Resultados para "0010117-05.2021.4.03.6302" – Página 112 de 114

Alvaro Jose De Silos Araujo e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277744684

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-85.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE DE SILOS ARAUJO FELIPE MARIEL DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd6f19 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE MARIEL DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em 26/01/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido, em 06/12/2021, na função de repositor de mercadorias e dispensado sem justa causa em 22/07/2022, com aviso prévio indenizado até 20/08/2022. Requereu o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria, horas extras, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.8ea98ec), declaração de pobreza (Id.4c93032) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.109,86. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A ré apresentou contestação escrita com documentos (Id.b4d3032). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.dd3c146). Foi produzida prova pericial (Id.9c39a35) com manifestação das partes e esclarecimentos do perito (Id.fea9f52). Em audiência (Id.9193355), ausente a testemunha, comprovado o convite, a audiência foi adiada. Redesignada a audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha (Id.5b689f3). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais escritas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DEPOIMENTOS - CONTRADITA - PROTESTOS Conforme registrado na ata de audiência (Id.5b689f3), a testemunha Felipe Henrique da Silva foi contraditada sob o fundamento de mover ação em face da reclamada. Indagada, a testemunha afirmou que possui ação contra a reclamada e negou ter interesse na causa e, pela ausência de provas, esta foi rejeitada. O fato de a testemunha litigar em face da reclamada, por si só, não implica a sua suspeição (Tema 72 do TST). Ademais, não ficou comprovada nenhuma troca de favores entre o reclamante e o depoente. Portanto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Os valores atribuídos aos pedidos foram razoáveis. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal. No caso, a data de início da prestação do trabalho alegada na inicial pelo autor é 06/12/2021, tendo sido proposta a presente ação em 26/01/2024, de maneira que o marco prescricional seria 26/01/2019. Assim, deixo de pronunciar a prescrição quinquenal, pois não se verifica o encobrimento da pretensão em relação a nenhuma parcela pleiteada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais, sob o fundamento de que a reclamada não observou o piso salarial previsto nos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região (SINDEC) e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (SindComércio). Requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT´s) firmadas entre o SINDEC e o SindComércio, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, com a retificação em CTPS, bem como das multas convencionais em face do descumprimento das seguintes cláusulas: inobservância do piso salarial, ausência de pagamento das horas extraordinárias e do adicional de caixa, ausência da correta anotação da CTPS e desrespeito ao banco de horas. A reclamada, em contestação, nega o pagamento de salário abaixo do piso da categoria e descumprimento das CCT’s aplicáveis. Passo à análise. Nos termos dos arts. 8º, II, da CF/88 e 511, 570 e 611, da CLT, a aplicação dos instrumentos normativos deve observar os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Além disso, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). As CCT’s, juntadas com a inicial, foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (Id’s b73efba e 249ce74). Contudo a atividade da reclamada é de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/01). Logo, é representada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (SINDSUPER-MG). Portanto, as CCT’s colacionadas ao processo não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Desse modo, improcedem os pedidos de pagamento de multa convencional e diferenças salariais e, por conseguinte, a retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado, em 06/12/2021, para exercer a função de repositor de mercadorias, todavia, após o período de experiência, realizou também as funções de carga e descarga de mercadorias, etiquetador e limpeza. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no valor mínimo de 20% e reflexos nas verbas trabalhistas. Em contestação, a reclamada nega a existência de acúmulo de função, argumenta que as atividades exercidas pelo reclamante foram apenas aquelas inerentes e compatíveis com a função de auxiliar de perecíveis, para a qual foi contratado. Examino. A reclamada, ao negar o desvio de função, atraiu para o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “desempenhando atividades como recebimento de mercadorias, armazenamento em câmara fria, controle de estoque e validade, rebaixamento de preços, precificação, abastecimento e manutenção do setor” e que devido ao afastamento da funcionária responsável pela floricultura passou a auxiliar “executando funções semelhantes”. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que desempenhavam as mesmas funções “reposição de mercadorias, recebimento de caminhões, limpeza e organização do depósito”. Como se percebe, a prova oral produzida revelou que as atividades realizadas eram condizentes com a função para a qual o reclamante foi contratado. Para que se configure o acúmulo de função que enseje o pagamento de adicional, deve haver clara demonstração de que o empregado foi obrigado a realizar atividades completamente distintas de suas funções principais, de forma contínua e habitual, nos termos do artigo 456 da CLT. Não há nos autos prova suficiente que indique um desvio substancial das atividades originais contratadas, nem que essas atividades tenham representado um aumento relevante na carga de trabalho ou alterado substancialmente a natureza da função. Ademais, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a acumulação de tarefas acessórias e complementares à função principal do empregado não caracteriza acúmulo de função, salvo se as atividades realizadas forem totalmente estranhas ao contrato de trabalho, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, com base na ausência de provas e na jurisprudência aplicável, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos correlatos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INVENTÁRIOS/BALANÇOS O reclamante relata que trabalhava de segunda a domingo das 13h às 22h, com uma folga semanal, sendo dois domingos ao mês, e intervalo diário de 01 hora para repouso e alimentação. Acrescenta que, ao longo do contrato laboral, por 4 vezes, realizou inventários/balanços das 11h às 22h com 1 hora de intervalo intrajornada. Afirma que o labor extraordinário não foi pago, nem compensado. Sustenta que havia alterações do controle de jornada pela reclamada e, portanto, os cartões de pontos não são fidedignos. Requer a nulidade dos registros de ponto e, em consequência, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional de 80% e reflexos. A reclamada, em defesa, informa que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, reafirmou a invalidade dos registros e impugnou as horas extras lançadas nas fichas financeiras. Analiso. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. O controle de jornada por exceção é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista (art. 74, § 4º, da CLT), que permite registrar apenas as variações em relação à jornada regular como atrasos, horas extras, faltas e saídas antecipadas. A reclamada juntou aos autos controles de ponto por exceção com registro de quantidade de horas extras variadas em diferentes meses e, portanto, válidos. Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o “controle de jornada era feito por aplicativo, com registro preciso de entrada, saída e horas extras” e que “nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras”. Informou, ainda, que conseguia verificar, via aplicativo, o correto registro das horas extras prestadas, afirmando apenas a impossibilidade de compensação. Ao contrário do alegado pelo autor, os contracheques colacionados pela reclamada comprovam o pagamento de horas extras com adicionais de 80% e 100% em diversos meses (Id.62cf81f). Como exemplo, no contracheque de junho de 2022, observa-se o pagamento de hora extra com adicional de 100%, referente a 15h16min, no valor de R$168,25, que corresponde exatamente ao valor lançado no registro de horas prestadas no respectivo mês. Como demonstrado acima, as horas extraordinárias com adicional de 80% e 100%, inclusive noturnas, discriminadas no Id.2ce4a76, correspondem aos valores quitados nos contracheques do respectivo mês (Id. 62cf81f). Do mesmo modo, o TRCT (Id.6d45200) demonstra o lançamento e quitação de horas extras com adicionais de 80% e 100%, assim como o pagamento do adicional noturno, não apontando o autor, em réplica, diferenças devidas em seu favor. Ressalta-se que a impugnação genérica do reclamante aos contracheques e somente em relação às horas extras, deixando de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras supostamente devidas, equivale a ausência de impugnação, mesmo que não contenham assinatura do empregado, incapaz, portanto, de retirar a validade dos documentos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Reconhecida a validade do controle de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras devidas, ainda que por amostragem, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100043-73 .2023.5.01.0522, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Logo, comprovado o pagamento das horas extras prestadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como dos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL O reclamante relata que foi exposto a agentes insalubres, durante todo o pacto laboral, em razão da necessidade de organizar, fiscalizar e conferir as mercadorias dentro de câmaras frias, sem o fornecimento de EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos correlatos, bem como o pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00, pela ausência de fornecimento de EPI’s, e no valor de R$12.000,00, pelo risco à sua saúde. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposto a agentes insalubres. Acrescenta que fornecia os EPI’s necessários para o desempenho das atividades. Examino. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 23/05/2024, no local de trabalho do reclamante, com a participação do reclamante e de seus patronos e do representante da reclamada . O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho do trabalhador, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que as atividades do reclamante consistiam em receber e classificar os produtos de hortifruti, receber flores e controlar a qualidade, retirar produtos refrigerados da câmara refrigerada para repor as gôndolas, organizar espaços entre os produtos recém chegados e os anteriores, descarregar produtos, repor mercadorias e descartar embalagens. Nas atividades desempenhadas na câmara refrigerada, o Sr. Perito verificou que ocorriam sem habitualidade e por tempo reduzido, inferior ao limite de exposição a baixas temperaturas, considerando a alternância com a recuperação térmica em local fora do ambiente considerado frio. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs e treinamentos necessários. Informou, ainda, que, apesar do reclamante adentrar em diferentes câmaras frias, as atividades principais do reclamante no hipermercado consistiam em organizar e repor as mercadorias, retirar as quebras e organizar as caixas de reposição dos produtos. Diante disso, o i.Perito concluiu que o reclamante não ficou exposto a agentes insalubres durante todo pacto laboral. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.706badf), sendo que o reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (Id.fea9f52) que ratificou as conclusões periciais. Inclusive, a testemunha Felipe, que declarou exercer as mesmas funções do reclamante, disse que “não poderia confirmar se o reclamante Felipe adentrava o local no final do expediente”. Como se percebe, a prova oral e as conclusões do laudo refutam as alegações do reclamante, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera que sofreu abalo moral em razão da jornada extenuante. Relata, também, que sofreu assédio por parte da supervisora Franciele que o repreendeu, em tom de deboche, na frente de colaboradores e clientes, além de apontá-lo como exemplo negativo em reuniões. Requer o pagamento de danos morais no valor estimado de R$10.000,00 pela jornada excessiva e de R$10.000,00 pelo assédio moral. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Inicialmente, ressalto que os demais pedidos da inicial foram julgados improcedentes, conforme fundamentação supra. Além disso, no caso dos autos, a jornada alegada sequer ultrapassava o limite de duas horas extras diárias estabelecido no art. 59 da CLT, ficando abaixo das 12 horas de trabalho máximas permitidas ao trabalhador (art. 61, §2º, da CLT), quantidade razoável para ser usada como parâmetro para caracterizar o trabalho exaustivo. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que “nunca presenciou Franciele destratando Felipe”. Não bastasse, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar qualquer ofensa moral por parte da reclamada, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.4c93032), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE MARIEL DA SILVA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$1.222,20, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Stephanie Chagas Soares x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145274

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010442-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40d45 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2020, para desempenhar a função de Promotora de Atendimento, sendo que seu contrato foi rescindido em 28/03/2025, sem justa causa, pré avisada de sua dispensa em 14/02/2025; que seu último salário-base equivale à importância de R$ 1.518,00; que sempre prestou serviços à segunda reclamada da admissão até o início de maio/2024, quando então passou a prestar serviços para a terceira reclamada; que não recebeu os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que o empregador deixou de fazer vários depósitos do FGTS e não pagou a multa fundiária de 40%; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que havia controle do número de idas ao banheiro, requerendo pagamento de indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.255,78. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 9d880ef, ab0517f e cff1fab, suscitando preliminares para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplicas pela reclamante ID’s 483c162 e 1e426b9. Acordo parcial homologado, sendo que a segunda reclamada pagará à reclamante o valor de R$ 8.000,00 para ser excluída da lide e se dá quitação quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o que restou homologado pelo juízo (ID 9d531d5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – multa do art. 467 da CLT Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, nos termos do art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ora, há pedido expresso na exordial quanto à referida multa no rol de pedidos, ainda que não nominado o art. 467 da CLT (fls. 10): “Requer seja compelida a Reclamada a pagar ao reclamante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)”. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Verbas rescisórias – FGTS+40% - Multas A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, requerendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8.o, da CLT. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias em sede de contestação. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a terceira reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos (fls. 387) não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Responsabilidade da terceira reclamada A terceira reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center, visando o atendimento aos clientes detentores da conta digital, por meio dos canais de atendimento do Banco Inter. Além disso, a primeira reclamada noticiou em defesa que seus empregados prestavam serviços ao Banco Inter e que só não pagou as devidas verbas rescisórias porque referida empresa reteve valor a lhe pagar, ou seja, a reclamante prestou serviços em prol de referida instituição. Ora, se a primeira ré prestou serviços para a terceira reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da desta empresa, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da terceira reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da terceira reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a terceira reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID a8c3d2c – fls. 14), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor dos advogados das rés, pois a autora não foi sucumbente no objeto da pretensão. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende a autora necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 160,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Stephanie Chagas Soares x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145314

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010442-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40d45 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2020, para desempenhar a função de Promotora de Atendimento, sendo que seu contrato foi rescindido em 28/03/2025, sem justa causa, pré avisada de sua dispensa em 14/02/2025; que seu último salário-base equivale à importância de R$ 1.518,00; que sempre prestou serviços à segunda reclamada da admissão até o início de maio/2024, quando então passou a prestar serviços para a terceira reclamada; que não recebeu os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que o empregador deixou de fazer vários depósitos do FGTS e não pagou a multa fundiária de 40%; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que havia controle do número de idas ao banheiro, requerendo pagamento de indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.255,78. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 9d880ef, ab0517f e cff1fab, suscitando preliminares para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplicas pela reclamante ID’s 483c162 e 1e426b9. Acordo parcial homologado, sendo que a segunda reclamada pagará à reclamante o valor de R$ 8.000,00 para ser excluída da lide e se dá quitação quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o que restou homologado pelo juízo (ID 9d531d5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – multa do art. 467 da CLT Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, nos termos do art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ora, há pedido expresso na exordial quanto à referida multa no rol de pedidos, ainda que não nominado o art. 467 da CLT (fls. 10): “Requer seja compelida a Reclamada a pagar ao reclamante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)”. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Verbas rescisórias – FGTS+40% - Multas A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, requerendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8.o, da CLT. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias em sede de contestação. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a terceira reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos (fls. 387) não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Responsabilidade da terceira reclamada A terceira reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center, visando o atendimento aos clientes detentores da conta digital, por meio dos canais de atendimento do Banco Inter. Além disso, a primeira reclamada noticiou em defesa que seus empregados prestavam serviços ao Banco Inter e que só não pagou as devidas verbas rescisórias porque referida empresa reteve valor a lhe pagar, ou seja, a reclamante prestou serviços em prol de referida instituição. Ora, se a primeira ré prestou serviços para a terceira reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da desta empresa, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da terceira reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da terceira reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a terceira reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID a8c3d2c – fls. 14), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor dos advogados das rés, pois a autora não foi sucumbente no objeto da pretensão. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende a autora necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 160,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO BMG S.A - BANCO INTER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central e outros x Joviano Luiz

