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"1001543-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 111 de 112

Processo nº 1001543-22.2025.8.26.0462

ID: 279111310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001543-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001543-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete de Oliveira Marques - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001543-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete de Oliveira Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão da requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 11/29, a autora, durante o período de março de 2021 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pela autora a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pela autora a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Paulo Vinicius Farias Morgado x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 262149589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Florianópolis/SC no dia 06/01/2025, às 11h45m, com uma conexão em Guarulhos/SP, chegando ao seu destino final no aeroporto de Cuiabá/MT, às 15h25m do mesmo dia (Id 181895763). Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Florianópolis/SC (Id 181895765), foi realocado em voo distinto, que partiria somente às 19h15m (Id 181895766), chegando em seu destino final às 10h30m de 07/01/2025, ou seja, com atraso de 21h (vinte e uma horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual relata que o voo foi cancelado em virtude de manutenção não programada (Id 185340719 – Pag. 02), razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 185340719 – Pág. 03). Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante toda a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Desta feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante, alocando-o em outro voo, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou ao seu destino final aproximadamente 21h (vinte e uma horas) em relação ao inicialmente programado (Id 181895763). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Em casos semelhantes, assim te se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dano Material: Quanto ao pedido de restituição de valores, mostra-se necessário rememorar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Neste feito restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante no valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos) – (Id 181895768), o qual há de ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos), a título de dano material a ser calculado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora ao patamar de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405/CC) e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar de cada desconto (Súmula 43/STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1001543-05.2025.8.26.0306

ID: 276999815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-05.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CLATT CRUVINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001543-05.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Clatt Cruvinel - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiç… ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001543-05.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Clatt Cruvinel - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Bacelar Distribuidora Ltda - Me Representado(A) Por Paulo Cezar Bacelar Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276047914

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816167-81.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BACELAR DISTRIBUIDORA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR PAULO CEZAR BACELAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

WENDER DE MOURA OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0816167-81.2021.8.23.0010 SENTENÇA BACELAR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação de imóvel urbano (nº 153/2018), cujo prazo inicial era de um ano; que o contrato foi prorrogado automaticamente, sem limitação temporal, consoante Cláusula 2.1 do referido instrumento contratual; que o contrato teve vigência durante o período compreendido entre 20/9/2018 a 18/2/2021; que o valor inicial da locação era de R$ 16.590,00, sujeito à atualização anual, conforme índice geral de preços de mercado; que o réu não efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato, encontrando-se inadimplente por todo o período contratual; que o valor devido pelo réu totaliza R$ 589.919,54; e que o ente público devolveu o imóvel com deterioração e avarias. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 589.919,54, relativo ao serviço prestado, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 361.942,13. Deu à causa o valor de R$ 951.861,67. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.23). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 6). Foi deferido o pedido de atribuição diversa do ônus da prova, especificamente em relação à juntada do processo de Despesa Pública nº 020601.009827/17-00, originário da Secretaria de Estado da Saúde (EP 7). Citado (EP 13), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em suma, que a autora agiu com má-fé ao celebrar o contrato de locação com o ente público; que a empresa requerente prestou falsa declaração quanto à regularidade do imóvel e à existência de 'habite-se'; que a alegada má-fé afasta o direito à remuneração integral, sendo devida apenas eventual indenização pelo uso do imóvel; que os orçamentos apresentados pela autora para justificar os danos materiais foram produzidos unilateralmente, sem respaldo em vistoria conjunta ou laudo técnico; que os danos decorreram do uso natural do bem; que o índice de reajuste utilizado pela parte autora está equivocado, requerendo a aplicação de outro menor, conforme previsto no projeto básico. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais em razão da alegada ausência de nexo causal, vícios na contratação e impropriedade das provas apresentadas (EP 16). Houve a juntada do procedimento de Despesa Pública nº 020601.009827/17-00 (EP 26). Intimada (EP 30), a autora apresentou réplica à contestação estatal (EP 31). Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 48), não houve oposição pelos litigantes (EP’s 52 e 54). A parte autora, intimada para juntar comprovação do fornecimento do serviço contendo o atesto do contratante (EP 56), aduziu que formulou requerimento de disponibilização da referida documentação junto à SESAU, o qual não foi respondido (EP 64), pugnando posteriormente pela inversão do ônus da prova (EP 66), o que foi indeferido pelo juízo, sendo novamente oportunizada à autora a juntada dos comprovantes (EP 67). Por fim, as partes apresentaram manifestações (EP’s 72 e 73). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 c.c. inciso II do art. 920, ambos do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da controvérsia. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pelo Estado não prospera. Deveras, não há se falar em , uma vez que, diferentemente do inépcia da inicial alegado pelo Estado embargante, o feito está instruído com farta documentação e indicação dos valores reclamados, não demonstrando o ente público o prejuízo ou cerceamento à sua defesa daí decorrente, tratando-se de argumentação genérica desprovida de contextualização fática idônea. Outrossim, os documentos anexados - como o próprio contrato e demais elementos que demonstram a ocupação do imóvel pelo ente público - permitem a aferição da existência da relação contratual e do suposto inadimplemento, sendo que eventuais discussões quanto à regularidade formal do imóvel dizem respeito à matéria de mérito, não constituindo óbice à propositura da ação. Nessa esteira, REJEITA-SE a preliminar. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos são PROCEDENTES, . ao menos em parte A controvérsia dos autos versa sobre a validade do contrato celebrado entre a empresa demandante e o Estado de Roraima, do qual decorre a cobrança dos valores atinentes à locação de imóvel. Ora, é cediço que a Administração Pública rege-se pelo princípio da (estrita) legalidade, donde limitada a fazer apenas aquilo que a lei expressamente determina/prevê. Deveras, incontroversa a comprovação da prestação do serviço contratado, haja vista a juntada de documentos que atestam a locação de imóvel à Administração Pública estadual; emissão de notas fiscais e declarações de recebimento e entrega do imóvel, imperativo este demonstrado pela parte autora, à qual devida, portanto, a respectiva contraprestação. Inobstante tal constatação, cumpre reconhecer, , a nulidade do de forma incidental Contrato de locação nº 153/2018, celebrado entre as partes, tendo em vista a ausência de procedimento licitatório regular, além das noticiadas graves irregularidades no imóvel objeto da avença, conforme expressamente consignado no parecer jurídico da Procuradoria do Estado (EP 26.11/ 26.14), o qual por ter sido exarado em consulta obrigatória e antecedente à formalização do contrato assume caráter vinculante para a Administração, e não meramente opinativo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU . RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do II. No caso de que cuidam os parecer ou, então, não decidir . autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III . Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.' (STF - MS: 24631 DF, Relator.: Min . JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250) Com efeito, uma vez que a legislação impõe a obrigatoriedade de consulta jurídica, impõe-se também à autoridade administrativa o dever de conformidade do seu agir ao teor do parecer exarado, seja este favorável ou desfavorável à pretensão, sob pena de nulidade do ato subsequente, salvo fundamentação idônea para a recusa no adoção da fundamentação jurídica do órgão de representação judicial do ente público. Reconhecida a ilicitude do contrato, o ordenamento jurídico, atento à vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, consagra no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, , o dever de indenizar o particular pela prestação efetiva do serviço, vigente à época dos fatos ainda que o contrato seja nulo, desde que ausente má-fé do contratado. Tal preceito visa salvaguardar o equilíbrio entre a legalidade estrita que rege os atos administrativos e a boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. Nessa perspectiva, os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, 2. excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator.' (STJ - REsp: 1096917 PE 2008/0221024-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/05/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009) (g.n) ‘APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PARA ALÉM DO TERMO FINAL . AUSÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra sentença de improcedência . Efetiva prestação de serviços em boa-fé que não exonera o Poder Público da respectiva indenização. Exegese do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 . Dispositivo que constitui mera explicitação, no âmbito da legislação peculiar, da cláusula geral de boa-fé que interdita o venire contra factum proprium e o enriquecimento sem causa. Indevida, porém, indenização Desfecho de origem por aventado abalo moral. Precedentes. que merece parcial reforma . Recurso provido em parte.' (TJ-SP - Apelação Cível: 1001543-48.2018.8 .26.0080 Cabreúva, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (g.n) In casu, somado à constatação de nulidade contratual, não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que a empresa autora tenha agido com dolo, fraude ou má-fé no momento de celebração da avença. Em verdade, a imputação genérica de ciência dos vícios por parte da locadora, aduzida pelo Estado réu, não encontra respaldo em elementos objetivos de convicção. Pelo contrário, verifica-se que a autora procedeu à locação com fundamento em manifestação expressa da Administração (EP 26.10), tendo inclusive apresentado documentação e mantido comunicação com o ente público durante a execução contratual, circunstâncias que não conduzem à presunção de conduta dolosa. À vista disso, considerando ainda que a prestação do serviço de locação é fato incontroverso nos autos, tanto que no local, por anos, funcionou o CAPS-AD III (Centro de Atenção , de rigor o reconhecimento do direito da autora à percepção dos Psicossocial Álcool e Outras Drogas) valores correspondentes à fruição do bem pelo ente estatal. A indenização devida a ser calculada e atualizada por meros cálculos em sede de cumprimento de sentença, terá por base o valor mensal previsto contratualmente, o qual se mostra compatível com as condições estruturais, localização e destinação do imóvel locado, conforme demonstrado nos autos. Tal valor encontra amparo, ademais, na avaliação imobiliária juntada ao processo administrativo estadual, que confirma a adequação do montante pactuado às práticas de mercado, servindo, portanto, como referencial fático e técnico apto a embasar a fixação da indenização. Lado outro, , o mesmo não quanto ao pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. A despeito da juntada de registros fotográficos e audiovisuais que ilustram o estado do imóvel supostamente ao tempo da devolução, não foi realizada qualquer vistoria técnica conjunta (locadora e locatário) contemporânea à desocupação, tampouco perícia judicial que atestasse a existência de deteriorações que extrapolassem o desgaste natural pelo uso regular. Outrossim, os orçamentos apresentados foram elaborados de forma unilateral pela autora e carecem de chancela técnica ou contraditório, restando, assim, incomprovado se os prejuízos decorreram do mau uso pelo Estado réu; seja decorreram da deterioração do tempo ou de fato alheio à conduta estatal. Eis a jurisprudência acerca da matéria, verbis: ‘APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO AO MUNICÍPIO. Ação condenatória de cobrança . Valores despendidos pelo locador para custear reparos do imóvel depois de finda a locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Municipalidade - Danos no imóvel. Indenização pretendida . Vistoria final não realizada. Inexistência de parâmetros de comprovação de danos superiores àqueles decorrentes da normal utilização do imóvel. Precedente desta Corte - Prova pericial restrita à verificação da correspondência entre o material adquirido e a mão de obra utilizada com os reparos realizados no imóvel. Indenização indevida . RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.' (TJ-SP - Apelação: 1012844-69.2019.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 10/05/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (g.n) ‘EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO de cobrança – locação de imóvel – fazenda pública – avarias – ausência de reparos – sentença procedente - INSURGÊNCIA do município de rondonópolis – AUSÊNCIA DE PROVAS – FALTA DE VISTORIA INICIAL E FINAL - ORÇAMENTO UNILATERAL – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ' (TJ-MT - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INOMINADO: 1011500-25.2021.8 .11.0003, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2023) Em assim sendo, diante da ausência de nexo causal comprovado entre a ocupação estatal e os danos alegados, torna-se obstada a responsabilização da Administração estadual no dever de indenizar a autora pelas reformas apontadas como necessárias à recuperação do local. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar o Estado de Roraima ao ressarcimento à autora pela usufruto do imóvel supra discriminado, referente ao período de 20/9/2018 até 18/2/2021, cujo valor mensal, ora arbitrado, é de R$ 16.590,00 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais). Tais valores serão corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, cuja apuração dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, suportarão as partes (autor - 40% e Estado réu - 60%) as custas/despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas o réu (ente público), respondendo apenas pelo respectivo ressarcimento daquelas adiantadas pela autora na proporção supra fixada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao decisum arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Marcelo Candido Serafim x Norte Buss Transportes S.A

