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Lhg Mining Corumba S.A e outros x Lhg Mining Corumba S.A e outros

ID: 262388491

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024295-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024295-47.2024.5.24.0041 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES Advogado : Bruno Dal Bó Pamplona Recorrente : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), e fixou honorários periciais a seu cargo. A reclamada contestou o laudo pericial, argumentando que este se baseou em opiniões pessoais do perito, sem comprovação das atividades desempenhadas pelo reclamante, e que a prova documental demonstrava a entrega e utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo, justificando o deferimento do adicional; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários periciais está adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau máximo, devido ao manuseio de agentes químicos (hidrocarbonetos) pelo reclamante, no período compreendido entre 16/10/2019 e 01/08/2022. 4. Embora o laudo pericial não vincule o julgador, não há nos autos elementos que o contradigam, sendo seu acolhimento medida que se impõe. A prova documental apresentada pela reclamada, referente à entrega de EPIs, não refuta a conclusão pericial de que não havia substituição periódica e fiscalização adequada, além da ausência de óculos de proteção. 5. A fixação dos honorários periciais observou os critérios legais, considerando a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo despendido e a qualidade da perícia realizada. O valor arbitrado remunera de forma compatível o trabalho do perito, não havendo motivos para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O laudo pericial, quando fundamentado e não contraditado por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.A simples comprovação da entrega de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade se o laudo pericial demonstrar a falta de substituição periódica, fiscalização inadequada ou ausência de equipamentos essenciais para a proteção do trabalhador.A fixação de honorários periciais deve observar os critérios de complexidade, volume de trabalho, tempo despendido e qualidade da perícia, sendo mantido o valor arbitrado se compatível com a tarefa executada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 189 e 195; NR-15. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024295-47.2024.5.24.0041 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de fls. 475/483 (complementada pela decisão integrativa de embargos de declaração de fls. 532/534), proferida pela Juíza do Trabalho LILIAN CARLA ISSA, Titular da Vara do Trabalho de Corumbá/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional por acúmulo de função e reflexos e o insalubridade e reflexos e honorários periciais de R$ 1.800,00 ao perito auxiliar do juízo. Recurso do reclamante, às fls. 536/561, trazendo preliminar de não limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial e, no mérito, postulando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de equiparação salarial, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ou sucessivamente, a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios. Pretende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. Por fim, requer a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na apuração dos seus créditos na fase pré-judicial e a taxa Selic até 29.08.2024 e, a partir de 30/8/2024, requer a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria, bem como pretende a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais, súmulas e OJ's mencionados no apelo. Representação processual regular (fls. 17/18). Dispensado o preparo recursal. Recurso da reclamada, às fls. 562/574, requerendo a reforma quanto à condenação em adicional de insalubridade e reflexos, bem como impugnando os cálculos de liquidação relativos ao adicional de insalubridade, férias gozadas e atualização monetária. Regular a representação (fls. 33/35). Satisfeito o preparo (fls. 575/586). Contrarrazões da parte autora, às f. 620/641, postulando a manutenção da sentença quanto aos tópicos do recurso patronal. Razões de contrariedade da reclamada, às fls. 642/644, pugnando pela improcedência do recurso do autor. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna o autor para que a condenação não se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Não procede a arguição da recorrente. Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021). Nesses termos, considerando que não há indicação expressa na petição inicial de que os valores indicados nos pedidos são apenas estimativos, deve ser imposta limitação à condenação até o limite das pretensões postas. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO (A análise das impugnações à conta de liquida será realizada após a análise do méritodos recursos) 3.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DO AUTOR) O juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que a prova testemunhal comprovou que o autor não possuía a mesma experiência, produtividade e perfeição técnica do paradigma indicado. Insurge-se o reclamante, ao argumento de que estão presentes os requisitos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST; o paradigma e o reclamante exerciam funções idênticas, com a mesma perfeição técnica e produtividade, no mesmo local e para o mesmo empregador, e que a diferença salarial era de aproximadamente R$ 1.000,00; a reclamada não comprovou os fatos impeditivos da equiparação, cabendo a ela o ônus da prova conforme a jurisprudência consolidada; as provas testemunhais corroboram a identidade de funções, e a diferença de tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma não é superior a dois anos; foram violados o artigo n. 461 da CLT e a Súmula n. 6 do TST. Requer a reforma da sentença. Aprecio. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme prevê o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade em que se ativa o reclamante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado é do trabalhador, devendo este demonstrar a existência de identidade de funções, além da prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Por outro lado, ao empregador incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado, no que concerne à produtividade e perfeição técnica, bem como em relação à diferença de tempo na função, a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. No caso, o reclamante pleiteia diferenças salariais entre o autor e o paradigma Luiz Ortiz, alegando que ambos exerciam as mesmas funções (Técnico Mecânico), com idêntica perfeição técnica e produtividade, e que a diferença salarial média era de R$ 1.000,00 mensais. Aduz que a diferença de remuneração não se justifica e que o tempo de serviço na mesma função entre os trabalhadores é inferior a dois anos. Requer, ainda, a apresentação dos contracheques de ambos, sob pena de confissão e arbitramento das diferenças, bem como o pagamento dos reflexos das diferenças nas demais parcelas salariais. A demandada, por sua vez, refuta as alegações autorais, aduzindo, em síntese, que apesar de trabalharem para o mesmo empregador e na mesma localidade, o reclamante e o paradigma Luiz Ortiz não exerciam funções idênticas. Argumenta que o paradigma, após sua admissão como mecânico especializado, passou a exercer a função de Orientador Oper Miner Port I, demonstrando maior experiência e capacidade técnica que o reclamante, que permaneceu como técnico mecânico I. Assim, a diferença salarial se justifica pela diferença de funções, responsabilidades e produtividade, sendo o ônus da prova da identidade de funções e produtividade é do reclamante, o qual não o cumpriu. A reclamada também impugna a média salarial informada pelo reclamante, argumentando que quaisquer diferenças salariais devem se limitar aos valores constantes nas fichas de registro. Nesse contexto, da análise das declarações das partes e das testemunhas ouvidas em audiência, se constata que o paradigma Luiz Ortiz, apesar de não ter diferença de tempo na função, efetivamente exercia funções distintas e de maior complexidade, além de ter maiores responsabilidades que o autor, uma vez que era o responsável pela orientação de todas as equipes de todos os turnos, função não exercida pelo reclamante, como bem constatado pelo juízo de origem. Assim, uma vez que a análise feita pelo Juízo de primeira instância foi absolutamente exauriente, além da lucidez dos argumentos deduzidos, adoto integralmente os fundamentos da decisão como razões decidir, reconhecendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar as diferenças existentes entre as funções do autor e do paradigma por ele indicado. Nesses termos, nego provimento ao recurso do reclamante. 3.2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - MAJORAÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A sentença de origem condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Quanto aos devidos pela reclamada, incidindo sobre o valor da condenação e, quanto aos devidos pelo autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, suspendeu a exigibilidade do pagamento pelo prazo de dois anos, atribuindo ao credor a demonstração de eventual alteração na situação de hipossuficiência do autor nesse prazo, ao final do qual a obrigação será extinta. Insurge-se o reclamante, postulando a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, ao argumento de que, mesmo em regime de suspensão de exigibilidade, o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a decisão viola o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sustenta que a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em detrimento do art. 98, § 3º, do CPC, configura afronta ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Destaca a decisão da ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, e requer que essa decisão seja aplicada ao caso, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em caráter sucessivo, requer a exclusão ou a redução do percentual arbitrado na origem para 5%. Ainda, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15%. Analiso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, não elidiu a possibilidade de condenação do empregado sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. A referida decisão somente restringiu a inconstitucionalidade do dispositivo específico que vedava a compensação dos honorários deferidos com o crédito do beneficiário da justiça gratuita, não implicando, implicitamente ou explicitamente, na exclusão da própria possibilidade de sua condenação. Os demais dispositivos legais referentes à condenação em honorários advocatícios, presentes na CLT, permanecem incólumes, não tendo sido objeto do julgamento do STF. Logo, a