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Processo nº 1001406-42.2021.8.26.0539

ID: 311004005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001406-42.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1001406-42.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Vistos. Fls. 138: defiro o pedido de alienaç… Processo 1001406-42.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Vistos. Fls. 138: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado este em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Isabella Maria Da Silva Marcon x A.M.I. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa De Repouso

ID: 294635982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

Polo Passivo:

A.M.I. ASSISTêNCIA MéDICA AO IDOSO LTDA - DOCE LAR CASA DE REPOUSO

Intimação

Advogados:

SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS

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ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Post… Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Posto isso, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários, nos termos legais. P.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (OAB 218175/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Isabella Maria Da Silva Marcon x A.M.I. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa De Repouso

ID: 294635030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

Polo Passivo:

A.M.I. ASSISTêNCIA MéDICA AO IDOSO LTDA - DOCE LAR CASA DE REPOUSO

Intimação

Advogados:

SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS

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ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Post… Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Posto isso, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários, nos termos legais. P.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (OAB 218175/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consorcio Ltda x Marcos Donizete De Almeida

ID: 316196796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCOS DONIZETE DE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, proposta por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que, por meio da decisão registrada sob o ID 184575295, foi declinada a competência para o Juízo da Vara Cível da Comarca de Redenção/PA. Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 185901789) requerendo o prosseguimento do feito nesta comarca. Em razão disso, foi proferida nova decisão (ID 191677344), na qual se recebeu a emenda à inicial apresentada sob o ID 185901789, determinando-se, contudo, que a parte requerente especificasse expressamente o rito processual pretendido — ação de busca e apreensão ou ação de execução — bem como adequasse a causa de pedir ao pedido formulado. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte autora não atendeu à determinação judicial consubstanciada no ID 191677344, limitando-se a reiterar integralmente o conteúdo da petição anterior (ID 185901789), sem promover as adequações exigidas, notadamente quanto à indicação expressa do rito processual e à compatibilização entre a causa de pedir e o pedido. Tal conduta configura descumprimento de diligência essencial à regularidade da petição inicial, impedindo o prosseguimento válido do feito. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, a ausência de cumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial, sendo desnecessária nova intimação da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CITAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E POSTERIOR EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte autora não corrige a deficiência, tal como exigido pelo julgador, conforme o que dispõem os artigos 321 e inciso IV do art. 330, ambos do CPC. 2-. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante de sua inércia. 3- O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte autora (artigo 485, inciso IV, c/c artigo 924,parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. Precedente do STJ. (TJ-MT 10002025020198110021 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) – destacou-se. No presente caso, o não atendimento à determinação judicial acerca da identificação do rito processual adequado e da correlação entre a narrativa dos fatos e o pedido constitui vício essencial da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, ensejando o seu indeferimento. Como consequência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do mesmo diploma legal, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, por não se tratar das hipóteses previstas no § 1º do art. 485 do CPC. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRIR A INICIAL e, via de consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001406-67.2025.8.26.0356

ID: 281290019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-67.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1001406-67.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelicio Pereira da Silva - Vistos. 1. Nos termos d… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1001406-67.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelicio Pereira da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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Jose Ricardo Correa e outros x Alphaville Tenis Clube e outros

ID: 276455732

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-98.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHAVILLE TENIS CLUBE CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL CONDOMINIO LIFE PARK CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RICARDO FERNANDES BEGALLI

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MÁRCIO RACHKORSKY

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-98.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-98.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5059826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A., ALPHAVILLE TENIS CLUBE, CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL, CONDOMINIO LIFE PARK e CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 19/10/2016, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERITA MÉDICA - THAYNARA SARMENTO – CARTA PRECATÓRIA – FL. 1622) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Honorários periciais (PERITO TECNICO – INSALUBRIADE - JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.523,52, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 126.175,94), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL - CONDOMINIO LIFE PARK - CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO - VERZANI & SANDRINI S.A. - ALPHAVILLE TENIS CLUBE

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Processo nº 0000495-33.2025.8.26.0466

ID: 323415619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000495-33.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FIURST COLTURATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0000495-33.2025.8.26.0466 (processo principal 1001406-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Denner Fiurst Colturato - Trata-se de cu… Processo 0000495-33.2025.8.26.0466 (processo principal 1001406-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Denner Fiurst Colturato - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 58/59). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 02, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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L. D. De J. x B. P. S. A.

ID: 321181023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001406-05.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DE J.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001406-05.2024.8.26.0582 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - L.D.J. - P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Loide Dias de Jesus em face de B… Processo 1001406-05.2024.8.26.0582 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - L.D.J. - P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Loide Dias de Jesus em face de Banco Pan S/A, sob o patrocínio de RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, cujo conteúdo e forma evidenciam características de litigância predatória, em aparente violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da função social do processo. Não obstante o feito já se encontre em fase avançada, consigno que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada, guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas neste Tribunal de Justiça e, em especial, nesta vara, em curto espaço de tempo e com o mesmo polo ativo, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, publicado em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE): Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Além da padronização da petição inicial e do fracionamento de demandas, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), imperiosa a regularização do feito antes do prosseguimento da ação, nos termos do Art. 139, Inc. IX, do CPC. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Desse modo, na forma do Art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados, e especificamente para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), com firma reconhecida pela constituinte, ou para que compareça em cartório para ratificar a procuração assinada. Sao Miguel Arcanjo, 08 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 260508759

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017789-89.2023.5.16.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0017789-89.2023.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre o deferimento da justiça gratuita à reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O embargante alega omissão quanto à análise da justiça gratuita em relação à renda da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita; (ii) analisar se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a questão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado manifesta-se expressamente sobre a justiça gratuita, analisando a declaração de hipossuficiência da reclamante à luz da Lei nº 13.467/2017 e da Súmula nº 463 do TST, considerando suficiente a mera declaração de hipossuficiência pela parte. 4. O acórdão aborda a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766. 5. A irresignação do embargante configura pedido de reexame da matéria decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reanálise dos fundamentos do julgado. Embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa, mas sim a suprir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, nos termos da jurisprudência do TST após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 790, § 4º, da CLT, art. 791-A, § 4º, da CLT, art. 1038, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010; TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046; TST - EDCiv-AIRR: 0000458-93.2015.5.02.0039; TRT-8 - EDCiv: 0000812-05.2023.5.08.0126; TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO; ADI 5766 (STF). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE BUNA MATOS

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 260508785

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017789-89.2023.5.16.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0017789-89.2023.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre o deferimento da justiça gratuita à reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O embargante alega omissão quanto à análise da justiça gratuita em relação à renda da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita; (ii) analisar se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a questão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado manifesta-se expressamente sobre a justiça gratuita, analisando a declaração de hipossuficiência da reclamante à luz da Lei nº 13.467/2017 e da Súmula nº 463 do TST, considerando suficiente a mera declaração de hipossuficiência pela parte. 4. O acórdão aborda a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766. 5. A irresignação do embargante configura pedido de reexame da matéria decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reanálise dos fundamentos do julgado. Embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa, mas sim a suprir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, nos termos da jurisprudência do TST após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 790, § 4º, da CLT, art. 791-A, § 4º, da CLT, art. 1038, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010; TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046; TST - EDCiv-AIRR: 0000458-93.2015.5.02.0039; TRT-8 - EDCiv: 0000812-05.2023.5.08.0126; TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO; ADI 5766 (STF). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APSEN FARMACEUTICA S/A

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