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"1001237-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 7004042-69.2023.8.22.0004

ID: 257630291

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7004042-69.2023.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 7004042-69.2023.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 7004042-69.2023.8.22.0004 Apelação Origem: 7004042-69.2023.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Apelante: J. F. de A. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 06/12/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL A FILHO MENOR. DOLO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de abandono material (CP, art. 244) à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de multa e indenização à vítima. O apelante sustenta a atipicidade da conduta por ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a isenção das custas processuais. O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante configura o crime de abandono material, diante da alegação de ausência de dolo e dificuldades financeiras; e (ii) analisar a possibilidade de isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O crime de abandono material exige a demonstração de que o agente, sem justa causa, deixa de prover a subsistência de descendente menor de 18 anos, inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos. 3. As provas constantes nos autos demonstram que o apelante, mesmo possuindo renda fixa proveniente de benefício previdenciário, deixou reiteradamente de prestar assistência material à filha, sem apresentar justificativa idônea para a omissão. 4. O depoimento da vítima e os relatórios sociais evidenciam a negligência do apelante, que não assumiu a responsabilidade pelo sustento da filha, permitindo que terceiros e instituições arcassem com essa obrigação. 5. O dolo necessário à configuração do delito resta caracterizado pela conduta consciente e deliberada do apelante em não prover os meios necessários à subsistência da filha. 6. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da sentença condenatória, nos termos do art. 804 do CPP. No entanto, conforme previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a exigibilidade das custas pode ser suspensa diante da hipossuficiência do condenado, cabendo ao juízo da execução verificar essa condição. No caso, a sentença já determinou a suspensão da exigibilidade das custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de abandono material consuma-se com a omissão voluntária e injustificada do agente em prover a subsistência de filho menor, inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos. 2. A existência de dificuldades financeiras não exclui a tipicidade da conduta se não comprovada a total impossibilidade de prestar assistência. 3. A exigibilidade das custas processuais pode ser suspensa caso comprovada a hipossuficiência do condenado, cabendo a análise ao juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 244; CPP, art. 804; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, APL nº 1008722-83.2006.822.0009, Rel. Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, j. 06.08.2009; TJ-RO, APELAÇÃO CRIMINAL nº 1001237-43.2017.8.22.0010, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 25.07.2023.

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Processo nº 7004042-69.2023.8.22.0004