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"1001406-06.2024.5.02.0232" - Resultados da Busca

Works Construcao & Servicos Ltda x Ailton Jose Damaceno

ID: 330523226

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Distribuição

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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LEANDRO GOMES DE SOUZA

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Processo 1001309-06.2024.5.02.0232 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edvaldo De Paula Dias Junior e outros x Edvaldo De Paula Dias Junior

ID: 331939518

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000242-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PAULA DIAS JUNIOR ZAMP S.A.

Polo Passivo:

EDVALDO DE PAULA DIAS JUNIOR

Distribuição

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1000242-06.2024.5.02.0232 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlice Costa Do Amor Divino x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 329462791

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-64.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLICE COSTA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Distribuição

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA DELLAI

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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Processo 1001406-64.2023.5.02.0709 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Florencia Sanches Pastre e outros x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 333059400

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-37.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO ANTONIO GONCALVES DE MESQUITA

Distribuição

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

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Processo 1001406-37.2021.5.02.0385 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jeniffer Goncalves Fernandes Cantere

ID: 330002448

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-39.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO HAYASHI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 840ec8f proferido nos autos. AIRR-1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE CEJUSC/tgf DESPACHO Por meio do despacho de id-9f1a562, em 13/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST Por meio da petição juntada aos autos, JENIFFER GONÇALVES FERNANDES CANTERE e REDE D’OR S]AO LUIZ S.A. requerem a homologação do acordo celebrado.O presente acordo está subscrito por representante processual da parte autora, Dr. Mauro Hayashi, OAB/SP n.º 253.701, e por representante da parte reclamada, Dra. Mariana Pimentel Dias Lopes Lima, OAB/SP n.º 359.249, com poderes para transigir (procuração id fa4b5e3 e substabelecimento de id-5a1da8f).Contudo, o instrumento de mandato que outorga poderes ao representante da parte autora (procuração de id- 94b6b23) não confere expressamente poderes para transigir.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Dessa forma, determino a intimação da parte reclamante (JENIFFER GONÇALVES FERNANDES CANTERE) para que regularize a representação processual com a apresentação de mandato com poderes especiais para transigir ao subscritor da petição de acordo até o dia 12/08/2025.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jeniffer Goncalves Fernandes Cantere

ID: 330002474

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-39.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO HAYASHI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 840ec8f proferido nos autos. AIRR-1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE CEJUSC/tgf DESPACHO Por meio do despacho de id-9f1a562, em 13/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST Por meio da petição juntada aos autos, JENIFFER GONÇALVES FERNANDES CANTERE e REDE D’OR S]AO LUIZ S.A. requerem a homologação do acordo celebrado.O presente acordo está subscrito por representante processual da parte autora, Dr. Mauro Hayashi, OAB/SP n.º 253.701, e por representante da parte reclamada, Dra. Mariana Pimentel Dias Lopes Lima, OAB/SP n.º 359.249, com poderes para transigir (procuração id fa4b5e3 e substabelecimento de id-5a1da8f).Contudo, o instrumento de mandato que outorga poderes ao representante da parte autora (procuração de id- 94b6b23) não confere expressamente poderes para transigir.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Dessa forma, determino a intimação da parte reclamante (JENIFFER GONÇALVES FERNANDES CANTERE) para que regularize a representação processual com a apresentação de mandato com poderes especiais para transigir ao subscritor da petição de acordo até o dia 12/08/2025.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 314611779

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-31.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE MORAIS DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001406-31.2022.5.02.0602 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001406-31.2022.5.02.0602 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE MORAIS DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001406-31.2022.5.02.0602 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOSE MORAIS DE SOUSA ADVOGADO : Dr. ERMELINDO NARDELI NETO AGRAVADO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MORAIS DE SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 314611809

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-31.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE MORAIS DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001406-31.2022.5.02.0602 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001406-31.2022.5.02.0602 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE MORAIS DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001406-31.2022.5.02.0602 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOSE MORAIS DE SOUSA ADVOGADO : Dr. ERMELINDO NARDELI NETO AGRAVADO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Works Construcao & Servicos Ltda x Ailton Jose Damaceno

Edvaldo De Paula Dias Junior e outros x Edvaldo De Paula Dias Junior

Carlice Costa Do Amor Divino x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

Florencia Sanches Pastre e outros x Alexandre Hashimoto e outros

Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jeniffer Goncalves Fernandes Cantere

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

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