Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001313-04.2024.5.02.0342"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Eduardo Antonio Lunardi

ID: 276322218

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001313-88.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO LUNARDI

80

Advogados:

MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001313-79.2022.4.01.3803

ID: 323872281

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001313-79.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELCI PIRES PARREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001313-79.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : NELCI PIRES PARREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG…

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Processo nº 1001313-84.2022.4.06.3821

ID: 294472365

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001313-84.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA DUGONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA

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PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001313-84.2022.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : MARILENA DUGONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SO…

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Processo nº 1001313-84.2022.4.06.3821

ID: 282502148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001313-84.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILENA DUGONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001313-84.2022.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : MARILENA DUGONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SO…

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Processo nº 1000613-96.2022.4.06.3825

ID: 273741868

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000613-96.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE OLIVEIRA GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000613-96.2022.4.06.3825/MG AUTOR : GRAZIELE DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1001313-72.2022.4.06.3825

ID: 273741873

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-72.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE OLIVEIRA GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001313-72.2022.4.06.3825/MG AUTOR : GRAZIELE DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS S…

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Processo nº 1001313-84.2022.4.06.3821

ID: 277121353

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001313-84.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENA DUGONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA

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PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001313-84.2022.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : MARILENA DUGONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SO…

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Processo nº 1001313-88.2022.4.01.3800

ID: 311223419

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001313-88.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO LUNARDI

Acórdão

Advogados:

MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO

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NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001313-88.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001313-88.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : EDUARDO ANTONIO LUNARD… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001313-88.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001313-88.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : EDUARDO ANTONIO LUNARDI ADVOGADO(A) : MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PRECARIAMENTE A TÍTULO DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a irrepetibilidade das diferenças pagas ao impetrante, em sede de tutela antecipada, a título de desaposentação (NB 175.210.066-0), até 06/02/2020. O INSS pleiteia a reforma integral da sentença, com a condenação do impetrante à devolução de todos os valores percebidos em virtude da desaposentação, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e multa de 20%. A impetrante apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se definir se o segurado que recebeu valores a maior em razão de desaposentação concedida liminarmente, deve restituí-los integralmente ao INSS, após a revogação da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral, julgou o RE661.256/SC e concluiu que, “ n o âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à `reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (REs ns. 661.256, 827.833 e 381.367, Seção do dia 06/02/2020)”. 4. Quanto à devolução dos valores recebidos em virtude de decisão antecipatória da tutela, em 06/02/2020 foram modulados os efeitos para assentar “ a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento” , entendimento que deve ser aplicado ao caso concreto, que versa sobre desaposentação, em detrimento do Tema 692/STJ. Critério da especialidade e prospective overruling que consagram a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001313-47.2021.4.01.3825

ID: 291770336

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-47.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG APELANTE : MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apela… Apelação Cível Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG APELANTE : MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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