Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 1001237-69.2025.8.13.0024

ID: 319598874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE BEATRIZ VALERIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JANETE MARCIA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001237-69.2025.8.13.0024/MG RÉU : LILIANE BEATRIZ VALERIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANETE MARCIA DE MORAIS (OAB MG200178) DESPACHO 1. Certifique-se se todos os réus foram …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002121-20.2022.8.13.0611

ID: 328655298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002121-20.2022.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA CPF: 651.245.616-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que é trabalhador rural e adquiriu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria por idade, quais sejam, idade e carência. Em razão disso, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão em ID 9607306731, na qual foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 9627760030, na qual alegou preliminarmente a litispendência e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação em ID 9688349012. Durante a instrução processual, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, ocasião em que a parte autora, em sede de alegações finais, reiterou os termos da inicial. No ato, foi declarada preclusa a possibilidade da apresentação de alegações finais pelo INSS, que, devidamente intimado, não compareceu à audiência (vide ata de ID 10351320345). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que diz respeito a preliminar arguida pelo requerido de que há litispendência, cumpre destacar que havendo modificação fática, a causa de pedir será diversa e, portanto, será possível o ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Muito embora o requerido tenha alegado existência de litispendência, juntou apenas cópia da sentença proferida no processo de nº 1001237-14.2020.4.01.3807 (ID 9627760035), deixando de incluir cópia integral dos autos do referido processo, não restando comprovado que o contexto fático discutido nos presentes autos seja o mesmo daquele quando postulada a ação perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG. Além disso, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado após a prolação da referida sentença (ID 9569108620). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar arguida pelo réu, e considerando que o processo encontra-se regular, não havendo nulidades a serem verificadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentação. O art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Destaquei). Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: i) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91); ii) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora completou 60 (sessenta) anos em fevereiro de 2014, já que nasceu em 6/2/1964, conforme documento de ID 9569055958, pg. 3. Quanto ao tempo de atividade rural e carência, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, haja vista que implementou a idade no ano de 2014. Neste ponto, necessário esclarecer que o(a) trabalhador(a) rural não tem que comprovar a contribuição dos meses de carência, mas apenas o trabalho rural no período de carência. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. É indispensável início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor das Súmulas nº 149 e 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador(a) ou agricultor(a), constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. No caso concreto, foram colacionados os seguintes documentos a fim de comprovar a qualidade de segurado(a)/carência: carteira de trabalho sem anotações (ID 9569055958, pg. 2); escritura de compra e venda que consta o autor como adquirente de área rural (ID 9569098474, pg. 4); recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome do autor referente ao ano de 2021 (ID 9569098474, pg. 6); Pronaf do ano de 2019 (ID 9569098474, pg. 8); Pronaf do ano de 2009 (ID 9569098474, pg. 10); carteira de filiado em sindicado rural, em que consta a data de admissão em 05/04/2079 (ID’s 9569098474, pg. 11, e 9569092035, pg. 23); declaração da Justiça Eleitoral, do ano de 2022, em que o autor é qualificado profissionalmente como trabalhador rural (ID 9569098474, pg. 12); comprovante de endereço rural, do ano de 2022 (ID 9569098474, pg. 13); carteira de associado na Associação Comunitária Tabocas, na qual consta a qualificação profissional do autor como trabalhador rural e a data de admissão em 2002 (ID 9569092035, pg. 22); registro de casamento, realizado no ano de 1978, no qual registrou-se a profissão do autor como lavrador, bem como o seu endereço rural (ID 9569091935, pg. 1); documento escolar de filhos do autor em instituição de ensino localizada na zona rural, compreendendo o período de 1986 a 2015, no qual registrou-se o endereço rural da família (ID 9569091935, pg. 2); certidões de nascimento dos filhos do autor, que nasceram na zona rural nos anos de 1979, 1981, 1987, 1997 e 1999 ( ID 9569091935, pg. 4-8); CadÚnico do ano de 2022 informando o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 9); Ficha de Cadastro de Plano de Assistência Familiar em nome da esposa do autor informando o seu endereço rural e sua condição de trabalhadora rural (9569091935, pg. 10); ficha médica de acompanhamento, na qual consta o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 11); e extrato de informações de benefícos referente à esposa do autor, no qual verifica-se ser a Sra. Ilda Pereira Silva beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 27/03/2017 (ID 9569088504, pg. 1). Outrossim, a testemunha Antônio Geraldo de Oliveira, ouvida nos autos, declarou é lavrador e que conhece o autor há 40 anos e informou que ele reside na localidade conhecida como Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, zona rural de São Francisco/MG. Disse que mora a 500 metros do autor, sendo que o vê semanalmente. Afirmou que o autor é trabalhador rural e que, nessa condição, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, feijão, fava, mandioca, cana, e, além disso, cria porco e galinha também para subsistência de sua família. A testemunha declarou, ainda, que durante o tempo que conhece o autor, pode afirmar que ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outro lugar. Por fim, disse que o autor é casado com a Sra. Ilda e que não recebe ajuda de empregados, apenas da sua esposa. Por sua vez, a testemunha João Silvestre de Oliveira, também ouvida em juízo, declarou que mora na Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, e que conhece autor há mais de 30 anos, já que o autor é seu vizinho, com distância entre as residências de mais ou menos 200 metros. Que vê o autor frequentemente, afirmando que ele é lavrador e que, desde quando o conhece, ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outra localidade. Que o autor, com o auxílio de sua esposa, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, mandioca, feijão, fava e cana, além de criar alguns poucos animais para consumo da sua família, como porco e galinha. Por fim, declarou que o autor não recebe auxílio de nenhum empregado, apenas de sua esposa. Logo, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada. 3. DISPOSITIVO Mediante esses fundamentos, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem ainda nos termos da Lei n.º 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o processo, com resolução de mérito, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A DIB será a data do requerimento administrativo, isto é, 02/05/2022 (ID 9569108620, pg. 1-2). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirão juros conforme índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204 do STJ) até 09/12/2021 e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 09/12/2021. A partir de 2021 até a data do pagamento deve incidir apenas a SELIC, por uma única vez, a título de juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Não é necessária a remessa obrigatória ao TRF6, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. R. I.C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes