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Processo nº 5013555-30.2022.4.04.7000

ID: 316471933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013555-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração ( 188.1 ) formulado pela parte exequente em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração ( 179.1 ), nos quais se questionava a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria com base exclusiva na aplicação da taxa SELIC. O pedido, no entanto, repete integralmente os argumentos já analisados e rejeitados por ocasião do julgamento dos embargos, não apresentando qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso que justifique a reconsideração da decisão. Como já amplamente exposto, a sentença de mérito incorreu em erro material ao determinar a aplicação cumulativa da atualização monetária pelo IPCA-e e dos juros pela taxa SELIC, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a SELIC já abrange correção monetária e juros de mora, sendo indevida a sua cumulação com qualquer outro índice . Por se tratar de erro material evidente, a correção pôde ser realizada de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem qualquer ofensa à coisa julgada. Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão. Sua utilização reiterada, como no presente caso, apenas contribui para a protelação do feito , o que acaba por prejudicar a própria parte exequente , pessoa idosa, que aguarda o desfecho do processo para recebimento do crédito reconhecido judicialmente. A insistência na rediscussão de matéria já decidida, sem novos fundamentos, retarda a marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sem que disso se possa inferir qualquer responsabilidade ou mora do juízo no andamento do feito. 2. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente o pedido de reconsideração , por ausência de amparo legal e por inexistência de fato novo ou vício na decisão impugnada. Persisitindo o inconformismo com a decisão judicial, cabe à parte interpor o recurso cabível. Intime-se. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar seus dados bancários para transferência do montante já depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Processo nº 5006084-79.2021.4.04.7005

ID: 277425124

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006084-79.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINO ENEDIR BEGOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006084-79.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE : ALINO ENEDIR BEGOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA (OAB PR081255) DESPACHO/DECISÃO 1. Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006084-79.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE : ALINO ENEDIR BEGOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA (OAB PR081255) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da disponibilização de pagamento informada no E 239.1 , requisite-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de 10 (dez) dias , pague o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente a multa diária, depositado na conta ju dicial n. 158415856 , agência 0652, a seu titular Alino Enedir Begotto , CPF n. 431.704.559-15, e mantenha o restante do saldo bloqueado . Cópia do presente despacho servirá de Alvará de Levantamento n. 700018315666 . 2. Concomitantemente à requisição ao banco depositário, intime-se o beneficiário para que promova o levantamento do valor disponibilizado por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifique-se o beneficiário de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL eproc “Pedido de TED") , bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 4. Promovido o levantamento do valor da multa diária, suspenda-se novamente o feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 5040424-30.2022.4.04.7000. Intimem-se.

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Processo nº 5047990-30.2022.4.04.7000

ID: 277959280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047990-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SOARES PACHECO LICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047990-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSILDA SOARES PACHECO LICA ADVOGADO(A) : RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI (OAB PR068284) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047990-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSILDA SOARES PACHECO LICA ADVOGADO(A) : RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI (OAB PR068284) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5064868-30.2022.4.04.7000

ID: 315357970

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064868-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO STELLFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em jul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em julgado do acórdão, o autor requereu o cumprimento de sentença em face da PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA, LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev 71.1 ). No ev73, a CEF informou o depósito/pagamento espontâneo de R$ 1.509,40 e R$ 452,82 (evs 73.2 e 73.3 ), tendo esclarecido, no ev 84.1 , que os valores se referem à sua cota parte da condenação solidária referente aos juros de obra e honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente não se manifestou (ev85). No ev87, a executada PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA promoveu o depósito de R$ 3.018,81. Decido. 2. Título judicial O julgado ( evento 46, SENT1 e evento 7, RELVOTO1 ) consiste em : a) condenar a CEF e a X16 e LYX, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela efetivamente pagos após 01/04/2022 , até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) condenar a CEF e a LYX/X16 ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; 3. Da planilha evolutiva do financiamento juntada no ev 14.3 , verifica-se que o início da fase de amortização do contrato se deu em 04/10/2022 e apenas as parcelas de juros de obra com vencimento em 04/04/2022 e 04/05/2022 foram pagas pelo exequente (código 310 - f. 18), sendo as demais quitadas pela construtora, na qualidade de fiadora do contrato (código 921 - fls. 19/20). Assim, deverá o exequente adequar o cálculo de ev 71.1 , observando, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser rateados em proporções iguais entre as executadas. Intime-se. Prazo: 15 dias. 4. Após, considerando os depósitos realizados nos autos (ev73 e 87), intimem-se as executadas desta decisão , bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias , ratificarem o pagamento, conforme cálculo da parte exequente, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor da condenação e mais 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

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Processo nº 5013943-30.2022.4.04.7000

ID: 329218622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013943-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 5. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 6. Se, a rigor, é vedado ao Poder Judiciário revisar a sanção imposta que tenha sido fixada de forma motivada e nos limites legais, com menos razão ainda se justifica a intervenção judicial para modificar o valor de penalidade prevista no contrato, em patamar fixo, com o qual anuiu a parte autora, sendo expressão da sua manifestação de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018308-20.2022.4.03.6301

ID: 299180875

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMARO BOMBINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-20.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO AMARO BOMBINI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-20.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO AMARO BOMBINI Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Eros Geraldo Da Silva Dutra x Patrus Transportes Urgentes Ltda

ID: 282735074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-17.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EROS GERALDO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018308-17.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Indenização Trabalhista, 1/3 de férias, Auxílio-Alimentação, Espécies de Contratos] AUTOR: EROS GERALDO DA SILVA DUTRA CPF: 555.990.366-34 RÉU: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA CPF: 17.463.456/0013-24 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EROS GERALDO DA SILVA DUTRA, qualificado, contra PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA, também qualificada, na qual o autor alega, em síntese, que laborou para a ré em condições que caracterizam vínculo empregatício, buscando o reconhecimento deste e o pagamento de verbas trabalhistas. Aduz o autor que, apesar de ter prestado serviços de forma pessoal, sem se fazer substituir, de maneira não eventual, onerosa e subordinada como motorista, não teve a sua CTPS anotada pela reclamada. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como gratificação natalina, indenização trabalhista, 1/3 de férias e auxílio-alimentação, conforme especificado na inicial. Referida ação foi proposta perante a Justiça do Trabalho. Entretanto, a sua remessa foi determinada à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a controvérsia, conforme decidido pelo STF na ADC 48 e na Reclamação 52.704. Recebidos os autos, foi deferida a produção de provas. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos e juntados documentos, os quais se somaram às demais provas já produzidas perante o juízo de origem. As partes apresentaram alegações finais, acompanhadas de documentos. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da parte autora, mediante detido estudo do caso, a conclusão alcançada induz a incompetência absoluta deste juízo. Conforme relatado, o autor buscando receber verbas trabalhistas, tendo a sua demanda sido ajuizada perante a 3a Vara do Trabalho de Sete Lagoas, autuada sob o n. 0011198-87.2015.5.02.0167. A análise da competência para julgar a presente demanda perpassa, necessariamente, pela interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. Analisando-se, porém, o decidido, note-se que a competência da Justiça Comum Estadual limita-se à apreciação do preenchimento dos requisitos da lei 11.442/2007, não excluindo a competência da justiça especializada. Na espécie, a partir das provas produzidas, extrai-se a existência de elementos que indicam a subordinação do autor à ré, bem como a ausência de autonomia na prestação dos serviços. Conforme se depreende do depoimento da testemunha Rafael e do próprio autor, as rotas eram definidas pela empresa, o autor não podia prestar serviços para outras empresas e existia controle por parte da ré. Tais elementos indicam a existência de subordinação e a ausência de autonomia na prestação dos serviços. Ademais, a análise do contrato de prestação de serviços revela a existência de cláusulas que limitam a autonomia do autor, impondo-lhe obrigações durante a vigência do pacto. Como se sabe, autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução Revelado esse quadro, tem-se que a relação entre as partes, embora formalmente travestida de contrato de prestação de serviços, revela, na realidade, a existência de um vínculo empregatício, regido pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar os pedidos. Visando confirmar a competência deste juízo, o autor aportou aos autos uma decisão monocrática da Des. Shirley Fenzi Bertão, do TJMG, atribuindo efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim, que, com base em fatos similares, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Todavia, ao julgar o mérito do recurso de agravo de instrumento, o TJMG manteve a decisão singular, ratificando, assim, o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho. Confira-se, a seguir, a ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 - COMPETÊNCIA PARA EXAME - JUSTIÇA COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 - NATUREZA TRABALHISTA - REMESSA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA - MANUTENÇÃO - Nos termos do que restou assentado pelo Supremo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 48, compete à Justiça Comum o exame do preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, devendo ser mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Especializada, quando evidenciado nos autos que não está em pauta contrato de transporte rodoviários de cargas, mas, em verdade, relação de natureza trabalhista. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.090547-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) O presente deve seguir o mesmo caminho, pelos motivos supracitados. Ante o exposto, acolhendo os argumentos do autor, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que seja redistribuída à 3a Vara do Trabalho da Comarca de Sete Lagoas/MG. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018308-54.2025.8.08.0024

ID: 276267360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-54.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KELY CRISTINA SANTOS GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5018308-54.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO REU: ARTHUR VEICULOS LTDA, BRENO AMARAL BARREIROS Advogado do(a) AUTOR: KELY CRISTINA SANTOS GOMES - ES33891 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DJEN) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100. Telefone: 3198-3112. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu SALA 2 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 21/07/2025 Hora: 13:00 O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 15 (quinze) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1 - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar o link de acesso da sala virtual do 3º Juizado Especial Cível de Vitória; 2 - As partes deverão fazer cadastro prévio no sistema/aplicativo ZOOM Cloud Meetings e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 3 - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 4 - Haverá tolerância de até 15 (quinze) minutos para ingresso na sala virtual. 5 - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 6 - Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência, boa iluminação e pouco ruído. ADVERTÊNCIAS: 1 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Juízo através do telefone (27) 3198-3110, e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada nos autos. Os advogados(as) deverão comunicar aos seus clientes o dia, horário, link e informações sobre a audiência virtual. VITÓRIA-ES, 21 de maio de 2025.

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Gilson Jose Becker Popioleki x Banco C6 S.A.

ID: 315827096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018308-09.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018308-09.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) EXECUTADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018308-09.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) EXECUTADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. I) Das custas processuais Cuidando-se de crédito de honorários advocatícios, com fulcro no art. 82, §3º do Código de Processo Civil, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Consigno que caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à ação honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)">1 . II) Da intimação Nos termos do art. 513 c.c o art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. III) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a multa de 10% e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema Renajud. Fica igualmente deferido o protesto do título, acompanhado da memória de cálculo atualizada, conforme art. 517, caput e § 2º, do CPC. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. V) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VI) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará eletrônico à parte exequente, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. Diligências legais. honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)">1 . Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

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Processo nº 0704090-13.2025.8.07.0018

ID: 259512431

Tribunal: TJDFT Órgão: 25ª Vara Cível de Brasília Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0704090-13.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704090-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR AUTOR: EDUAR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704090-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR AUTOR: EDUARDO ARAUJO DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca “obter os documentos e suspender os efeitos da compra do Banco Master pelo BRB”. Inicialmente a ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que entendeu que não há interesse do Distrito Federal e por se tratar de ato de sociedade de economia mista vinculada ao Distrito Federal declinou da competência para este Juízo (ID 233168771). O BRB compareceu espontaneamente nos autos e requereu o indeferimento do pedido de tutela provisória (ID 233171228). Decido. Há séria controvérsia acerca da competência do juízo residual cível, de modo que a apreciação da tutela será realizada em caráter provisório, sobretudo para se evitar que negativa de prestação jurisdicional, sem prejuízo de nova análise da competência após a intimação do Distrito Federal e mesmo manifestação do Ministério Público, pois aparentemente o autor propôs a demanda corretamente perante o Juízo Especializado Fazendário, pois envolve recursos públicos do Distrito Federal como assinalado na petição inicial - ID 233018362, p. 3/4, com descrição de prejuízo ao erário e vício na transação. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias – de urgência e de evidência –, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência alegada pelo autor. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deflui dos autos que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, mas não estão amparados em prova robusta e idônea que permita chegar a uma alta probabilidade do direito invocado, não sendo suficientes meros relatórios opinativos desfavoráveis à transação impugnada, a carecer de aprofundamento probatório à luz do contraditório e maio dilação probatória, bem como definição da competência em razão da matéria e da pessoa para apreciar os pedidos formulados nesta ação constitucional. Ademais, o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, ou seja, trata-se de risco iminente e contemporâneo à propositura da ação. No caso em apreço, o requisito não está presente porque o ato de incorporação de instituições bancárias é complexo e demanda prazo razoável para que seja autorizado pelo Poder Público e concluído, sem indícios de que a espera pelo breve contraditório poderá ensejar o perecimento do direito. Instruído o feito, a medida antecipatória poderá ser reavaliada, máxime após manifestação do Distrito Federal e do Fiscal da Lei. Veja-se que há séria controvérsia sobre a competência do juízo residual cível à luz dos artigos 5º, §1º e 6º, caput e seu § 3º ambos da Lei 4.717/65, de modo que antes da presença do Distrito Federal na demanda (em qualquer de seus polos) não cabe a suspensão liminar do ato dito lesivo impugnado (interpretação contrário senso - art. 5º, § 4º da Lei 4.717/65). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória. A petição inicial carece de reparos, notadamente quanto à presença do Distrito Federal na demanda. Conforme narrado pelo autor, o fundamento para esta ação constitucional seria a prática de transação “com consequências diretas sobre o patrimônio público”. Ocorre que equiparam-se a atos do Distrito Federal aqueles praticados pelas sociedades de que ele seja acionista e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial (art. 5º, §1º, da Lei n. 4.717/65), de modo que o Ente Distrital, titular do direito atingido e detentor de legítimo interesse jurídico, a princípio, também deve integrar a demanda. Sobre o tema, mutates mutandis, confira-se orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO DA PETROBRÁS . NULIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. UNIÃO. ART . 5º, § 1º, LEI Nº 4.717/65. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o art. 5º, §1º, da Lei nº 4.717/65, "Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial". 2. Ademais, conforme já assentado por esta Corte, "dentre os fundamentos invocados pelo demandante para justificar a prestação jurisdicional requerida encontra-se a proteção do erário público, representado, no caso dos autos, pelo patrimônio da Petrobras, a qual, embora sociedade de economia mista, tem a União como sua acionista majoritária. Dessa forma, inafastável, pois, a caracterização do interesse jurídico da União, atraindo assim a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal" (TRF4 5000830-55 .2013.4.04.7216, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/11/2020) . (Agravo 50183084920204040000 5018308-49.2020.4.04.0000, Relator. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma do TRF-4, Data de Julgamento 07/04/2021). Emende-se a inicial quanto à composição subjetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, dê-se ciência da demanda ao Distrito Federal e ao Ministério Público. Não é caso de antecipação de custas ou preparo pelo autor diante do que estabelece o art. 10 da Lei de Regência. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

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