decisão não se volta contra a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do hipossuficiente, mas tão somente contra a modalidade de sua satisfação pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, a condenação do empregado sucumbente em honorários advocatícios permanece perfeitamente viável, consoante a legislação trabalhista vigente. A interpretação sistemática do conjunto normativo pertinente demonstra, portanto, a legitimidade da condenação em honorários mesmo para aqueles amparados pela justiça gratuita, desde que observadas as peculiaridades da execução da referida verba, não havendo falar em violação aos dispositivos citados. Nesse caso, após o julgamento dos recursos e caso seja mantida a sentença que reconheceu que ambas as partes litigantes restaram sucumbentes em parte das pretensões expostas na inicial, elas devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. O percentual arbitrado na origem (10%) se mostra consentâneo com a disposição legal supra e os valores comumente arbitrados por esta Turma em situações análogas, razão pela qual entendo razoável manter os honorários devidos pelas partes em 10%, como fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO AUTOR) O autor pretende que a atualização dos seus créditos se dê pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora de 1%, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 8.177/91, e da taxa Selic na fase posterior ao ajuizamento da ação até 29.08.2024, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, e após 30.08.2024, a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Analiso. Ao condenar a reclamada nas parcelas mencionada na sentença, o juízo fixou os seguintes critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor da condenação, verbis: (...) a) Fase pré-judicial(compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como "tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas" - conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial(a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. O Excelso STF, no julgamento das ADC's nº 58 e 59, firmou o entendimento de que, "...até que sobrevenha solução legislativa", os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos observando os índices aplicáveis às condenações cíveis em geral, utilizando na fase pré-judicial o IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação somente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária". Nessa perspectiva, diante da superveniência da Lei nº 14.905 /2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil que traziam disposições acerca dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações cíveis, tem-se que a partir da vigência da nova regra instituída pela citada lei, em 30.08.2024, o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, ressaltando que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic os juros corresponderão a zero, a fim de evitar a ocorrência de atualização negativa, conforme prevê o parágrafo único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Analisando os critérios fixados pelo juízo de origem, se observa que não houve a correta aplicação das disposições da nova lei ao caso, uma vez que a utilização do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39 da Lei n. 8.177/91) deve observar o período anterior a 26.04.2024 (fase pré-judicial), enquanto que a Taxa Selic deve ser aplicada até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (desde que maio que zero). Recurso do autor provido, neste particular. Por oportuno, registro que o prequestionamento tem por objetivo fazer com que o órgão julgador se manifeste sobre a tese jurídica ventilada na ação, não necessitando que faça referência expressa a dispositivos de lei ou a princípios apontados como violados pela parte, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. 3.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo sentenciante deferiu o pedido do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), calculado sobre o salário mínimo, no período de 16.10.2018 a 01.08.2022, devido à exposição a agentes químicos sem a proteção adequada. Fixou os honorários periciais a cargo da reclamada em R$ 1.800,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos, o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo, o lugar e o tempo da prestação do serviço do profissional. A reclamada defende a reforma do julgado, sob o argumento de que o laudo pericial baseou-se unicamente em opiniões pessoais do I. Expert e levou em consideração as descrições, não comprovadas, das atividades supostamente desempenhadas pelo Obreiro; que o laudo pericial acolhido pelo D. Magistrado não merece prevalecer ao passo que não se aplica ao caso; houve a devida entrega e efetiva utilização dos EPIs, o que restou comprovado pela prova documental, não refutada pela prova testemunhal; embora a NR não dispor acerca de limites de tolerância para hidrocarbonetos aromáticos, isso não significa que qualquer exposição seja insalubre; cabia ao reclamante comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou; no exercício de suas funções o autor não estava exposto a nenhum agente insalubre; as entregas de EPIs eram realizadas conforme a necessidade e periodicidade. Requer seja afastada a condenação em adicional de periculosidade e em honorários periciais. Passo ao exame. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica. E a conclusão da perícia determinada pelo juízo trouxe as seguintes considerações: VIII - CONCLUSÃO Conforme análise das atividades desenvolvidas pelos Reclamantes e considerando os locais e condições de trabalho, diante do exposto no presente e de conformidade com a legislação vigente, este Perito conclui que o Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS COMO INSALUBRE, em GRAU MÁXIMO, devido o manuseio de Agente Químico, conforme anexo XIII da NR-15, em específico os produtos com hidrocarbonetos em sua fórmula (óleo mineral, óleo diesel e graxas), de 16/10/2019 a 01/08/2022 (período como mecânico especializado). (Laudo pericial, fl. 438) É fato que o laudo elaborado por perito designado pelo Juízo não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos, mas nestes autos não há qualquer elemento que infirme a sua conclusão, de modo que o acolhimento dos termos em que foi elaborado é medida que se impõe. Demais disso, não há que se falar que tenham sido fornecidos todos os EPIs necessários, "conforme prova documental", eis que embora tenha havido a comprovação de entrega de alguns EPIs ao reclamante, o perito constatou que não havia a substituição periódica destes e tampouco a fiscalização, além de que não houve o fornecimento de óculos de proteção. Com efeito, acerca dos EPIs a perícia registrou que: "Não há evidências de substituição ou reposição regular dos EPI's supracitados. Na FISPQ dos produtos são orientados a utilização de luvas, bem como óculos de proteção com proteção lateral, o que não era seguido. Obs: não havia fiscalização para utilizar luvas no manuseio de graxas, diesel, óleos minerais, solupam, bem como os óculos de proteção." (laudo, fl. 433) Assim, não havendo elementos que infirmem esta conclusão, de rigor seu acolhimento. Remanescendo a sucumbência na perícia técnica, deve ser mantida a condenação na verba honorária. No que tange à redução pleiteada, tem-se que na fixação da verba honorária do expert impõe-se a observação de critérios específicos que a informam, quais sejam: a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo gasto na realização da tarefa para a qual foi designado e a qualidade dessa tarefa realizada. Nesse viso, entendo que a redução pretendida não se afigura cabível eis que o valor arbitrado remunera o trabalho de forma compatível com a tarefa desempenhada pelo expert, devendo ser mantido nos moldes fixados na origem. Em sendo assim, mantenho a decisão que reconheceu a insalubridade e nego provimento ao recurso, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. 3.5 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) 3.5.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO A reclamada impugna os cálculos de liquidação quanto ao período apurado pelo expert, alegando que o perito incluiu período superior ao deferido na conta de liquidação. Assiste razão à recorrente. Em análise às planilhas de cálculos juntadas aos autos (fls. 489/490), se observa que o calculista considerou na conta o valor do adicional de insalubridade até 19.10.2022, quando a condenação limitou o pagamento ao período entre 16.10.2019 a 01.08.2022. Destarte, dou provimento ao recurso, no particular, para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluindo os períodos em que não houve condenação. 3.5.2 - FÉRIAS USUFRUÍDAS - PERÍODOS DE FRUIÇÃO A reclamada impugna os cálculos relativos às férias usufruídas pelo autor, afirmando que houve o registro errado das férias, uma vez que a contadoria considerou períodos aleatórios e não seguiu o que consta na ficha de registro do reclamante, apurando os reflexos em períodos que o autor não tem direito. Colhe a impugnação da ré. Analisando a ficha de registro de empregado (fl. 279) se observa que as férias do autor relativas ao período aquisitivo de 16.10.2019 a 15.10.2020 foram usufruídas no período de 15.02.2021 a 16.03.2021; quanto ao período aquisitivo de 16.10.2020 a 15.10.2021, as férias foram usufruídas no período de 16.11.2021 a 15.12.2021. Na planilha de fls. 515, 518 e 520 foram lançados períodos distintos de gozo, pelo que deve ser retificados esses períodos. Recurso provido, nesse aspecto. 3.5.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADC'S 58 E 59 E ADI'S 5867 E 6021 A reclamadaa impugna os fatores de correção monetária e de juros da conta, requerendo a aplicação da taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. Não procede a tese da recorrente. Conforme decidido no tópico 3.3 retro, a atualização monetária dos créditos do autor deve observar as disposições das ADC's 58 e 59 do STF, com as diretrizes da Lei n. 14.905/2024 e suas modulações. Nego provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, dou provimento ao recurso do autor para afastar a limitação imposta pelo juízo de origem, devendo os valores indicados aos pedidos, na petição inicial, serem considerados meramente estimativos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, rejeitar a preliminar arguida pelo autor, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João Marcelo Balsanelli; no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos quanto aos valores apurados a título de adicional de insalubridade e quanto ao período de gozo de férias do autor; e prover parcialmente o recurso do reclamante para determinar a atualização monetária dos créditos nos termos das ADC's 58 e 59 do STF, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x Lhg Mining Corumba S.A e outros

