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"1001313-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

ID: 322677541

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001224-83.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) ] AUTOR: ERNANI INACIO DE AGUIAR JUNIOR REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que realizou a reserva para estadia de dois dias no Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel, em Paris, França, para os dias 18 a 24 de novembro de 2024, através no login de sua amiga, Byanca Paiva. Todavia, no dia 12 de novembro de 2024, o autor sofreu um acidente e precisou ser internado para uma cirurgia de emergência, visto que havia quebrado o seu pé, havendo recomendação médica contraindicando a realização da viagem e afastamento de suas atividades. Diante disso, procedeu com os cancelamentos das reservas, inclusive, a estadia reservada na plataforma da empresa ré, sendo informado pelo Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel que não havia possibilidade de reembolso diante do cancelamento e quando solicitada à empresa ré, esta alegou que não poderia fazer nada pois o hotel havia recusado a solicitação do autor, negando a devolução dos valores pagos. Por estas razões o autor propôs a presente pugnando pela restituição dos valores pagos, sendo R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais) e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id 153365935), a ré em preliminar: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera intermediadora. No mérito, a) inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço excludente de responsabilidade civil; b) Impossibilidade de condenação em danos materiais ausência de ato ilícito; c) dano moral inexistente e desvio produtivo inexistente. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e postulou a total improcedência da demanda. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153156748). Foi apresentada réplica (Id 153494180), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois embora a empresa atue somente na intermediação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. Preliminar rejeitada. Em prosseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que não cometeu ato ilícito que pudesse ensejar dano indenizável de qualquer natureza, pois cumpriu estritamente com os requisitos legais do CDC, destacando-se o princípio da informação, e que não era responsável por realizar o reembolso pois era mera intermediadora. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada se trata de força maior, ocasionado por um impedimento em razão da saúde do autor. Ressalta que as próprias jurisprudências utilizadas pela empresa ré destacam a possibilidade de cancelamento na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, vejamos: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente - Transporte aéreo - Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença - Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal - Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral - Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019); CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS . Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de consumo . Condenação das rés na devolução dos valores, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas, como se apurar em liquidação de sentença. Inocorrência de lesão à personalidade das partes. Negativa de reparação moral. Provimento parcial do recurso para condenar as rés, solidariamente, no reembolso do valor despendido pelos autores, na proporção que cada uma recebeu . A autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as rés suportar a integralidade das custas processuais e honorários de 10% do total da condenação. Unânime (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02486413720178190001 202400103341, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2024). É inequívoco que, ao efetuar a reserva, o autor teve plena ciência da possibilidade de retenção dos valores na hipótese de cancelamento, inexistindo qualquer falha no dever de informação da fornecedora a esse respeito. Todavia, verifica-se pela documentação probatória anexada nos autos, bem como os exames médicos, que o autor realizou uma reserva de hospedagem na plataforma da empresa ré, tendo que cancelar a viagem em razão de seu estado de saúde, ou seja, motivo de força maior, inclusive, submetido a cirurgia com recomendação médica o impossibilitando de realizar a viagem. Assim, sendo indubitável a relação de consumo entre as partes, submete-se o pleito à égide daquele diploma legal, o qual prescreve no art. 51 que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode comparar o simples arrependimento do contratante com a impossibilidade decorrente de evento imprevisível, alheio à sua vontade, tal como o descrito na inicial. A situação inusitada e fortuita impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato. Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação". Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Some-se a isso, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é de natureza objetiva e decorre do próprio risco da atividade, só não respondendo pelo evento danoso se provar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No mais, não prospera a alegação trazida em contestação de que a responsabilidade de reembolso seria do hotel, que recebeu o valor da reserva e se recusou ao cancelamento gratuito. No caso em tela, é incontroverso que a reserva do serviço de hospedagem foi realizada por meio do site da ré. Ao contrário do que alega a ré, esta não figurou como mera intermediadora, pois teve atuação participativa ativa na prestação do serviço, sendo que a reserva é efetivada por meio de seu site, por onde o consumidor faz, inclusive, o pagamento. Assim, verifica-se que a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pelo que é responsável, solidariamente, pela falha na prestação desses serviços, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, requerido o cancelamento da reserva com antecedência, comprovada a ocorrência de impeditivo de força maior e sem comprovação de prejuízo pela ré, de rigor a determinação de restituição integral do valor pago pelos autores de acordo com o que foi indicado na inicial em R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), sem instauração de controvérsia neste tópico. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais ao autor. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade (Direito Civil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5a ed. Editora Atlas, 2005). Não se olvida do aborrecimento do autor em razão dos fatos narrados, todavia, tal circunstância, com efeito, denota mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis. É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa relacionada à perfeita execução das obrigações estabelecidas no contrato. Contudo, salvo em situações excepcionais e revestidas de notórias particularidades, a simples sensação decorrente do inadimplemento do contrato não é indenizável. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:" o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter " (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7a Edição, 2007, pág. 81). Assim, somente se indeniza a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, que extrapola a mera frustração e dissabor, a ser demonstrado no caso concreto. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 16/09/2010) Outrossim, é certo que as partes devem, à luz do princípio da boa-fé objetiva, durante toda a relação contratual, buscar o integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer algum desconforto e alguma frustração. Vale frisar, neste contexto, que "o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo."(STJ, AgRg-Ag 506.143, 3a Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 15/09/2009). Diante de tal conjuntura, não há como sustentar que o descumprimento contratual, embora desagradável, constitua situação ensejadora de sofrimento e frustração na esfera psicológica dos apelantes. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o autor o valor de R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a última (taxa Selic) já engloba a atualização do valor devido; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

