelece que "As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". Contudo, a interpretação e aplicação dessa norma devem considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente em situações de força maior ou caso fortuito, como é o caso de uma emergência médica grave. A Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comandante da Aeronáutica, em seu artigo 7º, § 2º, já previa que "O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação", mas essa regra não pode ser interpretada de forma a permitir o enriquecimento ilícito da companhia aérea em detrimento do consumidor que se vê impedido de viajar por motivo de saúde imprevisível e grave. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem se posicionado no sentido de que, em situações de cancelamento de voo por motivo de saúde devidamente comprovado, a retenção integral do valor da passagem pela companhia aérea configura prática abusiva, pois o consumidor não deu causa ao cancelamento por mera liberalidade, mas por um evento alheio à sua vontade e imprevisível. Exigir a aplicação de multas ou a retenção integral do valor em tais circunstâncias desvirtua a finalidade das cláusulas contratuais e impõe um ônus excessivo ao consumidor, que já se encontra em situação de vulnerabilidade devido à doença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DE PASSAGEIRO. REEMBOLSO INTEGRAL DE PASSAGEM AÉREA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 8.514,26 (oito mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) a título de dano material. O Juízo de origem concluiu que o autor, ora recorrido, teve motivo justificador para desistir da viagem, pois sofreu entorse na coluna vertebral, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pelos voos de ida e de volta . 2. Em suas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o cancelamento se deu por problemas pessoais do recorrido, de modo que, em seu entender, não haveria que se falar em responsabilidade desta pelo ressarcimento dos danos alegados. Defende que, ao passageiro que solicita o cancelamento e reembolso da passagem por vontade própria, devem ser aplicadas as penalidades previstas na compra das passagens . Alega que reembolsou o recorrido conforme as condições tarifárias de suas passagens. Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 55233909 a 55233912) . Foram apresentadas contrarrazões no ID 55233916, em que o recorrido alega preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. 4. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade . Considerando que a empresa recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir . A recorrente alega já ter reembolsado o recorrido, razão pela qual inexistiria pretensão resistida. Entendo que não assiste razão à recorrente, isso porque o interesse de agir para a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica. Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequado à solução do conflito. No presente caso, entendo que a demanda é adequada à solução do conflito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida . 6. Da análise dos autos, entendo que a irresignação da empresa recorrente não merece acolhimento. O recorrido juntou documentos (ID 55233629) que demonstram a aquisição de passagens de ida e volta; a solicitação do reembolso do valor pago, por motivo de doença, e a inércia por parte da companhia aérea em responder às suas solicitações. 7 . Trata-se, no caso, de prática abusiva. Isso porque o autor tentou cancelar a passagem com antecedência, por motivo relevante, imprevisível e devidamente comprovado. Assim, a recusa da empresa aérea, ora recorrente, em ressarcir o valor total pago é abusiva, uma vez que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, além de contrariar a boa-fé contratual (art. 51, CDC) . 8. Em caso análogo julgou esta Segunda Turma Recursal: ?JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCABÍVEL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA . CANCELAMENTO DE VIAGEM POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PASSAGEIRO. PROMESSA DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES . DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO DISSABOR. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (...) Consta dos autos que a parte autora solicitou, através de e-mail, o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas adquiridas no dia 5 de novembro de 2019, enquanto que o embarque estava previsto para o dia 26 de dezembro de 2019. Após, no ID 24663791, a empresa aérea enviou e-mail à autora informando que foi providenciada a solicitação de reembolso integral dos bilhetes e serviços vinculados. 7. Dito isto, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave de um dos passageiros que impossibilita a viagem e representa caso de força maior, seja pela confissão escrita de reembolso integral dada pela empresa ré, o dano material é evidente e a sentença que determinou a devolução integral dos valores despendidos pela autora deve ser mantida ( ...).? (Acórdão 1346193, 07402891620208070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no PJe: 16/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) 9. Entendo, pois, caracterizado o dano material consoante consignado na r. sentença, motivo pela qual esta deve ser mantida indene. 10 . Recurso CONHECIDO. Preliminares rejeitadas. NÃO PROVIDO. Sentença mantida . Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art . 