ID: 262388522

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024295-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024295-47.2024.5.24.0041 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES Advogado : Bruno Dal Bó Pamplona Recorrente : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), e fixou honorários periciais a seu cargo. A reclamada contestou o laudo pericial, argumentando que este se baseou em opiniões pessoais do perito, sem comprovação das atividades desempenhadas pelo reclamante, e que a prova documental demonstrava a entrega e utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo, justificando o deferimento do adicional; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários periciais está adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau máximo, devido ao manuseio de agentes químicos (hidrocarbonetos) pelo reclamante, no período compreendido entre 16/10/2019 e 01/08/2022. 4. Embora o laudo pericial não vincule o julgador, não há nos autos elementos que o contradigam, sendo seu acolhimento medida que se impõe. A prova documental apresentada pela reclamada, referente à entrega de EPIs, não refuta a conclusão pericial de que não havia substituição periódica e fiscalização adequada, além da ausência de óculos de proteção. 5. A fixação dos honorários periciais observou os critérios legais, considerando a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo despendido e a qualidade da perícia realizada. O valor arbitrado remunera de forma compatível o trabalho do perito, não havendo motivos para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O laudo pericial, quando fundamentado e não contraditado por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.A simples comprovação da entrega de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade se o laudo pericial demonstrar a falta de substituição periódica, fiscalização inadequada ou ausência de equipamentos essenciais para a proteção do trabalhador.A fixação de honorários periciais deve observar os critérios de complexidade, volume de trabalho, tempo despendido e qualidade da perícia, sendo mantido o valor arbitrado se compatível com a tarefa executada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 189 e 195; NR-15. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024295-47.2024.5.24.0041 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de fls. 475/483 (complementada pela decisão integrativa de embargos de declaração de fls. 532/534), proferida pela Juíza do Trabalho LILIAN CARLA ISSA, Titular da Vara do Trabalho de Corumbá/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional por acúmulo de função e reflexos e o insalubridade e reflexos e honorários periciais de R$ 1.800,00 ao perito auxiliar do juízo. Recurso do reclamante, às fls. 536/561, trazendo preliminar de não limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial e, no mérito, postulando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de equiparação salarial, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ou sucessivamente, a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios. Pretende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. Por fim, requer a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na apuração dos seus créditos na fase pré-judicial e a taxa Selic até 29.08.2024 e, a partir de 30/8/2024, requer a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria, bem como pretende a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais, súmulas e OJ's mencionados no apelo. Representação processual regular (fls. 17/18). Dispensado o preparo recursal. Recurso da reclamada, às fls. 562/574, requerendo a reforma quanto à condenação em adicional de insalubridade e reflexos, bem como impugnando os cálculos de liquidação relativos ao adicional de insalubridade, férias gozadas e atualização monetária. Regular a representação (fls. 33/35). Satisfeito o preparo (fls. 575/586). Contrarrazões da parte autora, às f. 620/641, postulando a manutenção da sentença quanto aos tópicos do recurso patronal. Razões de contrariedade da reclamada, às fls. 642/644, pugnando pela improcedência do recurso do autor. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna o autor para que a condenação não se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Não procede a arguição da recorrente. Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021). Nesses termos, considerando que não há indicação expressa na petição inicial de que os valores indicados nos pedidos são apenas estimativos, deve ser imposta limitação à condenação até o limite das pretensões postas. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO (A análise das impugnações à conta de liquida será realizada após a análise do méritodos recursos) 3.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DO AUTOR) O juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que a prova testemunhal comprovou que o autor não possuía a mesma experiência, produtividade e perfeição técnica do paradigma indicado. Insurge-se o reclamante, ao argumento de que estão presentes os requisitos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST; o paradigma e o reclamante exerciam funções idênticas, com a mesma perfeição técnica e produtividade, no mesmo local e para o mesmo empregador, e que a diferença salarial era de aproximadamente R$ 1.000,00; a reclamada não comprovou os fatos impeditivos da equiparação, cabendo a ela o ônus da prova conforme a jurisprudência consolidada; as provas testemunhais corroboram a identidade de funções, e a diferença de tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma não é superior a dois anos; foram violados o artigo n. 461 da CLT e a Súmula n. 6 do TST. Requer a reforma da sentença. Aprecio. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme prevê o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade em que se ativa o reclamante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado é do trabalhador, devendo este demonstrar a existência de identidade de funções, além da prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Por outro lado, ao empregador incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado, no que concerne à produtividade e perfeição técnica, bem como em relação à diferença de tempo na função, a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. No caso, o reclamante pleiteia diferenças salariais entre o autor e o paradigma Luiz Ortiz, alegando que ambos exerciam as mesmas funções (Técnico Mecânico), com idêntica perfeição técnica e produtividade, e que a diferença salarial média era de R$ 1.000,00 mensais. Aduz que a diferença de remuneração não se justifica e que o tempo de serviço na mesma função entre os trabalhadores é inferior a dois anos. Requer, ainda, a apresentação dos contracheques de ambos, sob pena de confissão e arbitramento das diferenças, bem como o pagamento dos reflexos das diferenças nas demais parcelas salariais. A demandada, por sua vez, refuta as alegações autorais, aduzindo, em síntese, que apesar de trabalharem para o mesmo empregador e na mesma localidade, o reclamante e o paradigma Luiz Ortiz não exerciam funções idênticas. Argumenta que o paradigma, após sua admissão como mecânico especializado, passou a exercer a função de Orientador Oper Miner Port I, demonstrando maior experiência e capacidade técnica que o reclamante, que permaneceu como técnico mecânico I. Assim, a diferença salarial se justifica pela diferença de funções, responsabilidades e produtividade, sendo o ônus da prova da identidade de funções e produtividade é do reclamante, o qual não o cumpriu. A reclamada também impugna a média salarial informada pelo reclamante, argumentando que quaisquer diferenças salariais devem se limitar aos valores constantes nas fichas de registro. Nesse contexto, da análise das declarações das partes e das testemunhas ouvidas em audiência, se constata que o paradigma Luiz Ortiz, apesar de não ter diferença de tempo na função, efetivamente exercia funções distintas e de maior complexidade, além de ter maiores responsabilidades que o autor, uma vez que era o responsável pela orientação de todas as equipes de todos os turnos, função não exercida pelo reclamante, como bem constatado pelo juízo de origem. Assim, uma vez que a análise feita pelo Juízo de primeira instância foi absolutamente exauriente, além da lucidez dos argumentos deduzidos, adoto integralmente os fundamentos da decisão como razões decidir, reconhecendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar as diferenças existentes entre as funções do autor e do paradigma por ele indicado. Nesses termos, nego provimento ao recurso do reclamante. 3.2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - MAJORAÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A sentença de origem condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Quanto aos devidos pela reclamada, incidindo sobre o valor da condenação e, quanto aos devidos pelo autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, suspendeu a exigibilidade do pagamento pelo prazo de dois anos, atribuindo ao credor a demonstração de eventual alteração na situação de hipossuficiência do autor nesse prazo, ao final do qual a obrigação será extinta. Insurge-se o reclamante, postulando a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, ao argumento de que, mesmo em regime de suspensão de exigibilidade, o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a decisão viola o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sustenta que a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em detrimento do art. 98, § 3º, do CPC, configura afronta ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Destaca a decisão da ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, e requer que essa decisão seja aplicada ao caso, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em caráter sucessivo, requer a exclusão ou a redução do percentual arbitrado na origem para 5%. Ainda, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15%. Analiso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, não elidiu a possibilidade de condenação do empregado sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. A referida decisão somente restringiu a inconstitucionalidade do dispositivo específico que vedava a compensação dos honorários deferidos com o crédito do beneficiário da justiça gratuita, não implicando, implicitamente ou explicitamente, na exclusão da própria possibilidade de sua condenação. Os demais dispositivos legais referentes à condenação em honorários advocatícios, presentes na CLT, permanecem incólumes, não tendo sido objeto do julgamento do STF. Logo, a decisão não se volta contra a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do