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Processo nº 5002981-59.2023.8.13.0878

ID: 290667732

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002981-59.2023.8.13.0878

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINEVAL DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE GABRIELE MARQUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5002981-59.2023.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SINEVAL DE OLIVEIRA BUENO CPF: 346.908.596-04 e outros RÉU: MARIO FELIX BUENO CPF: 712.635.278-68 e outros DESPACHO Intime-se o inventariante, SINEVAL DE OLIVEIRA BUENO, e os demais herdeiros, por meio de sua advogada, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se de forma clara e detalhada sobre a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c.c. Reparação por Danos Morais (Processo nº 1001313-43.2023.8.26.0108), em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cajamar/SP, apresentando: 1. O status atual da referida ação, informando se houve prolação de sentença, recurso, ou qualquer outra decisão relevante que possa impactar a validade do contrato em questão. 2. A relação entre o contrato objeto da ação de nulidade e os bens arrolados neste inventário, esclarecendo se a eventual declaração de nulidade do contrato afetaria a composição do monte mor ou os quinhões hereditários já propostos no plano de partilha. 3. Apresentem, ainda, os atuais endereços de APARECIDA FELIX BUENO e SINEVAL DE OLIVEIRA BUENO, com a devida comprovação, para fins de regularização da citação e intimação no processo que tramita na Comarca de Cajamar/SP, conforme solicitado pelo terceiro interessado. Após a manifestação do inventariante e dos herdeiros, e a devida análise das informações prestadas, este Juízo deliberará sobre a pertinência da intervenção do terceiro interessado no presente arrolamento e sobre as medidas cabíveis para o prosseguimento do feito, inclusive quanto à possibilidade de homologação da partilha ou necessidade de remessa de questões para as vias ordinárias, caso se configure a alta indagação ou a existência de litígio que inviabilize o rito sumário. Cumpra-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Terezinha Maria Chaves Leite x Italia Transporto Aereo S.P.A. e outros

ID: 259374594

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5175590-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CHAVES LEITE

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP R & T VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO COMODO