ID: 327083377

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011003-84.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

JOVIANO LUIZ

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL RECORRIDO: JOVIANO LUIZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011003-84.2024.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção, suscitada pelo autor, nas contrarrazões; conheceu do recurso ordinário da ré (Id. 79af837), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado em 31/10/2015, conforme registro na CTPS (Id. 7055213 - Pág. 3), com salário mensal de R$ 854,50. Posteriormente, foi dispensado sem justa causa e recebeu o valor líquido rescisório de R$ 9.089,80, conforme TRCT em Id. 52faea6 - Pág. 1. RECURSO DA RÉ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO O autor entende que o recurso da ré não merece conhecimento, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais fixadas em sentença. A ré postulou, no recurso ordinário, os benefícios da justiça gratuita que, se concedidos, isenta-a do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Em face disso, considerando que a concessão da justiça gratuita constitui objeto do mérito do apelo, não há falar em deserção para afastar o conhecimento do recurso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A ré alega que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando apenas uma declaração simples, e requer que a sentença seja reformada para que não seja concedida a gratuidade da justiça ao obreiro. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA "Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro." (Id. a5ad3c4 - Pág. 5 e 6) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Às razões de decidir da r. sentença, que ficam integralmente mantidas, acrescente-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 26a9aaa). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré requer a concessão da gratuidade de justiça, apresentando balancete atualizado que demonstra sua situação financeira deficitária como instituição filantrópica que visa à prevenção e cuidados com pessoas portadoras de câncer. Além disso, a ré impugna a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, alegando que o valor é exacerbado e desproporcional. Argumenta que, se o autor está isento de pagar honorários de sucumbência, a ré também deveria ser tratada igualmente, com base no princípio da paridade de tratamento processual. Portanto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 6 - 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDII, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. FUNDAMENTOS DA REFORMA De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Em relação às empresas, é exigido prova cabal da insuficiência econômica e financeira, não bastando a mera declaração. Assim dispõe a Súmula nº 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No presente caso, a ré juntou aos autos balancetes contábeis no Id. b161223 e seguintes, datados de março de 2024, os quais demonstram a situação de insuficiência econômica. Esta Primeira Turma já teve a oportunidade de analisar a situação econômica da ré, razão pela qual peço venia para transcrever os fundamentos adotados no processo de autos nº 0010117-12.2023.5.03.0042, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira, disponibilizado em 24/07/2023: "O. No caso, a declaração emitida pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2022, anexada pela ré no ID. f7c200f, atesta que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social concedida à reclamada teve validade até 31/12/2021 e que em 17/12/2021 ela protocolou pedido de renovação, no prazo do §1º do art. 24 da Lei 12.101/2009, se lhe aplicando o disposto no §2º do mesmo dispositivo e conforme o qual "a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Em consulta ao cadastro das entidades beneficentes de assistência social na área de educação - SISCEBAS (http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php) verifico que os processos estão em andamento e que a instituição recorrente possui, de fato, certificado ativo da condição de entidade beneficente. Desse modo, deve ser reconhecida a condição de entidade filantrópica da ré, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 12.101/2009, aplicando-se-lhe a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, razão pela qual a ausência de recolhimento do depósito não implica deserção do recurso. Quanto ao pedido de justiça gratuita da reclamada, verifico que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da ré, uma vez que o balanço do ano de 2022 juntado sob o ID. 0e41680 demonstra que a reclamada possui um passivo em valor superior ao ativo, além de um déficit acumulado de R$56.630.350,35. Desse modo, havendo nos autos prova cabal da insuficiência econômica da demandada, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e concedo à reclamada o benefício da justiça gratuita.". Em igual sentido, são os seguintes precedentes desta Eg. Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010219-92.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 27/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto);(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-62.2023.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 21/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-33.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Considerando o deferimento da gratuidade judiciária, prevalece, neste Colegiado, o entendimento de que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme esclarecido pela Corte em sede de embargos de declaração. Em sendo assim, são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, os quais terão a exigibilidade de seu pagamento suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ré discorda da condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), argumentando que o autor recebia a parcela correspondente ao grau médio (20%). Sustenta que, como hospital especializado em tratamento oncológico, não recebia pacientes com doenças infectocontagiosas e que o isolamento realizado era reverso para proteger os pacientes debilitados. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 2 - 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alega que laborou exposto a agentes nocivos à saúde, pois atuava diretamente em ambientes como UTIs, Centro cirúrgico, enfermarias, serviços de emergência, corredores, ambulatórios e salas de atendimento, sendo responsável pela limpeza e coleta de roupas em todos estes locais. Com base nessas premissas, pugna pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que não atende pacientes contaminados por doenças infectocontagiosas, mas apenas casos oncológicos. Informa que o isolamento existente na reclamada é reverso, ou seja, aquele em que o paciente debilitado não pode ter contato com outras pessoas. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente no sentido de que o reclamante exerce atividades insalubres em grau máximo, conforme verificado a seguir (id. f06bb42): 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. De acordo com o laudo, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. Instados a se manifestarem, a reclamada impugnou o laudo pericial, reiterando os argumentos da defesa, no sentido de que o reclamante não laborava diretamente em contato com doenças infectocontagiosas, por se tratar de um hospital que atende exclusivamente casos oncológicos. A despeito da insurgência da ré, não foram produzidas provas capazes de infirmar a conclusão pericial. Nesse esteio, impende destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, sendo ele médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. Assim, o laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Ante o exposto, sendo incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o valor pago (20%) e o adicional devido (40%), durante o período imprescrito. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Improcedem os reflexos sobre DSR (incluído feriados), pois o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. As diferenças de adicional de insalubridade deverão ser calculadas com base no salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante novo PPP, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de 180 dias, sem prejuízo da fixação de novas multas na fase de execução, em caso de descumprimento. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Diante do quadro fático delineado nos autos, não prospera o apelo. De início, cumpre observar que foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que a ré se manifestou sobre a prova pericial e obteve os esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Analisado o laudo pericial, extraem-se as seguintes constatações e conclusão da expert: 6) LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DO RECLAMANTE A Reclamada é especializada no setor de atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. O ex local de trabalho do Reclamante corresponde a uma unidade hospitalar composta por seis andares, com estrutura em alvenaria, piso cerâmico, ventilação natural e artificial, além de iluminação natural e artificial, sendo a iluminação artificial provida por lâmpadas fluorescentes. O Reclamante exerceu a função de Serviços Gerais. Conforme apurado em diligência, suas atividades consistiam em: - Recolhia a roupa suja, o lixo comum, o hospitalar infectante e o perfurocortante; - Realizava o recolhimento em todos os andares em local específico chamado expurgo; - Realizava em média 12 coletas de roupa suja, 12 coletas de lixo comum, 12 coletas de lixo hospitalar e 6 coletas de perfurocortante, por dia; - O recolhimento da roupa suja, do lixo comum, dos resíduos hospitalares infectantes e perfurocortantes é realizado conforme os seguintes procedimentos: ao identificar os sacos de lixo quase cheios no expurgo, procede-se ao fechamento dos mesmos. Quanto aos resíduos perfurocortantes, é feito o fechamento adequado da caixa coletora descarpack. Em seguida, os sacos e caixas são colocados no carrinho e transportados até a base de armazenamento, onde os resíduos ficam guardados até a coleta para disposição final; - Trabalhou de forma mais habitual no período noturno; - Não acessava salas cirúrgicas; - Demais atividades correlatas. (Id. f06bb42 - Pág. 6) (...) 7.3 AGENTES BIOLÓGICOS 7.3.1 Anexo 14 - Agentes Biológicos Atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos. Realizado a avaliação técnica sobre ex-ambiente de trabalho do Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. O manuseio de caixas coletoras DESCARPACK de materiais perfurocortantes hospitalares pode gerar insalubridade, especialmente devido ao risco de exposição a agentes biológicos, como sangue e fluidos corporais, além do risco de acidentes com materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.). Especificamente no caso de materiais perfurocortantes hospitalares, o manuseio dessas caixas pode ser considerado insalubre, principalmente por conta do risco de contaminação por doenças transmissíveis, como HIV, hepatites virais, entre outras. O Anexo 14 da NR-15 especifica que atividades que envolvam risco de exposição a agentes biológicos, como materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.) que possam estar contaminados por secreções ou fluidos de pacientes, representam risco de contaminação. Além disso, o item sobre pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados caracteriza condição de insalubridade previstas pela NR-15. (Id. f06bb42 - Pág. 14) Os principais pontos relevantes para a insalubridade são: Material Perfurocortante Contaminado: Os materiais perfurocortantes são considerados uma das principais fontes de risco biológico no ambiente hospitalar, pois podem estar contaminados com agentes infecciosos, incluindo vírus (como HIV, hepatites, tuberculose, entre outras) e bactérias. O manuseio de materiais provenientes desses pacientes aumenta o risco de exposição do trabalhador a esses agentes patogênicos. Caso esses materiais não sejam devidamente descartados em caixas apropriadas ou manipulados sem o devido cuidado, a exposição ao trabalhador pode ser classificada como insalubre. Objetos Não Esterilizados: Objetos utilizados por pacientes infectados, caso não sejam devidamente esterilizados, também podem representar um risco de contaminação para os trabalhadores, agravando as condições insalubres de trabalho. Portanto, o manuseio de caixas coletoras DESCARPACK para materiais perfurocortantes gera insalubridade em grau máximo, esses materiais, quando não manipulados adequadamente, podem causar ferimentos acidentais e exposições a fluidos biológicos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores, devido ao risco de contaminação biológica e acidente com materiais cortantes e perfurantes. NOTA: O Reclamante, durante a diligência pericial, relatou que teve contato com materiais perfurocortantes, sofrendo quatro acidentes com agulhas, o que confirma a exposição ao risco biológico. A Reclamada questionou sobre os procedimentos adotados em casos de acidentes envolvendo materiais perfurocortantes ou contaminantes. O Reclamante informou que seguiu o procedimento adequado apenas em duas ocasiões, quando comunicou os setores de RH e SCIH - Serviço de Controle de Infecções Hospitalares. A Reclamada ressaltou que os acidentes são acompanhados pelo SCIH, especialmente quando envolvem agulhas, sangue ou materiais biológicos. Nessas situações, é essencial identificar o paciente fonte e iniciar a medicação retroviral apropriada. (Id. f06bb42 - Pág. 14 - 15) (...) 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. (Destaques Acrescidos). Não foi produzida prova oral acerca da matéria (Id. 2fd3085 - Pág. 1). Além das constatações técnicas já expostas, importa salientar que, na Justiça do Trabalho, aplica-se o princípio da proteção ao trabalhador, de modo que, em caso de dúvida razoável quanto à interpretação das normas ou dos fatos, deve-se adotar a solução mais favorável ao empregado. Assim, entre a alegação da ré de que não havia risco biológico significativo e a conclusão pericial que atestou, de forma fundamentada, a exposição do autor a agentes biológicos de forma direta e contínua, deve prevalecer a prova técnica. Logo, na ausência de provas em contrário que façam contraponto às conclusões periciais, não há reparos a serem feitos na sentença. Segundo o disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não ocorre no presente caso. O argumento da ré de que se trata de hospital voltado ao tratamento oncológico e, portanto, sem atendimento a pacientes infectocontagiosos, não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia. Isso porque a caracterização da insalubridade não depende, necessariamente, do diagnóstico clínico dos pacientes, mas sim da efetiva exposição do trabalhador a materiais potencialmente contaminados, como sangue e fluidos corporais, provenientes inclusive de pacientes imunodeprimidos, cuja condição pode favorecer infecções oportunistas. Ademais, a manipulação de resíduos perfurocortantes, tais como, agulhas e lâminas, oriundos de ambientes hospitalares, mesmo que indiretamente, implica risco elevado de contaminação, sendo esse cenário precisamente aquele descrito no laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 é expresso, ao prever que tais atividades ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente da constatação de enfermidades específicas ou de contato direto com pacientes em isolamento. A impugnação apresentada pela ré, por sua vez, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, limitando-se à reiteração das alegações defensivas. Pelo exposto, nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central e outros x Joviano Luiz

ID: 327083410

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011003-84.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

