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Processo nº 0802018-26.2024.8.10.0014

ID: 314595584

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802018-26.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EXE… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face de HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR. O Embargante aduz, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no restabelecimento da conta @jrcutrim no Instagram, mediante o envio de links de recuperação por três vezes ao e-mail indicado pelo Embargado. Alega que a efetiva recuperação da conta dependia da cooperação do Embargado em seguir o procedimento. Em razão do suposto cumprimento, pleiteia o afastamento da multa diária (astreintes), a qual considera indevida e configuradora de enriquecimento sem causa, bem como a resolução da obrigação sem sua culpa, nos termos do artigo 248 do Código Civil. Informa, ainda, ter realizado pagamento em duplicidade ou em excesso, requerendo o levantamento do valor excedente. A parte Embargada manifestou-se tempestivamente pela rejeição dos embargos, alegando que, apesar do envio dos links, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo (24 horas), impedindo o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido. O Embargante não logrou êxito em demonstrar que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, requisito cumulativo para a concessão da medida, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de pagamento em duplicidade, por si só, não configura o periculum in mora apto a suspender a execução de valores devidos a título de astreintes, cuja exigibilidade será analisada no mérito. 2.2 DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme se verifica nos autos, foi proferida decisão de tutela de urgência no ID 128812758, posteriormente ratificada pela sentença, que determinou ao Embargante que "adote todas as providências cabíveis para que a conta do reclamante, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, no Instagram seja recuperada e restaurado a conta original para @jrcutrim, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias." O Embargante alega ter cumprido a citada obrigação de fazer, informando que, após a indicação do e-mail seguro pelo Embargado (melnahmias@gmail.com), o Provedor do Serviço Instagram enviou o procedimento de recuperação da conta por três vezes (IDs 131098169, 133107269 e 145107866), cabendo ao Embargado seguir o passo a passo. Contudo, a parte Embargada, em sua manifestação, alegou que, apesar do envio do link, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo, especificamente em 24 horas. A obrigação de fazer imposta ao Embargante não se limita ao mero envio de um link, mas sim à efetiva disponibilização dos meios para que o Embargado possa reaver o acesso à sua conta. O envio de um link com prazo de validade tão exíguo, como 24 horas, não se mostra uma medida razoável e eficaz para o cumprimento da obrigação, especialmente considerando a complexidade e a natureza da recuperação de contas em plataformas digitais, que muitas vezes demandam tempo e atenção do usuário. A exigência de um e-mail seguro e a necessidade de o usuário seguir um procedimento são compreensíveis, mas a eficácia desse procedimento é responsabilidade do provedor. Assim, não restou demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do Embargante, uma vez que o meio disponibilizado (link com validade de 24 horas) se mostrou insuficiente para permitir a recuperação da conta pelo Embargado. A expiração do link em curto prazo, sem que o Embargado tenha conseguido concluir o procedimento, configura falha na prestação do serviço e no cumprimento da ordem judicial. 2.3 DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Diante do não cumprimento efetivo da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) é devida. As astreintes possuem caráter coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua incidência decorre justamente da desobediência à ordem judicial. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Embargado, tampouco em excesso da multa, pois o montante executado é resultado direto da recalcitrância do Embargante em cumprir a obrigação de forma eficaz. O fato de o link ter expirado em pouco tempo demonstra que o Embargante não adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento da conta, conforme determinado judicialmente. A alegação de que a mora se deu por culpa do Embargado ou por justa causa não prospera, pois a responsabilidade pela disponibilização de um meio eficaz de recuperação recai sobre o Embargante. A possibilidade de modificação do valor ou periodicidade da multa, prevista no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aplica-se quando o obrigado demonstra cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, não houve cumprimento efetivo da obrigação, e a causa alegada para o descumprimento (expiração do link) é atribuível ao próprio Embargante, não configurando justa causa. A multa imposta não se afigura desproporcional, pois visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não se desvirtua para caráter remuneratório, mas sim coercitivo. Portanto, a manutenção da multa é plenamente compatível com o cenário fático e processual, e o pedido de sua exclusão ou redução não merece acolhimento. 2.4 DA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA DO FACEBOOK BRASIL O argumento de resolução da obrigação sem culpa do Embargante, com base no artigo 248 do Código Civil, não se aplica ao presente caso. Conforme exposto, a impossibilidade de cumprimento da obrigação não se deu por fato alheio à vontade do Embargante ou por ausência de cooperação do Embargado, mas sim pela ineficácia do meio disponibilizado (link com validade de 24 horas). Houve, portanto, culpa do Embargante na não concretização da obrigação, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. A obrigação de fazer permanece exigível. 2.5 DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O Embargante informou o bloqueio judicial de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e um pagamento autônomo de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Assim, o valor de R$ 3.085,56, referente às astreintes, é devido ao Embargado. Porém, o valor pago em excesso de R$ 3.394,11 deverá ser restituído ao Embargante. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelas razões expostas. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se Alvará Judicial para fins de transferência da quantia penhorada, conforme id 148139234, no montante de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte Embargada, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, observando-se os dados bancários já informados nos autos ou a serem informados, se necessário. Expeça-se de alvará para fins de transferência da quantia depositada de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), conforme DJO id 149984104 para conta do Embargante indicada nos embargos à execução: Banco: Bank of América Merrill Lynch Banco Múltiplo, S.A; agência: 1306; conta nº: 1001406-6 ; Tipo de Crédito: Conta Corrente- CNPJ do titular da conta destino: 13.347.016.0001/17- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tendo em vista que a obrigação de fazer ainda não foi efetivamente cumprida, intime-se a reclamada, pessoalmente e por meio de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar novo link para restabelecimento da conta e do perfil do reclamante (@jrcutrim) no e-mail indicado (melnahmias@gmail.com), com prazo de validade razoável e suficiente para que o reclamante possa concluir o procedimento de recuperação, sob pena de nova incidência de multa diária. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito.

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Processo nº 0802018-26.2024.8.10.0014

ID: 314600221

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802018-26.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EX… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO de ID nº 153170667, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face de HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR. O Embargante aduz, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no restabelecimento da conta @jrcutrim no Instagram, mediante o envio de links de recuperação por três vezes ao e-mail indicado pelo Embargado. Alega que a efetiva recuperação da conta dependia da cooperação do Embargado em seguir o procedimento. Em razão do suposto cumprimento, pleiteia o afastamento da multa diária (astreintes), a qual considera indevida e configuradora de enriquecimento sem causa, bem como a resolução da obrigação sem sua culpa, nos termos do artigo 248 do Código Civil. Informa, ainda, ter realizado pagamento em duplicidade ou em excesso, requerendo o levantamento do valor excedente. A parte Embargada manifestou-se tempestivamente pela rejeição dos embargos, alegando que, apesar do envio dos links, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo (24 horas), impedindo o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido. O Embargante não logrou êxito em demonstrar que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, requisito cumulativo para a concessão da medida, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de pagamento em duplicidade, por si só, não configura o periculum in mora apto a suspender a execução de valores devidos a título de astreintes, cuja exigibilidade será analisada no mérito. 2.2 DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme se verifica nos autos, foi proferida decisão de tutela de urgência no ID 128812758, posteriormente ratificada pela sentença, que determinou ao Embargante que "adote todas as providências cabíveis para que a conta do reclamante, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, no Instagram seja recuperada e restaurado a conta original para @jrcutrim, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias." O Embargante alega ter cumprido a citada obrigação de fazer, informando que, após a indicação do e-mail seguro pelo Embargado (melnahmias@gmail.com), o Provedor do Serviço Instagram enviou o procedimento de recuperação da conta por três vezes (IDs 131098169, 133107269 e 145107866), cabendo ao Embargado seguir o passo a passo. Contudo, a parte Embargada, em sua manifestação, alegou que, apesar do envio do link, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo, especificamente em 24 horas. A obrigação de fazer imposta ao Embargante não se limita ao mero envio de um link, mas sim à efetiva disponibilização dos meios para que o Embargado possa reaver o acesso à sua conta. O envio de um link com prazo de validade tão exíguo, como 24 horas, não se mostra uma medida razoável e eficaz para o cumprimento da obrigação, especialmente considerando a complexidade e a natureza da recuperação de contas em plataformas digitais, que muitas vezes demandam tempo e atenção do usuário. A exigência de um e-mail seguro e a necessidade de o usuário seguir um procedimento são compreensíveis, mas a eficácia desse procedimento é responsabilidade do provedor. Assim, não restou demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do Embargante, uma vez que o meio disponibilizado (link com validade de 24 horas) se mostrou insuficiente para permitir a recuperação da conta pelo Embargado. A expiração do link em curto prazo, sem que o Embargado tenha conseguido concluir o procedimento, configura falha na prestação do serviço e no cumprimento da ordem judicial. 2.3 DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Diante do não cumprimento efetivo da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) é devida. As astreintes possuem caráter coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua incidência decorre justamente da desobediência à ordem judicial. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Embargado, tampouco em excesso da multa, pois o montante executado é resultado direto da recalcitrância do Embargante em cumprir a obrigação de forma eficaz. O fato de o link ter expirado em pouco tempo demonstra que o Embargante não adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento da conta, conforme determinado judicialmente. A alegação de que a mora se deu por culpa do Embargado ou por justa causa não prospera, pois a responsabilidade pela disponibilização de um meio eficaz de recuperação recai sobre o Embargante. A possibilidade de modificação do valor ou periodicidade da multa, prevista no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aplica-se quando o obrigado demonstra cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, não houve cumprimento efetivo da obrigação, e a causa alegada para o descumprimento (expiração do link) é atribuível ao próprio Embargante, não configurando justa causa. A multa imposta não se afigura desproporcional, pois visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não se desvirtua para caráter remuneratório, mas sim coercitivo. Portanto, a manutenção da multa é plenamente compatível com o cenário fático e processual, e o pedido de sua exclusão ou redução não merece acolhimento. 2.4 DA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA DO FACEBOOK BRASIL O argumento de resolução da obrigação sem culpa do Embargante, com base no artigo 248 do Código Civil, não se aplica ao presente caso. Conforme exposto, a impossibilidade de cumprimento da obrigação não se deu por fato alheio à vontade do Embargante ou por ausência de cooperação do Embargado, mas sim pela ineficácia do meio disponibilizado (link com validade de 24 horas). Houve, portanto, culpa do Embargante na não concretização da obrigação, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. A obrigação de fazer permanece exigível. 2.5 DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O Embargante informou o bloqueio judicial de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e um pagamento autônomo de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Assim, o valor de R$ 3.085,56, referente às astreintes, é devido ao Embargado. Porém, o valor pago em excesso de R$ 3.394,11 deverá ser restituído ao Embargante. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelas razões expostas. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se Alvará Judicial para fins de transferência da quantia penhorada, conforme id 148139234, no montante de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte Embargada, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, observando-se os dados bancários já informados nos autos ou a serem informados, se necessário. Expeça-se de alvará para fins de transferência da quantia depositada de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), conforme DJO id 149984104 para conta do Embargante indicada nos embargos à execução: Banco: Bank of América Merrill Lynch Banco Múltiplo, S.A; agência: 1306; conta nº: 1001406-6 ; Tipo de Crédito: Conta Corrente- CNPJ do titular da conta destino: 13.347.016.0001/17- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tendo em vista que a obrigação de fazer ainda não foi efetivamente cumprida, intime-se a reclamada, pessoalmente e por meio de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar novo link para restabelecimento da conta e do perfil do reclamante (@jrcutrim) no e-mail indicado (melnahmias@gmail.com), com prazo de validade razoável e suficiente para que o reclamante possa concluir o procedimento de recuperação, sob pena de nova incidência de multa diária. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

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Processo nº 0802018-26.2024.8.10.0014

Processo nº 0802018-26.2024.8.10.0014