Resultados para "1001313-04.2024.5.02.0342" – Página 108 de 111

Amanda Pires De Paula Dalmagre e outros x Amanda Pires De Paula Dalmagre e outros

ID: 319106541

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001197-67.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIA VENTURIM LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCILEIA RAMOS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER ROT 0001197-67.2023.5.17.0007 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER ROT 0001197-67.2023.5.17.0007 RECORRENTE: AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e547001 proferida nos autos. ROT 0001197-67.2023.5.17.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALCILEIA RAMOS MOURA (RJ183832) EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (MG158240) MARIANNA BEDRAN MASSOTE (MG169680) MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (MG169362) STEFANIA VENTURIM LOPES (ES14591) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 8770c95; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 0fe90be). Regular a representação processual (Id 830159f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios, quais sejam, quanto às diferenças salariais por enquadramento e quanto à possibilidade de redução do intervalo intrajornada por normas coletivas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito e merecimento previstos na norma interna. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula/Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários de horas extras, ao argumento de que a prova oral confirmou a realização de atividades com o ponto fechado; que era comum estender a jornada por 40 minutos/1 hora; que após o ponto batido realizava ligações para clientes através de uma lista impressa fornecida pelo Banco, oferecendo crédito, renegociação; que havia orientação de não marcar as horas extras que nos dias de pico ficavam na agência após o horário de trabalho e que era possível utilizar a lista SAM fora do ponto batido, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Por fim, quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais ante a cobrança excessiva de metas, entendo com razão a Reclamante. A prova oral foi taxativa. As testemunhas esclareceram que a gerente cobrava o cumprimento das metas e que se não batessem a meta por 3 meses seriam demitidos. Ou seja, havia uma ameaça psicológica velada, a fim de que os trabalhadores se sentissem pressionados e intimidados, gerando um receio quanto uma possível perda do emprego, é o que se extrai dos depoimentos gravados na consulta processual no sistema de vídeos disponível no portal deste Regional. Assim, tem-se como verídicos os fatos narrados na petição inicial, no sentido de que, ao longo do pacto laboral, a autora laborou sob absurdo volume de trabalho e estresse, ante a cobrança rigorosa das metas pelo banco, extrapolando o exercício do poder diretivo do empregador. (...) Ressalte-se que a indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos verificados. Assim, arbitro o valor da indenização em danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais) consoante pedido da inicial, valor que entendo consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do Reclamado, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. (...)" Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentido de que ao longo do pacto laboral, a autora laborou sob absurdo volume de trabalho e estresse, ante a cobrança rigorosa das metas pelo banco, extrapolando o exercício do poder diretivo do empregador, tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Ademais, quanto ao valor da indenização por danos morais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos verificados, sendo que o valor em R$30.000,00 (trinta mil reais) é consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do Reclamado, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Além disso, o valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, mostra-se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a Reclamante apresentou planilha de cálculos, o que é suficiente para cumprir o disposto no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo que se falar em extinção do processo por inépcia da inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PIRES DE PAULA DALMAGRE - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhian Eros Moro Vera Wilck x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 276592543

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014799-27.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN EROS MORO VERA WILCK

