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"1001237-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 114 de 127

Consorcio Canal Do Tiete e outros x Consorcio Canal Do Tiete e outros

ID: 322864091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE

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Consorcio Canal Do Tiete e outros x Consorcio Canal Do Tiete e outros

ID: 322864302

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Consorcio Canal Do Tiete e outros x Consorcio Canal Do Tiete e outros

ID: 322864318

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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KELLY REGINA ABOLIS

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CANAL DO TIETE

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ID: 322864343

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 322864361

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE

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Consorcio Canal Do Tiete e outros x Consorcio Canal Do Tiete e outros

ID: 322864376

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RIO TIETE

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Consorcio Canal Do Tiete e outros x Consorcio Canal Do Tiete e outros

ID: 322864397

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Consorcio Canal Do Tiete e outros x Consorcio Canal Do Tiete e outros

ID: 322864410

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-98.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001237-98.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE E OUTROS (2) RECORRIDO: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20c9564 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001237-98.2024.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, CONSORCIO CANAL DO TIETE e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDAS: ROSIMEIRE LUCAS BEZERRA MORALE, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, CONSORCIO RIO TIETÊ, DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CANAL DO TIETÊ RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RICARDO MOTOMURA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 276f000, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. cfc88c4, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: multa do artigo 467 da CLT, diferenças salariais e honorários advocatícios. A quarta reclamada, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. bb12e3f, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: responsabilidade solidária e honorários advocatícios. Por fim, a primeira reclamada interpõe o recurso ordinário sob Id. 95a8d76, pelo qual também requer a reforma em relação à responsabilidade solidária. Contrarrazões pela terceira reclamada sob Id. e38e0a8, pela quarta reclamada sob Id. beff0a7, pela primeira reclamada sob Id. a96fa69, pela segunda reclamada sob Id. d2ead2a e pela reclamante sob Id. 7b46cac. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar das primeira e quarta reclamadas de ausência de dialeticidade, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamante indica os fundamentos de fato e de direito de suas irresignações, impugnando os tópicos que se insurgem, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, não sendo o caso de aplicação do inciso III do artigo 932 do mesmo diploma legal ou da Súmula 422 do C. TST. Além disso, em sede de recurso ordinário, a Súmula 422 do C. TST aplica-se apenas "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não é o caso dos autos. Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Com efeito, embora indeferida a concessão da gratuidade de justiça e tendo sido determinado à primeira reclamada que, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do C. TST, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse os recolhimentos das custas processuais do recurso ordinário interposto, sob pena de não conhecimento por deserção (Id. cef9cb8), quedou-se inerte. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias, ainda que parceladas, foram integralmente quitadas antes da data da primeira audiência, não há penalidade do artigo 467 da CLT a ser aplicada. Nada a reformar. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE Insiste a reclamante que seriam devidas diferenças salariais, a partir de maio de 2022, decorrentes de reajuste não concedido no segundo contrato de trabalho. Sem razão. O reajuste salarial foi previsto para ser aplicado em maio de 2022 (cláusula 4ª da CCT - Id. 4063db6), todavia, o contrato de trabalho com a quarta reclamada se iniciou tão somente aos 15/7/2022, em período posterior e, portanto, porque não houve reconhecimento de unicidade contratual, não é aplicável à reclamante. Nada a modificar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a quarta reclamada em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista, aduzindo que, na condição de consórcio, foi constituída em maio de 2022 para a realização de obra específica, negando relação contratual com a primeira reclamada. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, restou comprovado que a terceira reclamada (consórcio) foi constituída pelas primeira e segunda reclamadas (Id. 7c78fdd), a qual, por sua vez, constitui a quarta reclamada, que firmou com a reclamante o segundo contrato de trabalho a partir de15/7/2022, o que informa a existência de grupo econômico, haja vista a identidade de interesses (relação de coordenação). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reparar. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, o percentual de 10%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Eric Marques. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela quarta reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CANAL DO TIETE

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F. C. e outros x W. A. Da S.

ID: 293586292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-74.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. L. A. C. DA S. W. A. DA S.

Polo Passivo:

W. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JAIR DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON CAMARGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que às fls. 104/106 f… Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que às fls. 104/106 foi concedido prazo para que a autora juntasse aos autos prova da propriedade dos imóveis a que alude na inicial, sob pena de serem excluídos da partilha. Em caso do exercício apenas de posse, deveria trazer aos autos documentos comprobatórios. Em que pese a parte autora tenha se manifestado às fls. 113/114, ressalto que a mera assertiva de existência de patrimônio comum ao casal, não corroborada por provas documentais, não é suficiente para que seja realizada a partilha de bens. Nessa perspectiva, friso que a parte autora deve instruir o feito com prova do fato constitutivo do seu direito. Ora, a sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora o ônus fundamental da prova de seu direito, e ao requerido o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Aliás, sobre o ônus da prova, destaca-se da clássica obra de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. I. - Rio de Janeiro : Forense, 2008, 50. ed., p. 420, grifei) Nesses termos, concedo o derradeiro e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente nos autos a propriedade dos imóveis a que alude na inicial, sob pena de serem excluídos da partilha. Observando-se que em caso do exercício apenas de posse, deverá trazer aos autos documentos comprobatórios, conforme determinado na r. Decisão de fls. 104/106. 2. No tocante a juntada de documentos ilegíveis (fls. 116/118), deverá a parte autora, em igual prazo, providenciar a juntada de novos documentos. Com a juntada, intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se em contraditório. 3. Em seguida, cumpridas todas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), JAIR DE SOUZA LIMA (OAB 377310/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), JAIR DE SOUZA LIMA (OAB 377310/SP)

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L. A. Da C. x F. R. M. Da S.

ID: 293303387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-62.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

F. R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA

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DEBORA CAVALCANTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-62.2025.8.26.0040 (processo principal 1001237-63.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.A.C. - F.R.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios Gratu… Processo 0000533-62.2025.8.26.0040 (processo principal 1001237-63.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.A.C. - F.R.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. 2) Primeiramente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendo conciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. 4) DEFIRO o pedido de tutela de urgência de forma antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que proceda à imediata devolução do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIVE 1.4, Fabricação 2013/ Modelo 2014, Placa: OQN7D60, RENAVAM: 555900029, Cor: Branca, Álcool/Gasolina, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 538 do CPC. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Via digitalmente assinada do despacho servirá como Carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 453323/SP), DEBORA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 379049/SP)

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