JOVIANO LUIZ

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL RECORRIDO: JOVIANO LUIZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011003-84.2024.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção, suscitada pelo autor, nas contrarrazões; conheceu do recurso ordinário da ré (Id. 79af837), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado em 31/10/2015, conforme registro na CTPS (Id. 7055213 - Pág. 3), com salário mensal de R$ 854,50. Posteriormente, foi dispensado sem justa causa e recebeu o valor líquido rescisório de R$ 9.089,80, conforme TRCT em Id. 52faea6 - Pág. 1. RECURSO DA RÉ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO O autor entende que o recurso da ré não merece conhecimento, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais fixadas em sentença. A ré postulou, no recurso ordinário, os benefícios da justiça gratuita que, se concedidos, isenta-a do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Em face disso, considerando que a concessão da justiça gratuita constitui objeto do mérito do apelo, não há falar em deserção para afastar o conhecimento do recurso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A ré alega que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando apenas uma declaração simples, e requer que a sentença seja reformada para que não seja concedida a gratuidade da justiça ao obreiro. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA "Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro." (Id. a5ad3c4 - Pág. 5 e 6) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Às razões de decidir da r. sentença, que ficam integralmente mantidas, acrescente-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 26a9aaa). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré requer a concessão da gratuidade de justiça, apresentando balancete atualizado que demonstra sua situação financeira deficitária como instituição filantrópica que visa à prevenção e cuidados com pessoas portadoras de câncer. Além disso, a ré impugna a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, alegando que o valor é exacerbado e desproporcional. Argumenta que, se o autor está isento de pagar honorários de sucumbência, a ré também deveria ser tratada igualmente, com base no princípio da paridade de tratamento processual. Portanto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 6 - 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDII, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. FUNDAMENTOS DA REFORMA De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Em relação às empresas, é exigido prova cabal da insuficiência econômica e financeira, não bastando a mera declaração. Assim dispõe a Súmula nº 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No presente caso, a ré juntou aos autos balancetes contábeis no Id. b161223 e seguintes, datados de março de 2024, os quais demonstram a situação de insuficiência econômica. Esta Primeira Turma já teve a oportunidade de analisar a situação econômica da ré, razão pela qual peço venia para transcrever os fundamentos adotados no processo de autos nº 0010117-12.2023.5.03.0042, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira, disponibilizado em 24/07/2023: "O. No caso, a declaração emitida pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2022, anexada pela ré no ID. f7c200f, atesta que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social concedida à reclamada teve validade até 31/12/2021 e que em 17/12/2021 ela protocolou pedido de renovação, no prazo do §1º do art. 24 da Lei 12.101/2009, se lhe aplicando o disposto no §2º do mesmo dispositivo e conforme o qual "a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Em consulta ao cadastro das entidades beneficentes de assistência social na área de educação - SISCEBAS (http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php) verifico que os processos estão em andamento e que a instituição recorrente possui, de fato, certificado ativo da condição de entidade beneficente. Desse modo, deve ser reconhecida a condição de entidade filantrópica da ré, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 12.101/2009, aplicando-se-lhe a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, razão pela qual a ausência de recolhimento do depósito não implica deserção do recurso. Quanto ao pedido de justiça gratuita da reclamada, verifico que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da ré, uma vez que o balanço do ano de 2022 juntado sob o ID. 0e41680 demonstra que a reclamada possui um passivo em valor superior ao ativo, além de um déficit acumulado de R$56.630.350,35. Desse modo, havendo nos autos prova cabal da insuficiência econômica da demandada, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e concedo à reclamada o benefício da justiça gratuita.". Em igual sentido, são os seguintes precedentes desta Eg. Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010219-92.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 27/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto);(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-62.2023.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 21/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-33.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Considerando o deferimento da gratuidade judiciária, prevalece, neste Colegiado, o entendimento de que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme esclarecido pela Corte em sede de embargos de declaração. Em sendo assim, são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, os quais terão a exigibilidade de seu pagamento suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ré discorda da condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), argumentando que o autor recebia a parcela correspondente ao grau médio (20%). Sustenta que, como hospital especializado em tratamento oncológico, não recebia pacientes com doenças infectocontagiosas e que o isolamento realizado era reverso para proteger os pacientes debilitados. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 2 - 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alega que laborou exposto a agentes nocivos à saúde, pois atuava diretamente em ambientes como UTIs, Centro cirúrgico, enfermarias, serviços de emergência, corredores, ambulatórios e salas de atendimento, sendo responsável pela limpeza e coleta de roupas em todos estes locais. Com base nessas premissas, pugna pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que não atende pacientes contaminados por doenças infectocontagiosas, mas apenas casos oncológicos. Informa que o isolamento existente na reclamada é reverso, ou seja, aquele em que o paciente debilitado não pode ter contato com outras pessoas. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente no sentido de que o reclamante exerce atividades insalubres em grau máximo, conforme verificado a seguir (id. f06bb42): 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. De acordo com o laudo, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. Instados a se manifestarem, a reclamada impugnou o laudo pericial, reiterando os argumentos da defesa, no sentido de que o reclamante não laborava diretamente em contato com doenças infectocontagiosas, por se tratar de um hospital que atende exclusivamente casos oncológicos. A despeito da insurgência da ré, não foram produzidas provas capazes de infirmar a conclusão pericial. Nesse esteio, impende destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, sendo ele médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. Assim, o laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Ante o exposto, sendo incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o valor pago (20%) e o adicional devido (40%), durante o período imprescrito. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Improcedem os reflexos sobre DSR (incluído feriados), pois o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. As diferenças de adicional de insalubridade deverão ser calculadas com base no salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante novo PPP, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de 180 dias, sem prejuízo da fixação de novas multas na fase de execução, em caso de descumprimento. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Diante do quadro fático delineado nos autos, não prospera o apelo. De início, cumpre observar que foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que a ré se manifestou sobre a prova pericial e obteve os esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Analisado o laudo pericial, extraem-se as seguintes constatações e conclusão da expert: 6) LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DO RECLAMANTE A Reclamada é especializada no setor de atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. O ex local de trabalho do Reclamante corresponde a uma unidade hospitalar composta por seis andares, com estrutura em alvenaria, piso cerâmico, ventilação natural e artificial, além de iluminação natural e artificial, sendo a iluminação artificial provida por lâmpadas fluorescentes. O Reclamante exerceu a função de Serviços Gerais. Conforme apurado em diligência, suas atividades consistiam em: - Recolhia a roupa suja, o lixo comum, o hospitalar infectante e o perfurocortante; - Realizava o recolhimento em todos os andares em local específico chamado expurgo; - Realizava em média 12 coletas de roupa suja, 12 coletas de lixo comum, 12 coletas de lixo hospitalar e 6 coletas de perfurocortante, por dia; - O recolhimento da roupa suja, do lixo comum, dos resíduos hospitalares infectantes e perfurocortantes é realizado conforme os seguintes procedimentos: ao identificar os sacos de lixo quase cheios no expurgo, procede-se ao fechamento dos mesmos. Quanto aos resíduos perfurocortantes, é feito o fechamento adequado da caixa coletora descarpack. Em seguida, os sacos e caixas são colocados no carrinho e transportados até a base de armazenamento, onde os resíduos ficam guardados até a coleta para disposição final; - Trabalhou de forma mais habitual no período noturno; - Não acessava salas cirúrgicas; - Demais atividades correlatas. (Id. f06bb42 - Pág. 6) (...) 7.3 AGENTES BIOLÓGICOS 7.3.1 Anexo 14 - Agentes Biológicos Atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos. Realizado a avaliação técnica sobre ex-ambiente de trabalho do Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. O manuseio de caixas coletoras DESCARPACK de materiais perfurocortantes hospitalares pode gerar insalubridade, especialmente devido ao risco de exposição a agentes biológicos, como sangue e fluidos corporais, além do risco de acidentes com materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.). Especificamente no caso de materiais perfurocortantes hospitalares, o manuseio dessas caixas pode ser considerado insalubre, principalmente por conta do risco de contaminação por doenças transmissíveis, como HIV, hepatites virais, entre outras. O Anexo 14 da NR-15 especifica que atividades que envolvam risco de exposição a agentes biológicos, como materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.) que possam estar contaminados por secreções ou fluidos de pacientes, representam risco de contaminação. Além disso, o item sobre pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados caracteriza condição de insalubridade previstas pela NR-15. (Id. f06bb42 - Pág. 14) Os principais pontos relevantes para a insalubridade são: Material Perfurocortante Contaminado: Os materiais perfurocortantes são considerados uma das principais fontes de risco biológico no ambiente hospitalar, pois podem estar contaminados com agentes infecciosos, incluindo vírus (como HIV, hepatites, tuberculose, entre outras) e bactérias. O manuseio de materiais provenientes desses pacientes aumenta o risco de exposição do trabalhador a esses agentes patogênicos. Caso esses materiais não sejam devidamente descartados em caixas apropriadas ou manipulados sem o devido cuidado, a exposição ao trabalhador pode ser classificada como insalubre. Objetos Não Esterilizados: Objetos utilizados por pacientes infectados, caso não sejam devidamente esterilizados, também podem representar um risco de contaminação para os trabalhadores, agravando as condições insalubres de trabalho. Portanto, o manuseio de caixas coletoras DESCARPACK para materiais perfurocortantes gera insalubridade em grau máximo, esses materiais, quando não manipulados adequadamente, podem causar ferimentos acidentais e exposições a fluidos biológicos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores, devido ao risco de contaminação biológica e acidente com materiais cortantes e perfurantes. NOTA: O Reclamante, durante a diligência pericial, relatou que teve contato com materiais perfurocortantes, sofrendo quatro acidentes com agulhas, o que confirma a exposição ao risco biológico. A Reclamada questionou sobre os procedimentos adotados em casos de acidentes envolvendo materiais perfurocortantes ou contaminantes. O Reclamante informou que seguiu o procedimento adequado apenas em duas ocasiões, quando comunicou os setores de RH e SCIH - Serviço de Controle de Infecções Hospitalares. A Reclamada ressaltou que os acidentes são acompanhados pelo SCIH, especialmente quando envolvem agulhas, sangue ou materiais biológicos. Nessas situações, é essencial identificar o paciente fonte e iniciar a medicação retroviral apropriada. (Id. f06bb42 - Pág. 14 - 15) (...) 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. (Destaques Acrescidos). Não foi produzida prova oral acerca da matéria (Id. 2fd3085 - Pág. 1). Além das constatações técnicas já expostas, importa salientar que, na Justiça do Trabalho, aplica-se o princípio da proteção ao trabalhador, de modo que, em caso de dúvida razoável quanto à interpretação das normas ou dos fatos, deve-se adotar a solução mais favorável ao empregado. Assim, entre a alegação da ré de que não havia risco biológico significativo e a conclusão pericial que atestou, de forma fundamentada, a exposição do autor a agentes biológicos de forma direta e contínua, deve prevalecer a prova técnica. Logo, na ausência de provas em contrário que façam contraponto às conclusões periciais, não há reparos a serem feitos na sentença. Segundo o disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não ocorre no presente caso. O argumento da ré de que se trata de hospital voltado ao tratamento oncológico e, portanto, sem atendimento a pacientes infectocontagiosos, não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia. Isso porque a caracterização da insalubridade não depende, necessariamente, do diagnóstico clínico dos pacientes, mas sim da efetiva exposição do trabalhador a materiais potencialmente contaminados, como sangue e fluidos corporais, provenientes inclusive de pacientes imunodeprimidos, cuja condição pode favorecer infecções oportunistas. Ademais, a manipulação de resíduos perfurocortantes, tais como, agulhas e lâminas, oriundos de ambientes hospitalares, mesmo que indiretamente, implica risco elevado de contaminação, sendo esse cenário precisamente aquele descrito no laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 é expresso, ao prever que tais atividades ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente da constatação de enfermidades específicas ou de contato direto com pacientes em isolamento. A impugnação apresentada pela ré, por sua vez, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, limitando-se à reiteração das alegações defensivas. Pelo exposto, nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - JOVIANO LUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Daniel Fonseca Galo x Autarquia Municipal De Saude De Londrina e outros