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ADAME PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GABRIELLI GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos n.º 0014799-27.2023.8.16.0194 Parte autora: CRISTHIAN EROS MORO VERA WILCK Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… SENTENÇA Autos n.º 0014799-27.2023.8.16.0194 Parte autora: CRISTHIAN EROS MORO VERA WILCK Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e danos morais ajuizada por CHRISTHIAN EROS MORO VERA WILCK e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com base nos seguintes fundamentos: O Autor se cadastrou no aplicativo disponibilizado pela UBER DO BRASIL e após preencher todos os requisitos mínimos exigidos, passou a dirigir e transportar passageiros como forma de garantir um mínimo de subsistência. (...). Ressalta-se que durante os últimos 05 (cinco) anos o requerente mantém o seu sustento e de sua família através da plataforma disponibilizado pela empresa requerida. Em razão disso, laborava com muita dedicação, dirigia horas a fio, inclusive nas madrugadas e finais de semana, tendo uma ótima classificação com 2.500 viagens classificadas como 05 estrelas. Em resumo, o autor era motorista de boa fama no aplicativo Uber, detentor de uma pontuação 4,99 estrelas do máximo que é 5,0 estrelas no total, conforme perfil em anexo. Mesmo tendo mantido o alto nível de atendimento durante os 05 (cinco) anos de trabalho, com excelentes Avaliações e boa pontuação, ao iniciar sua jornada de trabalho no dia 21/09/2023 se deparou com a informação de a sua conta havia sido bloqueada/desativada sem qualquer forma de comunicação prévia ou justificativa plausível para tanto. Irresignado, o autor compareceu ao escritório da requerida com sede nesta capital quandofoi orientando a iniciar uma reclamação dentro do próprio aplicativo da Uber Brasil que, no entanto, não surtiu qualquer efeito. (...). É de suma importância destacar que até o presente momento o autor não tem conhecimento exato dos fatos que levaram ao seu bloqueio da plataforma, pois os argumentos invocados pela empresa requerida se mostram genéricos. Justamente por isso, continuou buscando solução administrativamente, porém não logrou êxito. Ressalta-se que toda a vida financeira do autor é programada com base nos valores que percebe da plataforma UBER. Contando com cerca 05 anos de atividade, o autor realizou aproximadamente 4.202 corridas tendo obtido no último mês (agosto de 2023) o valor de R$ 4.204,78. Ou seja, acabou se tornando sua única fonte de sustento. Apesar disso, sem qualquer notificação prévia, o Autor foi sumariamente descadastrado do aplicativo sem sequer saber o real motivo. Por todo exposto, em razão do CANCELAMENTO DEFINITIVO da Plataforma Tecnológica Uber Brasil; O Autor ajuíza a presente Ação com o objetivo de ser readmitido na Plataforma Tecnológica Uber Brasil, então continuar desempenhando as suas funções laborais; receber os lucros cessantes correspondentes ao período em que esteve bloqueado e danos morais, por ser uma questão de justiça. 2. Com base nestas alegações, a parte autora requer: a) concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida promova a imediata reativação do contrato/cadastro de parceria entre o Autor e a Requerida, com a liberação do acesso a Plataforma Tecnológica Uber, sob pena de multa diária; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) condenação da Requerida na obrigação de fazer, determinando que a Requerida proceda o desbloqueio e a reativação do contrato/cadastro de parceria entre o Autor e a Requerida; d) condenação da Requerida em danos materiais por lucros cessantes referente aos dias não trabalhados pelo Autor; e e) condenação da Requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Benefício da justiça gratuita concedido e liminar indeferida (mov. 33).4. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (mov. 38). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade concedida ao Autor e alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, refutou os argumentos trazidos pelo Autor, sustentando, em suma, (i) a regularidade na desativação do Autor como motorista, (ii) o descumprimento dos Termos e Condições Gerais da plataforma pelo Autor, que recebeu avaliação negativa com teor crítico envolvendo discriminação, (iii) a possibilidade da rescisão unilateral pela UBER pela liberdade contratual; (iv) a ausência de lucros cessantes comprovados; e (v) a inexistência de danos morais indenizáveis. 5. Impugnação à contestação (mov. 57). 6. Anúncio do julgamento antecipado (mov. 83). 7. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da gratuidade da justiça 8. Em relação ao benefício da gratuidade da justiça, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar a sua renda mensal fixa, através dos documentos juntados ao mov. 16. A parte requerida, por sua vez, apresentou impugnação absolutamente genérica.9. Não havendo provas ou argumentos capazes de afastar o entendimento anteriormente proferido por este juízo, a manutenção do benefício é a medida que se impõe. II.2. Da inaplicabilidade do Código de Defesa Consumidor 10. No que diz respeito a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, avaliando o objeto da ação, constato que a relação das partes possui natureza civil. 11. O Autor não é consumidor, do mesmo modo que a Requerida não é fornecedora de produtos e serviços. A Requerida se trata de plataforma digital que realiza a aproximação entre pessoas interessadas na contratação de transporte e motoristas que atuam de forma independente. 12. Tendo o Autor se cadastrado na plataforma da Requerida para prestar serviço de transporte na condição de motorista, evidente que as partes não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.13. Perante a Requerida UBER, os motoristas não são usuários finais do serviço, mas utilizam da plataforma para, em sistema de parceria, viabilizarem a sua atividade econômica voltada aos passageiros – estes sim consumidores. 14. Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER POR DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE USO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA SUFICIENTE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL PARTICULAR REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA EXCLUSÃO DA CONTA DO APELANTE, UMA VEZ QUE A APELADA APRESENTOU PROVAS DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO E SELFIES ENVIADAS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO, COM SUSPEITA DE COMPARTILHAMENTO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004583- 05.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO NA PLATAFORMA “UBER”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE UTILIZAVA A PLATAFORMA VIABILIZANDO SUA ATIVIDADE ECONÔMICA/PROFISSIONAL. PASSAGEIRO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECADASTRAR O MOTORISTA REQUERENTE NAPLATAFORMA “UBER”. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. LEGÍTIMA DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0042079-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.03.2021). 15. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teceu algumas considerações importantes, conforme se extrai do voto do Min. Moura Ribeiro, in verbis: O pedido decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual. A empresa UBER atua no mercado através de um aplicativo de celular responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros. Os motoristas de aplicativo não mantém relação hierárquica com a empresa UBER porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes. [...] As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. (STJ - CC 164544 / MG) 16. Dito isto, não há de se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso, devendo o litígio ser analisado observando os termos da legislação civil e não da Lei n.º 8.078/90.II.3. Do ônus probatório 17. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, somente será redistribuída a carga probatória quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil à parte autora. 18. In casu, o Autor acusa a ocorrência de danos morais indenizáveis e lucros cessantes decorrentes da sua desativação supostamente injustificada como motorista junto à empresa requerida. 19. Neste sentido, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo e extintivo (art. 373, II, do CPC), uma vez que a parte autora tem ao seu alcance os elementos necessários para produção da prova em seu favor 1 . 20. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 1 “De qualquer forma, não é porque uma parte tem mais condições, que deve produzir a prova cujo ônus, ordinariamente, é da outra, pois isso só deve ocorrer quando o consumidor, em razão da sua própria condição, não poder se desincumbir desse ônus sem o risco de prejuízo da defesa de seus interesses. Em suma, a superioridade financeira ou estrutural de uma das partes, por si só, não denota a hipossuficiência da outra, quando não resta evidenciado que, efetivamente, não tem condições de se sujeitar às regras gerais do processo civil, no que diz respeito à produção das provas necessárias à demonstração do seu direito”. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 500649-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 26.11.2008)II.4. Da ausência de ilegalidade na conduta da Requerida 21. Narra o Autor que, em 21/09/2023, sem nenhum aviso ou notificação prévia, teve seu cadastrado desabilitado pela Requerida, ficando impedido de desempenhar a atividade de motorista no aplicativo. 22. Em contestação (mov. 38), a Requerida sustenta que, verificada a inobservância dos Termos e Condições Gerais e do Código da Comunidade Uber, reservou-se no direito de rescindir unilateralmente a relação existente entre as partes, mediante a desativação do Autor junto a plataforma. 23. Para a análise do caso, importante repisar os princípios basilares do direito contratual, quais sejam: o pacta sunt servanda ou princípio da força obrigatória do contrato e o princípio da autonomia da vontade. 24. Nos termos do artigo 421 do Código Civil – que fala em liberdade de contratar, estabelecendo como limite para o seu exercício a função social do contrato – temos que o primeiro elemento de um contrato é a vontade. 25. Como regra, portanto, tem-se que nas relações contratuais as partes são livres, havendo margem à autonomia, inclusive, nos contratos de adesão – ainda que apenas em relação a liberdade de contratar ou não. 26. Uma vez contratado, o contrato passa a ser de observância obrigatória pelas partes, fazendo lei entre elas, de forma que deve prevalecer a intervenção mínima judicial, pautada apenas em causas excepcionais (art. 421, parágrafo único, CC).27. Pois bem! Ao se cadastrar na plataforma digital disponibilizada pela empresa requerida na qualidade de motorista, o Autor aderiu aos “Termos Gerais de Uso” (mov. 38.3), ao “Código da Comunidade Uber” (mov. 38.4) e aos “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” (mov. 38.5). 28. Os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia estabelecem regras claras sobre o funcionamento da plataforma, conferindo à empresa o direito de excluir motoristas que violem normas internas (mov. 38.5): 29. O Código da Comunidade Uber reforça a obrigatoriedade de os motoristas manterem conduta respeitosa e segura, prevendo a possibilidade de desativação nos casos de comportamento inadequado, avaliações negativas e denúncias de discriminação (mov. 38.4):30. Assim, ao receber avaliação negativa contra o Autor – envolvendo acusação de discriminação racial –, a Requerida promoveu a sua desabilitação junto à plataforma. O inteiro teor da reclamação realizada pelo passageiro foi juntado ao mov. 38.1, vejamos:31. Considerando que o Autor agiu em desacordo com as regras da plataforma, descumprindo com as cláusulas contratuais, resta justificada a desativação de sua conta unilateralmente pela Requerida (art. 475, CC). 32. Quanto a ausência de notificação, o descumprimento das regras estabelecidas pela Requerida enseja na imediata desativação da conta “sem aviso prévio”, conforme cláusula 12.2 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (mov. 22.2):33. Consigne-se que a jurisprudência pátria é pacífica acerca da possibilidade de descredenciamento de motorista em razão da violação aos termos de uso do aplicativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO DA “99 TAXI” EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA. PLEITO DE NOVO CREDENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE SER APLICADO O CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. MÉRITO. PROVAS DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DOS PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 6.1 DO TERMO DE USO DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8.2 DO TERMO DE USO. EXCLUSÃO DO APELANTE QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0071202-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 07.12.2020)APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CADASTRAMENTO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE, EMBORA INDIRETAMENTE, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. 2. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PARCERIA, PORTANTO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3. MÉRITO. COMPROVADA A JUSTA MOTIVAÇÃO PARA IMEDIATO DESCREDENCIAMENTO, É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PECULIARIDADE DAS RECLAMAÇÕES, ATINENTES À CONOTAÇÃO SEXUAL DA INTERAÇÃO COM PASSAGEIRAS REVELA JUSTA CAUSA PARA IMEDIATO DESCREDENCIAMENTO, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E DO SISTEMA, QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AP. 1001313 - 02.2019.8.26.0361; Des. Elói Estevão Troly; 15ª CDP, Dj. 11/12/2020) 34. Pelos termos contratuais, a Requerida possui total autonomia para excluir do seu cadastro quaisquer dos seus motoristas a fim de garantir não só a qualidade do seu serviço, mas acima de tudo a segurança e integridade de seus passageiros. 35. Ainda que o Autor tenha boa avaliação por parte de outros usuários, qualquer atitude que insinue potencial desrespeito é suficiente para justificar o descredenciamento, de forma que não restou comprovado nos autos qualquer ilicitude na conduta da empresa requerida apta a gerar danos.III. DISPOSITIVO: 36. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 37. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da ação, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício da gratuidade concedido no curso do processo. 38. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 39. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 2 Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 2 PDF 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Grillo x Itau Unibanco S.A.

ID: 255994377

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000255-44.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRILLO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000255-44.2023.5.17.0004 : RODRIGO GRILLO : ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000255-44.2023.5.17.0004 : RODRIGO GRILLO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb0d8d0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GRILLO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º28 do C. TST, que fixou a seguinte questão de direito repetitiva: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT?; 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?". O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id ac32523; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 9b4bd13). Regular a representação processual (Id a0dd5af ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar o requisito objetivo previsto na norma coletiva, que estabelece o recebimento da gratificação de função como suficiente para o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Contudo, verifica-se que a matéria, quanto à caracterização da fidúcia especial, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional violou o princípio da prevalência da negociação coletiva ao invalidar a cláusula que prevê a compensação de horas extras com a gratificação de função, mesmo após o afastamento do enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. A matéria versa sobre Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º28 do C. TST, que fixou a seguinte questão de direito repetitiva: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT?; 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?". A parte recorrente, BANCO ITAÚ, demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 001591-87.2019.5.10.0111), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional errou ao reconhecer a natureza salarial da PR e PCR, ignorando sua natureza indenizatória prevista em lei e norma coletiva, e ao não reconhecer a compensação com a PLR. Sustenta ainda que o acórdão regional deferiu o pagamento da PLR proporcional em desconformidade com a norma coletiva, que limita o pagamento aos empregados dispensados sem justa causa entre agosto e dezembro de 2021. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a rubrica PR era paga com habitualidade e era vinculada à produção e ao atingimento de metas pessoais pelo autor, possuindo, portanto, natureza salarial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PROGRAMA ' AGIR' . DIFERENÇAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA ' AGIR' . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 457, §1º, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 39 da Lei nº 8.177/91. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA ' AGIR' . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela , do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...). " (RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10263-84.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-21349-57.2014.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023; Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/12/2019; AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024. Outrossim, tendo a C. Turma decidido no sentido de de que o pagamento da PLR não está condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim, ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 451 do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial, alegando violação aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 840, §1º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido que a condenação não se limita aos valores estimados na inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO, em parte, o seguimento do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Grillo x Itau Unibanco S.A.

ID: 255994432

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000255-44.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRILLO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000255-44.2023.5.17.0004 : RODRIGO GRILLO : ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000255-44.2023.5.17.0004 : RODRIGO GRILLO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb0d8d0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GRILLO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º28 do C. TST, que fixou a seguinte questão de direito repetitiva: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT?; 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?". O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id ac32523; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 9b4bd13). Regular a representação processual (Id a0dd5af ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar o requisito objetivo previsto na norma coletiva, que estabelece o recebimento da gratificação de função como suficiente para o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Contudo, verifica-se que a matéria, quanto à caracterização da fidúcia especial, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional violou o princípio da prevalência da negociação coletiva ao invalidar a cláusula que prevê a compensação de horas extras com a gratificação de função, mesmo após o afastamento do enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. A matéria versa sobre Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º28 do C. TST, que fixou a seguinte questão de direito repetitiva: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT?; 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?". A parte recorrente, BANCO ITAÚ, demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 001591-87.2019.5.10.0111), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional errou ao reconhecer a natureza salarial da PR e PCR, ignorando sua natureza indenizatória prevista em lei e norma coletiva, e ao não reconhecer a compensação com a PLR. Sustenta ainda que o acórdão regional deferiu o pagamento da PLR proporcional em desconformidade com a norma coletiva, que limita o pagamento aos empregados dispensados sem justa causa entre agosto e dezembro de 2021. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a rubrica PR era paga com habitualidade e era vinculada à produção e ao atingimento de metas pessoais pelo autor, possuindo, portanto, natureza salarial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PROGRAMA ' AGIR' . DIFERENÇAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA ' AGIR' . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 457, §1º, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 39 da Lei nº 8.177/91. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA ' AGIR' . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela , do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...). " (RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10263-84.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-21349-57.2014.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023; Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/12/2019; AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024. Outrossim, tendo a C. Turma decidido no sentido de de que o pagamento da PLR não está condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim, ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 451 do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial, alegando violação aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 840, §1º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido que a condenação não se limita aos valores estimados na inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO, em parte, o seguimento do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GRILLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331584014