hipossuficiente, mas tão somente contra a modalidade de sua satisfação pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, a condenação do empregado sucumbente em honorários advocatícios permanece perfeitamente viável, consoante a legislação trabalhista vigente. A interpretação sistemática do conjunto normativo pertinente demonstra, portanto, a legitimidade da condenação em honorários mesmo para aqueles amparados pela justiça gratuita, desde que observadas as peculiaridades da execução da referida verba, não havendo falar em violação aos dispositivos citados. Nesse caso, após o julgamento dos recursos e caso seja mantida a sentença que reconheceu que ambas as partes litigantes restaram sucumbentes em parte das pretensões expostas na inicial, elas devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. O percentual arbitrado na origem (10%) se mostra consentâneo com a disposição legal supra e os valores comumente arbitrados por esta Turma em situações análogas, razão pela qual entendo razoável manter os honorários devidos pelas partes em 10%, como fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO AUTOR) O autor pretende que a atualização dos seus créditos se dê pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora de 1%, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 8.177/91, e da taxa Selic na fase posterior ao ajuizamento da ação até 29.08.2024, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, e após 30.08.2024, a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Analiso. Ao condenar a reclamada nas parcelas mencionada na sentença, o juízo fixou os seguintes critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor da condenação, verbis: (...) a) Fase pré-judicial(compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como "tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas" - conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial(a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. O Excelso STF, no julgamento das ADC's nº 58 e 59, firmou o entendimento de que, "...até que sobrevenha solução legislativa", os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos observando os índices aplicáveis às condenações cíveis em geral, utilizando na fase pré-judicial o IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação somente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária". Nessa perspectiva, diante da superveniência da Lei nº 14.905 /2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil que traziam disposições acerca dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações cíveis, tem-se que a partir da vigência da nova regra instituída pela citada lei, em 30.08.2024, o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, ressaltando que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic os juros corresponderão a zero, a fim de evitar a ocorrência de atualização negativa, conforme prevê o parágrafo único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Analisando os critérios fixados pelo juízo de origem, se observa que não houve a correta aplicação das disposições da nova lei ao caso, uma vez que a utilização do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39 da Lei n. 8.177/91) deve observar o período anterior a 26.04.2024 (fase pré-judicial), enquanto que a Taxa Selic deve ser aplicada até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (desde que maio que zero). Recurso do autor provido, neste particular. Por oportuno, registro que o prequestionamento tem por objetivo fazer com que o órgão julgador se manifeste sobre a tese jurídica ventilada na ação, não necessitando que faça referência expressa a dispositivos de lei ou a princípios apontados como violados pela parte, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. 3.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo sentenciante deferiu o pedido do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), calculado sobre o salário mínimo, no período de 16.10.2018 a 01.08.2022, devido à exposição a agentes químicos sem a proteção adequada. Fixou os honorários periciais a cargo da reclamada em R$ 1.800,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos, o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo, o lugar e o tempo da prestação do serviço do profissional. A reclamada defende a reforma do julgado, sob o argumento de que o laudo pericial baseou-se unicamente em opiniões pessoais do I. Expert e levou em consideração as descrições, não comprovadas, das atividades supostamente desempenhadas pelo Obreiro; que o laudo pericial acolhido pelo D. Magistrado não merece prevalecer ao passo que não se aplica ao caso; houve a devida entrega e efetiva utilização dos EPIs, o que restou comprovado pela prova documental, não refutada pela prova testemunhal; embora a NR não dispor acerca de limites de tolerância para hidrocarbonetos aromáticos, isso não significa que qualquer exposição seja insalubre; cabia ao reclamante comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou; no exercício de suas funções o autor não estava exposto a nenhum agente insalubre; as entregas de EPIs eram realizadas conforme a necessidade e periodicidade. Requer seja afastada a condenação em adicional de periculosidade e em honorários periciais. Passo ao exame. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica. E a conclusão da perícia determinada pelo juízo trouxe as seguintes considerações: VIII - CONCLUSÃO Conforme análise das atividades desenvolvidas pelos Reclamantes e considerando os locais e condições de trabalho, diante do exposto no presente e de conformidade com a legislação vigente, este Perito conclui que o Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS COMO INSALUBRE, em GRAU MÁXIMO, devido o manuseio de Agente Químico, conforme anexo XIII da NR-15, em específico os produtos com hidrocarbonetos em sua fórmula (óleo mineral, óleo diesel e graxas), de 16/10/2019 a 01/08/2022 (período como mecânico especializado). (Laudo pericial, fl. 438) É fato que o laudo elaborado por perito designado pelo Juízo não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos, mas nestes autos não há qualquer elemento que infirme a sua conclusão, de modo que o acolhimento dos termos em que foi elaborado é medida que se impõe. Demais disso, não há que se falar que tenham sido fornecidos todos os EPIs necessários, "conforme prova documental", eis que embora tenha havido a comprovação de entrega de alguns EPIs ao reclamante, o perito constatou que não havia a substituição periódica destes e tampouco a fiscalização, além de que não houve o fornecimento de óculos de proteção. Com efeito, acerca dos EPIs a perícia registrou que: "Não há evidências de substituição ou reposição regular dos EPI's supracitados. Na FISPQ dos produtos são orientados a utilização de luvas, bem como óculos de proteção com proteção lateral, o que não era seguido. Obs: não havia fiscalização para utilizar luvas no manuseio de graxas, diesel, óleos minerais, solupam, bem como os óculos de proteção." (laudo, fl. 433) Assim, não havendo elementos que infirmem esta conclusão, de rigor seu acolhimento. Remanescendo a sucumbência na perícia técnica, deve ser mantida a condenação na verba honorária. No que tange à redução pleiteada, tem-se que na fixação da verba honorária do expert impõe-se a observação de critérios específicos que a informam, quais sejam: a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo gasto na realização da tarefa para a qual foi designado e a qualidade dessa tarefa realizada. Nesse viso, entendo que a redução pretendida não se afigura cabível eis que o valor arbitrado remunera o trabalho de forma compatível com a tarefa desempenhada pelo expert, devendo ser mantido nos moldes fixados na origem. Em sendo assim, mantenho a decisão que reconheceu a insalubridade e nego provimento ao recurso, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. 3.5 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) 3.5.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO A reclamada impugna os cálculos de liquidação quanto ao período apurado pelo expert, alegando que o perito incluiu período superior ao deferido na conta de liquidação. Assiste razão à recorrente. Em análise às planilhas de cálculos juntadas aos autos (fls. 489/490), se observa que o calculista considerou na conta o valor do adicional de insalubridade até 19.10.2022, quando a condenação limitou o pagamento ao período entre 16.10.2019 a 01.08.2022. Destarte, dou provimento ao recurso, no particular, para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluindo os períodos em que não houve condenação. 3.5.2 - FÉRIAS USUFRUÍDAS - PERÍODOS DE FRUIÇÃO A reclamada impugna os cálculos relativos às férias usufruídas pelo autor, afirmando que houve o registro errado das férias, uma vez que a contadoria considerou períodos aleatórios e não seguiu o que consta na ficha de registro do reclamante, apurando os reflexos em períodos que o autor não tem direito. Colhe a impugnação da ré. Analisando a ficha de registro de empregado (fl. 279) se observa que as férias do autor relativas ao período aquisitivo de 16.10.2019 a 15.10.2020 foram usufruídas no período de 15.02.2021 a 16.03.2021; quanto ao período aquisitivo de 16.10.2020 a 15.10.2021, as férias foram usufruídas no período de 16.11.2021 a 15.12.2021. Na planilha de fls. 515, 518 e 520 foram lançados períodos distintos de gozo, pelo que deve ser retificados esses períodos. Recurso provido, nesse aspecto. 3.5.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADC'S 58 E 59 E ADI'S 5867 E 6021 A reclamadaa impugna os fatores de correção monetária e de juros da conta, requerendo a aplicação da taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. Não procede a tese da recorrente. Conforme decidido no tópico 3.3 retro, a atualização monetária dos créditos do autor deve observar as disposições das ADC's 58 e 59 do STF, com as diretrizes da Lei n. 14.905/2024 e suas modulações. Nego provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, dou provimento ao recurso do autor para afastar a limitação imposta pelo juízo de origem, devendo os valores indicados aos pedidos, na petição inicial, serem considerados meramente estimativos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, rejeitar a preliminar arguida pelo autor, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João Marcelo Balsanelli; no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos quanto aos valores apurados a título de adicional de insalubridade e quanto ao período de gozo de férias do autor; e prover parcialmente o recurso do reclamante para determinar a atualização monetária dos créditos nos termos das ADC's 58 e 59 do STF, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

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