Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001406-06.2024.5.02.0232"

Processo nº 1001406-50.2019.4.01.3802

ID: 290820251

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-50.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001406-50.2019.4.01.3802/MG AUTOR : LUIS EDUARDO ALVARENGA ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Viviane Alves Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309939294

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

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JOSE EUSTAQUIO SOUZA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001406-47.2022.4.06.3821

ID: 312282180

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-47.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMARA APARECIDA CARNEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001406-47.2022.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : RICARDO OSMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (O…

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Processo nº 1001406-76.2021.4.01.3803

ID: 294643820

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-76.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001406-76.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : CARLOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) EMENTA DIREITO PR…

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Processo nº 1001406-74.2020.4.01.3815

ID: 327378226

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-74.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001406-74.2020.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG1073…

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Processo nº 1001406-86.2020.4.01.3811

ID: 274891991

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001406-86.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICAELA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FLORES AMORIM SANTOS OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001406-86.2020.4.01.3811/MG IMPETRANTE : MICAELA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FLORES AMORIM SANTOS OLIVEIRA (OAB MG103937) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Roberto De Almeida

ID: 330025140

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-74.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001406-74.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1001406-37.2023.4.06.3813

ID: 280484538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001406-37.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB … EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB SP369946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro Cível opostos por SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da UNIÃO , objetivando a manutenção da posse dos veículos com placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, e a alegação de que estes foram objeto de constrição judicial na Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 ; Considerando que, em despacho proferido no Evento 13, já havia sido determinado ao embargante que comprovasse a constrição dos bens consignados na petição inicial e juntasse cópia dos atos do processo principal relacionados com tal constrição; Considerando que, em atendimento ao referido despacho, a parte embargante apresentou petições (Eventos 12 e 17) aditando a inicial para corrigir o número do processo principal para Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813, porém, não juntou a comprovação da efetiva constrição dos veículos neste processo , fazendo menção a um bloqueio nos autos da Ação Civil Pública nº 2793-89.2016.4.01.3813; Considerando que a comprovação da constrição dos bens no processo de execução fiscal indicado como de origem é essencial para a análise da pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro ; Considerando os princípios da economia processual , da cooperação (artigo 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição , que impõem a adoção de medidas que possibilitem o rápido e eficiente julgamento da lide, evitando-se a extinção prematura do processo quando possível o seu regular desenvolvimento, especialmente porque a Embargante já demonstrou a intenção de comprovar suas alegações e a ANM já apresentou contestação, angularizando a relação processual; CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO que a parte Embargante (SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) , no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , junte aos presentes autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC): a) a comprovação da constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio, ou outra medida) efetivamente incidente sobre os veículos de placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, nos autos da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 , indicando a data em que a constrição foi realizada e o documento judicial que a decretou. b) cópia integral dos atos processuais relevantes da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 relacionados à decretação e efetivação da constrição dos referidos veículos , de modo a permitir a análise da legalidade e da pertinência da medida em face da alegação de posse anterior da embargante. Intime-se a parte Embargante, por seus procuradores, via sistema e-Proc, para o cumprimento da presente diligência, alertando-a para a pena de extinção do processo em caso de descumprimento no prazo assinalado . Após o cumprimento da presente diligência ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001406-50.2019.4.01.3802

ID: 304776912

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-50.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1001406-50.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : LUIS EDUARDO ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO C… RECURSO CÍVEL Nº 1001406-50.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : LUIS EDUARDO ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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