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"1001237-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 114 de 118

Ayrton Vieira De Morais e outros x Itabuna Textil Ltda e outros

ID: 316850196

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-65.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS LEONARDO DE SOUSA FORMIGA

Polo Passivo:

ITABUNA TEXTIL LTDA LUPO S.A. SCALINA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO: SCALINA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53f1923 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 1550/1551 do PDF, determinou o Juízo o retorno dos autos ao Sr. Perito para readequação do laudo. 2)Readequado o laudo(ID. 103b17f), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo, com relação as horas extras e reflexos; juros de mora e correção monetária, bem como da apuração do FGTS + 40%(reflexos dos reflexos). 3)O Sr. Perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 954ef6f) e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)Com relação aos juros e correção monetária, já esclareceu o Juízo(fls. 1550/1551 do PDF) devendo ser mantidos os critérios fixados em sentença de mérito transitado em julgado, qual seja: IPCA-E e juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, tal como utilizado pelo Sr. Perito em seus novos cálculos(ID. 103b17f). 5)Quanto as demais impugnações, também sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito( ID. 954ef6f), ora acolhidos pelo Juízo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 103b17f), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 268.271,12, atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, utilizando-se do IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos termos da sentença de mérito, transitado em julgado. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.399,22. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 36.062,28, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda no valor de R$ 432,46. 9)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo das executadas, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 10)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 26.827,11, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, menos o valor recolhido às fls. 701(R$ 1.200,00), importando em R$ 5.483,21. 11)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono das reclamadas, no valor de R$ 2.610,05. Observe a Secretaria. 12)Verifico a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada, cujo valor atual é de R$ 13.269,11(vigente em 03/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 13)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito supra(12) é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito supra(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia às executadas, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes, devendo as reclamadas(solidárias) quitarem o débito da execução, deduzindo o valor liberado acima(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), em 48 horas, , juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 15)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 16)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUSA FORMIGA

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Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318200567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-46.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f636 proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 3. ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 4. NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 5. CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO CAMILA TIOZO DA SILVA (SP353503) KATIA ALVES DUARTE (SP221669) Recorrido: Advogado(s): NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 3e3b7d2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee8004b). Regular a representação processual (Id 42f7995,a2886a2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19917c9 ; Custas processuais pagas no RR: id99a5ebe . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "A nona reclamada discorda de sua condenação subsidiária, sob o argumento de que não houve culpa in eligendo, visto que a primeira reclamada foi contratada após processo licitatório e que, também, não houve culpa in vigilando. Inicialmente, pontuo que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública Indireta, de modo que o fato de ter instaurado procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância, não altera sua natureza jurídica. Em sua defesa, a nona reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada e que, por intermédio desta, a autora prestou-lhe serviços, ao longo de todo o contrato de trabalho. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços, pela recorrida, em seu favor. Assim, resta claro que a nona reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. E, tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a recorrente deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta a contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a nona reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da nona reclamada, pois, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar, ainda, o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Pelo exposto, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, tratando-se de matéria decidida em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id f07f0c5,afa1e5e,147f8cd,cf3f072; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 775a3ca). Regular a representação processual (Id 55203fa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais realizado pela outra reclamada pode ser aproveitado pelas outras recorrentes, tornando incabível a deserção. Consta do v. acórdão (id b5533b0): "A segunda ré, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se em recuperação e, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não das custas. Todavia, com seu recurso ordinário, não juntou as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por isso, não conheço do apelo da segunda reclamada, por ser deserto. Entretanto, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da nona reclamada e do autor." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155300-78.2013.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2019; ARR-1571-75.2012.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020; RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021; RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018; RRAg-10167-04.2019.5.03.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/03/2022; RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-1001879-97.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318200613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-46.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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KATIA ALVES DUARTE

