Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 112 de 115

Alexandre Mota Correa e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 276615980

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-95.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4545490 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$179.478,82 (Id. 9dc5288). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal; e no mérito impugnando todos os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação (Id. 09ce4b0). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. a12f23a). As partes juntaram documentos, foi realizada perícia de insalubridade (Id. 07bdf2a) e foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução (Id. e4577f4). As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 01/07/2006 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que, embora tenha sido contratado como Cozinheiro, após 2 anos de labor, devido à escassez de funcionários, foi compelido a realizar também a função de Auxiliar de Cozinha, realizando a limpeza da cozinha, a coleta e a lavagem das bandejas e dos talheres e a montagem dos balcões térmicos. A reclamada impugna o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, asseverando que ele não possui lastro legal e que o reclamante sempre executou atividades inerentes à função para a qual foi contratado. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu, não há falar em acúmulo de função como sugerido na peça vestibular, pois as atividades de auxiliar de cozinheiro são compatíveis com a função de cozinheiro. Ademais, mesmo a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o movimento no turno noturno era inferior ao turno diurno, inserindo-se no jus variandi do empregador dimensionar a força de trabalho necessária ao cumprimento das atividades, especialmente quando do reclamante não eram exigidas tarefas estranhas à função de cozinheiro ou incompatíveis com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “J” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicional de Insalubridade O reclamante sustenta durante todo o pacto laboral era obrigado a adentrar em câmara fria diariamente, por diversas vezes. Relata que eram três câmaras, sendo duas de frios e uma de congelados. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres. Pleiteia a improcedência do pedido. Analiso. As atividades insalubres são aquelas “que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT). Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar “quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). É importante destacar que a classificação das atividades como insalubridades deverá ser feita na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e “através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT), pois “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (art. 195, §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos (Id 07bdf2a), elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu: “Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pelo Reclamante consubstanciadas na análise dos anexos 03, 09 e 13 da NR-15 e NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que o Reclamante em suas atividades esteve exposto ao agente insalubre constante do anexo 09 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.9, restando caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato de trabalho.” Consta do parecer técnico do referido tópico 9.9 do laudo pericial, in verbis: “Em diligência foi relatado a este Perito, que na função de Cozinheiro o Reclamante realizava atividades acessando as câmaras fria e congelada várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DO RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. No exercício da função de Cozinheiro, o Reclamante laborou realizando as seguintes atividades: Preparo do jantar dos funcionários. Preparo de proteínas em geral. Acessava a câmara fria e congelada para buscar e armazenar carnes, média de 4 à 5 vezes por plantão. Colocava os produtos no carrinho e saia. O Autor relatou que não recebeu EPI’s térmicos para o ingresso nas câmaras, que utilizava blusão térmico que ficava pendurado no setor, que o mesmo era de uso comum dos demais funcionários. O Reclamante realizava tais atividades, sempre sem o uso de conjunto térmico completo capaz de neutralizar a ação do agente insalubre frio, tal fato leva a consequente caracterização de insalubridade. Este Perito constatou que o Reclamante executava atividades em câmara fria ficando exposto ao agente insalubre frio. Seguindo o disposto no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, determina que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou similares, expondo o trabalhador ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Temperatura registrada no dia da diligência: câmara fria 8,4ºC. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato laboral.” O reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. f366ffb). A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id 50430c8), aduzindo que o acesso do reclamante às câmaras frias se dava de forma eventual e em períodos ínfimos e que havia a utilização de EPIs que neutralizavam a temperatura das “Câmaras Frias de Resfriamento”. Razão não lhe assiste, entretanto. O laudo pericial foi conclusivo sob viés técnico e inclusive fático, de modo que o acolho por seus próprios fundamentos e à míngua de qualquer evidência técnica em sentido contrário. Ao prestar informações, as partes não apresentaram divergência quanto ao ingresso do reclamante em câmaras frias, apenas nas câmaras frigoríficas e o Expert considerou caracterizada a insalubridade também em razão da atividade convergente, a qual ocorria de modo habitual, sendo que o tempo de ingresso e permanência é irrelevante porque a avaliação é qualitativa e não quantitativa. Outrossim, não há prova de que tenham sido fornecidos EPIs adequados à exposição ao agente físico frio, como indicado pelo Expert, sendo que nesse ponto a prova deve ser documental e não há espaço para acolhimento de prova oral, cuja produção ressalto ter sido deferida apenas para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Logo, prova oral não supre a prova documental nesse particular. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes. Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. 5. Horas Extras – Nulidade 12x36 – Intervalo Intrajornada – Intervalo do art. 253 da CLT – Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que laborava na escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, ultrapassando sua jornada em média uma hora, duas vezes por semana, sem a devida compensação ou quitação. Alega que três vezes na semana gozava de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada. Requer a nulidade do regime 12x36, ao argumento de que laborava em local insalubre, bem como de que laborava habitualmente em jornada extraordinária. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, afirmando que toda jornada de trabalho realizada, inclusive eventuais horas extras, foi corretamente registrada nos cartões de ponto acostados aos autos e que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram quitadas ou compensadas. Analiso. 5.1 Cartões-ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. 95625ec e 52a580c). Tais documentos são fidedignos quanto aos dias trabalhados e aos horários de entrada e saída, tanto que o reclamante apontou supostas diferenças em réplica tomando como base esses horários (Id ea7fbbf). A controvérsia subsistiu quanto aos intervalos, sendo que o ônus da prova era do reclamante e desse encargo ele não se desincumbiu - os intervalos estão pré-assinalados nos cabeçalhos, conforme faculta a legislação; e a testemunha do autor trabalhou no turno inverso ao dele e não se encontrava na empresa entre 1h e 2h da manhã para confirmar que o intervalo eventualmente não era gozado. Diante do exposto, tratando-se de prova documental pré-constituída e à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de convencer esse Magistrado quanto à artificialidade, concluo que os registros de horário juntados aos autos pela parte reclamada merecem credibilidade e retratam de forma fidedigna o tempo trabalhado pelo reclamante na sua integralidade. 5.2 Nulidade do regime 12x36 – horas extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 é aquele por meio do qual empregador e empregado convencionam o trabalho em jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso – o que na prática se traduz na circunstância de que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no subsequente, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a estabelecer a possibilidade de adoção de tal regime de compensação de horários em quaisquer circunstâncias e por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriores: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu, as normas coletivas juntadas pela ré (Ids 41e1e7e a ee50392) preveem a possibilidade de adoção do regime 12x36 sem a necessidade de celebração de acordo individual, a exemplo da cláusula 26ª da CCT 2019 (Id 41e1e7e). As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. Destaco, ainda, que, após a Reforma Trabalhista, é inexigível a autorização do MTE para compensação em atividades insalubres na modalidade 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. Isso posto, e considerando que é válido o regime compensatório, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas, encargo processual do qual não se desincumbiu. O demonstrativo apresentado pelo autor (Id ea7fbbf) é ineficaz, uma vez que desconsidera o intervalo e aplica a redução da hora noturna inclusive para as trabalhadas após às 5h da manhã, sendo que nesse ponto as CCTs são claras de que deve ser considerada a hora de 60 minutos (cláusula 10ª da CCT 2023, por exemplo). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos deduzidos nas alíneas “H” e “I” do rol petitório da inicial. 5.3 Intervalo Intrajornada Pré-assinalados os intervalos intrajornada nos cartões de ponto (Ids 95625ec e 52a580c) e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que não eram gozados, conforme já decidido, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “G” do rol de pedidos da inicial. 5.4 Intervalos do art. 253 da CLT Estabelece o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Já a Súmula nº 438 do TST consolidou o entendimento de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT” - fazendo assim uma interpretação extensiva do dispositivo legal. No caso dos autos, das próprias declarações dadas pelas partes ao perito (Id 07bdf2a – fl. 1427), se extrai que o autor não permanecia por mais de 1h40min contínuas em ambiente artificialmente frio - pressuposto legal para concessão desse intervalo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. 5.5 Adicional Noturno Ante a ineficácia do demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, conforme exposto em tópico anterior desta decisão, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, exposto na alínea “K” do rol de pedidos da inicial. 6. Multas Normativas Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de multas normativas pelos alegados descumprimentos das cláusulas: 9ª (Horas extras), 10ª (Adicional noturno); 35ª (Uniformes, equipamentos e utensílios) e 40ª (Segurança no trabalho). Quanto às cláusulas 9ª e 10ª, que tratam das horas extras e do adicional noturno, não houve descumprimento normativo, conforme fundamentado nos tópicos anteriores desta decisão. Quanto à cláusula 35ª, encontra-se nele previsto o que se extrai: “As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 03 uniformes de trabalho, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado.”. Diz respeito, assim, ao fornecimento gratuito de EPIs e somente caberia cogitar-se do descumprimento se a empregadora tivesse cobrado o fornecimento, o que sequer é aventado nos autos. Por fim, prevê a cláusula 40ª que “As empresas deverão apurar devidamente as denúncias feitas pelo trabalhador em casos de risco grave e iminente à vida, para que sempre trabalhe em condições de segurança, conforme legislação vigente”. Assim, somente caberia cogitar do seu descumprimento se houvesse denúncias à reclamada que não tivessem sido apuradas, o que igualmente não é o caso dos autos - inexistindo até mesmo alegação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na alínea “M” da inicial. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) das partes reclamadas, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade e a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a reclamada a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pela reclamada e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da cota parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 13. Compensação Tendo em vista que a reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte reclamada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a pagar à parte reclamante ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 12), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. As partes reclamadas pagarão custas processuais de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$18.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença (item 8) e honorários periciais, fixados no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se o Sr. Perito, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Nueli Primao

ID: 257497574

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000756-36.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

NUELI PRIMAO

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000756-36.2022.5.10.0001 : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000756-36.2022.5.10.0001 : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) : NUELI PRIMAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000756-36.2022.5.10.0001 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) AGRAVADO: NUELI PRIMAO AUSJ/4 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES GERAIS, LINEARES E IMPESSOAIS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão judicial condenatória é título executivo que se limita objetiva e subjetivamente, não podendo seus comandos sofrer alteração na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º). O título executivo judicial determinou que os empregados anistiados que retornaram aos quadros institucionais do executado fariam jus aos reajustes gerais, lineares e impessoais. No caso, as progressões por tempo de serviço no âmbito do executado levavam em consideração o critério temporal e o resultado das avaliações funcionais, o que demonstra o caráter individual das progressões - tanto pelo critério temporal quanto pelo avaliativo. Ao contrário dos reajustes concedidos pelas normas coletivas que possuem caráter impessoal. As diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não são devidas e devem ser decotadas dos cálculos, assim como os consectários. Não havendo diferenças salariais não há que se falar em prosseguimento da execução. Sendo a exequente sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ela compete o pagamento dos honorários periciais e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o entendimento da Súmula 457/TST. Os honorários advocatícios devem ser arcados pela parte exequente, que tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, tem a exigibilidade suspensa por dois anos a partir do trânsito em julgado e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT. Agravo de petição do executado conhecido e provido. Agravo de petição da exequente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes a impugnação da exequente e os embargos do executado sobre a liquidação de sentença coletiva (fls. 7.881/7.887). Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados para integrar a sentença às fls. 7.925/7.926 A exequente recorre da forma de apuração das diferenças salariais às fls. 7.890/7.900. O executado recorre impugnando os cálculos homologados e os critérios adotados na execução às fls. 7.929/7.980. Foram apresentadas contraminutas pela exequente às fls. 8.016/8.043, na qual suscita preliminar de inovação recursal quanto à correção monetária. O executado, por sua vez, apresentou contraminuta ao agravo da exequente às fls. 7.986/8.009. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O agravo de petição é tempestivo, há sucumbência e o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Parte regularmente representada (fls. 12 e 201/203) A matéria está delimitada. Inexigível a delimitação de valores e a garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO O agravo de petição é tempestivo, há sucumbência e o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Parte regularmente representada (fls. 12 e 201/203). Matérias e valores delimitados. Juízo garantido (fls. 7.809/7.810). O exequente alega preliminar de inovação recursal quanto à correção monetária, uma vez que não foi objeto de impugnação nos embargos à execução (fls. 7.761 /7.808). Ocorre que é possível identificar a referida impugnação às fls. 7.789/7.790, razão pela qual rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA E DA EXEQUENTE. ANALISE CONJUNTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES GERAIS, LINEARES E IMPESSOAIS. TÍTULO EXECUTIVO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os embargos a execução e a impugnação à sentença de liquidação foram julgados improcedentes com os seguintes fundamentos: "As contas de liquidação foram elaboradas por perícia, impugnadas pela reclamante e embargadas pela reclamada. Instada a responder os incidentes, a perita apresentou o seguinte parecer: INAPLICABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Todos os tópicos dos embargos opostos pelo Executado orbitam em torno da tese de que inexistiriam diferenças salariais a apurar, tampouco a Exequente deveria ser reenquadrada em referência superior na carreira. Manifestação da Perita: Sem razão. Verifica-se que não há nenhuma insurgência sob o aspecto contábil do laudo, mas tão somente argumentação no sentido de inexistirem no âmbito do Serpro as promoções delineadas no título executivo. Sobre essa questão, a Perita já se manifestou às fls. 7634-7641, id 3f38fb6, com destaque para o seguinte: Sobre o argumento de necessária comprovação do caráter geral, impessoal e linear das promoções, entende-se tratar de fato público e notório - CPC, art. 374, I - (inclusive divulgado no portal da transparência do Serpro) que os empregados não demitidos na década de 90 alcançaram as promoções previstas nos planos de cargos e salários. Nesse ponto, a Perita analisou a planilha de remunerações de março/2023 extraída do portal da transparência do Serpro1, e verificou a situação dos trabalhadores que desempenham função análoga à da Exequente (Auxiliares), de mesma carga horária (6h), admitidos antes de 1990 e que optaram por permanecer regidos pelo RARH2, os quais, entretanto, mantiveram vínculo laboral ativo durante todo o período até a atualidade ou se encontram aposentados. Aplicado o filtro supradito, restaram no quadro 112 empregados. Desses, 109 se encontram atualmente em referência superior à da Exequente (R12). É dizer, 97,32% dos obreiros que não foram demitidos na década de 90 galgaram as promoções previstas nos planos de cargos e salários. Considerando-se o expressivo número de trabalhadores beneficiados com o avanço na carreira durante todo o pacto laboral, inclusive no período em que a Exequente não mais mantinha vínculo com o Serpro (entre 1990 e 2008), a Perita entende que, conquanto haja previsão no RARH de avaliação funcional como requisito para a progressão, em regra praticamente todos alcançam essa mobilidade. Noutras palavras, o atual panorama dos Auxiliares no corpo de empregados no Serpro indica que a progressão é, na essência, concedida em caráter geral, linear e impessoal, o que se adere à coisa julgada. Isso porque, a avaliação funcional não se apresenta como obstáculo hígido à ascensão, mas, em sentido oposto, um procedimento que, no cotidiano, reverte-se de mero formalismo aplicado em obediência às normas de regência da carreira. Logo, não havendo inovação, no particular, e considerando-se que, diversamente do alegado pelo Executado, a situação individual da Exequente se submete ao título executivo, entende-se que os embargos, no particular, não merecem acolhimento (salvo maior juízo). DA IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Serpro se insurge contra o valor dos honorários periciais, sob o argumento de que a demanda seria de baixa complexidade. Manifestação da Perita: Sem razão. Com relação à complexidade da demanda, Mma. Juíza, conforme é de amplo conhecimento de Vossa Excelência, esta respeitosa Vara do Trabalho de Brasília possui um histórico de confiança depositada nesta Expert, dado o notório zelo e dedicação inerentes aos trabalhos periciais diuturnamente desenvolvidos ao longo dos anos. Como cediço, cada processo judicial possui suas peculiaridades, o que exige minucioso estudo, compilação das informações principais, consultas a materiais auxiliares, elaboração dos cálculos, laudo e respostas a impugnações. Embora possa haver similaridades entre matérias objeto de exames técnicos, cada situação ostenta singularidades, exigindo, assim, análises individualizadas, refletindo no tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Convém frisar que foram considerados na proposta de verba honorária o tempo de dedicação para cumprir com esse honroso encargo, o zelo, o conhecimento técnico aplicado, a responsabilidade profissional, despesas com pessoal, custos materiais e impostos. No caso concreto, esta Perita inicialmente se debruçou sobre o estudo do título executivo e das normas que regulamentam a carreira de Auxiliar do Serpro, e a elas subsumiu a situação individualizada da Exequente para, então, apurar o correto enquadramento devido e as diferenças salariais correlatas. Adicionalmente, respondeu a 11 quesitos formulados pelo Exequente. Às fls. 7634-7641 apresentou esclarecimentos ao laudo. Neste momento, está a prestar respostas aos embargos à execução opostos pelo Executado às fls. 7761-7808, id a5cacf0, e impugnação à sentença de liquidação oposta pela Exequente às fls. 7845-7854, id 969ad13. Na elaboração do laudo, foram estimadas 29 horas de trabalho. Na presente, mais 3 horas (em razão das quais não serão requeridos honorários complementares). Vale mencionar que esta Perita estará vinculada ao processo até o trânsito em julgado, devendo prestar esclarecimentos e, eventualmente retificar as contas sempre que necessário. Assim, para as horas técnicas dedicadas e, diante da complexidade dos trabalhos, entende-se justificada a contraprestação financeira em nível adequado; o valor arbitrado no importe de R$ 7.250,00 mostra-se compatível com os padrões de mercado praticados e características ínsitas da demanda pericial em comento, devendo ser mantido sem retoque. II - DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXEQUENTE (fls. 7845-7854, id 969ad13) JUROS DE MORA E CORREÇÃO Insurge-se a Exequente contra o entendimento de que não incidiriam juros de 1% ao mês sobre os cálculos, já que haveria previsão no título executivo. Manifestação da Perita: Sem razão, salvo maior juízo. A Perita já se manifestou sobre o tema às fls. 7634-7641, id 3f38fb6, da seguinte forma: JUROS DE MORA E CORREÇÃO A Exequente vergasta a atualização dos créditos na esteira da modulação adotada pelo STF na ADC 58, uma vez que a coisa julgada seria expressa quanto aos critérios de apuração dos juros, de modo supostamente diverso ao que definiu a suprema corte. Sem razão, salvo maior juízo. Colige-se excerto da decisão de mérito proferida na ADC 58: Decisão: (...) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês (...) - STF, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58, publicada em 18/12/2020 - grifei No particular, a coisa julgada definiu o seguinte: Correção monetária e juros de mora, nos termos da diretriz inserta na Súmula n° 381 do TST e do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, observada a decisão proferida pelo Pleno desta Corte, quanto à aplicação do índice IPCA-E, em razão da inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no citado preceito. Logo, ressalvado eventual posicionamento desta egr. 21ª Vara do Trabalho em sentido diverso, a Perita entende que, considerando-se que o título executivo não adotou expressamente a aplicação de juros de mora de 1% ao mês concomitante com IPCA-E, a atualização da conta deve se pautar pelo definido na ADC 58 do STF. Logo, entende-se que a conta não merece retoques, no particular. ERRO NA FASE POSTERIOR AO RETORNO - SUPRESSÃO DE PROMOÇÕES INTEGRADAS AO PATRIMONIO DO EMPREGADO E NÃO ALCANÇADAS PELO TÍTULO A Exequente parafraseia os argumentos já ventilados na impugnação ao laudo, no sentido de que as promoções já conquistadas após a retomada do pacto laboral seriam direito adquirido e, portanto, não poderiam ser desconsideradas pela perícia. Manifestação da Perita: Sem razão, salvo maior juízo. A Perita já se manifestou sobre o tema às fls. 7634-7641, id 3f38fb6, da seguinte forma: LIMITAÇÃO DA REFERÊNCIA À CLASSE I A Exequente sustenta que a Perita, "sem uma lógica plausível", "retirou" da Exequente 3 progressões voluntárias, embora tratassem de direito adquirido. Requer, assim, a correção da referência devida no ato da readmissão (de R13 para R16). Manifestação da Perita: Sem razão. A carreira de Auxiliar do Serpro 6h classe I é atualmente regulada pelo Regimento de Administração de Recursos Humanos Segunda Versão - RARH2 -, o qual prevê 13 referências salariais, consoante quadro 7, fl. 7166, ID. 6796325 - Pág. 44: Destaca-se que a promoção dentro da mesma classe e a reclassificação são situações distintas, sobretudo porque esta última depende da existência de vagas e se estabelece mediante processo seletivo, diversamente daquela. E isso está previsto no RARH2 nos seguintes termos: Promoção 11 - A promoção do empregado será sempre da Referência em que se encontra para imediatamente superior e poderá ocorrer nas seguintes modalidades: a) por tempo de serviço, em função do resultado da Avaliação Funcional e do cumprimento do interstício mínimo definido nas Tabelas referentes a cada Carreira;e b) por mérito, concedida mediante resultado obtido na Avaliação Funcional, de acordo com o índice de desempenho estabelecido para o evento, ocorrendo de forma intercalada à promoção por tempo de serviço. 12 - A promoção por tempo de serviço ocorrerá nos meses de janeiro e julho de cada ano, contemplando os empregados que, até a data do evento, tenham atendido os requisitos estabelecidos. (...) Reclassificação 15 - A reclassificação do empregado será, sempre, da Classe em que se encontra para a imediatamente superior e ocorrerá mediante aprovação em processo seletivo de reclassificação. 16 - São requisitos e interstícios mínimos, para efeito de reclassificação: a) para a Classe II - pertencer a Classe I e estar há 3 (três) anos em efetivo exercício no cargo; b) para a Classe III - pertencer a Classe II e estar há 6 (seis) anos em efetivo exercício no cargo. 17 - São condicionantes para a reclassificação: a) a existência de vaga nas Classes subseqüentes à inicial da Carreira; b) a efetiva necessidade da Empresa ou a decisão da Diretoria de alterar a distribuição quantitativa de empregados pelas Classes de uma Carreira; c) o cumprimento do interstício mínimo para efeito de reclassificação; e d) a classificação obtida no processo seletivo de reclassificação. (...) - grifei Para ter acesso às referências R14 a R16, seria necessário que a Exequente se submetesse ao processo de reclassificação, o qual, depende de requisitos específicos não gerais (e, portanto, não aderentes à coisa julgada). Em consulta ao portal da transparência do Serpro2, verificou-se, no que tange a março/2023, a existência de 2.037 Auxiliares no quadro admitidos antes de 1990 (agora considerando-se todos os profissionais, independentemente da carga horária de trabalho e plano de carreira aos quais se encontram filiados). Desses, 1.125 estão na classe I. Em outras palavras, a maioria dos Auxiliares (55% do total) que permaneceu com vínculo laboral ativo não foi reclassificada. Destarte, não se pode presumir que, caso o contrato de trabalho da Exequente não houvesse sido rescindido, alcançaria níveis decorrentes da reclassificação. E isso não se adere à coisa julgada, que previu extensão aos readmitidos do tratamento análogo dispensado aos demais empregados, no que tange às remunerações pagas "em caráter geral, linear e impessoal". Em face a tais razões, entende-se que a conta, no particular, não merece retoques. Logo, entende-se que a conta não merece retoques, no particular. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NÃO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PROPORCIONALIDADE DO TRABALHO Insiste a Exequente na fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diante da complexidade dos trabalhos. Manifestação da Perita: Sem razão, salvo maior juízo. A Perita já se manifestou sobre o tema às fls. 7634-7641, id 3f38fb6, da seguinte forma: HONORÁRIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO A Exequente postula a inclusão de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Manifestação da Perita: Sem razão, salvo maior juízo. Tal verba não foi deferida pela coisa julgada, razão por que não deve compor a conta de liquidação (s.m.j). Logo, entende-se que a conta não merece retoques, no particular. Da transcrição e exposição de esclarecimentos ao laudo, não antevejo retificações a serem empreendidas considerando o teor do raciocínio lógico e jurídico empreendido pela perita, motivo que, conforme anteriormente lançado, o laudo é acolhido como fundamentação per relationem. Julgo a impugnação e os embargos IMPROCEDENTES" (fls. 7.881/7.887). A decisão que recebeu a ação de execução foi julgada nos seguintes termos: "DA PROMOÇÃO A ré refutando a pretensão, defendendo que não há prova de existência de promoção por tempo de serviço geral, impessoal e linear. Registra que o processo de promoção por tempo de serviço não enseja, automaticamente, resultado positivo. Apresenta, a título exemplificativo, 5 empregados que não obtiveram promoção. Explica que a promoção considera a limitação orçamentária. Aduz que não há como se fazer prova negativa. Decido. A parte ingressante apresentou progressão pretendida segundo quadro de carreiras, e invocando a hipótese lançada no julgado: reajustes salariais e promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal. A ré, em defesa, invoca óbice de ordem prática, que constitui ônus intransponível aos empregados na consecução da sentença coletiva. Apresentou 5 empregados que não foram bem sucedidos na promoção, não havendo indicação que se tratam de um total de 5 empregados ou empregados escolhidos por amostragem. Há patente e claro intuito, pela ré, de transferir ao Juízo o trabalho de amparar sua tese: a de que as promoções não eram eventos automáticos. Confira-se que a apresentação de mais de 7000 folhas de documentos, sem especificar a que se atenderia a produção da prova, amplia indefinidamente e de forma injusta as exceções, objeções e argumentações defensivas. Repito: a indicação de 5 (cinco) empregados, sem especificidade do total de empregados que não obtiveram promoções, não traz, como pretende a ré, oposição ao enquadramento postulado, mas impõe ao Julgador o dever de analisar, empregado a empregado, a existência do impedimento suscitado em defesa. E tal intento não merece prosperar. De fato, a oposição injustificada e não específica prejudica a tese defensiva, pois permite concluir, sim, pelos reajustes salariais e promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal. E, frise-se: o que se denota é que o julgado no Col. TST não quis impôr, prima facie, que, para se recompor a antiguidade e promoções devidas, caso houvesse, especificamente, um empregado que falhou em recebê-la, fosse a pessoa anistiada automaticamente impedida do benefício. Do contrário, o que se percebe é que incumbe à ré demonstrar, robusta e inequivocamente, a impossibilidade de progressão linear, geral e impessoal, pela categoria, o que não ocorreu. E, ademais, dos empregados listados por amostragem, v.g., aquele de matrícula 0000037-0, segundo consulta nos autos, recebeu duas promoções. Portanto, em breve síntese, era incumbência da Ré apresentar, especificamente, um empregado, com data de ingresso similar ao autor, que não obteve as progressões refutadas, prova ínsita e ínfima que a ré não conseguiu produzir. Julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. E em relação à matéria contábil, o parecer da perita id 3f38fb6 respondeu com propriedade a controvérsia suscitada, razão pela qual adoto-os como razões fáticas e jurídicas de decidir. Esclareço que não foi disponibilizado prazo para quesitos pois não se opera a preclusão, razão pela qual o julgador deixa a análise em eventual impugnação. Quanto ao regime de desoneração da folha de pagamento, este Regional já sedimentou entendimento que o regime especial de desoneração, inicialmente, deve ser demonstrado pelo beneficiário, senão, confira-se o precedente: 0000109-85.2020.5.10.0009 Redator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Data de Julgamento: 06/04/2022, assim como segundo os arestos que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DIFERENCIADO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. O Regional afastou a aplicação da Lei no 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo pericial relativo a contribuição previdenciária patronal, que adotou a alíquota de 20% e considerou a incidencia do tributo mês a mês, observando que a executada sequer apontou o dispositivo legal que prevê a desoneração da folha de pagamento do segmento econômico correspondente ao seu objeto social. Ademais, esclareceu a Corte de origem que caberia a executada fazer prova de que efetivamente é beneficiaria do privilégio perseguido, o que não ocorreu no caso, pois não juntou nenhum documento que o confirmasse. Nessas circunstâncias, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 391- 60.2013.5.15.0032 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)" AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/2011. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ADESÃO COMPROVADA. A matéria alusiva à cobrança e apuração dos recolhimentos previdenciários é de ordem pública e de natureza cogente. Contudo, "a correção ou não dos valores apurados, ou a isenção do devedor de recolher a parcela, é fato restrito à esfera particular do interessado", incumbindo ao executado a arguição da matéria na fase de impugnação dos cálculos (AP -0001061-31.2015.5.10.0012, Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 19.12.2019). Comprovando a executada, no momento oportuno, a adesão ao regime especial de desoneração da folha de pagamento, os cálculos judiciais devem ser refeitos no tocante à contribuição previdenciária cota-parte patronal. Agravo de petição provido. (AP 0002119-59.2017.5.10.0801 Acórdão 2ª Turma TRT 10ª Região Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Data de Julgamento: 06/04/2022) E, ademais, o regime especial está adstrito aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Neste sentido. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) (AP 0000924-02.2017.5.10.0005 Acórdão 1ª Turma TRT 10ª Região REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2022) Rejeito a impugnação. Eventuais incorporações de normas coletivas efetivadas pela demandada serão deduzidas, a fim de se evitar bis in idem. Repito: a sentença ora prolatada ANALISOU e JULGOU que os reajustes e as promoções, inclusive as por antiguidade, são gerais, lineares e impessoais, e merecem ser estentidas aos empregados anistiados. E insta reafirmar, por oportuno, que ainda que se considere o ônus processual de perscrutar os critérios de promoção, tais critérios foram demostrados pelo autor, e a demandada, ao contrário do defendido, se esconde atrás de alguns milhares de páginas, indicando poucos empregados que não ascenderam à promoção, por critérios tão somente administrativos (respondem a processo administrativo disciplinar), e não se desvencilhou da prova que lhe competia: a de que as progressões não eram lineares, impessoais e gerais. O que se constatou é A AUSÊNCIA DE PROCESSO INTERNO DE REAJUSTE E PROMOÇÃO. Não devem ser apuradas as contribuições devidas a terceiros, nos termos do entendimento firmado pelo Excelso STF no RE 569.056, Relator Ministro MENEZES DIREITO. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 STF: IPCA-E até o ajuizamento do processo 0000692-41.2013.5.10.0001 e SELIC como índice de juros e correção monetária a partir de então. Não se demonstrando que as despesas e custas poderiam ser suportadas pelo autor, ônus da ré, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, segundo a Súmula n.º 463 do TST. Dispensada a condenação em honorários de sucumbência em desfavor do autor, segundo o preconizado na ADI 5766 STF e Verbete n. 75/2009 Pleno TRT 10ª Região. Devidos honorários sucumbenciais, já fixados em 5%, eis que, na omissão, prevalece o art. 85, §1º, do CPC."(fls. 7.727/7.731) O executado agrava de petição contra a sentença que homologou cálculos de liquidação, alegando a necessidade de comprovação individual da concessão de promoções gerais, lineares e impessoais, conforme determinado no título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 000692-41.2013.5.10.0001. Argumentou que a contagem do período de afastamento para progressão por tempo de serviço viola a coisa julgada e os princípios da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF), uma vez que não são concedidas de forma geral, linear e impessoal, mas de acordo com critérios específicos de desempenho do empregado. Alega que a exequente não comprovou diferenças salarias abarcadas pela sentença da ação coletiva e por isso não tem direito aos valores reclamados. Defendeu a reforma da decisão para excluir as progressões por tempo de serviço concedidas durante o afastamento e a extinção da execução por base de calculo zero. Subsidiariamente defende a reforma para adequar juros, correção monetária e FGTS aos limites da coisa julgada da ação coletiva. A exequente recorre quanto à supressão das progressões salariais concedidas após seu retorno ao emprego. Alegou que o título executivo determinou apenas o cômputo do tempo de afastamento para reposicionamento na carreira, sem qualquer comando para excluir progressões posteriores ao retorno. Sustentou que as promoções adquiridas após a readmissão constituem direito adquirido e ato jurídico perfeito, não podendo ser desconsideradas na liquidação. Argumentou que a perícia equivocadamente congelou sua referência na R13, enquanto a correta deveria ser a R16, conforme evolução funcional registrada. Requereu a reforma da sentença para restabelecer todas as progressões concedidas após o retorno, garantindo a correta aplicação do título executivo. Na petição inicial, a exequente requereu o cumprimento de sentença coletiva proferida na ação nº 000692-41.2013.5.10.0001, transitada em julgado em 19/11/2021, que reconheceu o direito dos empregados anistiados do SERPRO ao reposicionamento na carreira e ao pagamento das diferenças salariais. Narrou que foi desligada do SERPRO em 05/07/1990 e readmitida em 01/09/2008, não sendo alcançada pela prescrição declarada no acórdão. Pleiteou a obrigação de fazer consistente no imediato reposicionamento na referência salarial nº 13 do cargo de auxiliar de 6 horas, com salário básico de R$ 2.563,50. Requereu, ainda, a obrigação de pagar referente às diferenças salariais vencidas e vincendas, incluindo reflexos sobre FGTS, na forma da decisão transitada em julgado. Em defesa, o executado alegou que o exequente não tem direito ao recebimento de diferenças salariais e reflexos, pois não provou ter sido excluído de promoções gerais, lineares e impessoais, como condiciona o título executivo. Disse que a promoção por tempo de serviço, no âmbito da reclamada, considera nota avaliativa de caráter pessoal. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos contidos na coisa julgada, não podendo alterá-los (CLT, art. 879, § 1º). O título executivo está no seguinte sentido: "reconhecer a suspensão do contrato de trabalho, em relação ao período em que ocorreu o afastamento das atividades e, em consequência, determinar o cômputo do tempo de serviço anterior e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da recomposição da remuneração dos empregados anistiados, considerando os mesmos reajustes salariais e promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal aos demais trabalhadores que, nas mesmas condições, continuaram em atividade durante o período de afastamento" (fls. 97/98). Nesse sentido, os empregados anistiados que retornaram aos quadros do executado têm direito às progressões funcionais, desde que tenham caráter geral, linear e impessoal, a fim de que estejam em pé de igualdade com os demais empregados que continuaram na carreira. Extrai-se do título que as promoções que levem em consideração critérios pessoais, como notas em avaliações internas ou a existência de penalidades, não serão asseguradas ao exequente. É fato incontroverso que a exequente, contratada da executada, foi demitida em julho de 1990 e retornou aos quadros institucionais do reclamado em 1º/09/2008. Considerando o período de afastamento do empregado, é necessário analisar os atos internos da empresa a fim de averiguar se entre julho de 1990 e 1º/09/2008 (período de afastamento do exequente) havia promoções gerais, lineares e impessoais que lhe permitiam progredir. A norma de execução n.º 593 (fl. 296/309), aprovada em 14/8/1989, prevê que as promoções na estrutura interna da empresa dependerão de dois requisitos: cumprimento do interstício mínimo exigido (temporal) e pontuação igual ou inferior ao limite mínimo dos pontos estabelecidos anualmente na avaliação funcional (subjetivo). Não há distinção entre promoções por antiguidade e merecimento, sendo que os critérios temporal e subjetivo eram considerados conjuntamente para a promoção. Ressalto que também havia previsão de reclassificação e mobilidade, institutos jurídicos diversos, mas que também consideravam as notas de avaliação do empregado. A previsão se repetiu integralmente nas normas de execução aprovadas em 13/9/1990 (fls. 310/315), 2/8/1993 (fls. 316/318), 15/9/1993 (fls. 319/322), 29/4/1994 (fls. 323/327), 1º/12/1994 (fls. 329/333), 1º/6/1995 (fls. 335/338) e 23/9/1996 (fls. 339/343). Tais normais foram publicadas no regime de progressão funcional do RARH, o qual o reclamante denomina RARH 1. Em 2/12/1997 (fl. 347/350), a norma de execução passou a seguir o RARH 2 e previu os mesmos critérios de promoção. A partir da norma de execução aprovada em 12/1/1998 (fls. 355/358), o executado estabeleceu dois critérios avaliativos: por tempo de serviço e por mérito (fl. 355). Ainda que bifurcado o critério de avaliação, o ato dispôs que a promoção por tempo de serviço consideraria, além do tempo de serviço mínimo, o "obtido na Avaliação Funcional, o limite mínimo de pontos, constantes do respectivo Edital" (fl. 356), o que foi repetido no ato aprovado em 20/4/1998 (fl. 364). No ato normativo de 26/7/2005 (fl. 373), consta que somente seria promovido por tempo de serviço o empregado que tivesse alcançado nota mínima na avaliação funcional e sem penalidades no período avaliativo, o que se repetiu nas normas aprovadas em 28/12/2006 (fl. 382), 1º/10/2008 (fl. 391) e 30/6/2009 (fl. 395). Nas normas internas supracitadas sempre foram consideradas as notas da avaliação de desempenho, o que envolve, por certo, um critério individual e pessoal de cada empregado. De igual modo, quando as normas passaram a exigir a inexistência de penalidades no período avaliativo, pois o comportamento do empregado e a consequente responsabilização são indubitavelmente critérios individuais e pessoais. Ainda que assim não fosse, o critério de promoção por antiguidade, por si só, não tem natureza individual e pessoal, pois leva em consideração o tempo de serviço de cada empregado, o que pode ser modulado por afastamentos por licença de saúde, por exemplo, ou simplesmente por faltas injustificadas. Situação diversa seria se o empregador, por liberalidade, ou a norma coletiva tivessem concedido progressão a todos os empregados no mesmo patamar e na mesma data, o que caracterizaria a generalidade e impessoalidade das progressões. Não há prova nesse sentido nos autos. Os reajustes concedidos são exemplo de benefício concedido a toda categoria, pois possuem caráter geral, linear e impessoal. Os editais juntados se referem às regras de promoção por antiguidade a partir de janeiro de 2000, tratam da promoção por tempo de serviço e exigem nota mínima na avaliação funcional e a inexistência de penalidade no período avaliativo (fls. 398/423, 452/456, 541/542, 628/629, 970/971, 1.157/1.158). Embora o executado não tenha apresentado os editais de promoção do período de 1990 a 1999, as normas de execução aprovadas demonstram que os critérios avaliativos para a promoção e para promoção por tempo de serviço (quando houve a bifurcação) eram individuais e pessoais, considerando a nota da avaliação funcional de cada empregado e a inexistência de penalidades. Como já ressaltado, o critério de antiguidade, mesmo que não acompanhado por outros requisitos, tem natureza pessoal e poderá ser diferente para cada empregado. Tanto assim o é que o executado trouxe as listagens de empregados que, cumprindo os requisitos, foram promovidos por tempo de serviço (fls. 424/451, 457/540, 543/647, 630/969, 972/1.156, 1.159/1.220). Assim, não há que se falar em promoção geral e indistinta de todos os empregados de modo a esvaziar os critérios avaliativos. Por óbvio, ao se tratar de promoções ocorridas entre 1990 e 2008, os empregados que permaneceram na empresa já galgaram o final da carreira, pois já se passaram 34 anos desde a primeira saída do autor. Assim, as progressões por tempo de serviço têm natureza de progressão individual e pessoal, não se enquadrando nos vetores do título executivo, uma vez que não há prova da ocorrência de progressões de caráter geral e impessoal nos autos. Em que pese a sentença recorrida tenha fundamentado nas razões apostas pela perita no laudo, verifica-se que a análise jurídica dos fatos periciados não conduz à conclusão jurídica adequada, razão pela qual as promoções por tempo de serviço, neste caso, não são objeto da sentença executada. Quanto à base de cálculo das diferenças salariais devidas, o perito afirmou que o valor da remuneração usado foi o do nível R13 do RARH 2 (fl. 7.877), considerando o reposicionamento na carreira (fl. 7.166), conforme a planilha das fls. 7.498/7.502. Levando em consideração que esta decisão é no sentido de excluir as progressões por tempo de serviço, que foram a base de cálculo de todas as diferenças e reflexos, sendo a base zero não há que se falar em prosseguimento da execução da sentença coletiva. Isto porque, da petição inicial, verifica-se que a pretensão do exequente é que sejam pagas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, a qual se verificou não fazer parte do título executivo. No recurso da exequente é pretendido que o nível salarial seja adequado para R16, uma vez que após a readmissão foram-lhe deferidas promoções as quais não devem ser desconsideradas pela liquidação realizada pela perita. Ocorre que, excluídas as promoções por tempo, nos termos da fundamentação já exposta, não há que se falar em incluir níveis no cálculo apurado pela perita, especialmente porque as mencionadas promoções obtidas pela exequente após a readmissão referem-se a promoção por antiguidade e merecimento, que, conforme exposto, são deferidas segundo critérios pessoais. Ademais, a classe a qual ocupa a exequente é a classe I, que somente atinge o nível R13. Para que a exequente atingisse o nível R16, se fosse caso, seria necessário reclassificá-la na classe II, o que não foi determinado pela sentença em execução, especialmente por não se tratar de promoções gerais, lineares e impessoais. Neste sentido, a pericia também concluiu que não faz parte do título a reclassificação do exequente nem os adicionais por tempo de serviço. Vejamos: "Destaca-se que a promoção dentro da mesma classe e a reclassificação são situações distintas, sobretudo porque esta última depende da existência de vagas e se estabelece mediante processo seletivo, diversamente daquela. E isso está previsto no RARH2 nos seguintes termos: Promoção 11 - A promoção do empregado será sempre da Referência em que se encontra para imediatamente superior e poderá ocorrer nas seguintes modalidades: a) por tempo de serviço, em função do resultado da Avaliação Funcional e do cumprimento do interstício mínimo definido nas Tabelas referentes a cada Carreira; e b) por mérito, concedida mediante resultado obtido na Avaliação Funcional, de acordo com o índice de desempenho estabelecido para o evento, ocorrendo de forma intercalada à promoção por tempo de serviço. 12 - A promoção por tempo de serviço ocorrerá nos meses de janeiro e julho de cada ano, contemplando os empregados que, até a data do evento, tenham atendido os requisitos estabelecidos. (...) Reclassificação 15 - A reclassificação do empregado será, sempre, da Classe em que se encontra para a imediatamente superior e ocorrerá mediante aprovação em processo seletivo de reclassificação. 16 - São requisitos e interstícios mínimos, para efeito de reclassificação: a) para a Classe II - pertencer a Classe I e estar há 3 (três) anos em efetivo exercício no cargo; b) para a Classe III - pertencer a Classe II e estar há 6 (seis) anos em efetivo exercício no cargo. 17 - São condicionantes para a reclassificação: a) a existência de vaga nas Classes subseqüentes à inicial da Carreira; b) a efetiva necessidade da Empresa ou a decisão da Diretoria de alterar a distribuição quantitativa de empregados pelas Classes de uma Carreira; c) o cumprimento do interstício mínimo para efeito de reclassificação; e d) a classificação obtida no processo seletivo de reclassificação. (...) - grifei Para ter acesso às referências R14 a R16, seria necessário que a Exequente se submetesse ao processo de reclassificação, o qual, depende de requisitos específicos não gerais (e, portanto, não aderentes à coisa julgada)" (fls. 7.876/7.877, grifo do Relator). Portanto, verificada a inexistência de diferenças salariais pendentes de pagamento força do título executivo que lastreia o presente pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, impõem-se provimento do recurso do executado e o desprovimento ao recurso da exequente. Neste sentido, fica prejudicado o exame das demais matérias veiculadas nos recursos como os reflexos das diferenças salariais, FGTS e correção monetária e juros. Prejudicado o recurso do executado quanto ao valor dos honorários periciais, visto que a executada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 7.753) e, portanto, deve ser observada a Súmula 457/TST e as resoluções do CNJ pertinentes. Prejudicado o recurso da exequente quanto à majoração dos honorários advocatícias por não haver mais crédito sobre o qual incidiriam. Diante da inexistência de crédito a apurar e cobrar na presente execução, os honorários advocatícios devem ser arcados pela parte exequente, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da exequente e dou provimento ao recurso do executado para extinguir a execução da sentença coletiva por falta de crédito a apurar e cobrar. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos agravos de petição da exequente e do executado e, no mérito: (a) nego provimento ao recurso obreiro e (b) dou provimento ao recurso patronal para determinar a extinção do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios pela exequente, suspensa a exigibilidade. Honorários periciais a serem requisitados pelo valor máximo possível, nos termos da normas regulamentares deste Regional. Custas adicionais, pelo executado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV), dispensadas em face do princípio da causalidade. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os agravos de petição, dar provimento ao agravo de petição do executado e negar provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Samuel Uchôa representando a parte Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUELI PRIMAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Pereira Costa e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 276578536

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010541-31.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA GUSTAVO RESENDE MORENO JUNIOR SANIELE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER PATRICK DE SOUZA NEVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010541-31.2023.5.03.0179 : SANIELE DE SOUZA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010541-31.2023.5.03.0179 : SANIELE DE SOUZA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12be7fd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SANIELE DE SOUZA CARVALHO, qualificada na inicial, ajuíza, em 29/06/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, qualificada na inicial. Menciona que foi empregado da reclamada de 02/12/2020, tendo prestado serviços até a data do ajuizamento da ação. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 172.317,15 (Id. 905ee68). A reclamada defende-se por meio de contestação, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos, e, no mérito, impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (Id. c6a1908). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. 6731938). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias de insalubridade e médica e, sem novas provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da Petição Inicial - Ausência de Liquidação dos Pedidos A parte reclamada sustenta que a petição inicial é inepta porque não houve a prévia liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de tal circunstância. Analiso. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, estabelece que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores. Acontece que a interpretação quanto a tais exigências não pode marginalizar a matriz principiológica que orienta o processo do trabalho, especialmente o princípio da simplicidade, tampouco a contingência fática de que é do empregador o ônus de documentar a relação de emprego e que com ele permanecem os documentos que retratam as situações vivenciadas no curso da relação de trabalho. Não há espaço para qualquer interpretação no sentido de que se faça necessária a prévia liquidação do pedido, que na essência é o que exige a parte reclamada. Tenho que a liquidação é faculdade da parte autora e que a rigor o que a legislação exige é meramente a indicação dos valores que ela pretende ver satisfeitos sob cada um dos pedidos formulados. Ora, se o legislador ordinário tencionasse que os limites de eventual quantum debeatur fossem traçados na fase postulatória e decididos em sentença, por certo teria limado da CLT as regras correspondentes à liquidação de sentença. In casu a parte reclamante indicou estimativa pecuniária para cada um dos pedidos formulados na peça de ingresso, razão por que atendeu a contento o art. 840, §1º, da CLT, na linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, e porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores arguida pela parte reclamada. 2. MÉRITO 2.1. Reajuste Salariais A autora sustenta que ao longo do período contratual seus salários não foram reajustados em conformidade com as convenções coletivas de trabalho. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por aplicação de tais reajustes e seus consectários. A reclamada impugna o pedido e refere que sempre repassou a seus trabalhadores os reajustes salariais previstos nas normas coletivas de trabalho. Analiso. Presente que a ficha de registro funcional da reclamante indica claramente que ela teve o salário reajustado em conformidade com as convenções coletivas de trabalho em 01-03-2021, 01-03-2022 e 01-03-2023 (Id. 166c8b6), cabia à autora o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a reclamante não se desincumbiu, pois o demonstrativo de diferenças apresentado se mostra ineficaz. A convenção coletiva de trabalho de 2023 estabeleceu reajuste salarial de 7,42% incidente sobre o salário pago em março de 2022, a partir de 1º de março de 2023 (cláusula 5ª da CCT 2023, Id. 10f339f, pp 1-2). A ficha de registro funcional da autora indica que o reajuste que lhe foi repassado inclusive foi superior ao convencionado, passando o salário de R$ 1.350,00 para R$ 1.500,00 e sendo de 11,11% (Id. 166c8b6, p. 2). Mostram os comprovantes de pagamento que o reajuste salarial foi repassado em abril de 2023 e nessa competência houve o pagamento das diferenças retroativas a março de 2023 sob a rubrica Diferença de Salário e precisamente no quantum de R$ 150,00 (Id. e23e9f2, p. 4). E que nos meses subsequentes seu salario-base já passou a constar como sendo R$ 1.500,00, não havendo falar que o reajuste teria sido repassado apenas em julho de 2023. Ora, a reclamante desconsidera que paralelamente à rubrica Horas Normais que consta no contracheque aparece a rubrica Hrs Atestado e que a soma desses valores perfaz precisamente R$ 1.500,00 tanto em maio de 2023 quanto em junho de 2023. Mais do que claro assim que o pedido é improcedente e que nenhuma diferença é devida no aspecto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por aplicação dos reajustes das convenções coletivas de trabalho e seus consectários. 2.2. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função A reclamante sustenta que embora tenha sido admitida como operadora de caixa, “sempre que o quadro de funcionários era reduzido exerceu diversas funções em acúmulo com a função originária”. Cita que ajudava na descarga de caminhões, guardava produtos em câmaras frias, empacotava e arrumava e limpava prateleiras. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações. A reclamada nega o acúmulo de função da reclamante, asseverando que ela sempre exerceu as atividades inerentes à função de operadora de caixa e que eventuais tarefas acessórias que possam lhe ter sido atribuídas encontram-se dentro do conteúdo ocupacional da função e não ensejam acúmulo de função - inserindo-se no jus variandi do empregador. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu e presente que a reclamada nega o acúmulo de função sugerido na peça vestibular, cabia à reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, uma vez que não há qualquer elemento in casu que permita a conclusão de que a reclamante realmente laborasse em acúmulo de função. Pelo contrário, foi realizada perícia técnica de insalubridade e ao colher informações das partes o Expert registrou que não houve divergência substancial quanto à rotina de trabalho, indicando claramente que a autora “laborou por todo período na reclamada como operadora de caixa sendo a principal atividade desenvolvida em maio tempo do dia laborado”. E que apenas nos momentos em que não havia clientes é que ela “realizava organização e limpeza do seu check out”, “se dirigia para realizar as atividades de retornar com as mercadorias que os clientes deixavam no seu check out”, “ajudava a organizar os produtos nas gôndolas” e “ajudava no açougue (...), embalando as peças de carne nas bandejas de isopor” (Id. 76aba86, p. 4) - sendo que essa última atividade foi impugnada pelos representantes da reclamada presentes à inspeção e cabia à autora prová-la. Vê-se assim que a autora desempenhou apenas atividades inerentes à função para a qual foi contratada, inserindo-se no jus variandi do empregador mobilizá-la para tarefas correlatas à operação do caixa em momentos nos quais havia pouco movimento de clientes no estabelecimento. É importante destacar que o salário remunera o tempo à disposição do empregador, sendo inexigível que a autora fosse mantida no ócio nos momentos de pouco movimento do supermercado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus consectários. 2.3. Adicional de Insalubridade A autora sustenta que suas condições de trabalho eram insalubres e que jamais lhe foi pago o adicional correspondente. Pede o pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários. A reclamada nega que as condições de trabalho da autora fossem insalubres, requerendo a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento da atividade como insalubre deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu, que à luz da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e seus anexos, as atividades da parte reclamante não caracterizam-se como insalubres (Id. 76aba86, pp. 8-9). A reclamante formulou quesitos complementares ao Expert (Id. 0e084f7), os quais foram devidamente respondidos pelo Sr. Perito Engenheiro (Id. 59083fa). As partes foram intimadas para manifestarem-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo Expert (Id. 15c6dbf), sendo que a demandante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado para tanto (Id. 7b6e6e5). Considerando que o laudo pericial não foi impugnado pela parte reclamante no prazo concedido e que suas conclusões estão em consonância com a análise técnica realizada a partir das informações colhidas durante a inspeção e da avaliação do ambiente de trabalho, acolho o estudo por seus próprios fundamentos e concluo que as atividades desenvolvidas pela autora não eram insalubres. Vale dizer que o Expert foi categórico no sentido de que o ambiente do açougue no qual a autora disse ter se ativado com recorrência não se enquadra no conceito de artificialmente frio para os fins do Anexo nº9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sendo que o ingresso na câmara fria como narrado pela própria demandante ocorreu apenas 2 ou 3 vezes ao longo de todo período contratual. De resto, o Sr. Perito foi categórico ao referir que os produtos químicos manuseados pela obreira não induzem insalubridade na forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. E inclusive juntou aos autos para lastrear suas conclusões a FISQP do respectivo produto (Id. f421a0b). Mais do que claro assim que se trata de estudo conclusivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários - inclusive intervalo térmico. 2.4. Horas Extras - Regime Compensatório de Horários - Intervalos Intrajornada - Repousos Semanais Remunerados A reclamante sustenta que seu horário contratual era das 7h50min às 16h20min ou das 12h20min às 20h40min, de segundas-feiras a sábados, mas que às vezes estendia a “jornada em duas horas, com uma folga na semana, que quase nunca usufruía, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada”, e que nos períodos de Black Friday não gozava qualquer intervalo intrajornada. Menciona que o regime compensatório de horários é inválido porque havia prestação habitual de horas extras, referindo ainda descumprimentos no que diz respeito à concessão dos repousos semanais remunerados em domingos e feriados. Com base nesse relato, pede o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da sonegação dos intervalos, observados os parâmetros e critérios que indica. A reclamada impugna as alegações de fato da reclamante, asseverando que todo tempo por ela trabalhado encontra-se registrado nos controles de horário e que eventuais horas extras foram compensadas com folgas ou regularmente quitadas. Defende a regularidade do regime compensatório de horários, ao argumento de que instituído em estrita observância das formalidades legais. E nega qualquer irregularidade no que diz respeito à concessão de intervalos intrajornada ou repousos semanais remunerados. Com base nesse relato, pede a improcedência dos pedidos. Analiso. 2.4.1. Cartões-Ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. a5e69d8, 1a7c75f, 8cc4fd e dc80d24). Tais documentos foram impugnados pela parte autora no prazo que lhe foi assinado para manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (Id. 6731938). Tratando-se de prova documental pré-constituída, é da parte autora o ônus da prova quanto à artificialidade dos registros (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a reclamante não se desincumbiu, uma vez que não foi produzida qualquer prova oral nesse particular e sob o aspecto formal não é possível visualizar qualquer irregularidade em tais documentos. É importante assinalar que eles ostentam horários de entrada e saída variáveis e que algumas ocorrências de horários uniformes não são suficientes para caracterizá-los como britânicos e atrair os rigores da Súmula nº 338 do TST. Tampouco visualizo qualquer irregularidade na numeração das páginas dos controles de horário porque os cartões-ponto juntados aos autos cobrem a integralidade do período contratual e sob tal viés a alegação de que teriam sido omitidos alguns documentos não se sustenta. E por fim e quiçá mostrando de forma clara que as impugnações lançadas aos documentos não merecem qualquer crédito, vale destacar o seguinte: “Além disso se extrai dos próprios cartões manipulados meses em que a Reclamante laborou 3 ou 4 domingos ao mês além de feriados e labor em datas comemorativas e na black friday, em contramão ao próprio argumento da defesa, ou seja, mesmo validando os cartões de pontos, o que se expressa apenas pelo amor ao debate, não protege a Reclamada em nada pela clara jornada extraordinária” (meu grifo, Id. 6731938). Ora, a autora foi admitida nos quadros da empresa em dezembro de 2021 e por isso não há falar em labor na Black Friday de 2020; na Black Friday de 2021 a autora encontrava-se afastada em gozo de licença-maternidade, aspecto incontroverso; na Black Friday de 2022 ela encontrava-se afastada em gozo de auxílio por incapacidade temporária, aspecto incontroverso; e na Black Friday de 2023 ela já havia se afastado do emprego, o que ocorreu a partir do ajuizamento da ação em junho daquele ano. Concluo assim que os cartões-ponto são fidedignos, e rejeito as impugnações lançadas pela autora nesse particular. 2.4.2. Regime Compensatório de Horários - Horas Extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O banco de horas é regime de compensação de horários por meio do qual empregador e empregado convencionam que as extrapolações da jornada de trabalho serão contabilizadas como créditos para que futuramente sejam compensadas com saídas antecipadas ou folgas. As formalidades de adoção dessa modalidade de compensação de horários estão previstas no artigo 59, §§2º a 6º, da CLT. Tomando-se como parâmetros os módulos de fechamento, segue-se que o banco de horas anual somente poderá ser instituído por meio de normas coletivas de trabalho (artigo 59, §2º), o banco de horas semestral poderá ser pactuado por norma coletiva ou acordo individual escrito (artigo 59, §5º) e o banco de horas mensal poderá ser convencionado por norma coletiva e acordo individual escrito ou tácito (artigo 59, §6º). In casu a parte reclamada implementou ao longo do período contratual da autora o regime compensatório de horários na modalidade banco de horas, o qual encontra respaldo nas convenções coletivas de trabalho (Ids. 82e6ed8, 5f0d3aa, 12700f1 e 10f339f). Tal regime compensatório de horário foi impugnado na peça vestibular ao argumento da prestação habitual de horas extras, e na impugnação aos documentos sob ao argumento de que as condições de trabalho da autora seriam insalubres e isso infringiria o art. 60 da CLT. As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. E de resto e como já assinalado no item 2.3 destes fundamentos, não restou caracterizada a insalubridade nas atividades laborais da demandante. Logo, é válido o regime compensatório de horários. Tendo em vista assim a regularidade do regime compensatório de horários e a circunstância da reclamada ter juntado aos autos tanto os cartões-ponto quanto os contracheques da reclamante, cabia à parte autora o ônus da prova quanto a eventuais diferenças de horas extras (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, pois ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa não apresentou qualquer diferença in concreto e limitou-se a requerer o prevalecimento dos horários informados na exordial. Diante do exposto, julgo improcedente de horas extras e seus consectários. 2.4.3. Intervalos Intrajornada Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Tendo em vista que os cartões-ponto juntados aos autos foram considerados fidedignos, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto a eventual descumprimento dos intervalos intrajornada (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual mais uma vez ela não se desincumbiu, pois igualmente ao se manifestar sobre os documentos não apontou qualquer descumprimento in concreto e limitou-se a reafirmar as alegações de fato da inicial de que gozava apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização dos intervalos intrajornada. 2.4.4. Repousos Semanais Remunerados São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu vieram aos autos os controles de horário da reclamante e os respectivos contracheques, razão por que cabia-lhe o ônus da prova quanto a eventual descumprimento dos preceitos legais relativos à concessão dos repousos semanais remunerados (art. 818, I, da CLT). E mais uma vez ela não se desincumbiu de tal encargo probatório, pois não apontou quaisquer diferenças in concreto e limitou-se a reiterar as alegações da inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras em domingos e feriados e suas integrações. 2.5. Indenização por Dano Moral - Doença Ocupacional e Assédio Moral A reclamante alega que desenvolveu depressão durante o período contratual, que foram deflagradas “logo após o retorno ao serviço, depois de uma licença maternidade” e em razão de tratamento “com desdém pelos seus superiores, apenas pelo fato de ter um filho” - especificando que “foi tratada diferente pelos superiores, com olhares e falas prejudiciais, como ‘só arruma filho’ e ‘não quer trabalhar só quer parir”. Com base nesse relato, pede indenização por dano moral. A reclamada nega que a depressão desenvolvida pela reclamante tenha relação com o ambiente laboral ou qualquer conduta de seus prepostos, negando assim qualquer nexo de causalidade entre ela e o trabalho e o assédio moral relatado na peça ingresso. Com base nesse relato e asseverando não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pede a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral por doença ocupacional e assédio moral. Analiso. As doenças ocupacionais são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Já a responsabilidade civil do empregador em casos de doenças ocupacionais encontra-se prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, o qual garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é a regra e indica que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Ela pressupõe assim estejam comprovados dano, nexo causal e culpa/ato ilícito da empregadora. A teoria objetiva da responsabilidade civil é a exceção, da qual se cogita em hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Ela pressupõe comprovação apenas do dano e do nexo causal. Saliento que a cizânia havida a respeito da aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva para fins de indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional restou recentemente superada pelo Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 828.040 fixo, em 12.03.2020, a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. In casu a Sra. Perita Médica, no laudo pericial anexado aos autos, após minuciosa análise da documentação médica da autora e que foi acostada ao longo da instrução processual e exame clínico, concluiu de forma conclusiva que “os quadros psiquiátricos apresentados pela autora não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na reclamada, fato corroborado pela permanência do quadro após a saída da reclamada” (Id. d2e565a, p. 22). É importante destacar que ao ser entrevistada pela Expert Médica durante a inspeção a autora referiu que gostava do trabalho e que a rigor sua insatisfação se limitava à circunstância de ter solicitado para ser “mandada embora” e não ter o pedido atendido; e ter solicitado após o retorno da licença-maternidade para permanecer no turno da manhã e ter sido colocada à tarde (Id. d2e565a, p. 4) - ou seja, de nenhum modo a autora ratifica as alegações de fato da inicial a respeito do assédio moral. Tendo em vista que as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial médico (Ids. 50b5266 e 3a2726d) e que a autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado para tanto, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos para concluir que não há nexo causal ou concausal entre a depressão enfrentada pela reclamante e suas atividades prestadas em prol da reclamada. E inexistindo nexo causal ou concausal, não há falar em dever de indenizar independentemente da adoção da teoria da responsabilidade civil porque o elemento é comum a ambas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de “Indenização por Dano Moral - Doença e Assédio”. 2.6. Indenização por Dano Moral - Jornadas Excessivas A autora alega que lhe eram exigidas “extensas jornadas semanais, por restringir suas folgas em domingos e feriados, bem como frustrando os períodos de descanso intrajornada definidos em lei”. Com base nesse relato e asseverando que a circunstância ofendeu seu patrimônio ideal, pede indenização por dano moral. A reclamada nega quaisquer irregularidades quanto aos preceitos legais atinentes à duração do trabalho, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o dever de indenização pressupõe o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 187 c/c art. 927 do Código Civil). Mais precisamente e na perspectiva da regra geral da responsabilidade civil subjetiva, devem estar comprovados o ato ilícito cometido pelo empregador, o dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Quanto à indenização por dano moral, é importante assinalar que a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E que a Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho e do trabalhador, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. In casu os cartões-ponto da reclamante foram considerados fidedignos (item 2.4.1) e analisando-os à luz das alegações de fato da inicial não houve a constatação de descumprimento no que diz respeito ao regime compensatório de horários e inadimplemento de horas extras (item 2.4.2), concessão de intervalos intrajornada (item 2.4.3) e concessão de repousos semanais remunerados (item 2.4.4). Mero consectário lógico, inviável concluir quanto ao cometimento de qualquer ato ilícito no que diz respeito à duração do trabalho e por extensão no dever do empregador de indenizar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de “Indenização por Dano Moral - Labor Extraordinário”. 2.7. Modalidade de Desligamento - Parcelas Decorrentes - Multas dos Arts. 467 e 477, §8º, da CLT A reclamante alega que as alegações de fato que embasam os demais pedidos da peça vestibular caracterizam infrações às alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do art. 483 da CLT, razão por que considerou indiretamente rescindido o contrato de trabalho em 29/06/2023. Com base nesse relato, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento e cumprimento das formalidades correspondentes. A reclamada impugnou todas as alegações de fato que embasam os demais pedidos da peça vestibular, negando o cometimento de falta grave apta a atrair os rigores do art. 483 da CLT e asseverando que ela se afastou das atividades laborais em 08/06/2023 sem qualquer comunicação ao empregador. Pede assim que ela seja considerada a despedida por justa causa na modalidade abandono de emprego ou, sucessivamente, que a demandante seja considerada demissionária. Analiso. In casu os descumprimentos contratuais alegados pela parte reclamante e que embasam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não restaram caracterizados - razão por que remeto-me aos fundamentos já lançados entre os itens 2.1 e 2.6 desta sentença. Logo, não estão dados os pressupostos necessários para se cogitar da incidência in casu do art. 483 da CLT. Tampouco há espaço para que se acolha o requerimento da reclamada de que seja aplicada a despedida por justa causa da obreira por abandono de emprego, na forma do art. 482 da CLT. É importante destacar que está clara a ausência de animus abandonandi, uma vez que ao ajuizar a presente reclamação trabalhista ela noticia que se afastou do emprego na forma do art. 483, §3º, da CLT. Não há exigência legal de que isso seja comunicado formalmente ao empregador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e o pedido da reclamada de que seja aplicada a despedida por justa causa por abandono de emprego, mas julgo procedente o requerimento da demandada para fixar que a modalidade de desligamento aplicável in casu é a resilição do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora em 29/06/2023, bem como para deferir à parte reclamante o pagamento das seguintes parcelas decorrentes de tal modalidade de extinção contratual - observados os limites do pedido: a) férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, e 7/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas com 1/3; e b) 6/12 de 13º salário proporcional, bem como as incidências de FGTS respectivas e que deverão ser depositadas em conta vinculada. Gizo que embora a reclamada tenha referido que o último dia trabalhado da obreira foi 08/06/2023, a Declaração de Benefícios emitida pelo INSS indica que entre 24/05/2023 e 20/09/2023 ela esteve afastada em gozo de auxílio por incapacidade temporária (Id. 81a4e99), de modo que a data de desligamento que deve prevalecer é aquela na qual a demandante manifestou-se o intuito de cessação do contrato de trabalho - ou seja, aquela indicada na exordial. São indevidos os pedidos de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, uma vez que incompatíveis com a modalidade de desligamento. Tampouco há falar em liberação do FGTS ou fornecimento de guias para encaminhamento do seguro-desemprego, por essa mesma razão. Não há falar em aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, pois a modalidade de desligamento era controvertida e o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não restou acolhido. Condeno a ex-empregadora à anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, fazendo constar 29/06/2023, obrigação de fazer que deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual reverterá em benefício da parte trabalhadora. Não cumprida a obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a Secretaria da Vara promover a anotação da data de saída na CTPS da parte demandante. 2.8. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 2.9. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 2.10. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente nas pretensões objeto das perícias e lhe foi concedida a justiça gratuita, cabendo à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 para cada um dos peritos que atuaram neste feito e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 2.11. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 2.12. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 2.13. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 2.14. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar resilição do contrato de trabalho por iniciativa da autora em 29/06/2023, e para condenar a(s) parte(s) reclamada(s) SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A a pagar(em) à parte reclamante SANIELE DE SOUZA CARVALHO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, e 7/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas com 1/3; e b) 6/12 de 13º salário proporcional, bem como as incidências de FGTS respectivas e que deverão ser depositadas em conta vinculada. Condeno a ex-empregadora à anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, fazendo constar 29/06/2023, obrigação de fazer que deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual reverterá em benefício da parte trabalhadora. Não cumprida a obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a Secretaria da Vara promover a anotação da data de saída na CTPS da parte demandante. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 2.11), os juros e correção monetária (item 2.12), sem adstrição aos limites do pedido (item 2.14), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 3.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 2.9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 2.8). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 2.9). Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00 para cada um dos profissionais que atuaram nestes autos, e a responsabilidade pelo pagamento é da União (Item 2.10). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Pereira Costa e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 276578553

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010541-31.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA GUSTAVO RESENDE MORENO JUNIOR SANIELE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER PATRICK DE SOUZA NEVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010541-31.2023.5.03.0179 : SANIELE DE SOUZA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010541-31.2023.5.03.0179 : SANIELE DE SOUZA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12be7fd proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SANIELE DE SOUZA CARVALHO, qualificada na inicial, ajuíza, em 29/06/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, qualificada na inicial. Menciona que foi empregado da reclamada de 02/12/2020, tendo prestado serviços até a data do ajuizamento da ação. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 172.317,15 (Id. 905ee68). A reclamada defende-se por meio de contestação, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos, e, no mérito, impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (Id. c6a1908). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. 6731938). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias de insalubridade e médica e, sem novas provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da Petição Inicial - Ausência de Liquidação dos Pedidos A parte reclamada sustenta que a petição inicial é inepta porque não houve a prévia liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de tal circunstância. Analiso. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, estabelece que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores. Acontece que a interpretação quanto a tais exigências não pode marginalizar a matriz principiológica que orienta o processo do trabalho, especialmente o princípio da simplicidade, tampouco a contingência fática de que é do empregador o ônus de documentar a relação de emprego e que com ele permanecem os documentos que retratam as situações vivenciadas no curso da relação de trabalho. Não há espaço para qualquer interpretação no sentido de que se faça necessária a prévia liquidação do pedido, que na essência é o que exige a parte reclamada. Tenho que a liquidação é faculdade da parte autora e que a rigor o que a legislação exige é meramente a indicação dos valores que ela pretende ver satisfeitos sob cada um dos pedidos formulados. Ora, se o legislador ordinário tencionasse que os limites de eventual quantum debeatur fossem traçados na fase postulatória e decididos em sentença, por certo teria limado da CLT as regras correspondentes à liquidação de sentença. In casu a parte reclamante indicou estimativa pecuniária para cada um dos pedidos formulados na peça de ingresso, razão por que atendeu a contento o art. 840, §1º, da CLT, na linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, e porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores arguida pela parte reclamada. 2. MÉRITO 2.1. Reajuste Salariais A autora sustenta que ao longo do período contratual seus salários não foram reajustados em conformidade com as convenções coletivas de trabalho. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por aplicação de tais reajustes e seus consectários. A reclamada impugna o pedido e refere que sempre repassou a seus trabalhadores os reajustes salariais previstos nas normas coletivas de trabalho. Analiso. Presente que a ficha de registro funcional da reclamante indica claramente que ela teve o salário reajustado em conformidade com as convenções coletivas de trabalho em 01-03-2021, 01-03-2022 e 01-03-2023 (Id. 166c8b6), cabia à autora o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a reclamante não se desincumbiu, pois o demonstrativo de diferenças apresentado se mostra ineficaz. A convenção coletiva de trabalho de 2023 estabeleceu reajuste salarial de 7,42% incidente sobre o salário pago em março de 2022, a partir de 1º de março de 2023 (cláusula 5ª da CCT 2023, Id. 10f339f, pp 1-2). A ficha de registro funcional da autora indica que o reajuste que lhe foi repassado inclusive foi superior ao convencionado, passando o salário de R$ 1.350,00 para R$ 1.500,00 e sendo de 11,11% (Id. 166c8b6, p. 2). Mostram os comprovantes de pagamento que o reajuste salarial foi repassado em abril de 2023 e nessa competência houve o pagamento das diferenças retroativas a março de 2023 sob a rubrica Diferença de Salário e precisamente no quantum de R$ 150,00 (Id. e23e9f2, p. 4). E que nos meses subsequentes seu salario-base já passou a constar como sendo R$ 1.500,00, não havendo falar que o reajuste teria sido repassado apenas em julho de 2023. Ora, a reclamante desconsidera que paralelamente à rubrica Horas Normais que consta no contracheque aparece a rubrica Hrs Atestado e que a soma desses valores perfaz precisamente R$ 1.500,00 tanto em maio de 2023 quanto em junho de 2023. Mais do que claro assim que o pedido é improcedente e que nenhuma diferença é devida no aspecto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por aplicação dos reajustes das convenções coletivas de trabalho e seus consectários. 2.2. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função A reclamante sustenta que embora tenha sido admitida como operadora de caixa, “sempre que o quadro de funcionários era reduzido exerceu diversas funções em acúmulo com a função originária”. Cita que ajudava na descarga de caminhões, guardava produtos em câmaras frias, empacotava e arrumava e limpava prateleiras. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações. A reclamada nega o acúmulo de função da reclamante, asseverando que ela sempre exerceu as atividades inerentes à função de operadora de caixa e que eventuais tarefas acessórias que possam lhe ter sido atribuídas encontram-se dentro do conteúdo ocupacional da função e não ensejam acúmulo de função - inserindo-se no jus variandi do empregador. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu e presente que a reclamada nega o acúmulo de função sugerido na peça vestibular, cabia à reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, uma vez que não há qualquer elemento in casu que permita a conclusão de que a reclamante realmente laborasse em acúmulo de função. Pelo contrário, foi realizada perícia técnica de insalubridade e ao colher informações das partes o Expert registrou que não houve divergência substancial quanto à rotina de trabalho, indicando claramente que a autora “laborou por todo período na reclamada como operadora de caixa sendo a principal atividade desenvolvida em maio tempo do dia laborado”. E que apenas nos momentos em que não havia clientes é que ela “realizava organização e limpeza do seu check out”, “se dirigia para realizar as atividades de retornar com as mercadorias que os clientes deixavam no seu check out”, “ajudava a organizar os produtos nas gôndolas” e “ajudava no açougue (...), embalando as peças de carne nas bandejas de isopor” (Id. 76aba86, p. 4) - sendo que essa última atividade foi impugnada pelos representantes da reclamada presentes à inspeção e cabia à autora prová-la. Vê-se assim que a autora desempenhou apenas atividades inerentes à função para a qual foi contratada, inserindo-se no jus variandi do empregador mobilizá-la para tarefas correlatas à operação do caixa em momentos nos quais havia pouco movimento de clientes no estabelecimento. É importante destacar que o salário remunera o tempo à disposição do empregador, sendo inexigível que a autora fosse mantida no ócio nos momentos de pouco movimento do supermercado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus consectários. 2.3. Adicional de Insalubridade A autora sustenta que suas condições de trabalho eram insalubres e que jamais lhe foi pago o adicional correspondente. Pede o pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários. A reclamada nega que as condições de trabalho da autora fossem insalubres, requerendo a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento da atividade como insalubre deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu, que à luz da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e seus anexos, as atividades da parte reclamante não caracterizam-se como insalubres (Id. 76aba86, pp. 8-9). A reclamante formulou quesitos complementares ao Expert (Id. 0e084f7), os quais foram devidamente respondidos pelo Sr. Perito Engenheiro (Id. 59083fa). As partes foram intimadas para manifestarem-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo Expert (Id. 15c6dbf), sendo que a demandante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado para tanto (Id. 7b6e6e5). Considerando que o laudo pericial não foi impugnado pela parte reclamante no prazo concedido e que suas conclusões estão em consonância com a análise técnica realizada a partir das informações colhidas durante a inspeção e da avaliação do ambiente de trabalho, acolho o estudo por seus próprios fundamentos e concluo que as atividades desenvolvidas pela autora não eram insalubres. Vale dizer que o Expert foi categórico no sentido de que o ambiente do açougue no qual a autora disse ter se ativado com recorrência não se enquadra no conceito de artificialmente frio para os fins do Anexo nº9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sendo que o ingresso na câmara fria como narrado pela própria demandante ocorreu apenas 2 ou 3 vezes ao longo de todo período contratual. De resto, o Sr. Perito foi categórico ao referir que os produtos químicos manuseados pela obreira não induzem insalubridade na forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. E inclusive juntou aos autos para lastrear suas conclusões a FISQP do respectivo produto (Id. f421a0b). Mais do que claro assim que se trata de estudo conclusivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários - inclusive intervalo térmico. 2.4. Horas Extras - Regime Compensatório de Horários - Intervalos Intrajornada - Repousos Semanais Remunerados A reclamante sustenta que seu horário contratual era das 7h50min às 16h20min ou das 12h20min às 20h40min, de segundas-feiras a sábados, mas que às vezes estendia a “jornada em duas horas, com uma folga na semana, que quase nunca usufruía, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada”, e que nos períodos de Black Friday não gozava qualquer intervalo intrajornada. Menciona que o regime compensatório de horários é inválido porque havia prestação habitual de horas extras, referindo ainda descumprimentos no que diz respeito à concessão dos repousos semanais remunerados em domingos e feriados. Com base nesse relato, pede o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da sonegação dos intervalos, observados os parâmetros e critérios que indica. A reclamada impugna as alegações de fato da reclamante, asseverando que todo tempo por ela trabalhado encontra-se registrado nos controles de horário e que eventuais horas extras foram compensadas com folgas ou regularmente quitadas. Defende a regularidade do regime compensatório de horários, ao argumento de que instituído em estrita observância das formalidades legais. E nega qualquer irregularidade no que diz respeito à concessão de intervalos intrajornada ou repousos semanais remunerados. Com base nesse relato, pede a improcedência dos pedidos. Analiso. 2.4.1. Cartões-Ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. a5e69d8, 1a7c75f, 8cc4fd e dc80d24). Tais documentos foram impugnados pela parte autora no prazo que lhe foi assinado para manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (Id. 6731938). Tratando-se de prova documental pré-constituída, é da parte autora o ônus da prova quanto à artificialidade dos registros (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a reclamante não se desincumbiu, uma vez que não foi produzida qualquer prova oral nesse particular e sob o aspecto formal não é possível visualizar qualquer irregularidade em tais documentos. É importante assinalar que eles ostentam horários de entrada e saída variáveis e que algumas ocorrências de horários uniformes não são suficientes para caracterizá-los como britânicos e atrair os rigores da Súmula nº 338 do TST. Tampouco visualizo qualquer irregularidade na numeração das páginas dos controles de horário porque os cartões-ponto juntados aos autos cobrem a integralidade do período contratual e sob tal viés a alegação de que teriam sido omitidos alguns documentos não se sustenta. E por fim e quiçá mostrando de forma clara que as impugnações lançadas aos documentos não merecem qualquer crédito, vale destacar o seguinte: “Além disso se extrai dos próprios cartões manipulados meses em que a Reclamante laborou 3 ou 4 domingos ao mês além de feriados e labor em datas comemorativas e na black friday, em contramão ao próprio argumento da defesa, ou seja, mesmo validando os cartões de pontos, o que se expressa apenas pelo amor ao debate, não protege a Reclamada em nada pela clara jornada extraordinária” (meu grifo, Id. 6731938). Ora, a autora foi admitida nos quadros da empresa em dezembro de 2021 e por isso não há falar em labor na Black Friday de 2020; na Black Friday de 2021 a autora encontrava-se afastada em gozo de licença-maternidade, aspecto incontroverso; na Black Friday de 2022 ela encontrava-se afastada em gozo de auxílio por incapacidade temporária, aspecto incontroverso; e na Black Friday de 2023 ela já havia se afastado do emprego, o que ocorreu a partir do ajuizamento da ação em junho daquele ano. Concluo assim que os cartões-ponto são fidedignos, e rejeito as impugnações lançadas pela autora nesse particular. 2.4.2. Regime Compensatório de Horários - Horas Extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O banco de horas é regime de compensação de horários por meio do qual empregador e empregado convencionam que as extrapolações da jornada de trabalho serão contabilizadas como créditos para que futuramente sejam compensadas com saídas antecipadas ou folgas. As formalidades de adoção dessa modalidade de compensação de horários estão previstas no artigo 59, §§2º a 6º, da CLT. Tomando-se como parâmetros os módulos de fechamento, segue-se que o banco de horas anual somente poderá ser instituído por meio de normas coletivas de trabalho (artigo 59, §2º), o banco de horas semestral poderá ser pactuado por norma coletiva ou acordo individual escrito (artigo 59, §5º) e o banco de horas mensal poderá ser convencionado por norma coletiva e acordo individual escrito ou tácito (artigo 59, §6º). In casu a parte reclamada implementou ao longo do período contratual da autora o regime compensatório de horários na modalidade banco de horas, o qual encontra respaldo nas convenções coletivas de trabalho (Ids. 82e6ed8, 5f0d3aa, 12700f1 e 10f339f). Tal regime compensatório de horário foi impugnado na peça vestibular ao argumento da prestação habitual de horas extras, e na impugnação aos documentos sob ao argumento de que as condições de trabalho da autora seriam insalubres e isso infringiria o art. 60 da CLT. As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. E de resto e como já assinalado no item 2.3 destes fundamentos, não restou caracterizada a insalubridade nas atividades laborais da demandante. Logo, é válido o regime compensatório de horários. Tendo em vista assim a regularidade do regime compensatório de horários e a circunstância da reclamada ter juntado aos autos tanto os cartões-ponto quanto os contracheques da reclamante, cabia à parte autora o ônus da prova quanto a eventuais diferenças de horas extras (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, pois ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa não apresentou qualquer diferença in concreto e limitou-se a requerer o prevalecimento dos horários informados na exordial. Diante do exposto, julgo improcedente de horas extras e seus consectários. 2.4.3. Intervalos Intrajornada Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Tendo em vista que os cartões-ponto juntados aos autos foram considerados fidedignos, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto a eventual descumprimento dos intervalos intrajornada (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual mais uma vez ela não se desincumbiu, pois igualmente ao se manifestar sobre os documentos não apontou qualquer descumprimento in concreto e limitou-se a reafirmar as alegações de fato da inicial de que gozava apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização dos intervalos intrajornada. 2.4.4. Repousos Semanais Remunerados São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu vieram aos autos os controles de horário da reclamante e os respectivos contracheques, razão por que cabia-lhe o ônus da prova quanto a eventual descumprimento dos preceitos legais relativos à concessão dos repousos semanais remunerados (art. 818, I, da CLT). E mais uma vez ela não se desincumbiu de tal encargo probatório, pois não apontou quaisquer diferenças in concreto e limitou-se a reiterar as alegações da inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras em domingos e feriados e suas integrações. 2.5. Indenização por Dano Moral - Doença Ocupacional e Assédio Moral A reclamante alega que desenvolveu depressão durante o período contratual, que foram deflagradas “logo após o retorno ao serviço, depois de uma licença maternidade” e em razão de tratamento “com desdém pelos seus superiores, apenas pelo fato de ter um filho” - especificando que “foi tratada diferente pelos superiores, com olhares e falas prejudiciais, como ‘só arruma filho’ e ‘não quer trabalhar só quer parir”. Com base nesse relato, pede indenização por dano moral. A reclamada nega que a depressão desenvolvida pela reclamante tenha relação com o ambiente laboral ou qualquer conduta de seus prepostos, negando assim qualquer nexo de causalidade entre ela e o trabalho e o assédio moral relatado na peça ingresso. Com base nesse relato e asseverando não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pede a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral por doença ocupacional e assédio moral. Analiso. As doenças ocupacionais são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Já a responsabilidade civil do empregador em casos de doenças ocupacionais encontra-se prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, o qual garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é a regra e indica que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Ela pressupõe assim estejam comprovados dano, nexo causal e culpa/ato ilícito da empregadora. A teoria objetiva da responsabilidade civil é a exceção, da qual se cogita em hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Ela pressupõe comprovação apenas do dano e do nexo causal. Saliento que a cizânia havida a respeito da aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva para fins de indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional restou recentemente superada pelo Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 828.040 fixo, em 12.03.2020, a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. In casu a Sra. Perita Médica, no laudo pericial anexado aos autos, após minuciosa análise da documentação médica da autora e que foi acostada ao longo da instrução processual e exame clínico, concluiu de forma conclusiva que “os quadros psiquiátricos apresentados pela autora não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na reclamada, fato corroborado pela permanência do quadro após a saída da reclamada” (Id. d2e565a, p. 22). É importante destacar que ao ser entrevistada pela Expert Médica durante a inspeção a autora referiu que gostava do trabalho e que a rigor sua insatisfação se limitava à circunstância de ter solicitado para ser “mandada embora” e não ter o pedido atendido; e ter solicitado após o retorno da licença-maternidade para permanecer no turno da manhã e ter sido colocada à tarde (Id. d2e565a, p. 4) - ou seja, de nenhum modo a autora ratifica as alegações de fato da inicial a respeito do assédio moral. Tendo em vista que as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial médico (Ids. 50b5266 e 3a2726d) e que a autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado para tanto, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos para concluir que não há nexo causal ou concausal entre a depressão enfrentada pela reclamante e suas atividades prestadas em prol da reclamada. E inexistindo nexo causal ou concausal, não há falar em dever de indenizar independentemente da adoção da teoria da responsabilidade civil porque o elemento é comum a ambas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de “Indenização por Dano Moral - Doença e Assédio”. 2.6. Indenização por Dano Moral - Jornadas Excessivas A autora alega que lhe eram exigidas “extensas jornadas semanais, por restringir suas folgas em domingos e feriados, bem como frustrando os períodos de descanso intrajornada definidos em lei”. Com base nesse relato e asseverando que a circunstância ofendeu seu patrimônio ideal, pede indenização por dano moral. A reclamada nega quaisquer irregularidades quanto aos preceitos legais atinentes à duração do trabalho, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o dever de indenização pressupõe o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 187 c/c art. 927 do Código Civil). Mais precisamente e na perspectiva da regra geral da responsabilidade civil subjetiva, devem estar comprovados o ato ilícito cometido pelo empregador, o dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Quanto à indenização por dano moral, é importante assinalar que a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E que a Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho e do trabalhador, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. In casu os cartões-ponto da reclamante foram considerados fidedignos (item 2.4.1) e analisando-os à luz das alegações de fato da inicial não houve a constatação de descumprimento no que diz respeito ao regime compensatório de horários e inadimplemento de horas extras (item 2.4.2), concessão de intervalos intrajornada (item 2.4.3) e concessão de repousos semanais remunerados (item 2.4.4). Mero consectário lógico, inviável concluir quanto ao cometimento de qualquer ato ilícito no que diz respeito à duração do trabalho e por extensão no dever do empregador de indenizar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de “Indenização por Dano Moral - Labor Extraordinário”. 2.7. Modalidade de Desligamento - Parcelas Decorrentes - Multas dos Arts. 467 e 477, §8º, da CLT A reclamante alega que as alegações de fato que embasam os demais pedidos da peça vestibular caracterizam infrações às alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do art. 483 da CLT, razão por que considerou indiretamente rescindido o contrato de trabalho em 29/06/2023. Com base nesse relato, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento e cumprimento das formalidades correspondentes. A reclamada impugnou todas as alegações de fato que embasam os demais pedidos da peça vestibular, negando o cometimento de falta grave apta a atrair os rigores do art. 483 da CLT e asseverando que ela se afastou das atividades laborais em 08/06/2023 sem qualquer comunicação ao empregador. Pede assim que ela seja considerada a despedida por justa causa na modalidade abandono de emprego ou, sucessivamente, que a demandante seja considerada demissionária. Analiso. In casu os descumprimentos contratuais alegados pela parte reclamante e que embasam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não restaram caracterizados - razão por que remeto-me aos fundamentos já lançados entre os itens 2.1 e 2.6 desta sentença. Logo, não estão dados os pressupostos necessários para se cogitar da incidência in casu do art. 483 da CLT. Tampouco há espaço para que se acolha o requerimento da reclamada de que seja aplicada a despedida por justa causa da obreira por abandono de emprego, na forma do art. 482 da CLT. É importante destacar que está clara a ausência de animus abandonandi, uma vez que ao ajuizar a presente reclamação trabalhista ela noticia que se afastou do emprego na forma do art. 483, §3º, da CLT. Não há exigência legal de que isso seja comunicado formalmente ao empregador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e o pedido da reclamada de que seja aplicada a despedida por justa causa por abandono de emprego, mas julgo procedente o requerimento da demandada para fixar que a modalidade de desligamento aplicável in casu é a resilição do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora em 29/06/2023, bem como para deferir à parte reclamante o pagamento das seguintes parcelas decorrentes de tal modalidade de extinção contratual - observados os limites do pedido: a) férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, e 7/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas com 1/3; e b) 6/12 de 13º salário proporcional, bem como as incidências de FGTS respectivas e que deverão ser depositadas em conta vinculada. Gizo que embora a reclamada tenha referido que o último dia trabalhado da obreira foi 08/06/2023, a Declaração de Benefícios emitida pelo INSS indica que entre 24/05/2023 e 20/09/2023 ela esteve afastada em gozo de auxílio por incapacidade temporária (Id. 81a4e99), de modo que a data de desligamento que deve prevalecer é aquela na qual a demandante manifestou-se o intuito de cessação do contrato de trabalho - ou seja, aquela indicada na exordial. São indevidos os pedidos de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, uma vez que incompatíveis com a modalidade de desligamento. Tampouco há falar em liberação do FGTS ou fornecimento de guias para encaminhamento do seguro-desemprego, por essa mesma razão. Não há falar em aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, pois a modalidade de desligamento era controvertida e o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não restou acolhido. Condeno a ex-empregadora à anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, fazendo constar 29/06/2023, obrigação de fazer que deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual reverterá em benefício da parte trabalhadora. Não cumprida a obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a Secretaria da Vara promover a anotação da data de saída na CTPS da parte demandante. 2.8. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 2.9. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 2.10. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente nas pretensões objeto das perícias e lhe foi concedida a justiça gratuita, cabendo à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 para cada um dos peritos que atuaram neste feito e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 2.11. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 2.12. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 2.13. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 2.14. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar resilição do contrato de trabalho por iniciativa da autora em 29/06/2023, e para condenar a(s) parte(s) reclamada(s) SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A a pagar(em) à parte reclamante SANIELE DE SOUZA CARVALHO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias vencidas do período aquisitivo 2021/2022, e 7/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas com 1/3; e b) 6/12 de 13º salário proporcional, bem como as incidências de FGTS respectivas e que deverão ser depositadas em conta vinculada. Condeno a ex-empregadora à anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, fazendo constar 29/06/2023, obrigação de fazer que deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual reverterá em benefício da parte trabalhadora. Não cumprida a obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a Secretaria da Vara promover a anotação da data de saída na CTPS da parte demandante. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 2.11), os juros e correção monetária (item 2.12), sem adstrição aos limites do pedido (item 2.14), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 3.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 2.9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 2.8). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 2.9). Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00 para cada um dos profissionais que atuaram nestes autos, e a responsabilidade pelo pagamento é da União (Item 2.10). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANIELE DE SOUZA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Fontes De Oliveira e outros x Viacao Sao Cristovao Limitada.

ID: 338508405

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011559-07.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA.

Notificação

Advogados:

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011559-07.2024.5.03.0065 AUTOR: ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA RÉU: VIACAO SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011559-07.2024.5.03.0065 AUTOR: ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA RÉU: VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ab79cf proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011559-07.2024.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 130.000,00. Juntou documentos. Frustrada a tentativa inicial conciliatória, foi determinada a realização de perícia para apuração do alegado labor sob condições de insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 448/469, na qual refutou as pretensões da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos a fls. 763/794. Laudo pericial juntado às fls. 699/722, com esclarecimentos juntados às fls. 797. Na audiência de instrução (fls. 807/809), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e a outra pela parte ré. A degravação da audiência foi juntada a fls. 811/813. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1- DOS PROTESTOS A reclamante requereu, à fl. 804, que fossem consignados os seus protestos em face do despacho de fl. 802, que indeferiu seu requerimento de complementação do laudo pericial (fl. 801), para que a medição do agente VIBRAÇÃO fosse realizada em um dos veículos informados (placa KOS8762, KNU5113, KON7012, HDI7237, HDI7921 ou HDI7419). Conforme o despacho de fl. 802 o pedido de complementação pericial foi indeferido, sob o fundamento de que o perito já havia esclarecido que a medição do agente vibração foi feita em veículo em condição similar/igual àquele com o qual a autora laborou. Mantenho, pois, o indeferimento de complementação da perícia. Nada a deferir. 2.2- DAS HORAS EXTRAS A reclamante alegou que laborava, em média, catorze horas diárias, sendo que, no início de cada jornada, despendia aproximadamente 30 minutos para realizar e limpeza do veículo, reiniciar a máquina de passagens e deslocar-se até a rodoviária e, ao término da jornada, gastava o mesmo tempo para realizar o acerto final do trabalho, o fechamento do caixa, emissão do relatório da máquina de passagens e realização da vistoria e limpeza do veículo, aduzindo que tais atividades eram realizadas tanto no início quanto ao término das viagens, não sendo computadas em sua jornada de trabalho. Afirma que, nos intervalos entre uma viagem e outra, permanecia à disposição da reclamada, não podendo se ausentar do local de trabalho, sem os registros dos correspondentes períodos em sua jornada laboral, devendo ser considerada nula a cláusula normativa que prevê o sistema de dupla pegada.. Aduz que os controles de ponto devem ser invalidados, porque dos mesmos não constam a jornada efetivamente laborada e, quanto à compensação de jornada, assevera que não foi efetivamente realizada. Alega que faz jus ao recebimento de horas extras pelo tempo à disposição, pela supressão do intervalo intrajornada, pela supressão do intervalo interjornada e intersemanal, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. De início, merecem ser ressaltadas as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante, a qual declarou que: “(…) sua jornada começava meia hora mais cedo e parava meia hora mais tarde do que o horário marcado no cartão de ponto; que, nos cartões de ponto, dele e dos demais, marcava o horário correto de início, mas o erro estava nesses 30 minutos que antecedem e 30 minutos posteriores que não eram registrados; que isso ocorria porque entregavam o cartão de ponto já carimbado (…) que todos os dias que trabalhou tinham anotação nos cartões de ponto, sendo a inexatidão apenas nesses minutos antecedentes e posteriores; que marcava 7h20 e os dias que trabalhava eram marcados; que, inclusive, se trabalhasse em feriados ou domingos, todos os dias trabalhados constavam nos cartões de ponto; (... ) (grifos acrescidos)”. Assim, ante as declarações da testemunha trazida pela própria autora, em cotejo com os demais elementos de prova carreados aos autos, concluo pela veracidade quanto aos registro dos controles de ponto, que serão considerados para análise das horas extras postuladas, exceto quanto àquelas relativas aos minutos residuais que antecediam e sucediam cada jornada. Neste aspecto, considerando o cotejo da prova oral produzida em audiência, fixo como residuais o equivalente a quinze minutos antes da jornada efetivamente registrada, bem como quinze minutos após o registro do último horário de saída, totalizando o equivalente a trinta minutos diários a título de horas extras, por todo o período laborado, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto jungidos pela parte reclamada. Saliento, quanto às escalas de jornada juntadas pela reclamante, que se tratam de jornadas prévias, mas que a jornada efetivamente prestada é aquela consignada nos controles de ponto, como corroborado pela prova oral por ela produzida. Quanto ao requerimento de invalidação da cláusula coletiva referente à jornada com “dupla pegada”, cito abaixo um excerto da decisão em que a Primeira Turma de nosso Egrégio Regional proferiu juízo negativo de retratação, mantendo o r. Acórdão relativo aos autos do processo 0010371-38.2019.5.03.0102 : JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes autos retornaram à esta d. Turma para cumprimento à determinação do Exmo. Desembargador 1º Vice-Presidente, para deliberação sobre o exercício ou não de juízo de retratação, motivo porque a admissibilidade do recurso ordinário se encontra superada. JUÍZO DE MÉRITO ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE FIRMADA PELO STF O Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por conseguinte, profiro nova decisão quanto ao recurso ordinário do autor no que se refere às horas extras, adequando-a à Tese firmada. HORAS EXTRAS - DUPLA "PEGADA" Esta d. Primeira Turma, por meio do acórdão de Id 0a1a36f, declarou a invalidade do regime de pegadas adotado pela ré e conferiu provimento ao recurso do autor, impondo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da fixação do intervalo intrajornada máximo de duas horas. No aspecto, a despeito da tese jurídica fixada pelo c. STF acerca do Tema 1046, no sentido de que a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", vê-se que no caso dos autos, o afastamento da norma coletiva foi fundamentando na ausência de delimitação do tempo de duração do intervalo para a caracterização do labor em dupla "pagada" e não na invalidade da norma em si, conforme se vê do trecho transcrito a seguir (Id 0a1a36f - Pág. 6): Quanto ao labor em regime de "pegadas" verifica-se que os instrumentos coletivos apenas autorizam o intervalo superior a duas horas, o que caracteriza a "dupla pegada". Portanto, a norma coletiva não delimitou o tempo de duração do intervalo, apenas dispondo que: "Parágrafo Quinto - Fica mantido para motoristas o sistema ou regime de "dupla pegada", caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra" (v.g. da CCT 2018/2019, citada a título de exemplo, na cláusula 16ª, parágrafo quinto - Id 6e387d5 - Pág. 7). A interpretação dada ao conteúdo normativo do art. 71/CLT, na jurisprudência do TST, é no sentido de que, embora seja admitido o intervalo intrajornada superior a duas horas previsto em norma coletiva, deve haver a delimitação do tempo destinado a refeição e descanso, inclusive com indicação dos horários de início e término. Assim, não se admite a previsão genérica, em norma coletiva, que autorize a ampliação da pausa, sem discriminação dos horários e da frequência em que deve ocorrer a fruição do período de descanso e alimentação, porque ao empregador incumbe assegurar um mínimo de previsibilidade para o empregado. No caso em tela, como se vê dos cartões de ponto, o intervalo do autor chegava a superar 4 horas, sem nenhuma delimitação prévia, o que não se admite. Como exemplo, cito o dia 03.11.2018, em que o autor iniciou o labor às 12h18min, parando o primeiro turno às 13h47min, retornando para o segundo turno às 17h49 (após mais de 4 horas de intervalo) e encerrando a jornada às 01h24min do dia seguinte (Id f1938e4 - pág. 11), e, a despeito da extensão de horários, foram computadas apenas as horas de condução, com exclusão dos intervalos. .Tal situação implica em grande desgaste para o empregado, que fica à mercê do empregador, sem previsibilidade do horário de labor e sem condições de efetivamente usufruir com liberdade do tempo de descanso. [...] Dessa forma, declaro a invalidade do regime de pegadas adotado pela ré, fazendo jus o obreiro ao pagamento das horas extras laboradas além da 7h20min diária ou 44ª semanal, considerando o intervalo intrajornada máximo de duas horas, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período imprescrito, observados os registros de ponto, incluindo na jornada o tempo de intervalo entre uma pegada e outra que tenha superado o limite de duas horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados pela ré acerca da "jornada em dupla pegada", não autorizam a reforma do v. acórdão. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como a negociação coletiva somente pode ser admitida quando não vulnera direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. O art. 7º da CF, no inciso XIII,estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: " XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;". Sabe-se que o trabalho em dupla pegada, por abranger um grande período do dia de trabalho, é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que a norma coletiva deve delimitar os horários de "pegadas", para que haja uma previsibilidade do horário de trabalho, em atenção aos limites constitucionais de jornada e às regras de saúde e segurança do trabalho. Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;". Pelo exposto, exerço juízo negativo de retratação e mantenho o r. acórdão, no particular, haja vista que o tema em questão foi julgado em consonância com a tese jurídica fixada pelo col. STF na análise do Tema 1046, não se cogitando tampouco de ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal ou ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao limite de jornada e preservação da saúde do trabalhador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), uma vez que se foi afastada a validade das normas coletivas apenas nos aspectos em que desrespeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente. E a questão trazida a lume, no presente caso, vai de encontro com a decisão acima transcrita. No caso em apreço, observo que consta do contrato de trabalho firmado com a autora previsão quanto à prestação de serviços no sistema de “dupla pegada”, com intervalo para alimentação e descanso superior a duas horas, como previsto na cláusula terceira do contrato de trabalho de fl. 502. Consoante alínea D da cláusula trigésima oitava da CCT de 2022/2023, cujo período de vigência foi de 01/03/2022 a 28/02/2023): “O intervalo, durante a jornada de trabalho, para descanso e refeição, poderá ter duração superior a 2 (duas) horas (sistema ou regime de dupla pegada), não sendo permitido mais de 2 (duas) pegadas por dia” (fls. 518/519). Todavia, em descumprimento das próprias disposições ajustadas por meio de convenção coletiva de trabalho, a reclamada adotou regime superior a 2 (duas) pegadas por dia, como se observa no controle de ponto do mês de fevereiro de 2023, exemplificativamente nos dias 01, 02, 05, 07, 08, 13, 17, 19, 23 e 25 (fls. 476/477). Em tais situações, quando do descumprimento da norma coletiva, ou seja, quando verificadas mais de duas pegadas, as horas de descanso que ultrapassarem as duas horas diárias serão consideradas como tempo à disposição do empregador, devendo ser remuneradas como horas extras. Ressalto que, não obstante a CCT relativa ao período de 01/03/2023 a 28/02/2025, em sua cláusula oitava, alínea “E” (fl. 566) não explicite que a limitação do regime de dupla pegada corresponda a duas pegadas por dia,, o próprio nome do sistema já pressupõe que se refira a duas pegadas apenas. E também se verifica, no período de vigência da CCT de 2023/2025 a ocorrência de mais de duas pegadas ao dia, como, por exemplo, no mês de abril de 2023, nos dias 02, 03, 06, 08, 12,14, 18, 20, 24, 26. Assim, quando do descumprimento da norma coletiva, as horas de descanso que ultrapassarem as duas horas diárias serão consideradas como tempo à disposição do empregador, devendo ser remuneradas como horas extras. Afora os casos de não observância da previsão em ajustes coletivos, observo que, em alguns casos, mesmo em se considerando o regime de dupla pegada, em razão da longa duração do intervalo para alimentação e repouso (em torno de 5 horas), a diferença entre o início da primeira pegada e o término da segunda pegada aproxima-se de catorze horas, como, por exemplo, no dia 23/06/2023, onde a autora, mesmo desconsiderando os minutos residuais acima deferidos, iniciou sua jornada às 05h48min, encerrando sua última pegada às 19h46min, cerca de 14 horas depois. Ora, a despeito de ser salutar o intervalo para alimentação e repouso e mesmo diante de uma possibilidade de extrapolação de tal intervalo entre uma pegada e outra, mesmo não havendo previsão de limites para tal descanso, há que ser considerado que deve haver certa razoabilidade entre o permitido na convenção coletiva e o efetivamente praticado pela reclamada, haja vista que, no exemplo citado, um intervalo entre as pegadas de cerca de 5 horas fez com que jornada diária da autora findasse às 19h46m, sendo iniciada 05h48min. E tudo isto ainda não sendo considerados os minutos residuais antes da primeira pegada e após a segunda pegada. Ressalto, ainda, a falta de previsibilidade quanto a tais jornadas de trabalho, haja vista que as escalas elaboradas pela parte reclamada não foram efetivamente observadas, o que se depreende pelo confronto entre os controles de ponto de fls. 470/501, que retratam a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, e as escalas juntadas às fls. 36/314. No entender deste juízo, não se trata de invalidar a norma coletiva, mas sim em se estabelecer um mínimo de critério para sua aplicabilidade, haja vista que, no presente caso, o longo período do intervalo para alimentação e descanso (intervalo entre uma pegada e outra) culmina por elastecer o encerramento da segunda pegada, inclusive inviabilizando a fruição integral do intervalo interjornada, o que se observa no controle de ponto relativo do 30/12/2022, onde a autora teve um intervalo entre as duas pegadas superior a quatro horas, encerrou sua jornada às 19h02min e, no dia seguinte, iniciou sua primeira pegada às 05h42min (fl. 470), ou seja, sem ser respeitado o intervalo interjornada mínimo de onze horas. E ainda assim não sendo considerados os minutos residuais antes da primeira pegada e após a ultima pegada que não constaram dos registros de ponto. Evidentemente que a intenção dos convenentes que endossaram os ajustes coletivos jungidos aos autos, ao preverem o intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra não foi permitir que tal elastecimento do intervalo viesse a inviabilizar a fruição integral do intervalo interjornadas. Assim, por um critério de razoabilidade, nos dias em que houve o trabalho em duas pegadas, quando o intervalo entre as pegadas superar o equivalente a quatro horas, o tempo que ultrapassar tal período será considerado como à disposição da reclamada e, deste modo, o que ultrapassar a quatro horas de intervalo entre as duas pegadas, será remunerado como hora extra. Ressalto que esta última dinâmica de apuração de horas extras se aplica aos dias de ocorrências de duas pegadas, já que, nos dias em que foram registradas mais de duas pegadas, por força dos próprios ajustes coletivos, restou descaracterizado o regime, sendo consideradas como horas extras o labor prestado após o decurso das duas horas de intervalo. Melhor dizendo, em havendo três pegadas, soma-se os intervalos entre elas, deduz-se o equivalente a duas horas (intervalo legal) e o remanescente será considerado tempo à disposição e remunerado como horas extras. Em havendo quatro pegadas, proceder-se-á da mesma forma: somando-se todos os intervalos entre as quatro pegadas, deduzindo o correspondente a duas horas e o restante considerado como tempo à disposição e remunerado como horas extras. Convém ressaltar que se torna despicienda a alegação da parte reclamada no sentido de que, se adotado o regime de cinco dias de trabalho por um dia de folga, estar-se-ia compensando referidas horas extras eventualmente apuradas, considerada a previsão convencional de compensação bimestral. O instituto da compensação de horas suplementares, autorizada a compensação bimestral deveria ter sido feito a cada bimestre, apurando-se as horas extras efetivamente prestadas e, posteriormente, concedendo-se as folgas, o que não ocorreu no presente caso. Não merece amparo as pretensões da reclamada, no particular, quanto às horas extras ora deferidas. No concernente aos intervalos intrajornadas para alimentação e repouso, entende este juízo que foram fruídos entre uma pegada e outra, nas primeiras duas horas. Vale ser ressaltado que os ajustes coletivos previram a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos e o seu fracionamento nas paradas, conforme alíneas “E” e “F” das CCT´s de 2022/2023 e 2023/2025 (fl. 519 e fl. 566, respectivamente), concluindo o Juízo que a autora fruiu tal intervalo entre as pegadas (dentro das duas primeiras horas), restando indeferidas as horas extras e reflexos postulados no particular. No tocante aos RSR’s, uma vez validados os controles de ponto, verifica-se que não merece guarida a alegação da autora de concessão do descanso somente após decorridos sete dias de trabalho, haja vista que os controles de ponto apontam a concessão do descanso após cinco dias de labor, razão pela qual resta indeferido o pedido de pagamento dos RSR´s, em dobro, com reflexos. Outrossim, saliento que, conforme contracheques juntados, verifico o pagamento de RSR´s, não apontando a autora diferenças em seu favor. Não descaracterizado o gozo do descanso semanal, não há que se falar em inobservância do descanso de 35 horas a cada semana (11 horas de intervalo interjornada e as 24 horas de repouso), mas defiro o pagamento das horas faltantes para a fruição do intervalo interjornada (OJ 335, da SDI-1, TST), nos dias em que não houve a observância do intervalo interjornada mínimo de onze horas, tudo como se apurar nos controles de ponto. São devidos também os reflexos postulados neste particular. Quanto à demonstração das horas extras conforme controles de ponto juntados aos autos, há que ser ressaltado que a parte autora não cuidou de demonstrar a apuração a cada dois meses, já que, a previsão em ajuste coletiva autoriza o banco de horas, que resta ratificado por este juízo, mesmo porque a autora fruía de um dia de descanso a cada cinco dias trabalhados. Não há pois que se deferir o pedido de horas extras considerando a jornada efetivamente cumprida conforme os controles de ponto jungidos aos autos, restando indeferido, ainda, os reflexos postulados neste caso. Por fim, quanto aos alegados feriados laborados, conforme demonstrado pela parte obreira, não foram remunerados. Veja, como exemplo, os feriados dos dias 02/11/2023 e 15/11/2023, que foram trabalhados (conforme controle de ponto de fl. 491), mas não foram quitados, conforme comprovante de pagamento de salário de fl. 545, não se aplicando, neste caso, a compensação prevista em ajuste coletivo, aplicável à jornada laboral e que, no entender deste juízo, tal compensação não acarreta a supressão do gozo dos feriados, razão pela qual restam deferidos os feriados laborados, em dobro, conforme se apurar nos controles de ponto jungidos aos autos. Todas as horas extras deferidas neste tópico serão remuneradas acrescidas do adicional previsto nos ajustes coletivos e, por habituais, repercutirão sobre nos RSRs e com esses nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e de todos estes no FGTS +40%. Restam indeferidos os reflexos das horas extras sobre o abono de retorno de férias e os feriados, porquanto não cláusula normativa que trate desta repercussão. Quanto ao adicional noturno, sobre ele não há que se falar em reflexos das horas extras, mas integra a base de calculo destas. O cálculo das horas extras e reflexos observará os salários pagos às épocas próprias da prestação de serviços, conforme se verificar nos recibos de pagamento de salários constantes dos autos, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. 2.3- DO ADICIONAL NOTURNO/REFLEXOS Conforme demonstrado pela parte autora, nos termos dos controles de ponto juntados aos autos, houve a prestação de labor no período noturno, conforme fls. 471/475, sem o corresponde pagamento. Assim, defiro o pagamento do adicional noturno, observando-se a redução da hora noturna, conforme se apurar nos controles de ponto carreados aos autos, com reflexo sobre os RSRs e destes sobre as férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e de todos estes sobre o FGTS+40%. Indefiro os reflexos do adicional noturno sobre as horas extras, os feriados e o abono de retorno, primeiro porque, na apuração das horas extras já será considerado a base salarial da parte autora com o acréscimo do adicional noturno, o mesmo ocorrendo quanto aos feriados, cuja base salarial para cálculo será o salário acrescido do adicional noturno. Indefiro os reflexos do adicional noturno sobre o abono de retorno de férias, porquanto não constatada tal previsão em ajuste convencional. O cálculo do adicional noturno e reflexos observará os salários pagos às épocas próprias da prestação de serviços, conforme se verificar nos recibos de pagamento de salários constantes dos autos, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, atentando-se para a redução da hora noturna. 2.4 – DIÁRIAS DE VIAGEM/AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO No tocante às diárias de viagem, conforme demonstrado pela parte autora na impugnação aos documentos, no mês de maio/2023 lhe foram pagas 19 diárias (conforme fl. 539, quando, verificando o controle de ponto quanto ao mês em questão (maio de 2023, fls. 470/471) , a autora trabalhou 25 dias, ou seja, deveria receber o valor de R$17,40 vezes 25, num valor total de R$435,00, mas recebeu apenas R$330,60, razão pela qual restam deferidas à autora as diferenças de diárias de viagens postuladas, devendo ser observados os dias efetivamente laborados, no valor de R$17,40 por dia trabalhado, observando-se todos os valores pagos a tal título, conforme comprovantes de pagamento de salários jungidos aos autos, por todo o período, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não há que se falar em valor da diária superior ao efetivamente pago pela reclamada a cada dia, mesmo porque esta fornecia alojamento. Relativamente à ajuda de custo alimentação, os recibos salariais comprovam o correspondente pagamento, não apontando a reclamante diferenças em seu favor. Rejeito a pretensão em epígrafe. 2.5-DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS A reclamante alegou que, por todo o contrato de trabalho, laborou exposta a agentes nocivos à sua saúde, provenientes de ruído, vibração, dentre outros. Assevera que não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual, razão pela qual a reclamada deve responder pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Os pedidos foram contestados. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial foi juntado às fls. 699/722, com esclarecimentos juntados às fls. 797. O perito oficial, quanto às condições insalubres, apresentou as considerações e conclusões a seguir reproduzidas: - Do local de trabalho e atividades da reclamante O Reclamado denomina-se VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA., unidade periciada localizada no Município de Lavras/MG, sendo declarado nos autos que a reclamante executava suas antigas funções laborais como Auxiliar de viagem/trocadora. Atividades de motorista de Auxiliar de viagem/trocadora seriam: - Efetuar check list do veículo antes de iniciar as atividades (verificação de cintos de segurança, poltronas, limpeza interna e outros). - Iniciar (verificar) máquinas de passagem. - Emitir passagens internas nos ônibus junto aos passageiros (procedimento de emissão e cobrança de passagens). - Declarado as atividades internas de ate 12 horas/dia de trabalho, entre 02 a 03 viagens por dia. - Declarado que poderia haver viagens em ônibus convencionais e ônibus urbano, com variação de veículos (dependendo da linha e itinerário). - Declarado as viagens (ida e volta) para cidades (mineiras) entre Lavras – Campo Belo – Perdoes – Nazareno – São João del Rei –Divinópolis e outras. Quesitos propostos – reclamante: 1) Favor identificar todas as pessoas que acompanharam a diligência pericial, e justificar a presença de cada uma destas Resposta: Reclamante e representantes da empresa reclamada. 2) Queira o i. perito realizar as medições nos principais veículos laborados pela reclamante de placa KOS8762, KNU5113, KON7012, HDI7237, HDI7921, HDI7419. Resposta: Reclamante identificou os veículos a serem periciados e concordou com as avaliações. 3) Queira o i. perito descrever marca e modelo do veículo em que foi realizada a diligência pericial? Resposta: Não apresentado documentação dos veículos, sendo os mesmos ônibus laborados pela autora. 4) Os referidos veículos eram os que a reclamante laborava ou mesmo similiar, devendo ser observado no mínimo a Marca e o ano? Resposta: Reclamante identificou os veículos a serem periciados e concordou com as avaliações. 5) A pericia foi realizada no ônibus com passageiros? Caso positivo quantos? Resposta: Sem passageiros, apenas os presentes a diligência. 6) O veículo foi conduzido em qual horário? Resposta: Durante a diligência realizada. 7) Qual foi o trecho percorrido? Resposta: Rodoviário e urbano. 8) Quanto tempo durou o percurso realizado? Resposta: Aproximadamente 30 minutos com extrapolação para jornada de trabalho. 9) Queira o i. perito realizar a medição de vibração, identificando a calibração e data de aferição do aparelho e ainda informar qual fora o resultado? Resposta: Documentos em anexos e com resultados no laudo pericial. 10) Com a vibração aferida, a partir de quantas horas pode ser caracterizada atividade insalubre? Resposta: Para ônibus convencional - 23 horas, 27 minutos e 14 segundos. Para ônibus urbano - 01 dia 03 horas, 09 minutos e 40 segundos. 11) Queira o i. perito realizar a medição de ruido, identificando a calibração e data de aferição do aparelho e ainda informar qual fora o resultado? Resposta: Documentos em anexos e com resultados no laudo pericial. 12) Com o ruido aferido, a partir de quantas horas pode ser caracterizada atividade insalubre? Resposta: Ruído apurado abaixo do limite de tolerância para 08 horas de exposição. 13) No exercício de suas atividades a reclamante mantinha contato com algum agente insalubre, sejam eles químicos, físicos (vibração, ruido, pressão sonora) e/ou biológicos? Caso afirmativo, favor descrever qual(is) e o tempo de exposição ao(s) mesmo(s). Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora. 14) Estava exposta a (radiações ultravioletas) provenientes do sol? Resposta: Não. 15) A obreira estava exposta a calor no exercício da atividade laboral? Qual a temperatura máxima que a obreira estava exposta? Resposta: Não, temperatura ambiente (sem fontes de calor artificial) e com possibilidade de veículo com ar-condicionado. 16) O veículo possui ar-condicionado? Resposta: Sim, para trechos entre Lavras MG e Divinópolis MG. 17) A reclamada forneceu algum tipo de EPI ao reclamante? Caso a resposta seja positiva, favor descrever quais e em quais datas e se os mesmos foram suficientes para neutralizar os agentes insalubres, a qual o reclamante estava exposto? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora com necessidade de EPI. 18) Se a reclamada forneceu algum EPI, favor informar se a mesma fiscalizava seu uso? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora com necessidade de EPI. 19) Houve período em que a reclamante laborou sem os devidos EPI´s, ou mesmo estes não foram eficazes a neutralização dos agentes insalubres? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora com necessidade de EPI. 20) A reclamada neutralizou a insalubridade que a reclamante ficou exposta? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora. Conclusão Pericial INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho da autora, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados e reconhecidos "in loco". Este Perito Oficial, Concluiu que a Reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição do agente físico ruido e vibração de corpo inteiro abaixo do limite de tolerância (anexo 01 e anexo 08 da NR 15), não ocorrendo exposição a agentes químicos e biológicos. O laudo pericial foi impugnado pela parte autora, tendo o perito apresentado esclarecimentos suplementares a fl. 797, ratificando a conclusão inicialmente apresentada, nos seguintes termos: Quanto aos veículos periciados: Para este fato, houve apuração dos veículos disponíveis na empresa, sendo que a autora teve a liberdade de escolher os ônibus com condições iguais ou similares que houve labor da mesma. Quanto aos valores de vibração de corpo inteiro apurados em ônibus urbano e convencional – quantitativo demonstrado abaixo do limite de tolerância.. Por conseguinte, diante da não caracterização da insalubridade, julgo improcedente o pedido relativos ao adicional de insalubridade e reflexos correlatos, restando improcedente, ainda, o pedido de entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 2.6- DO DANO MORAL A reclamante alegou que realizava viagens a serviço e que, fora de seu local de trabalho, tomava suas refeições e descansava em locais sem as mínimas condições de higiene e assepsia indispensáveis à saúde do trabalhador. Aduz que nos alojamentos havia poeira, mofo e que os banheiros eram sujos, anexando algumas fotografias aos autos. Pretende o recebimento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. A reparação por danos morais pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). O instituto do dano moral não deve ser banalizado, sendo fruto de avançada conquista social, devendo o julgador atentar para que não fomente o seu uso indiscriminado, desvirtuando-o de seu objetivo. No caso em apreço, a prova oral produzida pela reclamante não foi robusta no sentido de caracterizar as condições de higiene inadequadas dos alojamentos. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, inclusive, declarou que em São João del Rei os alojamentos eram bons. E a testemunha da reclamada relatou que nos alojamentos havia água potável, geladeira etc. Por ser fato constitutivo do direito da autora, a esta cabia a prova quanto às alegadas condições precárias dos alojamentos e da não disponibilização de água potável (Art. 818, I da CLT). Todavia, a autora não se desonerou de seu ônus probatório, no particular. Assim, ante a fragilidade da prova produzida pela reclamante, deixo de acolher a pretensão ora veiculada. Julgo, pois, improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.7- MULTAS CONVENCIONAIS Sobre a multa convencional, a norma coletiva assim dispõe sobre o tema (CCT 2021/2022, fls. 386 e CCT 2023/2025, fls. 408): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica. Conforme previsto em CCT, assiste razão à reclamante no que concerne à aplicação da multa por infração cometida. No presente caso, verifica-se a procedência dos seguintes pedidos: horas extras e reflexos (tempo à disposição, dupla ou tripla pegada); horas extras e reflexos (minutos residuais ante e após a jornada), horas extras e reflexos (intervalos interjornadas); feriados laborados em dobro; diferenças de adicional noturno e reflexos; diferenças de diárias de viagens. Devido, portanto, o pagamento de multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, por infração, por norma coletiva. 2.8-DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que o salário por ela auferido, (CTPS digital, fl. 316) é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.9-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista. Ante a improcedência total dos pedidos, a autora deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade. Saliento que o STF, em 21/10/2021, julgando a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas a consequência jurídica desta declaração é a suspensão, da exigibilidade. 2.10-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto das perícias. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 247 do CSJT. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput da CLT. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do perito Anderson Pereira de Castro, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo dos peritos e a qualidade dos laudos periciais, bem como considerando o teor do artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, o parágrafo 1º do artigo 790-B da CLT e o artigo 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do perito , conforme Resolução 247/2019 do CSJT. 2.11- DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, o réu poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. Indefiro a desoneração pretendida pela ré. Saliento que o benefício previsto nos artigos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, refere-se à desoneração da folha de pagamento incidente sobre a receita bruta (art. 7º, caput, da 12.546/2011, da citada lei), não se aplicando à contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial, como no caso em exame. Neste sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.12-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 2.13-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA em desfavor de VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras e reflexos, feriados, em dobro (item 2.2); adicional noturno e reflexos (item 2.3); diferenças de diárias de viagens (item 2.4) e multas convencionais ( item 2.7) As parcelas deverão ser calculadas com estrita observância aos termos e parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. As parcelas referentes aos reflexos sobre o aviso prévio, as férias +1/3 e sobre o FGTS +40%, bem como as diferenças de diárias de viagens e as multas convencionais ostentam natureza indenizatória. Sobre as demais parcelas deferidas, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito Anderson Pereira de Castro. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do perito Anderson Pereira de Castro, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intime-se a União (Procuradoria Geral Federal – SECOB) oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. LAVRAS/MG, 29 de julho de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Fontes De Oliveira e outros x Viacao Sao Cristovao Limitada.

ID: 338508430

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011559-07.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA.

Notificação

Advogados:

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011559-07.2024.5.03.0065 AUTOR: ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA RÉU: VIACAO SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011559-07.2024.5.03.0065 AUTOR: ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA RÉU: VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ab79cf proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011559-07.2024.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 130.000,00. Juntou documentos. Frustrada a tentativa inicial conciliatória, foi determinada a realização de perícia para apuração do alegado labor sob condições de insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 448/469, na qual refutou as pretensões da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos a fls. 763/794. Laudo pericial juntado às fls. 699/722, com esclarecimentos juntados às fls. 797. Na audiência de instrução (fls. 807/809), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e a outra pela parte ré. A degravação da audiência foi juntada a fls. 811/813. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1- DOS PROTESTOS A reclamante requereu, à fl. 804, que fossem consignados os seus protestos em face do despacho de fl. 802, que indeferiu seu requerimento de complementação do laudo pericial (fl. 801), para que a medição do agente VIBRAÇÃO fosse realizada em um dos veículos informados (placa KOS8762, KNU5113, KON7012, HDI7237, HDI7921 ou HDI7419). Conforme o despacho de fl. 802 o pedido de complementação pericial foi indeferido, sob o fundamento de que o perito já havia esclarecido que a medição do agente vibração foi feita em veículo em condição similar/igual àquele com o qual a autora laborou. Mantenho, pois, o indeferimento de complementação da perícia. Nada a deferir. 2.2- DAS HORAS EXTRAS A reclamante alegou que laborava, em média, catorze horas diárias, sendo que, no início de cada jornada, despendia aproximadamente 30 minutos para realizar e limpeza do veículo, reiniciar a máquina de passagens e deslocar-se até a rodoviária e, ao término da jornada, gastava o mesmo tempo para realizar o acerto final do trabalho, o fechamento do caixa, emissão do relatório da máquina de passagens e realização da vistoria e limpeza do veículo, aduzindo que tais atividades eram realizadas tanto no início quanto ao término das viagens, não sendo computadas em sua jornada de trabalho. Afirma que, nos intervalos entre uma viagem e outra, permanecia à disposição da reclamada, não podendo se ausentar do local de trabalho, sem os registros dos correspondentes períodos em sua jornada laboral, devendo ser considerada nula a cláusula normativa que prevê o sistema de dupla pegada.. Aduz que os controles de ponto devem ser invalidados, porque dos mesmos não constam a jornada efetivamente laborada e, quanto à compensação de jornada, assevera que não foi efetivamente realizada. Alega que faz jus ao recebimento de horas extras pelo tempo à disposição, pela supressão do intervalo intrajornada, pela supressão do intervalo interjornada e intersemanal, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. De início, merecem ser ressaltadas as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante, a qual declarou que: “(…) sua jornada começava meia hora mais cedo e parava meia hora mais tarde do que o horário marcado no cartão de ponto; que, nos cartões de ponto, dele e dos demais, marcava o horário correto de início, mas o erro estava nesses 30 minutos que antecedem e 30 minutos posteriores que não eram registrados; que isso ocorria porque entregavam o cartão de ponto já carimbado (…) que todos os dias que trabalhou tinham anotação nos cartões de ponto, sendo a inexatidão apenas nesses minutos antecedentes e posteriores; que marcava 7h20 e os dias que trabalhava eram marcados; que, inclusive, se trabalhasse em feriados ou domingos, todos os dias trabalhados constavam nos cartões de ponto; (... ) (grifos acrescidos)”. Assim, ante as declarações da testemunha trazida pela própria autora, em cotejo com os demais elementos de prova carreados aos autos, concluo pela veracidade quanto aos registro dos controles de ponto, que serão considerados para análise das horas extras postuladas, exceto quanto àquelas relativas aos minutos residuais que antecediam e sucediam cada jornada. Neste aspecto, considerando o cotejo da prova oral produzida em audiência, fixo como residuais o equivalente a quinze minutos antes da jornada efetivamente registrada, bem como quinze minutos após o registro do último horário de saída, totalizando o equivalente a trinta minutos diários a título de horas extras, por todo o período laborado, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto jungidos pela parte reclamada. Saliento, quanto às escalas de jornada juntadas pela reclamante, que se tratam de jornadas prévias, mas que a jornada efetivamente prestada é aquela consignada nos controles de ponto, como corroborado pela prova oral por ela produzida. Quanto ao requerimento de invalidação da cláusula coletiva referente à jornada com “dupla pegada”, cito abaixo um excerto da decisão em que a Primeira Turma de nosso Egrégio Regional proferiu juízo negativo de retratação, mantendo o r. Acórdão relativo aos autos do processo 0010371-38.2019.5.03.0102 : JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes autos retornaram à esta d. Turma para cumprimento à determinação do Exmo. Desembargador 1º Vice-Presidente, para deliberação sobre o exercício ou não de juízo de retratação, motivo porque a admissibilidade do recurso ordinário se encontra superada. JUÍZO DE MÉRITO ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE FIRMADA PELO STF O Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por conseguinte, profiro nova decisão quanto ao recurso ordinário do autor no que se refere às horas extras, adequando-a à Tese firmada. HORAS EXTRAS - DUPLA "PEGADA" Esta d. Primeira Turma, por meio do acórdão de Id 0a1a36f, declarou a invalidade do regime de pegadas adotado pela ré e conferiu provimento ao recurso do autor, impondo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da fixação do intervalo intrajornada máximo de duas horas. No aspecto, a despeito da tese jurídica fixada pelo c. STF acerca do Tema 1046, no sentido de que a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", vê-se que no caso dos autos, o afastamento da norma coletiva foi fundamentando na ausência de delimitação do tempo de duração do intervalo para a caracterização do labor em dupla "pagada" e não na invalidade da norma em si, conforme se vê do trecho transcrito a seguir (Id 0a1a36f - Pág. 6): Quanto ao labor em regime de "pegadas" verifica-se que os instrumentos coletivos apenas autorizam o intervalo superior a duas horas, o que caracteriza a "dupla pegada". Portanto, a norma coletiva não delimitou o tempo de duração do intervalo, apenas dispondo que: "Parágrafo Quinto - Fica mantido para motoristas o sistema ou regime de "dupla pegada", caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra" (v.g. da CCT 2018/2019, citada a título de exemplo, na cláusula 16ª, parágrafo quinto - Id 6e387d5 - Pág. 7). A interpretação dada ao conteúdo normativo do art. 71/CLT, na jurisprudência do TST, é no sentido de que, embora seja admitido o intervalo intrajornada superior a duas horas previsto em norma coletiva, deve haver a delimitação do tempo destinado a refeição e descanso, inclusive com indicação dos horários de início e término. Assim, não se admite a previsão genérica, em norma coletiva, que autorize a ampliação da pausa, sem discriminação dos horários e da frequência em que deve ocorrer a fruição do período de descanso e alimentação, porque ao empregador incumbe assegurar um mínimo de previsibilidade para o empregado. No caso em tela, como se vê dos cartões de ponto, o intervalo do autor chegava a superar 4 horas, sem nenhuma delimitação prévia, o que não se admite. Como exemplo, cito o dia 03.11.2018, em que o autor iniciou o labor às 12h18min, parando o primeiro turno às 13h47min, retornando para o segundo turno às 17h49 (após mais de 4 horas de intervalo) e encerrando a jornada às 01h24min do dia seguinte (Id f1938e4 - pág. 11), e, a despeito da extensão de horários, foram computadas apenas as horas de condução, com exclusão dos intervalos. .Tal situação implica em grande desgaste para o empregado, que fica à mercê do empregador, sem previsibilidade do horário de labor e sem condições de efetivamente usufruir com liberdade do tempo de descanso. [...] Dessa forma, declaro a invalidade do regime de pegadas adotado pela ré, fazendo jus o obreiro ao pagamento das horas extras laboradas além da 7h20min diária ou 44ª semanal, considerando o intervalo intrajornada máximo de duas horas, com reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período imprescrito, observados os registros de ponto, incluindo na jornada o tempo de intervalo entre uma pegada e outra que tenha superado o limite de duas horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados pela ré acerca da "jornada em dupla pegada", não autorizam a reforma do v. acórdão. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como a negociação coletiva somente pode ser admitida quando não vulnera direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. O art. 7º da CF, no inciso XIII,estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: " XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;". Sabe-se que o trabalho em dupla pegada, por abranger um grande período do dia de trabalho, é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que a norma coletiva deve delimitar os horários de "pegadas", para que haja uma previsibilidade do horário de trabalho, em atenção aos limites constitucionais de jornada e às regras de saúde e segurança do trabalho. Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;". Pelo exposto, exerço juízo negativo de retratação e mantenho o r. acórdão, no particular, haja vista que o tema em questão foi julgado em consonância com a tese jurídica fixada pelo col. STF na análise do Tema 1046, não se cogitando tampouco de ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal ou ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao limite de jornada e preservação da saúde do trabalhador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), uma vez que se foi afastada a validade das normas coletivas apenas nos aspectos em que desrespeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente. E a questão trazida a lume, no presente caso, vai de encontro com a decisão acima transcrita. No caso em apreço, observo que consta do contrato de trabalho firmado com a autora previsão quanto à prestação de serviços no sistema de “dupla pegada”, com intervalo para alimentação e descanso superior a duas horas, como previsto na cláusula terceira do contrato de trabalho de fl. 502. Consoante alínea D da cláusula trigésima oitava da CCT de 2022/2023, cujo período de vigência foi de 01/03/2022 a 28/02/2023): “O intervalo, durante a jornada de trabalho, para descanso e refeição, poderá ter duração superior a 2 (duas) horas (sistema ou regime de dupla pegada), não sendo permitido mais de 2 (duas) pegadas por dia” (fls. 518/519). Todavia, em descumprimento das próprias disposições ajustadas por meio de convenção coletiva de trabalho, a reclamada adotou regime superior a 2 (duas) pegadas por dia, como se observa no controle de ponto do mês de fevereiro de 2023, exemplificativamente nos dias 01, 02, 05, 07, 08, 13, 17, 19, 23 e 25 (fls. 476/477). Em tais situações, quando do descumprimento da norma coletiva, ou seja, quando verificadas mais de duas pegadas, as horas de descanso que ultrapassarem as duas horas diárias serão consideradas como tempo à disposição do empregador, devendo ser remuneradas como horas extras. Ressalto que, não obstante a CCT relativa ao período de 01/03/2023 a 28/02/2025, em sua cláusula oitava, alínea “E” (fl. 566) não explicite que a limitação do regime de dupla pegada corresponda a duas pegadas por dia,, o próprio nome do sistema já pressupõe que se refira a duas pegadas apenas. E também se verifica, no período de vigência da CCT de 2023/2025 a ocorrência de mais de duas pegadas ao dia, como, por exemplo, no mês de abril de 2023, nos dias 02, 03, 06, 08, 12,14, 18, 20, 24, 26. Assim, quando do descumprimento da norma coletiva, as horas de descanso que ultrapassarem as duas horas diárias serão consideradas como tempo à disposição do empregador, devendo ser remuneradas como horas extras. Afora os casos de não observância da previsão em ajustes coletivos, observo que, em alguns casos, mesmo em se considerando o regime de dupla pegada, em razão da longa duração do intervalo para alimentação e repouso (em torno de 5 horas), a diferença entre o início da primeira pegada e o término da segunda pegada aproxima-se de catorze horas, como, por exemplo, no dia 23/06/2023, onde a autora, mesmo desconsiderando os minutos residuais acima deferidos, iniciou sua jornada às 05h48min, encerrando sua última pegada às 19h46min, cerca de 14 horas depois. Ora, a despeito de ser salutar o intervalo para alimentação e repouso e mesmo diante de uma possibilidade de extrapolação de tal intervalo entre uma pegada e outra, mesmo não havendo previsão de limites para tal descanso, há que ser considerado que deve haver certa razoabilidade entre o permitido na convenção coletiva e o efetivamente praticado pela reclamada, haja vista que, no exemplo citado, um intervalo entre as pegadas de cerca de 5 horas fez com que jornada diária da autora findasse às 19h46m, sendo iniciada 05h48min. E tudo isto ainda não sendo considerados os minutos residuais antes da primeira pegada e após a segunda pegada. Ressalto, ainda, a falta de previsibilidade quanto a tais jornadas de trabalho, haja vista que as escalas elaboradas pela parte reclamada não foram efetivamente observadas, o que se depreende pelo confronto entre os controles de ponto de fls. 470/501, que retratam a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, e as escalas juntadas às fls. 36/314. No entender deste juízo, não se trata de invalidar a norma coletiva, mas sim em se estabelecer um mínimo de critério para sua aplicabilidade, haja vista que, no presente caso, o longo período do intervalo para alimentação e descanso (intervalo entre uma pegada e outra) culmina por elastecer o encerramento da segunda pegada, inclusive inviabilizando a fruição integral do intervalo interjornada, o que se observa no controle de ponto relativo do 30/12/2022, onde a autora teve um intervalo entre as duas pegadas superior a quatro horas, encerrou sua jornada às 19h02min e, no dia seguinte, iniciou sua primeira pegada às 05h42min (fl. 470), ou seja, sem ser respeitado o intervalo interjornada mínimo de onze horas. E ainda assim não sendo considerados os minutos residuais antes da primeira pegada e após a ultima pegada que não constaram dos registros de ponto. Evidentemente que a intenção dos convenentes que endossaram os ajustes coletivos jungidos aos autos, ao preverem o intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra não foi permitir que tal elastecimento do intervalo viesse a inviabilizar a fruição integral do intervalo interjornadas. Assim, por um critério de razoabilidade, nos dias em que houve o trabalho em duas pegadas, quando o intervalo entre as pegadas superar o equivalente a quatro horas, o tempo que ultrapassar tal período será considerado como à disposição da reclamada e, deste modo, o que ultrapassar a quatro horas de intervalo entre as duas pegadas, será remunerado como hora extra. Ressalto que esta última dinâmica de apuração de horas extras se aplica aos dias de ocorrências de duas pegadas, já que, nos dias em que foram registradas mais de duas pegadas, por força dos próprios ajustes coletivos, restou descaracterizado o regime, sendo consideradas como horas extras o labor prestado após o decurso das duas horas de intervalo. Melhor dizendo, em havendo três pegadas, soma-se os intervalos entre elas, deduz-se o equivalente a duas horas (intervalo legal) e o remanescente será considerado tempo à disposição e remunerado como horas extras. Em havendo quatro pegadas, proceder-se-á da mesma forma: somando-se todos os intervalos entre as quatro pegadas, deduzindo o correspondente a duas horas e o restante considerado como tempo à disposição e remunerado como horas extras. Convém ressaltar que se torna despicienda a alegação da parte reclamada no sentido de que, se adotado o regime de cinco dias de trabalho por um dia de folga, estar-se-ia compensando referidas horas extras eventualmente apuradas, considerada a previsão convencional de compensação bimestral. O instituto da compensação de horas suplementares, autorizada a compensação bimestral deveria ter sido feito a cada bimestre, apurando-se as horas extras efetivamente prestadas e, posteriormente, concedendo-se as folgas, o que não ocorreu no presente caso. Não merece amparo as pretensões da reclamada, no particular, quanto às horas extras ora deferidas. No concernente aos intervalos intrajornadas para alimentação e repouso, entende este juízo que foram fruídos entre uma pegada e outra, nas primeiras duas horas. Vale ser ressaltado que os ajustes coletivos previram a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos e o seu fracionamento nas paradas, conforme alíneas “E” e “F” das CCT´s de 2022/2023 e 2023/2025 (fl. 519 e fl. 566, respectivamente), concluindo o Juízo que a autora fruiu tal intervalo entre as pegadas (dentro das duas primeiras horas), restando indeferidas as horas extras e reflexos postulados no particular. No tocante aos RSR’s, uma vez validados os controles de ponto, verifica-se que não merece guarida a alegação da autora de concessão do descanso somente após decorridos sete dias de trabalho, haja vista que os controles de ponto apontam a concessão do descanso após cinco dias de labor, razão pela qual resta indeferido o pedido de pagamento dos RSR´s, em dobro, com reflexos. Outrossim, saliento que, conforme contracheques juntados, verifico o pagamento de RSR´s, não apontando a autora diferenças em seu favor. Não descaracterizado o gozo do descanso semanal, não há que se falar em inobservância do descanso de 35 horas a cada semana (11 horas de intervalo interjornada e as 24 horas de repouso), mas defiro o pagamento das horas faltantes para a fruição do intervalo interjornada (OJ 335, da SDI-1, TST), nos dias em que não houve a observância do intervalo interjornada mínimo de onze horas, tudo como se apurar nos controles de ponto. São devidos também os reflexos postulados neste particular. Quanto à demonstração das horas extras conforme controles de ponto juntados aos autos, há que ser ressaltado que a parte autora não cuidou de demonstrar a apuração a cada dois meses, já que, a previsão em ajuste coletiva autoriza o banco de horas, que resta ratificado por este juízo, mesmo porque a autora fruía de um dia de descanso a cada cinco dias trabalhados. Não há pois que se deferir o pedido de horas extras considerando a jornada efetivamente cumprida conforme os controles de ponto jungidos aos autos, restando indeferido, ainda, os reflexos postulados neste caso. Por fim, quanto aos alegados feriados laborados, conforme demonstrado pela parte obreira, não foram remunerados. Veja, como exemplo, os feriados dos dias 02/11/2023 e 15/11/2023, que foram trabalhados (conforme controle de ponto de fl. 491), mas não foram quitados, conforme comprovante de pagamento de salário de fl. 545, não se aplicando, neste caso, a compensação prevista em ajuste coletivo, aplicável à jornada laboral e que, no entender deste juízo, tal compensação não acarreta a supressão do gozo dos feriados, razão pela qual restam deferidos os feriados laborados, em dobro, conforme se apurar nos controles de ponto jungidos aos autos. Todas as horas extras deferidas neste tópico serão remuneradas acrescidas do adicional previsto nos ajustes coletivos e, por habituais, repercutirão sobre nos RSRs e com esses nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e de todos estes no FGTS +40%. Restam indeferidos os reflexos das horas extras sobre o abono de retorno de férias e os feriados, porquanto não cláusula normativa que trate desta repercussão. Quanto ao adicional noturno, sobre ele não há que se falar em reflexos das horas extras, mas integra a base de calculo destas. O cálculo das horas extras e reflexos observará os salários pagos às épocas próprias da prestação de serviços, conforme se verificar nos recibos de pagamento de salários constantes dos autos, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. 2.3- DO ADICIONAL NOTURNO/REFLEXOS Conforme demonstrado pela parte autora, nos termos dos controles de ponto juntados aos autos, houve a prestação de labor no período noturno, conforme fls. 471/475, sem o corresponde pagamento. Assim, defiro o pagamento do adicional noturno, observando-se a redução da hora noturna, conforme se apurar nos controles de ponto carreados aos autos, com reflexo sobre os RSRs e destes sobre as férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e de todos estes sobre o FGTS+40%. Indefiro os reflexos do adicional noturno sobre as horas extras, os feriados e o abono de retorno, primeiro porque, na apuração das horas extras já será considerado a base salarial da parte autora com o acréscimo do adicional noturno, o mesmo ocorrendo quanto aos feriados, cuja base salarial para cálculo será o salário acrescido do adicional noturno. Indefiro os reflexos do adicional noturno sobre o abono de retorno de férias, porquanto não constatada tal previsão em ajuste convencional. O cálculo do adicional noturno e reflexos observará os salários pagos às épocas próprias da prestação de serviços, conforme se verificar nos recibos de pagamento de salários constantes dos autos, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, atentando-se para a redução da hora noturna. 2.4 – DIÁRIAS DE VIAGEM/AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO No tocante às diárias de viagem, conforme demonstrado pela parte autora na impugnação aos documentos, no mês de maio/2023 lhe foram pagas 19 diárias (conforme fl. 539, quando, verificando o controle de ponto quanto ao mês em questão (maio de 2023, fls. 470/471) , a autora trabalhou 25 dias, ou seja, deveria receber o valor de R$17,40 vezes 25, num valor total de R$435,00, mas recebeu apenas R$330,60, razão pela qual restam deferidas à autora as diferenças de diárias de viagens postuladas, devendo ser observados os dias efetivamente laborados, no valor de R$17,40 por dia trabalhado, observando-se todos os valores pagos a tal título, conforme comprovantes de pagamento de salários jungidos aos autos, por todo o período, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não há que se falar em valor da diária superior ao efetivamente pago pela reclamada a cada dia, mesmo porque esta fornecia alojamento. Relativamente à ajuda de custo alimentação, os recibos salariais comprovam o correspondente pagamento, não apontando a reclamante diferenças em seu favor. Rejeito a pretensão em epígrafe. 2.5-DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS A reclamante alegou que, por todo o contrato de trabalho, laborou exposta a agentes nocivos à sua saúde, provenientes de ruído, vibração, dentre outros. Assevera que não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual, razão pela qual a reclamada deve responder pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Os pedidos foram contestados. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial foi juntado às fls. 699/722, com esclarecimentos juntados às fls. 797. O perito oficial, quanto às condições insalubres, apresentou as considerações e conclusões a seguir reproduzidas: - Do local de trabalho e atividades da reclamante O Reclamado denomina-se VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA., unidade periciada localizada no Município de Lavras/MG, sendo declarado nos autos que a reclamante executava suas antigas funções laborais como Auxiliar de viagem/trocadora. Atividades de motorista de Auxiliar de viagem/trocadora seriam: - Efetuar check list do veículo antes de iniciar as atividades (verificação de cintos de segurança, poltronas, limpeza interna e outros). - Iniciar (verificar) máquinas de passagem. - Emitir passagens internas nos ônibus junto aos passageiros (procedimento de emissão e cobrança de passagens). - Declarado as atividades internas de ate 12 horas/dia de trabalho, entre 02 a 03 viagens por dia. - Declarado que poderia haver viagens em ônibus convencionais e ônibus urbano, com variação de veículos (dependendo da linha e itinerário). - Declarado as viagens (ida e volta) para cidades (mineiras) entre Lavras – Campo Belo – Perdoes – Nazareno – São João del Rei –Divinópolis e outras. Quesitos propostos – reclamante: 1) Favor identificar todas as pessoas que acompanharam a diligência pericial, e justificar a presença de cada uma destas Resposta: Reclamante e representantes da empresa reclamada. 2) Queira o i. perito realizar as medições nos principais veículos laborados pela reclamante de placa KOS8762, KNU5113, KON7012, HDI7237, HDI7921, HDI7419. Resposta: Reclamante identificou os veículos a serem periciados e concordou com as avaliações. 3) Queira o i. perito descrever marca e modelo do veículo em que foi realizada a diligência pericial? Resposta: Não apresentado documentação dos veículos, sendo os mesmos ônibus laborados pela autora. 4) Os referidos veículos eram os que a reclamante laborava ou mesmo similiar, devendo ser observado no mínimo a Marca e o ano? Resposta: Reclamante identificou os veículos a serem periciados e concordou com as avaliações. 5) A pericia foi realizada no ônibus com passageiros? Caso positivo quantos? Resposta: Sem passageiros, apenas os presentes a diligência. 6) O veículo foi conduzido em qual horário? Resposta: Durante a diligência realizada. 7) Qual foi o trecho percorrido? Resposta: Rodoviário e urbano. 8) Quanto tempo durou o percurso realizado? Resposta: Aproximadamente 30 minutos com extrapolação para jornada de trabalho. 9) Queira o i. perito realizar a medição de vibração, identificando a calibração e data de aferição do aparelho e ainda informar qual fora o resultado? Resposta: Documentos em anexos e com resultados no laudo pericial. 10) Com a vibração aferida, a partir de quantas horas pode ser caracterizada atividade insalubre? Resposta: Para ônibus convencional - 23 horas, 27 minutos e 14 segundos. Para ônibus urbano - 01 dia 03 horas, 09 minutos e 40 segundos. 11) Queira o i. perito realizar a medição de ruido, identificando a calibração e data de aferição do aparelho e ainda informar qual fora o resultado? Resposta: Documentos em anexos e com resultados no laudo pericial. 12) Com o ruido aferido, a partir de quantas horas pode ser caracterizada atividade insalubre? Resposta: Ruído apurado abaixo do limite de tolerância para 08 horas de exposição. 13) No exercício de suas atividades a reclamante mantinha contato com algum agente insalubre, sejam eles químicos, físicos (vibração, ruido, pressão sonora) e/ou biológicos? Caso afirmativo, favor descrever qual(is) e o tempo de exposição ao(s) mesmo(s). Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora. 14) Estava exposta a (radiações ultravioletas) provenientes do sol? Resposta: Não. 15) A obreira estava exposta a calor no exercício da atividade laboral? Qual a temperatura máxima que a obreira estava exposta? Resposta: Não, temperatura ambiente (sem fontes de calor artificial) e com possibilidade de veículo com ar-condicionado. 16) O veículo possui ar-condicionado? Resposta: Sim, para trechos entre Lavras MG e Divinópolis MG. 17) A reclamada forneceu algum tipo de EPI ao reclamante? Caso a resposta seja positiva, favor descrever quais e em quais datas e se os mesmos foram suficientes para neutralizar os agentes insalubres, a qual o reclamante estava exposto? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora com necessidade de EPI. 18) Se a reclamada forneceu algum EPI, favor informar se a mesma fiscalizava seu uso? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora com necessidade de EPI. 19) Houve período em que a reclamante laborou sem os devidos EPI´s, ou mesmo estes não foram eficazes a neutralização dos agentes insalubres? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora com necessidade de EPI. 20) A reclamada neutralizou a insalubridade que a reclamante ficou exposta? Resposta: Não identificado risco insalubre na atividade da autora. Conclusão Pericial INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho da autora, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados e reconhecidos "in loco". Este Perito Oficial, Concluiu que a Reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição do agente físico ruido e vibração de corpo inteiro abaixo do limite de tolerância (anexo 01 e anexo 08 da NR 15), não ocorrendo exposição a agentes químicos e biológicos. O laudo pericial foi impugnado pela parte autora, tendo o perito apresentado esclarecimentos suplementares a fl. 797, ratificando a conclusão inicialmente apresentada, nos seguintes termos: Quanto aos veículos periciados: Para este fato, houve apuração dos veículos disponíveis na empresa, sendo que a autora teve a liberdade de escolher os ônibus com condições iguais ou similares que houve labor da mesma. Quanto aos valores de vibração de corpo inteiro apurados em ônibus urbano e convencional – quantitativo demonstrado abaixo do limite de tolerância.. Por conseguinte, diante da não caracterização da insalubridade, julgo improcedente o pedido relativos ao adicional de insalubridade e reflexos correlatos, restando improcedente, ainda, o pedido de entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 2.6- DO DANO MORAL A reclamante alegou que realizava viagens a serviço e que, fora de seu local de trabalho, tomava suas refeições e descansava em locais sem as mínimas condições de higiene e assepsia indispensáveis à saúde do trabalhador. Aduz que nos alojamentos havia poeira, mofo e que os banheiros eram sujos, anexando algumas fotografias aos autos. Pretende o recebimento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. A reparação por danos morais pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). O instituto do dano moral não deve ser banalizado, sendo fruto de avançada conquista social, devendo o julgador atentar para que não fomente o seu uso indiscriminado, desvirtuando-o de seu objetivo. No caso em apreço, a prova oral produzida pela reclamante não foi robusta no sentido de caracterizar as condições de higiene inadequadas dos alojamentos. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, inclusive, declarou que em São João del Rei os alojamentos eram bons. E a testemunha da reclamada relatou que nos alojamentos havia água potável, geladeira etc. Por ser fato constitutivo do direito da autora, a esta cabia a prova quanto às alegadas condições precárias dos alojamentos e da não disponibilização de água potável (Art. 818, I da CLT). Todavia, a autora não se desonerou de seu ônus probatório, no particular. Assim, ante a fragilidade da prova produzida pela reclamante, deixo de acolher a pretensão ora veiculada. Julgo, pois, improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.7- MULTAS CONVENCIONAIS Sobre a multa convencional, a norma coletiva assim dispõe sobre o tema (CCT 2021/2022, fls. 386 e CCT 2023/2025, fls. 408): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CLÁUSULA PENAL: Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica. Conforme previsto em CCT, assiste razão à reclamante no que concerne à aplicação da multa por infração cometida. No presente caso, verifica-se a procedência dos seguintes pedidos: horas extras e reflexos (tempo à disposição, dupla ou tripla pegada); horas extras e reflexos (minutos residuais ante e após a jornada), horas extras e reflexos (intervalos interjornadas); feriados laborados em dobro; diferenças de adicional noturno e reflexos; diferenças de diárias de viagens. Devido, portanto, o pagamento de multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, por infração, por norma coletiva. 2.8-DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que o salário por ela auferido, (CTPS digital, fl. 316) é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.9-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista. Ante a improcedência total dos pedidos, a autora deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade. Saliento que o STF, em 21/10/2021, julgando a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas a consequência jurídica desta declaração é a suspensão, da exigibilidade. 2.10-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto das perícias. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 247 do CSJT. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput da CLT. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do perito Anderson Pereira de Castro, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo dos peritos e a qualidade dos laudos periciais, bem como considerando o teor do artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, o parágrafo 1º do artigo 790-B da CLT e o artigo 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do perito , conforme Resolução 247/2019 do CSJT. 2.11- DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, o réu poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. Indefiro a desoneração pretendida pela ré. Saliento que o benefício previsto nos artigos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, refere-se à desoneração da folha de pagamento incidente sobre a receita bruta (art. 7º, caput, da 12.546/2011, da citada lei), não se aplicando à contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial, como no caso em exame. Neste sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.12-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 2.13-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA em desfavor de VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras e reflexos, feriados, em dobro (item 2.2); adicional noturno e reflexos (item 2.3); diferenças de diárias de viagens (item 2.4) e multas convencionais ( item 2.7) As parcelas deverão ser calculadas com estrita observância aos termos e parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. As parcelas referentes aos reflexos sobre o aviso prévio, as férias +1/3 e sobre o FGTS +40%, bem como as diferenças de diárias de viagens e as multas convencionais ostentam natureza indenizatória. Sobre as demais parcelas deferidas, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito Anderson Pereira de Castro. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do perito Anderson Pereira de Castro, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intime-se a União (Procuradoria Geral Federal – SECOB) oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. LAVRAS/MG, 29 de julho de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FONTES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Andrade Moreira e outros x Square Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Me

ID: 278617698

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-12.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE MOREIRA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (1) : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: GISELE ANDRADE MOREIRA 2º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDA: SQUARE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA SENTENCIANTE: VILSON ANTÔNIO PREVIDE (fs) Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorrem a autora e o reclamado Sesi. A autora pugna pela reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - atraso no pagamento das verbas rescisórias; inaplicabilidade da Súmula 439 do TST; honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O reclamado Sesi, por sua vez, postula a reforma em relação aos seguintes temas: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; salário por fora; inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho e direitos consectários; horas extras e intervalo intrajornada; adicional noturno - diferenças de adicional noturno e redução da jornada; honorários de sucumbência e inexigibilidade de contribuições previdenciárias - cota patronal. Preparo dispensado pela autora e realizado pelo reclamado Sesi. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 31.3.2020 a 27.11.2020. A ação foi ajuizada em 4.11.2021. Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST. A reclamante sustenta que a inadimplência das verbas rescisórias, sobretudo de saldo de salário, do aviso-prévio e do 13º salário "é causa bastante para configuração de dano moral in re ipsa ou ipso facto, bem como requer que seja afastada a aplicação da Súmula nº 439 do TST, em razão do precedente vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58". O Juízo de origem entendeu que: Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os descumprimentos noticiados na presente reclamatória não são graves o suficiente a ponto de terem causado no autor abalo psíquico tamanho que poderia gerar a indenização imaterial. Os inadimplementos constatados comportam a condenação no adimplemento das parcelas, mas não a indenização extrapatrimonial. Improcede, assim, a pretensão. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal da trabalhadora, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado. Esta Câmara entende que o descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e rescisórias, por si sós, é causa de transtorno para a trabalhadora; todavia, não caracteriza dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial, quando inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). No caso, não ficou comprovada qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou a à imagem da reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta, em síntese, que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Sem razão. O decidido pela Origem está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 1º.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 7.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) No caso, não houve contraprova da reclamada à declaração de hipossuficiência econômica da reclamante (ID 0a64a11). Considero, assim, comprovada a condição de hipossuficiência invocada, razão pela qual fica mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No que se refere à responsabilidade subsidiária reconhecida, de início, incumbe esclarecer que o SESI não está incluso no rol de entes da Administração Pública direta ou indireta, por se tratar de serviço social autônomo. Hely Lopes Meirelles define os serviços sociais autônomos como "todos aqueles que instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SESI, SENAI, SENAC, SESC), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras". No mesmo sentido é o posicionamento do TST, pois também considera os serviços sociais autônomos como não integrantes da Administração Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E PARCELA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI/TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE. 6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, sujeitam-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, incide, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Fixada tal premissa, tem-se que, para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; e a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. Entende-se que a decisão regional, ainda que por outro fundamento, encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviço, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - NARRAÇÃO DOS FATOS E REQUERIMENTO. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - SISTEMA "S" - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Senac é entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, de modo que os pressupostos para a sua responsabilização subsidiária são somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, conforme os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese, pois a decisão regional está em harmonia com os incisos IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10948-28.2020.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Não bastasse isso, o próprio estatuto social do SESI confirma tratar-se de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo. Assim, a responsabilidade subsidiária, no caso, é analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST. É incontroverso que a autora, contratada pela primeira reclamada, prestou serviços ao SESI durante o período alegado na inicial. Desse modo, o demandado, ao optar por terceirizar a vigilância de seu patrimônio, atraiu a incumbência de vigiar a regularidade da execução do contrato que firmou, quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Sequer a realização de procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada exclui a culpa in vigilando, pois a licitação não afasta o dever do tomador de fiscalizar a execução do pactuado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o SESI não atuava na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, inclusive quanto à verificação de documentos que estivessem em poder da empresa contratada, não evitando lesão aos direitos da autora. Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST, mas de reconhecer a falta de fiscalização por parte do tomador dos serviços, que, comprovadamente, se beneficiou da força de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do item IV da aludida Súmula, que estabelece: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliente-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador independe da idoneidade financeira da empresa contratada e tampouco se faz necessário que esta se encontre em estado de insolvência ou mesmo que se vislumbre a ocorrência de fraude. Por derradeiro, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive multas. Nesses termos é a diretriz jurisprudencial traçada pelo TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (item VI da Súmula nº 331). Destaca-se que o entendimento adotado não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil e no inciso V da Súmula 331 do TST, não havendo violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República ou afronta à Lei n. 8666/93. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara nos processos 0012103-36.2016.5.15.0034 (sessão de julgamento de 28.5.2019), 0010537-36.2017.5.15.0125 (sessão de julgamento de 19.11.2019) e 0010140-04.2023.5.15.0048 (sessão de julgamento de 1º.6.2023), envolvendo o mesmo tomador de serviços. Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária do SESI. Provimento negado. SALÁRIO POR FORA O recorrente sustenta, em síntese, que nos termos do art. 818 da CLT, competia à autora comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma não ser o empregador da recorrida, não havendo que cogitar em qualquer responsabilidade, uma vez que "não houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada". Sem razão. A 1ª reclamada é revel e a contestação do recorrente, quanto ao ponto, é genérica, inclusive, neste arrazoado, são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na referida defesa, não impugnando os valores lançados na petição inicial como recebidos "por fora". Neste cenário, a sentença que condena o recorrente de forma subsidiária à integração do salário pago à margem dos holerites, não comporta qualquer modificação. Provimento negado. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÍQUETE REFEIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MULTA CONVENCIONAL. O reclamado sustenta, em síntese: que "a convenção coletiva referida na inicial é inaplicável a este Reclamado uma vez que além de não ter mantido qualquer relação de trabalho com o Reclamante não celebrou a referida convenção e nem foi suscitado a participar de qualquer negociação". Afirma que a autora não está assistida pelo sindicato profissional e, nos termos do § 2º do art. 70 da CCT, a pena cominatória não tem eficácia. Sucessivamente, em caso de manutenção, o valor não deverá ultrapassar o principal nos termos do art. 412 do Código Civil c/c OJ 54 da SDI-1 do TST. Quanto ao vale refeição, requer o reclamado que seja descontada a cota parte do empregado, nos termos do § 3º da cláusula nº 17 da CCT. Pugna, por fim, pela limitação temporal de aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Analiso. Inicialmente, consigno que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive os benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante. Nada obstante o recorrente tenha epigrafado, em razões recursais, o tema "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR" nenhuma irresignação manifestou a respeito, razão pela qual nada a analisar. De outro lado, as normas coletivas autorizam o desconto dos empregados relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF), cujo desconto fica deferido. Já a cláusula nº 70, em seu § 2º, dispõe: "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". A multa pretendida somente é devida "se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado" (parágrafo segundo da cláusula em referência), o que não é o caso da presente reclamatória. Com efeito, é sabido que as cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente; reforma-se, pois, a sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT. Por fim, registro que o instrumento coletivo juntado com a petição inicial abrange todo o período do contrato de trabalho da autora. Provido parcialmente nestes termos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado sustenta que, quando a autora prestava serviços a seu favor, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h e das 20h às 23h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Aponta que jamais houve a supressão do intervalo intrajornada. Não havia trabalho em dias de folga, nem aos domingos e feriados. Sucessivamente, caso mantida condenação, que fique limitada ao adicional de horas extras sobre as horas compensadas, além da 8ª diária. Quanto ao intervalo intrajornada, repisa que não usufruía de menos de 1h; contudo, deve ser quitado apenas o adicional de 50%, "para que não haja enriquecimento sem causa do Reclamante, ademais, a imposição prevista no artigo diz respeito à indenização", pelo período suprimido e sem reflexos. Pugna pela reforma do julgado para a excluir a condenação, além de reflexos. Em sentença, quanto ao tema, o Juízo, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, acolheu as alegações iniciais e condenou a empregadora, e subsidiariamente o recorrente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, nos valores de R$ 16.867,97 e R$ 5.731,66, respectivamente. Foram apresentados embargos de declaração pelo recorrente, tendo o Juízo prolatado a seguinte decisão: Conheço os embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais. No mérito, razão parcial lhe assiste. Oportuno esclarecer que o recurso de Embargos de Declaração, segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio, tem cabimento quando a decisão estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando estiver equivocada quanto a análise de pressupostos extrínsecos de recurso, conforme regra dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso em casos de erro material (art. 1022, III). Desse contexto normativo, entendo que o recurso em análise comporta apresentação, então, nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco na análise de pressuposto extrínseco de recurso. Por omissão entende-se a ausência de pronunciamento judicial a respeito de pedidos próprios constantes da inicial ou de tese lançada em defesa capaz de obstar os pedidos iniciais. Requerimentos de natureza processual não implicam em omissão própria. Em relação a contradição, esta se constata quando a sentença apresenta argumentos inconciliáveis entre si, no próprio corpo do julgado. Ela se verifica, por exemplo, quando na fundamentação a sentença conclui pela improcedência da pretensão mas, em seu dispositivo, condena a reclamada no pagamento dessa parcela. Não se configura contradição eventuais dissonâncias assim interpretadas pelas partes entre o julgado e elementos do processo. Tal questão pode consubstanciar erro de julgamento, mas não a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Declaratórios. No que tange a obscuridade, tem-se por obscura a decisão cujo comando não se consegue ver com clareza. Por fim, a análise de pressuposto extrínseco de recurso (tempestividade, regularidade de representação, preparo, por exemplo), também pode ser objeto de revisão pela via dos Embargos de Declaração. Há nos holerites juntados aos autos, às fls. 375ss, o pagamento de adicional noturno, o qual deverá ser deduzido dos valores deferidos no julgado, sob pena de bis in idem. Quanto a análise do intervalo intrajornada e as horas extras, pretende o Embargante uma diferente valoração da prova colhida nos autos, o que somente poderá feito através do recurso adequado, que não os presentes Embargos. Por outro lado, é fato que a autora aduziu que gozava de 15 minutos de intervalo, devendo a condenação a tal título ser limitada a 45 minutos diários, de forma indenizada, vez que o contrato perdurou de 31/03/2020 a 27/11/2020, ou seja, após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Há, nos holerites, meses em que a autora recebeu verba sob a rubrica "intrajornada" (fl. 379, por amostragem). Referidos valores deverão ser abatidos da condenação à indenização decorrente do intervalo intrajornada, a fim de se evitar "bis in idem". Passo à análise. O reclamado contestou especificamente o pedido, assim, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC, a revelia do 1º reclamado não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em petição inicial. Observo que o recorrente, no ID 8a3dc40 (fls. 397 e ss./PDF), juntou aos autos os controles de ponto da autora, todos assinados, referentes ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Tais documentos consignam horários variados, acerca dos quais não houve prova contrária. Logo, não há como afastar a presunção relativa de veracidade das anotações consignadas. A autora não apresentou validamente demonstrativo de diferenças devidas a seu favor, pelo que fica excluída a condenação ao pagamento de horas extras em relação ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Já no período de 15.8.2020 a 14.10.2020, o intervalo da autora, conforme consignado nos cartões de ponto, era de 30 minutos, implicando aumento da jornada diária. De outro lado, não foram juntados os controles de ponto em relação ao período de 15.10.2020 a 27.11.2020, assim, em razão do princípio da aptidão da prova, devem ser tidos por verdadeiros os horários declinados na petição inicial para o período, qual seja, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, a condenação deve ficar restrita aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os horários consignados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, de 31.3.2020 a 14.10.2020 e das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, no período de 15.10.2020 a 27.11.2020; b) divisor 220; c) adicional de 50%, ou convencional se mais benéfico ou adotado habitualmente pela reclamada; d) a evolução salarial; e) integração do adicional noturno (súmula 60 do TST) e observância da hora noturna reduzida; f) dias efetivamente trabalhados; g) a média física para as integrações; h) a dedução dos valores pagos a idêntico título do ora deferido (OJ-415 do TST). Em vista da habitualidade, são devidos os reflexos sobre: descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, a condenação será equivalente ao período suprimido (de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos), com adicional de 50% e sem reflexos. Reformo, nestes termos. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA. O reclamado, nos mesmos termos da contestação, insurge-se de forma genérica em relação aos tópicos epigrafados, pois "Não prospera a pretensão da recorrida no pedido de adicional noturno por não observância da hora noturna reduzida". Requer seja deduzido/compensado os valores constantes nos holerites juntados com a sua contestação. A autora trabalhava, no período de 31.3.2020 a 4/2020 (limites do pedido inicial), em horário considerado noturno e o recorrente não comprova o pagamento do adicional noturno/redução da hora noturna. Deve assim, a condenação ser mantida. Fica autorizado, todavia, o abatimento dos valores quitados a mesmo título, mediante documento já encartado aos autos. Provido parcialmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante pretende seja excluída, por beneficiária da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos adversos. Sucessivamente, requer que fique a despesa com a exigibilidade suspensa. O reclamado Sesi, por sua vez, sustenta que a verba honorária não é abrangida pela responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Caso mantida a condenação, requer que a base de cálculo da despesa fique restrita ao valor líquido da condenação e, ainda, que seja o patamar reduzido para 5%. A sentença, quanto ao tema, foi assim prolatada: Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.203,52, equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no mesmo dispositivo da Lei, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos quando a parte seja vencida na causa. A condenação subsidiária já implica o reconhecimento de que o reclamado Sesi foi sucumbente na causa. O fato de ser responsável subsidiário não afasta a sua qualidade de parte vencida. Assim, condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela requisito não previsto em lei. Neste sentido, o TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, § 3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01008749820185010069, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) De outro lado, ajuizada a ação após 11.11.2017, aplica-se ao caso a nova regra da sucumbência do artigo 791-A da CLT, inclusive por força do disposto na IN 41/2018 do TST, que dispõe "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, cujo § 4º foi objeto da ADI 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral de República. Segue o teor do dispositivo, com grifos nossos: Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com a Certidão de julgamento da sessão realizada em 20.10.2021, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT nos seguintes termos (com grifos nossos): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O Acórdão foi publicado no DJE em 3.5.2022. Entre as páginas 115/124 do Acórdão, consta o voto do Ministro Alexandre de Moraes, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o caput e seus §§ 1º a 3º do artigo 791-A da CLT continuam com vigência plena e, quanto ao § 4º, como a declaração de inconstitucionalidade atingiu tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devemos assim interpretá-lo: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, não é o caso de se afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita. Contudo, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária a seu encargo, nos termos da decisão do STF. Frise-se que, nos termos da decisão do STF, não podem ser deduzidos do crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, valores para quitação dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que a presente decisão não menospreza o princípio da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da parcela devida pelo hipossuficiente enquanto permanecer precária sua situação econômica. Ultrapassado o prazo legal (dois anos), sem que tenha havido modificação da situação de hipossuficiência financeira, estará extinta a obrigação. Quanto ao patamar dos honorários, entendo que os 15% arbitrados pela Origem bem atendem aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não comportam a redução pretendida pelo reclamado Sesi. Quanto à base de cálculo, os honorários devidos pelos reclamados devem incidir sobre o valor da condenação sem deduções fiscais previdenciárias, estas considerando a cota parte do empregado, excluindo-se apenas a cota parte do empregador a título de recolhimentos ao INSS. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. - Processo: RRAg - 73-31.2014.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/09/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022. Ou seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora, será de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e a em favor dos reclamados será os pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Destarte, reforma-se a sentença para fixar que a base de cálculo da despesa em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta. Reformo nestes termos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. COTA PATRONAL. Pugna o recorrente pelo afastamento das contribuições previdenciárias - cota patronal -, com esteio em decisão no processo nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme acima exposto, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação devidas pelo empregador à reclamante referentes ao período do contrato de trabalho. Ademais, o recorrente foi condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, e não como devedor principal. Sua situação no processo é de mero garantidor da obrigação, portanto, a contribuição previdenciária deve seguir o rito imputado à primeira reclamada. Provimento negado. SENTENÇA LÍQUIDA A reclamante pugna seja o valor da condenação apurado mediante liquidação e não nos valores arbitrados pela Sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido deferido. Com razão. Com efeito, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que, nas causas submetidas ao rito ordinário, os valores constantes nos pedidos, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa e, portanto, não limitam a condenação. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos). Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença. Provido. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de GISELE ANDRADE MOREIRA e o prover em parte para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial e reproduzidos em sentença, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença e conhecer do recurso ordinário de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e o prover em parte para: (I) excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT; (II) autorizar o desconto - cota do empregado - relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF); (III) limitar a condenação ao pagamento de horas extras aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo, além de fixar parâmetros condenatórios para a sua apuração e reflexos; (IV) limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada no período suprimido de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos; (V) autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno e (VI) fixar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta; tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00; custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 400,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Andrade Moreira e outros x Square Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Me

ID: 278617613

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-12.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE MOREIRA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (1) : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: GISELE ANDRADE MOREIRA 2º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDA: SQUARE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA SENTENCIANTE: VILSON ANTÔNIO PREVIDE (fs) Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorrem a autora e o reclamado Sesi. A autora pugna pela reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - atraso no pagamento das verbas rescisórias; inaplicabilidade da Súmula 439 do TST; honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O reclamado Sesi, por sua vez, postula a reforma em relação aos seguintes temas: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; salário por fora; inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho e direitos consectários; horas extras e intervalo intrajornada; adicional noturno - diferenças de adicional noturno e redução da jornada; honorários de sucumbência e inexigibilidade de contribuições previdenciárias - cota patronal. Preparo dispensado pela autora e realizado pelo reclamado Sesi. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 31.3.2020 a 27.11.2020. A ação foi ajuizada em 4.11.2021. Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST. A reclamante sustenta que a inadimplência das verbas rescisórias, sobretudo de saldo de salário, do aviso-prévio e do 13º salário "é causa bastante para configuração de dano moral in re ipsa ou ipso facto, bem como requer que seja afastada a aplicação da Súmula nº 439 do TST, em razão do precedente vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58". O Juízo de origem entendeu que: Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os descumprimentos noticiados na presente reclamatória não são graves o suficiente a ponto de terem causado no autor abalo psíquico tamanho que poderia gerar a indenização imaterial. Os inadimplementos constatados comportam a condenação no adimplemento das parcelas, mas não a indenização extrapatrimonial. Improcede, assim, a pretensão. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal da trabalhadora, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado. Esta Câmara entende que o descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e rescisórias, por si sós, é causa de transtorno para a trabalhadora; todavia, não caracteriza dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial, quando inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). No caso, não ficou comprovada qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou a à imagem da reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta, em síntese, que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Sem razão. O decidido pela Origem está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 1º.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 7.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) No caso, não houve contraprova da reclamada à declaração de hipossuficiência econômica da reclamante (ID 0a64a11). Considero, assim, comprovada a condição de hipossuficiência invocada, razão pela qual fica mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No que se refere à responsabilidade subsidiária reconhecida, de início, incumbe esclarecer que o SESI não está incluso no rol de entes da Administração Pública direta ou indireta, por se tratar de serviço social autônomo. Hely Lopes Meirelles define os serviços sociais autônomos como "todos aqueles que instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SESI, SENAI, SENAC, SESC), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras". No mesmo sentido é o posicionamento do TST, pois também considera os serviços sociais autônomos como não integrantes da Administração Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E PARCELA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI/TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE. 6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, sujeitam-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, incide, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Fixada tal premissa, tem-se que, para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; e a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. Entende-se que a decisão regional, ainda que por outro fundamento, encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviço, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - NARRAÇÃO DOS FATOS E REQUERIMENTO. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - SISTEMA "S" - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Senac é entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, de modo que os pressupostos para a sua responsabilização subsidiária são somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, conforme os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese, pois a decisão regional está em harmonia com os incisos IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10948-28.2020.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Não bastasse isso, o próprio estatuto social do SESI confirma tratar-se de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo. Assim, a responsabilidade subsidiária, no caso, é analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST. É incontroverso que a autora, contratada pela primeira reclamada, prestou serviços ao SESI durante o período alegado na inicial. Desse modo, o demandado, ao optar por terceirizar a vigilância de seu patrimônio, atraiu a incumbência de vigiar a regularidade da execução do contrato que firmou, quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Sequer a realização de procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada exclui a culpa in vigilando, pois a licitação não afasta o dever do tomador de fiscalizar a execução do pactuado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o SESI não atuava na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, inclusive quanto à verificação de documentos que estivessem em poder da empresa contratada, não evitando lesão aos direitos da autora. Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST, mas de reconhecer a falta de fiscalização por parte do tomador dos serviços, que, comprovadamente, se beneficiou da força de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do item IV da aludida Súmula, que estabelece: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliente-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador independe da idoneidade financeira da empresa contratada e tampouco se faz necessário que esta se encontre em estado de insolvência ou mesmo que se vislumbre a ocorrência de fraude. Por derradeiro, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive multas. Nesses termos é a diretriz jurisprudencial traçada pelo TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (item VI da Súmula nº 331). Destaca-se que o entendimento adotado não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil e no inciso V da Súmula 331 do TST, não havendo violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República ou afronta à Lei n. 8666/93. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara nos processos 0012103-36.2016.5.15.0034 (sessão de julgamento de 28.5.2019), 0010537-36.2017.5.15.0125 (sessão de julgamento de 19.11.2019) e 0010140-04.2023.5.15.0048 (sessão de julgamento de 1º.6.2023), envolvendo o mesmo tomador de serviços. Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária do SESI. Provimento negado. SALÁRIO POR FORA O recorrente sustenta, em síntese, que nos termos do art. 818 da CLT, competia à autora comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma não ser o empregador da recorrida, não havendo que cogitar em qualquer responsabilidade, uma vez que "não houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada". Sem razão. A 1ª reclamada é revel e a contestação do recorrente, quanto ao ponto, é genérica, inclusive, neste arrazoado, são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na referida defesa, não impugnando os valores lançados na petição inicial como recebidos "por fora". Neste cenário, a sentença que condena o recorrente de forma subsidiária à integração do salário pago à margem dos holerites, não comporta qualquer modificação. Provimento negado. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÍQUETE REFEIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MULTA CONVENCIONAL. O reclamado sustenta, em síntese: que "a convenção coletiva referida na inicial é inaplicável a este Reclamado uma vez que além de não ter mantido qualquer relação de trabalho com o Reclamante não celebrou a referida convenção e nem foi suscitado a participar de qualquer negociação". Afirma que a autora não está assistida pelo sindicato profissional e, nos termos do § 2º do art. 70 da CCT, a pena cominatória não tem eficácia. Sucessivamente, em caso de manutenção, o valor não deverá ultrapassar o principal nos termos do art. 412 do Código Civil c/c OJ 54 da SDI-1 do TST. Quanto ao vale refeição, requer o reclamado que seja descontada a cota parte do empregado, nos termos do § 3º da cláusula nº 17 da CCT. Pugna, por fim, pela limitação temporal de aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Analiso. Inicialmente, consigno que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive os benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante. Nada obstante o recorrente tenha epigrafado, em razões recursais, o tema "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR" nenhuma irresignação manifestou a respeito, razão pela qual nada a analisar. De outro lado, as normas coletivas autorizam o desconto dos empregados relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF), cujo desconto fica deferido. Já a cláusula nº 70, em seu § 2º, dispõe: "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". A multa pretendida somente é devida "se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado" (parágrafo segundo da cláusula em referência), o que não é o caso da presente reclamatória. Com efeito, é sabido que as cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente; reforma-se, pois, a sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT. Por fim, registro que o instrumento coletivo juntado com a petição inicial abrange todo o período do contrato de trabalho da autora. Provido parcialmente nestes termos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado sustenta que, quando a autora prestava serviços a seu favor, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h e das 20h às 23h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Aponta que jamais houve a supressão do intervalo intrajornada. Não havia trabalho em dias de folga, nem aos domingos e feriados. Sucessivamente, caso mantida condenação, que fique limitada ao adicional de horas extras sobre as horas compensadas, além da 8ª diária. Quanto ao intervalo intrajornada, repisa que não usufruía de menos de 1h; contudo, deve ser quitado apenas o adicional de 50%, "para que não haja enriquecimento sem causa do Reclamante, ademais, a imposição prevista no artigo diz respeito à indenização", pelo período suprimido e sem reflexos. Pugna pela reforma do julgado para a excluir a condenação, além de reflexos. Em sentença, quanto ao tema, o Juízo, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, acolheu as alegações iniciais e condenou a empregadora, e subsidiariamente o recorrente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, nos valores de R$ 16.867,97 e R$ 5.731,66, respectivamente. Foram apresentados embargos de declaração pelo recorrente, tendo o Juízo prolatado a seguinte decisão: Conheço os embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais. No mérito, razão parcial lhe assiste. Oportuno esclarecer que o recurso de Embargos de Declaração, segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio, tem cabimento quando a decisão estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando estiver equivocada quanto a análise de pressupostos extrínsecos de recurso, conforme regra dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso em casos de erro material (art. 1022, III). Desse contexto normativo, entendo que o recurso em análise comporta apresentação, então, nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco na análise de pressuposto extrínseco de recurso. Por omissão entende-se a ausência de pronunciamento judicial a respeito de pedidos próprios constantes da inicial ou de tese lançada em defesa capaz de obstar os pedidos iniciais. Requerimentos de natureza processual não implicam em omissão própria. Em relação a contradição, esta se constata quando a sentença apresenta argumentos inconciliáveis entre si, no próprio corpo do julgado. Ela se verifica, por exemplo, quando na fundamentação a sentença conclui pela improcedência da pretensão mas, em seu dispositivo, condena a reclamada no pagamento dessa parcela. Não se configura contradição eventuais dissonâncias assim interpretadas pelas partes entre o julgado e elementos do processo. Tal questão pode consubstanciar erro de julgamento, mas não a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Declaratórios. No que tange a obscuridade, tem-se por obscura a decisão cujo comando não se consegue ver com clareza. Por fim, a análise de pressuposto extrínseco de recurso (tempestividade, regularidade de representação, preparo, por exemplo), também pode ser objeto de revisão pela via dos Embargos de Declaração. Há nos holerites juntados aos autos, às fls. 375ss, o pagamento de adicional noturno, o qual deverá ser deduzido dos valores deferidos no julgado, sob pena de bis in idem. Quanto a análise do intervalo intrajornada e as horas extras, pretende o Embargante uma diferente valoração da prova colhida nos autos, o que somente poderá feito através do recurso adequado, que não os presentes Embargos. Por outro lado, é fato que a autora aduziu que gozava de 15 minutos de intervalo, devendo a condenação a tal título ser limitada a 45 minutos diários, de forma indenizada, vez que o contrato perdurou de 31/03/2020 a 27/11/2020, ou seja, após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Há, nos holerites, meses em que a autora recebeu verba sob a rubrica "intrajornada" (fl. 379, por amostragem). Referidos valores deverão ser abatidos da condenação à indenização decorrente do intervalo intrajornada, a fim de se evitar "bis in idem". Passo à análise. O reclamado contestou especificamente o pedido, assim, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC, a revelia do 1º reclamado não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em petição inicial. Observo que o recorrente, no ID 8a3dc40 (fls. 397 e ss./PDF), juntou aos autos os controles de ponto da autora, todos assinados, referentes ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Tais documentos consignam horários variados, acerca dos quais não houve prova contrária. Logo, não há como afastar a presunção relativa de veracidade das anotações consignadas. A autora não apresentou validamente demonstrativo de diferenças devidas a seu favor, pelo que fica excluída a condenação ao pagamento de horas extras em relação ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Já no período de 15.8.2020 a 14.10.2020, o intervalo da autora, conforme consignado nos cartões de ponto, era de 30 minutos, implicando aumento da jornada diária. De outro lado, não foram juntados os controles de ponto em relação ao período de 15.10.2020 a 27.11.2020, assim, em razão do princípio da aptidão da prova, devem ser tidos por verdadeiros os horários declinados na petição inicial para o período, qual seja, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, a condenação deve ficar restrita aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os horários consignados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, de 31.3.2020 a 14.10.2020 e das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, no período de 15.10.2020 a 27.11.2020; b) divisor 220; c) adicional de 50%, ou convencional se mais benéfico ou adotado habitualmente pela reclamada; d) a evolução salarial; e) integração do adicional noturno (súmula 60 do TST) e observância da hora noturna reduzida; f) dias efetivamente trabalhados; g) a média física para as integrações; h) a dedução dos valores pagos a idêntico título do ora deferido (OJ-415 do TST). Em vista da habitualidade, são devidos os reflexos sobre: descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, a condenação será equivalente ao período suprimido (de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos), com adicional de 50% e sem reflexos. Reformo, nestes termos. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA. O reclamado, nos mesmos termos da contestação, insurge-se de forma genérica em relação aos tópicos epigrafados, pois "Não prospera a pretensão da recorrida no pedido de adicional noturno por não observância da hora noturna reduzida". Requer seja deduzido/compensado os valores constantes nos holerites juntados com a sua contestação. A autora trabalhava, no período de 31.3.2020 a 4/2020 (limites do pedido inicial), em horário considerado noturno e o recorrente não comprova o pagamento do adicional noturno/redução da hora noturna. Deve assim, a condenação ser mantida. Fica autorizado, todavia, o abatimento dos valores quitados a mesmo título, mediante documento já encartado aos autos. Provido parcialmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante pretende seja excluída, por beneficiária da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos adversos. Sucessivamente, requer que fique a despesa com a exigibilidade suspensa. O reclamado Sesi, por sua vez, sustenta que a verba honorária não é abrangida pela responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Caso mantida a condenação, requer que a base de cálculo da despesa fique restrita ao valor líquido da condenação e, ainda, que seja o patamar reduzido para 5%. A sentença, quanto ao tema, foi assim prolatada: Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.203,52, equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no mesmo dispositivo da Lei, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos quando a parte seja vencida na causa. A condenação subsidiária já implica o reconhecimento de que o reclamado Sesi foi sucumbente na causa. O fato de ser responsável subsidiário não afasta a sua qualidade de parte vencida. Assim, condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela requisito não previsto em lei. Neste sentido, o TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, § 3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01008749820185010069, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) De outro lado, ajuizada a ação após 11.11.2017, aplica-se ao caso a nova regra da sucumbência do artigo 791-A da CLT, inclusive por força do disposto na IN 41/2018 do TST, que dispõe "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, cujo § 4º foi objeto da ADI 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral de República. Segue o teor do dispositivo, com grifos nossos: Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com a Certidão de julgamento da sessão realizada em 20.10.2021, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT nos seguintes termos (com grifos nossos): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O Acórdão foi publicado no DJE em 3.5.2022. Entre as páginas 115/124 do Acórdão, consta o voto do Ministro Alexandre de Moraes, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o caput e seus §§ 1º a 3º do artigo 791-A da CLT continuam com vigência plena e, quanto ao § 4º, como a declaração de inconstitucionalidade atingiu tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devemos assim interpretá-lo: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, não é o caso de se afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita. Contudo, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária a seu encargo, nos termos da decisão do STF. Frise-se que, nos termos da decisão do STF, não podem ser deduzidos do crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, valores para quitação dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que a presente decisão não menospreza o princípio da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da parcela devida pelo hipossuficiente enquanto permanecer precária sua situação econômica. Ultrapassado o prazo legal (dois anos), sem que tenha havido modificação da situação de hipossuficiência financeira, estará extinta a obrigação. Quanto ao patamar dos honorários, entendo que os 15% arbitrados pela Origem bem atendem aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não comportam a redução pretendida pelo reclamado Sesi. Quanto à base de cálculo, os honorários devidos pelos reclamados devem incidir sobre o valor da condenação sem deduções fiscais previdenciárias, estas considerando a cota parte do empregado, excluindo-se apenas a cota parte do empregador a título de recolhimentos ao INSS. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. - Processo: RRAg - 73-31.2014.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/09/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022. Ou seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora, será de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e a em favor dos reclamados será os pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Destarte, reforma-se a sentença para fixar que a base de cálculo da despesa em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta. Reformo nestes termos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. COTA PATRONAL. Pugna o recorrente pelo afastamento das contribuições previdenciárias - cota patronal -, com esteio em decisão no processo nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme acima exposto, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação devidas pelo empregador à reclamante referentes ao período do contrato de trabalho. Ademais, o recorrente foi condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, e não como devedor principal. Sua situação no processo é de mero garantidor da obrigação, portanto, a contribuição previdenciária deve seguir o rito imputado à primeira reclamada. Provimento negado. SENTENÇA LÍQUIDA A reclamante pugna seja o valor da condenação apurado mediante liquidação e não nos valores arbitrados pela Sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido deferido. Com razão. Com efeito, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que, nas causas submetidas ao rito ordinário, os valores constantes nos pedidos, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa e, portanto, não limitam a condenação. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos). Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença. Provido. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de GISELE ANDRADE MOREIRA e o prover em parte para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial e reproduzidos em sentença, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença e conhecer do recurso ordinário de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e o prover em parte para: (I) excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT; (II) autorizar o desconto - cota do empregado - relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF); (III) limitar a condenação ao pagamento de horas extras aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo, além de fixar parâmetros condenatórios para a sua apuração e reflexos; (IV) limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada no período suprimido de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos; (V) autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno e (VI) fixar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta; tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00; custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 400,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE ANDRADE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Andrade Moreira e outros x Square Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Me

ID: 278617651

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-12.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE MOREIRA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (1) : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: GISELE ANDRADE MOREIRA 2º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDA: SQUARE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA SENTENCIANTE: VILSON ANTÔNIO PREVIDE (fs) Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorrem a autora e o reclamado Sesi. A autora pugna pela reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - atraso no pagamento das verbas rescisórias; inaplicabilidade da Súmula 439 do TST; honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O reclamado Sesi, por sua vez, postula a reforma em relação aos seguintes temas: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; salário por fora; inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho e direitos consectários; horas extras e intervalo intrajornada; adicional noturno - diferenças de adicional noturno e redução da jornada; honorários de sucumbência e inexigibilidade de contribuições previdenciárias - cota patronal. Preparo dispensado pela autora e realizado pelo reclamado Sesi. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 31.3.2020 a 27.11.2020. A ação foi ajuizada em 4.11.2021. Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST. A reclamante sustenta que a inadimplência das verbas rescisórias, sobretudo de saldo de salário, do aviso-prévio e do 13º salário "é causa bastante para configuração de dano moral in re ipsa ou ipso facto, bem como requer que seja afastada a aplicação da Súmula nº 439 do TST, em razão do precedente vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58". O Juízo de origem entendeu que: Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os descumprimentos noticiados na presente reclamatória não são graves o suficiente a ponto de terem causado no autor abalo psíquico tamanho que poderia gerar a indenização imaterial. Os inadimplementos constatados comportam a condenação no adimplemento das parcelas, mas não a indenização extrapatrimonial. Improcede, assim, a pretensão. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal da trabalhadora, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado. Esta Câmara entende que o descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e rescisórias, por si sós, é causa de transtorno para a trabalhadora; todavia, não caracteriza dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial, quando inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). No caso, não ficou comprovada qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou a à imagem da reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta, em síntese, que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Sem razão. O decidido pela Origem está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 1º.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 7.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) No caso, não houve contraprova da reclamada à declaração de hipossuficiência econômica da reclamante (ID 0a64a11). Considero, assim, comprovada a condição de hipossuficiência invocada, razão pela qual fica mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No que se refere à responsabilidade subsidiária reconhecida, de início, incumbe esclarecer que o SESI não está incluso no rol de entes da Administração Pública direta ou indireta, por se tratar de serviço social autônomo. Hely Lopes Meirelles define os serviços sociais autônomos como "todos aqueles que instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SESI, SENAI, SENAC, SESC), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras". No mesmo sentido é o posicionamento do TST, pois também considera os serviços sociais autônomos como não integrantes da Administração Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E PARCELA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI/TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE. 6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, sujeitam-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, incide, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Fixada tal premissa, tem-se que, para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; e a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. Entende-se que a decisão regional, ainda que por outro fundamento, encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviço, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - NARRAÇÃO DOS FATOS E REQUERIMENTO. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - SISTEMA "S" - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Senac é entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, de modo que os pressupostos para a sua responsabilização subsidiária são somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, conforme os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese, pois a decisão regional está em harmonia com os incisos IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10948-28.2020.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Não bastasse isso, o próprio estatuto social do SESI confirma tratar-se de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo. Assim, a responsabilidade subsidiária, no caso, é analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST. É incontroverso que a autora, contratada pela primeira reclamada, prestou serviços ao SESI durante o período alegado na inicial. Desse modo, o demandado, ao optar por terceirizar a vigilância de seu patrimônio, atraiu a incumbência de vigiar a regularidade da execução do contrato que firmou, quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Sequer a realização de procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada exclui a culpa in vigilando, pois a licitação não afasta o dever do tomador de fiscalizar a execução do pactuado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o SESI não atuava na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, inclusive quanto à verificação de documentos que estivessem em poder da empresa contratada, não evitando lesão aos direitos da autora. Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST, mas de reconhecer a falta de fiscalização por parte do tomador dos serviços, que, comprovadamente, se beneficiou da força de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do item IV da aludida Súmula, que estabelece: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliente-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador independe da idoneidade financeira da empresa contratada e tampouco se faz necessário que esta se encontre em estado de insolvência ou mesmo que se vislumbre a ocorrência de fraude. Por derradeiro, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive multas. Nesses termos é a diretriz jurisprudencial traçada pelo TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (item VI da Súmula nº 331). Destaca-se que o entendimento adotado não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil e no inciso V da Súmula 331 do TST, não havendo violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República ou afronta à Lei n. 8666/93. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara nos processos 0012103-36.2016.5.15.0034 (sessão de julgamento de 28.5.2019), 0010537-36.2017.5.15.0125 (sessão de julgamento de 19.11.2019) e 0010140-04.2023.5.15.0048 (sessão de julgamento de 1º.6.2023), envolvendo o mesmo tomador de serviços. Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária do SESI. Provimento negado. SALÁRIO POR FORA O recorrente sustenta, em síntese, que nos termos do art. 818 da CLT, competia à autora comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma não ser o empregador da recorrida, não havendo que cogitar em qualquer responsabilidade, uma vez que "não houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada". Sem razão. A 1ª reclamada é revel e a contestação do recorrente, quanto ao ponto, é genérica, inclusive, neste arrazoado, são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na referida defesa, não impugnando os valores lançados na petição inicial como recebidos "por fora". Neste cenário, a sentença que condena o recorrente de forma subsidiária à integração do salário pago à margem dos holerites, não comporta qualquer modificação. Provimento negado. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÍQUETE REFEIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MULTA CONVENCIONAL. O reclamado sustenta, em síntese: que "a convenção coletiva referida na inicial é inaplicável a este Reclamado uma vez que além de não ter mantido qualquer relação de trabalho com o Reclamante não celebrou a referida convenção e nem foi suscitado a participar de qualquer negociação". Afirma que a autora não está assistida pelo sindicato profissional e, nos termos do § 2º do art. 70 da CCT, a pena cominatória não tem eficácia. Sucessivamente, em caso de manutenção, o valor não deverá ultrapassar o principal nos termos do art. 412 do Código Civil c/c OJ 54 da SDI-1 do TST. Quanto ao vale refeição, requer o reclamado que seja descontada a cota parte do empregado, nos termos do § 3º da cláusula nº 17 da CCT. Pugna, por fim, pela limitação temporal de aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Analiso. Inicialmente, consigno que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive os benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante. Nada obstante o recorrente tenha epigrafado, em razões recursais, o tema "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR" nenhuma irresignação manifestou a respeito, razão pela qual nada a analisar. De outro lado, as normas coletivas autorizam o desconto dos empregados relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF), cujo desconto fica deferido. Já a cláusula nº 70, em seu § 2º, dispõe: "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". A multa pretendida somente é devida "se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado" (parágrafo segundo da cláusula em referência), o que não é o caso da presente reclamatória. Com efeito, é sabido que as cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente; reforma-se, pois, a sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT. Por fim, registro que o instrumento coletivo juntado com a petição inicial abrange todo o período do contrato de trabalho da autora. Provido parcialmente nestes termos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado sustenta que, quando a autora prestava serviços a seu favor, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h e das 20h às 23h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Aponta que jamais houve a supressão do intervalo intrajornada. Não havia trabalho em dias de folga, nem aos domingos e feriados. Sucessivamente, caso mantida condenação, que fique limitada ao adicional de horas extras sobre as horas compensadas, além da 8ª diária. Quanto ao intervalo intrajornada, repisa que não usufruía de menos de 1h; contudo, deve ser quitado apenas o adicional de 50%, "para que não haja enriquecimento sem causa do Reclamante, ademais, a imposição prevista no artigo diz respeito à indenização", pelo período suprimido e sem reflexos. Pugna pela reforma do julgado para a excluir a condenação, além de reflexos. Em sentença, quanto ao tema, o Juízo, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, acolheu as alegações iniciais e condenou a empregadora, e subsidiariamente o recorrente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, nos valores de R$ 16.867,97 e R$ 5.731,66, respectivamente. Foram apresentados embargos de declaração pelo recorrente, tendo o Juízo prolatado a seguinte decisão: Conheço os embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais. No mérito, razão parcial lhe assiste. Oportuno esclarecer que o recurso de Embargos de Declaração, segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio, tem cabimento quando a decisão estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando estiver equivocada quanto a análise de pressupostos extrínsecos de recurso, conforme regra dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso em casos de erro material (art. 1022, III). Desse contexto normativo, entendo que o recurso em análise comporta apresentação, então, nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco na análise de pressuposto extrínseco de recurso. Por omissão entende-se a ausência de pronunciamento judicial a respeito de pedidos próprios constantes da inicial ou de tese lançada em defesa capaz de obstar os pedidos iniciais. Requerimentos de natureza processual não implicam em omissão própria. Em relação a contradição, esta se constata quando a sentença apresenta argumentos inconciliáveis entre si, no próprio corpo do julgado. Ela se verifica, por exemplo, quando na fundamentação a sentença conclui pela improcedência da pretensão mas, em seu dispositivo, condena a reclamada no pagamento dessa parcela. Não se configura contradição eventuais dissonâncias assim interpretadas pelas partes entre o julgado e elementos do processo. Tal questão pode consubstanciar erro de julgamento, mas não a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Declaratórios. No que tange a obscuridade, tem-se por obscura a decisão cujo comando não se consegue ver com clareza. Por fim, a análise de pressuposto extrínseco de recurso (tempestividade, regularidade de representação, preparo, por exemplo), também pode ser objeto de revisão pela via dos Embargos de Declaração. Há nos holerites juntados aos autos, às fls. 375ss, o pagamento de adicional noturno, o qual deverá ser deduzido dos valores deferidos no julgado, sob pena de bis in idem. Quanto a análise do intervalo intrajornada e as horas extras, pretende o Embargante uma diferente valoração da prova colhida nos autos, o que somente poderá feito através do recurso adequado, que não os presentes Embargos. Por outro lado, é fato que a autora aduziu que gozava de 15 minutos de intervalo, devendo a condenação a tal título ser limitada a 45 minutos diários, de forma indenizada, vez que o contrato perdurou de 31/03/2020 a 27/11/2020, ou seja, após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Há, nos holerites, meses em que a autora recebeu verba sob a rubrica "intrajornada" (fl. 379, por amostragem). Referidos valores deverão ser abatidos da condenação à indenização decorrente do intervalo intrajornada, a fim de se evitar "bis in idem". Passo à análise. O reclamado contestou especificamente o pedido, assim, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC, a revelia do 1º reclamado não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em petição inicial. Observo que o recorrente, no ID 8a3dc40 (fls. 397 e ss./PDF), juntou aos autos os controles de ponto da autora, todos assinados, referentes ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Tais documentos consignam horários variados, acerca dos quais não houve prova contrária. Logo, não há como afastar a presunção relativa de veracidade das anotações consignadas. A autora não apresentou validamente demonstrativo de diferenças devidas a seu favor, pelo que fica excluída a condenação ao pagamento de horas extras em relação ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Já no período de 15.8.2020 a 14.10.2020, o intervalo da autora, conforme consignado nos cartões de ponto, era de 30 minutos, implicando aumento da jornada diária. De outro lado, não foram juntados os controles de ponto em relação ao período de 15.10.2020 a 27.11.2020, assim, em razão do princípio da aptidão da prova, devem ser tidos por verdadeiros os horários declinados na petição inicial para o período, qual seja, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, a condenação deve ficar restrita aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os horários consignados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, de 31.3.2020 a 14.10.2020 e das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, no período de 15.10.2020 a 27.11.2020; b) divisor 220; c) adicional de 50%, ou convencional se mais benéfico ou adotado habitualmente pela reclamada; d) a evolução salarial; e) integração do adicional noturno (súmula 60 do TST) e observância da hora noturna reduzida; f) dias efetivamente trabalhados; g) a média física para as integrações; h) a dedução dos valores pagos a idêntico título do ora deferido (OJ-415 do TST). Em vista da habitualidade, são devidos os reflexos sobre: descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, a condenação será equivalente ao período suprimido (de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos), com adicional de 50% e sem reflexos. Reformo, nestes termos. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA. O reclamado, nos mesmos termos da contestação, insurge-se de forma genérica em relação aos tópicos epigrafados, pois "Não prospera a pretensão da recorrida no pedido de adicional noturno por não observância da hora noturna reduzida". Requer seja deduzido/compensado os valores constantes nos holerites juntados com a sua contestação. A autora trabalhava, no período de 31.3.2020 a 4/2020 (limites do pedido inicial), em horário considerado noturno e o recorrente não comprova o pagamento do adicional noturno/redução da hora noturna. Deve assim, a condenação ser mantida. Fica autorizado, todavia, o abatimento dos valores quitados a mesmo título, mediante documento já encartado aos autos. Provido parcialmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante pretende seja excluída, por beneficiária da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos adversos. Sucessivamente, requer que fique a despesa com a exigibilidade suspensa. O reclamado Sesi, por sua vez, sustenta que a verba honorária não é abrangida pela responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Caso mantida a condenação, requer que a base de cálculo da despesa fique restrita ao valor líquido da condenação e, ainda, que seja o patamar reduzido para 5%. A sentença, quanto ao tema, foi assim prolatada: Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.203,52, equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no mesmo dispositivo da Lei, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos quando a parte seja vencida na causa. A condenação subsidiária já implica o reconhecimento de que o reclamado Sesi foi sucumbente na causa. O fato de ser responsável subsidiário não afasta a sua qualidade de parte vencida. Assim, condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela requisito não previsto em lei. Neste sentido, o TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, § 3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01008749820185010069, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) De outro lado, ajuizada a ação após 11.11.2017, aplica-se ao caso a nova regra da sucumbência do artigo 791-A da CLT, inclusive por força do disposto na IN 41/2018 do TST, que dispõe "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, cujo § 4º foi objeto da ADI 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral de República. Segue o teor do dispositivo, com grifos nossos: Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com a Certidão de julgamento da sessão realizada em 20.10.2021, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT nos seguintes termos (com grifos nossos): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O Acórdão foi publicado no DJE em 3.5.2022. Entre as páginas 115/124 do Acórdão, consta o voto do Ministro Alexandre de Moraes, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o caput e seus §§ 1º a 3º do artigo 791-A da CLT continuam com vigência plena e, quanto ao § 4º, como a declaração de inconstitucionalidade atingiu tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devemos assim interpretá-lo: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, não é o caso de se afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita. Contudo, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária a seu encargo, nos termos da decisão do STF. Frise-se que, nos termos da decisão do STF, não podem ser deduzidos do crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, valores para quitação dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que a presente decisão não menospreza o princípio da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da parcela devida pelo hipossuficiente enquanto permanecer precária sua situação econômica. Ultrapassado o prazo legal (dois anos), sem que tenha havido modificação da situação de hipossuficiência financeira, estará extinta a obrigação. Quanto ao patamar dos honorários, entendo que os 15% arbitrados pela Origem bem atendem aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não comportam a redução pretendida pelo reclamado Sesi. Quanto à base de cálculo, os honorários devidos pelos reclamados devem incidir sobre o valor da condenação sem deduções fiscais previdenciárias, estas considerando a cota parte do empregado, excluindo-se apenas a cota parte do empregador a título de recolhimentos ao INSS. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. - Processo: RRAg - 73-31.2014.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/09/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022. Ou seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora, será de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e a em favor dos reclamados será os pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Destarte, reforma-se a sentença para fixar que a base de cálculo da despesa em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta. Reformo nestes termos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. COTA PATRONAL. Pugna o recorrente pelo afastamento das contribuições previdenciárias - cota patronal -, com esteio em decisão no processo nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme acima exposto, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação devidas pelo empregador à reclamante referentes ao período do contrato de trabalho. Ademais, o recorrente foi condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, e não como devedor principal. Sua situação no processo é de mero garantidor da obrigação, portanto, a contribuição previdenciária deve seguir o rito imputado à primeira reclamada. Provimento negado. SENTENÇA LÍQUIDA A reclamante pugna seja o valor da condenação apurado mediante liquidação e não nos valores arbitrados pela Sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido deferido. Com razão. Com efeito, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que, nas causas submetidas ao rito ordinário, os valores constantes nos pedidos, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa e, portanto, não limitam a condenação. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos). Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença. Provido. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de GISELE ANDRADE MOREIRA e o prover em parte para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial e reproduzidos em sentença, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença e conhecer do recurso ordinário de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e o prover em parte para: (I) excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT; (II) autorizar o desconto - cota do empregado - relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF); (III) limitar a condenação ao pagamento de horas extras aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo, além de fixar parâmetros condenatórios para a sua apuração e reflexos; (IV) limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada no período suprimido de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos; (V) autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno e (VI) fixar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta; tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00; custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 400,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853905

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA GIMENES GELMINI - AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA - KAREN ROBERTA GIMENES - BIANCA GIMENES GELMINI - BRUNO GIMENES GELMINI - MARCUS NAJAR GELMINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010140-11.2024.8.06.0293" – Página 112 de 115