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Maxlar Engenharia Ltda. x Daiany Lazaro Capelli e outros

ID: 337548079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001930-65.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAXLAR ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANY LAZARO CAPELLI DOUGLAS TADEU CAPELLI

Intimação

Advogados:

RODOLFO JOSÉ DE SOUZA

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EDINETE FREIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001930-65.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maxlar Engenharia Ltda. - Douglas Tadeu Capelli - - Daiany Lazaro Capelli e outros - Vistos. Analisando os do… Processo 1001930-65.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maxlar Engenharia Ltda. - Douglas Tadeu Capelli - - Daiany Lazaro Capelli e outros - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar e também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos, vez que os valores estavam depositados em conta destinada a investimentos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado limita-se a alegar que passou por dificuldade financeira e não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP), RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP), EDINETE FREIRES DA SILVA (OAB 272524/SP)

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Vanessa Timoteo De Menezes x Via S.A

ID: 331818877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-40.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TIMOTEO DE MENEZES

Polo Passivo:

VIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIMOTEO DE MENEZES RECORRIDO: VIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7c580 proferida nos autos. ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S.A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): VANESSA TIMOTEO DE MENEZES LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) RECURSO DE: VIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b624945; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e5626c6). Regular a representação processual (Id 2450ed9; f293748). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3b4a023; Depósito recursal recolhido no RO, id d09254b; Depósito recursal recolhido no RR, id 699eef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "3 - Das diferenças de comissões. Do estorno de comissões Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Sendo assim, é o devido o pagamento das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca a serem calculadas com base nos extratos trazidos aos autos pela reclamada. Nego provimento. No mais, nada a deferir nos tópicos trazidos no apelo da reclamada sob os títulos "diferenças de comissões", "percentuais de comissões", "período da apuração", "transparência da apuração", ônus da prova", "critérios de cálculos", "mínimo garantido", "compensação de valores". Trata-se, no caso, de alegações genéricas, sequer se atentando a recorrente ao princípio da dialeticidade, deixando de observar os termos da sentença que se limitou a deferir diferenças de comissões com base em apontamentos da parte autora, a título de estornos irregulares" No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA S.A

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Vanessa Timoteo De Menezes x Via S.A

ID: 331819479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-40.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TIMOTEO DE MENEZES

Polo Passivo:

VIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIMOTEO DE MENEZES RECORRIDO: VIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7c580 proferida nos autos. ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S.A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): VANESSA TIMOTEO DE MENEZES LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) RECURSO DE: VIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b624945; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e5626c6). Regular a representação processual (Id 2450ed9; f293748). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3b4a023; Depósito recursal recolhido no RO, id d09254b; Depósito recursal recolhido no RR, id 699eef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "3 - Das diferenças de comissões. Do estorno de comissões Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Sendo assim, é o devido o pagamento das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca a serem calculadas com base nos extratos trazidos aos autos pela reclamada. Nego provimento. No mais, nada a deferir nos tópicos trazidos no apelo da reclamada sob os títulos "diferenças de comissões", "percentuais de comissões", "período da apuração", "transparência da apuração", ônus da prova", "critérios de cálculos", "mínimo garantido", "compensação de valores". Trata-se, no caso, de alegações genéricas, sequer se atentando a recorrente ao princípio da dialeticidade, deixando de observar os termos da sentença que se limitou a deferir diferenças de comissões com base em apontamentos da parte autora, a título de estornos irregulares" No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA TIMOTEO DE MENEZES

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Processo nº 1001406-20.2025.8.26.0210

ID: 300764633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-20.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUAíRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-20.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guaíra Empreendimentos Imobiliários e Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1001406-20.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guaíra Empreendimentos Imobiliários e Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, valendo-se da citação feita pelo correio, uma vez que não justificada necessidade de sua realização por outra forma (art. 247, inc. V, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se o ato por CARTA, conforme determinado no Comunicado CG 1817/2016 e Artigo 247 do CPC. Em caso de justificativa válida e deferida a citação por oficial de Justiça, este poderá valer-se da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se decorrido o prazo para interposição de embargos, o que deverá ser certificado. Prov. Int. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 291311/SP)

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Processo nº 1001406-50.2025.8.26.0491

ID: 295505092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-50.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE ALMEIDA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-50.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.P.C. - Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido… Processo 1001406-50.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.P.C. - Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a autora permaneça com os menores em finais de semana alternados, em revezamento com o genitor. INTIME-SE a parte requerida desta decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência, para cumprimento na forma da lei, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por final de semana em que se negar a permitir a visitação do genitor (CPC, artigo 536, §1º). Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: RACHEL DE ALMEIDA CALVO (OAB 128953/SP)

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Processo nº 1001406-67.2022.8.26.0196

ID: 313008791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de … Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de fls. 470/471 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 45.447,15; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001406-67.2022.8.26.0196

ID: 313013525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de … Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de fls. 470/471 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 45.447,15; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Ana Maria Da Silva Navarro x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314274525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-19.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001406-19.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria da Silva Navarro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o expost… Processo 1001406-19.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria da Silva Navarro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Restaurante ANA MARIA DA SILVA NAVARRO ME em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para (i) DECLARAR a ilegalidade da tarifa de carga poluidora (Fator K), nas contas de consumo da parte Autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento RGI: 0422037249 - Hidrômetro Y21T120659, Cód. Cliente 2137196969; desde a primeira cobrança, limitada aos 10 (dez) últimos anos contados da propositura da ação, bem como para (ii) CONDENAR a ré à devolução do indébito de forma simples, de todos os valores cobrados indevidamente da parte autora, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a contar de cada pagamento, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024 e (iii) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da unidade de fornecimento RGI: 0422037249 - Hidrômetro Y21T120659, Cód. Cliente 2137196969, promovendo à reclassificação da parte autora como empresa de atividade comercial, e à exclusão da referida tarifa das suas faturas vincendas. Consigno que partir de 28/08/2024, a correção deverá ser realizada pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C Adamantina, 1º de julho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP)

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D. H. F. x C. Da S. F. R. P. E. Da S. e outros

ID: 280077268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-81.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. F.