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f636 proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 3. ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 4. NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 5. CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO CAMILA TIOZO DA SILVA (SP353503) KATIA ALVES DUARTE (SP221669) Recorrido: Advogado(s): NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 3e3b7d2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee8004b). Regular a representação processual (Id 42f7995,a2886a2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19917c9 ; Custas processuais pagas no RR: id99a5ebe . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "A nona reclamada discorda de sua condenação subsidiária, sob o argumento de que não houve culpa in eligendo, visto que a primeira reclamada foi contratada após processo licitatório e que, também, não houve culpa in vigilando. Inicialmente, pontuo que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública Indireta, de modo que o fato de ter instaurado procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância, não altera sua natureza jurídica. Em sua defesa, a nona reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada e que, por intermédio desta, a autora prestou-lhe serviços, ao longo de todo o contrato de trabalho. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços, pela recorrida, em seu favor. Assim, resta claro que a nona reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. E, tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a recorrente deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta a contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a nona reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da nona reclamada, pois, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar, ainda, o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Pelo exposto, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, tratando-se de matéria decidida em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id f07f0c5,afa1e5e,147f8cd,cf3f072; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 775a3ca). Regular a representação processual (Id 55203fa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais realizado pela outra reclamada pode ser aproveitado pelas outras recorrentes, tornando incabível a deserção. Consta do v. acórdão (id b5533b0): "A segunda ré, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se em recuperação e, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não das custas. Todavia, com seu recurso ordinário, não juntou as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por isso, não conheço do apelo da segunda reclamada, por ser deserto. Entretanto, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da nona reclamada e do autor." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155300-78.2013.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2019; ARR-1571-75.2012.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020; RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021; RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018; RRAg-10167-04.2019.5.03.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/03/2022; RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-1001879-97.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001237-39.2020.8.11.0044

ID: 282006934

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-39.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASANOVA KARNOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias 2 de 3 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001237-39.2020.8.11.0044; Valor da causa: 0,00; ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]; TIPO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58); POLO ATIVO: Nome: CLEOMAR KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: FERNANDA CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença de interdição abaixo transcrita para, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. INTERDITADO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI CURADORES: CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Transtorno Invasivo do desenvolvimento AUTISMO INFANTIL LIMITES DA CURATELA: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. SENTENÇA: DISPOSITIVO.ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde.Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Dispenso os curadores da prestação de contas.Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 27 de maio de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cauca Sueli Moyses e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278909121

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-32.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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NATALIA LAIS SANTOS PINTO

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GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

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LEOPOLDO MIKIO KASHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78f46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 30/06/2024 e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer – obrigações exclusivas da primeira reclamada: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; b) entregar à reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer à reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e d) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula nº 16 deste Eg. Regional), com reflexos; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; c) 30 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada, observada a delimitação temporal fixada; d) verbas rescisórias, nos limites do pedido ((fl. 42), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%; e) multa do artigo 477, § 8ª, da CLT. f) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40%), desde o término do contrato de trabalho (em 30/06/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado; g) diferenças do FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; h) PLR/PPR proporcional, observando-se os critérios previsto na cláusula 13ª das CCT’s; e i) multas normativas. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo das reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 65.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

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Cauca Sueli Moyses e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278909132

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-32.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LAIS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

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LEOPOLDO MIKIO KASHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78f46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 30/06/2024 e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer – obrigações exclusivas da primeira reclamada: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; b) entregar à reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer à reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e d) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula nº 16 deste Eg. Regional), com reflexos; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; c) 30 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada, observada a delimitação temporal fixada; d) verbas rescisórias, nos limites do pedido ((fl. 42), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%; e) multa do artigo 477, § 8ª, da CLT. f) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40%), desde o término do contrato de trabalho (em 30/06/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado; g) diferenças do FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; h) PLR/PPR proporcional, observando-se os critérios previsto na cláusula 13ª das CCT’s; e i) multas normativas. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo das reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 65.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

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Cauca Sueli Moyses e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278909140

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-32.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Notificação

Advogados:

TATIANA DA SILVA MORIM KASHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LAIS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO MIKIO KASHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-32.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78f46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELI MARIANA DA SILVA TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 30/06/2024 e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer – obrigações exclusivas da primeira reclamada: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; b) entregar à reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer à reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e d) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula nº 16 deste Eg. Regional), com reflexos; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; c) 30 minutos extras diários, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada, observada a delimitação temporal fixada; d) verbas rescisórias, nos limites do pedido ((fl. 42), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%; e) multa do artigo 477, § 8ª, da CLT. f) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40%), desde o término do contrato de trabalho (em 30/06/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado; g) diferenças do FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; h) PLR/PPR proporcional, observando-se os critérios previsto na cláusula 13ª das CCT’s; e i) multas normativas. Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo das reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 65.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Jose Fernandes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321272214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-30.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100123… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001237-30.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO CARVALHO SILVA - GO34717 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001237-91.2025.8.26.0514

ID: 290778001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEIXOTO REDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL

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Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da … Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por CATARINA PEIXOTO REDEL, menor impúbere, representada por sua genitora RENATA ARAUJO PEIXOTO REDEL contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e que não possui condições financeiras de custear o alimento denominado fórmula de proteína extensamente hidrolisada FEH indicado às pessoas com a alergia acima descrita. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer na quantidade de 16 latas/mês da fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH, sob pena de multa diária (sic fls. 1/10). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que a requerente, menor de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, comprovou documentalmente a circunstância de apresentar alergia à proteína do leite de vaca (APLV CID 10 K52.2 do tipo não lgE mediada). Ademais a requerente comprovou, por meio de relatórios médicos que não pode fazer uso de leite de soja diante do comprometimento intestinal marcado pela presença de sangue nas fezes (vide fls. 16/19), necessitando do tratamento prescrito pela profissional que a assiste, qual seja, o uso de fórmula de proteína extensamente hidrolisada como substituto a dieta sem leite de vaca e soja, o que é imprescindível para sua melhora clínica e nutricional. Por seu turno, considerando que restou demonstrado que a menor é portadora de alergia à proteína do leite de vaca, nos termos dos relatórios médicos, tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que necessita da fórmula de proteína extensamente hidrolisada para seu sustento. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a falta do tratamento adequado e imediato, ligado à correta nutrição da menor, criança de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, evidentemente, poderia acarretar-lhe graves consequências ao seu bem-estar físico e saúde nutricional. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que as requeridas forneçam a fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH à menor requerente, nas quantidades e frequência determinadas no relatório médico de fls. 16/19, enquanto perdurar o diagnóstico, independentemente de marca. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL (OAB 353972/SP)

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Processo nº 1001237-49.2025.8.26.0431

ID: 315093549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO

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Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi v… Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi vítima de um grave acidente de trânsito, que resultou em traumatismo craniano e trauma na coluna torácica, tendo permanecido internado até o dia 25 de maio de 2025; que, em razão das lesões sofridas, o réu passou a apresentar confusão mental, estando impossibilitado de praticar atos da vida civil, inclusive de assinar documentos e que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário junto ao INSS, a que faz jus, estando, também, impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil, sejam cotidianos ou formais, perante instituições públicas e privadas. Postula, então, o autor, que lhe seja concedida a curatela provisória do réu (fls. 01/05). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação desfavorável à concessão da curatela provisória do réu ao autor (fls. 36/37). DECIDO. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que o autor é o genitor do réu e que o réu sofreu acidente de trânsito, que resultou em traumatismos múltiplos da cabeça, dentre outros traumas (fls. 08/23). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor a que a curatela provisória do réu, seu filho, lhe seja concedida. Ora, os documentos juntados aos autos, embora não comprovem a relativa incapacidade do réu para a prática dos atos a vida civil, corroboram as alegações do autor no sentido de que, em razão das lesões sofridas no acidente, o réu passou a apresentar confusão mental e de que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário, estando o réu impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também são evidentes, pois, havendo nestes autos indícios de que o réu necessita de um curador provisório, a ausência da nomeação pode lhe acarretar prejuízos. De tal modo, sopesando-se a excepcionalidade da curatela, mesmo a provisória, com a imprescindibilidade de garantir a efetiva proteção da pessoa que está em situação de enfermidade decorrente de acidente apto a ocasionar limitações, impõe-se a prevalência da proteção da pessoa. Ademais, impende salientar que a concessão da curatela provisória do réu ao autor é dotada de reversibilidade jurídica, de modo que, caso, a qualquer tempo, reste demonstrado que o réu não necessita do curador provisório, a decisão pode ser modificada. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR o autor como CURADOR PROVISÓRIO do réu, limitada a nomeação para ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA, como requerimento de benefício previdenciário, vedada alienação e oneração de bens, sobretudo imóveis. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO. II. No mais, a experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil, porquanto, só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista, já que, restando evidente a incapacidade e a ausência qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. Deveras, a medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas, razão pela qual postergo a entrevista do interditando para depois da perícia técnica, se necessário. III. CITE-SE o réu, na pessoa de seu curador provisório, com as advertências legais, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por ocasião da citação, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça incumbido(a) do cumprimento do ato DEVERÁ certificar a situação em que se encontra o réu, especialmente se ele possui condições de compreender o que lhe é falado. IV. DETERMINO, ainda, a imediata realização de ESTUDO SOCIAL do caso, para que seja aferida pelo Setor Técnico deste Juízo a atual situação do réu, notadamente se o autor é mesmo a principal pessoa responsável pelos cuidados do réu, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. REMETAM-SE, pois, os autos ao Setor Técnico - Assistente Social. V. Em não sendo oferecida contestação pelo réu, OFICIE-SE à OAB, para indicação de um curador especial para o réu, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá, se o caso, oportunamente, ser encaminhada à destinatária. VI. DEFIRO, ademais, a produção de PROVA PERICIAL TÉCNICA. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC, via Portal, para designação de data para perícia. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO (OAB 364975/SP)

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