ID: 278362787

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058963-69.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DANIEL FONSECA GALO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO EIDI MORIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0058963-69.2022.8.16.0014 Processo: 0058963-69.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): WILLIAN DANIEL FONSECA GALO representado(a) por Luzia Alves Galo Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Vistos e examinados estes autos de “Ação pelo rito comum” proposta por WILLIAN DANIEL FONSECA GALO, representado pela genitora Luzia Alves Galo, em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA e do MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial (seq. 23.2) que, em 31.08.2022, o autor, à época com 13 anos de idade, compareceu com seus genitores na UPA Centro Oeste com queixas de fortes dores nos testículos e abdômen. Após cinco horas de espera, o menor foi atendido pelo médico plantonista Dr. Zeuzo, que solicitou apenas exames de sangue e urina, liberando o paciente na sequência. No final do dia, ao retornar à UPA para obter os resultados dos exames, o autor relatou ao Dr. Angelo, médico plantonista, que as dores continuavam intensas, pois havia torcido e machucado o testículo. Contudo, mesmo ciente de tal informação, o médico alegou que se tratava de uma pequena inflamação e que o uso de medicamentos e analgésicos resolveria o caso. O autor fez uso dos medicamentos por uma semana, período no qual as dores foram amenizadas, porém, em 07.09.2022, voltou a apresentar dores intensas nos testículos e abdômen. Ao buscar novo atendimento na UPA e enfrentar uma longa espera, o paciente foi atendido pelo Dr. Richard, que solicitou a repetição do exame de sangue. Posteriormente, o autor for reavaliado pela Dra. Pamela, que o encaminhou com urgência ao Hospital Universitário para avaliação cirúrgica. Ao chegar no Hospital Universitário, o médico urologista solicitou exames de imagens dos testículos do autor. Após os resultados, foi constatado que o testículo direito do paciente apresentava um tamanho fora do normal e, em razão do atendimento tardio, foi necessário retirá-lo em procedimento cirúrgico de “orquiectomia direita” e “orquidopexia esquerda”, realizado pela Dra. Leticia. Assim, aduz a parte autora que houve negligência médica em seu atendimento na UPA Centro Oeste, razão pela qual postula, diante da responsabilidade objetiva, a condenação dos réus à reparação por danos morais e estéticos, no valor total sugerido de R$ 250.000,00. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citados, os réus AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentaram contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da municipalidade. No mérito, aduziram: (i) que a demanda deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração Pública; (ii) que a obrigação do médico é de meio, não podendo o profissional assegurar o resultado; (iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; (iv) a regularidade no atendimento prestado ao autor na UPA Centro Oeste, inexistindo qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos; (v) a ausência de dano moral e dano estético. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor e, sucessivamente, na hipótese de eventual procedência, que a condenação seja fixada em valor proporcional e razoável (seqs. 33 e 60). O autor apresentou réplica (seqs. 36 e 63). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada (seq. 49). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, as partes requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seqs. 67 e 70). Em saneamento (seq. 77): foi reconhecida a aplicação da responsabilidade civil objetiva dos réus; determinada a redistribuição dinâmica do ônus da prova; fixados os pontos controvertidos; determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de prova oral. A perícia foi realizada pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho, perita médica urologista. Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 13.314,81, foram antecipados pelas partes, sendo a cota parte do autor custeada pelo Estado do Paraná (seqs. 141, 192, 195 e 210). Apresentado o laudo pericial (seq. 226), os réus manifestaram oposição e requereram a improcedência dos pedidos (seq. 234), enquanto o autor concordou com o laudo e pugnou pela procedência da demanda (seq. 236). Encerrada a prova pericial, foi expedido ofício de transferência dos honorários periciais em favor da perita (seq. 255). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em parecer de lavra do Promotor de Justiça Ricardo Benvenhu, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais (seq. 252). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da responsabilidade civil objetiva Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil dos réus pelos danos sofridos pelo autor após suposta falha no atendimento médico prestado pela UPA Centro Oeste, a qual, segundo alegado, resultou em procedimento cirúrgico de retirada de um dos testículos do paciente. Nos moldes estabelecidos na decisão saneadora, impõe-se considerar em casos como o destes autos a ocorrência de concurso de responsabilidade civil direta (do autor material do fato; no caso: médico que, na qualidade de agente público, era responsável pelo atendimento do autor) e indireta (da Autarquia Municipal de Saúde), eis que, embora sustentando ser objetiva a responsabilidade civil da Administração Pública, doutrina e jurisprudência sustentam que a responsabilidade da Administração Pública pressupõe a demonstração da culpa do agente público (responsabilidade indireta, pelo fato do agente, portanto). Conforme bem destacado pelo Parquet (seq. 252): (...) As pessoas jurídicas de direito púbico e de direito privado prestadoras de serviços púbicos respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos (art. 37, § 6º, CF), vale dizer, demonstrado pelo autor o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os anos sofridos, o ente público deve indenizar (...). No caso, a responsabilidade objetiva da Autarquia Municipal de Saúde tem fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sobre a qual Sergio Cavalieri Filho refere que: “A teoria do risco administrativo importa em atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou”. Ou seja, a atuação estatal que cause dano ao particular implica obrigação da administração pública de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Presentes o fato o serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. Assim, faz-se necessário avaliar se, no caso, há nexo causal entre a apontada falha na prestação do serviço de saúde e os danos sofridos pelo autor, o que será abordado em tópico específico. II.2. Da responsabilidade subsidiária do Município de Londrina Convém reiterar que, nos moldes da decisão de seq. 49, o réu Município de Londrina é responsável subsidiário por eventual condenação advinda destes autos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MÉDICO QUE PRESCREVE ANTIBIÓTICO AO QUAL O PACIENTE ERA ALÉRGICO. ALERGIA CONSTATADA, MESES ANTES, NA PRÓPRIA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. ANOTAÇÃO A RESPEITO DA ALERGIA DO PACIENTE À AMOXICILINA (PENICILINA) NA SUA FICHA DE ATENDIMENTO. INFORMAÇÃO POSTA EM LETRAS MAIÚSCULAS. MÉDICO QUE, MESMO COM A ANOTAÇÃO DA ALERGIA, PRESCREVE ANTIBIÓTICO (PENICILINA) INJETÁVEL. ERRO GRAVE. CHOQUE ANAFILÁTICO. PARADAS CARDÍACAS NA PRÓPRIA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. PACIENTE ENTUBADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE PERMANECE POR VINTE HORAS AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA UTI DO HOSPITAL MUNICIPAL. FALECIMENTO 30 DIAS DEPOIS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A MORTE DECORREU DA GRAVE REAÇÃO ALÉRGICA (CHOQUE ANAFILÁTICO). FATO LEVADO AO CONHECIMENTO DO CRM QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APLICOU AO MÉDICO PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA (30) DIAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE PAI E ESPOSO EM CONSULTA MÉDICA PARA TRATAR DE DOR DE GARGANTA, DIFICULDADE DE RESPIRAR E TOSSE. VALORES FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL (R$ 70.000,00, R$ 50.000,00 PARA UMA DAS FILHAS E R$ 40 .000,00 PARA OS OUTROS FOIS FILHOS). INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MUNICÍPIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR ATO COMETIDO EM UNIDADE ADMINISTRADA POR FUNDAÇÃO POR ELE PRÓPRIO CRIADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO. VALOR ACERTADO, CONSIDERADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O TRABALHO DESENVOLVIDO, QUE LEVOU À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE CRIADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE É SUBSIDIÁRIA. OS PRÓPRIOS AUTORES REQUEREREM A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS INCIDAM, OBSERVADA A TAXA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O DIA 08/12/2021, VÉSPERA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAR-SE-Á APENAS PELA SELIC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMETNE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 0019794-61 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A CIRURGIA DE CORREÇÃO DE DEFORMAÇÃO CONGÊNITA NA MÃO. OCORRÊNCIA DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA DURANTE O PÓS-OPERATÓRIO, RESULTANDO EM GRAVES SEQUELAS, PERMANECENDO O AUTOR EM ESTADO VEGETATIVO POR VÁRIOS ANOS, ATÉ SEU FALECIMENTO. DEMORA PARA A CONSTATAÇÃO DA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A UTI. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O ERRO MÉDICO. CONSEQUENCIAS PODERIAM SER ATENUADAS SE O ATENDIMENTO TIVESSE SIDO IMEDIATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROCEDENTE. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOSPITAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RESPONDE COM SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 150.000,00 MANTIDO FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO. MORTE DO MENOR APÓS VÁRIOS ANOS EM ESTADO VEGETATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00101179020108160030 PR 0010117-90.2010.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020 – grifei) II.3. Do erro médico/falha no atendimento médico Para elucidação dos pontos controvertidos foi produzida prova pericial médica pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho. Observo que a prova útil à comprovação de eventual erro médico é realmente a prova pericial (art. 443, II, do CPC): AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento aprestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado - desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibiótico já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifei) No caso, após avaliar o autor e analisar os prontuários e exames médicos juntados aos autos, a Sra. Perita apresentou as seguintes conclusões acerca dos atendimentos prestados pela equipe médica da UPA Centro Oeste de Londrina (seq. 226): VI - CONCLUSÕES (...) I. Primeiro atendimento: PAs UPA de londrina-UPA centro-oeste- 31/08/2022: Entre a admissão (14h10) e a nota médica (18h), não há registro de exame físico realizado. O paciente recebeu alta no mesmo dia após a realização de hemograma e exame de urina descritos como normais. Apesar disso, a ficha médica aponta como hipóteses diagnósticas: a) Infecção do trato urinário (ITU): Não há evidências que sustentem o diagnóstico de ITU, considerando o exame de urina normal e a ausência de coleta de urocultura ou prescrição de antibióticos. b) Dor testicular a esclarecer: Em relação à dor testicular, a torção testicular deveria ter sido considerada, especialmente em adolescentes, pois é uma emergência médica que pode levar à necrose e perda funcional irreversível do testículo em poucas horas. II. Segundo atendimento: PAs UPA de londrina-UPA centro-oeste- 07/09/2022: As 06h32min: Apesar da apresentação clínica de dor abdominal localizada em flanco direito e fossa ilíaca direita, associada às hipóteses diagnósticas de apendicite aguda, orquiepididimite e torção testicular, não há registros de exame físico em nenhum dos atendimentos documentados. Tanto a torção testicular quanto a apendicite aguda configuram emergências médicas que demandam intervenção imediata para prevenir complicações irreversíveis. O diagnóstico precoce depende de uma abordagem sistemática, incluindo exame físico minucioso, quando possível exame complementar de imagem, na ausência de clareza diagnóstica. A história do paciente e o exame físico são fundamentais para o diagnóstico e muitas vezes orientam tomada de decisão sobre se a intervenção cirúrgica é apropriada ou não. Os estudos de imagem devem complementar, mas não substituir, o julgamento clínico sólido. Ao tomar uma decisão por cuidados conservadores e não cirúrgicos, o prestador deve equilibrar a morbidade potencial da exploração cirúrgica contra o custo potencial de perder um diagnóstico cirúrgico. A conduta de encaminhamento ao Hospital Universitário, realizada às 12h30min, aproximadamente seis horas após o atendimento inicial, sem uma avaliação mais detalhada ou intervenção emergencial, pode ser considerada inadequada diante da gravidade potencial das condições levantadas. III.3. Do atendimento: Hospital universitário de Londrina- 07/09/2022: Embora conste a hora da última avaliação médica na UPA (12h35min) e o encaminhamento ao hospital, o prontuário do hospital não registra o horário de admissão no nosocômio, dificultando a determinação do tempo decorrido até o início da assistência especializada. A evolução médica da equipe de cirurgia infantil, registrada no dia 07/09/22, dentre outros dados como anamnese e exame físico indica que foi realizada uma ultrassonografia Doppler do testículo direito, revelando ausência de fluxo sanguíneo. O tratamento cirúrgico, realizado às 21h do mesmo dia, culminando em orquiectomia à direita e orquidopexia à esquerda. A torção testicular é uma emergência médica que, se não tratada prontamente, pode levar à perda do testículo afetado. A ausência de um dos testículos pode impactar a fertilidade e a autoestima do indivíduo. (grifei) No tocante aos pontos controvertidos fixados em saneamento (seq. 77), a Expert salientou que há indícios de erro médico e/ou falha na prestação de serviços pela equipe da UPA Centro Oeste, ante a inobservância da regra técnica durante o atendimento do autor, que apresentava torção testicular, considerado uma emergência médica que exige diagnóstico precoce e intervenção imediata para evitar complicações graves, como a necrose do testículo. A esse respeito, convém transcrever trechos do laudo pericial (seq. 226): a) O atendimento prestado se deu em conformidade com os protocolos de saúde e literatura médica para o quadro de saúde apresentado pelo autor? (ônus probatório parte ré); Resposta: Com base nos registros médicos disponíveis e na análise do caso, há indícios de inobservância de regra técnica durante o atendimento. A ausência de exame físico documentado e a demora na indicação de tratamento cirúrgico são pontos que não seguem os protocolos recomendados para emergências como torção testicular. A torção testicular é reconhecida como uma emergência médica que exige diagnóstico precoce e intervenção imediata para evitar complicações graves, como a necrose do testículo. A perda do testículo direito nesse caso pode estar diretamente relacionada ao manejo tardio e à ausência de intervenções oportunas. Portanto, os elementos analisados sugerem que houve falha no cumprimento de padrões médicos estabelecidos, culminando na perda irreversível do testículo direito, caracterizando possível erro técnico no atendimento. b) Houve erro médico ou falha na prestação de serviços no atendimento médico prestado? Os exames e condutas médicas eram os adequados para as queixas e quadro de saúde do autor? (ônus probatório da parte ré); Resposta: Com base na análise dos registros e no protocolo médico recomendado para casos de torção testicular, há indícios de erro médico ou falha na prestação de serviços no atendimento prestado. Nesse contexto, a demora na intervenção cirúrgica e a falta de agilidade nos exames podem ser diretamente responsáveis pela perda do testículo direito. c) Houve demora no diagnóstico? (ônus probatório parte ré); Resposta: Sim, houve demora no diagnóstico do quadro de torção testicular. A torção testicular é uma emergência médica que requer diagnóstico rápido e intervenção imediata. A literatura médica enfatiza que, no caso de dor testicular aguda, especialmente em adolescentes, a demora no tratamento pode resultar em dano irreversível ao testículo, levando à necrose e à perda da função testicular. d) eventual demora foi preponderante para a solução cirúrgica adotada? Ou esta é decorrente do próprio quadro clínico? (ônus probatório da parte ré); Resposta: A torção testicular, mesmo quando tratada adequadamente, pode levar à perda do testículo, mas a demora no diagnóstico e na intervenção cirúrgica pode ser preponderante no agravamento da condição e nas sequelas. De acordo com a literatura médica, a intervenção cirúrgica precoce é crucial para preservar a função testicular e evitar complicações irreversíveis. A torção testicular deve ser tratada idealmente nas primeiras 6 horas após o início dos sintomas, com a janela de tempo para preservar o testículo significativamente reduzida após esse período. Portanto, enquanto o quadro clínico de torção testicular é crítico e, em casos mais graves, pode resultar em perda testicular, os indícios de falhas nos protocolos médicos e a demora no atendimento provavelmente contribuíram para o resultado adverso e a sequela permanente de perda do testículo. (grifei) Vislumbra-se, assim, que o atendimento médico prestado ao autor na UPA Centro Oeste foi inadequado e não atendeu às diretrizes técnicas recomendadas para o caso, contribuindo diretamente para o resultado (perda de um testículo), que poderia ter sido evitado/atenuado caso o atendimento tivesse sido imediato e correto. Assim, tem-se que é inconteste o nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica que atendeu o autor na UPA e os danos sofridos pelo autor em decorrência da demora injustificada no atendimento e da inadequação dos procedimentos médicos, que resultaram no procedimento cirúrgico de orquiectomia direita e orquidopexia esquerda. Deste modo, caracterizado o nexo causal, de rigor a condenação dos réus (sendo a responsabilidade do Município de Londrina subsidiária) pelos danos causados ao autor. II.4. Dos danos morais e estético No que tange aos danos morais, verifico que a dor causada pela perda de um testículo caracteriza dano moral “in re ipsa”, tendo em vista que este constitui sofrimento íntimo e de caráter psicológico, não sendo passível, portanto, de prova. Nesse sentido: (...) o dano moral existe “in re ipsa”; deveria inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso facto” está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facti”, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está “in re ipsa”; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, n.º 19.4.3 – grifos nossos). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES. Ação de Indenização por Danos Morais. Erro médico. Laudo pericial reconhece a má conduta médica. Demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados - Dano moral in re ipsa - Nexo causal entre o dano e a conduta da ré, público e notório - Dever de indenizar que se impõe Majoração da indenização por danos morais por proporcionalidade e razoabilidade, respeitando as peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença para elevar os danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038948-16 .2014.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024 – grifei) De igual forma, o dano estético é evidente, pois decorre da própria sequela permanente apresentada pelo autor após o procedimento cirúrgico de orquiectomia direita e orquidopexia esquerda. A propósito: O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos "aleijão e deformidade", alargou o conceito de dano estético. (Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil . 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80). De acordo com o laudo pericial (seq. 226), o dano estético sofrido pelo autor pode ser classificado como ligeiro ou leve (2/7). Confira-se: A valoração do Dano Estético é expressa através de uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, proposta originalmente por Thierry e Nicourt. O método descritivo é imprescindível, tendo-se em conta a história clínica e os achados de exame físico, bem como suas mais variadas repercussões pós-consolidação, sopesando-se o encadeamento anátomo-clínico das lesões e sua categorização. É o meio que possui o perito para demonstrar a verdadeira natureza da alteração estética e a importância dos efeitos da perda de atração, valorizando os elementos de forma conjunta que configuram o dano estético descrito, podendo-lhe atribuir um adjetivo, da seguinte maneira (LEAL et al, 2017): − Muito ligeiro ou muito leve (1/7); − Ligeiro ou leve (2/7); − Moderado (3/7); − Médio (4/7); − Considerável (5/7); − Importante ou grave (6/7); − Muito importante ou muito grave (7/7). No caso em tela, ao avaliarmos o dano estético sofrido, tem-se que ser levado em conta à repercussão trouxeram à qualidade de vida da paciente segundo apurado na entrevista pericial, sua localização (se é visível para outros ou só para a paciente. Utilizando a escala quantitativa-descritiva apresentada acima, poder-se-ia classificar o dano estético em tela como Ligeiro ou leve (2/7). (grifei) Ante o exposto, balanceados os critérios legais (art. 403 e 945, ambos do Código Civil), a meu ver, é razoável fixar-se a reparação por danos morais e danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor cominado visa atingir o objetivo pedagógico da sanção para que o réu não torne a cometer ilícitos dessa natureza, o que impõe que o valor que não seja módico. Ademais, tal montante é razoável e proporcional à gravidade do erro médico e da extensão dos danos sofridos pelo autor. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta sentença. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, ao fito de CONDENAR a ré Autarquia Municipal de Saúde e subsidiariamente o Município de Londrina ao pagamento, em favor do autor, de reparação por danos morais e estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O principal deverá ser acrescido de juros moratórios que observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ou seja, 30.08.2022 (data do primeiro atendimento médico). A partir da data do arbitramento (data da sentença ou do acórdão que a substitua) deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021). Por sucumbente, condeno a ré Autarquia Municipal de Saúde e subsidiariamente o Município de Londrina ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC e Súmula 326 do STJ. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Sem reexame necessário, eis que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 496, § 3°, III, do CPC. Transitada em julgado e, se não houver pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Fortunato x Municipio De Cajuru

ID: 329542647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-27.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJURU

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 562bc9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010244-27.2025.5.15.0112 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FORTUNATO ajuizou, em 28/03/2025, ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerce as funções de vigia em benefício do reclamado desde 25/04/2006, continuando com o contrato de trabalho ativo. Postulou os pedidos das páginas 6/7 e atribuiu à causa o valor de R$22.498,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. CONEXÃO O reclamado alega a existência de conexão entre a presente demanda e outra ação trabalhista, ajuizada na mesma data perante este Juízo, alegando identidade de partes e de causa de pedir, sustentando o fracionamento indevido de pretensões com o intuito de burlar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a conexão pressupõe a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, a simples menção à semelhança fática ou à identidade de partes não é suficiente para ensejar a reunião dos feitos, sobretudo quando inexistente risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme exige o §3º do mesmo dispositivo. Ademais, a distribuição de ações autônomas por um mesmo autor, com pedidos distintos e causas de pedir individualizadas, não configura, por si só, fracionamento ilícito da pretensão, salvo evidente má-fé ou litispendência, o que não restou demonstrado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 28/03/2025, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o reclamante o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, o reclamado afirmou que o reclamante usufruiu do intervalo intrajornada, porém sem anotação no cartão de ponto. Os registros de ponto, em sua maioria, não trazem anotação do intervalo intrajornada, bem como na audiência de instrução, o reclamante se desvencilhou do ônus de provar que o intervalo intrajornada mínimo legal nem sempre era observado, podendo ser interrompido, e que permanecia à disposição do empregador. Sobre a temática, a testemunha Willian declarou: “Trabalha no reclamado como vigia desde 2019; desde 2023 trabalha na garagem municipal; são quatro vigias revezando turno de trabalho na garagem de modo que trabalha apenas um vigia por turno; ao longo do turno de trabalho os vigias rodam toda a garagem; tomam as refeições dentro da própria garagem; não há cozinha no local; o depoente toma as refeições dentro do próprio veículo ou na salinha do telefone; é proibido deixar a garagem durante o intervalo; é função do vigia atender o telefone inclusive durante as refeições; o procedimento é o mesmo para todos os vigias; não há rendição no intervalo; se não atendem o telefone é considerado irregularidade e o pessoal procura saber o que aconteceu; nunca foi ameaçado de punição por deixar o posto de trabalho; é obrigação do vigia anotar todos os veículos que entram na garagem; se estão tomando as refeições e entra algum veículo tem que parar para anotar; no ano de 2023 também era responsabilidade do vigia anotar os funcionários que entravam na garagem; o depoente trabalha no período da noite e o reclamante do período diurno mas também há troca de plantões; nunca trabalharam juntos no mesmo turno; a noite entram 5/6 veículos na garagem”. No mesmo sentido, a testemunha João Batista, indicado pelo reclamado, disse: “Trabalha no reclamado faz 14 anos sendo que é diretor da garagem faz cerca de 12 anos; na garagem trabalha um vigia por turno; é função do vigia anotar a entrada e saída de todos os veículos; embora não seja obrigatório normalmente os vigias tomam as refeições na própria garagem; se o vigia sai durante o intervalo e chega algum veículo há outros funcionários para fazer as anotações; cita como exemplo os serviços gerais; tal informação vale para o turno do dia já que no turno da noite fica apenas o vigia na garagem; no turno da noite geralmente o vigia não sai da garagem; se ele precisar sair pede para alguém ficar no seu lugar; é função do vigia atender o telefone da garagem; é comum o vigia estar fazendo ronda e não atender o telefone; nessas ocasiões não há punição e sequer é considerado irregularidade por parte do vigia; o reclamante tem por hábito almoçar na própria garagem; não há rendição do reclamante para almoço por outro vigia; o reclamante é rendido em suas funções por outros funcionários; durante o almoço do vigia normalmente não é anotada a entrada dos veículos; o pessoal da garagem "sofre com tal situação"; referida falta de anotação é uma falha porque o correto seria anotar todas as entradas e saídas; não consegue precisar quantas entradas e saídas ocorrem em um dia normal no turno do dia; são mais de 50 veículos/máquinas guardados no local; não sabe dizer quem seria responsabilizado por eventual prejuízo decorrente da falta de anotação de veículos”. Observe-se que a testemunha indicada pelo próprio reclamado reconheceu que o reclamante normalmente realiza suas refeições na garagem e que não há rendição do reclamante para o almoço. Isso confirma a tese autoral de que o reclamante estava à disposição do empregador e não usufruía plenamente do intervalo intrajornada. Assim, a prova oral demonstra que a parte autora não conseguia se desconectar do trabalho durante seu momento de descanso. Isso porque, caso houvesse alguma ocorrência/entrada-saída de veículo durante o intervalo, o trabalhador era obrigado a anotá-la, permanecendo à disposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido colaciono recentes julgados do TST e TRT 15: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 437, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o Reclamante, conforme provas testemunhais produzidas na fase de instrução, era orientado pela Reclamada a permanecer em certos lugares de suas dependências durante o período do intervalo intrajornada, munido de instrumento de comunicação a distância, capaz de lhe transmitir ordens oriundas do poder diretivo patronal. Observa-se que tal fundamentação é atrelada às circunstâncias fáticas devidamente comprovadas na instância ordinária. Todavia, ao contrário do voto vencido, que estabelece todas as premissas necessárias ao julgamento do feito e toma em consideração o material probatório (permanência do Reclamante nas dependências da empresa e sujeição a ordens durante o período destinado ao repouso), o voto vencedor limita-se a afirmar que o intervalo teria sido usufruído nas dependências da empresa, o que, por si só, não é suficiente para o exame da controvérsia. Com efeito, o voto vencedor não discorreu sobre as demais circunstâncias fáticas, limitando-se a afirmar a inexistência do direito. Portanto, o caso em exame demanda enquadramento jurídico adequado às circunstâncias fáticas, que foram examinadas a partir de depoimentos testemunhais especificamente referenciados e abordados no acórdão regional. O enquadramento jurídico que a situação em exame exige é o confronto entre o direito aplicável (art. 71, § 4°, da CLT; Súmula 437 do TST) e as premissas fáticas consignadas no acórdão regional no voto vencido. Em razão de não haver controvérsia a respeito da efetiva permanência do Reclamante nas dependências da empresa e da sua efetiva sujeição a ordens da Reclamada durante o período em que deveria usufruir o intervalo intrajornada, é imprescindível a reforma do acórdão regional, de maneira a tornar prevalecentes os fundamentos do voto então vencido naquela instância. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO "12X36" PACTUADO EM ATIVIDADES INSALUBRES ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INVALIDADE. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o ambiente de trabalho do Reclamante era insalubre e que não foi demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho, o que torna inválida a instituição de regime de trabalho "12x36" e, consequentemente, exigível o pagamento de horas extraordinárias pelo labor além da carga horária diária ou do módulo semanal ordinários. Por sua vez, o fundamento do voto vencedor - divergência acompanhada na Corte Regional - limita-se a afirmar que o regime "12x36" deveria ser reconhecido por bastar a sua previsão em lei ou em norma coletiva, sem considerar o fato de o ambiente laboral do Reclamante ser insalubre. Logo, a decisão regional resultante do acompanhamento do voto divergente violou o art. 60, caput , da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-11209-33.2017.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035: “(...) Reputo correta a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada, por não ser interrompido por chamados, eis que o próprio reclamante fez essa declaração quando ouvido em juízo. Nos demais dias, entendo que da prova oral colhida infere-se que a jornada do autor não lhe permitia a desconexão com o trabalho, porque, como disse a preposta da reclamada, se durante o intervalo houvesse chamado, o trabalhador era obrigado a atender, de modo que ficava à disposição durante todo a jornada de trabalho. Anoto, neste ponto, que não há vedação legal de que o intervalo intrajornada seja gozado no próprio local de trabalho, mas, para ocorrer o descanso, é preciso a desconexão do trabalho, o que não ocorre se o empregado permanece em estado de alerta contínuo. In casu, a confissão da reclamada deixou incontroverso que o reclamante não desfrutava de intervalo para descanso e refeição, permanecendo durante todo o tempo à disposição do empregador para atender eventuais intercorrências, mormente considerando a natureza do serviço prestado como socorrista. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento integral de uma hora de intervalo, sem reflexos, com adicional legal de 50%, do período imprescrito até maio/2020. Mantenho, no mais, a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (5ª Câmara). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035. Relator(a): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 19/12/2023. Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136: INTERVALO INTRAJORNADA (recurso do reclamado) Busca o recorrente a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao intervalo intrajornada, argumentando que "o fato do reclamante não poder sair da base não é motivo para a afirmação de supressão do intervalo intrajornada". Assevera que "considerando que um atendimento dura entre 40min a 1h, no máximo, o reclamante contava com tempo muito superior ao regulamentar para alimentação e descanso. Não há discussão que entre um atendimento e outro era plenamente possível realizar refeições e descansar." Novamente sem razão. A prova emprestada dos autos nº 0010117-56.2021.5.15.0136, 0011637-51.2021.5.15.0136 e 0011100-55.2021.5.15.0136 indica que o recorrido se mantinha à disposição do reclamado durante toda a jornada laboral, inclusive durante o tempo destinado ao intervalo em questão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo próprio recorrente, Ariani Aparecida Rodrigues do Eiró Rosalin, foi clara no sentido de que os empregados do réu não poderiam usufruir da pausa fora das suas bases de trabalho em razão da possibilidade de acionamento do SAMU a qualquer tempo, consoante ora transcrevo do relato testemunhal: "[...] o funcionário pode tirar intervalo no seu plantão de 12h, mas devendo permanecer na base; que foi tentado por um período de pouco mais de 1 mês a experiência dos funcionários fazerem o intervalo fora da base, mas acabou não dando certo uma vez que surgiram ocorrências no horário do intervalo" (fl. 713 - destaquei). Constatada a necessária permanência à disposição do empregador para atendimento a eventuais chamados no período destinado ao intervalo, como no caso ora tratado, devida a condenação patronal ao pagamento do tempo respectivo, haja vista o completo desvirtuamento da finalidade do instituto. É o que reforçam os arestos coligidos a seguir: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE STAND BY . TEMPO DE ESPERA PELA CHEGADA DE AERONAVE NO PÁTIO PARA REALIZAR A LIMPEZA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO COMO INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se de pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A autora, auxiliar de limpeza da TAM Linhas Aéreas S.A., argumenta que o tempo em stand by , em que ficava à espera pela chegada de outra aeronave no pátio para realizar sua higienização, não pode ser considerado como de descanso, pois estava sempre em estado de alerta e à espera de seu retorno iminente ao trabalho. As horas em sobreaviso correspondem ao tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para o trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, o tempo em stand by , que pela própria definição em português, quer dizer "tempo à disposição", "tempo de sobreaviso" ou "tempo em que se fica à espera de um acontecimento para agir", não era usufruído ao bel prazer da empregada, pois , em algumas ocasiões , tinha de interromper suas refeições para ir limpar um avião que havia acabado de chegar. É certo que, com base na própria narrativa fática constante na decisão regional, por vezes, numa espécie de contrapartida implícita, esse tempo de interrupção das limpezas de avião propriamente dito durava bem mais que os 15 minutos de intervalo, em virtude de atrasos na chegada dos aviões da escala de limpeza. Contudo, considerar esse período em que a autora tinha de permanecer em seu posto de trabalho, ESPERANDO a chegada de algum avião atrasado, que ela teria liberdade para usufruir do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, não se mostra razoável, na medida em que não poderia se retirar do aeroporto, seu local de trabalho, naqueles períodos. Logo, o tempo denominado "stand by" deve ser considerado como à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, se ocupando, nesse lapso temporal, com a própria atividade laboral, de limpeza de aviões recém-chegados ao pátio do aeroporto, devendo, assim, ser computado na jornada de trabalho da autora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3684620155060016, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022 - destaquei) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO PESSOAL - VERBA SAMU [...] INTERVALO INTRAJORNADA A obrigação do empregado, motorista de ambulância, de permanecer no local de trabalho, com o rádio comunicador ligado, para atender eventuais chamados inerentes à função desempenhada, caracteriza o tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, inviabilizando o gozo do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1518002920125170011, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - destaquei) INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOCORRISTA DO SAMU. Se o empregado trabalha em regime de 12x36 e durante toda a sua jornada de trabalho permanece em alerta aguardando o chamado para atender a ocorrências, é devido pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, mesmo em dias que não tenha atendido a qualquer ocorrência, pois permaneceu em toda a jornada à disposição do empregador (art. 4º da CLT). [...] (TRT-12 - ROT: 00010696520195120059, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 26/06/2019). Não provejo. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136. Relator(a): ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Disponível em: . Negrito aditado. Evidente, assim, que o reclamante permanecia à disposição do empregador durante toda a sua jornada laboral, inclusive no período destinado ao intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, observado o adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada. A liquidação observará o seguinte: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No início de abril de 2021, mais precisamente no dia 07, foi publicado o acórdão da ADC 58, em que o STF decidiu sobre constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991. Da análise desse acórdão, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o que já foi decidido em outros feitos sobre débitos da Fazenda Pública, de modo que a ela não se aplicam as diretrizes do acórdão em comento (vide item 5, em que há expressa exclusão da Fazenda Pública no trecho “à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema810)”). Nesse contexto, com relação à Fazenda Pública, segundo decidido do STF, permaneceram válidas as diretrizes traçadas pela OJ-TP/OE nº 07 do C. TST e Súmula 127 do TRT da 15º Região. A partir da Emenda Constitucional nº 113, situação outra deve ser considerada, na medida em que o artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Dessarte, a partir de 09.12.2021, data de publicação da EC nº 113, outro panorama para atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública se impõe, ou seja, após essa data, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o exposto em linhas anteriores, de modo esquematizado, conclui-se que: a) da data do inadimplemento da parcela ao ingresso da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) ingresso da ação até 08.12.2021, IPCA-E mais juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e c) a partir de 09.12.2021, taxa SELIC. Aplicáveis as Súmulas 381 e 200 do C. TST. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO FORTUNATO em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento: - da indenização do intervalo intrajornada suprimido. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma definida com detalhes na fundamentação. O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. O reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$15.000,00, sobre o qual incide custas de R$300,00, a cargo do reclamado, na forma do art. 789, CLT. Isento de pagamento, na forma da lei. Incabível a remessa necessária tendo em conta o montante da condenação. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FORTUNATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisleane Leandro De Souza x Juliana Souza Lima e outros

ID: 258759469

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-20.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISLEANE LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA SOUZA LIMA THIAGO CARDOSO MONTEIRO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSME BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SABRINA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES BOTELHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010117-20.2025.5.03.0146 : GISLEANE LEANDRO DE SOUZA : JULIANA SOUZA LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010117-20.2025.5.03.0146 : GISLEANE LEANDRO DE SOUZA : JULIANA SOUZA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ce6b4 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte S E N T E N Ç A: I - R E L A T Ó R I O GISLEANE LEANDRO DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de JULIANA SOUZA LIMA e THIAGO CARDOSO MONTEIRO alegando, em resumo, que: foi admitida pelos reclamados em 05/04/2022; sem anotação da CTPS; para exercer a função de doméstica, recebia remuneração mensal inicial de R$ 500,00; sendo dispensada sem justa causa em 10/01/2025; não recebeu corretamente o aviso prévio indenizado, tampouco as verbas rescisórias no prazo legal; não houve recolhimento integral de FGTS ; não gozou integralmente as férias; trabalhou em sobrejornada , sem receber a devida contraprestação; não gozou regularmente os intervalos intrajornada. Formulou os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.219,61. Juntou procuração, declaração e documentos. Realizada audiência inicial e frustrada a tentativa conciliatória, os reclamados apresentaram contestação (ID. ceca54c e 9c91cdd) por meio da qual arguiu preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial. No mérito, negaram a existência de vínculo empregatício; aduziram que a reclamante trabalhava eventualmente; que a obreira cumpria jornada de trabalho dentro dos padrões legais; requereram dedução e a improcedência da ação. Impugnaram os documentos apresentados pela reclamante. Juntou procuração e outros documentos. Manifestação da parte autora quanto à defesa em ID. 369fee1. Na audiência em prosseguimento foram ouvidas duas testemunhas. As partes declararam não ter provas orais a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Restaram frustradas as tentativas de conciliação. Decide-se. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM JUÍZO 100% DIGITAL A presente reclamatória foi distribuída com a opção pelo Juízo 100% digital, com o que não se opôs a parte reclamada. Portanto, os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial representa um vício processual que gira em torno da causa de pedir ou do pedido de molde a obstar, impedir ou tornar impossível o exame do meritum causae por ser do tipo insanável. O Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Simplicidade e Informalidade. No caso em apreço a inicial preenche os requisitos legais, exigíveis na ação trabalhista (CLT, art.840, parágrafo 1º), propiciando aos réus o direito ao exercício da ampla defesa. Assim, considerando que não houve nenhum prejuízo às defesas dos réus, REJEITO a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DOS PEDIDOS A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontados como responsáveis pelas parcelas vindicadas, legítimos são os reclamados a figurarem no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Destaca-se que, não obstante as alegações da 1ª ré, insuficiência econômica não é causa de ilegitimidade. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante ter sido admitida pelos réus em 05/04/2022 para trabalhar como doméstica, percebendo como remuneração a quantia mensal de R$ 500,00 em 2022, R$ 600,00 em 2023, R$ 700,00 em 2024 e 2025, referentes ao labor de segunda a sexta-feira. Aduz que foi dispensada em 10/01/2025, sem a anotação da CTPS e o recebimento das verbas rescisórias devidas. Em contestação, os reclamados negaram o vínculo empregatício por ausência dos requisitos da relação de emprego. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Quanto ao labor doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150, forma-se o vínculo empregatício quando o empregado presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Sobre o vínculo, a reclamada Juliana confessa em contestação que “durante o período em que prestou serviços na residência dos reclamados, desempenhava suas atividades de segunda a sexta-feira, com horário de entrada entre 8h30 e 8h40 e saída entre 13h30 e 14h” (ID. ceca54c). No mesmo sentido, o 2º réu confessa o labor da autora ocorria 5 horas diárias e 25 semanais, mediante o pagamento de salário compatível com as funções exercidas (ID. 9c91cdd). Por fim, as testemunhas não deixam dúvidas acerca da efetiva prestação de serviços da autora em prol dos reclamados e os documentos anexados pela autora corroboram com os salários apontados na exordial. Destaca-se que o recebimento por parte da reclamante de benefício do governo federal (bolsa família), não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, consistindo tal fato em circunstância apta a ensejar eventual apuração na esfera competente. Portanto, chega-se à conclusão de que encontram presentes todos os requisitos ensejadores do vínculo de emprego. Nesse contexto, PROCEDE o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre a autora e os reclamados, com início em 05/04/2022 e dispensa imotivada em 10/01/2025, com projeção do aviso prévio para 15/02/2025 e salário mensal de R$ 500,00 em 2022, R$ 600,00 em 2023, R$ 700,00 em 2024 e 2025. À míngua de comprovante de quitação, DEFERE-SE à autora o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 36 dias de aviso prévio; 12/12 de férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; 12/12 de férias simples acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; 09/12 de 13º salário proporcional de 2022; 13º salário integral de 2023 e 2024; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, mais multa rescisória de 40%. Quanto à multa do art. 477 da CLT, aplica-se a OJ nº 25 do TRT 3ª Região, portanto PROCEDENTE o pagamento da multa postulada no valor de um salário mensal da autora. À ausência de controvérsia válida, DEFERE-SE o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, equivalente a 50% das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3. JORNADA DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 16h00min horas, com apenas 15min de intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento do período suprimido para repouso e alimentação e seus reflexos. A parte reclamada, por sua vez, negou o labor extraordinário da autora. Quanto ao labor doméstico, a LC 150/2015 em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Nesse sentido, ausente registro de jornada, caberia à parte reclamada comprovar a inexistência de labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Sobre o assunto, a testemunha Lara Gonçalves Nascimento declarou que a reclamante trabalhava no período da manhã, vendo a reclamante chegar ao labor entre 8h00min/8h30min e saindo por volta de 14h00min/14h30min (ID. 890165d). Já a testemunha Lucas da Silva Lisboa apontou que (ID. 890165d): “o autor chegava e via a reclamante chegar por volta das 08:30/09h; retornava ao serviço por volta de 13:30/14h e via a reclamante saindo; nada mais.” (grifos acrescidos) Face ao exposto, considerando o descrito na inicial, a prova produzida, bem como o ônus da prova, FIXA-SE a jornada da autora como sendo: - de segunda à sexta-feira das 08h30min às 14h00min, com 15min de intervalo intrajornada, o qual fixo que ocorria das 12h00min às 12h15min. Quanto à jornada de trabalho, a LC 150/15 estipula que a jornada de trabalho semanal é de 44h, sendo admitido o trabalho em tempo parcial, conforme art. 3º. Por outro lado, o art. 13 da mesma Lei preceitua que o intervalo intrajornada será de, no mínimo, 1h, e no máximo 2h, podendo ser reduzido para 30min, desde que haja prévio acordo entre as partes. A LC 150/2015 nada dispõe sobre o intervalo para quem trabalha em regime de tempo parcial, ou mesmo para quem trabalha até 6h por dia. Assim, utilizando o disposto no art. 19 da LC 150/15, que autoriza a aplicação da CLT, reconheço que o intervalo legal da reclamante era de 15min, sobretudo porque sua jornada diária era de 5h15min. Pelo exposto, IMPROCEDEM os pedidos de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e seus reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pelo recebimento mensal inferior ao salário mínimo. Conforme estabelecido em tópicos precedentes, a reclamante recebeu R$ 500,00 em 2022, R$ 600,00 em 2023 e R$ 700,00 em 2024 e 2025. Cabe destacar que o contrato de trabalho se sujeita à regra protetiva prevista no art. 7°, IV da CF, que impõe o pagamento de salário mínimo ao trabalhador. Conforme OJ 358 da SDI-1, do TST, é lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado na hipótese de contratação para cumprimento de jornada reduzida. Durante o período trabalhado, o salário mínimo, para a carga horária constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, foi no importe de R$ 1.212,00 mensais e R$ 5,51 por hora em 2022 (Lei 14.358/2022); de R$ R$ 1.302,00 mensais e R$ 5,92 por hora de janeiro a abril de 2023 (MP 1143/2022); de R$ 1.320,00 mensais e R$ 6,00 por hora de maio da dezembro de 2023 (Lei 14663/2023); de R$ 1.412,00 mensais e R$ 6,42 por hora em 2024 (decreto 11864/2023) e de R$ 1.518,00 e R$ 6,90 em 2025 (decreto 12.342/2024). Nesse período, o salário hora da autora foi de R$ 3,81 em 2022, R$ 4,57 em 2023 e R$ 5,33 em 2024 e 2025 ou seja, abaixo do mínimo legal, considerado o labor em 5h15 diárias e 26h15 semanais. Portanto, percebendo a reclamante valor proporcionalmente inferior ao salário mínimo legal, FAZ JUS ao pagamento de diferenças salariais quanto ao valor recebido (R$ 3,81 por hora em 2022 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,51; R$ 4,57 por hora em 2023 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,92 de janeiro a abril/2023 e de R$ 6,00 por hora de maio da dezembro/2023; R$ 5,33 por hora em 2024 e 2025 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 6,42 em 2024 e R$ 6,90 em 2025), calculado de forma proporcional ao labor em 5h15 diárias. ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando todo o decidido em tópicos pretéritos, após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS da autora, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 05/04/2022; função de doméstica; remuneração mensal de R$ 723,19 em 2022, R$ 777,00 de janeiro a abril/2023, R$ 787,50 de maio da dezembro/2023, R$ 842,66 em 2024 e R$ 905,63, calculados de forma proporcional ao labor em 5h15 por dia; com dispensa imotivada em 10/01/2025 e projeção do aviso prévio para 15/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio de forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenização, caso a autora deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS A autora pleiteia a responsabilização solidária dos reclamados em relação às parcelas deferidas nesta decisão. A 1ª ré contesta, alegando que era casada com o 2º réu e que este era o responsável pelo sustento financeiro do lar. Já o 2º réu aponta que a autora sempre esteve vinculada exclusivamente à 1ª reclamada. Nesse aspecto, importa destacar que o empregador doméstico não é apenas aquele que dá ordem ao trabalhador. A lógica é diversa daquela existente na relação de emprego comum. Ou seja, o vínculo de emprego doméstico se dá com a unidade familiar, na forma do art. 1º, LC 150/2015, sendo a família uma unidade responsável solidária em relação às obrigações trabalhistas, desde que coabitem na mesma residência. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional: “EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. O conceito de família para caracterização da relação de emprego doméstica é abrangente quanto aos componentes, mas restritivo quanto ao aspecto habitação. Há de se comprovar a coabitação ou o benefício decorrente desse labor para que a responsabilidade solidária seja reconhecida.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010357-49.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 03/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1886; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Márcio Toledo Goncalves) Assim, comprovado que a reclamante trabalhou em prol da unidade familiar formada pela parte reclamada, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os reclamados solidariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 6a5db4c), deixam claro que os valores por ela percebidos enquanto empregada dos réus não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. No mesmo sentido, a 1ª reclamada, pessoa física, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, também apresentou declaração de hipossuficiência em ID. 2f255bc. Assim, DEFEREM-SE à reclamante e à 1ª reclamada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENA-SE parte reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser a autora e a 1ª reclamada beneficiárias da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios por elas devidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS + 40%, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477 e 467, da CLT, reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS +40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). OFÍCIOS Levando-se em conta os elementos dos autos, que apontam que a autora se beneficiou do Programa Bolsa Família durante a vigência do contrato de trabalho em exame, impõe-se determinar a expedição de ofício ao Ministério Público da União, após o trânsito em julgado da presente decisão, para a adoção das providências cabíveis, com cópia da petição inicial, termo de audiência e desta decisão. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISLEANE LEANDRO DE SOUZA em face de JULIANA SOUZA LIMA e THIAGO CARDOSO MONTEIRO, condenando os reclamados, de forma solidária, a satisfazerem e a pagarem ao obreiro as seguintes parcelas: I - 36 dias de aviso prévio; II- 12/12 de férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; III- 12/12 de férias simples acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; IV- 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; IV- 09/12 de 13º salário proporcional de 2022; V- 13º salário integral de 2023; VI- 13º salário integral de 2024; VII- 02/12 de 13º salário proporcional de 2025; VIII- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, mais multa rescisória de 40%. IX- multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal da autora; X- multa do artigo 467, da CLT, equivalente a 50% das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; XI- diferenças salariais quanto ao valor recebido (R$ 3,81 por hora em 2022 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,51; R$ 4,57 por hora em 2023 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,92 de janeiro a abril/2023 e de R$ 6,00 por hora de maio da dezembro/2023; R$ 5,33 por hora em 2024 e 2025 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 6,42 em 2024 e R$ 6,90 em 2025), calculado de forma proporcional ao labor em 5h15 diárias. Após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS da autora, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 05/04/2022; função de doméstica; remuneração mensal de R$ 723,19 em 2022, R$ 777,00 de janeiro a abril/2023, R$ 787,50 de maio da dezembro/2023, R$ 842,66 em 2024 e R$ 905,63, calculados de forma proporcional ao labor em 5h15 por dia; com dispensa imotivada em 10/01/2025 e projeção do aviso prévio para 15/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio de forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenização, caso a autora deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora e à 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Levando-se em conta os elementos dos autos, que apontam que a autora se beneficiou do Programa Bolsa Família durante a vigência do contrato de trabalho em exame, impõe-se determinar a expedição de ofício ao Ministério Público da União, após o trânsito em julgado da presente decisão, para a adoção das providências cabíveis, com cópia da petição inicial, termo de audiência e desta decisão. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 483,50, calculadas sobre R$ 24.174,76 valor arbitrado à condenação. ISENTA A 1ª RÉ. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 21 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLEANE LEANDRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisleane Leandro De Souza x Juliana Souza Lima e outros

ID: 258759470

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-20.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISLEANE LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA SOUZA LIMA THIAGO CARDOSO MONTEIRO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSME BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SABRINA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES BOTELHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010117-20.2025.5.03.0146 : GISLEANE LEANDRO DE SOUZA : JULIANA SOUZA LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010117-20.2025.5.03.0146 : GISLEANE LEANDRO DE SOUZA : JULIANA SOUZA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ce6b4 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte S E N T E N Ç A: I - R E L A T Ó R I O GISLEANE LEANDRO DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de JULIANA SOUZA LIMA e THIAGO CARDOSO MONTEIRO alegando, em resumo, que: foi admitida pelos reclamados em 05/04/2022; sem anotação da CTPS; para exercer a função de doméstica, recebia remuneração mensal inicial de R$ 500,00; sendo dispensada sem justa causa em 10/01/2025; não recebeu corretamente o aviso prévio indenizado, tampouco as verbas rescisórias no prazo legal; não houve recolhimento integral de FGTS ; não gozou integralmente as férias; trabalhou em sobrejornada , sem receber a devida contraprestação; não gozou regularmente os intervalos intrajornada. Formulou os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.219,61. Juntou procuração, declaração e documentos. Realizada audiência inicial e frustrada a tentativa conciliatória, os reclamados apresentaram contestação (ID. ceca54c e 9c91cdd) por meio da qual arguiu preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial. No mérito, negaram a existência de vínculo empregatício; aduziram que a reclamante trabalhava eventualmente; que a obreira cumpria jornada de trabalho dentro dos padrões legais; requereram dedução e a improcedência da ação. Impugnaram os documentos apresentados pela reclamante. Juntou procuração e outros documentos. Manifestação da parte autora quanto à defesa em ID. 369fee1. Na audiência em prosseguimento foram ouvidas duas testemunhas. As partes declararam não ter provas orais a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Restaram frustradas as tentativas de conciliação. Decide-se. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM JUÍZO 100% DIGITAL A presente reclamatória foi distribuída com a opção pelo Juízo 100% digital, com o que não se opôs a parte reclamada. Portanto, os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial representa um vício processual que gira em torno da causa de pedir ou do pedido de molde a obstar, impedir ou tornar impossível o exame do meritum causae por ser do tipo insanável. O Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Simplicidade e Informalidade. No caso em apreço a inicial preenche os requisitos legais, exigíveis na ação trabalhista (CLT, art.840, parágrafo 1º), propiciando aos réus o direito ao exercício da ampla defesa. Assim, considerando que não houve nenhum prejuízo às defesas dos réus, REJEITO a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DOS PEDIDOS A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontados como responsáveis pelas parcelas vindicadas, legítimos são os reclamados a figurarem no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Destaca-se que, não obstante as alegações da 1ª ré, insuficiência econômica não é causa de ilegitimidade. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante ter sido admitida pelos réus em 05/04/2022 para trabalhar como doméstica, percebendo como remuneração a quantia mensal de R$ 500,00 em 2022, R$ 600,00 em 2023, R$ 700,00 em 2024 e 2025, referentes ao labor de segunda a sexta-feira. Aduz que foi dispensada em 10/01/2025, sem a anotação da CTPS e o recebimento das verbas rescisórias devidas. Em contestação, os reclamados negaram o vínculo empregatício por ausência dos requisitos da relação de emprego. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Quanto ao labor doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150, forma-se o vínculo empregatício quando o empregado presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Sobre o vínculo, a reclamada Juliana confessa em contestação que “durante o período em que prestou serviços na residência dos reclamados, desempenhava suas atividades de segunda a sexta-feira, com horário de entrada entre 8h30 e 8h40 e saída entre 13h30 e 14h” (ID. ceca54c). No mesmo sentido, o 2º réu confessa o labor da autora ocorria 5 horas diárias e 25 semanais, mediante o pagamento de salário compatível com as funções exercidas (ID. 9c91cdd). Por fim, as testemunhas não deixam dúvidas acerca da efetiva prestação de serviços da autora em prol dos reclamados e os documentos anexados pela autora corroboram com os salários apontados na exordial. Destaca-se que o recebimento por parte da reclamante de benefício do governo federal (bolsa família), não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, consistindo tal fato em circunstância apta a ensejar eventual apuração na esfera competente. Portanto, chega-se à conclusão de que encontram presentes todos os requisitos ensejadores do vínculo de emprego. Nesse contexto, PROCEDE o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre a autora e os reclamados, com início em 05/04/2022 e dispensa imotivada em 10/01/2025, com projeção do aviso prévio para 15/02/2025 e salário mensal de R$ 500,00 em 2022, R$ 600,00 em 2023, R$ 700,00 em 2024 e 2025. À míngua de comprovante de quitação, DEFERE-SE à autora o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 36 dias de aviso prévio; 12/12 de férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; 12/12 de férias simples acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; 09/12 de 13º salário proporcional de 2022; 13º salário integral de 2023 e 2024; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, mais multa rescisória de 40%. Quanto à multa do art. 477 da CLT, aplica-se a OJ nº 25 do TRT 3ª Região, portanto PROCEDENTE o pagamento da multa postulada no valor de um salário mensal da autora. À ausência de controvérsia válida, DEFERE-SE o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, equivalente a 50% das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3. JORNADA DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 16h00min horas, com apenas 15min de intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento do período suprimido para repouso e alimentação e seus reflexos. A parte reclamada, por sua vez, negou o labor extraordinário da autora. Quanto ao labor doméstico, a LC 150/2015 em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Nesse sentido, ausente registro de jornada, caberia à parte reclamada comprovar a inexistência de labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Sobre o assunto, a testemunha Lara Gonçalves Nascimento declarou que a reclamante trabalhava no período da manhã, vendo a reclamante chegar ao labor entre 8h00min/8h30min e saindo por volta de 14h00min/14h30min (ID. 890165d). Já a testemunha Lucas da Silva Lisboa apontou que (ID. 890165d): “o autor chegava e via a reclamante chegar por volta das 08:30/09h; retornava ao serviço por volta de 13:30/14h e via a reclamante saindo; nada mais.” (grifos acrescidos) Face ao exposto, considerando o descrito na inicial, a prova produzida, bem como o ônus da prova, FIXA-SE a jornada da autora como sendo: - de segunda à sexta-feira das 08h30min às 14h00min, com 15min de intervalo intrajornada, o qual fixo que ocorria das 12h00min às 12h15min. Quanto à jornada de trabalho, a LC 150/15 estipula que a jornada de trabalho semanal é de 44h, sendo admitido o trabalho em tempo parcial, conforme art. 3º. Por outro lado, o art. 13 da mesma Lei preceitua que o intervalo intrajornada será de, no mínimo, 1h, e no máximo 2h, podendo ser reduzido para 30min, desde que haja prévio acordo entre as partes. A LC 150/2015 nada dispõe sobre o intervalo para quem trabalha em regime de tempo parcial, ou mesmo para quem trabalha até 6h por dia. Assim, utilizando o disposto no art. 19 da LC 150/15, que autoriza a aplicação da CLT, reconheço que o intervalo legal da reclamante era de 15min, sobretudo porque sua jornada diária era de 5h15min. Pelo exposto, IMPROCEDEM os pedidos de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e seus reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pelo recebimento mensal inferior ao salário mínimo. Conforme estabelecido em tópicos precedentes, a reclamante recebeu R$ 500,00 em 2022, R$ 600,00 em 2023 e R$ 700,00 em 2024 e 2025. Cabe destacar que o contrato de trabalho se sujeita à regra protetiva prevista no art. 7°, IV da CF, que impõe o pagamento de salário mínimo ao trabalhador. Conforme OJ 358 da SDI-1, do TST, é lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado na hipótese de contratação para cumprimento de jornada reduzida. Durante o período trabalhado, o salário mínimo, para a carga horária constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, foi no importe de R$ 1.212,00 mensais e R$ 5,51 por hora em 2022 (Lei 14.358/2022); de R$ R$ 1.302,00 mensais e R$ 5,92 por hora de janeiro a abril de 2023 (MP 1143/2022); de R$ 1.320,00 mensais e R$ 6,00 por hora de maio da dezembro de 2023 (Lei 14663/2023); de R$ 1.412,00 mensais e R$ 6,42 por hora em 2024 (decreto 11864/2023) e de R$ 1.518,00 e R$ 6,90 em 2025 (decreto 12.342/2024). Nesse período, o salário hora da autora foi de R$ 3,81 em 2022, R$ 4,57 em 2023 e R$ 5,33 em 2024 e 2025 ou seja, abaixo do mínimo legal, considerado o labor em 5h15 diárias e 26h15 semanais. Portanto, percebendo a reclamante valor proporcionalmente inferior ao salário mínimo legal, FAZ JUS ao pagamento de diferenças salariais quanto ao valor recebido (R$ 3,81 por hora em 2022 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,51; R$ 4,57 por hora em 2023 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,92 de janeiro a abril/2023 e de R$ 6,00 por hora de maio da dezembro/2023; R$ 5,33 por hora em 2024 e 2025 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 6,42 em 2024 e R$ 6,90 em 2025), calculado de forma proporcional ao labor em 5h15 diárias. ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando todo o decidido em tópicos pretéritos, após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS da autora, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 05/04/2022; função de doméstica; remuneração mensal de R$ 723,19 em 2022, R$ 777,00 de janeiro a abril/2023, R$ 787,50 de maio da dezembro/2023, R$ 842,66 em 2024 e R$ 905,63, calculados de forma proporcional ao labor em 5h15 por dia; com dispensa imotivada em 10/01/2025 e projeção do aviso prévio para 15/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio de forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenização, caso a autora deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS A autora pleiteia a responsabilização solidária dos reclamados em relação às parcelas deferidas nesta decisão. A 1ª ré contesta, alegando que era casada com o 2º réu e que este era o responsável pelo sustento financeiro do lar. Já o 2º réu aponta que a autora sempre esteve vinculada exclusivamente à 1ª reclamada. Nesse aspecto, importa destacar que o empregador doméstico não é apenas aquele que dá ordem ao trabalhador. A lógica é diversa daquela existente na relação de emprego comum. Ou seja, o vínculo de emprego doméstico se dá com a unidade familiar, na forma do art. 1º, LC 150/2015, sendo a família uma unidade responsável solidária em relação às obrigações trabalhistas, desde que coabitem na mesma residência. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional: “EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. O conceito de família para caracterização da relação de emprego doméstica é abrangente quanto aos componentes, mas restritivo quanto ao aspecto habitação. Há de se comprovar a coabitação ou o benefício decorrente desse labor para que a responsabilidade solidária seja reconhecida.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010357-49.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 03/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1886; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Márcio Toledo Goncalves) Assim, comprovado que a reclamante trabalhou em prol da unidade familiar formada pela parte reclamada, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os reclamados solidariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 6a5db4c), deixam claro que os valores por ela percebidos enquanto empregada dos réus não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. No mesmo sentido, a 1ª reclamada, pessoa física, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, também apresentou declaração de hipossuficiência em ID. 2f255bc. Assim, DEFEREM-SE à reclamante e à 1ª reclamada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENA-SE parte reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser a autora e a 1ª reclamada beneficiárias da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios por elas devidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS + 40%, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477 e 467, da CLT, reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS +40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). OFÍCIOS Levando-se em conta os elementos dos autos, que apontam que a autora se beneficiou do Programa Bolsa Família durante a vigência do contrato de trabalho em exame, impõe-se determinar a expedição de ofício ao Ministério Público da União, após o trânsito em julgado da presente decisão, para a adoção das providências cabíveis, com cópia da petição inicial, termo de audiência e desta decisão. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISLEANE LEANDRO DE SOUZA em face de JULIANA SOUZA LIMA e THIAGO CARDOSO MONTEIRO, condenando os reclamados, de forma solidária, a satisfazerem e a pagarem ao obreiro as seguintes parcelas: I - 36 dias de aviso prévio; II- 12/12 de férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; III- 12/12 de férias simples acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; IV- 10/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; IV- 09/12 de 13º salário proporcional de 2022; V- 13º salário integral de 2023; VI- 13º salário integral de 2024; VII- 02/12 de 13º salário proporcional de 2025; VIII- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, mais multa rescisória de 40%. IX- multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal da autora; X- multa do artigo 467, da CLT, equivalente a 50% das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; XI- diferenças salariais quanto ao valor recebido (R$ 3,81 por hora em 2022 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,51; R$ 4,57 por hora em 2023 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 5,92 de janeiro a abril/2023 e de R$ 6,00 por hora de maio da dezembro/2023; R$ 5,33 por hora em 2024 e 2025 enquanto o salário mínimo por hora era de R$ 6,42 em 2024 e R$ 6,90 em 2025), calculado de forma proporcional ao labor em 5h15 diárias. Após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS da autora, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 05/04/2022; função de doméstica; remuneração mensal de R$ 723,19 em 2022, R$ 777,00 de janeiro a abril/2023, R$ 787,50 de maio da dezembro/2023, R$ 842,66 em 2024 e R$ 905,63, calculados de forma proporcional ao labor em 5h15 por dia; com dispensa imotivada em 10/01/2025 e projeção do aviso prévio para 15/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio de forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenização, caso a autora deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora e à 1ª reclamada os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Levando-se em conta os elementos dos autos, que apontam que a autora se beneficiou do Programa Bolsa Família durante a vigência do contrato de trabalho em exame, impõe-se determinar a expedição de ofício ao Ministério Público da União, após o trânsito em julgado da presente decisão, para a adoção das providências cabíveis, com cópia da petição inicial, termo de audiência e desta decisão. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 483,50, calculadas sobre R$ 24.174,76 valor arbitrado à condenação. ISENTA A 1ª RÉ. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 21 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARDOSO MONTEIRO - JULIANA SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Do Valle e outros x Davita Brasil Participacoes E Servicos De Nefrologia Ltda. e outros