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DIOMAR SAVIO DE ALMEIDA

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CARLA VERONICA MENDES ABU KAMEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5175590-54.2024.8.13.0024 AUTOR: TEREZINHA MARIA CHAVES LEITE CPF: 489.114.026-72 RÉU/RÉ: R & T VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 18.836.472/0001-44 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0002-02 RÉU/RÉ: LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP CPF: 03.973.259/0001-07 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por Terezinha Maria Chaves Leite em face da Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP, da R & T Viagens e Turismo Ltda. e da Italia Transporto Aereo S.P.A. Consta da inicial, em suma, que a requerente, em abril/2024, firmou com a Lusanova contrato de prestação de serviços de turismo, adquirindo com ela pacote de viagem “Sicília e Malta, com extensão em Roma”, que abarcava hospedagem, transferes e alguns passeios, pelo valor de R$14.554,40. Celebrou, também, contrato com a R & T Viagens e Turismo, a quem pagou o valor de R$6.000,00, mediante depósito bancário e, com a Italia Transporto Aereo, adquiriu passagens aéreas, pelo valor de R$6.450,72. Alega que, próximo à data da viagem, foi acometida por síndrome vertiginosa e, ao procurar atendimento médico de urgência, foi constatada “grande piora do quadro de arritmia cardíaca”, o que a impossibilitou de realizar a viagem, conforme planejado. Alega, ainda, que tentou negociar com as requeridas, mas não teve êxito, mesmo não sendo, em razão do seu estado de saúde, liberada ainda para viagens de longa distância. Feitas as alegações, pleiteia a restituição, em dobro, dos valores pagos à Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP (R$14.554,40), à R & T Viagens e Turismo Ltda. (R$6.000,00) e à Italia Transporto Aereo S.P.A. (R$6.450,72). Citada, a Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP apresentou defesa em Id 10334860856, pugnando pela improcedência da pretensão inicial e a condenação da requerida ao pagamento da taxa administrativa (5%) e da multa rescisória (50%). A R & T Viagens e Turismo Ltda. apresentou contestação em Id 10335239536, pugnando pelo não acolhimento do pedido restitutório. A Italia Transporto Aereo S.P.A., por fim, apresentou defesa em Id 10335309777, pleiteando o não acolhimento da pretensão inicial. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10335631429). Impugnação às contestações em Id 10339748860, 10339757816 e 10339757816. Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Mérito Trata-se de ação proposta em razão da não restituição do valor pago após pedido de cancelamento de pacote de viagem e passagens aéreas. Da análise detida dos autos, constata-se a compra de pacote de viagem Sicília e Malta, com extensão em Roma, junto às requeridas Lusanova Tours e R&T Viagens e Turismo, mediante o pagamento de valores via cartão de crédito (R$10.268,00) e depósito (R$6.000,00); a compra de passagens aéreas junto à ITA, para os trechos Confins – Guarulhos – Roma – Palermo, Malta - Roma e Roma – Rio de Janeiro – Confins, com embarques em 25.09.2024, 06.06.2024 e 08.06.2024, respectivamente. Tem-se, ainda, que o cancelamento foi solicitado pela requerente no dia 08.05.2024, em razão do agravamento do seu quadro clínico (síndrome vertiginosa, com piora da arritmia cardíaca), sendo tal causa repassada às requeridas por meio da atendente Tucha. Com o cancelamento, foram efetivados estornos pela Lusanova, no valor de R$5.316,47, e pela ITA, no de R$6.063,28, no cartão de crédito utilizado para pagamento (Visa final 0185). Tendo a requerente comprovado a impossibilidade de realizar a viagem prevista para o período compreendido entre 25.05.2024 e 08.06.2024, em razão do seu quadro de saúde, as requeridas autorizaram o cancelamento, porém mediante a incidência de multas e taxa administrativa, retendo, assim, a Lusanova R$4.951,53, a R&T, R$6.000,00 e a companhia aérea, R$386,72. Certo é que o comportamento apresentado pelas requeridas violou o princípio da boa-fé contratual. Conclui-se, portanto, que, apresentada justificativa para o pedido de cancelamento das passagens (problema de saúde), as requeridas não promoveram o reembolso integral do valor pago pelo pacote de viagem e pelas passagens à requerente. Assim, configurado o caso fortuito e configurando ele justa causa para a rescisão contratual, impõe-se a exclusão das cláusulas penais previstas nos contratos firmados pelas partes. Nesse sentido: Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1001313-06.2018.8.26.0565, relator Des. Thiago de Siqueira) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ, Apelação Cível 0150898-22.2020.8.19.0001, Relator Des. João Batista Damasceno) Com isso, cabe o ressarcimento integral dos valores despendidos pela requerente por ocasião da contratação do pacote de viagem Sicília e Malta, com extensão em Roma, e das passagens aéreas. Considerados os valores já estornados em favor da requerente em fatura do cartão utilizado para pagamento (cartão final 0185), impõe-se o acolhimento parcial da pretensão inicial para condenar a Lusanova do Brasil Operadora de Turismo a ressarcir à requerente R$4.951,53; a Viagens e Turismo Ltda. a ressarcir a quantia de R$6.000,00 e a ITA o valor de R$386,72. Sobre a restituição acima determinada, não há que se falar em restituição em dobro, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR: a) a Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP a RESTITUIR, na forma SIMPLES, à requerente Terezinha Maria Chaves Leite o valor de R$4.951,53 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), valor esse que que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a Tabela da CGJ/TJMG, desde a data da solicitação do cancelamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, esses contados desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil. A partir de então, serão aplicadas a taxa determinada e a metodologia de cálculo constantes da Resolução CMN 5.171/2024 até o efetivo pagamento; b) a R & T Viagens e Turismo Ltda. a RESTITUIR, na forma SIMPLES, a RESTITUIR à requerente Terezinha Maria Chaves Leite o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), valor esse que que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a Tabela da CGJ/TJMG, desde a data da solicitação do cancelamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, esses contados desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil. A partir de então, serão aplicadas a taxa determinada e a metodologia de cálculo constantes da Resolução CMN 5.171/2024 até o efetivo pagamento; e c) a Italia Transporto Aereo S.P.A. a RESTITUIR, na forma SIMPLES, A RESTITUIR à requerente Terezinha Maria Chaves Leite o valor de R$386,72 (trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), valor esse que que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a Tabela da CGJ/TJMG, desde a data da solicitação do cancelamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, esses contados desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil. A partir de então, serão aplicadas a taxa determinada e a metodologia de cálculo constantes da Resolução CMN 5.171/2024 até o efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 2 de abril de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5175590-54.2024.8.13.0024 AUTOR: TEREZINHA MARIA CHAVES LEITE CPF: 489.114.026-72 RÉU/RÉ: R & T VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 18.836.472/0001-44 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0002-02 RÉU/RÉ: LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP CPF: 03.973.259/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de abril de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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