ID: 322677633

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001224-83.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ALVES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) ] AUTOR: ERNANI INACIO DE AGUIAR JUNIOR REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que realizou a reserva para estadia de dois dias no Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel, em Paris, França, para os dias 18 a 24 de novembro de 2024, através no login de sua amiga, Byanca Paiva. Todavia, no dia 12 de novembro de 2024, o autor sofreu um acidente e precisou ser internado para uma cirurgia de emergência, visto que havia quebrado o seu pé, havendo recomendação médica contraindicando a realização da viagem e afastamento de suas atividades. Diante disso, procedeu com os cancelamentos das reservas, inclusive, a estadia reservada na plataforma da empresa ré, sendo informado pelo Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel que não havia possibilidade de reembolso diante do cancelamento e quando solicitada à empresa ré, esta alegou que não poderia fazer nada pois o hotel havia recusado a solicitação do autor, negando a devolução dos valores pagos. Por estas razões o autor propôs a presente pugnando pela restituição dos valores pagos, sendo R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais) e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id 153365935), a ré em preliminar: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera intermediadora. No mérito, a) inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço excludente de responsabilidade civil; b) Impossibilidade de condenação em danos materiais ausência de ato ilícito; c) dano moral inexistente e desvio produtivo inexistente. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e postulou a total improcedência da demanda. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153156748). Foi apresentada réplica (Id 153494180), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois embora a empresa atue somente na intermediação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. Preliminar rejeitada. Em prosseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que não cometeu ato ilícito que pudesse ensejar dano indenizável de qualquer natureza, pois cumpriu estritamente com os requisitos legais do CDC, destacando-se o princípio da informação, e que não era responsável por realizar o reembolso pois era mera intermediadora. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada se trata de força maior, ocasionado por um impedimento em razão da saúde do autor. Ressalta que as próprias jurisprudências utilizadas pela empresa ré destacam a possibilidade de cancelamento na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, vejamos: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente - Transporte aéreo - Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença - Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal - Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral - Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019); CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS . Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de consumo . Condenação das rés na devolução dos valores, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas, como se apurar em liquidação de sentença. Inocorrência de lesão à personalidade das partes. Negativa de reparação moral. Provimento parcial do recurso para condenar as rés, solidariamente, no reembolso do valor despendido pelos autores, na proporção que cada uma recebeu . A autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as rés suportar a integralidade das custas processuais e honorários de 10% do total da condenação. Unânime (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02486413720178190001 202400103341, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2024). É inequívoco que, ao efetuar a reserva, o autor teve plena ciência da possibilidade de retenção dos valores na hipótese de cancelamento, inexistindo qualquer falha no dever de informação da fornecedora a esse respeito. Todavia, verifica-se pela documentação probatória anexada nos autos, bem como os exames médicos, que o autor realizou uma reserva de hospedagem na plataforma da empresa ré, tendo que cancelar a viagem em razão de seu estado de saúde, ou seja, motivo de força maior, inclusive, submetido a cirurgia com recomendação médica o impossibilitando de realizar a viagem. Assim, sendo indubitável a relação de consumo entre as partes, submete-se o pleito à égide daquele diploma legal, o qual prescreve no art. 51 que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode comparar o simples arrependimento do contratante com a impossibilidade decorrente de evento imprevisível, alheio à sua vontade, tal como o descrito na inicial. A situação inusitada e fortuita impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato. Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação". Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Some-se a isso, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é de natureza objetiva e decorre do próprio risco da atividade, só não respondendo pelo evento danoso se provar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No mais, não prospera a alegação trazida em contestação de que a responsabilidade de reembolso seria do hotel, que recebeu o valor da reserva e se recusou ao cancelamento gratuito. No caso em tela, é incontroverso que a reserva do serviço de hospedagem foi realizada por meio do site da ré. Ao contrário do que alega a ré, esta não figurou como mera intermediadora, pois teve atuação participativa ativa na prestação do serviço, sendo que a reserva é efetivada por meio de seu site, por onde o consumidor faz, inclusive, o pagamento. Assim, verifica-se que a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pelo que é responsável, solidariamente, pela falha na prestação desses serviços, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, requerido o cancelamento da reserva com antecedência, comprovada a ocorrência de impeditivo de força maior e sem comprovação de prejuízo pela ré, de rigor a determinação de restituição integral do valor pago pelos autores de acordo com o que foi indicado na inicial em R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), sem instauração de controvérsia neste tópico. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais ao autor. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade (Direito Civil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5a ed. Editora Atlas, 2005). Não se olvida do aborrecimento do autor em razão dos fatos narrados, todavia, tal circunstância, com efeito, denota mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis. É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa relacionada à perfeita execução das obrigações estabelecidas no contrato. Contudo, salvo em situações excepcionais e revestidas de notórias particularidades, a simples sensação decorrente do inadimplemento do contrato não é indenizável. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:" o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter " (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7a Edição, 2007, pág. 81). Assim, somente se indeniza a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, que extrapola a mera frustração e dissabor, a ser demonstrado no caso concreto. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 16/09/2010) Outrossim, é certo que as partes devem, à luz do princípio da boa-fé objetiva, durante toda a relação contratual, buscar o integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer algum desconforto e alguma frustração. Vale frisar, neste contexto, que "o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo."(STJ, AgRg-Ag 506.143, 3a Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 15/09/2009). Diante de tal conjuntura, não há como sustentar que o descumprimento contratual, embora desagradável, constitua situação ensejadora de sofrimento e frustração na esfera psicológica dos apelantes. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o autor o valor de R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a última (taxa Selic) já engloba a atualização do valor devido; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

ID: 322677489

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001224-83.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES MOURA

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ANDREZA ALVES LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) ] AUTOR: ERNANI INACIO DE AGUIAR JUNIOR REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que realizou a reserva para estadia de dois dias no Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel, em Paris, França, para os dias 18 a 24 de novembro de 2024, através no login de sua amiga, Byanca Paiva. Todavia, no dia 12 de novembro de 2024, o autor sofreu um acidente e precisou ser internado para uma cirurgia de emergência, visto que havia quebrado o seu pé, havendo recomendação médica contraindicando a realização da viagem e afastamento de suas atividades. Diante disso, procedeu com os cancelamentos das reservas, inclusive, a estadia reservada na plataforma da empresa ré, sendo informado pelo Hotel YOOMA Urban Lodge Tour Eiffel que não havia possibilidade de reembolso diante do cancelamento e quando solicitada à empresa ré, esta alegou que não poderia fazer nada pois o hotel havia recusado a solicitação do autor, negando a devolução dos valores pagos. Por estas razões o autor propôs a presente pugnando pela restituição dos valores pagos, sendo R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais) e indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id 153365935), a ré em preliminar: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera intermediadora. No mérito, a) inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço excludente de responsabilidade civil; b) Impossibilidade de condenação em danos materiais ausência de ato ilícito; c) dano moral inexistente e desvio produtivo inexistente. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e postulou a total improcedência da demanda. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153156748). Foi apresentada réplica (Id 153494180), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em continuidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois embora a empresa atue somente na intermediação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. Preliminar rejeitada. Em prosseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que não cometeu ato ilícito que pudesse ensejar dano indenizável de qualquer natureza, pois cumpriu estritamente com os requisitos legais do CDC, destacando-se o princípio da informação, e que não era responsável por realizar o reembolso pois era mera intermediadora. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada se trata de força maior, ocasionado por um impedimento em razão da saúde do autor. Ressalta que as próprias jurisprudências utilizadas pela empresa ré destacam a possibilidade de cancelamento na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, vejamos: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente - Transporte aéreo - Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença - Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal - Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral - Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019); CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS . Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de consumo . Condenação das rés na devolução dos valores, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas, como se apurar em liquidação de sentença. Inocorrência de lesão à personalidade das partes. Negativa de reparação moral. Provimento parcial do recurso para condenar as rés, solidariamente, no reembolso do valor despendido pelos autores, na proporção que cada uma recebeu . A autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as rés suportar a integralidade das custas processuais e honorários de 10% do total da condenação. Unânime (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02486413720178190001 202400103341, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/03/2024). É inequívoco que, ao efetuar a reserva, o autor teve plena ciência da possibilidade de retenção dos valores na hipótese de cancelamento, inexistindo qualquer falha no dever de informação da fornecedora a esse respeito. Todavia, verifica-se pela documentação probatória anexada nos autos, bem como os exames médicos, que o autor realizou uma reserva de hospedagem na plataforma da empresa ré, tendo que cancelar a viagem em razão de seu estado de saúde, ou