ID: 323877189

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001543-55.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANDIDO SERAFIM

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001543-55.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCELO CANDIDO SERAFIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001543-55.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCELO CANDIDO SERAFIM RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20be89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Marcelo Candido Serafim aciona Norte Buss Transportes Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 10/13 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 191.583,60. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 228/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Manifestação do reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 1.037/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 13 de março de 2025, o autor aditou a petição inicial, a fim de esclarecer que iniciava as atividades às 12h30min/13h00min, e não às 12h00min/13h00min como constou na exordial (fl. 1031 do pdf). Em audiência realizada no dia 27 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas três testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da reclamada, às fls. 1.066/ss. do pdf. Razões finais do autor, às fls. 1.068/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Norte Buss Transportes S.A. (fl. 181 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2021 a 24/09/2024 (fl. 781 do pdf), de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS O escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelo autor serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DA RECLAMADA Os depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas a rogo da reclamada mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Gustavo informou que o Sr. Emerson era fiscal do turno da manhã, o qual se iniciava às 04h30min[1]. Sucede que o Sr. Emerson foi ouvido em juízo como testemunha e informou que era fiscal do turno da tarde, o qual se iniciava às 14h20min[2]. _ a testemunha Emerson informou que o reclamante trabalhou na linha 271Y e iniciou as atividades às 16h00min[3], o que vai de encontro às provas documentais (Ficha de Horário – Trabalho Externo e Relatório Semanal de Bordo de fls. 459/ss. do pdf), as quais demonstram que o autor laborou na linha 172Y e começou a trabalhar antes das 16h00min, em inúmeros dias. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE AS ESTIPULADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO O autor pretende o recebimento de diferenças salariais e PLR oriundas do piso previsto nas Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores no Ramo de Transporte Rodoviário-Urbano de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo - SP-URBANUSS. A reclamada impugna a pretensão obreira, ao argumento de que, ao caso do autor, devem ser aplicados os Acordos Coletivos, por conterem previsões mais específicas à realidade de seus empregados, visto que atua no transporte de passageiros com veículos de pequeno porte. Examina-se. Por se tratar de acordo mais específico entre o sindicato da categoria profissional e o empregador e atendendo ao art. 620 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”, entendo aplicáveis ao caso em apreço os acordos coletivos juntados pela reclamada. Rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de PLR e de diferenças salariais e reflexos. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Os depoimentos prestados pelas testemunhas Gustavo e Emerson foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Israel, a qual exerce o mesmo cargo de Motorista na reclamada desde 19/04/2021, esclareceu que[4]: _ labora das 12h30min/13h00min às 02h00min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada. _ os Fiscais anotam incorretamente nos relatórios semanais diários (RSD) os horários laborados pelos Motoristas. _ todos os dias trabalhados, incluídos os feriados, são assinalados no RSD. _ encontrava com o autor no início e no término da jornada em torno de 04/05 dias da semana. Com suporte na prova oral, notadamente no depoimento prestado pela testemunha Israel, declaro as fichas de horário e os relatórios semanais de bordo fidedignos no tocante aos dias trabalhados e inválidos em relação aos horários de entrada, de intervalo e de término das atividades. Uma vez que não foram juntados aos autos cartões de ponto com jornada válida, devem prevalecer os horários de trabalho informados na petição inicial (TST, Súmula nº 338, I), limitados pelos depoimentos do autor e da testemunha Israel, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho do reclamante: 12h45min[5] a 01h50min[6], com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diária[7]. com reflexos sobre férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 12h45min a 01h50min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) observância da hora noturna reduzida (52’30”) após às 22h00min; iii) adicional de 50% para o labor extraordinário prestado de segunda-feira a domingo e de 100% para o sobrelabor em feriados; iv) divisor: 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo do parágrafo 1º da cláusula 10 do ACT 2020/2021, asseguram aos (às) empregados (as) que exercem atividade de motorista, caso do reclamante, a fruição de 30 minutos diários contínuos de intervalo intrajornada e o restante por meio de intervalos menores e fracionados ao final de cada viagem (fl. 1.000 do pdf). No entendimento deste Julgador, o gozo de 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários não afronta patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, o que autoriza dizer que não se está restringindo ou reduzindo direito absolutamente indisponível. E tanto é assim que a temática se encontra elencada no rol dos direitos que podem ser negociados pela via coletiva (CLT, art. 611-A, III). Tendo o autor desfrutado de apenas 20 minutos contínuos de intervalo para refeição e descanso, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos (CLT, art. 71, § 4º). Parâmetros para liquidação: i) a indenização vai se circunscrever a 10 minutos, por dia efetivamente trabalhado pelo autor[8], observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) adicional fixo de 50%; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial do reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional noturno, com reflexos sobre férias + 1/3 integrais, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) 12h45min às 01h50min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) observância da hora noturna reduzida (52’30”) e incidência do adicional noturno de 20% para o labor após as 22h00min; iii) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); iv) evolução salarial do reclamante. O reclamante foi dispensado por justa causa (fls. 368/369 do pdf), razão pela qual rejeito o pedido de reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais + 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos (fls. 375/ss. do pdf). A partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de reflexos da indenização pela concessão a menor do intervalo intra, bem assim de incidência de adicional diverso de 50%. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores pagos pela empregadora a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido de responsabilização da reclamada pelos encargos fiscais e pela cota previdenciária da reclamante. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS O art. 195, I, "a", e II, da CF/88, expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização são de competência do INSS. Sob essa perspectiva, determino que, no momento da apuração da parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 18 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARCELO CANDIDO SERAFIM em desfavor de NORTE BUSS TRANSPORTE LTDA decido: _ retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada NORTE BUSS TRANSPORTE S.A. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso pra o reclamante. com reflexos sobre aviso prévio, férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS; de indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos, e de diferenças a título de adicional noturno, com reflexos sobre aviso prévio, férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução dos valores pagos pela empregadora a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Determino que, no momento da apuração da parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 120.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 01’10” a 06’39” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Gustavo. [2] Trecho entre 00’55” a 05’25” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Emerson. [3] Trecho entre 00’55” a 05’25” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Emerson. [4] Trecho entre 01’38” a 05’20” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Israel. [5] Horário médio de início das atividades pelo autor informado pela testemunha Israel (12h30min/13h00min). [6] Horário médio de término das atividades pelo autor informado na petição inicial (01h40min/02h00min – fl. 04 do pdf). [7] Jornada de trabalho prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 10ª, do ACT 2018/2019 (fl. 986 do pdf). [8] O tempo de intervalo intrajornada fracionado era superior a 30 minutos, conforme informado pelo autor no trecho entre 00’01” a 09’06” da gravação audiovisual, de sorte que a condenação deve ficar restrita ao tempo de intervalo para refeição e descanso contínuo suprimido. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CANDIDO SERAFIM

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Marcelo Candido Serafim x Norte Buss Transportes S.A

ID: 323877193

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001543-55.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANDIDO SERAFIM

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001543-55.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCELO CANDIDO SERAFIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001543-55.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCELO CANDIDO SERAFIM RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20be89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Marcelo Candido Serafim aciona Norte Buss Transportes Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 10/13 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 191.583,60. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 228/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Manifestação do reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 1.037/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 13 de março de 2025, o autor aditou a petição inicial, a fim de esclarecer que iniciava as atividades às 12h30min/13h00min, e não às 12h00min/13h00min como constou na exordial (fl. 1031 do pdf). Em audiência realizada no dia 27 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas três testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da reclamada, às fls. 1.066/ss. do pdf. Razões finais do autor, às fls. 1.068/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Norte Buss Transportes S.A. (fl. 181 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2021 a 24/09/2024 (fl. 781 do pdf), de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS O escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelo autor serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DA RECLAMADA Os depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas a rogo da reclamada mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Gustavo informou que o Sr. Emerson era fiscal do turno da manhã, o qual se iniciava às 04h30min[1]. Sucede que o Sr. Emerson foi ouvido em juízo como testemunha e informou que era fiscal do turno da tarde, o qual se iniciava às 14h20min[2]. _ a testemunha Emerson informou que o reclamante trabalhou na linha 271Y e iniciou as atividades às 16h00min[3], o que vai de encontro às provas documentais (Ficha de Horário – Trabalho Externo e Relatório Semanal de Bordo de fls. 459/ss. do pdf), as quais demonstram que o autor laborou na linha 172Y e começou a trabalhar antes das 16h00min, em inúmeros dias. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE AS ESTIPULADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO O autor pretende o recebimento de diferenças salariais e PLR oriundas do piso previsto nas Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores no Ramo de Transporte Rodoviário-Urbano de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo - SP-URBANUSS. A reclamada impugna a pretensão obreira, ao argumento de que, ao caso do autor, devem ser aplicados os Acordos Coletivos, por conterem previsões mais específicas à realidade de seus empregados, visto que atua no transporte de passageiros com veículos de pequeno porte. Examina-se. Por se tratar de acordo mais específico entre o sindicato da categoria profissional e o empregador e atendendo ao art. 620 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”, entendo aplicáveis ao caso em apreço os acordos coletivos juntados pela reclamada. Rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de PLR e de diferenças salariais e reflexos. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Os depoimentos prestados pelas testemunhas Gustavo e Emerson foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Israel, a qual exerce o mesmo cargo de Motorista na reclamada desde 19/04/2021, esclareceu que[4]: _ labora das 12h30min/13h00min às 02h00min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada. _ os Fiscais anotam incorretamente nos relatórios semanais diários (RSD) os horários laborados pelos Motoristas. _ todos os dias trabalhados, incluídos os feriados, são assinalados no RSD. _ encontrava com o autor no início e no término da jornada em torno de 04/05 dias da semana. Com suporte na prova oral, notadamente no depoimento prestado pela testemunha Israel, declaro as fichas de horário e os relatórios semanais de bordo fidedignos no tocante aos dias trabalhados e inválidos em relação aos horários de entrada, de intervalo e de término das atividades. Uma vez que não foram juntados aos autos cartões de ponto com jornada válida, devem prevalecer os horários de trabalho informados na petição inicial (TST, Súmula nº 338, I), limitados pelos depoimentos do autor e da testemunha Israel, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho do reclamante: 12h45min[5] a 01h50min[6], com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diária[7]. com reflexos sobre férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 12h45min a 01h50min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) observância da hora noturna reduzida (52’30”) após às 22h00min; iii) adicional de 50% para o labor extraordinário prestado de segunda-feira a domingo e de 100% para o sobrelabor em feriados; iv) divisor: 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo do parágrafo 1º da cláusula 10 do ACT 2020/2021, asseguram aos (às) empregados (as) que exercem atividade de motorista, caso do reclamante, a fruição de 30 minutos diários contínuos de intervalo intrajornada e o restante por meio de intervalos menores e fracionados ao final de cada viagem (fl. 1.000 do pdf). No entendimento deste Julgador, o gozo de 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários não afronta patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, o que autoriza dizer que não se está restringindo ou reduzindo direito absolutamente indisponível. E tanto é assim que a temática se encontra elencada no rol dos direitos que podem ser negociados pela via coletiva (CLT, art. 611-A, III). Tendo o autor desfrutado de apenas 20 minutos contínuos de intervalo para refeição e descanso, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos (CLT, art. 71, § 4º). Parâmetros para liquidação: i) a indenização vai se circunscrever a 10 minutos, por dia efetivamente trabalhado pelo autor[8], observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) adicional fixo de 50%; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial do reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional noturno, com reflexos sobre férias + 1/3 integrais, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) 12h45min às 01h50min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) observância da hora noturna reduzida (52’30”) e incidência do adicional noturno de 20% para o labor após as 22h00min; iii) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); iv) evolução salarial do reclamante. O reclamante foi dispensado por justa causa (fls. 368/369 do pdf), razão pela qual rejeito o pedido de reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais + 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos (fls. 375/ss. do pdf). A partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de reflexos da indenização pela concessão a menor do intervalo intra, bem assim de incidência de adicional diverso de 50%. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores pagos pela empregadora a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido de responsabilização da reclamada pelos encargos fiscais e pela cota previdenciária da reclamante. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS O art. 195, I, "a", e II, da CF/88, expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização são de competência do INSS. Sob essa perspectiva, determino que, no momento da apuração da parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 18 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARCELO CANDIDO SERAFIM em desfavor de NORTE BUSS TRANSPORTE LTDA decido: _ retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada NORTE BUSS TRANSPORTE S.A. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso pra o reclamante. com reflexos sobre aviso prévio, férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS; de indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos, e de diferenças a título de adicional noturno, com reflexos sobre aviso prévio, férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução dos valores pagos pela empregadora a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Determino que, no momento da apuração da parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 120.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 01’10” a 06’39” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Gustavo. [2] Trecho entre 00’55” a 05’25” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Emerson. [3] Trecho entre 00’55” a 05’25” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Emerson. [4] Trecho entre 01’38” a 05’20” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Israel. [5] Horário médio de início das atividades pelo autor informado pela testemunha Israel (12h30min/13h00min). [6] Horário médio de término das atividades pelo autor informado na petição inicial (01h40min/02h00min – fl. 04 do pdf). [7] Jornada de trabalho prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 10ª, do ACT 2018/2019 (fl. 986 do pdf). [8] O tempo de intervalo intrajornada fracionado era superior a 30 minutos, conforme informado pelo autor no trecho entre 00’01” a 09’06” da gravação audiovisual, de sorte que a condenação deve ficar restrita ao tempo de intervalo para refeição e descanso contínuo suprimido. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

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Germano Pneus Ltda x Genival Da Silva Santos

ID: 325207599

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-35.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000054-35.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente(s) GERMANO PNEUS LTDA e recorrida (s) GENIVAL DA SILVA SANTOS. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 1-2-2025, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONFISSÃO A ré suscita nulidade da sentença por invalidade da citação realizada para defender-se na presente ação. Assere que no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) consta seu único endereço; qual seja, Rua Manoel Marques Junior, número 585, no bairro Serraria, na cidade de São José, estado de Santa Catarina, não tendo sido recebido neste endereço qualquer notificação da demanda. Alega que as tentativas realizadas foram no horário de almoço, conforme AR(fl. 95), momento em que a empresa se encontra fechada, razão pela qual não tinha ninguém para receber. Argumenta que não desenvolve atividades no endereço onde foi entregue a notificação, não tendo poderes para isso o pessoa que a recebeu a qual nem integra seu quadro de funcionários. Diante disso, requer a decretação da nulidade de todos os atos processuais subsequentes à notificação irregular, inclusive da sentença, com o regular retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de apresentação da defesa, garantindo-se, assim, à ora recorrente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federal. Na origem, assim o Sentenciante prosseguiu frente à notificação inserta nos autos(fl. 63): "A ré deixou de produzir defesa no prazo determinado e, conforme cominação expressa na citação, foi declarada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria de fato". O art. 841, § 1º, da CLT, dispõe que a notificação inicial seja encaminhada por via postal, não sendo necessariamente pessoal, devendo somente ser entregue no endereço correto da parte demandada. A citação é um ato processual fundamental que tem como objetivo notificar a parte ré de um processo, informando-a sobre a existência da ação e dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa. No conjunto de provas, observo que o autor indicou o exato endereço aduzido em razão recursais (fls. 2 e 94) : "GERMANO PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.926.883/0001-91, estabelecida na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria, em São José/SC, CEP: 88115-180". À fl. 56, foi certificado o exato histórico das tentativas de entrega da notificação pelos Correios(eCarta), como segue: [...]CERTIFICO que, em consulta ao sistema integrado dos Correios (eCarta), as notificações abaixo referidas apresentam os seguintes resultados: Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 98614e3 Código do objeto: YQ582001851BR (AR) Histórico do objeto: 06/02/2025 09:06 - Objeto postado 11/02/2025 09:32 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 11/02/2025 11:48 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 13/02/2025 10:01 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 13/02/2025 12:40 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 15/02/2025 08:44 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 15/02/2025 09:43 - Inconsistências no endereçamento do objeto (Poderá ocorrer atraso ou devolução ao remetente. Acompanhe o seu objeto no rastreamento dos Correios) 17/02/2025 09:51 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 17/02/2025 12:11 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 17/02/2025 12:11 - Favor desconsiderar a informação anterior 17/02/2025 12:12 - Objeto não entregue - Última tentativa de entrega (Objeto será devolvido ao remetente) 19/02/2025 18:07 - Objeto destruído com autorização do remetente Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 6349a11 Código do objeto: YQ597349271BR (AR) Histórico do objeto: 21/02/2025 09:19 - Objeto postado 27/02/2025 07:41 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 27/02/2025 11:04 - Objeto entregue ao destinatário AR digital ainda não disponibilizado pelos Correios. Eventual necessidade de sua juntada será oportunamente analisada[...](grifei) Constato que o Código do objeto: YQ597349271BR (AR) foi emitido para o endereço "GERMANO PNEUS LTDA Rua José Raimundo Ramos, 760, Itingá I, BARRA VELHA/SC - CEP: 88390-000" após três tentativas frustradas por não atendimento dos Correios para a entrega do "Código do objeto: YQ582001851BR (AR)" no endereço agora também indicado pela ré; ou seja, Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria. No entanto, o segundo endereço apontado pelo autor não contempla conjunto probatório suficiente para indicar que seja, ao menos, filial da ré; pois, foi acolhida pela simples declaração e/ou conhecimento(o qual pode ser limitado) do autor, como segue(fl. 53): [...]Tendo em vista que não foi possível a notificação da reclamada no endereço indicado na inicial, requer seja notificada em novo endereço, qual seja: * Rua José Raimundo Ramos, nº 760, Itingá I, Barra Velha/SC, CEP: 88390-000. Frisa-se que este é um dos endereços da reclamada, pois ela possui vários galpões em várias cidades[...](grifei) Os documentos às fls. 118-120 não demonstram que o endereço onde a ré foi citada é de sua propriedade, não havendo atributo suficiente para recebimento de grave imposição à ré, como a citação de ação trabalhista. Não há comprovação de que o CD-Centro Distribuição Logístico, 126 Km distante da sede, citado na mídia (fl. 120) seja utilizado exclusivamente pela ré. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 16 do TST a qual estabelece que a notificação é presumida recebida 48 horas após a postagem, pois sequer há prova robusta que o estabelecimento onde foi entregue a postagem é sede e/ou filial da ré. Ademais, a ré comprova que a citação no endereço original não foi entregue em razão de as três tentativas terem sido perpetradas fora do horário de expediente, conforme documento e fotografia, como segue: horário das tentativas de entrega 11h52min; 12h41min e 12h12min(fl. 58) X horário de funcionamento da ré das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min (fl. 95), sem contestação pelo autor, presumindo-se verdadeiro(fls. 116-117). Por fim, no contrato social existente nos autos da Homologação da Transação Extrajudicial 0001509-69.2024.5.12.0032, não ratificada, consta que a única filial está situada na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Sala 02, Bairro Serraria, em São José - SC, CEP: 88115-180, mesmo endereço do estabelecimento principal (fl. 12 daqueles autos). Conclui-se, desse modo, que o carteiro não foi atendido no endereço indicado pelo autor na inicial porque se dirigiu ao estabelecimento da ré fora do horário de expediente, não podendo ser esta penalizada pelo que se infere, por procedimento incorreto dos Correios. O motivo da devolução consta como "ausente" (fl. 58): pergunta-se, como poderia estar presente se o carteiro chegou fora do horário de expediente, conforme provas? Registro que, para validade da citação, é ponto essencial que seja entregue a correspondência no endereço correto da ré, o que não ficou comprovado no caso. O motivo da devolução dos Correios não foi ausência de localização da sede da ré; mas, por dirigir-se ao local em horário fora do expediente. Nesse sentido, Jurisprudência do TST, como segue: [...]"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REVELIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica. No tocante à preliminar, aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca da ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, incorrendo, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à revelia, alega que o AR não foi juntado aos autos e, por consequência, o prazo para a contestação não fluiu. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação abaixo. Quanto à preliminar de nulidade, "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, o Regional consignou que os elementos dos autos revelam que o réu foi citado por duas vezes em oportunidades diferentes, ao passo que o réu sequer alegou incorreção de endereço. Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema "REVELIA", "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-655-22.2020.5.09.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/06/2022)[...] [...]II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA. INDICAÇÃO DE DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NA LOCALIDADE CORRETA 1 - No caso, a Corte de origem rechaçou a tese de nulidade processual, considerando que, " em que pese o fato de que a citação expedida em 08/10/2018 (ID 5cd64c1) apresentar dois endereços: Rua Rio Paraná, nº 400 e Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva nº 400, não se pode olvidar que este último é o endereço correto da ré, que também constou do referido documento o nome correto da reclamada e que o ato foi corretamente cumprido pelos correios, conforme aviso de recebimento da citação ID b3ce459 ". A Turma julgadora acrescentou que " através da consulta ao sistema e Carta TRT se obtém a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário Sabor Urbano Restaurante Ltda- EPP em 15/10/2018 as 16h48 ". 2 - Verifica-se que na petição inicial foi indicado como endereço do restaurante reclamado, ora executado, a Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva n º 400, Aldeinha, Barueri, CEP: 06440-180. Entretanto, conforme observado pelo TRT, na notificação expedida por meio de carta registrada consta duplo endereçamento: " CEP: 06440-160 - RUA RIO PARANA, 400 - Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n 400 - NOVA ALDEINHA - BARUERI - SÃO PAULO ". 3 - Incontroverso nos autos que o primeiro endereço constante da notificação está incorreto , o que foi inclusive atestado pelo oficial de justiça designado para cumprir, já na fase de execução, o mandado de citação para pagamento do débito apurado, nos seguintes termos: " Em 15/01/2020 estive na Rua Rio Paraná, CEP 06440-160 e deixei de citar SABOR URBANO RESTAURANTE LTDA. - EPP em razão de não existir o número 400 na via, que termina no 380 e a destinatária é desconhecida nos arredores ". Note-se que o CEP indicado na notificação (06440-160) é diferente do que foi informado na petição inicial (06440-180). 4 - Por outro lado, o segundo endereço indicado na notificação expedida na fase de conhecimento está incompleto . Embora traga o nome da rua e o número referidos na petição inicial, não informa o CEP da localidade, que é indispensável para a correta identificação do endereço do destinatário da correspondência. Além disso, conforme registrado pelo TRT, somente depois que teve ciência de que a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça, a exequente se manifestou nos autos para confirmar que o endereço citado na petição inicial estava correto, mas esclareceu que a empresa " localiza-se dentro do Shopping Parque Barueri, loja 3009 ". 5 - Ressalte-se que o documento extraído do sistema e-Carta, considerado pelo Regional como aviso de recebimento, informa apenas a data e a cidade, sem especificar o endereço de entrega da notificação. Logo, não comprova por si só que a notificação foi entregue na localidade correta da empresa. 6 - Importa ainda registrar que, a despeito de o TRT ter afirmado que outras correspondências foram entregues para a empresa, os documentos mencionados no acórdão (id b3ce459 e id 922bc97), informam datas anteriores à certificação do oficial de justiça, que disse não ter localizado a empresa no endereço fornecido pela Vara do Trabalho. 7 - O que se extrai dos autos é que, por equívoco da Vara do Trabalho, as citações foram expedidas com erro de endereçamento, o qual somente foi corrigido após iniciada a execução, o que certamente causou prejuízo processual à empresa. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001543-85.2018.5.02.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021).[...] Isso posto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do processo por ausência de citação válida e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela ré para: (a) DECLARAR a nulidade do processo por ausência de citação válida; (b)DETERMINAR o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMANO PNEUS LTDA

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Germano Pneus Ltda x Genival Da Silva Santos

