Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001237-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441"

Joziel Nunes Rodrigues x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 310652420

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOZIEL NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Joziel Nunes Rodrigues em desfavor de 99PAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em suma, alega que é titular de carteira digital junto à requerida e que teve sua conta indevidamente bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa para tanto. Aduz que procedeu o envio de documentação solicitada pela demandada, mas que, mesmo assim, a requerida não reativou sua conta. Em vista disso, pede a condenação da ré à obrigação de reativar a conta e desbloquear os recursos nela depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 134644378), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso das faturas de cartão crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em contestação genérica, a parte ré alegou que efetivou o bloqueio da conta, na forma regulamentar, porque o cadastro do autor não estava em conformidade com as regras de risco. Informa que após a análise dos documentos, a empresa resolveu encerrara relação comercial 360287971003559551, comunicando o desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Ato contínuo, o valor disponível na conta do Autor foi transferido para uma conta bancária de mesma titularidade. No caso, não há dúvidas de que a parte autora anuiu com as políticas e termos de uso da plataforma de pagamentos, de sorte que, em caso de violação, eventual desativação da conta, em tese, não se afiguraria ilícita. No entanto, a parte requerida não comprovou de forma concreta e específica qual teria sido a conduta praticada pela parte autora que efetivamente violou os termos de uso do arranjo de pagamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art.373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, não tendo a parte ré se desincumbido de seu encargo probatório, deve ser reconhecida a arbitrariedade no bloqueio da conta, com a consequente condenação da requerida a proceder à reativação da carteira digital. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DEVALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. Bloqueio repentino e injustificado de conta corrente.Tentativa infrutífera de solução administrativa. Alegação de falha de serviço.Banco que, mencionando suspeita de receptação de crédito oriundo de operação ilícita, nada prova, não se desincumbindo do ônus de provar, de forma coesa, que, prestado o serviço, o defeito alegado pela autora não existiu. Falha do serviçocaracterizada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1025167-78.2023.8.26.0007; Relator (a): José Wilson Gonçalves; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da ausência de justificativa de bloqueio da conta, privando o autor de acesso aos valores nesta disponíveis. Quanto ao dano moral O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. No caso, o autor se viu privado de acessar e movimentar seus recursosfinanceiros, de forma injustificada, por longo período de tempo, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de impotência, de abandono e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Como já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EMEXAME 1- Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$2.000,00 ao autor, em razão do bloqueio injustificado de conta bancária por dez dias. A ré alegou que o bloqueio estava previsto contratualmente e foi motivado por razões de segurança, o que não restou comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio da conta bancária do autor, realizado por instituição financeira sem comprovação de justificativa concreta, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, estando a instituição financeira sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4- O bloqueio da conta do autor por dez dias, sem acesso aos recursos financeiros, restou incontroverso, e a instituição financeira não apresentou provas de irregularidades que justificassem a medida. 5- O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, nostermos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6- A existência de cláusula contratual genérica não autoriza o bloqueio arbitrário, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7- O bloqueio injustificado da conta configura falha na prestação do serviço, com violação aos direitos do consumidor, ensejando reparação por dano moral. 8- O valor fixado a título de indenização (R$2.000,00) mostra-se proporcional, considerando o período de bloqueio, os transtornos causados e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV.DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Obloqueio de conta bancária por instituição financeira, sem comprovação desituação suspeita ou fundamento legal, configura falha na prestação do serviço. 2-A mera previsão contratual genérica não legitima o bloqueio arbitrário de valoresem conta corrente. 3- A privação injustificada de acesso a recursos financeirospor período relevante enseja indenização por danos morais, nos termos do Códigode Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X;CC, arts. 389 (parágrafo único), 406, §§ 1º a 3º; CPC, art. 373, II e art. 1.026, § 2º;CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevantecitada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001237-12.2024.8.26.0681, Rel.Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 22.05.2025; TJSP, Recurso InominadoCível nº 1096058-42.2023.8.26.0002, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, j.03.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019202-63.2024.8.26.0564, Rel. FlávioCunha da Silva, j. 27.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível1017387-60.2024.8.26.0037; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ªTurma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifo nosso Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando o lapso temporal transcorrido, o valor do saldo bloqueado, a tentativa inexitosa de solução administrativa, a postura adotada pela ré e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo essa quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para a) condenar a parte ré a reativar a conta objeto da presente lide de titularidade do autor; b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Confirmo a tutela de urgência deferida ao Id135646085. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441"

Joziel Nunes Rodrigues x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A