seja, motivo de força maior, inclusive, submetido a cirurgia com recomendação médica o impossibilitando de realizar a viagem. Assim, sendo indubitável a relação de consumo entre as partes, submete-se o pleito à égide daquele diploma legal, o qual prescreve no art. 51 que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Não se pode comparar o simples arrependimento do contratante com a impossibilidade decorrente de evento imprevisível, alheio à sua vontade, tal como o descrito na inicial. A situação inusitada e fortuita impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato. Como não há previsão contratual a esse respeito, mesmo que se trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os arts. 248, primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação". Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Some-se a isso, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é de natureza objetiva e decorre do próprio risco da atividade, só não respondendo pelo evento danoso se provar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No mais, não prospera a alegação trazida em contestação de que a responsabilidade de reembolso seria do hotel, que recebeu o valor da reserva e se recusou ao cancelamento gratuito. No caso em tela, é incontroverso que a reserva do serviço de hospedagem foi realizada por meio do site da ré. Ao contrário do que alega a ré, esta não figurou como mera intermediadora, pois teve atuação participativa ativa na prestação do serviço, sendo que a reserva é efetivada por meio de seu site, por onde o consumidor faz, inclusive, o pagamento. Assim, verifica-se que a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pelo que é responsável, solidariamente, pela falha na prestação desses serviços, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, requerido o cancelamento da reserva com antecedência, comprovada a ocorrência de impeditivo de força maior e sem comprovação de prejuízo pela ré, de rigor a determinação de restituição integral do valor pago pelos autores de acordo com o que foi indicado na inicial em R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), sem instauração de controvérsia neste tópico. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais ao autor. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade (Direito Civil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5a ed. Editora Atlas, 2005). Não se olvida do aborrecimento do autor em razão dos fatos narrados, todavia, tal circunstância, com efeito, denota mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis. É claro que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa relacionada à perfeita execução das obrigações estabelecidas no contrato. Contudo, salvo em situações excepcionais e revestidas de notórias particularidades, a simples sensação decorrente do inadimplemento do contrato não é indenizável. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:" o importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter " (in Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 7a Edição, 2007, pág. 81). Assim, somente se indeniza a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, que extrapola a mera frustração e dissabor, a ser demonstrado no caso concreto. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1.033.070, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 16/09/2010) Outrossim, é certo que as partes devem, à luz do princípio da boa-fé objetiva, durante toda a relação contratual, buscar o integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer algum desconforto e alguma frustração. Vale frisar, neste contexto, que "o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo."(STJ, AgRg-Ag 506.143, 3a Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 15/09/2009). Diante de tal conjuntura, não há como sustentar que o descumprimento contratual, embora desagradável, constitua situação ensejadora de sofrimento e frustração na esfera psicológica dos apelantes. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o autor o valor de R$9.912,00 (nove mil, novecentos e doze reais), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a última (taxa Selic) já engloba a atualização do valor devido; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Katharina Farias Lima de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001313-04.2024.5.02.0342"

Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018

Processo nº 3001224-83.2024.8.06.0018