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000203-54.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b6db5 proferida nos autos. ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id cb0fbfb; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 851b004). Regular a representação processual (Id a79f72c). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id a5bf185. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ressalto que a prova oral produzida em outros processos não vincula os subsequentes, como pretende a recorrente. Por isso, concluo que neste processo as provas demonstram que a jornada excedente teve o correspondente registro ou pagamento. Por fim, reconhecida a veracidade do ponto e não demonstração aritmética da alegada diferença de intervalos, bem como nos domingos e feriados, mantém-se a improcedência destas matérias. Ante o exposto, nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral e documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id ce48ddb; petição recursal apresentada em 08/07/2025 - Id 74bc025). Regular a representação processual (Id c4def0b, b03c327). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8f0e29: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3b74bf2, 0c9fe91: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f40feca, 8f07087: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 906c225, cd29b55: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família anexada sob o Id. f514556. Demais disso, não há, no caso em análise, qualquer documento que contrarie a declaração firmada, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade"), de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, no caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante à tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST, combinado com o art. 297, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a limitação da condenação aos valores da petição inicial. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 840, §1º, da CLT determina que seja feita a indicação de valores e não a liquidação dos pedidos. Assim, pelo princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho e segundo o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST, a indicação estimativa dos valores dos pedidos é suficiente para cumprimento dos ditames do art. 840, §1º, da CLT. Logo, a condenação não deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, até porque os valores são meramente estimativos. (...) Destaco que esta Turma compartilha o entendimento de que os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, conforme fundamentação consignada nas razões de decidir dos processos ROT 0000106-28.2021.5.17.0001 e ROT 0000705-08.2019.5.17.0010. Nego provimento." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a diferenças de comissões. Consta do v. acórdão: "(...) Observando os relatórios de vendas do reclamante, percebe-se que havia estornos de comissões de vendas. Nesse contexto, não há dúvida de que as comissões decorrentes de compras eventualmente canceladas eram estornadas do trabalhador. Cabe, então, analisar a legalidade ou ilegalidade do referido desconto. Neste caso estamos diante de um vendedor cujo trabalho é parcialmente remunerado por meio de comissões. Não integra o escopo da sua atividade formular política de cancelamento de vendas ou troca de produtos. O contrato de emprego se distingue de outras formas de contrato pela sua marcante característica de alteridade, segundo a qual os riscos do negócio não se transferem ou são compartilhados com o empregado. Logo, se o cliente quiser cancelar uma compra antes efetivada, não cabe o estorno dos valores de comissão já percebidas pelo empregado, até porque há nisso um ato jurídico perfeito sob a perspectiva trabalhista na medida em que houve o dispêndio da força de trabalho para a consecução desse objetivo empresarial primário. Observo que a própria convenção coletiva da categoria prevê a impossibilidade de devolução das comissões, caso o cliente se torne insolvente: "CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES PELO EMPREGADO: (...) PARÁGRAFO QUARTO: É vedado o estorno das comissões a que fazem jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de insolvência do cliente." Em decorrência disso, é incabível o estorno de comissões em decorrência de cancelamentos efetuados pelos clientes com base na política de devoluções, trocas e cancelamentos instituída pela reclamada. (...) Diante disso, confirmo a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças de comissões de vendas canceladas, que constam nos extratos de Id. d2552ec, Id. af91ffa e Id. 0b613d1, relativos aos valores "DT ESTOR". Por fim, registro que o critério definido pelo juízo a quo observa o demonstrativo juntados aos autos, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão recursal quanto ao valor. Por consequência, são devidos os reflexos definidos na sentença. (...) Nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 65 - IRR TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a participação nos lucros e resultados. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE LIMA DOS SANTOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331584070

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000203-54.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b6db5 proferida nos autos. ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id cb0fbfb; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 851b004). Regular a representação processual (Id a79f72c). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id a5bf185. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ressalto que a prova oral produzida em outros processos não vincula os subsequentes, como pretende a recorrente. Por isso, concluo que neste processo as provas demonstram que a jornada excedente teve o correspondente registro ou pagamento. Por fim, reconhecida a veracidade do ponto e não demonstração aritmética da alegada diferença de intervalos, bem como nos domingos e feriados, mantém-se a improcedência destas matérias. Ante o exposto, nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral e documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id ce48ddb; petição recursal apresentada em 08/07/2025 - Id 74bc025). Regular a representação processual (Id c4def0b, b03c327). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8f0e29: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3b74bf2, 0c9fe91: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f40feca, 8f07087: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 906c225, cd29b55: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família anexada sob o Id. f514556. Demais disso, não há, no caso em análise, qualquer documento que contrarie a declaração firmada, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade"), de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, no caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante à tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST, combinado com o art. 297, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a limitação da condenação aos valores da petição inicial. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 840, §1º, da CLT determina que seja feita a indicação de valores e não a liquidação dos pedidos. Assim, pelo princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho e segundo o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST, a indicação estimativa dos valores dos pedidos é suficiente para cumprimento dos ditames do art. 840, §1º, da CLT. Logo, a condenação não deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, até porque os valores são meramente estimativos. (...) Destaco que esta Turma compartilha o entendimento de que os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, conforme fundamentação consignada nas razões de decidir dos processos ROT 0000106-28.2021.5.17.0001 e ROT 0000705-08.2019.5.17.0010. Nego provimento." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a diferenças de comissões. Consta do v. acórdão: "(...) Observando os relatórios de vendas do reclamante, percebe-se que havia estornos de comissões de vendas. Nesse contexto, não há dúvida de que as comissões decorrentes de compras eventualmente canceladas eram estornadas do trabalhador. Cabe, então, analisar a legalidade ou ilegalidade do referido desconto. Neste caso estamos diante de um vendedor cujo trabalho é parcialmente remunerado por meio de comissões. Não integra o escopo da sua atividade formular política de cancelamento de vendas ou troca de produtos. O contrato de emprego se distingue de outras formas de contrato pela sua marcante característica de alteridade, segundo a qual os riscos do negócio não se transferem ou são compartilhados com o empregado. Logo, se o cliente quiser cancelar uma compra antes efetivada, não cabe o estorno dos valores de comissão já percebidas pelo empregado, até porque há nisso um ato jurídico perfeito sob a perspectiva trabalhista na medida em que houve o dispêndio da força de trabalho para a consecução desse objetivo empresarial primário. Observo que a própria convenção coletiva da categoria prevê a impossibilidade de devolução das comissões, caso o cliente se torne insolvente: "CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES PELO EMPREGADO: (...) PARÁGRAFO QUARTO: É vedado o estorno das comissões a que fazem jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de insolvência do cliente." Em decorrência disso, é incabível o estorno de comissões em decorrência de cancelamentos efetuados pelos clientes com base na política de devoluções, trocas e cancelamentos instituída pela reclamada. (...) Diante disso, confirmo a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças de comissões de vendas canceladas, que constam nos extratos de Id. d2552ec, Id. af91ffa e Id. 0b613d1, relativos aos valores "DT ESTOR". Por fim, registro que o critério definido pelo juízo a quo observa o demonstrativo juntados aos autos, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão recursal quanto ao valor. Por consequência, são devidos os reflexos definidos na sentença. (...) Nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 65 - IRR TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a participação nos lucros e resultados. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE LIMA DOS SANTOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Gomes Fazolo Gireli e outros x Djalma Julio Goncalves