Polo Passivo:

C. DA S. F. R. P. E. DA S. E. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP), Tauana Benevenutto Jussiani (OAB 480414/SP) Processo 1001406-81.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. F. - Reqda: C. da S… ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP), Tauana Benevenutto Jussiani (OAB 480414/SP) Processo 1001406-81.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. F. - Reqda: C. da S. F. R. P. E. da S. , E. da S. - Vistos. DANILO HENRIQUE FRAGA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR E REVISIONAL DE GUARDA DE MENOR em face de C.S.F, menor, representada por sua genitora EMANUELI DA SILVA, alegando, em síntese, que constituiu nova família e não consegue mais suportar o encargo alimentar atual de 1/3 dos rendimentos líquidos. Requer a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, a exclusão de gratificações e benefícios eventuais da base de cálculo e a modificação da guarda unilateral para compartilhada. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls. 52/56, pugnando pela improcedência dos pedidos, argumentando que não houve alteração fática relevante que justifique a revisão e que a guarda unilateral está funcionando adequadamente. Houve tréplica às fls. 73/76. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos às fls. 101/103. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. I - DA REVISÃO DE ALIMENTOS Para que seja procedente o pedido de revisão de alimentos, é imprescindível a demonstração de modificação substancial nas condições econômicas das partes, alterando o binômio necessidade-possibilidade que fundamentou a fixação originária dos alimentos. O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". No caso dos autos, o autor alega que constituiu nova família e que isso reduziu sua capacidade contributiva, pleiteando a redução dos alimentos de 1/3 para 20% de seus rendimentos líquidos. Contudo, a mera constituição de nova família, por si só, não constitui fundamento suficiente para a redução da pensão alimentícia. Além disso, o requerente não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem efetiva redução de sua capacidade financeira. Não juntou comprovantes de renda atuais, demonstrativos de despesas da nova família ou qualquer outro documento que comprove a alegada impossibilidade de manter os alimentos no patamar fixado. Por outro lado, não há elementos que indiquem alteração nas necessidades da menor alimentanda, que continua sendo criança em desenvolvimento, necessitando dos mesmos cuidados básicos de alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. Quanto ao pedido de exclusão de gratificações e benefícios eventuais da base de cálculo, observo que a decisão que fixou os alimentos já contemplou adequadamente esta questão, incluindo na base de cálculo apenas valores de caráter habitual. II - DA GUARDA COMPARTILHADA Em relação ao pedido de modificação da guarda unilateral para compartilhada, também não vislumbro elementos que justifiquem a alteração. O autor alega que a genitora impede sua convivência com a filha, mas não trouxe qualquer prova desta alegação. Não há nos autos evidências de que a mãe esteja dificultando ou impedindo o exercício do direito de visitação. A guarda compartilhada, embora seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.584, §2º do Código Civil), deve ser estabelecida quando efetivamente atender ao melhor interesse da criança e quando não houver impedimentos práticos à sua implementação. No caso, a menor tem tenra idade e já possui rotina estabelecida na companhia da genitora. A alteração do regime de guarda sem justificativa concreta poderia causar instabilidade à criança. Ademais, o autor não demonstrou ter pleitejado administrativamente o cumprimento de eventuais direitos de visitação que estivessem sendo obstados, nem formulou pedido específico para regulamentação ou ampliação de visitas. Ausente a demonstração dos pressupostos legais para ambos os pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANILO HENRIQUE FRAGA em face de C.S.F e EMANUELI DA SILVA, mantendo-se inalterados os alimentos fixados anteriormente em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerente quando empregado e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego, bem como a guarda unilateral em favor da genitora. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se.

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Cicera Maria Gomes Dos Reis e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 275888218

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-04.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA GOMES DOS REIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-04.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CICERA MARIA GOMES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-04.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CICERA MARIA GOMES DOS REIS RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a4bafc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante, sem manifestação dos reclamados. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não cumpridas pela 1ª reclamada as obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária, conforme previsto na sentença. Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante estão em consonância com o comando decisório, mas foram retificados pela Secretaria da Vara para inclusão da referida multa, considerando, ainda, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como o disposto no item V da Súmula 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. No que tange à multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, esclarece-se que o valor lançado nos cálculos corresponde à parcela devida à 1ª reclamada, sendo igualmente devida ao 2º reclamado a quantia de R$ 661,45. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 2660abe, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/03/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo como segue: Principal (incluído o FGTS e a multa diária, com desconto da multa devida à 1ª reclamada): R$ 7.856,88 Juros: R$ 1.913,17 Crédito bruto: R$ 9.770,05 INSS cota da segurada: R$ 96,92 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 9.673,13 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 491,18 Honorários do(a) advogado(a) reclamante: R$ 483,66 Custas processuais: R$ 195,40 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 10.843,37. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante aos(às) patronos(as) dos reclamados foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa da CTPS. PIS nº 166.39640.15-6; admissão: 24/05/2021; último dia trabalhado reconhecido na sentença: 08/08/2022, com aviso prévio projetado para 10/09/2022; salário mensal: R$ 1.384,64. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. O 2º reclamado responde subsidiariamente pela condenação, excetuadas a multa diária e as custas processuais, e é credor do importe de R$ 661,45, referente à multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, a ser deduzida de seu crédito no momento oportuno. A 1ª reclamada deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, com o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais em guias próprias (DARF e GRU). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA GOMES DOS REIS

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