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 0744402-08 .2023.8.07.0016 1832851, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) No caso em exame fora demonstrado que a reclamada tinha conhecimento da situação clínica da esposa do Reclamante, conforme o e-mail de ocorrência AZ200941156 (ID 86034685), que solicitava o envio de comprovantes médicos. A alegação de "no-show" é mitigada pelo aviso prévio do Reclamante, ainda que um dia antes do voo, e pela natureza da urgência. A companhia aérea, ao ser informada da impossibilidade de embarque por motivo de saúde grave, deveria ter oferecido alternativas razoáveis, como o reembolso integral ou a remarcação sem custos adicionais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação nas relações contratuais. A recusa em fazê-lo, sob o argumento de que a doença "não dava direito ao reembolso" e a alegada "grosseria" no atendimento, conforme narrado pelo Reclamante e não desconstituído pela Reclamada (que não apresentou os áudios solicitados), demonstram uma conduta que se afasta da diligência esperada de um fornecedor de serviços. Ante o exposto, forçoso reconhecer o ato ilícito perpetrado bem como a indenização em danos materiais e morais pertinentes. D. Do Dano Material O Reclamante pleiteia a restituição do valor de R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), referente às passagens aéreas não utilizadas. A Reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente o valor da passagem, mas sim a obrigação de reembolso, alegando a legalidade da retenção por "no-show" e multas. Conforme exaustivamente analisado, a impossibilidade de embarque decorreu de um evento de força maior, qual seja, a grave emergência médica da esposa do Reclamante, que exigiu seu retorno imediato ao Brasil. Em tais circunstâncias, a retenção integral do valor pago pelas passagens pela companhia aérea configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (artigo 884 do Código Civil). A Reclamada não demonstrou ter sofrido prejuízo equivalente ao valor total das passagens em decorrência do não comparecimento, especialmente considerando que o aviso foi dado com antecedência razoável (um dia antes do voo), o que poderia ter permitido a comercialização das vagas para outros passageiros. Portanto, o dano material é evidente e corresponde ao valor integral das passagens aéreas, uma vez que o serviço não foi usufruído por motivo alheio à vontade do consumidor e devidamente comprovado. A Reclamada não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da retenção integral do valor, nem a ocorrência de prejuízos que justificassem tal medida. E. Do Dano Moral O Reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando os constrangimentos e o desprezo sofridos em decorrência da recusa de reembolso e do tratamento desqualificado por parte da Reclamada. A Reclamada, por sua vez, defende a inexistência de dano moral, argumentando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e que o dano extrapatrimonial exige prova da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, conforme o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. É fundamental distinguir o mero dissabor ou aborrecimento, inerente às relações cotidianas e contratuais, do dano moral indenizável. O dano moral não se confunde com qualquer contratempo ou frustração, mas sim com a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No entanto, a situação vivenciada pelo Reclamante e sua família transcende o mero dissabor. A recusa de reembolso de passagens aéreas em um contexto de grave emergência médica, que já impunha à família um quadro de estresse, preocupação e despesas adicionais com o retorno antecipado em outra companhia, somada à alegada "grosseria" no atendimento e à insistência da Reclamada em não reconhecer a excepcionalidade da situação, configura um abalo que atinge a esfera da dignidade e da tranquilidade psíquica do consumidor. A Lei nº 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, de fato, condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". Contudo, essa norma não pode ser interpretada de forma a exigir uma prova cabal e irrefutável do sofrimento íntimo, que por sua natureza é imaterial. A demonstração do prejuízo e de sua extensão pode ser feita por meio de indícios e presunções, considerando as circunstâncias do caso concreto. A situação de ter uma esposa internada às pressas em outro país, a necessidade de retorno imediato por ordem médica, a busca por vagas em voos, o gasto com nova passagem e, ainda, a negativa de reembolso da passagem original, com alegações de "no-show" e "doença que não dá direito", são elementos que, em conjunto, extrapolam o razoável e geram angústia e frustração que merecem reparação. A conduta da Reclamada, ao se manter inflexível diante de uma situação de força maior e ao não demonstrar a sensibilidade e a boa-fé esperadas de um fornecedor de serviços, contribuiu para agravar o sofrimento do Reclamante. A recusa em reembolsar o valor das passagens, em um momento de vulnerabilidade do consumidor, configura falha na prestação do serviço que, por suas particularidades, enseja a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, embora não haja um critério legal fixo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular condutas semelhantes) e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da situação (emergência médica grave), o valor das passagens envolvidas, a conduta da Reclamada em negar o reembolso e a ausência de comprovação de que a empresa agiu com a devida diligência e boa-fé, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa, e para cumprir o caráter pedagógico da condenação. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: CONDENAR a Reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a restituir ao Reclamante, MARCIO MOTA VASCONCELOS, o valor de R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (21/01/2023, data do voo não utilizado) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao Reclamante, MARCIO MOTA VASCONCELOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 17 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001313-04.2024.5.02.0342"

Marcio Mota Vasconcelos Registrado(A) Civilmente Como Marcio Mota Vasconcelos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.