ID: 275550088

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001484-12.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES FAZOLO GIRELI GOL LINHAS AEREAS S.A. LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DJALMA JULIO GONCALVES

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO RIBEIRO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA SPERANDIO ZORTEA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0001484-12.2023.5.17.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0001484-12.2023.5.17.0013 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: DJALMA JULIO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f01d05 proferida nos autos. 0001484-12.2023.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. DJALMA JULIO GONCALVES 2. FERNANDA GOMES FAZOLO GIRELI 3. LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/04/2025 - Id f2c0a89; petição recursal apresentada em 11/04/2025 - Id c80464f). Regular a representação processual (Id f225666 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A recorrente sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores da petição inicial, alegando que os valores nela apresentados são estimativas e que a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial é necessária para evitar julgamento ultra petita, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. Argumenta que a jurisprudência do TST, interpretada à luz da Lei 13.467/2017 e da IN 41/2018, permite a estimativa de valores na inicial, desde que de forma clara, e não exige liquidação antecipada, em respeito aos princípios da simplicidade e do acesso à justiça. O acórdão regional entende que o valor atribuído à causa tem apenas efeito de alçada e não serve como limite à condenação, pois muitos dos pedidos dependem de análise de documentação posterior. Considera que a nova legislação não impõe liquidação antecipada, apenas estimativa, e que o momento adequado para cálculos é a liquidação de sentença. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A recorrente argumenta que o acórdão regional incorreu em erro ao manter a condenação ao pagamento do vale-alimentação, complementação salarial e multa convencional durante o afastamento previdenciário, pois o ônus da prova de que tais valores não foram pagos cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Alega ter comprovado o pagamento do vale-alimentação por meio de imagem do sistema da operadora do cartão. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Por força do disposto nos arts. 818, I da CLT, cabia ao Autor o ônus de comprovar a existência de norma coletiva dispondo acerca do pagamento da parcela; fato constitutivo de seu direito. No caso, vieram aos autos as normas coletivas instituidoras do benefício, razão pela qual cabe a condenação pretendida. Ademais, o "Relatório de Carga" apresentado pela recorrente no Id 75cfc9b, replicado na peça recursal, comprova o recolhimento do vale alimentação de período compreendido de 01.10.2021, 03.01.2022 e 01.02.2023 a 01.05.2023. Assim, como bem ressaltou a origem, a referida documentação não tem o condão de comprovar o pagamento relativo aoperíodo de 24/03/2021 até 20/09/2021 (180 dias contados do dia do afastamento), eisque não consta qualquer pagamento neste período. Quanto à complementação salarial no período de afastamento previdenciário, a cláusula 22 da CCT da categoria (Id 4f04f97), prevê o pagamento de complementação salarial quando houver diferença entre o salário fixo que perceberia ematividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. Assim, diante da ausência da comprovação do pagamento da complementação do auxílio previdenciário, devida a parcela pleiteada. Ao contrário dos argumentos trazidos pela recorrente, o Reclamante apresentou valores correpondentes às diferenças pleiteadas. Por fim, tendo em vista o descumprimento da cláusula convencional atinente ao vale alimentação, a multa é devida. (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, no presente caso, vieram aos autos as normas coletivas instituidoras dos benefícios, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, perquirir, como pretende o recorrente, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente argumenta que o adicional de periculosidade é indevido, pois o reclamante não estava exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, conforme arts. 193 e 194 da CLT e Súmula 364 do TST. Alega que a exposição do reclamante ao risco era eventual e que as atividades desempenhadas não configuram periculosidade nos termos da NR-16. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de risco durante o abastecimento de aeronaves, considerando que o risco não era eventual, mas intermitente, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 364, I, primeira parte, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna pela minoração do valor arbitrado dos honorários periciais. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A recorrente sustenta que o deferimento da justiça gratuita ao reclamante é indevido, pois seu salário ultrapassa o limite de 40% do teto do RGPS, conforme art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e que não há comprovação de insuficiência econômica, como exige a legislação vigente. Argumenta que a Súmula 463 do TST foi superada pela Lei 13.467/2017 e que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. Requer "(...)Por consequência do julgado, pugna-se pela reforma do acórdão quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência deste patrono, devendo ser majorado a verba honorária ao percentual de 15% sobre o valor da causa, SEM a suspensão da exigibilidade." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que restou comprovado que o salário do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, e que o mesmo juntou aos autos declaração de hipossuficiência, sendo suficientes para a concessão da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 364, I, do TST e com entendimento firmado também pelo TST no julgamento do IRRR nº 21, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade, argumentando que o § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pela ADIN 5766, e que a decisão regional contraria a jurisprudência do STF. O STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. Portanto, ante o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos honorários advocatícios. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A recorrente sustenta que a contribuição previdenciária deve ser calculada com base no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011, e que a decisão regional, ao não aplicar a lei, contraria a jurisprudência do TST. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Gomes Fazolo Gireli e outros x Djalma Julio Goncalves

ID: 275550138

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001484-12.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES FAZOLO GIRELI GOL LINHAS AEREAS S.A. LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DJALMA JULIO GONCALVES

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO RIBEIRO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA SPERANDIO ZORTEA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0001484-12.2023.5.17.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0001484-12.2023.5.17.0013 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: DJALMA JULIO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f01d05 proferida nos autos. 0001484-12.2023.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. DJALMA JULIO GONCALVES 2. FERNANDA GOMES FAZOLO GIRELI 3. LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/04/2025 - Id f2c0a89; petição recursal apresentada em 11/04/2025 - Id c80464f). Regular a representação processual (Id f225666 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A recorrente sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores da petição inicial, alegando que os valores nela apresentados são estimativas e que a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial é necessária para evitar julgamento ultra petita, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. Argumenta que a jurisprudência do TST, interpretada à luz da Lei 13.467/2017 e da IN 41/2018, permite a estimativa de valores na inicial, desde que de forma clara, e não exige liquidação antecipada, em respeito aos princípios da simplicidade e do acesso à justiça. O acórdão regional entende que o valor atribuído à causa tem apenas efeito de alçada e não serve como limite à condenação, pois muitos dos pedidos dependem de análise de documentação posterior. Considera que a nova legislação não impõe liquidação antecipada, apenas estimativa, e que o momento adequado para cálculos é a liquidação de sentença. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A recorrente argumenta que o acórdão regional incorreu em erro ao manter a condenação ao pagamento do vale-alimentação, complementação salarial e multa convencional durante o afastamento previdenciário, pois o ônus da prova de que tais valores não foram pagos cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Alega ter comprovado o pagamento do vale-alimentação por meio de imagem do sistema da operadora do cartão. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Por força do disposto nos arts. 818, I da CLT, cabia ao Autor o ônus de comprovar a existência de norma coletiva dispondo acerca do pagamento da parcela; fato constitutivo de seu direito. No caso, vieram aos autos as normas coletivas instituidoras do benefício, razão pela qual cabe a condenação pretendida. Ademais, o "Relatório de Carga" apresentado pela recorrente no Id 75cfc9b, replicado na peça recursal, comprova o recolhimento do vale alimentação de período compreendido de 01.10.2021, 03.01.2022 e 01.02.2023 a 01.05.2023. Assim, como bem ressaltou a origem, a referida documentação não tem o condão de comprovar o pagamento relativo aoperíodo de 24/03/2021 até 20/09/2021 (180 dias contados do dia do afastamento), eisque não consta qualquer pagamento neste período. Quanto à complementação salarial no período de afastamento previdenciário, a cláusula 22 da CCT da categoria (Id 4f04f97), prevê o pagamento de complementação salarial quando houver diferença entre o salário fixo que perceberia ematividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. Assim, diante da ausência da comprovação do pagamento da complementação do auxílio previdenciário, devida a parcela pleiteada. Ao contrário dos argumentos trazidos pela recorrente, o Reclamante apresentou valores correpondentes às diferenças pleiteadas. Por fim, tendo em vista o descumprimento da cláusula convencional atinente ao vale alimentação, a multa é devida. (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, no presente caso, vieram aos autos as normas coletivas instituidoras dos benefícios, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, perquirir, como pretende o recorrente, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente argumenta que o adicional de periculosidade é indevido, pois o reclamante não estava exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, conforme arts. 193 e 194 da CLT e Súmula 364 do TST. Alega que a exposição do reclamante ao risco era eventual e que as atividades desempenhadas não configuram periculosidade nos termos da NR-16. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de risco durante o abastecimento de aeronaves, considerando que o risco não era eventual, mas intermitente, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 364, I, primeira parte, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna pela minoração do valor arbitrado dos honorários periciais. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A recorrente sustenta que o deferimento da justiça gratuita ao reclamante é indevido, pois seu salário ultrapassa o limite de 40% do teto do RGPS, conforme art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e que não há comprovação de insuficiência econômica, como exige a legislação vigente. Argumenta que a Súmula 463 do TST foi superada pela Lei 13.467/2017 e que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. Requer "(...)Por consequência do julgado, pugna-se pela reforma do acórdão quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência deste patrono, devendo ser majorado a verba honorária ao percentual de 15% sobre o valor da causa, SEM a suspensão da exigibilidade." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que restou comprovado que o salário do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, e que o mesmo juntou aos autos declaração de hipossuficiência, sendo suficientes para a concessão da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 364, I, do TST e com entendimento firmado também pelo TST no julgamento do IRRR nº 21, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem a suspensão da exigibilidade, argumentando que o § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pela ADIN 5766, e que a decisão regional contraria a jurisprudência do STF. O STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. Portanto, ante o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos honorários advocatícios. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A recorrente sustenta que a contribuição previdenciária deve ser calculada com base no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011, e que a decisão regional, ao não aplicar a lei, contraria a jurisprudência do TST. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA JULIO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber De Souza Capilla e outros x Cleber De Souza Capilla e outros

