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Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros x Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros

ID: 322261631

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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JAMERSON DE FARIA MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010140-48.2025.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da primeira Reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das Rés, 10% (dez por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determinou à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$40,00 (quarenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo das Reclamadas, que deverão recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimadas, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a 1ª Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id 3ac894d e Id a625ba6). A 2ª Reclamada, por sua vez comprovou o pagamento das custas processuais (Id 907c791), entretanto, deixou de efetuar o depósito recursal, tendo apresentado o seguro garantia, consoante art. 899, §11, da CLT, cuja apólice foi juntada no ID. 44b7c1b. E, analisando os termos da apólice, verifica-se que ela cumpre os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, atingindo objetivo em comento. JUÍZO DE MÉRITO. Os recursos serão apreciados conforme a ordem de prejudicialidade dos temas e, com conjunto, no que toca aos temas comuns. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Suscita a Reclamante a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao art. 435 do CPC, ante o indeferimento da juntada de documentação que comprovaria o afastamento discriminatório sofrido pela Obreira. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência UNA restou consignada a preclusão da prova documental e, em seguida, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada, sem que houvesse insurgência da Reclamante. Ora, se a parte autora pretendia requerer a apresentação de documentos que estão em posse da 1ª Ré e que comprovariam a suposta ocorrência de discriminação no local de trabalho, deveria ter manifestado sua intenção oportunamente, na própria audiência, o que não ocorreu. Não bastasse, a determinação de encerramento da instrução pelo d. Juízo de origem, na ata de Id 728f138 se deu sem protestos, operando-se, portanto, a preclusão. Rejeição que se impõe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto ao tópico em epígrafe, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: A 1ª Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita. Aduz que inexiste pedido de reintegração ao emprego, mas sim de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo a decisão sido proferida fora dos limites da lide, em violação aos art. 141 e 492 do CPC. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do Autor e da resposta do Réu. Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Ao julgador, por outro lado, é assegurado proferir decisões desvinculadas das argumentações trazidas pelas partes, aplicáveis os brocados latinos mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos e eu te dou o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, cabe ao juiz decidir a lide dentro dos seus limites, o que foi observado, aplicando-se o direito em razão dos fatos apresentados. Registro, por fim, que eventual julgamento extra petita não tem o condão de conduzir a qualquer nulidade da decisão. Isso porque, nos casos de julgamento fora do pedido, constatado por esta instância "ad quem", basta o ajuste ou o decote da condenação, no exame das pretensões recursais, nos limites dos pedidos na petição inicial. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A 2ª Reclamada insiste na sua ilegitimidade ad causam. Sem razão. O direito processual do trabalho pauta-se pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva da ação, decorrente dos fatos narrados pela Autora na petição inicial. Isto é, a legitimidade passiva ad causam é aferida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo; para que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da parte autora. No caso presente, o fato de a segunda Reclamada ter sido indicada como suposta responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à Reclamante nesta demanda já autoriza que se considere a sua legitimação para a causa. Isso porque, nesta condição, ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial, sendo que o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o que desafia a resolução do mérito. Assim, se a Autora dirige sua pretensão contra a segunda Ré, ela é parte legítima, à luz dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a pertinência do pedido é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo prejudicial de ilegitimidade passiva a ser pronunciada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: A 2ª Reclamada pretende a reforma do r. decisum a quo, pugnando pela limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Portanto, nada a prover. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO: A 2ª Reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença. Sem razão. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. Deriva, isso sim, de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo artigo 2º da CLT, dando-se prevalência ao valor-trabalho. Cabe acrescentar que o crédito trabalhista prefere a qualquer outro, até mesmo os tributários (artigo 186 do CTN), tendo em conta a sua natureza alimentar. No caso dos autos, como bem observou o d. Juízo de origem, restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da 2ª Ré, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas. Portanto, é certo que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela Autora e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas - o que não se discute, o tomador do serviço é o beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo empregado. Em se tratando de tomador dos serviços prestados pelo trabalhador, nada mais justo que em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa fornecedora de mão de obra, a contratante garanta o pagamento das obrigações trabalhistas, sem prejuízo de posterior ação de regresso em face da contratada. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da Constituição da República, exige que se imponha à beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, parte na relação processual, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora a empregado desta, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, acima citada. Insta salientar que a referida súmula pode ser aplicada também em hipótese como a do caso em análise, que se trata de terceirização de atividade meio. Pontue-se que não se está declarando a formação de vínculo direto com a 2ª Reclamada, mas tão somente reconhecendo a licitude de terceirização empreendida entre as empresas rés. Veja-se que a responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontrava-se inserido no artigo 159 do Código Civil de 1916, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça, atualmente contemplado pelo artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E, por expressa disposição do artigo 927 do novo CCB, do ilícito surge a obrigação de reparação do dano. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Mesmo que se admita que a 2ª Reclamada diligenciou na escolha da empresa prestadora dos serviços, certo é que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, tanto que há débito trabalhista, como se infere dos autos. Logo, deve responder pelo prejuízo ocasionado à trabalhadora, por sua culpa in vigilando. Frise-se que não se aplica ao caso concreto a decisão proferida na ADC 16/DF, porquanto o 2o Reclamado não é ente público. Registre-se, ainda, que a responsabilização da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação, incluindo multas e verbas de natureza indenizatória, sem exceção. Também é incabível a pretensão do benefício de ordem em relação aos sócios titulares da 1ª Reclamada. Na triangulação de mão-de-obra decorrente da terceirização, a apropriação, pela tomadora, do resultado do serviço executado pelo trabalhador, é mais imediata do que aquela que é feita pelos sócios titulares da empresa fornecedora de mão-de-obra, além do que, o empregado, sendo a parte mais vulnerável economicamente no negócio jurídico praticado pelas Reclamadas, não pode ser prejudicado pela demora na busca de bens particulares dos sócios, quando a 2ª Reclamada, pode, na via própria, buscar a reparação do que pagou nos autos contra a 1ª Ré. Assim, estando insolvente a devedora principal, a execução deverá ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em benefício de ordem, ou execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. Note-se que a matéria suscitada se encontra pacificada neste Regional por meio da OJ nº 18, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.". Saliente-se que a citada OJ equipara a responsabilidade dos sócios do devedor principal inadimplente com o responsável subsidiário, o que afasta o pretendido benefício de ordem. Portanto, irretocável a decisão de origem no aspecto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 2ª Reclamada pela reforma da r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Inicialmente, é de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 1/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", o que impõe sejam aplicadas as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado, e contém a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Foi também incluído o § 4º ao referido art. 790, cuja transcrição se segue: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." No caso em tela, a Reclamante declarou ser hipossuficiente (ID. 51c4582), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito, a qual se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, não houve produção de provas pelas Reclamadas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A 2ª Reclamada, pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede a redução do percentual arbitrado. Pugna, ainda, pela condenação do Obreiro ao pagamento desta verba, sem a suspensão da exigibilidade deste crédito. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Sucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado da reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. Não obstante a sucumbência parcial da parte reclamante na ação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada". Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 13/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". In casu, houve a sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado na origem. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, registre-se que a sua sucumbência poderia se dar apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, para fins de condenação a honorários sucumbenciais. Contudo, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4o do art. 791-A da CLT. Sendo assim, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo integralmente. Portanto, à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado da demandada até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular declarou a nulidade da extinção contratual entre as partes, haja vista que, à época da rescisão contratual, a Reclamante se encontrava grávida e, por imposição legal, determinou a reintegração da Obreira, bem como condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar salários e demais parcelas devidas, no período entre 12.01.2025 e a reintegração ora determinada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Inconformada, a 1ª Ré alega que o contrato firmado com a Reclamante era temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e que a Obreira tinha plena ciência do término do pacto laboral, inexistindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Afirma, ainda, que em razão da natureza do contrato, a Autora não faz jus à estabilidade da gestante. Por fim, alega que o d. juízo de origem, ao determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há no rol de pedidos da inicial pedido inerente a sua reintegração, mas de indenização substitutiva, o que demonstra a sua renúncia em retomar a suas atividades. Pugna pela exclusão da condenação imposta na origem. De igual modo, a 2ª Reclamada sustenta que a Reclamante não faz jus à estabilidade da gestante, pois o contrato firmado foi regido pela Lei no 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Argumenta que não há que se falar na aplicação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, pois tal dispositivo visa coibir a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, o que pressupõe, necessariamente, a iniciativa do empregador na extinção do vínculo, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por fim, a Reclamante pede a reforma da r. sentença, diante da impossibilidade de reintegração, com a consequente conversão em indenização substitutiva. No que se refere às insurgências recursais das Reclamadas, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acrescento, apenas, que, não obstante a tese firmada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Deste modo, a partir do julgamento ocorrido no STF, entendo que houve overruling da tese firmada pelo C. TST. Neste sentido, precedente desta d. Turma no processo 0010796-73.2024.5.03.0075, de relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, publicado em 05/05/2025, verbis: "Outrossim, não obstante a tese firmada pelo Col. TST, acima destacada, tem-se que o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública, seja em cargo em comissão ou trabalho temporário (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Assim, não se olvida de que, em face da sistemática dos julgamentos de caráter vinculante (artigos 927, III e 947, §3º, do CPC), a decisão emanada pelo C. TST supra transcrita é provida de caráter impositivo. Contudo, a partir do julgamento ocorrido no STF, é certo afirmar que houve overruling da tese, ou seja, a superação do precedente judicial anterior, que já não se considera adequado para a situação atual, em razão da interpretação jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, fixando o direito indisponível de natureza múltipla (...) Como se infere dos fundamentos adotados pelo Exc. STF, a proteção estatal à maternidade, como a licença e a estabilidade provisória no emprego, é uma forma legítima de discriminação positiva prevista na Constituição de 1988, visando garantir a igualdade de gênero, a dignidade humana e a proteção da família e do nascituro. A licença-maternidade é tratada como direito fundamental, não só para a recuperação da mulher após o parto, mas principalmente para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer o vínculo familiar. Essa proteção deve se aplicar a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, superando interesses administrativos em favor dos direitos à vida e à dignidade. E conquanto o precedente do STF tenha enfrentado a matéria em processo envolvendo o ente público, com maior razão entendo que a tese se aplica ao particular. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, devendo ser assegurada a todas as gestantes, independentemente do vínculo de trabalho, para proteger a mãe, o nascituro e a família, prevalecendo até mesmo sobre interesses administrativos, o que, por óbvio, não exclui o particular, ao revés, com maior razão exorta o empregador particular à observância dos princípios acima destacados.Os princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à licença-maternidade e à estabilidade, são direitos fundamentais aplicáveis a toda relação de trabalho, pública ou privada. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XVIII e XIX, assegura a licença-maternidade e a estabilidade da gestante em todas as relações de trabalho, públicas ou privadas. Além disso, o art. 5º, §1º, estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena entre particulares. A CLT, no art. 391-A, reforça essa proteção, garantindo estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na data de 10/10/2018, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), pelos votos da maioria dos seus membros, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, a proteção à maternidade, prevista como direito fundamental na Constituição Federal e reforçada pela CLT, impõe ao empregador particular e à administração pública o dever de assegurar a licença-maternidade e a estabilidade provisória, independentemente do tipo de vínculo ou do conhecimento prévio da gravidez, uma vez que prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a proteção à maternidade prevalece sobre interesses administrativos ou particulares, garantindo a efetividade dos direitos da mulher, do nascituro e da família. Isto posto, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia provisória no emprego (art. 10, II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, da indenização substitutiva pleiteada. Neste sentido, cito precedentes do Col. TST, que reconhecem a superação do entendimento fixado pelo TST no IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral: "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art. 428 da CLT e no art. 5º do Decreto n. 5.598/2005 . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 842844/SC, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-EDCiv-99-68.2012.5.04.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Acrescente-se, por oportuno, que conforme jurisprudência do TST acima anotada, o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por prazo determinado, contrato intermitente ou contrato temporário, é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2), além de atender ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório". Esclareça-se, ainda, que é irrelevante o fato de a Autora não postular a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, porquanto se trata de pedido alternativo. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença no período de agosto de 2011 a junho de 2012, em decorrência de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade foram devidamente preenchidos, nos termos em que estabelece o item II da Súmula nº 378 desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se seria possível o empregado, detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, postular apenas a indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o pedido de indenização substitutiva e o pedido de reintegração ao emprego, sempre com a finalidade de assegurar a garantia ao emprego. Considerou que não seria facultado ao empregado postular apenas o saldo de salários relativo ao período estabilitário. Contudo, ao contrário do que decidido pelo Regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior posiciona-se no sentido de que o pedido de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário não se condiciona ao pedido de reintegração ao emprego. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada quanto ao pagamento da indenização subsititutiva postulada pelo reclamante, com fundamento, única e exclusivamente na ausência de pedido de reintegração ao emprego, contraria o disposto na Súmula nº 396, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR 740-88.2012.5.03.0143, Relator José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 03/05/2013).Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos para a aquisição da estabilidade provisória, não pode a norma ser interpretada contra o empregado, diante dos princípios do Direito do Trabalho, principalmente o de proteção ao trabalhador, que impede que sejam criados pressupostos de ordem jurisprudencial no sentido de se afastar a eficácia da garantia social e jurídica de seus direitos legalmente previstos. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Por outro lado, razão assiste à Reclamante. Isto porque, no presente caso, o pedido principal da Autora é no sentido do deferimento da pretensão indenizatória, o que, aliado ao fato de que a 1ª Reclamada não manifestou intenção de manter a relação empregatícia, leva à conclusão de que a conversão para o pagamento da indenização substitutiva se mostra mais aconselhável do que a reintegração no emprego. Deste modo, a Reclamante faz jus à indenização do período estabilitário, compreendido entre a data da ruptura contratual e 05 (cinco) meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos oportunamente pela Autora. Por oportuno, acresço aos fundamentos constantes do voto da Juíza Angela Castilho Rogedo Ribeiro, em substituição nesta d. Turma, que analisou a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, nos seguintes termos: "Por fim, não se desconhece que no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, o relator, Ministro NUNES MARQUES, entendeu que não havia identidade da matéria julgada como o RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral), uma vez que neste último a relação examinada era restrita à administração Pública. In verbis: [...] no RE 842.844 - Tema n. 542 reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Por tais fundamentos, foi inclusive rejeitada a tese de prevenção do Relator no Tema 542 da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux. Ocorre que, a despeito da distinção efetuada no julgamento do RE 1.331.863, a matéria relativa ao direito à estabilidade da gestante, em contrato temporário, com a empregadora particular, não foi efetivamente enfrentada, uma vez que aquele apelo extremo não foi admitido por razões de natureza processual, conforme fundamentos abaixo: "Superada a questão preliminar, passo à análise do agravo interposto por Paloma Gomes de Oliveira (eDoc 284) contra decisão que, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o apelo extremo à justificativa i. da ausência de legitimidade para recorrer, entendendo ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência, forte na inexistência de litígio ou partes, não havendo, portanto, controvérsia em relação a direito, interesse e situações individuais; ii. da falta de interesse de agir, vez que não há discussão sobre eventual ofensa ao seu direito em concreto, mas, tão somente, definição de tese; iii. que a tutela jurisdicional extraordinária há de ser obtida nas vias das ações individuais, onde se pressupõe a existência de um caso concreto; e iv. portanto, que o apelo extremo deveria ter sido interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos no âmbito do recurso de revista apresentado pela reclamante." Como se viu, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o recurso extraordinário (RE 1.331.863), interposto por PALOMA GOMES DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Pleno do TST, no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, e o STF ratificou o entendimento, no sentido do não cabimento do apelo, por ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência. Portanto, no âmbito do RE 1.331.863 não foi apontado distinguishing em relação à tese firmada no tema 542 da Repercussão Geral, cuja ratio decidendi segue aplicável ao caso em tela, com a devida vênia ao d. Julgador de origem. Ou seja, no julgamento do RE 1.331.863 não foi firmada tese ou entendimento expresso acerca da garantia da estabilidade (ou não) à gestante, nos contratos temporários firmados no âmbito do empregador particular. O referido RE 1.331.863 não foi admitido, de modo que o julgamento proferido no presente feito, que reconhece o direito da gestante à estabilidade, não viola decisão proferida pelo STF em precedente vinculante, mas, antes, se alinha à ratio decidendi proferida no Tema 542 da Repercussão Geral do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-75.2024.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) - destaques acrescidos. Em suma, nego provimento ao recurso das Reclamadas e dou provimento ao recurso da Reclamante para alterar a r. sentença e condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determino à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Registro, por fim, que em razão da reforma da r. sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em consonância com o pedido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Tatiana Lopes Ibrahim, pela reclamada, e Cleiber Amarilo Pereira, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros x Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros

ID: 322261648

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010140-48.2025.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da primeira Reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das Rés, 10% (dez por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determinou à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$40,00 (quarenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo das Reclamadas, que deverão recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimadas, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a 1ª Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id 3ac894d e Id a625ba6). A 2ª Reclamada, por sua vez comprovou o pagamento das custas processuais (Id 907c791), entretanto, deixou de efetuar o depósito recursal, tendo apresentado o seguro garantia, consoante art. 899, §11, da CLT, cuja apólice foi juntada no ID. 44b7c1b. E, analisando os termos da apólice, verifica-se que ela cumpre os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, atingindo objetivo em comento. JUÍZO DE MÉRITO. Os recursos serão apreciados conforme a ordem de prejudicialidade dos temas e, com conjunto, no que toca aos temas comuns. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Suscita a Reclamante a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao art. 435 do CPC, ante o indeferimento da juntada de documentação que comprovaria o afastamento discriminatório sofrido pela Obreira. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência UNA restou consignada a preclusão da prova documental e, em seguida, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada, sem que houvesse insurgência da Reclamante. Ora, se a parte autora pretendia requerer a apresentação de documentos que estão em posse da 1ª Ré e que comprovariam a suposta ocorrência de discriminação no local de trabalho, deveria ter manifestado sua intenção oportunamente, na própria audiência, o que não ocorreu. Não bastasse, a determinação de encerramento da instrução pelo d. Juízo de origem, na ata de Id 728f138 se deu sem protestos, operando-se, portanto, a preclusão. Rejeição que se impõe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto ao tópico em epígrafe, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: A 1ª Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita. Aduz que inexiste pedido de reintegração ao emprego, mas sim de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo a decisão sido proferida fora dos limites da lide, em violação aos art. 141 e 492 do CPC. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do Autor e da resposta do Réu. Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Ao julgador, por outro lado, é assegurado proferir decisões desvinculadas das argumentações trazidas pelas partes, aplicáveis os brocados latinos mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos e eu te dou o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, cabe ao juiz decidir a lide dentro dos seus limites, o que foi observado, aplicando-se o direito em razão dos fatos apresentados. Registro, por fim, que eventual julgamento extra petita não tem o condão de conduzir a qualquer nulidade da decisão. Isso porque, nos casos de julgamento fora do pedido, constatado por esta instância "ad quem", basta o ajuste ou o decote da condenação, no exame das pretensões recursais, nos limites dos pedidos na petição inicial. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A 2ª Reclamada insiste na sua ilegitimidade ad causam. Sem razão. O direito processual do trabalho pauta-se pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva da ação, decorrente dos fatos narrados pela Autora na petição inicial. Isto é, a legitimidade passiva ad causam é aferida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo; para que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da parte autora. No caso presente, o fato de a segunda Reclamada ter sido indicada como suposta responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à Reclamante nesta demanda já autoriza que se considere a sua legitimação para a causa. Isso porque, nesta condição, ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial, sendo que o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o que desafia a resolução do mérito. Assim, se a Autora dirige sua pretensão contra a segunda Ré, ela é parte legítima, à luz dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a pertinência do pedido é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo prejudicial de ilegitimidade passiva a ser pronunciada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: A 2ª Reclamada pretende a reforma do r. decisum a quo, pugnando pela limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Portanto, nada a prover. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO: A 2ª Reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença. Sem razão. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. Deriva, isso sim, de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo artigo 2º da CLT, dando-se prevalência ao valor-trabalho. Cabe acrescentar que o crédito trabalhista prefere a qualquer outro, até mesmo os tributários (artigo 186 do CTN), tendo em conta a sua natureza alimentar. No caso dos autos, como bem observou o d. Juízo de origem, restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da 2ª Ré, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas. Portanto, é certo que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela Autora e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas - o que não se discute, o tomador do serviço é o beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo empregado. Em se tratando de tomador dos serviços prestados pelo trabalhador, nada mais justo que em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa fornecedora de mão de obra, a contratante garanta o pagamento das obrigações trabalhistas, sem prejuízo de posterior ação de regresso em face da contratada. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da Constituição da República, exige que se imponha à beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, parte na relação processual, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora a empregado desta, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, acima citada. Insta salientar que a referida súmula pode ser aplicada também em hipótese como a do caso em análise, que se trata de terceirização de atividade meio. Pontue-se que não se está declarando a formação de vínculo direto com a 2ª Reclamada, mas tão somente reconhecendo a licitude de terceirização empreendida entre as empresas rés. Veja-se que a responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontrava-se inserido no artigo 159 do Código Civil de 1916, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça, atualmente contemplado pelo artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E, por expressa disposição do artigo 927 do novo CCB, do ilícito surge a obrigação de reparação do dano. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Mesmo que se admita que a 2ª Reclamada diligenciou na escolha da empresa prestadora dos serviços, certo é que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, tanto que há débito trabalhista, como se infere dos autos. Logo, deve responder pelo prejuízo ocasionado à trabalhadora, por sua culpa in vigilando. Frise-se que não se aplica ao caso concreto a decisão proferida na ADC 16/DF, porquanto o 2o Reclamado não é ente público. Registre-se, ainda, que a responsabilização da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação, incluindo multas e verbas de natureza indenizatória, sem exceção. Também é incabível a pretensão do benefício de ordem em relação aos sócios titulares da 1ª Reclamada. Na triangulação de mão-de-obra decorrente da terceirização, a apropriação, pela tomadora, do resultado do serviço executado pelo trabalhador, é mais imediata do que aquela que é feita pelos sócios titulares da empresa fornecedora de mão-de-obra, além do que, o empregado, sendo a parte mais vulnerável economicamente no negócio jurídico praticado pelas Reclamadas, não pode ser prejudicado pela demora na busca de bens particulares dos sócios, quando a 2ª Reclamada, pode, na via própria, buscar a reparação do que pagou nos autos contra a 1ª Ré. Assim, estando insolvente a devedora principal, a execução deverá ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em benefício de ordem, ou execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. Note-se que a matéria suscitada se encontra pacificada neste Regional por meio da OJ nº 18, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.". Saliente-se que a citada OJ equipara a responsabilidade dos sócios do devedor principal inadimplente com o responsável subsidiário, o que afasta o pretendido benefício de ordem. Portanto, irretocável a decisão de origem no aspecto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 2ª Reclamada pela reforma da r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Inicialmente, é de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 1/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", o que impõe sejam aplicadas as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado, e contém a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Foi também incluído o § 4º ao referido art. 790, cuja transcrição se segue: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." No caso em tela, a Reclamante declarou ser hipossuficiente (ID. 51c4582), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito, a qual se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, não houve produção de provas pelas Reclamadas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A 2ª Reclamada, pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede a redução do percentual arbitrado. Pugna, ainda, pela condenação do Obreiro ao pagamento desta verba, sem a suspensão da exigibilidade deste crédito. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Sucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado da reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. Não obstante a sucumbência parcial da parte reclamante na ação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada". Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 13/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". In casu, houve a sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado na origem. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, registre-se que a sua sucumbência poderia se dar apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, para fins de condenação a honorários sucumbenciais. Contudo, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4o do art. 791-A da CLT. Sendo assim, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo integralmente. Portanto, à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado da demandada até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular declarou a nulidade da extinção contratual entre as partes, haja vista que, à época da rescisão contratual, a Reclamante se encontrava grávida e, por imposição legal, determinou a reintegração da Obreira, bem como condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar salários e demais parcelas devidas, no período entre 12.01.2025 e a reintegração ora determinada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Inconformada, a 1ª Ré alega que o contrato firmado com a Reclamante era temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e que a Obreira tinha plena ciência do término do pacto laboral, inexistindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Afirma, ainda, que em razão da natureza do contrato, a Autora não faz jus à estabilidade da gestante. Por fim, alega que o d. juízo de origem, ao determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há no rol de pedidos da inicial pedido inerente a sua reintegração, mas de indenização substitutiva, o que demonstra a sua renúncia em retomar a suas atividades. Pugna pela exclusão da condenação imposta na origem. De igual modo, a 2ª Reclamada sustenta que a Reclamante não faz jus à estabilidade da gestante, pois o contrato firmado foi regido pela Lei no 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Argumenta que não há que se falar na aplicação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, pois tal dispositivo visa coibir a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, o que pressupõe, necessariamente, a iniciativa do empregador na extinção do vínculo, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por fim, a Reclamante pede a reforma da r. sentença, diante da impossibilidade de reintegração, com a consequente conversão em indenização substitutiva. No que se refere às insurgências recursais das Reclamadas, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acrescento, apenas, que, não obstante a tese firmada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Deste modo, a partir do julgamento ocorrido no STF, entendo que houve overruling da tese firmada pelo C. TST. Neste sentido, precedente desta d. Turma no processo 0010796-73.2024.5.03.0075, de relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, publicado em 05/05/2025, verbis: "Outrossim, não obstante a tese firmada pelo Col. TST, acima destacada, tem-se que o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública, seja em cargo em comissão ou trabalho temporário (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Assim, não se olvida de que, em face da sistemática dos julgamentos de caráter vinculante (artigos 927, III e 947, §3º, do CPC), a decisão emanada pelo C. TST supra transcrita é provida de caráter impositivo. Contudo, a partir do julgamento ocorrido no STF, é certo afirmar que houve overruling da tese, ou seja, a superação do precedente judicial anterior, que já não se considera adequado para a situação atual, em razão da interpretação jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, fixando o direito indisponível de natureza múltipla (...) Como se infere dos fundamentos adotados pelo Exc. STF, a proteção estatal à maternidade, como a licença e a estabilidade provisória no emprego, é uma forma legítima de discriminação positiva prevista na Constituição de 1988, visando garantir a igualdade de gênero, a dignidade humana e a proteção da família e do nascituro. A licença-maternidade é tratada como direito fundamental, não só para a recuperação da mulher após o parto, mas principalmente para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer o vínculo familiar. Essa proteção deve se aplicar a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, superando interesses administrativos em favor dos direitos à vida e à dignidade. E conquanto o precedente do STF tenha enfrentado a matéria em processo envolvendo o ente público, com maior razão entendo que a tese se aplica ao particular. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, devendo ser assegurada a todas as gestantes, independentemente do vínculo de trabalho, para proteger a mãe, o nascituro e a família, prevalecendo até mesmo sobre interesses administrativos, o que, por óbvio, não exclui o particular, ao revés, com maior razão exorta o empregador particular à observância dos princípios acima destacados.Os princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à licença-maternidade e à estabilidade, são direitos fundamentais aplicáveis a toda relação de trabalho, pública ou privada. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XVIII e XIX, assegura a licença-maternidade e a estabilidade da gestante em todas as relações de trabalho, públicas ou privadas. Além disso, o art. 5º, §1º, estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena entre particulares. A CLT, no art. 391-A, reforça essa proteção, garantindo estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na data de 10/10/2018, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), pelos votos da maioria dos seus membros, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, a proteção à maternidade, prevista como direito fundamental na Constituição Federal e reforçada pela CLT, impõe ao empregador particular e à administração pública o dever de assegurar a licença-maternidade e a estabilidade provisória, independentemente do tipo de vínculo ou do conhecimento prévio da gravidez, uma vez que prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a proteção à maternidade prevalece sobre interesses administrativos ou particulares, garantindo a efetividade dos direitos da mulher, do nascituro e da família. Isto posto, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia provisória no emprego (art. 10, II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, da indenização substitutiva pleiteada. Neste sentido, cito precedentes do Col. TST, que reconhecem a superação do entendimento fixado pelo TST no IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral: "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art. 428 da CLT e no art. 5º do Decreto n. 5.598/2005 . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 842844/SC, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-EDCiv-99-68.2012.5.04.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Acrescente-se, por oportuno, que conforme jurisprudência do TST acima anotada, o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por prazo determinado, contrato intermitente ou contrato temporário, é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2), além de atender ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório". Esclareça-se, ainda, que é irrelevante o fato de a Autora não postular a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, porquanto se trata de pedido alternativo. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença no período de agosto de 2011 a junho de 2012, em decorrência de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade foram devidamente preenchidos, nos termos em que estabelece o item II da Súmula nº 378 desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se seria possível o empregado, detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, postular apenas a indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o pedido de indenização substitutiva e o pedido de reintegração ao emprego, sempre com a finalidade de assegurar a garantia ao emprego. Considerou que não seria facultado ao empregado postular apenas o saldo de salários relativo ao período estabilitário. Contudo, ao contrário do que decidido pelo Regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior posiciona-se no sentido de que o pedido de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário não se condiciona ao pedido de reintegração ao emprego. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada quanto ao pagamento da indenização subsititutiva postulada pelo reclamante, com fundamento, única e exclusivamente na ausência de pedido de reintegração ao emprego, contraria o disposto na Súmula nº 396, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR 740-88.2012.5.03.0143, Relator José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 03/05/2013).Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos para a aquisição da estabilidade provisória, não pode a norma ser interpretada contra o empregado, diante dos princípios do Direito do Trabalho, principalmente o de proteção ao trabalhador, que impede que sejam criados pressupostos de ordem jurisprudencial no sentido de se afastar a eficácia da garantia social e jurídica de seus direitos legalmente previstos. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Por outro lado, razão assiste à Reclamante. Isto porque, no presente caso, o pedido principal da Autora é no sentido do deferimento da pretensão indenizatória, o que, aliado ao fato de que a 1ª Reclamada não manifestou intenção de manter a relação empregatícia, leva à conclusão de que a conversão para o pagamento da indenização substitutiva se mostra mais aconselhável do que a reintegração no emprego. Deste modo, a Reclamante faz jus à indenização do período estabilitário, compreendido entre a data da ruptura contratual e 05 (cinco) meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos oportunamente pela Autora. Por oportuno, acresço aos fundamentos constantes do voto da Juíza Angela Castilho Rogedo Ribeiro, em substituição nesta d. Turma, que analisou a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, nos seguintes termos: "Por fim, não se desconhece que no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, o relator, Ministro NUNES MARQUES, entendeu que não havia identidade da matéria julgada como o RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral), uma vez que neste último a relação examinada era restrita à administração Pública. In verbis: [...] no RE 842.844 - Tema n. 542 reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Por tais fundamentos, foi inclusive rejeitada a tese de prevenção do Relator no Tema 542 da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux. Ocorre que, a despeito da distinção efetuada no julgamento do RE 1.331.863, a matéria relativa ao direito à estabilidade da gestante, em contrato temporário, com a empregadora particular, não foi efetivamente enfrentada, uma vez que aquele apelo extremo não foi admitido por razões de natureza processual, conforme fundamentos abaixo: "Superada a questão preliminar, passo à análise do agravo interposto por Paloma Gomes de Oliveira (eDoc 284) contra decisão que, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o apelo extremo à justificativa i. da ausência de legitimidade para recorrer, entendendo ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência, forte na inexistência de litígio ou partes, não havendo, portanto, controvérsia em relação a direito, interesse e situações individuais; ii. da falta de interesse de agir, vez que não há discussão sobre eventual ofensa ao seu direito em concreto, mas, tão somente, definição de tese; iii. que a tutela jurisdicional extraordinária há de ser obtida nas vias das ações individuais, onde se pressupõe a existência de um caso concreto; e iv. portanto, que o apelo extremo deveria ter sido interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos no âmbito do recurso de revista apresentado pela reclamante." Como se viu, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o recurso extraordinário (RE 1.331.863), interposto por PALOMA GOMES DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Pleno do TST, no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, e o STF ratificou o entendimento, no sentido do não cabimento do apelo, por ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência. Portanto, no âmbito do RE 1.331.863 não foi apontado distinguishing em relação à tese firmada no tema 542 da Repercussão Geral, cuja ratio decidendi segue aplicável ao caso em tela, com a devida vênia ao d. Julgador de origem. Ou seja, no julgamento do RE 1.331.863 não foi firmada tese ou entendimento expresso acerca da garantia da estabilidade (ou não) à gestante, nos contratos temporários firmados no âmbito do empregador particular. O referido RE 1.331.863 não foi admitido, de modo que o julgamento proferido no presente feito, que reconhece o direito da gestante à estabilidade, não viola decisão proferida pelo STF em precedente vinculante, mas, antes, se alinha à ratio decidendi proferida no Tema 542 da Repercussão Geral do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-75.2024.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) - destaques acrescidos. Em suma, nego provimento ao recurso das Reclamadas e dou provimento ao recurso da Reclamante para alterar a r. sentença e condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determino à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Registro, por fim, que em razão da reforma da r. sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em consonância com o pedido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Tatiana Lopes Ibrahim, pela reclamada, e Cleiber Amarilo Pereira, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros x Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros

ID: 322261666

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010140-48.2025.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da primeira Reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das Rés, 10% (dez por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determinou à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$40,00 (quarenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo das Reclamadas, que deverão recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimadas, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a 1ª Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id 3ac894d e Id a625ba6). A 2ª Reclamada, por sua vez comprovou o pagamento das custas processuais (Id 907c791), entretanto, deixou de efetuar o depósito recursal, tendo apresentado o seguro garantia, consoante art. 899, §11, da CLT, cuja apólice foi juntada no ID. 44b7c1b. E, analisando os termos da apólice, verifica-se que ela cumpre os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, atingindo objetivo em comento. JUÍZO DE MÉRITO. Os recursos serão apreciados conforme a ordem de prejudicialidade dos temas e, com conjunto, no que toca aos temas comuns. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Suscita a Reclamante a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao art. 435 do CPC, ante o indeferimento da juntada de documentação que comprovaria o afastamento discriminatório sofrido pela Obreira. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência UNA restou consignada a preclusão da prova documental e, em seguida, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada, sem que houvesse insurgência da Reclamante. Ora, se a parte autora pretendia requerer a apresentação de documentos que estão em posse da 1ª Ré e que comprovariam a suposta ocorrência de discriminação no local de trabalho, deveria ter manifestado sua intenção oportunamente, na própria audiência, o que não ocorreu. Não bastasse, a determinação de encerramento da instrução pelo d. Juízo de origem, na ata de Id 728f138 se deu sem protestos, operando-se, portanto, a preclusão. Rejeição que se impõe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto ao tópico em epígrafe, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: A 1ª Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita. Aduz que inexiste pedido de reintegração ao emprego, mas sim de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo a decisão sido proferida fora dos limites da lide, em violação aos art. 141 e 492 do CPC. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do Autor e da resposta do Réu. Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Ao julgador, por outro lado, é assegurado proferir decisões desvinculadas das argumentações trazidas pelas partes, aplicáveis os brocados latinos mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos e eu te dou o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, cabe ao juiz decidir a lide dentro dos seus limites, o que foi observado, aplicando-se o direito em razão dos fatos apresentados. Registro, por fim, que eventual julgamento extra petita não tem o condão de conduzir a qualquer nulidade da decisão. Isso porque, nos casos de julgamento fora do pedido, constatado por esta instância "ad quem", basta o ajuste ou o decote da condenação, no exame das pretensões recursais, nos limites dos pedidos na petição inicial. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A 2ª Reclamada insiste na sua ilegitimidade ad causam. Sem razão. O direito processual do trabalho pauta-se pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva da ação, decorrente dos fatos narrados pela Autora na petição inicial. Isto é, a legitimidade passiva ad causam é aferida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo; para que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da parte autora. No caso presente, o fato de a segunda Reclamada ter sido indicada como suposta responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à Reclamante nesta demanda já autoriza que se considere a sua legitimação para a causa. Isso porque, nesta condição, ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial, sendo que o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o que desafia a resolução do mérito. Assim, se a Autora dirige sua pretensão contra a segunda Ré, ela é parte legítima, à luz dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a pertinência do pedido é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo prejudicial de ilegitimidade passiva a ser pronunciada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: A 2ª Reclamada pretende a reforma do r. decisum a quo, pugnando pela limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Portanto, nada a prover. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO: A 2ª Reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença. Sem razão. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. Deriva, isso sim, de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo artigo 2º da CLT, dando-se prevalência ao valor-trabalho. Cabe acrescentar que o crédito trabalhista prefere a qualquer outro, até mesmo os tributários (artigo 186 do CTN), tendo em conta a sua natureza alimentar. No caso dos autos, como bem observou o d. Juízo de origem, restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da 2ª Ré, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas. Portanto, é certo que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela Autora e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas - o que não se discute, o tomador do serviço é o beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo empregado. Em se tratando de tomador dos serviços prestados pelo trabalhador, nada mais justo que em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa fornecedora de mão de obra, a contratante garanta o pagamento das obrigações trabalhistas, sem prejuízo de posterior ação de regresso em face da contratada. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da Constituição da República, exige que se imponha à beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, parte na relação processual, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora a empregado desta, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, acima citada. Insta salientar que a referida súmula pode ser aplicada também em hipótese como a do caso em análise, que se trata de terceirização de atividade meio. Pontue-se que não se está declarando a formação de vínculo direto com a 2ª Reclamada, mas tão somente reconhecendo a licitude de terceirização empreendida entre as empresas rés. Veja-se que a responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontrava-se inserido no artigo 159 do Código Civil de 1916, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça, atualmente contemplado pelo artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E, por expressa disposição do artigo 927 do novo CCB, do ilícito surge a obrigação de reparação do dano. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Mesmo que se admita que a 2ª Reclamada diligenciou na escolha da empresa prestadora dos serviços, certo é que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, tanto que há débito trabalhista, como se infere dos autos. Logo, deve responder pelo prejuízo ocasionado à trabalhadora, por sua culpa in vigilando. Frise-se que não se aplica ao caso concreto a decisão proferida na ADC 16/DF, porquanto o 2o Reclamado não é ente público. Registre-se, ainda, que a responsabilização da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação, incluindo multas e verbas de natureza indenizatória, sem exceção. Também é incabível a pretensão do benefício de ordem em relação aos sócios titulares da 1ª Reclamada. Na triangulação de mão-de-obra decorrente da terceirização, a apropriação, pela tomadora, do resultado do serviço executado pelo trabalhador, é mais imediata do que aquela que é feita pelos sócios titulares da empresa fornecedora de mão-de-obra, além do que, o empregado, sendo a parte mais vulnerável economicamente no negócio jurídico praticado pelas Reclamadas, não pode ser prejudicado pela demora na busca de bens particulares dos sócios, quando a 2ª Reclamada, pode, na via própria, buscar a reparação do que pagou nos autos contra a 1ª Ré. Assim, estando insolvente a devedora principal, a execução deverá ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em benefício de ordem, ou execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. Note-se que a matéria suscitada se encontra pacificada neste Regional por meio da OJ nº 18, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.". Saliente-se que a citada OJ equipara a responsabilidade dos sócios do devedor principal inadimplente com o responsável subsidiário, o que afasta o pretendido benefício de ordem. Portanto, irretocável a decisão de origem no aspecto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 2ª Reclamada pela reforma da r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Inicialmente, é de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 1/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", o que impõe sejam aplicadas as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado, e contém a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Foi também incluído o § 4º ao referido art. 790, cuja transcrição se segue: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." No caso em tela, a Reclamante declarou ser hipossuficiente (ID. 51c4582), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito, a qual se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, não houve produção de provas pelas Reclamadas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A 2ª Reclamada, pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede a redução do percentual arbitrado. Pugna, ainda, pela condenação do Obreiro ao pagamento desta verba, sem a suspensão da exigibilidade deste crédito. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Sucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado da reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. Não obstante a sucumbência parcial da parte reclamante na ação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada". Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 13/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". In casu, houve a sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado na origem. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, registre-se que a sua sucumbência poderia se dar apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, para fins de condenação a honorários sucumbenciais. Contudo, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4o do art. 791-A da CLT. Sendo assim, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo integralmente. Portanto, à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado da demandada até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular declarou a nulidade da extinção contratual entre as partes, haja vista que, à época da rescisão contratual, a Reclamante se encontrava grávida e, por imposição legal, determinou a reintegração da Obreira, bem como condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar salários e demais parcelas devidas, no período entre 12.01.2025 e a reintegração ora determinada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Inconformada, a 1ª Ré alega que o contrato firmado com a Reclamante era temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e que a Obreira tinha plena ciência do término do pacto laboral, inexistindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Afirma, ainda, que em razão da natureza do contrato, a Autora não faz jus à estabilidade da gestante. Por fim, alega que o d. juízo de origem, ao determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há no rol de pedidos da inicial pedido inerente a sua reintegração, mas de indenização substitutiva, o que demonstra a sua renúncia em retomar a suas atividades. Pugna pela exclusão da condenação imposta na origem. De igual modo, a 2ª Reclamada sustenta que a Reclamante não faz jus à estabilidade da gestante, pois o contrato firmado foi regido pela Lei no 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Argumenta que não há que se falar na aplicação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, pois tal dispositivo visa coibir a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, o que pressupõe, necessariamente, a iniciativa do empregador na extinção do vínculo, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por fim, a Reclamante pede a reforma da r. sentença, diante da impossibilidade de reintegração, com a consequente conversão em indenização substitutiva. No que se refere às insurgências recursais das Reclamadas, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acrescento, apenas, que, não obstante a tese firmada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Deste modo, a partir do julgamento ocorrido no STF, entendo que houve overruling da tese firmada pelo C. TST. Neste sentido, precedente desta d. Turma no processo 0010796-73.2024.5.03.0075, de relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, publicado em 05/05/2025, verbis: "Outrossim, não obstante a tese firmada pelo Col. TST, acima destacada, tem-se que o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública, seja em cargo em comissão ou trabalho temporário (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Assim, não se olvida de que, em face da sistemática dos julgamentos de caráter vinculante (artigos 927, III e 947, §3º, do CPC), a decisão emanada pelo C. TST supra transcrita é provida de caráter impositivo. Contudo, a partir do julgamento ocorrido no STF, é certo afirmar que houve overruling da tese, ou seja, a superação do precedente judicial anterior, que já não se considera adequado para a situação atual, em razão da interpretação jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, fixando o direito indisponível de natureza múltipla (...) Como se infere dos fundamentos adotados pelo Exc. STF, a proteção estatal à maternidade, como a licença e a estabilidade provisória no emprego, é uma forma legítima de discriminação positiva prevista na Constituição de 1988, visando garantir a igualdade de gênero, a dignidade humana e a proteção da família e do nascituro. A licença-maternidade é tratada como direito fundamental, não só para a recuperação da mulher após o parto, mas principalmente para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer o vínculo familiar. Essa proteção deve se aplicar a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, superando interesses administrativos em favor dos direitos à vida e à dignidade. E conquanto o precedente do STF tenha enfrentado a matéria em processo envolvendo o ente público, com maior razão entendo que a tese se aplica ao particular. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, devendo ser assegurada a todas as gestantes, independentemente do vínculo de trabalho, para proteger a mãe, o nascituro e a família, prevalecendo até mesmo sobre interesses administrativos, o que, por óbvio, não exclui o particular, ao revés, com maior razão exorta o empregador particular à observância dos princípios acima destacados.Os princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à licença-maternidade e à estabilidade, são direitos fundamentais aplicáveis a toda relação de trabalho, pública ou privada. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XVIII e XIX, assegura a licença-maternidade e a estabilidade da gestante em todas as relações de trabalho, públicas ou privadas. Além disso, o art. 5º, §1º, estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena entre particulares. A CLT, no art. 391-A, reforça essa proteção, garantindo estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na data de 10/10/2018, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), pelos votos da maioria dos seus membros, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, a proteção à maternidade, prevista como direito fundamental na Constituição Federal e reforçada pela CLT, impõe ao empregador particular e à administração pública o dever de assegurar a licença-maternidade e a estabilidade provisória, independentemente do tipo de vínculo ou do conhecimento prévio da gravidez, uma vez que prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a proteção à maternidade prevalece sobre interesses administrativos ou particulares, garantindo a efetividade dos direitos da mulher, do nascituro e da família. Isto posto, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia provisória no emprego (art. 10, II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, da indenização substitutiva pleiteada. Neste sentido, cito precedentes do Col. TST, que reconhecem a superação do entendimento fixado pelo TST no IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral: "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art. 428 da CLT e no art. 5º do Decreto n. 5.598/2005 . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 842844/SC, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-EDCiv-99-68.2012.5.04.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Acrescente-se, por oportuno, que conforme jurisprudência do TST acima anotada, o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por prazo determinado, contrato intermitente ou contrato temporário, é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2), além de atender ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório". Esclareça-se, ainda, que é irrelevante o fato de a Autora não postular a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, porquanto se trata de pedido alternativo. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença no período de agosto de 2011 a junho de 2012, em decorrência de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade foram devidamente preenchidos, nos termos em que estabelece o item II da Súmula nº 378 desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se seria possível o empregado, detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, postular apenas a indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o pedido de indenização substitutiva e o pedido de reintegração ao emprego, sempre com a finalidade de assegurar a garantia ao emprego. Considerou que não seria facultado ao empregado postular apenas o saldo de salários relativo ao período estabilitário. Contudo, ao contrário do que decidido pelo Regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior posiciona-se no sentido de que o pedido de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário não se condiciona ao pedido de reintegração ao emprego. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada quanto ao pagamento da indenização subsititutiva postulada pelo reclamante, com fundamento, única e exclusivamente na ausência de pedido de reintegração ao emprego, contraria o disposto na Súmula nº 396, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR 740-88.2012.5.03.0143, Relator José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 03/05/2013).Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos para a aquisição da estabilidade provisória, não pode a norma ser interpretada contra o empregado, diante dos princípios do Direito do Trabalho, principalmente o de proteção ao trabalhador, que impede que sejam criados pressupostos de ordem jurisprudencial no sentido de se afastar a eficácia da garantia social e jurídica de seus direitos legalmente previstos. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Por outro lado, razão assiste à Reclamante. Isto porque, no presente caso, o pedido principal da Autora é no sentido do deferimento da pretensão indenizatória, o que, aliado ao fato de que a 1ª Reclamada não manifestou intenção de manter a relação empregatícia, leva à conclusão de que a conversão para o pagamento da indenização substitutiva se mostra mais aconselhável do que a reintegração no emprego. Deste modo, a Reclamante faz jus à indenização do período estabilitário, compreendido entre a data da ruptura contratual e 05 (cinco) meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos oportunamente pela Autora. Por oportuno, acresço aos fundamentos constantes do voto da Juíza Angela Castilho Rogedo Ribeiro, em substituição nesta d. Turma, que analisou a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, nos seguintes termos: "Por fim, não se desconhece que no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, o relator, Ministro NUNES MARQUES, entendeu que não havia identidade da matéria julgada como o RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral), uma vez que neste último a relação examinada era restrita à administração Pública. In verbis: [...] no RE 842.844 - Tema n. 542 reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Por tais fundamentos, foi inclusive rejeitada a tese de prevenção do Relator no Tema 542 da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux. Ocorre que, a despeito da distinção efetuada no julgamento do RE 1.331.863, a matéria relativa ao direito à estabilidade da gestante, em contrato temporário, com a empregadora particular, não foi efetivamente enfrentada, uma vez que aquele apelo extremo não foi admitido por razões de natureza processual, conforme fundamentos abaixo: "Superada a questão preliminar, passo à análise do agravo interposto por Paloma Gomes de Oliveira (eDoc 284) contra decisão que, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o apelo extremo à justificativa i. da ausência de legitimidade para recorrer, entendendo ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência, forte na inexistência de litígio ou partes, não havendo, portanto, controvérsia em relação a direito, interesse e situações individuais; ii. da falta de interesse de agir, vez que não há discussão sobre eventual ofensa ao seu direito em concreto, mas, tão somente, definição de tese; iii. que a tutela jurisdicional extraordinária há de ser obtida nas vias das ações individuais, onde se pressupõe a existência de um caso concreto; e iv. portanto, que o apelo extremo deveria ter sido interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos no âmbito do recurso de revista apresentado pela reclamante." Como se viu, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o recurso extraordinário (RE 1.331.863), interposto por PALOMA GOMES DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Pleno do TST, no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, e o STF ratificou o entendimento, no sentido do não cabimento do apelo, por ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência. Portanto, no âmbito do RE 1.331.863 não foi apontado distinguishing em relação à tese firmada no tema 542 da Repercussão Geral, cuja ratio decidendi segue aplicável ao caso em tela, com a devida vênia ao d. Julgador de origem. Ou seja, no julgamento do RE 1.331.863 não foi firmada tese ou entendimento expresso acerca da garantia da estabilidade (ou não) à gestante, nos contratos temporários firmados no âmbito do empregador particular. O referido RE 1.331.863 não foi admitido, de modo que o julgamento proferido no presente feito, que reconhece o direito da gestante à estabilidade, não viola decisão proferida pelo STF em precedente vinculante, mas, antes, se alinha à ratio decidendi proferida no Tema 542 da Repercussão Geral do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-75.2024.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) - destaques acrescidos. Em suma, nego provimento ao recurso das Reclamadas e dou provimento ao recurso da Reclamante para alterar a r. sentença e condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determino à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Registro, por fim, que em razão da reforma da r. sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em consonância com o pedido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Tatiana Lopes Ibrahim, pela reclamada, e Cleiber Amarilo Pereira, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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Thiago Henrique De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 280528989