ID: 325207644

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-35.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000054-35.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente(s) GERMANO PNEUS LTDA e recorrida (s) GENIVAL DA SILVA SANTOS. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 1-2-2025, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONFISSÃO A ré suscita nulidade da sentença por invalidade da citação realizada para defender-se na presente ação. Assere que no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) consta seu único endereço; qual seja, Rua Manoel Marques Junior, número 585, no bairro Serraria, na cidade de São José, estado de Santa Catarina, não tendo sido recebido neste endereço qualquer notificação da demanda. Alega que as tentativas realizadas foram no horário de almoço, conforme AR(fl. 95), momento em que a empresa se encontra fechada, razão pela qual não tinha ninguém para receber. Argumenta que não desenvolve atividades no endereço onde foi entregue a notificação, não tendo poderes para isso o pessoa que a recebeu a qual nem integra seu quadro de funcionários. Diante disso, requer a decretação da nulidade de todos os atos processuais subsequentes à notificação irregular, inclusive da sentença, com o regular retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de apresentação da defesa, garantindo-se, assim, à ora recorrente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federal. Na origem, assim o Sentenciante prosseguiu frente à notificação inserta nos autos(fl. 63): "A ré deixou de produzir defesa no prazo determinado e, conforme cominação expressa na citação, foi declarada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria de fato". O art. 841, § 1º, da CLT, dispõe que a notificação inicial seja encaminhada por via postal, não sendo necessariamente pessoal, devendo somente ser entregue no endereço correto da parte demandada. A citação é um ato processual fundamental que tem como objetivo notificar a parte ré de um processo, informando-a sobre a existência da ação e dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa. No conjunto de provas, observo que o autor indicou o exato endereço aduzido em razão recursais (fls. 2 e 94) : "GERMANO PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.926.883/0001-91, estabelecida na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria, em São José/SC, CEP: 88115-180". À fl. 56, foi certificado o exato histórico das tentativas de entrega da notificação pelos Correios(eCarta), como segue: [...]CERTIFICO que, em consulta ao sistema integrado dos Correios (eCarta), as notificações abaixo referidas apresentam os seguintes resultados: Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 98614e3 Código do objeto: YQ582001851BR (AR) Histórico do objeto: 06/02/2025 09:06 - Objeto postado 11/02/2025 09:32 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 11/02/2025 11:48 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 13/02/2025 10:01 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 13/02/2025 12:40 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 15/02/2025 08:44 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 15/02/2025 09:43 - Inconsistências no endereçamento do objeto (Poderá ocorrer atraso ou devolução ao remetente. Acompanhe o seu objeto no rastreamento dos Correios) 17/02/2025 09:51 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 17/02/2025 12:11 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 17/02/2025 12:11 - Favor desconsiderar a informação anterior 17/02/2025 12:12 - Objeto não entregue - Última tentativa de entrega (Objeto será devolvido ao remetente) 19/02/2025 18:07 - Objeto destruído com autorização do remetente Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 6349a11 Código do objeto: YQ597349271BR (AR) Histórico do objeto: 21/02/2025 09:19 - Objeto postado 27/02/2025 07:41 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 27/02/2025 11:04 - Objeto entregue ao destinatário AR digital ainda não disponibilizado pelos Correios. Eventual necessidade de sua juntada será oportunamente analisada[...](grifei) Constato que o Código do objeto: YQ597349271BR (AR) foi emitido para o endereço "GERMANO PNEUS LTDA Rua José Raimundo Ramos, 760, Itingá I, BARRA VELHA/SC - CEP: 88390-000" após três tentativas frustradas por não atendimento dos Correios para a entrega do "Código do objeto: YQ582001851BR (AR)" no endereço agora também indicado pela ré; ou seja, Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria. No entanto, o segundo endereço apontado pelo autor não contempla conjunto probatório suficiente para indicar que seja, ao menos, filial da ré; pois, foi acolhida pela simples declaração e/ou conhecimento(o qual pode ser limitado) do autor, como segue(fl. 53): [...]Tendo em vista que não foi possível a notificação da reclamada no endereço indicado na inicial, requer seja notificada em novo endereço, qual seja: * Rua José Raimundo Ramos, nº 760, Itingá I, Barra Velha/SC, CEP: 88390-000. Frisa-se que este é um dos endereços da reclamada, pois ela possui vários galpões em várias cidades[...](grifei) Os documentos às fls. 118-120 não demonstram que o endereço onde a ré foi citada é de sua propriedade, não havendo atributo suficiente para recebimento de grave imposição à ré, como a citação de ação trabalhista. Não há comprovação de que o CD-Centro Distribuição Logístico, 126 Km distante da sede, citado na mídia (fl. 120) seja utilizado exclusivamente pela ré. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 16 do TST a qual estabelece que a notificação é presumida recebida 48 horas após a postagem, pois sequer há prova robusta que o estabelecimento onde foi entregue a postagem é sede e/ou filial da ré. Ademais, a ré comprova que a citação no endereço original não foi entregue em razão de as três tentativas terem sido perpetradas fora do horário de expediente, conforme documento e fotografia, como segue: horário das tentativas de entrega 11h52min; 12h41min e 12h12min(fl. 58) X horário de funcionamento da ré das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min (fl. 95), sem contestação pelo autor, presumindo-se verdadeiro(fls. 116-117). Por fim, no contrato social existente nos autos da Homologação da Transação Extrajudicial 0001509-69.2024.5.12.0032, não ratificada, consta que a única filial está situada na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Sala 02, Bairro Serraria, em São José - SC, CEP: 88115-180, mesmo endereço do estabelecimento principal (fl. 12 daqueles autos). Conclui-se, desse modo, que o carteiro não foi atendido no endereço indicado pelo autor na inicial porque se dirigiu ao estabelecimento da ré fora do horário de expediente, não podendo ser esta penalizada pelo que se infere, por procedimento incorreto dos Correios. O motivo da devolução consta como "ausente" (fl. 58): pergunta-se, como poderia estar presente se o carteiro chegou fora do horário de expediente, conforme provas? Registro que, para validade da citação, é ponto essencial que seja entregue a correspondência no endereço correto da ré, o que não ficou comprovado no caso. O motivo da devolução dos Correios não foi ausência de localização da sede da ré; mas, por dirigir-se ao local em horário fora do expediente. Nesse sentido, Jurisprudência do TST, como segue: [...]"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REVELIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica. No tocante à preliminar, aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca da ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, incorrendo, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à revelia, alega que o AR não foi juntado aos autos e, por consequência, o prazo para a contestação não fluiu. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação abaixo. Quanto à preliminar de nulidade, "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, o Regional consignou que os elementos dos autos revelam que o réu foi citado por duas vezes em oportunidades diferentes, ao passo que o réu sequer alegou incorreção de endereço. Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema "REVELIA", "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-655-22.2020.5.09.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/06/2022)[...] [...]II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA. INDICAÇÃO DE DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NA LOCALIDADE CORRETA 1 - No caso, a Corte de origem rechaçou a tese de nulidade processual, considerando que, " em que pese o fato de que a citação expedida em 08/10/2018 (ID 5cd64c1) apresentar dois endereços: Rua Rio Paraná, nº 400 e Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva nº 400, não se pode olvidar que este último é o endereço correto da ré, que também constou do referido documento o nome correto da reclamada e que o ato foi corretamente cumprido pelos correios, conforme aviso de recebimento da citação ID b3ce459 ". A Turma julgadora acrescentou que " através da consulta ao sistema e Carta TRT se obtém a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário Sabor Urbano Restaurante Ltda- EPP em 15/10/2018 as 16h48 ". 2 - Verifica-se que na petição inicial foi indicado como endereço do restaurante reclamado, ora executado, a Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva n º 400, Aldeinha, Barueri, CEP: 06440-180. Entretanto, conforme observado pelo TRT, na notificação expedida por meio de carta registrada consta duplo endereçamento: " CEP: 06440-160 - RUA RIO PARANA, 400 - Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n 400 - NOVA ALDEINHA - BARUERI - SÃO PAULO ". 3 - Incontroverso nos autos que o primeiro endereço constante da notificação está incorreto , o que foi inclusive atestado pelo oficial de justiça designado para cumprir, já na fase de execução, o mandado de citação para pagamento do débito apurado, nos seguintes termos: " Em 15/01/2020 estive na Rua Rio Paraná, CEP 06440-160 e deixei de citar SABOR URBANO RESTAURANTE LTDA. - EPP em razão de não existir o número 400 na via, que termina no 380 e a destinatária é desconhecida nos arredores ". Note-se que o CEP indicado na notificação (06440-160) é diferente do que foi informado na petição inicial (06440-180). 4 - Por outro lado, o segundo endereço indicado na notificação expedida na fase de conhecimento está incompleto . Embora traga o nome da rua e o número referidos na petição inicial, não informa o CEP da localidade, que é indispensável para a correta identificação do endereço do destinatário da correspondência. Além disso, conforme registrado pelo TRT, somente depois que teve ciência de que a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça, a exequente se manifestou nos autos para confirmar que o endereço citado na petição inicial estava correto, mas esclareceu que a empresa " localiza-se dentro do Shopping Parque Barueri, loja 3009 ". 5 - Ressalte-se que o documento extraído do sistema e-Carta, considerado pelo Regional como aviso de recebimento, informa apenas a data e a cidade, sem especificar o endereço de entrega da notificação. Logo, não comprova por si só que a notificação foi entregue na localidade correta da empresa. 6 - Importa ainda registrar que, a despeito de o TRT ter afirmado que outras correspondências foram entregues para a empresa, os documentos mencionados no acórdão (id b3ce459 e id 922bc97), informam datas anteriores à certificação do oficial de justiça, que disse não ter localizado a empresa no endereço fornecido pela Vara do Trabalho. 7 - O que se extrai dos autos é que, por equívoco da Vara do Trabalho, as citações foram expedidas com erro de endereçamento, o qual somente foi corrigido após iniciada a execução, o que certamente causou prejuízo processual à empresa. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001543-85.2018.5.02.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021).[...] Isso posto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do processo por ausência de citação válida e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela ré para: (a) DECLARAR a nulidade do processo por ausência de citação válida; (b)DETERMINAR o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DA SILVA SANTOS

