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Processo nº 5002771-41.2024.4.03.6130

ID: 312685326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002771-41.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002771-41.2024.4.03.6130 AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO - MT25951/O, HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - MT25508/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação previdenciária, proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.699.176-4, desde DER em 11/04/2019, mediante o reconhecimento do período laborado para DECORAÇÕES PERUCELO S/C LTDA. – ME (06/01/1994 a 29/05/2017), reconhecido na ação trabalhista nº 1001237-66.2017.5.02.0037. Afastada a possiblidade de prevenção e deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 330586302). O autor emendou a inicial e juntou documentos (ID 333066565). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 338600589). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. No mérito foi arguida a necessidade de início de prova material que embase a sentença da reclamatória trabalhista. O autor apresentou réplica (ID 341589411). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Afasto a preliminar de prescrição, já que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 trazia o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; O CNIS é um banco de dados do governo federal criado em 1989 que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. O CNIS contém dados dos vínculos empregatícios desde 1976, as remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979. Contudo, há imprecisões no sistema, especialmente em relação aos vínculos anteriores a 1990. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Requer o autor o reconhecimento do período laborado para DECORAÇÕES PERUCELO S/C LTDA. – ME (06/01/1994 a 29/05/2017), reconhecido na ação trabalhista nº 1001237-66.2017.5.02.0037. O vínculo é o único registro que consta da CTPS do autor (ID 329759743 e ID 329760537, fl. 24). Conforme anotação ao final da CTPS (ID 329759743, fl. 04 e ID 329760537, fl. 25), o registro decorreu de decisão proferida no processo nº 1001237-66.2017.5.02.0037. O autor apresentou a cópia da sentença trabalhista, de 17/10/2017, que reconheceu o vínculo empregatício no período de 06/01/1994 a 29/05/2017 (ID 329760516 e ID 329760537, fls. 09/13). Observo que houve a revelia do réu, DECORAÇÕES PERCUCELO S/C LTDA. – ME. Houve o trânsito em julgado em 26/10/2017 (ID 329760526). Conforme certidão de óbito apresentada (ID 329760508) e boletim de ocorrência (ID 329759744), o empregador Angelo Perucelo Neto faleceu em 26/05/2017 (ID 329760508). O período não consta do CNIS (ID 329812218). A sentença trabalhista pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários, desde que embasada em início de prova material contemporânea à prestação do serviço. Neste sentido é o Tema 1.188 do STJ, em que foi firmada a tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. O autor não apresentou qualquer início de prova material a fim de embasar o período reconhecido na ação trabalhista, como recibos ou comprovantes de pagamento. A anotação em CTPS deriva da ação trabalhista. Em que pese o empregador ter falecido, tal fato não exime o autor de comprovar o período de trabalho por meio de outros documentos, até mesmo porque o período de trabalho teria perdurado por longo período, superior a vinte anos. Assim, não reconheço o período laborado para DECORAÇÕES PERUCELO S/C LTDA. – ME (06/01/1994 a 29/05/2017). 2. Da aposentadoria Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). Como não foi reconhecido o tempo requerido, não é possível o cômputo de tempo de contribuição diverso do apurado administrativamente na DER em 11/04/2019, 12 anos e 07 meses (ID 329760537, fl. 39), de modo que o autor não cumpre os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 42/179.699.176-4. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 30/06/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 5002771-41.2024.4.03.6130