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73362d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, também qualificado, indicando datas de admissão e demissão, bem como sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: trabalhou em sobre jornada e não gozava do intervalo intrajornada de forma integral; que faz jus a equiparação salaria, à indenização pela utilização do veículo e à diferença de prêmios recebidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.050,00. Juntou documentos. A reclamada anexou defesa escrita (id 4b76f1e), por meio da qual apresentou prejudicial de mérito e contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta de conciliação. O autor apresentou impugnação à contestação e aos documentos trazidos pela ré (id 5f595be). Na audiência em prosseguimento (id 6d24115) foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal -Lei 13.467/2017 Segundo tese vinculante do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. ” Nestes termos fica decidido. Limitação ao valor dos pedidos Com a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Interpretando o referido dispositivo, o TST editou a Instrução Normativa nº 41, que, no seu art. 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores feita pelo reclamante não resulta nenhum prejuízo à demandada, vez que, se procedente a ação, outro valor será arbitrado à condenação e, se totalmente improcedente, a reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ela dado à causa. Rejeito. Decadência Pretende a parte reclamada a pronúncia de decadência quanto às contribuições previdenciárias não cobradas e cujo fato gerador fora constituído há mais de 05 anos. Sob este enfoque, tributário, de fato, deve prevalecer o disposto nos arts. 156, V e 174, ambos do CTN (sendo que este trata, na verdade, da prescrição), que, em conjunto, estabelecem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, perecendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Contudo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista eventualmente reconhecida em Juízo, esta se mostra como acessória de uma cobrança principal, cuja obrigatoriedade de recolhimento não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo, estando atrelada, como já dito, à sorte do direito principal, cuja prescrição fixará os termos da cobrança. Pelo exposto, rejeito. Equiparação salarial O reclamante alega que exerceu, com mesma perfeição técnica e produtividade, as funções desempenhadas pelo paradigma João Carlos Gonçalves, que auferia remuneração superior à sua. Aduz fazer jus à equiparação salarial e postula o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. A reclamada, por seu turno, assevera que o paradigma foi admitido, em 5/09/2012, na qualidade de Vendedor Júnior, tendo sido promovido para Vendedor Sênior, em 1/9/2022, e, posteriormente, para Supervisor de Merchandising, em 1/11/2024. Assim não há identidade de função, pois o reclamante sempre exerceu a função de “Pesquisador”, conforme documentos juntados. Analiso. O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição da República de 1988, pressupõe a existência de identidade, entre paragonado e paradigma, no que concerne à função exercida, à produtividade, à qualidade do trabalho, para o mesmo empregador e na mesma localidade de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com os paradigmas apontados, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). E, diante da presunção relativa que advém dos registros constantes na CTPS e nos registros funcionais do autor (id d60b690/ 1155b8a) e do paradigma (id e612531/ cffd735), nos termos do art. 40 da CLT e da Súmula 12 do C. TST, é possível observar o reclamante desde o início contratual exerceu a função de “Pesquisador” (id 687f9d9), a qual se resumia, em síntese, na função de coletar dados dos clientes da empresa reclamada, bem como avaliar e fiscalizar o trabalho dos vendedores. Já o paradigma sempre exerceu a função de vendedor até a sua promoção a Supervisor de Merchandising (id 630cd3a). Sendo que tais constatações foram confirmadas pelo autor em audiência, o qual deixou certo que sempre foi “Pesquisador” e realizava a avaliação e auditoria nos clientes da reclamada; a supervisão do serviço de merchandising, dos vendedores e repositores; sendo que somente os “Vendedores” realizavam as vendas. Dessa forma, é possível concluir que entre o reclamante e o espelho não havia identidade de funções, o que impede o direito do reclamante da equiparação salarial. Julgo improcedente. Atividades de cobrança, inspeção e fiscalização O reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, também realizou as atividades de cobrança, inspeção e fiscalização dos clientes da reclamada. Postula o pagamento de contraprestação por tais atividades, em valor a ser fixado pelo Juízo, com os reflexos. Alternativamente, pleiteia o pagamento do montante correspondente a 1/10 da remuneração, com base na Lei 3.207/57, com reflexos. A reclamada, por seu turno, alega que essas funções são inerentes ao cargo de “vendedor” e o obreiro nunca a exerceu, não tendo realizado, assim, as referidas atividades. Analiso. É certo que a Lei 3.207/57, no seu artigo 8º, prevê um adicional de 1/10 da remuneração do vendedor que também exercer as funções de inspeção e fiscalização. Sendo que tal direito, inclusive, já foi reconhecido por este juízo nos autos nº 0011195-10.2024.5.03.0138 (em face da mesma ré), onde o obreiro ocupava o cargo de “vendedor” e exercia tais atividades. Entretanto, conforme restou delineado no tópico acima, o autor não ocupava o cargo de “Vendedor”, nem exercia as mesmas funções que este, não havendo qualquer prova nos autos que o autor realizasse a cobrança de clientes, caindo por terra a causa de pedir que sustenta o referido pleito. Esclareço ainda, que o pedido subsidiário do autor quanto à extensão do referido direito por analogia (art. 10 da Lei 3.207/57), já que realizava as atividades de fiscalização e inspeção, em sede de impugnação, caracteriza inovação da causa de pedir; e, ainda que assim não fosse, não há qualquer semelhança entre as atribuições anteriormente exercidas pelo demandante e um vendedor-viajante. Ademais, a atividade de fiscalização, seja dos clientes, seja do trabalho dos vendedores é inerente à função anteriormente ocupada pelo autor, conforme seu próprio depoimento e documento de id 687f9d9. Sendo atividades atribuídas ao mesmo desde a contratação, não havendo que se falar em desequilíbrio entre à contraprestação pecuniária devida e as atividades exercidas. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Diferenças de comissões/ remuneração variável O reclamante alega que não atingia a integralidade das metas em razão da inexistência de produtos para a venda, por limitação ao teto máximo de 120% do salário fixo, das alterações unilaterais no plano de metas da empresa, inclusive no curso do próprio mês, e dos descontos dos produtos devolvidos pelos clientes das variáveis. Postula o pagamento de diferenças de remuneração variável, com reflexos. A demandada, por outro lado, alega que a verba pleiteada mais uma vez diz respeito ao cargo de vendedor, o qual o autor não exercia. Sustenta que o reclamante recebia uma variável caso atingisse a meta de pesquisas. Aduz que as alterações das metas estão nos limites do poder empregatício e não são realizadas em prejuízo aos empregados, bem como que o obreiro era notificado das suas ocorrências. Analiso. Inicialmente, esclareço que, com base no princípio da adstrição/ congruência, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir trazidos pela parte, não podendo seu julgamento ultrapassar os limites ali delineados, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa E ao se debruçar sobre a causa de pedir do autor, verifica-se que o pedido de “diferença de comissões” também se fundamenta no fato do autor exercer a função de “Vendedor”. Entretanto, tal tema já restou superado nos tópicos acima, restando incontroverso que o obreiro exercia cargo diverso (“Pesquisador”). Assim, de face, apesar do procurador do reclamante ter tentado deturpar, durante a instrução processual, a verdadeira causa de pedir, tentando levar esse juízo a crer que também diziam respeito às metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, o referido pedido consuma-se na improcedência. Ad argumentandum, quanto as metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, verifico que o autor não impugnou os extratos de metas atingidas (id f1d4c82 e seg.), razão pela qual os reputo verdadeiros, mormente quanto ao percentual de alcance das metas ali apontadas. Sendo que restou incontroverso nos autos que era necessário que o obreiro atingisse 80% da meta para que tivesse direito à remuneração variável. No entanto, não vislumbro irregularidade nessa fixação, uma vez que o estabelecimento de política de remuneração variável insere-se no poder diretivo do empregador. Repito: restou incontroverso que o reclamante dela teve ciência quando da sua admissão, não tendo havido alteração contratual ilícita por parte da reclamada nesse aspecto. No que tange à alegação de alteração das metas, verifico que, no contrato de trabalho de ID 1155b8a, consta que a remuneração variável seria calculada sobre as bases de atingimento de cota preestabelecida mensalmente pela empregadora, específica para cada cargo. Assim, o reclamante já se encontrava ciente, desde a admissão, de que, no decorrer do pacto contratual, haveria alterações mensais acerca dos critérios para pagamento de remuneração variável, garantindo-se a legalidade e a transparência do processo. Ademais, a estipulação e a alteração de meta, de forma razoável, fazem parte da própria administração da atividade econômica, uma vez que se encontram inseridas no poder diretivo do empregador. Não havendo prova nos autos de que houve qualquer alteração prejudicial ao autor. Acrescento que não restou demonstrado que as alterações nas métricas do programa foram lesivas ao autor ou lhe causaram prejuízos, não havendo qualquer ilicitude na política remuneratória da empresa. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras – intervalo intrajornada O reclamante relata que, de segunda a sexta-feira, saía de sua residência às 5h15 min e chegava ao primeiro cliente às 7 h 30 min, deixando o último estabelecimento atendido por volta das 18 h 30 min e chegando em sua casa às 20 h. Afirma que, aos sábados, saía de sua casa às 6 h 30 min e retornava às 16 h 30 min. Assevera que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e que o tempo de deslocamento deve ser considerado na jornada de trabalho, pelo que postula o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, e do tempo suprimido do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, alega que a jornada do obreiro era das 8h00 às 17h00 min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Argumenta que toda a jornada de trabalho foi registrada nos cartões de pontos e que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Alega que o reclamante postula, na verdade, o pagamento de horas “in itinere”, as quais não são consideradas tempo à disposição, nos termos da Lei 13.467 /2017. Analiso. A reclamada coligiu aos autos os controles de jornada (ID a99301f), os quais mostram registros variáveis de entrada e saída. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a invalidade desses documentos, ônus processual do qual não se desincumbiu, uma vez que ele próprio admitiu, no depoimento pessoal que, na entrada, anotava a hora de chegada ao cliente e, na saída, registrava o exato momento em que deixava o último estabelecimento atendido (a partir de 2’45’’), o que também foi confirmado pela testemunha ouvida a seu convite. Assim, reputo válidas as marcações no registro de ponto quanto aos horários de início e término do labor. Constato que não foram apontadas pelo autor eventuais diferenças quanto a extras laboradas não compensadas ou quitadas, encargo que lhe competia. Considerando-se a validade das marcações dos controles de ponto (as quais eram realizadas quando o obreiro chegava ao primeiro cliente e deixava o último estabelecimento atendido), a divergência recai sobre o cômputo, ou não, o tempo de trajeto na jornada de trabalho, já que restou incontroverso que o autor se deslocava para cidades vizinhas à sua residência (Pouso Alegre/MG) para a visitação de clientes. Entretanto, o tempo de deslocamento despendido pelo autor no trajeto de sua residência até o cliente e vice-versa não deve ser computado na jornada, uma vez que não se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da CLT. Da mesma forma, o 2º do artigo 58 da CLT dispõe que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante desempenhava labor externo, tendo ele admitido, no depoimento pessoal, que escolhia o horário de gozo do intervalo intrajornada. No caso do reclamante (labor externo, sem controle do gozo do intervalo pela empregadora) é de se presumir que o trabalhador poderia gozar do intervalo intrajornada, de forma integral, no momento que melhor lhe aprouvesse. Conclusão em sentido contrário dependeria de prova robusta a cargo do reclamante, o que não se verificou no caso em análise, até mesmo porque a testemunha ouvida pelo juízo apesar de afirmar que em certos dias não era possível gozar de uma hora de intervalo, exercia função diversa do autor, o que impede de se aplicar a mesma métrica ao autor. Nesse sentido, segue a transcrição de ementas de várias turmas do nosso Egrégio Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. Tratando-se de empregado que cumpre jornada externa, longe do olhar imediato do empregador, o ordinário é que ele possa administrar o próprio intervalo intrajornada, gozando integralmente do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012040-31.2017.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo) INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA PROFISSIONAL. A prestação de trabalho fora das dependências da empresa e sem controle formal quanto à duração do intervalo, enseja a comprovação de que este não era regularmente usufruído por imposição da reclamada ou devido ao volume de trabalho, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010649-31.2017.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Tarcísio Correa de Brito) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. É o entendimento desta Turma julgadora de que os motoristas de caminhão, por exercerem jornada externa, têm a possibilidade de gozar do seu intervalo intrajornada de forma integral, considerando-se, inclusive, as longas jornadas a que são submetidos. Por isso, não são devidas as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-04.2018.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 03/08/2020, DEJT/TRT3/Caju, Página 690; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) NTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EMINENTEMENTE EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA PAUSA. Incontroverso que o labor do reclamante era eminentemente externo. Logo, não havia fiscalização da reclamada e o reclamante poderia decidir o tempo de duração dos intervalos para alimentação e descanso. Não se mostra minimamente crível que o empregado, laborando longe das vistas do empregador, não pudesse usufruir a pausa para descanso regularmente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-63.2017.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 08/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista de entregas, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010977-40.2018.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 09/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista entregador, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-43.2019.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 21/02/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Diferenças de reembolso pelo uso de carro próprio Aduz a parte autora que, por exigência da reclamada, sempre teria feito uso de veículo próprio em benefício das atividades laborais. Afirma que o valor recebido da reclamada era insuficiente para cobrir as demais despesas do automóvel, como aluguel do veículo, IPVA, seguro e desgaste. Postula o pagamento das diferenças das despesas do automóvel, no importe de R$ 500,00 por mês. A reclamada contestou o pedido, afirmando que o montante pago já engloba os valores de combustível, depreciação e manutenção do veículo. Assevera que despesas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório decorrem da mera propriedade do veículo e caracterizam-se como gastos que o reclamante suportaria, independentemente de sua utilização para o trabalho, sendo que o autor também o utilizava para fins pessoais. Analiso. A ré trouxe aos autos, sob o ID 0ba0b0f, comprovantes de depósitos realizados em conta bancária de titularidade do reclamante (não impugnados de forma específica pelo autor), em valores variados ao longo do contrato, os quais não possuem padrões fixo. Conforme se vê, por exemplo, no mês de outubro de 2023, tem-se o valor de R$ 2.452,97; no mês de setembro de 2023, totalizam-se R$ 2.125,51; no mês de agosto de 2023, soma-se R$ 2552,93; no mês de julho de 2023 totaliza R$ 3138,93; no mês de junho de 2023, R$ 2.554,35; em maio de 2023, o montante de R$ 2.431,50; em abril de 2023, o valor de R$ 2.363,45; em março de 2023, o valor de R$ 3.606,65; em fevereiro de 2023, o valor de R$ 582,81; e, em janeiro de 2023, o valor de R$ 1.224,47. Em compasso com a prova documental, é possível constatar que os valores reembolsados pela reclamada não só eram suficientes para cobrir os gastos com combustível, mas também era possível arcar com outras despesas. Vejamos: Considerando-se que o reclamante residia em Pouso Alegre; laborava em cidades do Sul de Minas (algumas mais próximas e outras mais distantes); que o autor afirmou em audiência que percorria cerca de 200 km por dia (6’00’’), é possível arbitrar que, durante todo o pacto contratual, o reclamante percorreu cerca de 150 km diariamente, em média, já se considerando o deslocamento entre os clientes. Rodando cerca de 750 km por semana, média de 3000 km/mês, em um veículo tipo HB20 2016 (informação da inicial), cujo consumo urbano/estrada, pela média, gira em torno de 14,1 km por litro de gasolina (https://www.icarros.com.br/hyundai/hb20/2016/ficha-tecnica), a um custo médio, no ano de 2023 de R$ 5,58 por litro (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/03/preco-gasolina-combustiveis-2023.htm, demandaria uma despesa média mensal em torno de R$ 1187,23 com combustível (gasolina), no ano de 2023. Em relação aos gastos com o veículo, a média anual de despesas com manutenção é de 10% do valor do veículo, o de depreciação é de 15% do valor (https://www.onfly.com.br/blog/como-calcular-km-rodado/) e o IPVA de 4% (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/calculo.html). O valor médio do veículo na tabela Fipe é de R$ R$ 46.775,00 (https://veiculos.fipe.org.br/). Destarte, temos que a despesa mensal do veículo gira em tono de R$ mensais R$ 1.129,56 (R$ 4.667,50 – manutenção + R$ 7016,25 – depreciação + R$ 1.871,00 - IPVA = Total anual de R$ 13.554,75); e, somando-se a média mensal da despesa com gasolina de R$ 1187,23, do referido ano, temos um total de R$ 2.316,79 mensais. Assim, tendo em vista que os valores, na maioria dos meses juntados aos autos, ultrapassam a referida soma, o que inclusive compensa os meses em que o reembolso ficou abaixo dos R$ 2.316,79 mensais, conclui-se que os valores reembolsados eram razoáveis e suficientes para cobrir os gastos com combustível e demais despesas com manutenção, licenciamento e depreciação, devendo-se, ainda, levar em consideração que o veículo também era de uso particular do obreiro. Pontuo, por fim, que a indenização é pela depreciação do veículo, não havendo que se falar em aluguel, negócio jurídico que inequivocamente jamais foi celebrado pelas partes. Esclareço que não há vinculação entre valor de aluguel de mercado e depreciação do veículo, verbas notadamente distintas. Diante do exposto improcede o pedido. Litigância de má-fé O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha o conhecimento do mal, esteja ciente do prejuízo que acarreta à parte contrária, enfim, tenha a intenção de agir com fraude ou dolo e que assim se proceda. Verifica-se que, no caso concreto, que o reclamante narrou os fatos de acordo com sua visão, enxergando neles a conformação jurídica que lhe parecia sustentável. Assim, não pode ser punido como litigante de má-fé, já que não se vislumbra em tal conduta nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Dizer se era correta, ou não, a referida conformação jurídica é, data vênia, o exercício da estrita função jurisdicional do Estado. Rejeito. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, em se tratando de pessoa física, não há necessidade de comprovação de inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, pois tal situação se presume conforme a jurisprudência do TST. Honorários sucumbenciais: Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766/DF, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos. Custas pelo reclamante, isento, no importe de R$ 7.101,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 355.050,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Thiago Henrique De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 280529022

