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Processo nº 0812512-11.2025.8.20.5001

ID: 294795759

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812512-11.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0812512-11.2025.8.20.5001 Parte Autora: CAMILA PAIVA MATOS LIMA e outros Parte Ré: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por CAMILA PAIVA MATOS LIMA e FERNANDO DE OLIVEIRA DE LIMA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AS – TAP AIR PORTUGAL, todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas de Natal para Madrid e de Barcelona para Natal, com voos agendados para os dias 05/10/2024 e 15/10/2024, com emissão dos bilhetes no dia 20/05/2024, pelo valor de R$ 13.011,66 (treze mil e onze reais e sessenta e seis centavos). Contudo, no dia 25/09/2024, foram surpreendidos com grave diagnóstico de saúde da filha menor, portadora de CID D44 (neoplasia benigna do sistema nervoso central). Relataram que, como o diagnóstico apontava a necessidade de intervenção cirúrgica imediata, além de acompanhamento constante e tratamentos médicos com valores elevados, a gravidade da situação inviabilizou a viagem. Todavia, a ré se negou a conceder qualquer reembolso, deixando apenas a opção de remarcar as passagens para até um ano da emissão do bilhete. Diante disso, requereram a condenação da ré em danos materiais e morais. A demandada contestou a inicial (ID 148051522), defendendo que os autores optaram por solicitar o cancelamento por motivos pessoais. Informou, ademais, que a modalidade tarifada dos bilhetes adquiridos pelos autores não permite cancelamentos, sendo reembolsável somente o valor das taxas. Explanou que essas informações foram apresentadas ao passageiro na página de compra, antes de finalizar a aquisição do bilhete, além de serem reiteradas no e-mail de confirmação da compra. Ao final, arguiu a ausência do dever se indenizar, requerendo a improcedência dos pleitos autorais. A parte autora ofertou réplica à contestação (ID 151165802). O ônus da prova foi invertido por meio do Despacho de ID 151167933. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 153754588 e 153776872). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por considerar prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, já que se trata de matéria meramente documental, cujos elementos de convicção existentes nos autos são suficientes à apreciação do feito. Da aplicação do CDC A relação entabulada entre as partes é de consumo, a teor da Lei nº 8.078/90, pois os autores se encaixam no conceito de consumidores, enquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC. Importante destacar, ainda, que as convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal não se aplicam às hipóteses de dano extrapatrimonial, conforme tese fixada no tema 1.240 da Corte Suprema. É o que se pode observar do julgado abaixo transcrito: “(...) 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao Tema 1.240, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Portanto, diferentemente das pretensões que envolvam matéria de reparação por dano material (Tema 210/STF - RE 636331), as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem ou de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal.(...) 3.Caso em que a companhia aérea não comprova e sequer especifica quais seriam as alegadas questões operacionais alheias à sua vontade e controle que motivaram o atraso e cancelamento do voo, inviabilizando qualquer apreciação, de modo que suas assertivas genéricas permaneceram situadas no campo meramente argumentativo e sem respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar a excludente de responsabilidade suscitada. Também não há demonstração de circunstância extraordinária revestida da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade que, ainda que eventualmente ocorrida, não integrasse a atividade em questão ou o risco do empreendimento. Dessa forma, configurado defeito relativo à prestação do serviço pela companhia aérea. 4. Na esfera extrapatrimonial, os transtornos, constrangimentos e desconfortos experimentados pelo passageiro extrapolam, em muito, mero aborrecimento. Houve cancelamento unilateral e sem comunicação prévia de voo internacional.” (grifamos) Acórdão 1752119, 07419691320228070001, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJe: 12/9/2023. Do mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual os autores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré e, em razão da descoberta de doença grave da filha menor de idade, requereram o reembolso dos valores pagos, o que não foi aceito pela demandada. A requerida sustenta que os autores tinham pleno conhecimento das regras tarifárias aplicáveis aos bilhetes adquiridos antes da efetivação da compra. Assim, reconheceu ser possível a devolução das tarifas incidentes sobre o transporte aéreo, sendo esse ponto, portanto, incontroverso. Todavia, defendeu a impossibilidade de restituição do valor pago pelos assentos, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais. São esses, portanto, os pontos controvertidos do caso. Verifica-se, por conseguinte, que a controvérsia recai sobre a legalidade da multa cobrada pela ré em decorrência do cancelamento das passagens aéreas por iniciativa dos consumidores. Como se extrai dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas da empresa ré, com destino a Madrid/Barcelona. Contudo, poucos dias antes da data da viagem, a filha menor dos demandantes recebeu o diagnóstico de uma doença grave, sendo submetida a procedimento cirúrgico de urgência, fato comprovado pelos documentos de IDs 144473057, 144473060, 144473063, 144473066 e 144473067. Sobre o tema, o art. 740 do Código Civil regula o equilíbrio contratual no contrato de transporte, prevendo a restituição dos valores pagos por serviço não usufruído, desde que seja preservada a possibilidade de renegociação do bilhete pela transportadora, afastando eventual prejuízo à empresa contratada. Veja-se: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”. Tal previsão legal ganha maior relevância quando aplicada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o melhor interesse da parte hipossuficiente, vedando cláusulas que imponham desvantagem excessiva. É o que se depreende do art. 51, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:” Assim, constata-se que, diante de justificativa plausível, não se pode permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratada. A cláusula imposta pela demandada, que veda o ressarcimento do serviço não usufruído, restringe direito básico do consumidor. No caso em tela, restou comprovado que a filha dos autores foi acometida por doença grave poucos dias antes da viagem, sendo necessária intervenção cirúrgica imediata, o que impossibilitou a realização do trajeto programado. Nota-se, portanto, que não se tratou de evento previsível ou programado, tendo o cancelamento ocorrido por caso fortuito, o que inviabiliza o cumprimento do contrato. Por conseguinte, aplicam-se ao caso os artigos 248, 393 e 408 do Código Civil, in verbis: “Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.” “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”. “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.”. Como exposto, o cancelamento da viagem se deu em razão de doença grave da filha dos demandantes, evidenciando que a extinção do contrato decorreu de caso fortuito. Cumpre destacar que os autores providenciaram imediatamente o pedido de cancelamento, antes da data prevista para o embarque, dando tempo hábil para que a ré pudesse renegociar os bilhetes. Diante disso, impõe-se o ressarcimento integral dos valores desembolsados, entendimento este amparado pela jurisprudência, conforme os seguintes julgados: Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (grifos acrescidos). (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos). (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Ainda em consonância com os referidos precedentes, constata-se que a recusa injustificada da companhia aérea ao reembolso autoriza o reconhecimento do dano moral, diante dos transtornos ocasionados aos autores. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, o atendimento inadequado da ré, a negativa injustificada de devolução dos valores pagos, a jurisprudência consolidada, o caráter pedagógico da indenização e a condição econômica das partes, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos seguintes termos: a) Condeno a ré ao pagamento do ressarcimento por danos materiais, no valor de R$ 13.011,66 (treze mil, onze reais e sessenta e seis centavos), corrigido pela SELIC desde a data do requerimento administrativo de reembolso das passagens; b) Condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de cada um dos autores, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Interposta(s) apelação(ões), intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) recurso(s). Não havendo requerimento pendente ou diligência a cumprir, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812512-11.2025.8.20.5001

ID: 294795773

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812512-11.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001313-04.2024.5.02.0342"

Processo nº 0812512-11.2025.8.20.5001

Processo nº 0812512-11.2025.8.20.5001