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Avanildo Dos Santos Gomes e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 294534861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000607-77.2022.8.08.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDO DOS SANTOS GOMES EDIRENE DOS SANTOS GOMES EDMILSON DOS SANTOS GOMES ELENICE DOS SANTOS GOMES ELENILSON DOS SANTOS GOMES ELIANA DOS SANTOS GOMES ELIENE DOS SANTOS GOMES ERIVALDO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000607-77.2022.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros (8) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (8) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000607-77.2022.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros (8) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (8) RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por herdeiros da contratante de seguro de vida e por BRADESCO SEGUROS S/A, contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para morte acidental, condenou a seguradora ao pagamento do valor integral do seguro (R$ 400.000,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), com distribuição proporcional aos herdeiros, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores; (ii) definir se é válida a cláusula contratual que limita a cobertura do seguro de vida exclusivamente à hipótese de morte acidental, à luz da hipervulnerabilidade da contratante e do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborada por documentos que demonstram baixa renda, vínculo empregatício precário e recebimento de benefício assistencial. 4. O contrato de seguro foi firmado verbalmente, por meio de ligação telefônica conduzida com linguagem técnica e ritmo acelerado, sem envio posterior de documento contratual ou informação clara quanto à limitação de cobertura, em violação ao dever de informação previsto no CDC. 5. A contratante, idosa, analfabeta e beneficiária de assistência social, apresentava acentuado grau de hipervulnerabilidade, sendo vedado ao fornecedor aproveitar-se de sua condição para impor cláusulas restritivas, conforme o art. 39, IV, do CDC. 6. A cláusula que restringe a cobertura à morte acidental, celebrada nestas circunstâncias, é nula por ofensa à boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, não podendo prevalecer. 7. O dano moral decorrente da negativa indevida da cobertura securitária está configurado, sendo o valor de R$10.000,00 adequado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação revela-se excessiva diante do julgamento antecipado da lide e da ausência de instrução probatória, devendo ser reduzida para 12%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada por elementos documentais e não infirmada por prova em contrário, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. É nula a cláusula de contrato de seguro de vida que limita a cobertura à morte acidental quando pactuada verbalmente com consumidora hipervulnerável, sem a devida informação clara e adequada. 3. A negativa de cobertura securitária em tais condições configura dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão dos serviços prestados, sendo cabível a sua redução quando a lide for julgada antecipadamente. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso interposto por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros e dar parcial provimento ao recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Conflito de Competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 3ª VARA CÍVEL, na qualidade de suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 2ª VARA CÍVEL, relativamente ao processo de nº 5030700-85.2024.8.08.0048. Proferido despacho no ID n. 11298073, por meio da qual foi designado o Juízo da 2ª Vara Cível da Serra para apreciar, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes pleiteadas pelas partes interessadas, além de requisitar informações ao Juízo suscitado. O Juízo suscitado não prestou as informações requisitadas (ID n. 11318447). Parecer da D. Procuradoria de Justiça no ID n. 12810992, declinando da necessidade de intervenção ministerial no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5000607-77.2022.8.08.0059 APTE/APDO: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES APDO/APTE: BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida, em sede de contrarrazões, na qual se pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, sob o argumento de ausência de interesse recursal, ao fundamento de que, em razão da sucumbência, caberia exclusivamente à parte vencida o pagamento das custas processuais e demais encargos. Todavia, razão não assiste à parte contrária. No caso concreto, verifico a presença de interesse recursal, uma vez que os autores interpuseram recurso visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, ainda que, em razão da sucumbência, recaia sobre a empresa requerida o pagamento das verbas sucumbenciais, eventual provimento da apelação interposta pela seguradora poderá implicar a inversão do ônus da sucumbência, circunstância que evidencia o risco de prejuízo aos herdeiros requerentes e, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Deste modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. É como voto. MÉRITO Consoante ao relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES e por BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo d. Juízo da Vara Única de Fundão/ES (ID n° 12601995) que, no autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual do seguro de vida c/c dano moral, ajuizada por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, julgou procedente a pretensão autoral, para: (i) declarar nula a cláusula que prevê apenas a cobertura por morte acidental; (ii) condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de prêmio da apólice do seguro de vida, devendo pagar a cada um dos Requerentes sua respectiva fração, com juros moratórios a partir da comunicação do óbito da "de cujus" à seguradora e correção monetária a partir da negativa da Seguradora quanto ao pagamento do valor da apólice; (iii) condenar a parte requerida, ora apelado, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, devendo pagar a cada um dos apelantes sua respectiva fração sobre esse valor, com juros moratórios a partir da comunicação do óbito da "de cujus" à seguradora, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Condenou, ainda, a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Outrossim, o magistrado a quo, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requerentes, sob o fundamento de que não foram apresentados elementos suficientes para corroborar as alegações. Em suas razões recursais (ID n° 2601996), as empresas BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sustentam, em síntese, que a responsabilidade contratual recai exclusivamente sobre esta última, devendo ser retificado o polo passivo. Alegam que o áudio da contratação comprova cobertura restrita à morte acidental e invalidez, afastando a hipótese de morte natural, bem como a devida ciência da segurada quanto às condições contratuais. Defendem a inexistência de vínculo com a BRADESCO SEGUROS S/A e a legitimidade da negativa de cobertura. Requerem, ainda, a exclusão ou redução do valor fixado por dano moral, além da redução dos honorários advocatícios ante o julgamento antecipado da lide. Contrarrazões apresentadas pelos herdeiros (ID nº 12602017), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença nos tópicos impugnados. Por sua vez, os requerentes, irresignados quanto à improcedência do pedido de assistência judiciária gratuita, em suas razões recursais (ID nº 12602000), sustentam ser necessária a reforma da sentença, uma vez que fora comprovada a hipossuficiência alegada por meio da declaração e que não há elementos nos autos que a infirmem, assim como que eventual acolhimento da pretensão da seguradora poderia acarretar prejuízo aos ora apelantes. Contrarrazões apresentadas pela seguradora (ID nº 12602017), pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo a análise do mérito recursal separadamente. I - APELAÇÃO CÍVEL: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS De plano, entendo pelo provimento do recurso interposto pelos herdeiros no que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. Explico. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que eventual provimento da apelação interposta pela seguradora poderá implicar a inversão do ônus da sucumbência, com a consequente imposição de custas e despesas processuais, o que poderá lhes causar expressivo prejuízo financeiro. Diante dessa perspectiva, e visando resguardar o pleno exercício do direito de acesso à justiça, pleiteiam o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, observa-se que os apelantes instruíram a petição inicial com declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 12601695), a qual, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Sobre o tema, a Corte Superior possui posicionamento no sentido de que “Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Deste modo, a referida presunção, de natureza relativa, somente cede diante de elementos probatórios concretos e suficientemente aptos a descaracterizar a alegada hipossuficiência, o que não se evidencia no presente caso. Compulsando detidamente os autos, verifico a existência da Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os apelantes (ID nº 12602001, 12602002, 12602003, 12602005, 12602006, 12602008 e 12602009), que demonstram vínculos empregatícios intermitentes ou remuneração incompatível com a assunção de custas judiciais elevadas, assim como a comprovação de recebimento do benefício Bolsa Família pela Apelante Elenice (ID nº 12602004) e o extrato bancário de Edirene (ID nº 12602007), o qual não revela saldo ou movimentação bancária que denote condição financeira abastada. Tais documentos, considerados em conjunto com a declaração inicial, corroboram a condição de vulnerabilidade econômica dos apelantes, razão pela qual entendo que não há nos autos elementos probatórios robustos capazes de elidir a presunção conferida à declaração de hipossuficiência. Outrossim, não se pode considerar o acolhimento dos pedidos autorais, com fixação de valor indenizatório, como fundamento suficiente para indeferir a gratuidade pretendida, sobretudo porque ainda não houve trânsito em julgado e eventual reforma do julgado poderá comprometer a posição econômica dos apelantes, submetendo-os ao risco de arcar com despesas processuais expressivas. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual dou provimento ao recurso interposto, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II - APELAÇÃO CÍVEL: BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Por sua vez, passo a análise do recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Em suas razões recursais, as empresas sustentam que: (i) o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A deve figurar o polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade da empresa por eventual responsabilidade decorrente do seguro ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO; (ii) o áudio da contratação comprova de forma inequívoca que o seguro previa apenas cobertura para invalidez e morte acidental, excluindo a morte natural, assim como demonstra que a segurada foi devidamente esclarecida quanto às condições do contrato e que os beneficiários legais foram corretamente identificados como os herdeiros, nos termos do art. 792 do CC; (iii) o contrato juntado aos autos confirma a limitação de cobertura, inexistindo cláusula que permita a interpretação extensiva que embasou a condenação; (iv) não há prova de vínculo contratual entre os autores e a BRADESCO SEGUROS S/A, sendo a responsável pelo seguro, de fato, a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, o que demandaria retificação do polo passivo; (v) não houve negativa indevida ou abusiva da indenização, mas sim legítima recusa com base nas cláusulas contratuais, afastando-se o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais; (vi) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) é desproporcional, devendo ser excluído ou reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa, e; (vii) diante do julgamento antecipado da lide, deve haver a redução dos honorários arbitrados na r. Sentença para o patamar mínimo. Pois bem. No que se refere ao pleito de exclusão da BRADESCO SEGUROS S/A do polo passivo da demanda, com a alegação de que a responsabilidade seria exclusiva da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, entendo que não merece acolhimento. Tal pretensão, inclusive, já foi objeto de análise na sentença, que a rejeitou de forma fundamentada, e os elementos constantes dos autos não corroboram para conclusão diversa. Isso porque, através do áudio da contratação, juntado aos autos pela própria parte ora apelante, revela de forma inequívoca que a representante que realizou o contato com a segurada se identificou reiteradamente como integrante da BRADESCO SEGUROS S/A. Essa identificação, feita de maneira expressa ao longo da ligação, demonstra que foi esta empresa que ofereceu o produto, vinculando-se diretamente à formação da relação jurídica discutida nos autos. Dessa forma, não se mostra cabível a pretensão de redirecionamento da demanda, especialmente diante da ausência de elementos concretos que desconstituam a legitimidade da apelante. Assim, a mera distinção entre os ramos empresariais do grupo Bradesco, sem prova robusta de sua relevância jurídica para os fatos narrados, não é suficiente para afastar a legitimidade da parte originalmente acionada. No que se refere à alegação de que o áudio da contratação evidencia de forma inequívoca que o seguro oferecido abrangia apenas os eventos de invalidez permanente e morte acidental, devendo ser afastada a cobertura por porte natural, também entendo que tal tese não se sustenta. Isso porque, a interpretação isolada do conteúdo da gravação, desconsiderando o contexto pessoal e social da contratante, compromete a validade do argumento sustentado pela parte apelante. Através da análise dos autos, verifico que a contratante, Sra. Almerinda, falecida e mãe dos requerentes, à época da celebração do contrato de seguro, contava com mais de 69 anos de idade (idosa), não era alfabetizada (ID n. 12601694), não estava em total e, conforme se depreende da própria gravação, apresentava notório grau de instrução reduzido. Tais circunstâncias não podem ser analisadas de forma descontextualizada ou dissociada da realidade pessoal da contratante, especialmente diante da complexidade que envolve os contratos de seguro. No caso em exame, a contratante contava com mais de 69 anos de idade, não era alfabetizada e demonstrava, inclusive no próprio áudio da contratação, possuir baixa instrução, o que evidencia uma posição de acentuada desvantagem. Nesse cenário, mostra-se aplicável o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que reconhece a parte consumidora como parte mais frágil da relação jurídica, bem como o conceito de hipervulnerabilidade, que se dá quando há agravamento dessa fragilidade por fatores como idade, condição social ou grau de instrução. Inclusive, os respectivos aspectos estão expressamente tutelados no art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Além disso, ao se analisar o áudio da ligação, observo que a representante da seguradora, ao conduzir a contratação, impôs uma dinâmica extremamente acelerada, mencionando expressamente que a ligação duraria cerca de dois a três minutos, tempo manifestamente insuficiente para a devida compreensão dos termos contratuais por qualquer consumidor, o que se agrava no caso específico, dado o perfil da contratante, vejamos: 0:39 - 01:33 DA LIGAÇÃO EFETUADA E GRAVADA, CONSTANTE NO ÁUDIO NO ID N. 12601722 Amanda - Representante Bradesco Seguros: Alô, Dona Almerinda? Almerinda Ribeiro dos Santos: É… Amanda - Representante Bradesco Seguros: Ei, Dona Almerinda, aqui é Amanda, sou representante da Bradesco Seguros, tudo bem com a senhora? Almerinda Ribeiro dos Santos: Não tô muito bem não, cheguei do hospital agora, mas pode falar. Amanda - Representante Bradesco Seguros: Dona Almerinda, sinto muito, espero que a senhora melhore. Dona Almerinda, eu liguei para a senhora, só que a ligação não ficou gravada e eu não vou tá conseguindo ativar o benefício da senhora. Será que a senhora tem 3 minutinhos para que eu possa passar para a senhora novamente? Almerinda Ribeiro dos Santos: Se você pode falar? Amanda - Representante Bradesco Seguros: Isso, se a senhora está muito ocupada ou se a senhora tem 2 minutinhos para que eu possa estar explicando para a senhora novamente e confirmando os dados, porque a ligação não ficou gravada e eu não consigo mandar o certificado para a residência da senhora. Não obstante, é evidente que a linguagem utilizada ao longo da chamada é técnica e conclusiva, sem qualquer menção clara à exclusão da cobertura por morte natural, nem demonstração de que a contratante, de fato, compreendeu a limitação do risco assumido pela seguradora. Assim, é clara a nulidade da cláusula que previa cobertura apenas para morte acidental, considerando que toda a contratação do seguro de vida foi realizada exclusivamente por meio de ligação telefônica, sem qualquer formalização documental posterior. As parcelas do seguro eram descontadas diretamente do benefício assistencial da Sra. Almerinda Ribeiro dos Santos, mãe dos apelantes, o que reforça o vínculo jurídico entre as partes. Além disso, durante a ligação, a representante da seguradora informou que o capital segurado poderia dobrar para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), justamente devido ao fato da contratante apresentar problemas de saúde, como coluna e diabetes. Outrossim, compulsando os autos, verifico que não foi apresentado qualquer comprovante de envio à segurada dos termos e condições gerais do contrato ou de outro instrumento que delimitasse, de forma clara e acessível, os riscos cobertos, as exclusões e demais informações essenciais. Trata-se, portanto, de um contrato exclusivamente verbal, cujos termos foram apresentados em ligação breve e com linguagem técnica, sem a devida cautela para garantir sua real compreensão. Nesse contexto, aliado ao grau de hipervulnerabilidade da contratante, em razão da sua idade avançada, baixo nível de instrução e condição de beneficiária de assistência social, não se pode considerar suficiente a indagação genérica ao final da ligação sobre eventual existência de dúvidas. Tal prática não supre o dever de informação plena e adequada, tampouco valida cláusulas restritivas de direitos que sequer foram efetivamente disponibilizadas ao consumidor. Portanto, é forçoso reconhecer que a limitação da cobertura, nas circunstâncias em que se deu a contratação, não pode prevalecer, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor previstos no CDC. Sobre a questão, no mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: SEGURO DE VIDA - Morte natural do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Contratação por telefone - Documento que restringiu a cobertura a morte acidental - Envio ao segurado não comprovado - Falha no dever de informação - Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Morte natural incluída nas coberturas - Exigibilidade da indenização securitária - Atualização monetária devida desde a data da contratação - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1001543-58.2022.8.26.0581; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Por sua vez, em que pese a alegação da seguradora apelante, na hipótese em tela, entendo caracterizado o dano moral suportado pelos herdeiros, a partir do momento em que a seguradora deixou de encaminhar à contratante os termos da apólice, limitando-se à celebração de contrato verbal. Tal conduta resultou em evidente disparidade contratual entre as partes, agravada pela negativa de cobertura securitária no momento em que esta se tornou necessária. Nestes casos, é cediço que, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições da vítima e do ofensor, a intensidade do dano e, ainda, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, perfilho do entendimento do magistrado de origem, de modo que considero adequado o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo pagar a cada um dos herdeiros sua respectiva fração sobre esse valor. Inclusive, neste sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DE VIDA – SINISTRO – CONTINUIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS - DANO MORAL – QUANTUM – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ entende ser devida a indenização referente ao dano moral suportado pela recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização prevista no contrato de seguro, eis que ultrapassa o mero aborrecimento. 2. O valor arbitrado a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), não se afigura irrisório para a hipótese de negativa de pagamento injustificado de prêmio de seguro de vida. 3. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados deve ser precedida de demonstração do elemento subjetivo, se ocorrido antes da publicação do acórdão referente ao julgamento do EAREsp 600.663/RS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, 70% para os acionados/apelados e 30% para as requerentes/apelantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, RELATOR (TJES - Apelação Cível nº 5006336-54.2021.8.08.0048; Relator: Des. Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16.04.2024) Por fim, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei, entendo que assiste razão à parte recorrente. A fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se, entre outros aspectos, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para o seu desenvolvimento e, sobretudo, a complexidade da demanda. Neste sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais deve ser feito sopesando os critérios expressos no §2º, do mesmo artigo, com a ponderação dos seguintes parâmetros: (i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado; e (v) o tempo exigido para o seu serviço. 2. É inviável a redução da verba honorária sucumbencial quando a quantia for condizente com o tempo de duração da demanda e o trabalho prestado no feito. (TJES - Apelação Cível nº 0010919-89.2018.8.08.0011; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 18.05.2024) No caso dos autos, tendo em vista que a lide foi julgada de forma antecipada, sem a realização de instrução probatória, e considerando o trâmite processual dentro de prazo razoável, inferior a dois anos, a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo mostra-se desproporcional. Diante disso, impõe-se a readequação da verba honorária, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e (i) DOU PROVIMENTO ao recurso de ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES para deferir o benefício da gratuidade de justiça, e; (ii) ao recurso de BRADESCO SEGUROS S/A, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto.

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Sidinano Messias Dos Santos e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 325520060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ROGERIO LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA e SIDIANO MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que seu pai, Sr. Francisco de Paula Oliveira, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2012, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT. Segundo o autor, o requerido Sidiano Messias dos Santos conduzia o veículo Mercedes Benz, placa OAZ-7220, de propriedade da empresa Martins & Bruchmam Martins Ltda, quando invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido por seu pai, causando-lhe lesões que resultaram em seu falecimento. O autor afirma que os requeridos agiram com imprudência, imperícia e negligência, sendo responsáveis pelo acidente. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao veículo que ficou irrecuperável, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes a despesas com funerária, bem como pensão mensal de dois salários-mínimos desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 37749752, p. 39). Regularmente citada, a requerida Martins & Bruchmam Martins Ltda apresentou contestação (ID 37749752, p. 44-79), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. No mérito, sustenta que a culpa foi exclusiva da vítima, que teria invadido a pista contrária, causando a colisão. Requer, ainda, a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A., com quem mantinha contrato de seguro (apólice nº 01038131003725). O requerido Sidiano Messias dos Santos apresentou contestação (ID 37749755, p. 41-55), suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alega que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, conforme apurado em inquérito policial, reforçando os argumentos apresentados pela corré. O autor impugnou as contestações (ID 37749757, p. 65-79), refutando a alegação de prescrição com base no art. 200 do Código Civil, argumentando que a ação cível se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, o que suspenderia o prazo prescricional. No mérito, reafirmou a culpa dos requeridos, negando a culpa exclusiva da vítima. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. (ID 37749757, p. 96-97), que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 152966505), arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima; (ii) ausência de interesse processual; e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Impugnou, ainda, os pedidos de pensão mensal vitalícia, danos materiais e danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 162970316). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170746568), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2025 (ID 191752441), na qual foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira. Na mesma oportunidade, os requeridos desistiram da oitiva das testemunhas Osmar Eldir Kommers, Diogo Marquioro e Elissanio Vaz Santos, o que foi homologado pelo juízo. Foi indeferido o requerimento para realização de nova audiência para oitiva das testemunhas Zenilton de Andrade e Daniel Felipe de Souto. Encerrada a instrução processual e devidamente intimados, apenas a requerida HDI Seguros S.A apresentou alegações finais (ID 196577200). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição A primeira questão preliminar a ser analisada é a alegação de prescrição suscitada pelos requeridos. Os requeridos argumentam que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/06/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/10/2015, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O autor, por sua vez, defende que a prescrição não ocorreu, tendo em vista a regra do art. 200 do Código Civil, segundo a qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Compulsando os autos, verifico que a alegação de prescrição não merece prosperar. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 25/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, mais de 3 (três) anos após o evento danoso. Entretanto, os fatos foram objeto de inquérito policial (IP nº 146/2012), conforme documentos acostados aos autos. Conforme se depreende dos autos (ID 37749757, p. 53-54), o Inquérito Policial nº 146/2012 foi arquivado somente em 27/12/2012, conforme relatório final elaborado pelo Delegado de Polícia Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que os fatos também foram objeto do Inquérito Policial nº 69046, ainda em tramitação na data do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional da ação civil ex delicto só tem início com o trânsito em julgado da sentença penal, por força do art. 200 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2. O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.561.174/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Os autores ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da vítima em acidente de trânsito, ocorrido em 09.09.2015, sob alegação de culpa do réu. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, entendendo ultrapassado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da pretensão indenizatória foi suspensa em razão da existência de ação penal para apuração dos mesmos fatos; e (ii) se a suspensão do prazo prescricional se estende aos absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC. 5. O art. 200 do CC estabelece que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 6. O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09.08.2022, de modo que o prazo prescricional só passou a correr a partir dessa data, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória ex delicto não tem início antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração dos fatos, nos termos do art. 200 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 200 e 206, § 3º, V; CPC, art. 487, , II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.525/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2017; TJ-PR, AI 0044651-67.2021.8.16.0000, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJ-SP, AI 2148664-70.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022. (N.U 0003752-71.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Grifei. No caso em apreço, tendo sido iniciada apuração criminal dos fatos por meio de inquéritos policiais e considerando que o Inquérito Policial nº 69046 ainda estava em trâmite na data do ajuizamento da ação, conclui-se que a prescrição da pretensão indenizatória não se consumou. Portanto, afasto a alegação de prescrição. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou ser o único herdeiro da vítima, nem que dela dependia financeiramente. Sem razão, contudo. A legitimidade ativa do autor decorre de sua condição de filho da vítima, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos (ID 37749752, p. 21), na qual consta expressamente seu nome entre os filhos do falecido. Em casos de dano moral decorrente de morte, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade dos herdeiros próximos da vítima para pleitear indenização, independentemente da comprovação de dependência financeira. Isso porque o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio sofrimento causado pela perda do ente querido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória DE danos materiais, morais E estéticos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes e fixação de pensão. LEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS . DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO . FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR . honorários advocatícios. 1. a esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto . 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a cada uma. 3. (...) 5. Para a fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se examinar as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5082687-18.2020.8.09 .0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Quanto ao argumento de que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima, tal circunstância não lhe retira a legitimidade para pleitear a indenização por danos morais em nome próprio, uma vez que o prejuízo imaterial é personalíssimo. Em relação aos danos materiais, o autor pleiteia em nome próprio ressarcimento de despesas que alega ter suportado (funeral e veículo), bem como pensionamento que seria devido a ele em razão da alegada dependência econômica. A eventual existência de outros herdeiros, por si só, não afasta a legitimidade do autor, sem prejuízo de análise, no mérito, sobre a procedência ou não dos pedidos de danos materiais e pensão mensal. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3. Da Ausência de Interesse Processual Outrossim, a litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega ausência de interesse processual do autor, argumentando que ele poderia ter buscado a indenização pela via administrativa. A alegação não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, estando presente quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em apreço, o autor busca indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu pai, que teria ocorrido em decorrência de acidente causado pelos requeridos. Havendo resistência à pretensão, como se verifica pelas contestações apresentadas, resta caracterizado o interesse processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, ressalvou que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, bastando que haja resistência à pretensão ou que o requerimento administrativo tenha sido negado. Ainda que se admita a aplicação analógica desse entendimento ao caso dos autos, não se pode exigir que o autor procure a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, pois seu pleito se dirige primariamente contra os requeridos (responsáveis pelo acidente), não contra a seguradora (que sequer figurava inicialmente no polo passivo da demanda). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da Inépcia da Petição Inicial Por fim, a litisdenunciada alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, a alegação não procede. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a causa de pedir, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Além disso, foi instruída com documentos suficientes para embasar as alegações iniciais, como a certidão de óbito, boletim de ocorrência, relatório policial, entre outros. Eventuais omissões na prova documental podem ser supridas durante a instrução processual, não caracterizando a inépcia da inicial, que é reservada às hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não configuradas no caso em análise. Portanto, rejeito também esta preliminar. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor sustenta que os requeridos são responsáveis pelo acidente que vitimou seu pai, ao passo que os requeridos e a litisdenunciada defendem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. No caso, tratando-se de acidente de trânsito, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto à culpa, cumpre analisar as provas produzidas nos autos para verificar quem deu causa ao acidente. Da análise dos documentos juntados, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 37749752, p. 24-33) e o Auto de Verificação de Local de Delito (ID 37749752, p. 100), verifica-se que o acidente ocorreu no dia 25/06/2012, por volta das 19h15, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido pela vítima Francisco de Paula Oliveira, e o caminhão M. Benz L 1620, placa OAZ-7220, conduzido pelo requerido Sidiano Messias dos Santos. O Boletim de Acidente da PRF registra a versão do requerido Sidiano, segundo a qual "trafegava sentido Terra Nova/Peixoto de Azevedo/MT, conduzindo o veículo CAMINHÃO CAMARA FRIA, cor branca; QUE a aproximadamente 6km antes de chegar em Peixoto de Azevedo/MT, o declarante que estava em uma velocidade de aproximadamente 65km por hora, efetuava uma subida quando rapidamente surgiu em sua frente o veículo FIAT UNO, cor verde; QUE o condutor do Uno invadiu a sua pista e estava em alta velocidade. QUE o declarante tentou desviar o seu veículo e ainda saiu fora da pista, mas não conseguiu evitar a colisão frontal; QUE após bater de frente com o UNO o caminhão tombou e o UNO foi arremessado fora da pista" (ID 37749752, p. 120). O Auto de Verificação de Local de Delito, por sua vez, registra que "o veículo Fiat Uno Placa BKL 8312 condutor Francisco de Paula Oliveira ia sentido Peixoto Terra Nova do Norte que este veio a invadir a pista contraria Colidindo Frontalmente com o caminhão câmara fria Placa M Benz Placa OAZ 7220 condutor Sidiano Messias dos Santos que o veículo uno capotou várias vezes parando após 40 metros do ponto de impacto vindo seu condutor a óbito" (ID 37749752, p. 100). O Inquérito Policial nº 146/2012 concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com a seguinte conclusão: "Por fim conclui-se que de tudo levantado o acidente bem como o óbito aqui relacionado ocorreu por culpa exclusiva da vítima e em sendo assim não há a quem se imputar penalmente a prática de qualquer fato criminoso opinando assim pelo ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL" (ID 37749757, p. 53-54). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, conforme registro audiovisual arquivado (ID 191749856). Em seu depoimento, o requerido Sidiano Messias dos Santos manteve a versão apresentada no Boletim de Ocorrência, afirmando que trafegava com o caminhão a aproximadamente 65 km/h, quando o veículo Fiat Uno invadiu sua pista, causando a colisão frontal. Relatou que tentou desviar, chegando a sair da pista, mas não conseguiu evitar o acidente. A testemunha da parte autora, Vilson Eli, afirmou que não presenciou o acidente, mas chegou ao local logo após o ocorrido. Disse que viu o caminhão tombado na pista e o Fiat Uno completamente destruído. Não soube informar, contudo, como ocorreu o acidente. A testemunha da parte requerida, Marco Antônio da Silva, que é investigador de polícia e participou da elaboração do Auto de Verificação de Local de Delito, não recordou dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Contudo, confirmou a sua assinatura no Auto de Verificação de Local de Delito. O informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, funcionário da empresa requerida, afirmou que não presenciou o acidente, mas foi até o local posteriormente. Ao chegar, constatou que o caminhão da empresa estava tombado e o veículo Fiat Uno estava a uns 40 ou 50 metros de distância, em razão de ter capotado diversas vezes. Referiu que os relatos eram de que o Fita Uno estava em alta velocidade. Considerando todo o conjunto probatório, especialmente os documentos produzidos pela autoridade policial (Boletim de Acidente da PRF e Auto de Verificação de Local) e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, concluo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Sr. Francisco de Paula Oliveira, que invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal com o caminhão conduzido pelo requerido Sidiano. Não há nos autos qualquer prova que sugira culpa, mesmo que concorrente, do requerido Sidiano na causação do acidente. Ao contrário, as evidências indicam que ele tentou, sem sucesso, evitar a colisão. A versão apresentada pelo autor na petição inicial, de que o requerido Sidiano teria invadido a pista contrária, não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que foi a vítima quem invadiu a pista contrária. Em sendo assim, configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, elidindo a responsabilidade civil. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A culpa exclusiva da vítima, como o próprio nome indica, é aquela que, como a culpa exclusiva de terceiro, atua como excludente de responsabilidade. Na realidade, a culpa exclusiva da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples exoneração de responsabilidade." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 89) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. (N.U 1002941-61.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Grifei. Diante do exposto, tendo sido comprovada a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente, não há que se falar em responsabilidade civil dos requeridos, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada está a análise da denunciação da lide, já que não há condenação a ser suportada pela litisdenunciada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Por consequência, julgo prejudicada a denunciação da lide em face da HDI SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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