ID: 325615163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-85.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51695 proferida nos autos. ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DE SOUZA CAPILLA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 17da9d4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6ca2364). Regular a representação processual (Id 81c862e f898d68 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53eb958; Depósito recursal recolhido no RR, id 0367081 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do v. acórdão: "Das diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. Pleiteou o autor a condenação da(s) reclamada(s) ao pagamento de diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios relatando na causa de pedir a empresa realizava descontos ilícitos na apuração da quantia variável a que fazia juz, abatendo de sua base de cálculo os valores referentes a serviços cancelados pelos clientes, "supostamente ocorridos após a efetivação das vendas". Em sua defesa a 1ª reclamada deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, na forma prevista no artigo 341, do NCPC, admitindo, no entanto, no capítulo referente à integração de comissões, que "após a emissão e instalação de uma venda a Vivo monitora o cliente por 180 dias, caso o cliente seja desconectado por desistência do serviço ou falta de pagamento", a 2ª ré gera um desconto no valor igual a receita mensal (serviço/produto) do cliente, cujo valor é transferido ao consultor e deduzido da sua receita de captação" (fl. 423). O fato em que se escora o pedido, como se observa, é incontroverso, sendo, inclusive, comprovado tanto pelos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), que instruem a defesa da 1ª reclamada, quanto pelo depoimento pessoal do preposto e pela inquirição da única testemunha ouvida a rogo da empresa. O procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado. Não por outro motivo, o art. 466, do mesmo diploma legal, impõe que o pagamento das comissões e percentagens passa a ser exigível quando ultimada a transação, o que ocorre quando o cliente finaliza a negociação. Sobre a matéria, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a título ilustrativo, são os seguintes precedentes daquela E. Corte: RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 18/05/2018; ARR - 1245-98.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 13/09/2019; RR - 11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: DEJT de 26/09/2014; ARR - 422-81.2011.5.04.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 08/06/2018; ARR - 21680-78.2014.5.04.0013, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 21/09/2018; ARR - 885-20.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 13/4/2018; RR - 11359-04.2016.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 18/10/2019; AIRR - 20881-52.2016.5.04.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2020. Nesse passo, não poderia a 1ª reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade do reclamante. Registre-se, por oportuno, que ainda que prevista em regulamento empresarial a fórmula adotada pela 1ª ré para cálculo das comissões é inválida, haja vista que retira da apuração as vendas canceladas sem culpa do obreiro. No que diz respeito ao montante das diferenças devidas, compartilha este Relator do entendimento da r. sentença, de que, a despeito da impugnação em réplica aos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), não indicou o reclamante os valores (descontados a título de "desconexão" na apuração de suas comissões) que considera corretos, não sendo a ausência de sua assinatura naqueles documentos suficiente para invalidá-los como meio de prova. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id ddfe9dc; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id fc0e00c). Regular a representação processual (Id b707abe f2ef971 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64870ea 546b0a9 fbbf18f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a recorrente e a primeira reclamada foi meramente comercial, formalizada por contrato de distribuição, sem implicação em responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado. O contrato de distribuição que instrui a sua defesa da 2ª ré, firmado entre as reclamadas e cuja cópia foi acostada às fls. 240/309 (ids e4d0a1b, d20d995, 82b450e e 92a628d), possui como objeto "a distribuição de serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, (...), que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo Cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento, e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO, exclusivamente através de oferta presencial realizada fora do estabelecimento do DISTRIBUIDOR - canal denominado "Porta a Porta" e "Presencial" (fl. 241). Já o instrumento constitutivo da empresa, encartado às fls. 107/114 (id 959f5a6), revela que esta tem por objeto social, dentre outros, "a exploração de serviços de telecomunicações", bem como "o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas" e "a exploração de serviços de valor adicionado, incluindo, disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, aplicativos e congêneres". Não se mostra crível, assim, que a 2ª ré, na qualidade de concessionária de serviço público de telecomunicação, contrate a 1ª para realizar a comercialização de referidos serviços (de telecomunicações - finalidade precípua da empresa), por meio de empregados desta última, dentre os quais o reclamante. É certo, como quer que seja, que o contrato celebrado entre as empresas revela alto grau de ingerência da contratante (2ª ré), com exigências minuciosas sobre a forma como os negócios deveriam ser realizados pela 1ª ré, que se mostram incompatíveis com a autonomia de distribuidor comercial. Observo, por outro lado, que embora tenha negado em sua defesa a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a 2ª ré admitiu ter firmado contrato com a 1ª, juntando, inclusive, cópia do respectivo instrumento nos autos. Nessa circunstância, considerando que o contrato entre as empresas é incontroverso, presume-se que a 2ª ré, até mesmo como medida de cautela, tinha controle dos funcionários da 1ª que prestavam serviços em seu favor. Diante dessa presunção e considerando o princípio da aptidão para a prova conclui-se que a demonstração da inexistência da prestação de serviços pelo reclamante incumbia à 2ª reclamada, pois era quem, na relação jurídica processual, tinha melhores condições de produzir provas acerca da matéria. Desse encargo processual, contudo, a 2ª ré não se desonerou, uma vez que na audiência retratada na ata de fls. 682/686 (id 876509d), limitou-se a requerer a oitiva da reclamante, que, na ocasião, reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar que prestou "serviço exclusivamente" para aquela. Não fosse o bastante, observa-se que a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Leandro Cesar de Lima Silva, corroborou, sem ser contrariada por qualquer contraprova existente nos autos, os relatos da causa de pedir e do depoimento pessoal do reclamante ao afirmar em sua inquirição, à fl. 684 (id 876509d), que "sempre venderam produtos da segunda reclamada". Os elementos de prova dos autos revelam que a relação jurídica havida entre as empresas podem ser enquadrada como típica hipótese de terceirização, em que a mão de obra especializada em serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador é contratada mediante interposta pessoa. Esta espécie de contratação, conforme diretriz assentada no item IV da Súmula 331, do C. TST, acarreta a obrigação do contratante (tomador de serviços) de responder pelos direitos do empregado que prestou serviços em seu favor através de empresa contratada (prestadora de serviços). Nestes casos responde o empregador de forma direta e, quando este não honrar os direitos do trabalhador, o tomador é responsabilizado, na forma, ademais, prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, introduzido pela Lei 13.467/17, já vigente por ocasião da prestação de serviço objeto de discussão nos autos, claro ao estabelecer que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", não havendo, no aspecto, falar em ofensa ao princípio da legalidade. Tal obrigação tem por fundamento a premissa de que o tomador de serviços, por ser livre para contratar quem lhe interessar possa, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem ultima o contrato, decorrendo sua responsabilização, ainda, da integração analógica do artigo 455, da CLT para os casos em que a prestadora de serviços não honre com suas obrigações. O mesmo princípio fundamenta a diretriz da Súmula 331, item IV, do C. TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direitos do empregado prestador de serviço a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, decorrendo do simples fato de lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações do contrato de trabalho daquele. No caso, tendo a 2ª ré sido beneficiária da mão-de-obra do autor deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela 1ª, porque, ao inverso do que sustenta em suas razões recursais, era responsável por fiscalizar a observância, por esta última, dos direitos de seus empregados. Não há de ser questionada, no aspecto, a existência de subordinação ou a espécie de serviço prestado (se na atividade-meio ou na atividade-fim), fatores que influenciariam na declaração da relação de emprego de forma direta com a 2ª reclamada, não sendo este o cerne da questão discutida no presente caso, que compreende apenas a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Não se pode perder de vista que o reclamante é parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto, da 2ª ré. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato firmado com a empregadora, que contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. É certo, como quer que seja, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se opera de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura à 2ª reclamada o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas inadimplidas pelo empregador referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), independentemente de sua natureza jurídica (salarial ou indenizatória), somente não abarcando aquelas de cunho personalíssimo, não observadas no caso (que apenas o empregador pode cumprir). Não há, outrossim, falar em benefício de ordem do responsável subsidiário perante os sócios da 1ª ré, sendo entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de imprimir celeridade à sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar aquele primeiro, sendo desnecessária, inclusive, a prévia incursão no patrimônio dos sócios do devedor principal, mediante a adoção do excepcional procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má apliicação da Súmula 331, VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REFLEXOS EM FGTS + 40% INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS NA BASEDE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E DEMAIS VERBAS JUROS DE MORA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - CLEBER DE SOUZA CAPILLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber De Souza Capilla e outros x Cleber De Souza Capilla e outros

ID: 325615177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-85.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51695 proferida nos autos. ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DE SOUZA CAPILLA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 17da9d4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6ca2364). Regular a representação processual (Id 81c862e f898d68 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53eb958; Depósito recursal recolhido no RR, id 0367081 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do v. acórdão: "Das diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. Pleiteou o autor a condenação da(s) reclamada(s) ao pagamento de diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios relatando na causa de pedir a empresa realizava descontos ilícitos na apuração da quantia variável a que fazia juz, abatendo de sua base de cálculo os valores referentes a serviços cancelados pelos clientes, "supostamente ocorridos após a efetivação das vendas". Em sua defesa a 1ª reclamada deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, na forma prevista no artigo 341, do NCPC, admitindo, no entanto, no capítulo referente à integração de comissões, que "após a emissão e instalação de uma venda a Vivo monitora o cliente por 180 dias, caso o cliente seja desconectado por desistência do serviço ou falta de pagamento", a 2ª ré gera um desconto no valor igual a receita mensal (serviço/produto) do cliente, cujo valor é transferido ao consultor e deduzido da sua receita de captação" (fl. 423). O fato em que se escora o pedido, como se observa, é incontroverso, sendo, inclusive, comprovado tanto pelos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), que instruem a defesa da 1ª reclamada, quanto pelo depoimento pessoal do preposto e pela inquirição da única testemunha ouvida a rogo da empresa. O procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado. Não por outro motivo, o art. 466, do mesmo diploma legal, impõe que o pagamento das comissões e percentagens passa a ser exigível quando ultimada a transação, o que ocorre quando o cliente finaliza a negociação. Sobre a matéria, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a título ilustrativo, são os seguintes precedentes daquela E. Corte: RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 18/05/2018; ARR - 1245-98.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 13/09/2019; RR - 11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: DEJT de 26/09/2014; ARR - 422-81.2011.5.04.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 08/06/2018; ARR - 21680-78.2014.5.04.0013, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 21/09/2018; ARR - 885-20.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 13/4/2018; RR - 11359-04.2016.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 18/10/2019; AIRR - 20881-52.2016.5.04.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2020. Nesse passo, não poderia a 1ª reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade do reclamante. Registre-se, por oportuno, que ainda que prevista em regulamento empresarial a fórmula adotada pela 1ª ré para cálculo das comissões é inválida, haja vista que retira da apuração as vendas canceladas sem culpa do obreiro. No que diz respeito ao montante das diferenças devidas, compartilha este Relator do entendimento da r. sentença, de que, a despeito da impugnação em réplica aos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), não indicou o reclamante os valores (descontados a título de "desconexão" na apuração de suas comissões) que considera corretos, não sendo a ausência de sua assinatura naqueles documentos suficiente para invalidá-los como meio de prova. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id ddfe9dc; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id fc0e00c). Regular a representação processual (Id b707abe f2ef971 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64870ea 546b0a9 fbbf18f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a recorrente e a primeira reclamada foi meramente comercial, formalizada por contrato de distribuição, sem implicação em responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado. O contrato de distribuição que instrui a sua defesa da 2ª ré, firmado entre as reclamadas e cuja cópia foi acostada às fls. 240/309 (ids e4d0a1b, d20d995, 82b450e e 92a628d), possui como objeto "a distribuição de serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, (...), que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo Cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento, e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO, exclusivamente através de oferta presencial realizada fora do estabelecimento do DISTRIBUIDOR - canal denominado "Porta a Porta" e "Presencial" (fl. 241). Já o instrumento constitutivo da empresa, encartado às fls. 107/114 (id 959f5a6), revela que esta tem por objeto social, dentre outros, "a exploração de serviços de telecomunicações", bem como "o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas" e "a exploração de serviços de valor adicionado, incluindo, disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, aplicativos e congêneres". Não se mostra crível, assim, que a 2ª ré, na qualidade de concessionária de serviço público de telecomunicação, contrate a 1ª para realizar a comercialização de referidos serviços (de telecomunicações - finalidade precípua da empresa), por meio de empregados desta última, dentre os quais o reclamante. É certo, como quer que seja, que o contrato celebrado entre as empresas revela alto grau de ingerência da contratante (2ª ré), com exigências minuciosas sobre a forma como os negócios deveriam ser realizados pela 1ª ré, que se mostram incompatíveis com a autonomia de distribuidor comercial. Observo, por outro lado, que embora tenha negado em sua defesa a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a 2ª ré admitiu ter firmado contrato com a 1ª, juntando, inclusive, cópia do respectivo instrumento nos autos. Nessa circunstância, considerando que o contrato entre as empresas é incontroverso, presume-se que a 2ª ré, até mesmo como medida de cautela, tinha controle dos funcionários da 1ª que prestavam serviços em seu favor. Diante dessa presunção e considerando o princípio da aptidão para a prova conclui-se que a demonstração da inexistência da prestação de serviços pelo reclamante incumbia à 2ª reclamada, pois era quem, na relação jurídica processual, tinha melhores condições de produzir provas acerca da matéria. Desse encargo processual, contudo, a 2ª ré não se desonerou, uma vez que na audiência retratada na ata de fls. 682/686 (id 876509d), limitou-se a requerer a oitiva da reclamante, que, na ocasião, reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar que prestou "serviço exclusivamente" para aquela. Não fosse o bastante, observa-se que a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Leandro Cesar de Lima Silva, corroborou, sem ser contrariada por qualquer contraprova existente nos autos, os relatos da causa de pedir e do depoimento pessoal do reclamante ao afirmar em sua inquirição, à fl. 684 (id 876509d), que "sempre venderam produtos da segunda reclamada". Os elementos de prova dos autos revelam que a relação jurídica havida entre as empresas podem ser enquadrada como típica hipótese de terceirização, em que a mão de obra especializada em serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador é contratada mediante interposta pessoa. Esta espécie de contratação, conforme diretriz assentada no item IV da Súmula 331, do C. TST, acarreta a obrigação do contratante (tomador de serviços) de responder pelos direitos do empregado que prestou serviços em seu favor através de empresa contratada (prestadora de serviços). Nestes casos responde o empregador de forma direta e, quando este não honrar os direitos do trabalhador, o tomador é responsabilizado, na forma, ademais, prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, introduzido pela Lei 13.467/17, já vigente por ocasião da prestação de serviço objeto de discussão nos autos, claro ao estabelecer que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", não havendo, no aspecto, falar em ofensa ao princípio da legalidade. Tal obrigação tem por fundamento a premissa de que o tomador de serviços, por ser livre para contratar quem lhe interessar possa, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem ultima o contrato, decorrendo sua responsabilização, ainda, da integração analógica do artigo 455, da CLT para os casos em que a prestadora de serviços não honre com suas obrigações. O mesmo princípio fundamenta a diretriz da Súmula 331, item IV, do C. TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direitos do empregado prestador de serviço a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, decorrendo do simples fato de lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações do contrato de trabalho daquele. No caso, tendo a 2ª ré sido beneficiária da mão-de-obra do autor deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela 1ª, porque, ao inverso do que sustenta em suas razões recursais, era responsável por fiscalizar a observância, por esta última, dos direitos de seus empregados. Não há de ser questionada, no aspecto, a existência de subordinação ou a espécie de serviço prestado (se na atividade-meio ou na atividade-fim), fatores que influenciariam na declaração da relação de emprego de forma direta com a 2ª reclamada, não sendo este o cerne da questão discutida no presente caso, que compreende apenas a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Não se pode perder de vista que o reclamante é parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto, da 2ª ré. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato firmado com a empregadora, que contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. É certo, como quer que seja, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se opera de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura à 2ª reclamada o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas inadimplidas pelo empregador referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), independentemente de sua natureza jurídica (salarial ou indenizatória), somente não abarcando aquelas de cunho personalíssimo, não observadas no caso (que apenas o empregador pode cumprir). Não há, outrossim, falar em benefício de ordem do responsável subsidiário perante os sócios da 1ª ré, sendo entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de imprimir celeridade à sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar aquele primeiro, sendo desnecessária, inclusive, a prévia incursão no patrimônio dos sócios do devedor principal, mediante a adoção do excepcional procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má apliicação da Súmula 331, VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REFLEXOS EM FGTS + 40% INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS NA BASEDE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E DEMAIS VERBAS JUROS DE MORA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - CLEBER DE SOUZA CAPILLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes