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Processo nº 1001406-56.2025.8.13.0024

ID: 278908619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001406-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVEIRA POLESCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS SILVEIRA POLESCA

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SÁVIO LUIZ SANTOS DELFINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001406-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BRUNA SILVEIRA POLESCA ADVOGADO(A) : SÁVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB MG192447) ADVOGADO(A) : THAIS SILVEIRA POLESCA (OAB SP4962…

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Processo nº 1001406-56.2025.8.13.0024

ID: 321727276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001406-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVEIRA POLESCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS SILVEIRA POLESCA

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SÁVIO LUIZ SANTOS DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001406-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BRUNA SILVEIRA POLESCA ADVOGADO(A) : THAIS SILVEIRA POLESCA (OAB SP496287) ADVOGADO(A) : SÁVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB MG1924… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001406-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BRUNA SILVEIRA POLESCA ADVOGADO(A) : THAIS SILVEIRA POLESCA (OAB SP496287) ADVOGADO(A) : SÁVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB MG192447) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar , impetrado por BRUNA SILVEIRA POLESCA em face de ato praticado pelo S E CRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A impetrante alega que no final do ano de 2024, cogitou a ingressar no mercado de trabalho como profissional autônoma na área de produção de conteúdo para mídias sociais. Informa que descobriu a possibilidade de inscrição como profissional autônoma junto à Prefeitura de Belo Horizonte, motivo pelo qual realizou o cadastro no final de novembro de 2024, e que, logo em seguida, ainda em novembro de 2024, entrou em contato com a Prefeitura para esclarecer como poderia ser feita a emissão das notas fiscais, sendo informada de que não seria possível emitir notas fiscais como autônoma. Afirma que desconhecia a aplicação pela prefeitura de Belo Horizonte, da obrigatoriedade de recolhimento de tributos com base no mero cadastro que havia feito, razão pela qual não solicitou a baixa de sua inscrição municipal. Posteriormente, informa que foi surpreendida com o recebimento de um e-mail da PBH, noticiando a existência de débitos pendentes referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da inscrição de seu nome em dívida ativa e da iminência de um protesto. Alega que buscou contato com a Prefeitura de Belo Horizonte na tentativa de elucidar a situação e demonstrar a impropriedade da cobrança, porquanto desprovida de causa jurídica, contudo, o Ente Municipal asseverou que a mera inscrição como autônoma seria suficiente para legitimar a cobrança do ISSQN. Ressalta que o fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação de serviços, e não a mera inscrição do profissional no cadastro municipal. A inscrição municipal constitui mero cadastro administrativo, que não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISSQN. Apresenta fundamentação legal e doutrinária em favor de sua tese, e pretende a concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade do ISS, bem como remover o nome da impetrante da dívida ativa, e impedir que a Prefeitura de Belo Horizonte realize qualquer cobrança judicial ou extrajudicial da dívida até o julgamento do presente mandamus. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ISSQN pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão da ausência do fato gerador, qual seja, a efetiva prestação de serviço. Subsidiariamente, pede que a cobrança do mencionado imposto seja proporcional ao período em que a impetrante esteve inscrita como profissional autônoma. Valor atribuído à causa: R$ 704,44 (setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Apresentou documentos. No despacho proferido no evento nº 14, foi determinada a intimação da autoridade coatora para manifestar-se acerca do pedido liminar. Posteriormente, foi deferido o pedido de gratuidade em favor da impetrante, conforme evento nº 17. Devidamente intimada, a autoridade coatora manifestou-se no evento nº 21 alegando, em síntese, que quando a base de cálculo é o preço do serviço prestado, o ISSQN assume a natureza de tributo indireto, uma vez que permite a transferência do ônus da imposição fiscal. Aduz, ainda, que a Lei nº 8.725/03 determina que o quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN terá valor fixo e será exigido trimestralmente, considerando apenas se a atividade é de nível superior ou não. Afirma, por fim, que o lançamento do ISSQN – Autônomo independe do exercício ou não da atividade do profissional, isto é, haverá lançamento se houver cadastro ativo no CMC. Pelo dito, pede o indeferimento do pedido liminar, e ao final, denegada a segurança pleiteada. Conclusos os autos para decisão. É, no necessário o relatório. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por BRUNA SILVEIRA POLESCA em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , que busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ISSQN em razão da ausência do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, como cediço, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado por pessoa física ou jurídica para a proteção de direito líquido e certo , à exceção dos amparados por habeas corpus e habeas data , contra ato ilegal praticado, ou com iminência de ser praticado, por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5, inciso LXIX, da CF/88). De acordo com o art. 1º da Lei Federal n.º 12.016/2009: “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifo) O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano pelo Impetrante, com demonstração da certeza quanto aos fatos apresentados, que inclui a certeza jurídica de que o direito vindicado decorra de norma legal expressa, bem como de sua liquidez, no sentido de que se deve pleitear um objeto determinado. A respeito, anote-se o magistério de Helly Lopes Meirelles: “ Mandado de Segurança individual é o meio constitucional (artigo 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Está regulado pela Lei 1.533, de 31.12.51 e legislação subsequente. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade, que lesem direito subjetivo, líquido e certo do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las . Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória ". (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 696).". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ´habeas Data´. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,1995. p.12). grifo Assim, a Lei Federal n.º 12.016/09, em seu art. 7º, inciso III, estipula que, ao despachar a inicial, verificados os requisitos ensejadores do presente remédio constitucional , o magistrado ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, se encontrar fundamento relevante ( fumus boni iuris) e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente concedida ( perículum in mora). Com isso, a impetrante busca, em sede liminar, que o ente municipal se abstenha de cobrar ISSQN e que, consequentemente, proceda a exclusão do seu nome da dívida ativa, bem como que não haja cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, assim como protestos até o julgamento dos autos, sob o fundamento de ausência de fato gerador em razão da inexistência da prestação de serviço. Porém, no caso dos autos, em um juízo perfunctório, entendo que a impetrante não logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris arguido na inicial. Com efeito, o ISSQN devido por profissionais autônomos encontra previsão específica na Lei Municipal nº 8.725/03, que dispõe em seu art. 12: Art. 12 - O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste, trimestralmente, em função de cada atividade profissional exercida, à razão de: I - atividade profissional de nível superior - R$ 100,00 (cem reais); II - demais atividades profissionais - R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 1º Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação idêntica à sua. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 9799 /2009) § 2º O Executivo, por meio de Decreto, poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado do ISSQN devido pelos profissionais autônomos. (Redação acrescida pela Lei nº 9799 /2009) O referido dispositivo evidencia que, em se tratando de profissional autônomo, a incidência do ISSQN não depende da aferição de receita ou da emissão de notas fiscais, mas se dá com base em valor fixo, vinculado ao simples exercício presumido da atividade profissional a partir da inscrição ativa no cadastro municipal. Ademais, embora a impetrante alegue não ter exercido a atividade profissional e tenha requerido a baixa da inscrição, não juntou aos autos prova pré-constituída capaz de comprovar a inexistência de qualquer prestação de serviços no período em que a inscrição permaneceu ativa, qual seja, 27/11/2024 a 11/03/2025. Desse modo, em exame perfunctório, a simples existência da baixa da inscrição, fato posterior ao período questionado, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de que houve exercício da atividade enquanto vigente o cadastro, sobretudo diante da ausência de documentos que comprovem a total inatividade durante o período de inscrição. No mais, ressalte-se que a inscrição no cadastro municipal como profissional autônomo implica na presunção do exercício da atividade profissional perante o município tributante. Nestes termos, em um JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, entendo que não restou comprovado o primeiro requisito ensejador da liminar pretendida, qual seja: o fumus boni iuris . É como decido. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida por Bruna Silveira Polesca . Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Coatora(s) para que preste(m), no prazo de 10(dez) dias, as informações que entender(em) necessárias. Oficie-se ao Município de Belo Horizonte, por seu Procurador Geral, nos termos do art. 7º, II da Lei nº12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao Ministério Público. P.I.C.

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