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010140-89.2025.5.03.0105 : THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73362d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, também qualificado, indicando datas de admissão e demissão, bem como sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: trabalhou em sobre jornada e não gozava do intervalo intrajornada de forma integral; que faz jus a equiparação salaria, à indenização pela utilização do veículo e à diferença de prêmios recebidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.050,00. Juntou documentos. A reclamada anexou defesa escrita (id 4b76f1e), por meio da qual apresentou prejudicial de mérito e contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta de conciliação. O autor apresentou impugnação à contestação e aos documentos trazidos pela ré (id 5f595be). Na audiência em prosseguimento (id 6d24115) foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal -Lei 13.467/2017 Segundo tese vinculante do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. ” Nestes termos fica decidido. Limitação ao valor dos pedidos Com a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Interpretando o referido dispositivo, o TST editou a Instrução Normativa nº 41, que, no seu art. 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores feita pelo reclamante não resulta nenhum prejuízo à demandada, vez que, se procedente a ação, outro valor será arbitrado à condenação e, se totalmente improcedente, a reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ela dado à causa. Rejeito. Decadência Pretende a parte reclamada a pronúncia de decadência quanto às contribuições previdenciárias não cobradas e cujo fato gerador fora constituído há mais de 05 anos. Sob este enfoque, tributário, de fato, deve prevalecer o disposto nos arts. 156, V e 174, ambos do CTN (sendo que este trata, na verdade, da prescrição), que, em conjunto, estabelecem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, perecendo em cinco anos a pretensão de cobrança. Contudo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista eventualmente reconhecida em Juízo, esta se mostra como acessória de uma cobrança principal, cuja obrigatoriedade de recolhimento não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo, estando atrelada, como já dito, à sorte do direito principal, cuja prescrição fixará os termos da cobrança. Pelo exposto, rejeito. Equiparação salarial O reclamante alega que exerceu, com mesma perfeição técnica e produtividade, as funções desempenhadas pelo paradigma João Carlos Gonçalves, que auferia remuneração superior à sua. Aduz fazer jus à equiparação salarial e postula o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. A reclamada, por seu turno, assevera que o paradigma foi admitido, em 5/09/2012, na qualidade de Vendedor Júnior, tendo sido promovido para Vendedor Sênior, em 1/9/2022, e, posteriormente, para Supervisor de Merchandising, em 1/11/2024. Assim não há identidade de função, pois o reclamante sempre exerceu a função de “Pesquisador”, conforme documentos juntados. Analiso. O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1°, da CLT e 7°, XXX, da Constituição da República de 1988, pressupõe a existência de identidade, entre paragonado e paradigma, no que concerne à função exercida, à produtividade, à qualidade do trabalho, para o mesmo empregador e na mesma localidade de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com os paradigmas apontados, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). E, diante da presunção relativa que advém dos registros constantes na CTPS e nos registros funcionais do autor (id d60b690/ 1155b8a) e do paradigma (id e612531/ cffd735), nos termos do art. 40 da CLT e da Súmula 12 do C. TST, é possível observar o reclamante desde o início contratual exerceu a função de “Pesquisador” (id 687f9d9), a qual se resumia, em síntese, na função de coletar dados dos clientes da empresa reclamada, bem como avaliar e fiscalizar o trabalho dos vendedores. Já o paradigma sempre exerceu a função de vendedor até a sua promoção a Supervisor de Merchandising (id 630cd3a). Sendo que tais constatações foram confirmadas pelo autor em audiência, o qual deixou certo que sempre foi “Pesquisador” e realizava a avaliação e auditoria nos clientes da reclamada; a supervisão do serviço de merchandising, dos vendedores e repositores; sendo que somente os “Vendedores” realizavam as vendas. Dessa forma, é possível concluir que entre o reclamante e o espelho não havia identidade de funções, o que impede o direito do reclamante da equiparação salarial. Julgo improcedente. Atividades de cobrança, inspeção e fiscalização O reclamante alega que, durante todo o pacto laboral, também realizou as atividades de cobrança, inspeção e fiscalização dos clientes da reclamada. Postula o pagamento de contraprestação por tais atividades, em valor a ser fixado pelo Juízo, com os reflexos. Alternativamente, pleiteia o pagamento do montante correspondente a 1/10 da remuneração, com base na Lei 3.207/57, com reflexos. A reclamada, por seu turno, alega que essas funções são inerentes ao cargo de “vendedor” e o obreiro nunca a exerceu, não tendo realizado, assim, as referidas atividades. Analiso. É certo que a Lei 3.207/57, no seu artigo 8º, prevê um adicional de 1/10 da remuneração do vendedor que também exercer as funções de inspeção e fiscalização. Sendo que tal direito, inclusive, já foi reconhecido por este juízo nos autos nº 0011195-10.2024.5.03.0138 (em face da mesma ré), onde o obreiro ocupava o cargo de “vendedor” e exercia tais atividades. Entretanto, conforme restou delineado no tópico acima, o autor não ocupava o cargo de “Vendedor”, nem exercia as mesmas funções que este, não havendo qualquer prova nos autos que o autor realizasse a cobrança de clientes, caindo por terra a causa de pedir que sustenta o referido pleito. Esclareço ainda, que o pedido subsidiário do autor quanto à extensão do referido direito por analogia (art. 10 da Lei 3.207/57), já que realizava as atividades de fiscalização e inspeção, em sede de impugnação, caracteriza inovação da causa de pedir; e, ainda que assim não fosse, não há qualquer semelhança entre as atribuições anteriormente exercidas pelo demandante e um vendedor-viajante. Ademais, a atividade de fiscalização, seja dos clientes, seja do trabalho dos vendedores é inerente à função anteriormente ocupada pelo autor, conforme seu próprio depoimento e documento de id 687f9d9. Sendo atividades atribuídas ao mesmo desde a contratação, não havendo que se falar em desequilíbrio entre à contraprestação pecuniária devida e as atividades exercidas. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Diferenças de comissões/ remuneração variável O reclamante alega que não atingia a integralidade das metas em razão da inexistência de produtos para a venda, por limitação ao teto máximo de 120% do salário fixo, das alterações unilaterais no plano de metas da empresa, inclusive no curso do próprio mês, e dos descontos dos produtos devolvidos pelos clientes das variáveis. Postula o pagamento de diferenças de remuneração variável, com reflexos. A demandada, por outro lado, alega que a verba pleiteada mais uma vez diz respeito ao cargo de vendedor, o qual o autor não exercia. Sustenta que o reclamante recebia uma variável caso atingisse a meta de pesquisas. Aduz que as alterações das metas estão nos limites do poder empregatício e não são realizadas em prejuízo aos empregados, bem como que o obreiro era notificado das suas ocorrências. Analiso. Inicialmente, esclareço que, com base no princípio da adstrição/ congruência, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir trazidos pela parte, não podendo seu julgamento ultrapassar os limites ali delineados, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa E ao se debruçar sobre a causa de pedir do autor, verifica-se que o pedido de “diferença de comissões” também se fundamenta no fato do autor exercer a função de “Vendedor”. Entretanto, tal tema já restou superado nos tópicos acima, restando incontroverso que o obreiro exercia cargo diverso (“Pesquisador”). Assim, de face, apesar do procurador do reclamante ter tentado deturpar, durante a instrução processual, a verdadeira causa de pedir, tentando levar esse juízo a crer que também diziam respeito às metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, o referido pedido consuma-se na improcedência. Ad argumentandum, quanto as metas estabelecidas para o cargo de “Pesquisador”, verifico que o autor não impugnou os extratos de metas atingidas (id f1d4c82 e seg.), razão pela qual os reputo verdadeiros, mormente quanto ao percentual de alcance das metas ali apontadas. Sendo que restou incontroverso nos autos que era necessário que o obreiro atingisse 80% da meta para que tivesse direito à remuneração variável. No entanto, não vislumbro irregularidade nessa fixação, uma vez que o estabelecimento de política de remuneração variável insere-se no poder diretivo do empregador. Repito: restou incontroverso que o reclamante dela teve ciência quando da sua admissão, não tendo havido alteração contratual ilícita por parte da reclamada nesse aspecto. No que tange à alegação de alteração das metas, verifico que, no contrato de trabalho de ID 1155b8a, consta que a remuneração variável seria calculada sobre as bases de atingimento de cota preestabelecida mensalmente pela empregadora, específica para cada cargo. Assim, o reclamante já se encontrava ciente, desde a admissão, de que, no decorrer do pacto contratual, haveria alterações mensais acerca dos critérios para pagamento de remuneração variável, garantindo-se a legalidade e a transparência do processo. Ademais, a estipulação e a alteração de meta, de forma razoável, fazem parte da própria administração da atividade econômica, uma vez que se encontram inseridas no poder diretivo do empregador. Não havendo prova nos autos de que houve qualquer alteração prejudicial ao autor. Acrescento que não restou demonstrado que as alterações nas métricas do programa foram lesivas ao autor ou lhe causaram prejuízos, não havendo qualquer ilicitude na política remuneratória da empresa. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras – intervalo intrajornada O reclamante relata que, de segunda a sexta-feira, saía de sua residência às 5h15 min e chegava ao primeiro cliente às 7 h 30 min, deixando o último estabelecimento atendido por volta das 18 h 30 min e chegando em sua casa às 20 h. Afirma que, aos sábados, saía de sua casa às 6 h 30 min e retornava às 16 h 30 min. Assevera que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e que o tempo de deslocamento deve ser considerado na jornada de trabalho, pelo que postula o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, e do tempo suprimido do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, alega que a jornada do obreiro era das 8h00 às 17h00 min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Argumenta que toda a jornada de trabalho foi registrada nos cartões de pontos e que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Alega que o reclamante postula, na verdade, o pagamento de horas “in itinere”, as quais não são consideradas tempo à disposição, nos termos da Lei 13.467 /2017. Analiso. A reclamada coligiu aos autos os controles de jornada (ID a99301f), os quais mostram registros variáveis de entrada e saída. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a invalidade desses documentos, ônus processual do qual não se desincumbiu, uma vez que ele próprio admitiu, no depoimento pessoal que, na entrada, anotava a hora de chegada ao cliente e, na saída, registrava o exato momento em que deixava o último estabelecimento atendido (a partir de 2’45’’), o que também foi confirmado pela testemunha ouvida a seu convite. Assim, reputo válidas as marcações no registro de ponto quanto aos horários de início e término do labor. Constato que não foram apontadas pelo autor eventuais diferenças quanto a extras laboradas não compensadas ou quitadas, encargo que lhe competia. Considerando-se a validade das marcações dos controles de ponto (as quais eram realizadas quando o obreiro chegava ao primeiro cliente e deixava o último estabelecimento atendido), a divergência recai sobre o cômputo, ou não, o tempo de trajeto na jornada de trabalho, já que restou incontroverso que o autor se deslocava para cidades vizinhas à sua residência (Pouso Alegre/MG) para a visitação de clientes. Entretanto, o tempo de deslocamento despendido pelo autor no trajeto de sua residência até o cliente e vice-versa não deve ser computado na jornada, uma vez que não se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da CLT. Da mesma forma, o 2º do artigo 58 da CLT dispõe que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante desempenhava labor externo, tendo ele admitido, no depoimento pessoal, que escolhia o horário de gozo do intervalo intrajornada. No caso do reclamante (labor externo, sem controle do gozo do intervalo pela empregadora) é de se presumir que o trabalhador poderia gozar do intervalo intrajornada, de forma integral, no momento que melhor lhe aprouvesse. Conclusão em sentido contrário dependeria de prova robusta a cargo do reclamante, o que não se verificou no caso em análise, até mesmo porque a testemunha ouvida pelo juízo apesar de afirmar que em certos dias não era possível gozar de uma hora de intervalo, exercia função diversa do autor, o que impede de se aplicar a mesma métrica ao autor. Nesse sentido, segue a transcrição de ementas de várias turmas do nosso Egrégio Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. Tratando-se de empregado que cumpre jornada externa, longe do olhar imediato do empregador, o ordinário é que ele possa administrar o próprio intervalo intrajornada, gozando integralmente do período. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012040-31.2017.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo) INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA PROFISSIONAL. A prestação de trabalho fora das dependências da empresa e sem controle formal quanto à duração do intervalo, enseja a comprovação de que este não era regularmente usufruído por imposição da reclamada ou devido ao volume de trabalho, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010649-31.2017.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Tarcísio Correa de Brito) INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. É o entendimento desta Turma julgadora de que os motoristas de caminhão, por exercerem jornada externa, têm a possibilidade de gozar do seu intervalo intrajornada de forma integral, considerando-se, inclusive, as longas jornadas a que são submetidos. Por isso, não são devidas as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-04.2018.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 03/08/2020, DEJT/TRT3/Caju, Página 690; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) NTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EMINENTEMENTE EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA PAUSA. Incontroverso que o labor do reclamante era eminentemente externo. Logo, não havia fiscalização da reclamada e o reclamante poderia decidir o tempo de duração dos intervalos para alimentação e descanso. Não se mostra minimamente crível que o empregado, laborando longe das vistas do empregador, não pudesse usufruir a pausa para descanso regularmente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-63.2017.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 08/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista de entregas, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010977-40.2018.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 09/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. Demonstrado nos autos que o reclamante, laborando como motorista entregador, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-43.2019.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 21/02/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Diferenças de reembolso pelo uso de carro próprio Aduz a parte autora que, por exigência da reclamada, sempre teria feito uso de veículo próprio em benefício das atividades laborais. Afirma que o valor recebido da reclamada era insuficiente para cobrir as demais despesas do automóvel, como aluguel do veículo, IPVA, seguro e desgaste. Postula o pagamento das diferenças das despesas do automóvel, no importe de R$ 500,00 por mês. A reclamada contestou o pedido, afirmando que o montante pago já engloba os valores de combustível, depreciação e manutenção do veículo. Assevera que despesas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório decorrem da mera propriedade do veículo e caracterizam-se como gastos que o reclamante suportaria, independentemente de sua utilização para o trabalho, sendo que o autor também o utilizava para fins pessoais. Analiso. A ré trouxe aos autos, sob o ID 0ba0b0f, comprovantes de depósitos realizados em conta bancária de titularidade do reclamante (não impugnados de forma específica pelo autor), em valores variados ao longo do contrato, os quais não possuem padrões fixo. Conforme se vê, por exemplo, no mês de outubro de 2023, tem-se o valor de R$ 2.452,97; no mês de setembro de 2023, totalizam-se R$ 2.125,51; no mês de agosto de 2023, soma-se R$ 2552,93; no mês de julho de 2023 totaliza R$ 3138,93; no mês de junho de 2023, R$ 2.554,35; em maio de 2023, o montante de R$ 2.431,50; em abril de 2023, o valor de R$ 2.363,45; em março de 2023, o valor de R$ 3.606,65; em fevereiro de 2023, o valor de R$ 582,81; e, em janeiro de 2023, o valor de R$ 1.224,47. Em compasso com a prova documental, é possível constatar que os valores reembolsados pela reclamada não só eram suficientes para cobrir os gastos com combustível, mas também era possível arcar com outras despesas. Vejamos: Considerando-se que o reclamante residia em Pouso Alegre; laborava em cidades do Sul de Minas (algumas mais próximas e outras mais distantes); que o autor afirmou em audiência que percorria cerca de 200 km por dia (6’00’’), é possível arbitrar que, durante todo o pacto contratual, o reclamante percorreu cerca de 150 km diariamente, em média, já se considerando o deslocamento entre os clientes. Rodando cerca de 750 km por semana, média de 3000 km/mês, em um veículo tipo HB20 2016 (informação da inicial), cujo consumo urbano/estrada, pela média, gira em torno de 14,1 km por litro de gasolina (https://www.icarros.com.br/hyundai/hb20/2016/ficha-tecnica), a um custo médio, no ano de 2023 de R$ 5,58 por litro (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/03/preco-gasolina-combustiveis-2023.htm, demandaria uma despesa média mensal em torno de R$ 1187,23 com combustível (gasolina), no ano de 2023. Em relação aos gastos com o veículo, a média anual de despesas com manutenção é de 10% do valor do veículo, o de depreciação é de 15% do valor (https://www.onfly.com.br/blog/como-calcular-km-rodado/) e o IPVA de 4% (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/calculo.html). O valor médio do veículo na tabela Fipe é de R$ R$ 46.775,00 (https://veiculos.fipe.org.br/). Destarte, temos que a despesa mensal do veículo gira em tono de R$ mensais R$ 1.129,56 (R$ 4.667,50 – manutenção + R$ 7016,25 – depreciação + R$ 1.871,00 - IPVA = Total anual de R$ 13.554,75); e, somando-se a média mensal da despesa com gasolina de R$ 1187,23, do referido ano, temos um total de R$ 2.316,79 mensais. Assim, tendo em vista que os valores, na maioria dos meses juntados aos autos, ultrapassam a referida soma, o que inclusive compensa os meses em que o reembolso ficou abaixo dos R$ 2.316,79 mensais, conclui-se que os valores reembolsados eram razoáveis e suficientes para cobrir os gastos com combustível e demais despesas com manutenção, licenciamento e depreciação, devendo-se, ainda, levar em consideração que o veículo também era de uso particular do obreiro. Pontuo, por fim, que a indenização é pela depreciação do veículo, não havendo que se falar em aluguel, negócio jurídico que inequivocamente jamais foi celebrado pelas partes. Esclareço que não há vinculação entre valor de aluguel de mercado e depreciação do veículo, verbas notadamente distintas. Diante do exposto improcede o pedido. Litigância de má-fé O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha o conhecimento do mal, esteja ciente do prejuízo que acarreta à parte contrária, enfim, tenha a intenção de agir com fraude ou dolo e que assim se proceda. Verifica-se que, no caso concreto, que o reclamante narrou os fatos de acordo com sua visão, enxergando neles a conformação jurídica que lhe parecia sustentável. Assim, não pode ser punido como litigante de má-fé, já que não se vislumbra em tal conduta nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Dizer se era correta, ou não, a referida conformação jurídica é, data vênia, o exercício da estrita função jurisdicional do Estado. Rejeito. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, em se tratando de pessoa física, não há necessidade de comprovação de inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, pois tal situação se presume conforme a jurisprudência do TST. Honorários sucumbenciais: Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766/DF, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos. Custas pelo reclamante, isento, no importe de R$ 7.101,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 355.050,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 26 de maio de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Carlos Martins Da Costa e outros x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 260651835

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DA COSTA CITRIX SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

IGOR RESENDE MACHADO

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LEONARDO MAZZILLO

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ANDRE VELLOSO HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d09db28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS MARTINS DA COSTA já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 14/17. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 248.000,00. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 391/409, refutando os pedidos formulados pelo autor. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 568/569). O autor apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 574/591). Realizada audiência de instrução (fls. 654/658), foram colhidos os depoimentos do autor, da preposta do réu e de três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação do valor atribuído à causa somente tem efetividade quando se verifique a efetiva necessidade de adequação, o que não é o caso dos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2024, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/10/2018 - já observada a suspensão de 141 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2010- à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO Narra a inicial que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h e, aos sábados, das 08h às 13h, com intervalos de 30 minutos para refeição e descanso, mas não recebia pelo labor extraordinário prestado, nem pela supressão da hora intervalar. Reclama ainda que os feriados trabalhados não foram compensados nem pagos de forma dobrada, o que requer. Em defesa, a parte ré assevera que até o mês de março/2020 o reclamante trabalhava das 07:30h às 17h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A partir desse mês, passou a atuar em teletrabalho, sem controle de jornada. Analiso. Foram trazidos espelhos de ponto do autor, com marcações em parte do período contratual (fls. 472 e ss.), os quais foram impugnados, ao argumento de não espelharem o real labor praticado. Colhidos depoimentos de testemunhas em audiência, foi dito pela Sra Cláudia Verônica do Nascimento que a jornada de trabalho era a mesma nos períodos de labor presencial e home office e que, nas bases (como a que o autor trabalhava), o horário de trabalho era de 07h às 20h, com intervalo variando de 30 minutos a uma hora, por se tratarem de centros operacionais. Relatou que o sistema utilizado em teletrabalho, Citrix, depende de login/logout para manuseio; que durante o home office era necessário avisar caso não pudesse trabalhar no horário habitual; que trabalhou em feriados e não recebeu a dobra devida, mas gozou folgas compensatórias por alguns deles; que o período entre o dia 25 de um mês e o dia 15 do mês seguinte era considerado “crítico”, pois realizavam uma prévia e o fechamento propriamente dito, havendo prolongamento da jornada até as 20/21h; que nas bases havia labor aos sábados. Além dela, a testemunha Fernando Dias Carvalho, que trabalhou no mesmo espaço físico do autor, afirmou que presenciava sua jornada de trabalho, que habitualmente se iniciava às 07h e findava às 20h. Informou que ele próprio trabalhava em média dois sábados por mês, das 07/08h às 13h, e via o reclamante no local. Asseverou que havia jornada normal de trabalho de toda a unidade nos feriados municipais e estaduais e em alguns feriados nacionais, quando coincidentes com o período de fechamento, mas que registrava no ponto e recebia horas extras por eles. Disse também que o pessoal da área tributária registrava o horário de 08h às 17h, mas não anotava as horas extras cumpridas. Os horários registrados nos cartões de ponto trazidos aos autos não são compatíveis com os relatados pelas testemunhas, que se mostraram seguras e coerentes em seus dizeres. Em uma análise perfunctória dos documentos, não foram constatadas pelo Juízo anotações de horas extras, o que não se mostra crível, considerando-se o tempo de duração do contrato de trabalho e o conhecimento geral acerca do funcionamento da área tributária de grandes empresas. Os diversos e-mails colacionados com a inicial corroboram os depoimentos das testemunhas quanto aos horários de trabalho por elas relatados, inclusive no que tange ao labor em sábados e feriados e ao período de labor em home office. A título de exemplo, vejam-se aqueles carreados às fls. 67/145. Relativamente ao período em que o autor atuou em teletrabalho, além do que foi dito pelas testemunhas, a preposta do réu confirmou que era utilizado o sistema Citrix, no qual havia registro dos horários de login e logout, muito embora tenha dito que ele não era utilizado para controle de jornada. Confirmou ainda que o autor jamais trabalhou por produção ou tarefa, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 62, III da CLT. Diante desse contexto, entendo que os cartões de ponto trazidos aos autos são inservíveis como comprovação da jornada cumprida, bem como que havia possibilidade de controle dos horários de trabalho do autor em home office. Assim, considerando os limites da inicial e os depoimentos prestados, fixo que o autor cumpria a seguinte jornada: - De segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; - Aos sábados, das 08h às 13h, com 30 minutos de intervalo; - Em todos os feriados municipais (da Cidade de Betim) e estaduais, e em feriados nacionais alternados, das 07 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos pretendidos em PLR, pois as horas extras não integram sua base de cálculo, de acordo com os termos das normas coletivas específicas juntadas aos autos (cláusula 6ª da CCT 2019/2019 – fl. 165, por exemplo). Quanto ao intervalo intrajornada, sua supressão autoriza o pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante à natureza indenizatória conferida à parcela (artigo 71, §4º, da CLT e Lei 13.467/2017). Devido ainda o pagamento dos feriados laborados, em dobro, nos termos do art. art. 9º da Lei 605/49 e súmula n. 146 do c. TST, com reflexos em FGTS + 40%. Indeferem-se os demais reflexos pretendidos, tendo em vista que o labor em feriados é exceção no contrato de trabalho, não se verificando a habitualidade apta a gerar as pretensas repercussões. Para apuração das parcelas ora deferidas, fixam-se os seguintes critérios: base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial do autor; adicional convencional, observados os períodos de vigência de cada norma coletiva, ou o legal de 50%, em caso de ausência; divisor 220; o disposto na OJ 394, SDI-1, TST; diante da ausência de registros válidos de ponto, deve ser considerada a frequência integral do autor no período de apuração, excetuadas eventuais folgas e afastamentos devidamente documentados nos autos. FÉRIAS Segundo o reclamante, não houve respeito aos seus períodos de fruição de férias entre os anos de 2018 a 2021, já que a reclamada o acionava diariamente, por telefone ou e-mail, além de obriga-lo a converter 10 dias em pecúnia. A reclamada contestou o pedido. A testemunha Cláudia Verônica do Nascimento Araujo declarou em seu depoimento que a empresa não permitia a fruição de 30 dias de férias, mas somente 20 dias, fracionados em dois períodos de 10 dias. Disse também que era acionada durante suas férias e precisava atender aos chamados, por ser a única responsável pela região nordeste. Quanto ao autor, o relato foi no sentido de que sabia quando ele sairia de férias, que não havia nenhuma proibição da empresa de que entrasse em contato com ele, mas que nunca chegou a falar com ele nos períodos de descanso. Em relação à prova documental, o obreiro juntou aos autos os e-mails de fls. 56 e 57. Em um deles, enviado durante as férias, o autor informa sobre providências tomadas a fim de cumprir obrigações dentro dos prazos, mas também avisa que existe uma pendência e que não poderá auxiliar em sua solução, pois já tinha um compromisso agendado e iria desligar o sistema, por estar em fruição de férias. Não se trata, portanto, de prova de labor efetivo, mas sim de mera prestação de informações que, por si só, não implicam em interrupção do descanso. No outro documento, de fl. 56, o autor faz menção ao fato de que não gozou férias, por estar a serviço da empresa, mas também avisa que iria se ausentar por 12 dias, em compensação a esse período. Não houve qualquer prova no sentido de que houvesse exigência de trabalho no período de férias ou punição caso o autor se recusasse a tanto. Por outro lado, o art. 143 da CLT estabelece a faculdade de o empregado requerer ao empregador a conversão em dinheiro da fração de 1/3 de suas férias anuais, nos seguintes termos: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Os recibos de férias carreados pela ré indicam que o autor nunca fruiu de 30 dias de férias anuais, mas somente 20 dias. O abono pecuniário de férias, conforme previsto no texto celetista, é direito potestativo do empregado, mas a prova documental indica, e a prova oral comprova, que a conversão em pecúnia era obrigatória, por exigência da empregadora. O procedimento adotado pela ré é ilegal, pois afronta os arts. 129 e 130 da CLT, devendo o ato de concessão de férias reduzidas ser declarado nulo, nos termos do art. 9º da CLT, por impedir que o empregado alcance o direito ao integral descanso anual. Considerando que o reclamante já recebeu as férias em questão de forma simples, acolho o pedido de pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta na peça de exórdio que apesar de ter sido dispensado mediante aviso prévio indenizado em 10/11/2022, o obreiro somente recebeu as guias CD/SD e chave de conectividade em 30/11/2022, razão pela qual pretende o recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Segundo o reclamado, a homologação da rescisão contratual do autor se deu no Sindicato, ocasião na qual foram entregues todos os documentos pertinentes à demissão e quitadas as verbas rescisórias. O TRCT está datado de 30/11/2022 e nele há observação de que foram entregues três vias do documento naquela mesma data. Não houve, portanto, a entrega das guias TRCT e CD/SD no prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, já que a dispensa se deu em 10/11/2022. O réu não provou que o atraso se deu por culpa do sindicato, como alega. O parágrafo sexto do dispositivo em tela criou outro fato gerador da multa do §8º, ao impor, em seu §6º, duas obrigações cumulativas que integram a composição de ato jurídico complexo a ser cumprido pelo empregador em prazo único, que abrange "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" + "pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Neste sentido, julgado do Egrégio Regional: “MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme o art. 477, caput, da CLT na redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma nele estabelecidos, e, segundo o art. 466, § 6º, também na sua nova redação, a entrega ao trabalhador dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Com isso, foi adotada, por força da reforma trabalhista, a perspectiva segundo a qual o acerto rescisório constitui um ato complexo, que contempla o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual. Portanto, o art. 477, caput e § 6º, da CLT, na sua nova redação, não impõe apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, posto que também impõe a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. Assim, o descumprimento de qualquer uma destas obrigações dá ensejo ao pagamento da multa estipulada no citado comando legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-25.2019.5.03.0114 (RO); Disponibilização: 16/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 567; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)". Nesse sentido, condeno o Réu ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista que não houve a rejeição integral de nenhum pedido e cunho pecuniário, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo réu. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos de horas extras sobre férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS + 40%; dobra de férias; intervalo intrajornada e multa do artigo 477 da CLT. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas; fixar o marco prescricional em 02/10/2018 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MARTINS DA COSTA em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, a seguinte parcela: - Horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos. - Feriados laborados, em dobro, com reflexos em FGTS + 40%. - Pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.782,70, calculadas sobre R$ 139.135,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MARTINS DA COSTA

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Carlos Martins Da Costa e outros x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 260651841

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DA COSTA CITRIX SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

IGOR RESENDE MACHADO

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LEONARDO MAZZILLO

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ANDRE VELLOSO HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d09db28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS MARTINS DA COSTA já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 14/17. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 248.000,00. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 391/409, refutando os pedidos formulados pelo autor. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 568/569). O autor apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 574/591). Realizada audiência de instrução (fls. 654/658), foram colhidos os depoimentos do autor, da preposta do réu e de três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação do valor atribuído à causa somente tem efetividade quando se verifique a efetiva necessidade de adequação, o que não é o caso dos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2024, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/10/2018 - já observada a suspensão de 141 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2010- à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO Narra a inicial que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h e, aos sábados, das 08h às 13h, com intervalos de 30 minutos para refeição e descanso, mas não recebia pelo labor extraordinário prestado, nem pela supressão da hora intervalar. Reclama ainda que os feriados trabalhados não foram compensados nem pagos de forma dobrada, o que requer. Em defesa, a parte ré assevera que até o mês de março/2020 o reclamante trabalhava das 07:30h às 17h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A partir desse mês, passou a atuar em teletrabalho, sem controle de jornada. Analiso. Foram trazidos espelhos de ponto do autor, com marcações em parte do período contratual (fls. 472 e ss.), os quais foram impugnados, ao argumento de não espelharem o real labor praticado. Colhidos depoimentos de testemunhas em audiência, foi dito pela Sra Cláudia Verônica do Nascimento que a jornada de trabalho era a mesma nos períodos de labor presencial e home office e que, nas bases (como a que o autor trabalhava), o horário de trabalho era de 07h às 20h, com intervalo variando de 30 minutos a uma hora, por se tratarem de centros operacionais. Relatou que o sistema utilizado em teletrabalho, Citrix, depende de login/logout para manuseio; que durante o home office era necessário avisar caso não pudesse trabalhar no horário habitual; que trabalhou em feriados e não recebeu a dobra devida, mas gozou folgas compensatórias por alguns deles; que o período entre o dia 25 de um mês e o dia 15 do mês seguinte era considerado “crítico”, pois realizavam uma prévia e o fechamento propriamente dito, havendo prolongamento da jornada até as 20/21h; que nas bases havia labor aos sábados. Além dela, a testemunha Fernando Dias Carvalho, que trabalhou no mesmo espaço físico do autor, afirmou que presenciava sua jornada de trabalho, que habitualmente se iniciava às 07h e findava às 20h. Informou que ele próprio trabalhava em média dois sábados por mês, das 07/08h às 13h, e via o reclamante no local. Asseverou que havia jornada normal de trabalho de toda a unidade nos feriados municipais e estaduais e em alguns feriados nacionais, quando coincidentes com o período de fechamento, mas que registrava no ponto e recebia horas extras por eles. Disse também que o pessoal da área tributária registrava o horário de 08h às 17h, mas não anotava as horas extras cumpridas. Os horários registrados nos cartões de ponto trazidos aos autos não são compatíveis com os relatados pelas testemunhas, que se mostraram seguras e coerentes em seus dizeres. Em uma análise perfunctória dos documentos, não foram constatadas pelo Juízo anotações de horas extras, o que não se mostra crível, considerando-se o tempo de duração do contrato de trabalho e o conhecimento geral acerca do funcionamento da área tributária de grandes empresas. Os diversos e-mails colacionados com a inicial corroboram os depoimentos das testemunhas quanto aos horários de trabalho por elas relatados, inclusive no que tange ao labor em sábados e feriados e ao período de labor em home office. A título de exemplo, vejam-se aqueles carreados às fls. 67/145. Relativamente ao período em que o autor atuou em teletrabalho, além do que foi dito pelas testemunhas, a preposta do réu confirmou que era utilizado o sistema Citrix, no qual havia registro dos horários de login e logout, muito embora tenha dito que ele não era utilizado para controle de jornada. Confirmou ainda que o autor jamais trabalhou por produção ou tarefa, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 62, III da CLT. Diante desse contexto, entendo que os cartões de ponto trazidos aos autos são inservíveis como comprovação da jornada cumprida, bem como que havia possibilidade de controle dos horários de trabalho do autor em home office. Assim, considerando os limites da inicial e os depoimentos prestados, fixo que o autor cumpria a seguinte jornada: - De segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; - Aos sábados, das 08h às 13h, com 30 minutos de intervalo; - Em todos os feriados municipais (da Cidade de Betim) e estaduais, e em feriados nacionais alternados, das 07 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos pretendidos em PLR, pois as horas extras não integram sua base de cálculo, de acordo com os termos das normas coletivas específicas juntadas aos autos (cláusula 6ª da CCT 2019/2019 – fl. 165, por exemplo). Quanto ao intervalo intrajornada, sua supressão autoriza o pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante à natureza indenizatória conferida à parcela (artigo 71, §4º, da CLT e Lei 13.467/2017). Devido ainda o pagamento dos feriados laborados, em dobro, nos termos do art. art. 9º da Lei 605/49 e súmula n. 146 do c. TST, com reflexos em FGTS + 40%. Indeferem-se os demais reflexos pretendidos, tendo em vista que o labor em feriados é exceção no contrato de trabalho, não se verificando a habitualidade apta a gerar as pretensas repercussões. Para apuração das parcelas ora deferidas, fixam-se os seguintes critérios: base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial do autor; adicional convencional, observados os períodos de vigência de cada norma coletiva, ou o legal de 50%, em caso de ausência; divisor 220; o disposto na OJ 394, SDI-1, TST; diante da ausência de registros válidos de ponto, deve ser considerada a frequência integral do autor no período de apuração, excetuadas eventuais folgas e afastamentos devidamente documentados nos autos. FÉRIAS Segundo o reclamante, não houve respeito aos seus períodos de fruição de férias entre os anos de 2018 a 2021, já que a reclamada o acionava diariamente, por telefone ou e-mail, além de obriga-lo a converter 10 dias em pecúnia. A reclamada contestou o pedido. A testemunha Cláudia Verônica do Nascimento Araujo declarou em seu depoimento que a empresa não permitia a fruição de 30 dias de férias, mas somente 20 dias, fracionados em dois períodos de 10 dias. Disse também que era acionada durante suas férias e precisava atender aos chamados, por ser a única responsável pela região nordeste. Quanto ao autor, o relato foi no sentido de que sabia quando ele sairia de férias, que não havia nenhuma proibição da empresa de que entrasse em contato com ele, mas que nunca chegou a falar com ele nos períodos de descanso. Em relação à prova documental, o obreiro juntou aos autos os e-mails de fls. 56 e 57. Em um deles, enviado durante as férias, o autor informa sobre providências tomadas a fim de cumprir obrigações dentro dos prazos, mas também avisa que existe uma pendência e que não poderá auxiliar em sua solução, pois já tinha um compromisso agendado e iria desligar o sistema, por estar em fruição de férias. Não se trata, portanto, de prova de labor efetivo, mas sim de mera prestação de informações que, por si só, não implicam em interrupção do descanso. No outro documento, de fl. 56, o autor faz menção ao fato de que não gozou férias, por estar a serviço da empresa, mas também avisa que iria se ausentar por 12 dias, em compensação a esse período. Não houve qualquer prova no sentido de que houvesse exigência de trabalho no período de férias ou punição caso o autor se recusasse a tanto. Por outro lado, o art. 143 da CLT estabelece a faculdade de o empregado requerer ao empregador a conversão em dinheiro da fração de 1/3 de suas férias anuais, nos seguintes termos: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Os recibos de férias carreados pela ré indicam que o autor nunca fruiu de 30 dias de férias anuais, mas somente 20 dias. O abono pecuniário de férias, conforme previsto no texto celetista, é direito potestativo do empregado, mas a prova documental indica, e a prova oral comprova, que a conversão em pecúnia era obrigatória, por exigência da empregadora. O procedimento adotado pela ré é ilegal, pois afronta os arts. 129 e 130 da CLT, devendo o ato de concessão de férias reduzidas ser declarado nulo, nos termos do art. 9º da CLT, por impedir que o empregado alcance o direito ao integral descanso anual. Considerando que o reclamante já recebeu as férias em questão de forma simples, acolho o pedido de pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta na peça de exórdio que apesar de ter sido dispensado mediante aviso prévio indenizado em 10/11/2022, o obreiro somente recebeu as guias CD/SD e chave de conectividade em 30/11/2022, razão pela qual pretende o recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Segundo o reclamado, a homologação da rescisão contratual do autor se deu no Sindicato, ocasião na qual foram entregues todos os documentos pertinentes à demissão e quitadas as verbas rescisórias. O TRCT está datado de 30/11/2022 e nele há observação de que foram entregues três vias do documento naquela mesma data. Não houve, portanto, a entrega das guias TRCT e CD/SD no prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, já que a dispensa se deu em 10/11/2022. O réu não provou que o atraso se deu por culpa do sindicato, como alega. O parágrafo sexto do dispositivo em tela criou outro fato gerador da multa do §8º, ao impor, em seu §6º, duas obrigações cumulativas que integram a composição de ato jurídico complexo a ser cumprido pelo empregador em prazo único, que abrange "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" + "pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Neste sentido, julgado do Egrégio Regional: “MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme o art. 477, caput, da CLT na redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma nele estabelecidos, e, segundo o art. 466, § 6º, também na sua nova redação, a entrega ao trabalhador dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Com isso, foi adotada, por força da reforma trabalhista, a perspectiva segundo a qual o acerto rescisório constitui um ato complexo, que contempla o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual. Portanto, o art. 477, caput e § 6º, da CLT, na sua nova redação, não impõe apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, posto que também impõe a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. Assim, o descumprimento de qualquer uma destas obrigações dá ensejo ao pagamento da multa estipulada no citado comando legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-25.2019.5.03.0114 (RO); Disponibilização: 16/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 567; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)". Nesse sentido, condeno o Réu ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista que não houve a rejeição integral de nenhum pedido e cunho pecuniário, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo réu. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos de horas extras sobre férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS + 40%; dobra de férias; intervalo intrajornada e multa do artigo 477 da CLT. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas; fixar o marco prescricional em 02/10/2018 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MARTINS DA COSTA em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, a seguinte parcela: - Horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos. - Feriados laborados, em dobro, com reflexos em FGTS + 40%. - Pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.782,70, calculadas sobre R$ 139.135,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 278541397

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

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ID: 278541451

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Fabricio De Pena Forte Nonato e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259283580

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010608-66.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE PENA FORTE NONATO FLAVIO GONCALVES ROCHA RENNE WANDERSON RIBEIRO ALVES DA SILVA WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010608-66.2024.5.03.0112 : WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA : OI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010608-66.2024.5.03.0112 : WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa550d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificada na inicial. Menciona que foi empregada da reclamada de 13/03/2000 a 02/05/2023 e, pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.000,00 (Id. dc75253). A reclamada defende-se por meio de contestação. Preliminarmente, argúi incompetência material da Justiça do Trabalho e carência de ação por ilegitimidade ad causam. Prejudicialmente ao mérito, suscita a prescrição quinquenal. No mérito, impugna articuladamente todos os pedidos formulados pela autora na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (Ids. 21f9ccc e d12c651). A reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. d286a03). As partes juntaram documentos, foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. QUESTÃO PROCESSUAL 2.1. Denunciação da Lide A parte reclamada requer a denunciação da lide à pessoa jurídica Fundação Atlântico, sustentando que esta é administradora do fundo Telemarprev, razão pela qual somente esta poderia ser responsabilizada pelo complemento de contribuição do autor. Todavia, não há obrigação legal quanto à participação da pessoa jurídica indicada na peça defensiva nesta relação jurídica processual estabelecida. A rigor cabe à parte demandante decidir em face de quem deseja litigar, assumindo os riscos dessa opção e arcando com suas consequências. Diante do exposto, rejeito a denunciação da lide requerida da parte reclamada. 3. PRELIMINARES 3.1. Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Contribuições Previdenciárias A reclamada argúi preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, argumentando que não cabe à esta Justiça Especializada decidir acerca do pedido de reflexos das verbas salariais na complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar. Analiso. Registro ab initio que ao julgar o Tema nº190 de Repercussão Geral o STF fixou a tese de que “compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”. E que ao julgar o Tema nº1166 de Repercussão Geral o STF fixou a tese de que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. In casu, a parte reclamante não persegue o pagamento de complementação de aposentadoria ou diferenças de complementação de aposentadoria no espectro de eventual reconhecimento de diferenças salariais, mas sim “indenização por danos materiais, decorrentes da perda patrimonial suportada (...) com o percebimento do benefício de ‘Resgate’ menor do que lhe seria devido”. E relativamente à indenização de eventuais prejuízos causados ao participante ou assistido que não puderam contribuir ao fundo na época própria, encontra-se sedimentada a jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a correspondente demanda, conforme item II da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 955 daquela Corte, com o seguinte teor: "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho" Diante do exposto, tenho que in casu aplica-se tanto a tese firmada no Tema nº1166 de Repercussão Geral do STF, quanto a tese firmada no Tema Repetitivo nº 955 do STJ, ambos firmando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a controvérsia posta nestes autos, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida pela parte reclamada. 3.2. Carência de Ação - Ilegitimidade Ad Causam A reclamada sustenta que não é responsável pela gestão do plano de previdência, pois esta função cabe exclusivamente à Fundação Atlântico, entidade autônoma e sem vínculo direto com a empresa. Pede assim a extinção do processo no que lhe diz respeito quanto à complementação de aposentadoria. Sem razão, todavia. A legitimidade ad causam corresponde à identidade entre as partes da relação de direito material indicada na peça vestibular com as partes da relação de direito processual estabelecida. Verifica-se in status assertionis, isto é, tomando-se as alegações da petição inicial como se verdadeiras fossem. In casu a reclamante persegue a condenação da reclamada à indenização por danos materiais traduzida nos prejuízos supostamente suportados em razão das alegadas irregularidades no pagamento de parcelas remuneratórias no curso do período contratual - e não o recálculo e/ou diferenças do benefício que lhe é pago pela Fundação Atlântico. Logo, a reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da relação processual e a procedência das alegações de fato e correspondente enquadramento jurídico é matéria que diz respeito ao mérito, âmbito em que examinada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ad causam arguida pela parte reclamada. 4. MÉRITO 4.1 Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 13/03/2000, o desligamento ocorreu em 02/05/2023 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 4.2. Diferenças Salariais A reclamante afirma que, apesar de estar registrada como Especialista em Engenharia Comercial, acumulou atribuições de maior responsabilidade. Primeiro atuando como Líder de Grupo/Equipe, o que ocorreu por volta de 2015/2016 - ressalvando que embora inexista tal função no organograma da empresa, na prática ela existe e significa ser “braço direito” do gerente inclusive para realizar pontes entre a gerência e os membros da equipe. Já por volta de 2018/2019 e em razão do desempenho como Líder de Grupo/Equipe passou a atuar como Gerente e a responder diretamente ao Sr. Fernando Sá, diretor da reclamada - participando de reuniões semanais, elaborando relatórios de projetos, fazendo controle de visitas da equipe, analisando banco de horas, análises de propostas, entrevistas de contratações de empregados junto ao RH, dentre outros, substituindo o Sr. Paulo Basílio antes mesmo do desligamento dele. Menciona que como Gerente tinha dentre seus subordinados o Sr. Marcus Vinicius Guimarães Cantarino, que embora em nível hierarquicamente inferior, recebia salário 30% superior ao dela - caracterizando discriminação inclusive em razão de gênero, uma vez que é mulher, e de antemão referindo que “não se trata de diferença salarial por equiparação conforme previsto no art. 461 da CLT, mas da busca por tratamento isônômico”. Com base nesse relato, pede o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função no percentual de 40% superior a seus subordinados - dentre os quais o Sr. Marcus Catarino -, ou alternativamente em percentual a ser fixado pelo Julgador. A reclamada nega acúmulo de função ou desvio de função sugeridos pela reclamante. Menciona que a autora exerceu exclusivamente atividades compatíveis com a função de Especialista em Engenharia Comercial e jamais exerceu qualquer liderança formal. Assevera que Líder de Equipe não caracteriza cargo de maior hierarquia, tão-somente destaque dentro do grupo para fins de organização do trabalho. Prossegue referindo que a autora jamais teve qualquer equipe subordinada de forma oficial no interregno em que diz ter sido gerente, aduzindo que suas responsabilidades jamais extrapolaram o escopo da função originalmente contratada. E acrescenta que a utilização de Marcus Vinicius Guimarães Cantarino como paradigma para demonstrar desigualdade salarial traduz pedido de equiparação salarial, sendo que o modelo possuía maior tempo de casa e diversas certificações técnicas adicionais, o que justificaria seu salário superior. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há regra geral que determine ao empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas ao longo da jornada, decorrendo do jus variandi daquele determinar a este a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho somente é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que dela não resulte prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente e se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente do diálogo entre tais balizadores legais. Mais precisamente, se comprovado que após sua admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam incompatíveis com sua condição pessoal. Sob tal cenário, é viável reconhecer a ilicitude da alteração e corrigir o desequilíbrio para fins de restauração do sinalagma do contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Já o desvio de função ocorre quando o empregado que é formalmente contratado para uma determinada função é dela desviado, passando a realizar tarefas correlatas à função diversa. Geralmente tais atividades compõem um feixe de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, e justamente por isso constituem uma função que é melhor remunerada. No presente caso, tendo sido negado pela reclamada o acúmulo/desvio de função noticiado na peça vestibular, cabia à reclamante o ônus da prova quanto às alegações de fato a esse respeito (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ela não se desincumbiu, como passo a expor. Quanto às alegações relativas ao período de “líder de equipe”, ao prestar depoimento a reclamante confessa que a função de líder de equipe não existe oficialmente (00:05:10 a 00:05:30), o que já é mais do que suficiente para concluir que não há falar em desvio de função. Tampouco há falar em acúmulo de função, pois tanto o depoimento pessoal da autora quanto os depoimentos das testemunhas deixam claro que o líder de equipe é ponto focal e que faz uma “ponte” entre gerente e demais colegas (00:19:37 a 00:21:35 e 00:33:05 a 00:33:28). Inclusive, a segunda testemunha ouvida a convite da reclamante referiu que não cabia ao “líder de equipe” fechar ponto, abonar a pauta, assinar documentos como cartões-ponto ou documentos de recursos humanos (00:48:15 a 00:48:26). Não há elementos assim que permitam concluir que a autora tivesse atribuições superiores àquelas originalmente contratadas, com novas responsabilidades ou carga ocupacional qualitativa ou quantitativamente superior àquela do cargo que ocupava. Quanto às alegações relativas à função de gerente, a própria reclamante indicou no depoimento que foi exercida de forma interina no interregno que intermediou a saída do gerente e a contratação de novo gerente (00:06:39 a 00:06:50). E que além disso, as responsabilidades do gerente anterior foram divididas entre ela e um outro empregado, Sr. Rafael (00:17:13 a 00:17:25). Mais uma vez tais evidências são suficientes para afastar qualquer ilação quanto à acúmulo ou desvio de função - em tese, poder-se-ia perquirir a respeito do direito ao salário-substituição, mas isso não foi postulado. Por oportuno e ainda que o acima exposto seja suficiente para o julgamento de improcedência, impende destacar que a circunstância de o Sr. Marcos Catarino receber salário superior ao da reclamante é irrelevante para o desfecho destes autos. Se a reclamante sentia-se discriminada relativamente a ele deveria ter postulado diferenças salariais por equiparação na forma do art. 461 da CLT - o que não ocorreu, como a autora deixou claro na inicial. Tendo em vista que essa perspectiva foi levantada na peça vestibular, os elementos da prova não permitem qualquer conclusão no sentido de que a reclamante tenha sofrido discriminação em razão do gênero. Pelo contrário, uma todas as testemunhas referiram que jamais presenciaram algo nesse sentido - inclusive confirmando que a reclamada possui mulheres em cargo de gerência e maior hierarquia. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função (itens “b”, “b.1”, “b.2” e “b.3” do rol de pedidos da inicial). 4.3. Intervalos Intrajornada A reclamante alega que, durante sua jornada de trabalho, tinha direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, mas, na prática, conseguia usufruir apenas entre 20 e 30 minutos, devido à alta demanda de trabalho e à redução do quadro de funcionários. Mesmo assim, o sistema da reclamada registrava automaticamente o intervalo como se tivesse sido usufruído integralmente. A reclamada impugna as alegações de fato da inicial, referindo que a autora tinha total controle sobre o registro de sua jornada, podendo inserir os horários no sistema "Eu Aponto", que era acessado individualmente via login e senha. Tão-somente se ela não registrasse seu intervalo é que o sistema pré-assinalava a pausa de 1 (uma) hora, dentro das regras legais. Pede a improcedência do pedido e por cautela seja observada a natureza jurídica indenizatória da parcela. Pois bem. Os intervalos intrajornada devem corresponder ao mínimo de 15 (quinze) minutos quando a jornada se estender de 4 a 6 horas, e ao mínimo de 1 (uma) hora quando a jornada tiver duração superior a 6 horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Havendo descumprimento, o trabalhador fará jus à indenização do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). A primeira testemunha ouvida a convite da autora afirmou que conseguiam gozar no máximo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos de intervalo e que isso também ocorria com a autora (00:27:10 a 00:27:50). Já a segunda testemunha ouvida a convite da autora indicou que só usufruía de 1 (uma) hora de intervalo por 3 (três) vezes na semana e que nos demais dias o intervalo era de apenas 40 a 45 minutos, mas não soube indicar quanto tempo a autora gozava de intervalo (00:42:14 a 00:42:38). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada não soube informar a respeito do horário de almoço cumprido pela autora (00:53:50 a 00:54:03). Não fossem suficientes as informações trazidas à baila pelas testemunhas ouvidas a convite da reclamante e que indicam claramente o descumprimento das regras atinentes aos intervalos intrajornada, todas as testemunhas afirmaram que o sistema registrava os intervalos intrajornada de 1 (uma) hora ainda que tivesse gozado período inferior ao patamar mínimo estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Inclusive a testemunha da reclamada corroborou tal afirmação (00:53:08 a 00:23:12). Concluo assim que a reclamante gozava apenas 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada - arbitramento que faço com esteio no ponto de intersecção entre os depoimentos das testemunhas por ela convidadas a depor, tendo em vista que a testemunha ouvida a convite da reclamada não soube prestar maiores esclarecimentos acerca do intervalo intrajornada da autora. Gizo que a ressalva da segunda testemunha ouvida a convite da reclamante de que em 3 (três) dias da semana conseguia tirar 1 (uma) hora de intervalo não se aplica à autora - uma vez que ela não soube referir qual período a autora gozava de intervalo. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 20 minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados quanto aos dias de trabalho; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST; c) divisor 220; e d) adicional legal de 50% . Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. 4.4. Indenização por Danos Materiais – Previdência Privada A reclamante sustenta que aderiu ao plano de previdência complementar "TelemarPrev", patrocinado pela OI S/A, e alega que as verbas remuneratórias sonegadas ao longo do contrato de trabalho afetaram sua reserva matemática, reduzindo o valor final do resgate. Pede indenização para compensar a perda financeira sofrida. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Tendo em vista que in casu a condenação limita-se à fração suprimida dos intervalos intrajornada e que possui natureza jurídica indenizatória, não há falar em prejuízos materiais suportados pela reclamante quanto à formação da reserva matemática. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “c” do rol de pedidos da inicial. 4.5. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 349ed90), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 4.6. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 4.7 Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Tendo em vista a natureza jurídica indenizatória da parcela ora deferida, não há falar em contribuições previdenciárias e descontos fiscais. 4.8. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 4.9. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 4.10. Recuperação Judicial da Reclamada Deverá a Secretaria da Vara observar, no que couber e nos momentos processuais oportunos, a condição de recuperanda da parte reclamada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e carência de ação por ilegitimidade ad causam; (ii) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (iii) no mérito julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar(em) à parte reclamante, WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, a seguinte parcela: a) indenização de 20 (vinte) minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, observados os critérios fixados no item 4.3 da fundamentação. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observados juros e correção monetária (item 4.8), sem adstrição aos limites do pedido (item 4.9), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$5.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 4.6). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 4.5). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 4.6). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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