ID: 334808677

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-29.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE WALTER JOSE ROSA

Polo Passivo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010117-29.2025.5.03.0143 AUTOR: WALTER JOSE ROSA RÉU: ECOLIMP SISTEMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010117-29.2025.5.03.0143 AUTOR: WALTER JOSE ROSA RÉU: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 270749c proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por WALTER JOSE ROSA em face de ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, não há que se falar em exclusão da 2ª ré, Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., do polo passivo. Rejeito. DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP Postula o autor o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a partir de 07/12/2021 até o final do contrato. Alega que “… executou atividades de limpeza e manutenção em ambientes hospitalares, sendo a higienização da sala de hemodiálise, banheiros de uso coletivo de pacientes e funcionários, coleta e descarte de lixo comum e infectante, além da limpeza pesada de diversos setores do hospital. A rotina de trabalho do Reclamante, especialmente pelo contato constante com agentes biológicos e materiais infectantes, caracteriza-se como insalubre, razão pela qual deveria ter direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Entretanto, apesar das condições de trabalho expostas, o Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade apenas em grau médio (20%), após ser recontratado pela primeira Reclamada. Tal situação contraria as disposições legais e jurisprudenciais que garantem o direito ao adicional em grau máximo, quando o trabalhador está exposto a atividades que envolvem risco à saúde, especialmente em ambiente hospitalar” (sic – Id d7025a6). Invoca o item II da Súmula 448 do TST. Rebatem as rés as assertivas iniciais. Analiso. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial de Id 3f9cd16, concluindo o expert André Luis do Valle, após uma detida e minuciosa análise das atividades exercidas pelo reclamante e de seu local de trabalho, o seguinte: “X. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, sendo devido o adicional de 40% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (lixo urbano), conforme Anexo 14, durante todo o pacto laboral” (sic – os destaques constam do original). Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado, nos termos do artigo 479 do CPC, não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica jurídica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Aliás, o estudo produzido foi bem fundamentado, não havendo justificativa ou qualquer outro elemento técnico suficiente para infirmar as conclusões do perito, profissional de confiança do juízo e detentor de conhecimentos técnicos e acadêmicos necessários ao desempenho de seu mister. Logo, acolho a conclusão da prova técnica produzida e defiro ao autor o pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% por todo o pacto laboral (07/12/2021 a 30/01/2025), com reflexos, adstrito aos limites do pedido, em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e FGTS. A base de cálculo do adicional de insalubridade deferido ao laborista será o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, na forma do artigo 192 da CLT e da Súmula 46 deste Eg. Regional. Mero corolário, determino que a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, proceda a entrega ao reclamante do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido em conformidade com o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, por força de norma cogente (art. 58, caput, §§1º e 4º, da Lei 8.213/90 c/c art. 68 do Decreto 3.048/99). A entrega do documento deverá ser feita diretamente no escritório dos advogados do autor ou na sede da empresa, mediante recibo a ser juntado aos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento da obrigação. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à 1ª ré, sem que sobrevenham alegações de descumprimento desta ordem, reputar-se-á cumprida a obrigação de entregar o PPP, nos termos do laudo pericial. Julgo procedentes, nesses termos, os pedidos veiculados nos itens “g” e “h” da exordial. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que “… as Reclamadas descumpriram norma de segurança e medicina do trabalho ao reduzir, de maneira injustificada, o percentual do adicional de insalubridade devido ao Reclamante. Salienta-se que o Reclamante continua laborando nas mesmas condições insalubres que anteriormente justificaram o pagamento do adicional em grau máximo (40%), com exposição a agentes biológicos de risco, resultando em prejuízo financeiro e afrontando normas de proteção à saúde do trabalhador. A redução do adicional de insalubridade configura manifesta ofensa ao disposto no artigo 189 da CLT, que define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (sic – Id d7025a6). Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta, considerando como último dia de labor 30/01/2025 e o pagamento das verbas rescisórias cabíveis. Ao se defender, a 1ª ré afirma, em síntese, que “… não descumpriu nenhuma obrigação trabalhista durante o contrato de trabalho do reclamante, bem como jamais reduziu qualquer valor recebido referente a adicional de insalubridade, e o valor pago por terceiros não vincula a reclamada ao pagamento em patamar diferente, visto que submetida tão somente ao disposto em CCT e NR” (sic – Id 2293986). Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso concreto, entendo que o pagamento do adicional de insalubridade em percentual inferior ao devido ao reclamante, em razão de suas funções efetivamente exercidas em prol da 1ª reclamada, como constatado pelo louvado, caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, constituindo, portanto, falta grave o bastante a amparar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado do Eg. Regional, in verbis: “(…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Reconhecido o direito da autora ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, por todo o pacto laboral, é de se concluir que, ao longo dos anos, a reclamante trabalhou sem o correto pagamento de parcela legal, prevista para remunerar o labor em condição prejudicial à sua saúde. Diante desse cenário, foi evidenciado o descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no exposto na alínea "d" do art. 483, da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011296-69.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 04/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro) Feitas as considerações supra, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual pela 1ª ré, que, ao longo de todo o vínculo de emprego do autor, pagou-lhe o adicional de insalubridade, em grau médio, quando deveria ter quitado o adicional de insalubridade, em grau máximo, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT em 10/03/2025, considerando-se como último dia trabalhado 30/01/2025 (data informada na exordial), acrescida de 39 dias de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Registra-se que, segundo o §3º do artigo 483 da CLT “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Nesse contexto, adstrito aos limites dos pedidos, defiro ao reclamante, ante a ausência de prova de efetiva quitação (artigo 464, caput, da CLT), o pagamento das seguintes parcelas, a serem calculadas com base na última remuneração, no importe de R$1.547,40, conforme consignado em sua CPTS digital (Id 0d29f87): - aviso prévio indenizado (39 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12); - férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (2/12), acrescidas do terço; - FGTS contratual e rescisório, referente ao período de janeiro a março de 2025, acrescido da multa de 40%. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela 1ª ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à 1ª reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a 1ª ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 10/03/2025, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. No mesmo prazo acima declinado, a 1ª ré deverá proceder à entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD (Empregador Web), corretamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva de cinco parcelas do benefício do seguro-desemprego, caso reste comprovado que este não foi concedido por culpa da empresa. Descumprida a obrigação de fazer imposta à 1ª reclamada, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do reclamante, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à 1ª ré, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Julgo procedentes, nesses termos, os pleitos formulados nos itens “d”, “e” e “f” do rol inicial. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Diante do teor do depoimento pessoal do reclamante, fico convencido de que, no contrato de trabalho havido com a 1ª reclamada, com vigência de 07/12/2021 a 10/03/2025, não houve efetiva prestação de serviços pelo laborista em prol da 2ª reclamada, Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., razão pela qual a medida que se impõe é afastar a pretendida responsabilidade subsidiária da alegada tomadora de serviços. Sendo assim, julgo improcedente o requerimento inicial de responsabilização subsidiária da 2ª ré pelas parcelas deferidas nesta sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, cabe a ela arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito, André Luis do Valle, ex vi do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, os quais serão corrigidos de acordo com a OJ 198 da SDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Deixo de condenar, entretanto, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da 2ª ré, eis que beneficiário da justiça gratuita. Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: rejeitar a preliminar suscitada; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Trabalhista proposta em face da 2ª ré, DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA., e PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER JOSE ROSA em face de ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA., para condenar a 1ª ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - adicional de insalubridade, no percentual de 20% por todo o pacto laboral (07/12/2021 a 30/01/2025), incidente sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e FGTS; - aviso prévio indenizado (39 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12); - férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (2/12), acrescidas do terço; - FGTS contratual e rescisório, referente ao período de janeiro a março de 2025, acrescido da multa de 40%. Mero corolário, determino que a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, proceda a entrega ao reclamante do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido em conformidade com o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, por força de norma cogente (art. 58, caput, §§1º e 4º, da Lei 8.213/90 c/c art. 68 do Decreto 3.048/99). A entrega do documento deverá ser feita diretamente no escritório dos advogados do autor ou na sede da empresa, mediante recibo a ser juntado aos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento da obrigação. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à 1ª ré, sem que sobrevenham alegações de descumprimento desta ordem, reputar-se-á cumprida a obrigação de entregar o PPP, nos termos do laudo pericial. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela 1ª ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à 1ª reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a 1ª ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 10/03/2025, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. No mesmo prazo acima declinado, a 1ª ré deverá proceder à entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD (Empregador Web), corretamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva de cinco parcelas do benefício do seguro-desemprego, caso reste comprovado que este não foi concedido por culpa da empresa. Descumprida a obrigação de fazer imposta à 1ª reclamada, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do reclamante, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à 1ª ré, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e reflexos em décimo terceiro salário. Custas, pela 1ª ré, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALTER JOSE ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes