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"0010140-11.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 115 de 115

Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336656713

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336656817

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CELSO LUIS ANDREU PERES

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BENJAMIN ROSA NETO

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RICARDO DE SOUZA CHAVES

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

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CAROLINA SENNE

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FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

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ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834979

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324835034

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE FREITAS SANTOS

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834962

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-60.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA GONZALO MENEZES FERREL IVONE CORGOSINHO BAUMECKER JOSEILTON SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46b524a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILTON SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 30/06/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 350.625,42 (fls. 2/77). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 430/494). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1025/1102). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 09/06/2011, o desligamento ocorreu em 01/12/2021 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/06/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/06/2018 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 09/02/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Reintegração - Indenizações por Danos Materiais e Morais O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção mecânica em setores de barragem, usina e mina em geral demandavam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica” e “esforços elevados sem adoção de meios e práticas que pudessem reduzir os danos a sua saúde, à medida que precisava cumprir longas jornadas de trabalho exposto a variados riscos”. Prossegue referindo que “ao movimentar carros de grelha sentiu lesão em seu joelho direito, em meados de 2015”, afastou-se das atividades, iniciou tratamento médico até realizar artroscopia em outubro de 2015 para corrigir tal enfermidade, e permaneceu afastado “por longo período passando por lenta recuperação, com sessões de fisioterapia e tratamentos convencionais que possibilitaram seu retorno ao labor habitual, malgrado ainda sentisse fortes dores na área lesionada”. Menciona que “precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora” e com a “necessidade de preservar o joelho direito (recém operado) precisou direcionar a maior quantidade de esforços para a outra perna, vindo a sofrer então a mesma lesão no joelho esquerdo, em meados de 2017”. Diz que submeteu-se a operação em outubro de 2017 e após recuperar-se retornou às atividades com orientação de que deveria “evitar exercícios intensos e de agachamento sobre os joelhos, além de manter fisioterapia e colágeno”. Diz que “recebeu ordens para atuar em manutenção de máquinas e equipamentos” e voltou a ficar exposto a condições ergonomicamente inadequadas, vindo a “ser vítima de nova lesão no joelho esquerdo, com comprometimento do menisco e necessidade de nova artroscopia” - a qual foi realizada em agosto de 2018. Resumidamente, assevera que teve 3 (três) lesões nos joelhos e que jamais conseguiu recuperar sua capacidade para o trabalho. Mais adiante refere que “ainda veio a sofrer adoecimento na coluna lombar (lombalgia aguda em L4-L5 e L5-S1)” e que não se submeteu a cirurgia por determinação do ortopedista em razão dos riscos envolvidos. Refere assim que “seguiu em tratamentos médicos com consultas frequentes ao ortopedista, realização de infindáveis sessões de fisioterapia e, por fim, consumo de medicamentos e tratamentos alternativos para tentar reduzir as severas crises de dor”. Diz que embora não estivesse apto para o trabalho foi despedido sem justa causa, asseverando que “desde o desligamento da ré (...) segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação; indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) e moral (itens “H”, “I”, “T”, “U”, “V”, “W” e “X”). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “S” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional e Responsabilidade Civil do Empregador O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há quatro moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual e no período subsequente e que caracterizam-se como doenças ocupacionais, quais sejam: (i) problemas nos joelhos direito e esquerdo; (ii) problemas na coluna vertebral; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: a) quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente e foi diagnosticado com “condropatia patelar bilateral”; tais moléstias possuem causas constitucionais e degenerativas, não havendo nexo de causalidade ou concausalidade com o aparecimento e/ou agravamento e as atividades desempenhadas em prol da demandada; atualmente não há incapacidade para o trabalho em razão de tais moléstias; b) quanto ao problema na coluna vertebral, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente na coluna vertebral lombossacra, tendo havido diagnósticos específicos indicando abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1; tais problemas são multifatoriais, mas em atenção aos elementos disponíveis nos autos a Expert assentou que há nexo de concausalidade entre eles e as atividades desempenhadas pelo reclamante; não há incapacidade laborativa, sendo que inclusive o reclamante encontra-se atualmente com contrato de trabalho ativo; e c) quanto aos transtornos depressivos que supostamente teriam ocorrido após a ruptura do contrato de trabalho, não há qualquer menção a respeito no laudo pericial médico (fls. 2169/2229). A parte reclamante impugnou o laudo pericial médico e formulou quesitos complementares (fls. 2232/2234). A parte reclamada impugnou o laudo pericial médico, apresentou parecer de assistente técnico e formulou quesitos complementares (fls. 2235/2263 e 2296/2298). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pelas partes, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2279/2291). Estabelecidas essas premissas, passo a examinar se no caso destes autos estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da doença ocupacional e da responsabilidade civil do empregador. 3.1.1. Dano In casu avalio que os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir parcialmente quanto aos danos alegados na peça vestibular, uma vez que o laudo pericial médico é peremptório nos diagnósticos quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito do reclamante (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). Gizo que nada há nos autos capaz de afastar tais diagnósticos, os quais a rigor sequer foram impugnados. Em contrapartida não estão evidenciados os transtornos depressivos sugeridos pelo reclamante na peça vestibular. É importante ressaltar que o reclamante até juntou aos autos com a peça vestibular alguns documentos indicando problemas de sono e estresse pessoal (fl. 163, por exemplo), mas a rigor não houve qualquer diagnóstico a respeito de tais sintomas e a Expert Médica tampouco fez qualquer referência a eles no laudo pericial médico. E saliento que nesse ponto não houve qualquer irresignação do reclamante quanto ao estudo técnico. Concluo assim que a parte reclamante comprovou os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular. 3.1.2. Nexo Causal ou Concausal Registro ab initio que tendo sido comprovados exclusivamente os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto àquelas em razão da prejudicialidade. Gizo que a Sra. Perita Médica não estabeleceu nexo causal ou concausal entre as patologias nos joelhos do reclamante (condropatia patelar bilateral) e as atividades desempenhadas pelo obreiro em prol da reclamada. Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2232/2234), cabia-lhe o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões da Expert Médica (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Em contrapartida, a Sra. Perita Médica estabeleceu nexo concausal entre os problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada. Muito embora a parte reclamada tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2235/2263 e 2296/2298), avalio que não há in casu elementos de prova suficientes capazes de afastar tal enquadramento. É preciso destacar que in casu houve análise ergonômica do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante, e que a Sra. Perita Engenheira concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante como Mecânico eram de risco ergonômico elevado - o qual foi atenuado apenas quando o reclamante foi transferido para exercer a função de Ferramenteiro (fl. 1375). É certo que houve impugnação à conclusão da Sra. Perita Engenheira nesse ponto (fls. 1395/1402), mas não vieram aos autos quaisquer elementos técnicos capazes de infirmá-la e ônus da prova nesse particular cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico da conclusão de que as atividades desempenhadas do reclamante enquanto Mecânico envolviam risco ergonômico elevado, não há espaço para que se acolha o laudo da assistente técnica da reclamada (fls. 2238/2263). Concluo assim que a parte reclamante logrou comprovar o nexo concausal entre os problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades desempenhadas em prol da reclamada, mas não no que diz respeito aos problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral). 3.1.3. Culpa Repiso ab initio que não houve comprovação dos transtornos depressivos referidos na peça vestibular, bem como que não ficou estabelecido nexo causal ou concausal entre os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e as atividades do reclamante em prol da reclamada - o que afasta sua caracterização como doença ocupacional. Sob tal compasso, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto aos problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). E quanto à culpa da reclamada no surgimento e/ou agravamento dos problemas de coluna vertebral apresentados pelo reclamante, tenho que está devidamente caracterizada. Gizo que a perícia ergonômica considerou que havia riscos ergonômicos associados especialmente à função de mecânico exercida pelo reclamante ao longo da maior parte do período contratual e no período em que surgiram as primeiras manifestações dessa moléstia (fl. 1375). Os atestados de saúde ocupacional do obreiro mostram de forma clara que tais riscos ergonômicos foram marginalizados pela empregadora, pois não constam mencionados no preenchimento Riscos Ocupacionais da Atividade (fls. 609/634). Tal circunstância é bastante para concluir que houve negligência da empregadora com a saúde ocupacional do reclamante, caracterizando-se assim o elemento culpa para fins de responsabilidade civil. Diante do exposto, concluo que estão preenchidos os pressupostos necessários tanto para caracterização dos problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) como doença ocupacional na forma da Lei nº 8.213/91, quanto para a caracterização da responsabilidade civil do empregador na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Passo assim ao exame das demais pretensões deduzidas na peça vestibular e que possuem lastro na alegada doença ocupacional e/ou na responsabilidade civil do empregador. 3.2. Reintegração no Emprego - Demais Pedidos Correlatos Registro que o artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. É incontroverso que o reclamante foi despedido sem justa causa em 01/12/2021, cingindo-se a controvérsia posta nestes autos a perquirir se à altura havia algum fato juridicamente relevante e obstativo ao desligamento ou se houve despedida discriminatória. De fato, in casu a parte reclamante lastreia o pedido de nulidade da despedida e reintegração no emprego nos argumentos de que à época do desligamento se encontrava incapacitado para o trabalho; de que em razão da doença ocupacional estaria ao abrigo do art. 118 da Lei nº 8.213/91; e de que houve despedida discriminatória em razão de estar acometido de problemas de saúde. Tomando-se tais alegações de fato em perspectiva abstrata, tenho que realmente não há espaço para que o trabalhador seja despedido sem justa causa pelo empregador quanto acometido de problemas de saúde que lhe incapacitem para o desempenho de suas atividades. Especialmente porque em tais casos o empregado possui direito ao gozo de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei nº 8.213/91) e o contrato de trabalho deve ser considerado suspenso (art. 476 da CLT), devendo o empregador encaminhá-lo à autarquia previdenciária para gozo do benefício previdenciário correspondente e não subitamente despedi-lo sem justa causa. Prosseguindo e ainda tomando em abstrato as alegações de fato da peça vestibular, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado que tenha sofrido acidente de trabalho possui estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da alta previdenciária. E nesse particular recentemente o TST editou o Tema 125 dos IRRs indicando que “para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Por fim e repisando que à altura se analisam os pressupostos de direito à luz das alegações de fato tecidas na peça vestibular, a Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. In casu não há qualquer elemento de prova que permita concluir que o reclamante estava incapacitado à época do desligamento, o que afasta a aplicação dos arts. 60 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 476 da CLT. Verifico que o último relatório médico que junta o autor com a peça vestibular é de fevereiro de 2021, quase 9 (nove) meses antes da ruptura do contrato de trabalho (fl. 166); que o ASO Demissional do reclamante considerou-o apto para a função que vinha exercendo (fls. 1769/1773); que ao prestar informações à Expert Médica por ocasião da inspeção referiu que não teve quaisquer limitações para atividades laborativas após a saída da reclamada (fl. 2174); que após a saída da reclamada não teve mais qualquer afastamento previdenciário (fl. 2174); e que após a saída da reclamada inclusive obteve novo emprego aproximadamente 7 (sete) meses (fl. 2174). Tampouco há espaço para que se reconheça qualquer descumprimento do art. 118 da Lei nº 8.213/91 em razão da doença ocupacional reconhecida na forma do item 3.1 destes fundamentos. Muito embora a priori poder-se-ia cogitar da aplicação do Tema 125 dos IRRs do TST ao caso dos autos, avalio que são vários os elementos de prova que permitem a realização do distinguishing para concluir quanto à ausência de inobservância do art. 118 da Lei nº 8.213/91 por parte da reclamada. Primeiro, é preciso considerar que a perícia médica foi realizada em 29 de outubro de 2024 e quase 3 (três) anos após o desligamento do reclamante dos quadros da reclamada (fl. 2170). E que a Expert foi categórica no sentido de que os problemas na coluna vertebral não incapacitam o reclamante para o trabalho, tanto que após o desligamento e a fruição do benefício do seguro-desemprego o reclamante conseguiu se recolocar com relativa rapidez no mercado de trabalho. Verifico que constam documentalmente comprovados vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E repiso que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Segundo, conforme informações dadas pelo autor em inspeção, suas dores na coluna vertebral iniciaram quando ele tinha entre 43 a 45 anos de idade - ou seja, entre os anos de 2015 e 2017 se considerado que ele é nascido em 1972 (fl. 2190). E que o último quadro álgico oriundo desses problemas na coluna vertebral teria ocorrido no ano de 2020 (fl. 2190) - cabendo presumir terem ocorrido por volta de novembro de 2020, que é a data do último exame de imagem realizado na coluna vertebral pelo reclamante (fl. 164). Tenho assim que à luz das circunstância acima delineadas, seria possível cogitar da incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91 exclusivamente a partir da última ocorrência de episódio álgico na coluna vertebral do reclamante, em novembro de 2020. E como o desligamento do obreiro ocorreu em dezembro de 2021, avalio que esse prazo já havia se esvaído e que não há espaço para que se cogite de inobservância da regra inserta no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Por fim e no que diz respeito à alegação de despedida discriminatória, é importante assinalar que in casu as moléstias da coluna vertebral não atraem o entendimento contido na Súmula nº 443 do TST. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova quanto à despedida sem justa causa ter estado relacionada aos problemas de saúde enfrentados - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois inexistem nos autos elementos de convicção capazes de chancelar tal alegação de fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “H” do rol de pedidos da peça vestibular. Presente que os pedidos deduzidos nos itens “I”, “V” e “W” do rol de pedidos da peça vestibular tinham como pressuposto o acolhimento do pedido de reintegração ao emprego, julgo-os igualmente improcedentes. 3.3. Indenização por Danos Materiais - Pensão Mensal Vitalícia A pensão mensal vitalícia é devida quando o trabalhador não mais puder exercer sua atividade habitual ou tiver diminuída a capacidade de trabalho, após o fim de convalescença (art. 950, caput, parte final). Colocando-se em perspectiva concreta, a pensão mensal vitalícia pressupõe perda ou redução da capacidade de forma permanente, não incidindo quando essa perda ou redução é temporária. In casu a Sra. Perita Médica concluiu que os problemas na coluna vertebral do reclamante não o incapacitam para o trabalho - e essa conclusão é ratificada pela circunstância de que não se visualizam nos autos afastamentos laborais por conta dos problemas na coluna vertebral, bem como a circunstância de que após o desligamento dos quadros da reclamada a parte autora obteve novo emprego. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “T” do rol de pedidos da peça vestibular. 3.4. Indenização por Danos Materiais - Lucros Cessantes Registro ab initio que no entendimento deste Magistrado os lucros cessantes associam-se à ideia de ressarcimento daquilo que o trabalhador deixou de ganhar quando a incapacidade ainda é temporária e ele encontra-se afastado do labor, conforme art. 949 do CC/02 e segundo o qual “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (meu grifo). In casu e como já assinalado acima, não há qualquer elemento nestes autos que permita a conclusão de que o reclamante tenha permanecido afastado ainda que temporariamente das atividades em virtude dos problemas na coluna vertebral. Gizo que a ilação de incidência da perda de uma chance não sobrevive à prova documental, pois o Extrato CNIS do obreiro indica que após o desligamento dos quadros da reclamada ele prontamente conseguiu se recolocar no mercado de trabalho. Verifico que constam vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “U” do rol de pedidos da inicial. 3.5. Indenização por Dano Moral A Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. Mostra-se pacífico em doutrina e jurisprudência o cabimento de indenização por dano moral em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Nesse sentido, invoco a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: “O cabimento da indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho é, atualmente, questão pacificada na doutrina e na jurisprudência. Em primeiro lugar porque o dispositivo constitucional acima transcrito não restringiu a indenização apenas aos aspectos patrimoniais, não devendo o intérprete impor limitações onde a norma não restringiu. Em segundo, porque o Código Civil consagra a cláusula genérica da indenização decorrente do ato ilícito no art. 186, no qual está indicado expressamente o dano moral. Em terceiro, porque o mesmo Código Civil quando trata da indenização por danos pessoais indica as parcelas da reparação material, mas deixa a ressalva ‘sem excluir outras reparações’ (art. 948) ou ‘além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido’ (art. 949). Nessas ressalvas, não há dúvidas, deve ser incluída a indenização pelos danos morais do acidentado ou de seus dependentes. Por último, a regulamentação do de natureza extrapatrimonial – uma denominação mais elaborada do dano moral – pela reforma trabalhista de 2017 (arts. 223-A a 223-G da CLT) afasta de vez qualquer questionamento” (Op. Cit., p. 300). In casu reconheceu-se o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. De fato e repisando o quanto já exposto nos tópicos anteriores, o reclamante padece de moléstia na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1); há nexo concausal entre a moléstia e as atividades desempenhadas em prol da reclamada; e foi verificada a culpa da empregadora quanto ao surgimento/agravamento da doença ocupacional, na modalidade negligência. Vale dizer que a Constituição da República elenca como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CRFB/88), e isso foi marginalizado in casu. Ademais, não há dúvida possível acerca da relevância da tutela de bens jurídicos como saúde e integridade física. Colocando-se em perspectiva concreta, há gravidade mais do que suficiente para caracterização do dano moral in re ipsa. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à integridade física e à saúde do trabalhador. E repiso que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. Em contrapartida, é necessário ponderar que a moléstia na coluna vertebral do reclamante é multifatorial e foi estabelecido exclusivamente nexo concausal com as atividades. Colocando-se em perspectiva concreta, o surgimento/agravamento dessas lesões não decorre tão-somente das condições de trabalho que lhe foram ofertadas e são igualmente causas e/ou concausas fatores extralaborais - como o próprio envelhecimento humano. Tampouco é possível desconsiderar que ao menos daquilo que se depreende destes autos não se visualiza tenha o reclamante efetivamente se afastado das atividades em razão desse adoecimento; que ele não lhe incapacita para o trabalho, sendo que o autor inclusive se recolocou no mercado de trabalho; e que ao menos por ocasião da perícia há aproximadamente 4 (quatro) anos não havia qualquer manifestação álgica em consequência da moléstia. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados e já considerado o nexo concausal estabelecido, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença. 3.6. Emissão da CAT Tendo em vista a caracterização da doença ocupacional, cumpre ao empregador a expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Registro que se trata de obrigação legal e que a faculdade prevista no art. 22, §2º, no sentido de que ela pode ser emitida pelo acidentado, seus dependentes, entidade sindical ou médico do trabalho não exclui o dever que lhe cabe. Diante do exposto, condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mecânico e Ferramenteiro ao longo do período contratual, mas que a partir do momento em que foi transferido para a Mina de Fábrica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Soldador. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os serviços de lubrificação e solda estão compreendidos no conteúdo ocupacional das funções de Mecânico e Ferramenteiro e que não há falar assim em desempenho de atividades estranhas às funções para a qual ele foi contratado. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Mecânico e que foi formalmente ocupada pelo obreiro na maior parte do período não coberto pela prescrição e previamente à readaptação por motivos de ordem médica. Tal documento mostra com clareza que tarefas de solda e lubrificação integram o conteúdo ocupacional de tais funções (fl. 602) - o que no entendimento deste Magistrado já é mais do que suficiente para concluir pela improcedência do pedido no que diz respeito ao interregno em que o obreiro foi classificado como Mecânico, sendo que a prova oral não altera tal conclusão. Já no que diz respeito ao período em que o reclamante atuou como Ferramenteiro, avalio que igualmente não estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função. Não é possível perder de vista que o reclamante foi readaptado de função em razão dos problemas de saúde que apresentava e não teve qualquer diminuição salarial, de modo que se seguiu executando algumas tarefas inerentes ao cargo de Mecânico não visualizo nesse particular qualquer ato ilícito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Amadeu Gervásio dos Santos, César Augusto Carlos Pinto, Fernando Roberto Damasceno, Maicon Estevam e Regian Oliveira Paula, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos previstos no art. 461 da CLT quanto aos modelos invocados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico, em 09/06/2011; foi promovido a Mecânico II, em 05/06/2014; e por fim transferido para a função de Ferramenteiro em razão dos problemas de saúde apresentados e a necessidade de adaptação das atividades, em 01/12/2020 (fl. 494). A ficha de registro funcional do paradigma Fernando Roberto Damasceno indica que ele foi foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 05/02/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Técnico Mecânico I, em 14/11/2014 - sendo que após o desligamento do reclamante foi promovido a Técnico Mecânico II, em 10/02/2022 (fl. 647). A ficha de registro funcional do modelo Maicohn Stevan Cruz Fernandez indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 13/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/04/2013; e por fim foi promovido a Técnico Mecânico I, em 01/06/2021 (fl. 672). A ficha de registro de empregado do paradigma Regian Oliveira Paula indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 06/06/2012; foi promovido a Mecânico II, em 14/11/2014; foi promovido a Técnico Mecânico I, em 22/07/2021 - e posteriormente e quando o autor já havia sido desligado foi promovido a Técnico Mecânico II, em 12/07/2022 (fl. 698). A ficha de registro funcional do modelo Amadeu Gervásio dos Santos indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 04/10/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Mecânico Especializado, em 23/10/2019 (fl. 723). Por fim, a ficha de registro funcional do paradigma César Augusto Carlos Pinto indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 01/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 15/10/2014; passou a Eletromecânico I, em 04/01/2021 - e posteriormente e quando o reclamante já havia sido desligado, foi promovido a Eletromecânico II, em 01/09/2022 (fl. 748). Prosseguindo, a Descrição de Cargo que arrola as atividades dos Mecânicos I, II e Especializado confirma que tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à formação do trabalhador. Para Mecânico I é desejável experiência de até 2 (dois) anos; para Mecânico II é desejável experiência superior a 2 (dois) anos; e para Mecânico Especializado é desejável experiência superior a 4 (quatro) anos (fls. 602/603). Já a Descrição de Cargo juntada pela reclamada e que indica as atividades dos Técnicos Mecânicos comprova que o feixe de tarefas dessa função é diferente da função de Mecânico (fls. 777/778). Os Mecânicos dedicam-se precipuamente à execução de serviços de manutenção, ao passo que os Técnicos Mecânicos possuem atribuições de planejamento, programação e controle das atividades de manutenção, incluindo elaboração e revisão de procedimentos operacionais. Os Técnicos Mecânicos participam também da elaboração de orçamentos, controle de serviços terceirizados e têm responsabilidade pela análise de performance dos equipamentos com implementação de ferramentas da qualidade (PDCA, Análise de Falhas). E a formação exigida é diferenciada, pois os Técnicos Mecânicos devem ter ensino médio técnico em mecânica, eletromecânica ou mecatrônica, enquanto o Mecânico precisa apenas ensino médio completo com curso profissionalizante de mecânica. E a Descrição de Cargo dos Eletromecânicos igualmente denota distinção quanto ao conteúdo ocupacional da função se comparado àquele dos Mecânicos - aqueles atuam em atividades que envolvem elementos elétricos e eletrônicos para além da mecânica, ao passo que estes atuam especificamente em componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos (fls. 779/780). De resto, a formação exigida para Eletromecânico inclui curso de mecânica/eletricista, demonstrando a necessidade de conhecimentos multidisciplinares que não são requeridos para o Mecânico. Tenho assim que não há falar em equiparação salarial quanto aos períodos em que os modelos exerceram as funções de Técnico Mecânico ou Eletromecânico, pois a Descrição de Cargo é prova suficiente de que não há falar em identidade de função e comprova que para ascender a tais cargos é necessária maior qualificação técnica. É importante destacar que tais Descrições de Cargo não foram objeto de impugnação específica em réplica, sendo que as declarações da testemunha Márcio Luís Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante aludiu à função de mecânico e no entendimento deste Magistrado não permite superar a prova documental. Em contrapartida, mostra-se viável a equiparação salarial quanto aos períodos em que os paradigmas exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, pois a identidade funcional está comprovada a partir das declarações da testemunha Márcio Luis Pereira, inclusive quanto à inexistência de diferenças de produtividade ou perfeição técnica entre o labor do reclamante e dos modelos indicados na peça vestibular (00:30:55 a 00:32:00). E de resto a reclamada não produziu qualquer contraprova ou prova de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). É preciso destacar nesse particular que a ficha de registro funcional do reclamante foi juntada de forma incompleta e ao contrário da ficha de registro funcional dos modelos não indica claramente os locais nos quais ele se ativou ao longo do período contratual, o que não permite concluir quanto à diferença de localidade. E que a diferença de supervisor não é fato impeditivo do direito à equiparação salarial porque não consta na legislação de regência como pressuposto da equiparação salarial. Colocando-se em perspectiva concreta, relativamente aos períodos em que autor e modelo exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II e Mecânico Especializado o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova e a reclamada não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito. É preciso destacar que deverá ser considerado que o reclamante exerceu a função de Mecânico exclusivamente até 06/02/2019. Muito embora conste na ficha de registro funcional que a alteração teria ocorrido apenas no final de 2020, é certo que a partir das declarações dadas pelas partes à Expert Engenheira deve ser considerado que a alteração das atividades do reclamante ocorreu em fevereiro de 2019 (fl. 1342). Gizo que corrobora tal conclusão a circunstância do reclamante ter referido que trabalhou com os paradigmas até 2019 (00:09:45 a 00:10:11). Por fim e não menos importante, as fichas de registro funcional do reclamante e dos paradigmas permitem concluir pelo desnível salarial entre eles no período em que exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado - considerando a admissão do reclamante até 06/02/2019, data-limite estabelecida na forma do parágrafo anterior. É importante destacar que as diferenças salariais devem ser apuradas relativamente a todo período contratual, em que pese suas repercussões pecuniárias devam estar adstritas período não coberto pela prescrição (item 2 da fundamentação). Ademais, as diferenças salariais são devidas mesmo a partir de 06/02/2019 em virtude do princípio da irredutibilidade salarial. Colocando-se em perspectiva concreta e com vistas a evitar a desnecessária oposição de embargos de declaração, significa dizer que o desnível salarial entre o reclamante e os modelos deve ser apurado até 06/02/2019; mas que eventuais diferenças salariais são devidas a partir dessa data caso se apure que após essa data o salário pago ao reclamante era inferior àquele devido até 06/02/2019, até que essas diferenças tenham deixado de subsistir a partir dos salários pagos ao reclamante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, pois não há consta tal requerimento no item “L” do rol de pedidos da inicial. E são indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e do modelo, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres e perigosas, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de forma cumulada, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as atividades do reclamante fossem insalubres ou perigosas, requerendo a improcedência dos pedidos. Por cautela, requer seja observada a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade caso se conclua pela procedência de tais requerimentos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres e/ou perigosas deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). A Sr.ª Perita Engenheira, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, inicialmente concluiu que as atividades do reclamante não eram insalubres ou perigosas, na forma das NRs 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo referido o seguinte: a) quanto à exposição ao ruído, embora em alguns períodos ele tenha sido superior aos limites de tolerância previstos no Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, nesses interregnos esteve documentalmente comprovado o fornecimento de EPIs aptos a elidir a insalubridade daí decorrente (fls. 1342/1344); b) quanto à exposição a agentes químicos, considerou que o manuseio de óleos minerais ocorria de forma eventual porque o reclamante teria referido que no período em que atuou como Mecânico “às vezes, precisava completar óleo das bombas hidráulicas e também tinha que limpar as ferramentas sujas de graxa e óleo”, bem como porque foi comprovado documentalmente o fornecimento de luvas nitrílicas aptas a elidir a exposição ao agente químico (fls. 1345/1348); e c) quanto à periculosidade, considerou que no período em que o autor foi Ferramenteiro ele ficou responsável pelo depósito de gás, nos quais são armazenados cilindros de nitrogênio, oxigênio e acetileno, sendo em média 15 cilindros. Ela referiu que o acetileno é gás inflamável, mas que conforme a FISQP era armazenado de forma diluída; e que são consideradas periculosas as atividades de armazenamento de gás liquefeito. Contudo, não procedeu ao respectivo enquadramento (fls. 1350/1352). A parte reclamante apresentou quesitos complementares e instou a Expert a se manifestar quanto a supostas incongruências no laudo pericial e eventualmente retificar suas conclusões anteriores (fls. 1391/1394). Prestando esclarecimentos aos questionamentos levantados pelo reclamante, a Expert retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes particulares: a) quanto à periculosidade, “reviu suas condições e constatou que o reclamante fazia regularmente a substituição de cilindros contendo gases altamente inflamáveis” e “manuseando cilindros cheios e vazios não desgaseificados ou decantados, atuando também nas áreas de risco”. E a partir daí concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como periculosas no período em que atuou como Ferramenteiro, de 1º/12/2020 até o desligamento, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 2268/2270). Tanto a parte reclamante quanto a parte reclamada apresentaram quesitos complementares às respostas anteriormente dadas pela Expert aos quesitos complementares originalmente formulados pelo reclamante (fls. 2294/2295 e 2308/2309). E nesse aspecto mais uma vez a Sra. Perito Engenheira retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes aspectos: a) quanto ao agente físico ruído, considerou que no período de 09/08/2019 a 30/11/2020 consta no PPP do reclamante sua mensuração como sendo de 87,40 dB(A) e que os recibos de EPIs sugerem que dessa exposição o reclamante esteve protegido exclusivamente até 11/07/2020. Concluiu assim que as atividades do reclamante caracterizam-se como insalubres em grau médio por exposição ao ruído de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 2327). A parte reclamante não apresentou mais quesitos complementares e tampouco apresentou quaisquer impugnações ao laudo pericial técnico e suas retificações. A parte reclamada impugnou a conclusão retificada da Expert quanto à caracterização da periculosidade, argumentando que o acetileno é armazenado na forma dissolvida e que “o Anexo 2 da NR-16 trata apenas de inflamável gasoso liquefeito, e que o que o acetileno é armazenado no cilindro no estado gasoso não liquefeito” - razão por que não haveria falar em caracterização da periculosidade. Giza, ademais, que deve ser observado o disposto no item 16.6 da NR-16 e segundo o qual o transporte de inflamável gasoso liquefeito de até 135kg não gera periculosidade - o que deve ser observado quanto ao armazenamento dos 81kg do depósito de inflamáveis, pois é atividade de menor risco. Por fim, refere que a permanência na área de risco era por tempo extremamente reduzido e que deve ser aplicado o raciocínio contido no item I da Súmula nº 364 do TST (fls. 2299/2309 e 2333/2337). Quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao ruído, de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tenho que não pode prevalecer. E isso porque nesse particular a premissa considerada pela Expert como parâmetro para estabelecer o enquadramento está equivocada, já que no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro o ruído mensurado no ambiente de trabalho foi de 65,80 dB(A) (fl. 1343). É importante referir que embora a alteração de função do reclamante para Ferramenteiro tenha sido formalizada apenas a partir de 1º/12/2020, a partir das declarações convergentes prestadas pelas partes em inspeção a conclusão que se impõe é que já a partir de fevereiro de 2019 o reclamante começou a desempenhá-las. Logo, tenho que o ruído no interregno em que a Expert menciona que não houve fornecimento de EPIs esteve abaixo do limite de tolerância do Anexo nº1 da NR-15 e que, assim, não há falar em insalubridade. Quanto à caracterização da periculosidade na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de elidir eventual inconsistência no parecer da Expert Engenheira (art. 818, II, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, pois nenhum elemento técnico foi acostado aos autos. Forçoso concluir assim que as atividades do reclamante eram periculosas no período em que ele exerceu a função de Ferramenteiro. E que em linha com o exposto no que diz respeito à insalubridade e na forma do laudo pericial, o período a ser considerado para tal finalidade é aquele que coincide com o retorno das atividades do autor a partir de 06/02/2019 - quando na prática ele já passou a desempenhar tarefas de ferramenteiro, em que pese a alteração funcional tenha sido formalizada apenas posteriormente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários deduzido no item “J.1” do rol de pedidos da inicial, e procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas. Não há reflexos em adicional de turno e participação nos lucros e resultados, cuja base de cálculo é o salário contratual. E tampouco há reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual do obreiro, devendo ser consideradas as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Timbopeba e que se localiza na área rural de Mariana/MG, mas que em 2014 foi deslocado para a Mina de Fábrica e que se localiza na área rural de Ouro Preto/MG. Prossegue referindo que em 2020 e após o “acidente de Brumadinho” as atividades na Mina de Fábrica foram reduzidas e assim foi transferido para a Mina Vargem Grande, que fica na zona rural de Nova Lima/MG. Diz que “precisou mudar de domicílio por ordem imperiosa da empresa que de forma transitória o transferiu para da Unidade Mina de Fábrica, em Ouro Preto, para a Unidade Mina de Vargem Grande, em Nova Lima” - onde permaneceu de junho de 2020 até o desligamento em janeiro de 2022. Pede assim o pagamento do adicional de transferência e suas integrações (item “M” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o adicional de transferência é devido em transferências de caráter provisório e que sob a própria perspectiva da causa de pedir da peça vestibular a transferência do reclamante de Ouro Preto/MG para Nova Lima/MG se deu em caráter definitivo - tanto que aí permaneceu até o término do período contratual. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o pagamento da parcela, quais sejam, a transferência do empregado e a mudança de domicílio. E in casu não há dúvida possível de que não há falar no pagamento dessa parcela ao reclamante, uma vez que conforme consta no item 16 das razões de pedir da peça vestibular “o autor desta lide sempre residiu na Rua Frei Eustáquio, no Bairro Lourdes, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG” (fl. 35). Dizendo-se de outro modo, o reclamante jamais teve qualquer alteração de domicílio ao longo do período contratual e isso é suficiente para concluir pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “M” do rol de pedidos da inicial. 8. Duração do Trabalho 8.1. Cartões-Ponto - Horários de Trabalho Registro ab initio que à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 01/12/2021: prestou serviços no horário administrativo (turnos de 8 [oito] horas, com horários contratuais oscilando das 7h30min às 16h30min, 7h30min às 16h46min e 7h30min às 16h50min, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado nos controles de horário, de segundas a sextas-feiras e com folgas em sábados e repouso semanal em domingos. São os horários que constam com o código 00052 em seus cartões-ponto, bem como das assinalações de horário registradas em tais documentos (fls. 581/601). 8.2. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG) e na Mina Vargem Grande (Nova Lima/MG). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) extras a título de horas in itinere, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Pelo contrário, ao prestar depoimento o reclamante foi mais do que claro que neste período ficava somente aguardando o transporte e isso no entendimento deste Magistrado traduz confissão real (00:03:54 a 00:04:01). Tenho que as declarações dadas pela testemunha Márcio Luís Pereira de que precisavam permanecer trajando o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:26 a 00:25:33). Primeiro porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do registro do ponto. E segundo porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. De resto é importante assinalar que a declaração da testemunha Márcio Luis Pereira no sentido de que não havia proibição de utilização do celular dentro do ônibus já é suficiente para concluir que nesse momento de espera os trabalhadores já não se encontravam sob o rígido controle do empregador (00:25:33) - o que igualmente conspira contra a tese de que havia restrição de liberdades nesse período de espera. Tampouco é apto ao acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. Ora, é evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. Por fim, cumpre assinalar que a testemunha Márcio Luís Pereira referiu que ocorria de ser chamado de volta ao trabalho enquanto aguardava no ônibus (00:24:14). Tal declaração deve ser vista com parcimônia porque não foi referida pelo reclamante quando indagado pormenorizadamente a respeito da rotina de espera, mas ainda que isso ocorresse somente haveria qualquer infração às regras de duração do trabalho se ao retornar não houvesse registro do ponto indicando tal circunstância - prova essa ausente nestes autos. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020 transacionou a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 11.8 [fl. 786]). Tal previsão deve ser prestigiada por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019 e a partir de 1º/04/2020 cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 aplica-se a cláusula 11.8 do ACT 2019/2020, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a julho de 2019, asseverando que nos dias 1º, 8 e 26/07 teria extrapolado a jornada contratual em 11 minutos; que no dia 05/07 teria extrapolado a jornada contratual em 12 minutos; que nos dias 2, 24 e 31/07 teria extrapolado a jornada contratual em 13 minutos; que nos dias 10, 11, 15, 19, 22, 23, 25 e 29/07 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; que nos dias 09 e 30/07 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que no dia 17/07 teria extrapolado a jornada em 17 minutos; e que no dia 16/07 teria extrapolado a jornada em 19 minutos - sem ter recebido qualquer pagamento de horas extras (fls. 1075/1076). Citou ainda o mês de novembro de 2019, quando no dia 20 e 27/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos; no dia 26/11 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos; e dias 5, 6, 8, 11 e 18/11 teria extrapolado a jornada contratual em 15 minutos - mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1077/1078). E por fim citou o mês de março de 2020, quando no dia 12/03 teria extrapolado a jornada contratual em 21 minutos; nos dias 09 e 16/03 teria extrapolado a jornada contratual em 20 minutos; e nos dias 6, 13 e 17/03 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos. Mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1079/1080). Tais demonstrativos de diferenças se mostram ineficazes, pois conforme referido acima os cartões-ponto indicam que o horário de trabalho tinha termo final variável e que gravitava entre 16h30min e 16h50min, ao passo que os cartões-ponto não deixam dúvidas de que a jornada contratual média no período sob enfoque era de 8 (oito) horas e 16 (dezesseis) minutos - conclusão a que chego quanto à jornada contratual lançada nos dias em que o reclamante atuou em Home Office. Tal significa dizer que nos períodos apontados pelo reclamante deveria ter sido considerado que o horário de trabalho é aquele apontado no cabeçalho que corresponde a 7h30min às 16h46min - e não aquele das 7h30min às 16h30min, que foi o parâmetro utilizado no demonstrativo de diferenças. Tomando-se assim o dia em que supostamente teria havido a maior extrapolação, vê-se que em realidade não havia qualquer direito do reclamante ao pagamento de horas extras. De fato, em 12/03/2020 ele trabalhou das 7h24min às 16h45min e isso significa que registrou o início da jornada 6 (seis) minutos antes do horário contratual e findou-a 1 (um) minuto antes do horário contratual das 16h46min. Vê-se assim que a extrapolação a rigor ficou adstrita aos 6 (seis) minutos anteriores ao horário contratual, dentro da tolerância da cláusula 11.8 do ACT 2019/2020 e que era a regra vigente à época. Diante do exposto, e porque como o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao apontamento dos minutos residuais registrados e alegadamente inadimplidos, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Q” do rol de pedidos da inicial. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. E isso porque a testemunha Márcio Luis Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante referiu que levava 15 minutos para ir ao restaurante, 15 minutos se alimentando e 5 minutos para voltar à frente de serviço - totalizando assim um intervalo médio de 30 minutos (00:26:28 a 00:26:44). Tenho que não há qualquer razão específica para que se considere que o retorno à frente de serviço levasse apenas 5 (cinco) minutos se o deslocamento até o refeitório levava 15 (quinze) minutos, de modo que esse último parâmetro é que deve ser considerado em ambos os sentidos. Concluo assim com esteio nas declarações da testemunha Márcio Luís Pereira que o intervalo intrajornada do reclamante era de 45 (quarenta e cinco) minutos - contabilizando-se o deslocamento até o refeitório de 15 (quinze) minutos, o tempo gasto em alimentação de 15 (quinze) minutos, e o tempo de retorno à frente de serviço de 15 (quinze) minutos. Tenho que nessa média arbitrada já se encontram eventuais chamados ao serviço no período de intervalo, uma vez que in casu está apurando-se uma média porque é inviável analisar a questão dia a dia. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, excluídos os períodos em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário e considerados os períodos nos quais constam “Trabalho Interno - Plano Crise”, “Ausência Atribuída à Empresa”, e “Marcação Não Registrada”; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade deferido no item 6 destes fundamentos; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 15 (quinze) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 15 (quinze) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT. A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 80), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Horas In Itinere A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de horas in itinere e lhe foi concedida a justiça gratuita, cabendo à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Doença Ocupacional e Adicionais de Insalubridade/Periculosidade A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante JOSEILTON SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.5 da fundamentação); b) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 5 da fundamentação; c) adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas -, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 6 da fundamentação; e d) indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 8.5 da fundamentação. Condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (item 3.6 da fundamentação). Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais da Sra. Perita Médica e da Sra. Perita Engenheira, no quantum de R$ 2.000,00 para cada uma das profissionais (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito que realizou a perícia de horas in itinere foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834994

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-60.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA GONZALO MENEZES FERREL IVONE CORGOSINHO BAUMECKER JOSEILTON SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46b524a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILTON SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 30/06/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 350.625,42 (fls. 2/77). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 430/494). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1025/1102). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 09/06/2011, o desligamento ocorreu em 01/12/2021 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/06/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/06/2018 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 09/02/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Reintegração - Indenizações por Danos Materiais e Morais O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção mecânica em setores de barragem, usina e mina em geral demandavam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica” e “esforços elevados sem adoção de meios e práticas que pudessem reduzir os danos a sua saúde, à medida que precisava cumprir longas jornadas de trabalho exposto a variados riscos”. Prossegue referindo que “ao movimentar carros de grelha sentiu lesão em seu joelho direito, em meados de 2015”, afastou-se das atividades, iniciou tratamento médico até realizar artroscopia em outubro de 2015 para corrigir tal enfermidade, e permaneceu afastado “por longo período passando por lenta recuperação, com sessões de fisioterapia e tratamentos convencionais que possibilitaram seu retorno ao labor habitual, malgrado ainda sentisse fortes dores na área lesionada”. Menciona que “precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora” e com a “necessidade de preservar o joelho direito (recém operado) precisou direcionar a maior quantidade de esforços para a outra perna, vindo a sofrer então a mesma lesão no joelho esquerdo, em meados de 2017”. Diz que submeteu-se a operação em outubro de 2017 e após recuperar-se retornou às atividades com orientação de que deveria “evitar exercícios intensos e de agachamento sobre os joelhos, além de manter fisioterapia e colágeno”. Diz que “recebeu ordens para atuar em manutenção de máquinas e equipamentos” e voltou a ficar exposto a condições ergonomicamente inadequadas, vindo a “ser vítima de nova lesão no joelho esquerdo, com comprometimento do menisco e necessidade de nova artroscopia” - a qual foi realizada em agosto de 2018. Resumidamente, assevera que teve 3 (três) lesões nos joelhos e que jamais conseguiu recuperar sua capacidade para o trabalho. Mais adiante refere que “ainda veio a sofrer adoecimento na coluna lombar (lombalgia aguda em L4-L5 e L5-S1)” e que não se submeteu a cirurgia por determinação do ortopedista em razão dos riscos envolvidos. Refere assim que “seguiu em tratamentos médicos com consultas frequentes ao ortopedista, realização de infindáveis sessões de fisioterapia e, por fim, consumo de medicamentos e tratamentos alternativos para tentar reduzir as severas crises de dor”. Diz que embora não estivesse apto para o trabalho foi despedido sem justa causa, asseverando que “desde o desligamento da ré (...) segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação; indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) e moral (itens “H”, “I”, “T”, “U”, “V”, “W” e “X”). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “S” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional e Responsabilidade Civil do Empregador O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há quatro moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual e no período subsequente e que caracterizam-se como doenças ocupacionais, quais sejam: (i) problemas nos joelhos direito e esquerdo; (ii) problemas na coluna vertebral; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: a) quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente e foi diagnosticado com “condropatia patelar bilateral”; tais moléstias possuem causas constitucionais e degenerativas, não havendo nexo de causalidade ou concausalidade com o aparecimento e/ou agravamento e as atividades desempenhadas em prol da demandada; atualmente não há incapacidade para o trabalho em razão de tais moléstias; b) quanto ao problema na coluna vertebral, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente na coluna vertebral lombossacra, tendo havido diagnósticos específicos indicando abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1; tais problemas são multifatoriais, mas em atenção aos elementos disponíveis nos autos a Expert assentou que há nexo de concausalidade entre eles e as atividades desempenhadas pelo reclamante; não há incapacidade laborativa, sendo que inclusive o reclamante encontra-se atualmente com contrato de trabalho ativo; e c) quanto aos transtornos depressivos que supostamente teriam ocorrido após a ruptura do contrato de trabalho, não há qualquer menção a respeito no laudo pericial médico (fls. 2169/2229). A parte reclamante impugnou o laudo pericial médico e formulou quesitos complementares (fls. 2232/2234). A parte reclamada impugnou o laudo pericial médico, apresentou parecer de assistente técnico e formulou quesitos complementares (fls. 2235/2263 e 2296/2298). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pelas partes, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2279/2291). Estabelecidas essas premissas, passo a examinar se no caso destes autos estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da doença ocupacional e da responsabilidade civil do empregador. 3.1.1. Dano In casu avalio que os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir parcialmente quanto aos danos alegados na peça vestibular, uma vez que o laudo pericial médico é peremptório nos diagnósticos quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito do reclamante (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). Gizo que nada há nos autos capaz de afastar tais diagnósticos, os quais a rigor sequer foram impugnados. Em contrapartida não estão evidenciados os transtornos depressivos sugeridos pelo reclamante na peça vestibular. É importante ressaltar que o reclamante até juntou aos autos com a peça vestibular alguns documentos indicando problemas de sono e estresse pessoal (fl. 163, por exemplo), mas a rigor não houve qualquer diagnóstico a respeito de tais sintomas e a Expert Médica tampouco fez qualquer referência a eles no laudo pericial médico. E saliento que nesse ponto não houve qualquer irresignação do reclamante quanto ao estudo técnico. Concluo assim que a parte reclamante comprovou os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular. 3.1.2. Nexo Causal ou Concausal Registro ab initio que tendo sido comprovados exclusivamente os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto àquelas em razão da prejudicialidade. Gizo que a Sra. Perita Médica não estabeleceu nexo causal ou concausal entre as patologias nos joelhos do reclamante (condropatia patelar bilateral) e as atividades desempenhadas pelo obreiro em prol da reclamada. Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2232/2234), cabia-lhe o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões da Expert Médica (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Em contrapartida, a Sra. Perita Médica estabeleceu nexo concausal entre os problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada. Muito embora a parte reclamada tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2235/2263 e 2296/2298), avalio que não há in casu elementos de prova suficientes capazes de afastar tal enquadramento. É preciso destacar que in casu houve análise ergonômica do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante, e que a Sra. Perita Engenheira concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante como Mecânico eram de risco ergonômico elevado - o qual foi atenuado apenas quando o reclamante foi transferido para exercer a função de Ferramenteiro (fl. 1375). É certo que houve impugnação à conclusão da Sra. Perita Engenheira nesse ponto (fls. 1395/1402), mas não vieram aos autos quaisquer elementos técnicos capazes de infirmá-la e ônus da prova nesse particular cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico da conclusão de que as atividades desempenhadas do reclamante enquanto Mecânico envolviam risco ergonômico elevado, não há espaço para que se acolha o laudo da assistente técnica da reclamada (fls. 2238/2263). Concluo assim que a parte reclamante logrou comprovar o nexo concausal entre os problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades desempenhadas em prol da reclamada, mas não no que diz respeito aos problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral). 3.1.3. Culpa Repiso ab initio que não houve comprovação dos transtornos depressivos referidos na peça vestibular, bem como que não ficou estabelecido nexo causal ou concausal entre os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e as atividades do reclamante em prol da reclamada - o que afasta sua caracterização como doença ocupacional. Sob tal compasso, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto aos problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). E quanto à culpa da reclamada no surgimento e/ou agravamento dos problemas de coluna vertebral apresentados pelo reclamante, tenho que está devidamente caracterizada. Gizo que a perícia ergonômica considerou que havia riscos ergonômicos associados especialmente à função de mecânico exercida pelo reclamante ao longo da maior parte do período contratual e no período em que surgiram as primeiras manifestações dessa moléstia (fl. 1375). Os atestados de saúde ocupacional do obreiro mostram de forma clara que tais riscos ergonômicos foram marginalizados pela empregadora, pois não constam mencionados no preenchimento Riscos Ocupacionais da Atividade (fls. 609/634). Tal circunstância é bastante para concluir que houve negligência da empregadora com a saúde ocupacional do reclamante, caracterizando-se assim o elemento culpa para fins de responsabilidade civil. Diante do exposto, concluo que estão preenchidos os pressupostos necessários tanto para caracterização dos problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) como doença ocupacional na forma da Lei nº 8.213/91, quanto para a caracterização da responsabilidade civil do empregador na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Passo assim ao exame das demais pretensões deduzidas na peça vestibular e que possuem lastro na alegada doença ocupacional e/ou na responsabilidade civil do empregador. 3.2. Reintegração no Emprego - Demais Pedidos Correlatos Registro que o artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. É incontroverso que o reclamante foi despedido sem justa causa em 01/12/2021, cingindo-se a controvérsia posta nestes autos a perquirir se à altura havia algum fato juridicamente relevante e obstativo ao desligamento ou se houve despedida discriminatória. De fato, in casu a parte reclamante lastreia o pedido de nulidade da despedida e reintegração no emprego nos argumentos de que à época do desligamento se encontrava incapacitado para o trabalho; de que em razão da doença ocupacional estaria ao abrigo do art. 118 da Lei nº 8.213/91; e de que houve despedida discriminatória em razão de estar acometido de problemas de saúde. Tomando-se tais alegações de fato em perspectiva abstrata, tenho que realmente não há espaço para que o trabalhador seja despedido sem justa causa pelo empregador quanto acometido de problemas de saúde que lhe incapacitem para o desempenho de suas atividades. Especialmente porque em tais casos o empregado possui direito ao gozo de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei nº 8.213/91) e o contrato de trabalho deve ser considerado suspenso (art. 476 da CLT), devendo o empregador encaminhá-lo à autarquia previdenciária para gozo do benefício previdenciário correspondente e não subitamente despedi-lo sem justa causa. Prosseguindo e ainda tomando em abstrato as alegações de fato da peça vestibular, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado que tenha sofrido acidente de trabalho possui estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da alta previdenciária. E nesse particular recentemente o TST editou o Tema 125 dos IRRs indicando que “para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Por fim e repisando que à altura se analisam os pressupostos de direito à luz das alegações de fato tecidas na peça vestibular, a Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. In casu não há qualquer elemento de prova que permita concluir que o reclamante estava incapacitado à época do desligamento, o que afasta a aplicação dos arts. 60 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 476 da CLT. Verifico que o último relatório médico que junta o autor com a peça vestibular é de fevereiro de 2021, quase 9 (nove) meses antes da ruptura do contrato de trabalho (fl. 166); que o ASO Demissional do reclamante considerou-o apto para a função que vinha exercendo (fls. 1769/1773); que ao prestar informações à Expert Médica por ocasião da inspeção referiu que não teve quaisquer limitações para atividades laborativas após a saída da reclamada (fl. 2174); que após a saída da reclamada não teve mais qualquer afastamento previdenciário (fl. 2174); e que após a saída da reclamada inclusive obteve novo emprego aproximadamente 7 (sete) meses (fl. 2174). Tampouco há espaço para que se reconheça qualquer descumprimento do art. 118 da Lei nº 8.213/91 em razão da doença ocupacional reconhecida na forma do item 3.1 destes fundamentos. Muito embora a priori poder-se-ia cogitar da aplicação do Tema 125 dos IRRs do TST ao caso dos autos, avalio que são vários os elementos de prova que permitem a realização do distinguishing para concluir quanto à ausência de inobservância do art. 118 da Lei nº 8.213/91 por parte da reclamada. Primeiro, é preciso considerar que a perícia médica foi realizada em 29 de outubro de 2024 e quase 3 (três) anos após o desligamento do reclamante dos quadros da reclamada (fl. 2170). E que a Expert foi categórica no sentido de que os problemas na coluna vertebral não incapacitam o reclamante para o trabalho, tanto que após o desligamento e a fruição do benefício do seguro-desemprego o reclamante conseguiu se recolocar com relativa rapidez no mercado de trabalho. Verifico que constam documentalmente comprovados vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E repiso que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Segundo, conforme informações dadas pelo autor em inspeção, suas dores na coluna vertebral iniciaram quando ele tinha entre 43 a 45 anos de idade - ou seja, entre os anos de 2015 e 2017 se considerado que ele é nascido em 1972 (fl. 2190). E que o último quadro álgico oriundo desses problemas na coluna vertebral teria ocorrido no ano de 2020 (fl. 2190) - cabendo presumir terem ocorrido por volta de novembro de 2020, que é a data do último exame de imagem realizado na coluna vertebral pelo reclamante (fl. 164). Tenho assim que à luz das circunstância acima delineadas, seria possível cogitar da incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91 exclusivamente a partir da última ocorrência de episódio álgico na coluna vertebral do reclamante, em novembro de 2020. E como o desligamento do obreiro ocorreu em dezembro de 2021, avalio que esse prazo já havia se esvaído e que não há espaço para que se cogite de inobservância da regra inserta no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Por fim e no que diz respeito à alegação de despedida discriminatória, é importante assinalar que in casu as moléstias da coluna vertebral não atraem o entendimento contido na Súmula nº 443 do TST. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova quanto à despedida sem justa causa ter estado relacionada aos problemas de saúde enfrentados - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois inexistem nos autos elementos de convicção capazes de chancelar tal alegação de fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “H” do rol de pedidos da peça vestibular. Presente que os pedidos deduzidos nos itens “I”, “V” e “W” do rol de pedidos da peça vestibular tinham como pressuposto o acolhimento do pedido de reintegração ao emprego, julgo-os igualmente improcedentes. 3.3. Indenização por Danos Materiais - Pensão Mensal Vitalícia A pensão mensal vitalícia é devida quando o trabalhador não mais puder exercer sua atividade habitual ou tiver diminuída a capacidade de trabalho, após o fim de convalescença (art. 950, caput, parte final). Colocando-se em perspectiva concreta, a pensão mensal vitalícia pressupõe perda ou redução da capacidade de forma permanente, não incidindo quando essa perda ou redução é temporária. In casu a Sra. Perita Médica concluiu que os problemas na coluna vertebral do reclamante não o incapacitam para o trabalho - e essa conclusão é ratificada pela circunstância de que não se visualizam nos autos afastamentos laborais por conta dos problemas na coluna vertebral, bem como a circunstância de que após o desligamento dos quadros da reclamada a parte autora obteve novo emprego. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “T” do rol de pedidos da peça vestibular. 3.4. Indenização por Danos Materiais - Lucros Cessantes Registro ab initio que no entendimento deste Magistrado os lucros cessantes associam-se à ideia de ressarcimento daquilo que o trabalhador deixou de ganhar quando a incapacidade ainda é temporária e ele encontra-se afastado do labor, conforme art. 949 do CC/02 e segundo o qual “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (meu grifo). In casu e como já assinalado acima, não há qualquer elemento nestes autos que permita a conclusão de que o reclamante tenha permanecido afastado ainda que temporariamente das atividades em virtude dos problemas na coluna vertebral. Gizo que a ilação de incidência da perda de uma chance não sobrevive à prova documental, pois o Extrato CNIS do obreiro indica que após o desligamento dos quadros da reclamada ele prontamente conseguiu se recolocar no mercado de trabalho. Verifico que constam vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “U” do rol de pedidos da inicial. 3.5. Indenização por Dano Moral A Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. Mostra-se pacífico em doutrina e jurisprudência o cabimento de indenização por dano moral em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Nesse sentido, invoco a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: “O cabimento da indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho é, atualmente, questão pacificada na doutrina e na jurisprudência. Em primeiro lugar porque o dispositivo constitucional acima transcrito não restringiu a indenização apenas aos aspectos patrimoniais, não devendo o intérprete impor limitações onde a norma não restringiu. Em segundo, porque o Código Civil consagra a cláusula genérica da indenização decorrente do ato ilícito no art. 186, no qual está indicado expressamente o dano moral. Em terceiro, porque o mesmo Código Civil quando trata da indenização por danos pessoais indica as parcelas da reparação material, mas deixa a ressalva ‘sem excluir outras reparações’ (art. 948) ou ‘além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido’ (art. 949). Nessas ressalvas, não há dúvidas, deve ser incluída a indenização pelos danos morais do acidentado ou de seus dependentes. Por último, a regulamentação do de natureza extrapatrimonial – uma denominação mais elaborada do dano moral – pela reforma trabalhista de 2017 (arts. 223-A a 223-G da CLT) afasta de vez qualquer questionamento” (Op. Cit., p. 300). In casu reconheceu-se o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. De fato e repisando o quanto já exposto nos tópicos anteriores, o reclamante padece de moléstia na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1); há nexo concausal entre a moléstia e as atividades desempenhadas em prol da reclamada; e foi verificada a culpa da empregadora quanto ao surgimento/agravamento da doença ocupacional, na modalidade negligência. Vale dizer que a Constituição da República elenca como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CRFB/88), e isso foi marginalizado in casu. Ademais, não há dúvida possível acerca da relevância da tutela de bens jurídicos como saúde e integridade física. Colocando-se em perspectiva concreta, há gravidade mais do que suficiente para caracterização do dano moral in re ipsa. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à integridade física e à saúde do trabalhador. E repiso que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. Em contrapartida, é necessário ponderar que a moléstia na coluna vertebral do reclamante é multifatorial e foi estabelecido exclusivamente nexo concausal com as atividades. Colocando-se em perspectiva concreta, o surgimento/agravamento dessas lesões não decorre tão-somente das condições de trabalho que lhe foram ofertadas e são igualmente causas e/ou concausas fatores extralaborais - como o próprio envelhecimento humano. Tampouco é possível desconsiderar que ao menos daquilo que se depreende destes autos não se visualiza tenha o reclamante efetivamente se afastado das atividades em razão desse adoecimento; que ele não lhe incapacita para o trabalho, sendo que o autor inclusive se recolocou no mercado de trabalho; e que ao menos por ocasião da perícia há aproximadamente 4 (quatro) anos não havia qualquer manifestação álgica em consequência da moléstia. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados e já considerado o nexo concausal estabelecido, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença. 3.6. Emissão da CAT Tendo em vista a caracterização da doença ocupacional, cumpre ao empregador a expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Registro que se trata de obrigação legal e que a faculdade prevista no art. 22, §2º, no sentido de que ela pode ser emitida pelo acidentado, seus dependentes, entidade sindical ou médico do trabalho não exclui o dever que lhe cabe. Diante do exposto, condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mecânico e Ferramenteiro ao longo do período contratual, mas que a partir do momento em que foi transferido para a Mina de Fábrica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Soldador. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os serviços de lubrificação e solda estão compreendidos no conteúdo ocupacional das funções de Mecânico e Ferramenteiro e que não há falar assim em desempenho de atividades estranhas às funções para a qual ele foi contratado. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Mecânico e que foi formalmente ocupada pelo obreiro na maior parte do período não coberto pela prescrição e previamente à readaptação por motivos de ordem médica. Tal documento mostra com clareza que tarefas de solda e lubrificação integram o conteúdo ocupacional de tais funções (fl. 602) - o que no entendimento deste Magistrado já é mais do que suficiente para concluir pela improcedência do pedido no que diz respeito ao interregno em que o obreiro foi classificado como Mecânico, sendo que a prova oral não altera tal conclusão. Já no que diz respeito ao período em que o reclamante atuou como Ferramenteiro, avalio que igualmente não estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função. Não é possível perder de vista que o reclamante foi readaptado de função em razão dos problemas de saúde que apresentava e não teve qualquer diminuição salarial, de modo que se seguiu executando algumas tarefas inerentes ao cargo de Mecânico não visualizo nesse particular qualquer ato ilícito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Amadeu Gervásio dos Santos, César Augusto Carlos Pinto, Fernando Roberto Damasceno, Maicon Estevam e Regian Oliveira Paula, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos previstos no art. 461 da CLT quanto aos modelos invocados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico, em 09/06/2011; foi promovido a Mecânico II, em 05/06/2014; e por fim transferido para a função de Ferramenteiro em razão dos problemas de saúde apresentados e a necessidade de adaptação das atividades, em 01/12/2020 (fl. 494). A ficha de registro funcional do paradigma Fernando Roberto Damasceno indica que ele foi foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 05/02/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Técnico Mecânico I, em 14/11/2014 - sendo que após o desligamento do reclamante foi promovido a Técnico Mecânico II, em 10/02/2022 (fl. 647). A ficha de registro funcional do modelo Maicohn Stevan Cruz Fernandez indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 13/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/04/2013; e por fim foi promovido a Técnico Mecânico I, em 01/06/2021 (fl. 672). A ficha de registro de empregado do paradigma Regian Oliveira Paula indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 06/06/2012; foi promovido a Mecânico II, em 14/11/2014; foi promovido a Técnico Mecânico I, em 22/07/2021 - e posteriormente e quando o autor já havia sido desligado foi promovido a Técnico Mecânico II, em 12/07/2022 (fl. 698). A ficha de registro funcional do modelo Amadeu Gervásio dos Santos indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 04/10/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Mecânico Especializado, em 23/10/2019 (fl. 723). Por fim, a ficha de registro funcional do paradigma César Augusto Carlos Pinto indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 01/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 15/10/2014; passou a Eletromecânico I, em 04/01/2021 - e posteriormente e quando o reclamante já havia sido desligado, foi promovido a Eletromecânico II, em 01/09/2022 (fl. 748). Prosseguindo, a Descrição de Cargo que arrola as atividades dos Mecânicos I, II e Especializado confirma que tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à formação do trabalhador. Para Mecânico I é desejável experiência de até 2 (dois) anos; para Mecânico II é desejável experiência superior a 2 (dois) anos; e para Mecânico Especializado é desejável experiência superior a 4 (quatro) anos (fls. 602/603). Já a Descrição de Cargo juntada pela reclamada e que indica as atividades dos Técnicos Mecânicos comprova que o feixe de tarefas dessa função é diferente da função de Mecânico (fls. 777/778). Os Mecânicos dedicam-se precipuamente à execução de serviços de manutenção, ao passo que os Técnicos Mecânicos possuem atribuições de planejamento, programação e controle das atividades de manutenção, incluindo elaboração e revisão de procedimentos operacionais. Os Técnicos Mecânicos participam também da elaboração de orçamentos, controle de serviços terceirizados e têm responsabilidade pela análise de performance dos equipamentos com implementação de ferramentas da qualidade (PDCA, Análise de Falhas). E a formação exigida é diferenciada, pois os Técnicos Mecânicos devem ter ensino médio técnico em mecânica, eletromecânica ou mecatrônica, enquanto o Mecânico precisa apenas ensino médio completo com curso profissionalizante de mecânica. E a Descrição de Cargo dos Eletromecânicos igualmente denota distinção quanto ao conteúdo ocupacional da função se comparado àquele dos Mecânicos - aqueles atuam em atividades que envolvem elementos elétricos e eletrônicos para além da mecânica, ao passo que estes atuam especificamente em componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos (fls. 779/780). De resto, a formação exigida para Eletromecânico inclui curso de mecânica/eletricista, demonstrando a necessidade de conhecimentos multidisciplinares que não são requeridos para o Mecânico. Tenho assim que não há falar em equiparação salarial quanto aos períodos em que os modelos exerceram as funções de Técnico Mecânico ou Eletromecânico, pois a Descrição de Cargo é prova suficiente de que não há falar em identidade de função e comprova que para ascender a tais cargos é necessária maior qualificação técnica. É importante destacar que tais Descrições de Cargo não foram objeto de impugnação específica em réplica, sendo que as declarações da testemunha Márcio Luís Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante aludiu à função de mecânico e no entendimento deste Magistrado não permite superar a prova documental. Em contrapartida, mostra-se viável a equiparação salarial quanto aos períodos em que os paradigmas exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, pois a identidade funcional está comprovada a partir das declarações da testemunha Márcio Luis Pereira, inclusive quanto à inexistência de diferenças de produtividade ou perfeição técnica entre o labor do reclamante e dos modelos indicados na peça vestibular (00:30:55 a 00:32:00). E de resto a reclamada não produziu qualquer contraprova ou prova de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). É preciso destacar nesse particular que a ficha de registro funcional do reclamante foi juntada de forma incompleta e ao contrário da ficha de registro funcional dos modelos não indica claramente os locais nos quais ele se ativou ao longo do período contratual, o que não permite concluir quanto à diferença de localidade. E que a diferença de supervisor não é fato impeditivo do direito à equiparação salarial porque não consta na legislação de regência como pressuposto da equiparação salarial. Colocando-se em perspectiva concreta, relativamente aos períodos em que autor e modelo exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II e Mecânico Especializado o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova e a reclamada não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito. É preciso destacar que deverá ser considerado que o reclamante exerceu a função de Mecânico exclusivamente até 06/02/2019. Muito embora conste na ficha de registro funcional que a alteração teria ocorrido apenas no final de 2020, é certo que a partir das declarações dadas pelas partes à Expert Engenheira deve ser considerado que a alteração das atividades do reclamante ocorreu em fevereiro de 2019 (fl. 1342). Gizo que corrobora tal conclusão a circunstância do reclamante ter referido que trabalhou com os paradigmas até 2019 (00:09:45 a 00:10:11). Por fim e não menos importante, as fichas de registro funcional do reclamante e dos paradigmas permitem concluir pelo desnível salarial entre eles no período em que exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado - considerando a admissão do reclamante até 06/02/2019, data-limite estabelecida na forma do parágrafo anterior. É importante destacar que as diferenças salariais devem ser apuradas relativamente a todo período contratual, em que pese suas repercussões pecuniárias devam estar adstritas período não coberto pela prescrição (item 2 da fundamentação). Ademais, as diferenças salariais são devidas mesmo a partir de 06/02/2019 em virtude do princípio da irredutibilidade salarial. Colocando-se em perspectiva concreta e com vistas a evitar a desnecessária oposição de embargos de declaração, significa dizer que o desnível salarial entre o reclamante e os modelos deve ser apurado até 06/02/2019; mas que eventuais diferenças salariais são devidas a partir dessa data caso se apure que após essa data o salário pago ao reclamante era inferior àquele devido até 06/02/2019, até que essas diferenças tenham deixado de subsistir a partir dos salários pagos ao reclamante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, pois não há consta tal requerimento no item “L” do rol de pedidos da inicial. E são indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e do modelo, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres e perigosas, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de forma cumulada, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as atividades do reclamante fossem insalubres ou perigosas, requerendo a improcedência dos pedidos. Por cautela, requer seja observada a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade caso se conclua pela procedência de tais requerimentos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres e/ou perigosas deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). A Sr.ª Perita Engenheira, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, inicialmente concluiu que as atividades do reclamante não eram insalubres ou perigosas, na forma das NRs 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo referido o seguinte: a) quanto à exposição ao ruído, embora em alguns períodos ele tenha sido superior aos limites de tolerância previstos no Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, nesses interregnos esteve documentalmente comprovado o fornecimento de EPIs aptos a elidir a insalubridade daí decorrente (fls. 1342/1344); b) quanto à exposição a agentes químicos, considerou que o manuseio de óleos minerais ocorria de forma eventual porque o reclamante teria referido que no período em que atuou como Mecânico “às vezes, precisava completar óleo das bombas hidráulicas e também tinha que limpar as ferramentas sujas de graxa e óleo”, bem como porque foi comprovado documentalmente o fornecimento de luvas nitrílicas aptas a elidir a exposição ao agente químico (fls. 1345/1348); e c) quanto à periculosidade, considerou que no período em que o autor foi Ferramenteiro ele ficou responsável pelo depósito de gás, nos quais são armazenados cilindros de nitrogênio, oxigênio e acetileno, sendo em média 15 cilindros. Ela referiu que o acetileno é gás inflamável, mas que conforme a FISQP era armazenado de forma diluída; e que são consideradas periculosas as atividades de armazenamento de gás liquefeito. Contudo, não procedeu ao respectivo enquadramento (fls. 1350/1352). A parte reclamante apresentou quesitos complementares e instou a Expert a se manifestar quanto a supostas incongruências no laudo pericial e eventualmente retificar suas conclusões anteriores (fls. 1391/1394). Prestando esclarecimentos aos questionamentos levantados pelo reclamante, a Expert retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes particulares: a) quanto à periculosidade, “reviu suas condições e constatou que o reclamante fazia regularmente a substituição de cilindros contendo gases altamente inflamáveis” e “manuseando cilindros cheios e vazios não desgaseificados ou decantados, atuando também nas áreas de risco”. E a partir daí concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como periculosas no período em que atuou como Ferramenteiro, de 1º/12/2020 até o desligamento, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 2268/2270). Tanto a parte reclamante quanto a parte reclamada apresentaram quesitos complementares às respostas anteriormente dadas pela Expert aos quesitos complementares originalmente formulados pelo reclamante (fls. 2294/2295 e 2308/2309). E nesse aspecto mais uma vez a Sra. Perito Engenheira retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes aspectos: a) quanto ao agente físico ruído, considerou que no período de 09/08/2019 a 30/11/2020 consta no PPP do reclamante sua mensuração como sendo de 87,40 dB(A) e que os recibos de EPIs sugerem que dessa exposição o reclamante esteve protegido exclusivamente até 11/07/2020. Concluiu assim que as atividades do reclamante caracterizam-se como insalubres em grau médio por exposição ao ruído de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 2327). A parte reclamante não apresentou mais quesitos complementares e tampouco apresentou quaisquer impugnações ao laudo pericial técnico e suas retificações. A parte reclamada impugnou a conclusão retificada da Expert quanto à caracterização da periculosidade, argumentando que o acetileno é armazenado na forma dissolvida e que “o Anexo 2 da NR-16 trata apenas de inflamável gasoso liquefeito, e que o que o acetileno é armazenado no cilindro no estado gasoso não liquefeito” - razão por que não haveria falar em caracterização da periculosidade. Giza, ademais, que deve ser observado o disposto no item 16.6 da NR-16 e segundo o qual o transporte de inflamável gasoso liquefeito de até 135kg não gera periculosidade - o que deve ser observado quanto ao armazenamento dos 81kg do depósito de inflamáveis, pois é atividade de menor risco. Por fim, refere que a permanência na área de risco era por tempo extremamente reduzido e que deve ser aplicado o raciocínio contido no item I da Súmula nº 364 do TST (fls. 2299/2309 e 2333/2337). Quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao ruído, de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tenho que não pode prevalecer. E isso porque nesse particular a premissa considerada pela Expert como parâmetro para estabelecer o enquadramento está equivocada, já que no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro o ruído mensurado no ambiente de trabalho foi de 65,80 dB(A) (fl. 1343). É importante referir que embora a alteração de função do reclamante para Ferramenteiro tenha sido formalizada apenas a partir de 1º/12/2020, a partir das declarações convergentes prestadas pelas partes em inspeção a conclusão que se impõe é que já a partir de fevereiro de 2019 o reclamante começou a desempenhá-las. Logo, tenho que o ruído no interregno em que a Expert menciona que não houve fornecimento de EPIs esteve abaixo do limite de tolerância do Anexo nº1 da NR-15 e que, assim, não há falar em insalubridade. Quanto à caracterização da periculosidade na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de elidir eventual inconsistência no parecer da Expert Engenheira (art. 818, II, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, pois nenhum elemento técnico foi acostado aos autos. Forçoso concluir assim que as atividades do reclamante eram periculosas no período em que ele exerceu a função de Ferramenteiro. E que em linha com o exposto no que diz respeito à insalubridade e na forma do laudo pericial, o período a ser considerado para tal finalidade é aquele que coincide com o retorno das atividades do autor a partir de 06/02/2019 - quando na prática ele já passou a desempenhar tarefas de ferramenteiro, em que pese a alteração funcional tenha sido formalizada apenas posteriormente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários deduzido no item “J.1” do rol de pedidos da inicial, e procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas. Não há reflexos em adicional de turno e participação nos lucros e resultados, cuja base de cálculo é o salário contratual. E tampouco há reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual do obreiro, devendo ser consideradas as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Timbopeba e que se localiza na área rural de Mariana/MG, mas que em 2014 foi deslocado para a Mina de Fábrica e que se localiza na área rural de Ouro Preto/MG. Prossegue referindo que em 2020 e após o “acidente de Brumadinho” as atividades na Mina de Fábrica foram reduzidas e assim foi transferido para a Mina Vargem Grande, que fica na zona rural de Nova Lima/MG. Diz que “precisou mudar de domicílio por ordem imperiosa da empresa que de forma transitória o transferiu para da Unidade Mina de Fábrica, em Ouro Preto, para a Unidade Mina de Vargem Grande, em Nova Lima” - onde permaneceu de junho de 2020 até o desligamento em janeiro de 2022. Pede assim o pagamento do adicional de transferência e suas integrações (item “M” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o adicional de transferência é devido em transferências de caráter provisório e que sob a própria perspectiva da causa de pedir da peça vestibular a transferência do reclamante de Ouro Preto/MG para Nova Lima/MG se deu em caráter definitivo - tanto que aí permaneceu até o término do período contratual. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o pagamento da parcela, quais sejam, a transferência do empregado e a mudança de domicílio. E in casu não há dúvida possível de que não há falar no pagamento dessa parcela ao reclamante, uma vez que conforme consta no item 16 das razões de pedir da peça vestibular “o autor desta lide sempre residiu na Rua Frei Eustáquio, no Bairro Lourdes, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG” (fl. 35). Dizendo-se de outro modo, o reclamante jamais teve qualquer alteração de domicílio ao longo do período contratual e isso é suficiente para concluir pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “M” do rol de pedidos da inicial. 8. Duração do Trabalho 8.1. Cartões-Ponto - Horários de Trabalho Registro ab initio que à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 01/12/2021: prestou serviços no horário administrativo (turnos de 8 [oito] horas, com horários contratuais oscilando das 7h30min às 16h30min, 7h30min às 16h46min e 7h30min às 16h50min, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado nos controles de horário, de segundas a sextas-feiras e com folgas em sábados e repouso semanal em domingos. São os horários que constam com o código 00052 em seus cartões-ponto, bem como das assinalações de horário registradas em tais documentos (fls. 581/601). 8.2. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG) e na Mina Vargem Grande (Nova Lima/MG). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) extras a título de horas in itinere, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Pelo contrário, ao prestar depoimento o reclamante foi mais do que claro que neste período ficava somente aguardando o transporte e isso no entendimento deste Magistrado traduz confissão real (00:03:54 a 00:04:01). Tenho que as declarações dadas pela testemunha Márcio Luís Pereira de que precisavam permanecer trajando o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:26 a 00:25:33). Primeiro porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do registro do ponto. E segundo porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. De resto é importante assinalar que a declaração da testemunha Márcio Luis Pereira no sentido de que não havia proibição de utilização do celular dentro do ônibus já é suficiente para concluir que nesse momento de espera os trabalhadores já não se encontravam sob o rígido controle do empregador (00:25:33) - o que igualmente conspira contra a tese de que havia restrição de liberdades nesse período de espera. Tampouco é apto ao acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. Ora, é evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. Por fim, cumpre assinalar que a testemunha Márcio Luís Pereira referiu que ocorria de ser chamado de volta ao trabalho enquanto aguardava no ônibus (00:24:14). Tal declaração deve ser vista com parcimônia porque não foi referida pelo reclamante quando indagado pormenorizadamente a respeito da rotina de espera, mas ainda que isso ocorresse somente haveria qualquer infração às regras de duração do trabalho se ao retornar não houvesse registro do ponto indicando tal circunstância - prova essa ausente nestes autos. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020 transacionou a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 11.8 [fl. 786]). Tal previsão deve ser prestigiada por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019 e a partir de 1º/04/2020 cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 aplica-se a cláusula 11.8 do ACT 2019/2020, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a julho de 2019, asseverando que nos dias 1º, 8 e 26/07 teria extrapolado a jornada contratual em 11 minutos; que no dia 05/07 teria extrapolado a jornada contratual em 12 minutos; que nos dias 2, 24 e 31/07 teria extrapolado a jornada contratual em 13 minutos; que nos dias 10, 11, 15, 19, 22, 23, 25 e 29/07 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; que nos dias 09 e 30/07 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que no dia 17/07 teria extrapolado a jornada em 17 minutos; e que no dia 16/07 teria extrapolado a jornada em 19 minutos - sem ter recebido qualquer pagamento de horas extras (fls. 1075/1076). Citou ainda o mês de novembro de 2019, quando no dia 20 e 27/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos; no dia 26/11 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos; e dias 5, 6, 8, 11 e 18/11 teria extrapolado a jornada contratual em 15 minutos - mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1077/1078). E por fim citou o mês de março de 2020, quando no dia 12/03 teria extrapolado a jornada contratual em 21 minutos; nos dias 09 e 16/03 teria extrapolado a jornada contratual em 20 minutos; e nos dias 6, 13 e 17/03 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos. Mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1079/1080). Tais demonstrativos de diferenças se mostram ineficazes, pois conforme referido acima os cartões-ponto indicam que o horário de trabalho tinha termo final variável e que gravitava entre 16h30min e 16h50min, ao passo que os cartões-ponto não deixam dúvidas de que a jornada contratual média no período sob enfoque era de 8 (oito) horas e 16 (dezesseis) minutos - conclusão a que chego quanto à jornada contratual lançada nos dias em que o reclamante atuou em Home Office. Tal significa dizer que nos períodos apontados pelo reclamante deveria ter sido considerado que o horário de trabalho é aquele apontado no cabeçalho que corresponde a 7h30min às 16h46min - e não aquele das 7h30min às 16h30min, que foi o parâmetro utilizado no demonstrativo de diferenças. Tomando-se assim o dia em que supostamente teria havido a maior extrapolação, vê-se que em realidade não havia qualquer direito do reclamante ao pagamento de horas extras. De fato, em 12/03/2020 ele trabalhou das 7h24min às 16h45min e isso significa que registrou o início da jornada 6 (seis) minutos antes do horário contratual e findou-a 1 (um) minuto antes do horário contratual das 16h46min. Vê-se assim que a extrapolação a rigor ficou adstrita aos 6 (seis) minutos anteriores ao horário contratual, dentro da tolerância da cláusula 11.8 do ACT 2019/2020 e que era a regra vigente à época. Diante do exposto, e porque como o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao apontamento dos minutos residuais registrados e alegadamente inadimplidos, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Q” do rol de pedidos da inicial. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. E isso porque a testemunha Márcio Luis Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante referiu que levava 15 minutos para ir ao restaurante, 15 minutos se alimentando e 5 minutos para voltar à frente de serviço - totalizando assim um intervalo médio de 30 minutos (00:26:28 a 00:26:44). Tenho que não há qualquer razão específica para que se considere que o retorno à frente de serviço levasse apenas 5 (cinco) minutos se o deslocamento até o refeitório levava 15 (quinze) minutos, de modo que esse último parâmetro é que deve ser considerado em ambos os sentidos. Concluo assim com esteio nas declarações da testemunha Márcio Luís Pereira que o intervalo intrajornada do reclamante era de 45 (quarenta e cinco) minutos - contabilizando-se o deslocamento até o refeitório de 15 (quinze) minutos, o tempo gasto em alimentação de 15 (quinze) minutos, e o tempo de retorno à frente de serviço de 15 (quinze) minutos. Tenho que nessa média arbitrada já se encontram eventuais chamados ao serviço no período de intervalo, uma vez que in casu está apurando-se uma média porque é inviável analisar a questão dia a dia. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, excluídos os períodos em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário e considerados os períodos nos quais constam “Trabalho Interno - Plano Crise”, “Ausência Atribuída à Empresa”, e “Marcação Não Registrada”; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade deferido no item 6 destes fundamentos; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 15 (quinze) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 15 (quinze) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT. A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 80), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Horas In Itinere A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de horas in itinere e lhe foi concedida a justiça gratuita, cabendo à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Doença Ocupacional e Adicionais de Insalubridade/Periculosidade A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante JOSEILTON SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.5 da fundamentação); b) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 5 da fundamentação; c) adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas -, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 6 da fundamentação; e d) indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 8.5 da fundamentação. Condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (item 3.6 da fundamentação). Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais da Sra. Perita Médica e da Sra. Perita Engenheira, no quantum de R$ 2.000,00 para cada uma das profissionais (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito que realizou a perícia de horas in itinere foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON SANTOS

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Fernando Henrique Serpa e outros x Vale S.A.

ID: 324835053

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011441-53.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SERPA RICARDO MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLI IZIDORO FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011441-53.2023.5.03.0069 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SERPA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011441-53.2023.5.03.0069 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SERPA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0d6e72 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE SERPA, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/11/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 960.564,35 (fls. 2/76). Foi indeferida a tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora com vistas à retificação do PPP (fl. 203). A reclamada defende-se por meio de contestação, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 218/301). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1137/1197). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram deduzidas oralmente pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. PRELIMINARES 2.1. Inépcia da Petição Inicial A reclamada argui inépcia da petição inicial em razão da indicação de múltiplos paradigmas por parte do reclamante, asseverando que traduz deslealdade processual e cerceia o direito de defesa. Analiso. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão dados no art. 840, §1º, da CLT, devendo ela conter a designação do juízo ao qual dirigida, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, e a assinatura do reclamante ou seu representante. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pelo não-atendimento de um dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como pela constatação de vício previsto no art. 330, §1º, do CPC/15 - quais sejam, ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado (exceto em hipóteses legais), ausência de lógica entre a narração dos fatos e conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. Ela é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, seja por indeferimento da petição inicial quando não regularizado o vício processual tempestivamente (art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC/15), seja por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando constatado em sentença (art. 485, IV, do CPC/15). Não há falar em inépcia da petição inicial pela indicação de múltiplos paradigmas, uma vez que a legislação de regência não indica qualquer limitação nesse aspecto e a parte reclamada logrou apresentar defesa relativamente a cada um deles. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte reclamada. 3. MÉRITO 3.1. Prescrição A parte reclamante requer seja observada a ação de protesto interruptivo da prescrição movida pelo sindicato da categoria profissional no que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade e retificação de PPP, ajuizada em 19/12/2019 e tombada sob nº 0011991-87.2019.5.03.0069. Pede assim que relativamente a tais aspectos eventual marco prescrição seja fixado como sendo 19/12/2014. A parte reclamada suscita a prescrição quinquenal relativamente a todas as parcelas objeto da presente demanda, asseverando que à luz da legislação atual e especialmente após o advento da Lei nº 13.467/17 não há espaço para que se considere a ação de protesto interruptivo da prescrição como sendo meio hábil para interromper o prazo prescricional de eventuais parcelas trabalhistas. Analiso. Registro ab initio que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. Prosseguindo, a ação judicial com vistas à retificação do PPP é imprescritível, conforme recente consolidação da jurisprudência do C. TST a partir do Tema 132 dos IRRs. Trata-se de precedente vinculante e de observância obrigatória, razão por que nesse particular não há qualquer espaço para que se cogite de pronúncia de prescrição. Por fim e quanto à ação de protesto interruptivo da preclusão, registro que ao contrário do que sustenta a parte reclamada ela se mostra aplicável à seara laboral por força do disposto nos arts. 726 a 729 do CPC/15 c/c art. 202, II, do CC/02, que são supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/15, consoante entendimento consolidado pelo TST por meio do Tema 170 dos IRRs. É importante destacar que a interrupção do prazo prescricional quinquenal retroage à data de ajuizamento do protesto judicial, bem como que a prescrição se interrompe somente uma vez e a partir da interrupção se reinicia a contagem deste prazo - aplicando-se neste particular a disposição do art. 202, parágrafo único, do CC/02. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1. O efeito interruptivo do prazo prescricional mediante ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. Todavia, o marco inicial para reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, enquanto que a contagem da prescrição quinquenal se reinicia na data do ajuizamento do referido protesto (...)” (TST-E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. José Robero Freire Pimenta, 01/06/2017). Estabelecidas essas premissas e presente que o contrato de trabalho teve vigência de 05/02/2012 a 13/07/2023 (fl. 81), e que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 14/11/2023, segue-se que: i) quanto ao pedido de retificação do PPP, não há prescrição a ser pronunciada; ii) quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários, o marco prescricional a ser observado é 19/12/2014 - ou seja, 5 (cinco) anos contados retroativamente à data do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição; e iii) quanto às demais parcelas perseguidas na presente demanda, o marco prescricional a ser observado é 26/06/2018 - ou seja, 5 (cinco) anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda, observada a suspensão da prescrição pelo prazo de 141 (cento e quarenta e um) dias. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões relativa a adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários anteriores a 19/12/2014; bem como as demais pretensões anteriores a 26/06/2018; e relativamente a todas elas e observados os respectivos marcos extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3.2. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que foi promovido a Mecânico II e que no período em que exerceu essa função lhe eram exigidas de forma cumulativa as atividades inerentes à função de Lubrificador. Com base nesse relato, pede o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu não há falar em diferenças salariais por acúmulo de função em razão de que no interregno no qual o reclamante ocupou a função de Mecânico II lhe teriam sido exigidas atividades de lubrificação. E nesse sentido basta verificar a Descrição de Cargo de Mecânico juntada aos autos pela parte reclamada, na qual está mais do que claro de que os mecânicos possuem dentre suas tarefas habituais a realização de lubrificação: “Executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e inspeção eletromecânica em máquinas, equipamentos e instalações, componentes hidráulicos, pneumático, através de reparos ou substituição de peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação” (meu grifo, fl. 361). De resto e ainda que o reclamante tenha negado tal aspecto, tanto a Ficha de Registro Funcional do obreiro (fl. 317) quanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 309) indicam claramente que ele já havia exercido a função de Lubrificador I durante determinado interregno do período contratual - mais precisamente entre 09/09/2014 a 22/04/2018. Mais do que claro, assim, que as atividades de lubrificação eram perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do obreiro, sendo esse mais um fundamento para o indeferimento do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus consectários. 3.3. Diferenças Salariais por Equiparação A parte reclamante alega que exercia a mesma função e as mesmas atividades que os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Juliano Ferreira de Melo, Jonas Marcos Pereira, Rafael Carlos Alves, José Flávio Pedro, Ivo Anacleto Soares, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato da peça vestibular, asseverando que não estão dados os pressupostos legais necessários à equiparação salarial almejada com os paradigmas indicados na peça vestibular - especialmente identidade de função e igualdade de produtividade e perfeição técnica entre autor e modelos. Com base nesse relato, pede a improcedência do pedido de equiparação salarial e suas integrações. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu as Descrições de Cargos juntadas aos autos pela reclamada e que pormenorizam as atividades dos Lubrificadores I, II e Especialista e dos Mecânicos I, II e Especializado confirmam a tese da peça vestibular de que dentro de seus respectivos subníveis tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à experiência do trabalhador no cargo (fls. 359/362). Gizo que não há qualquer espaço para que se considere que Mecânicos e Lubrificadores exercem as mesmas funções e atividades, uma vez que a petição inicial deve ser interpretada como um todo harmônico e nessa peça a parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função em razão de supostamente ter exercido tarefas inerentes à função de Lubrificador enquanto Mecânico - o que já foi examinado no item 3.2 destes fundamentos. Passando à análise do caso concreto após tais esclarecimentos, é preciso destacar que conforme a ficha de registro funcional do reclamante juntada aos autos ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 02/02/2012, passou a Lubrificador I, em 09/09/2014; e por fim retornou à função de Mecânico I, a partir de 23/04/2018 e nela permanecendo até seu desligamento ocorrido em 2023 (fl. 317). Sob tal compasso é preciso considerar de plano com indevida equiparação salarial com os modelos Juliano Ferreira de Melo, que já exercia a função de Mecânico desde 01/08/2009 (fl. 543); Rafael Carlos Alves, admitido pela reclamada em 15/12/2006 (fl. 565); José Flávio Pedro, admitido como Mecânico em 15/09/2008 (fl. 609); e Ivo Anacleto Soares, admitido como Mecânico em 12/07/1984 (fl. 587). Mais do que claro que eles possuem mais de 4 (quatro) anos de serviços prestados ao empregador, ou então mais de 2 (dois) anos no exercício das respectivas funções, se comparados ao reclamante. Prosseguindo e relativamente ao modelo Rômulo Sérgio de Oliveira, cogita-se de diferenças salariais por equiparação exclusivamente no interregno compreendido entre 09/09/2014 e 22/04/2018. E isso porque em tal interregno o reclamante exerceu a função de Lubrificador, a qual passou a ser exercida pelo modelo em 01/05/2024 (fl. 631). Já a partir de 23/04/2018 o reclamante voltou a ser Mecânico, desaparecendo a identidade funcional com referido paradigma. Quanto ao modelo Jonas Marcos Pereira, é importante assinalar que até 08/01/2014 ele ocupou a função de Operador de Equipamentos e Instalações - o qual jamais foi ocupado pelo autor. Cogita-se assim de diferenças salariais por equiparação de 09/01/2014 a 08/09/2014, quando ambos exerceram a função de Mecânico; de 12/09/2014 a 22/04/2018, quando ambos exerceram a função de Lubrificador; e a partir de 15/05/2018, quando ambos voltaram a exercer a função de Mecânico (fl. 502). Quanto ao modelo Rodnei Marcos Flaviano, é importante destacar que ele sempre exerceu a função de Mecânico. Sob tal compasso, relativamente a ele cogita-se de diferenças salariais por equiparação no período de 02/02/2012 a 08/09/2014 e a partir de 23/04/2018 e que são os interregnos nos quais o reclamante ocupou a função de Mecânico - cabendo rememorar que entre 09/09/2014 e 22/04/2018 ele foi Lubrificador (fl. 652). Quanto ao modelo Valnei Pereira Maciel, é importante assinar que ele exerceu a função de Ferramenteiro até 17/03/2016 e que somente a partir de 18/03/2016 passou a exercer a função de Mecânico (fl. 673). Logo e em linha com o que vem sendo exposto nos parágrafos anteriores, cogita-se de diferenças salariais relativamente ao modelo exclusivamente a partir de 23/04/2018 - quando o reclamante voltou à função de Mecânico. E quanto ao modelo Édson Gomides Ferreira, é importante destacar que ele sempre exerceu a função de Mecânico desde sua admissão em 02/03/2012. Sob tal compasso, relativamente a ele cogita-se de diferenças salariais por equiparação no período de 02/03/2012 a 08/09/2014 e a partir de 23/04/2018 e que são os interregnos nos quais o reclamante ocupou a função de Mecânico - cabendo rememorar que entre 09/09/2014 e 22/04/2018 ele foi Lubrificador (fl. 522). É importante destacar que relativamente a tais paradigmas estão preenchidos os pressupostos da equiparação salarial quanto ao tempo de serviço ao empregador e na função; quanto à identidade de empregador, que no caso é a Vale S.A.; e quanto à identidade de local de prestação de serviços, pois todos se ativavam no Complexo Mariana. Cabia à reclamada assim o ônus da prova quanto a eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do reclamante - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Jonas Marcos Pereira, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, com reflexos em horas extras pagas, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos e os períodos em que exerceram simultaneamente as mesmas funções, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação e observar mês a mês aquilo que for mais benéfico ao reclamante, já reconsiderada a recomposição do mês anterior. As diferenças salariais por equiparação são devidas exclusivamente a partir do marco prescricional fixado no item 3.1 destes fundamentos. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 3.4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) não eram insalubres, uma vez que o ruído e as vibrações ao longo do período contratual estiveram abaixo dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº1 e 8 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, respectivamente (fls. 1227-1228); e que embora ele tenha manuseado agentes químicos graxas e óleo mineral, foram fornecidos os EPIs necessários a elidir a insalubridade decorrente dessa exposição (fls. 1229-1232); e b) eram periculosas, porquanto permanecia exposto a óleo diesel armazenado em bombonas que se localizavam na oficina e isso caracteriza permanência em área de risco - sendo inclusive o responsável por retirar o óleo diesel contido nas bombonas com uso de empilhadeira ou munck e levá-los ao DIR - tudo na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 1232/1233); e c) há necessidade de retificação do PPP, com vistas a inclusão da exposição do reclamante ao agente físico vibração de corpo inteiro entre 02/12/2012 e 08/04/2015 (fls. 1234-1235). A reclamada impugnou o laudo pericial, argumentando que o Expert não relatou com fidelidade as informações prestadas durante a diligência quanto à drenagem de óleo diesel dos equipamentos e que ela se faz necessária apenas quando do aparecimento de trinca ou intervenções específicas no tanque; que essas atividades são de responsabilidade da equipe de lubrificação; que quando ocorrem é feito o isolamento da área com gradil; que o próprio reclamante relatou que se afastava do local onde estava sendo executada a atividade de drenagem do tanque de óleo diesel; que após retirada do óleo diesel do tanque do equipamento, a bombona com o óleo diesel é encaminhada para o DIR que fica fora da oficina. Prossegue referindo que nos registros do SAP apresentados, no período de janeiro/2017 a fevereiro/2023 foram executadas apenas 42 drenagens, ou seja, 8,4 por ano, configurando o caráter eventual dessa atividade, e que a atividade de transporte da bombona com óleo diesel para o DIR é de responsabilidade da equipe de lubrificação, sendo que eventualmente pode ser realizada por qualquer mecânico que tenha permissão para operar empilhadeira ou caminhão Munck, concluindo que o reclamante não ficava exposto a inflamável líquido armazenado em bombonas cheias de óleo diesel e não trabalhava em área de risco de armazenamento de vasilhame de inflamável líquido de forma permanente. Formulou quesitos complementares (fls. 1252-1259). A parte reclamante não chegou a impugnar o laudo pericial em um primeiro momento, limitando-se a formular quesitos complementares (fls. 1260-1262) - os quais foram respondidos pelo Expert e no qual ficou esclarecido que a caracterização da periculosidade retroage à data de 18/12/2014 (fls. 1273-1276). E mais adiante impugnou a não caracterização da insalubridade, ao argumento de que “não há na ficha SIGEPI qualquer assinatura do autor validando a correição da entrega do EPIs corretamente” (fl. 1282). Registro ab initio que as impugnações da parte reclamante quanto a inexistir in casu prova hábil quanto ao fornecimento de EPIs não se sustentam. Muito embora realmente as fichas de entrega de EPIs que foram extraídas de sistema informatizado nem sempre contenham sua assinatura, é certo que ao prestar informações ao Expert o próprio demandante tratou de confirmar o recebimento, a utilização, o treinamento e a fiscalização quanto ao uso de EPIs. Logo, concluo que está correto o parecer técnico nesse particular e que por consequência não há falar em condições insalubres de trabalho ao longo do período contratual. Já as impugnações da reclamada quanto ao laudo pericial técnico tampouco merecem guarida, uma vez que o Expert ratificou as informações colhidas por ocasião da inspeção e o enquadramento. Não houve qualquer registro de divergências entre as partes por ocasião da inspeção, razão por que qualquer ilação acerca de não ter havido fidelidade entre as informações colhidas e aquelas insculpidas no laudo pericial técnico não prescindia de prova - que estava a cargo da reclamada e ônus processual do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). De resto, tampouco há quaisquer elementos técnicos que possibilitem afastar-se do enquadramento proposto pelo Sr. Perito. Ele inspecionou o local de trabalho in loco, ouviu as informações dadas por partes e informante, e seu parecer foi conclusivo. Logo, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro - encargo processual do qual ela igualmente não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, julgo procedente em parte para deferir ao reclamante adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará judicial. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do obreiro, que deverá considerar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas à parte demandante no item 3.3 destes fundamentos. Não há falar em adoção de divisor 200 ou 220, uma vez que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois os adicionais de insalubridade e periculosidade são parcelas apuradas mensalmente e os repousos semanais remunerados estão neles incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). As repercussões em horas extras postuladas serão examinadas na sequência e observadas em caso de deferimento dos respectivos pedidos. Autorizo a dedução de eventuais valores que tenham sido pagos sob tais rubricas ao reclamante ao longo do período imprescrito, uma vez que nas declarações dadas pelo obreiro ao Expert ele referiu que “deixou de receber o adicional de periculosidade” (fl. 1217) - o que indica que em determinado período recebeu a parcela. A reclamada poderá juntar as fichas financeiras na fase de liquidação. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 3.5. Diferenças Salariais - Aumento Salarial O reclamante sustenta que, em setembro de 2022, a reclamada concedeu aos trabalhadores que passaram a trabalhar no turno de 12 (doze) horas um aumento salarial de 20%. Com base nesse relato e asseverando que esse aumento salarial não lhe foi repassado, pede o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e suas integrações nas parcelas que indica. In casu a reclamada não apresentou defesa nesse particular e isso a princípio atrai a regra do art. 341 do CPC/15, segundo a qual presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Acontece que a reclamada requereu em audiência a juntada da ficha financeira da testemunha Valnei em razão das respostas dadas pela testemunha ao ponto em epígrafe, o que foi deferido (fl. 1449). Tais documentos foram juntados aos autos pela parte reclamada e ao respeito deles se manifestar a parte autora diz que eles comprovam a “ocorrência de um reajuste de 20% (vinte por cento) em sua remuneração após a sua transferência para o regime de trabalho do turno de 8 horas para o turno de 12 (doze) horas”, indicando o aumento dado em 03 de outubro de 2022 e que consta em sua ficha financeira (fl. 1518). E conclui que: “O reajuste de 20%, identificado nos registros funcionais sob a rubrica ‘REPOSICIONAMENTO SALARIAL - MÉRITO’, foi concedido em 03 de outubro de 2022, data manifestamente subsequente a alteração dos turnos, desse modo, o obreiro requer que seja julgado procedente o pedido do autor no que tange ao reajuste salarial de 20% sobre a remuneração devida ao obreiro, tendo em vista que não há na ACT qualquer limitação que restrinja essa concessão para quem alterou o turno de 8 para 12 horas” (fl. 1520). Ora, basta uma simples análise da ficha de registro funcional do reclamante para se concluir que esse reajuste de 20% e que foi repassado em outubro de 2022 igualmente lhe beneficiou. Tal documento indica claramente que a partir de 01/10/2022 o reclamante teve uma majoração de 20% em seu salário contratual, o qual passou de R$ 2.312,44 para R$ 2.774,93 (fl. 317). E não havendo dúvidas de que é disso que se trata a pretensão formulada pelo obreiro, é manifestamente improcedente o pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado aumento de 20% que não lhe teria sido repassado em 2022. 3.6. Duração do Trabalho 3.6.1. Cartões-ponto - Horário Contratual O reclamante alega que a reclamada “utiliza-se ilicitamente do ponto por exceção, pois os gestores da reclamada manipularem os cartões de ponto, de modo a não apontar horas extras” (sic). A reclamada defende a regularidade dos registros de horário, asseverando que o registro de ponto por exceção é chancelado pelos ACTs e que os empregados tinham liberdade para registrar horas extras, negando qualquer mácula em tais documentos. Analiso. Registro ab initio que não há falar em “declaração incidental de falsidade” dos cartões-ponto por exceção em razão de não registrarem minutos residuais antecedentes e posteriores à jornada de trabalho (fls. 1141/1142), já que a circunstância de não constarem assinalados não implica a conclusão quanto à existência de cartões-ponto britânicos e sim presunção de que a variação de minutos inseria-se nos limites legais ou convencionais a esse respeito. Prosseguindo e à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 26/03/2019: prestou serviços em turnos de 8 (oito) horas, com horário contratual oscilando das 15h44min ou 16h à 1h do dia seguinte, e intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. São os horários que em seus cartões-ponto constam com o código de horário 00229 (fls. 339/341); ii) de 27/03/2019 a 08/04/2019: prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) horas por alguns poucos dias, com horários contratuais oscilando conforme escala das 6h45min às 13h, 12h45min às 19h, 18h45min à 1h, ou 0h45min às 7h, sempre com intervalo intrajornada de 15 minutos com intervalo intrajornada pré-assinalado de 15 minutos. São os horários que constam em seus cartões-ponto com o código de horário 00174, 00150, 0008, 00183 (fl. 341/342); iii) de 09/04/2019 a 31/08/2022: voltou ao turno de 8 (oito) horas e prestou serviços no horário contratual que oscilava das 15h43min/15h44min/15h46min/16h à 1h/1h17min, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. São os horários que em seus cartões-ponto constam com o código de horário 00118 (fls. 342/355); e iv) de 1º/09/2022 até o desligamento: passou ao turno de 12 horas em escalas de 2x2, passando a prestar serviços no horário contratual das 18h45min às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos. São os horários que constam em seus cartões-ponto com o código 00304 (fls. 355/358). Gizo que no entendimento deste Magistrado não há prova de qualquer irregularidade quanto à impossibilidade de registro de horas extras, pois a conversa de WhatsApp que ilustra a peça vestibular não possui a amplitude imaginada pelo reclamante. Ora, não há qualquer evidência de que a pessoa não identificada que possui o nº (31) 98107-1038 tenha proibido a assinalação dos registros de horário (fl. 20). É preciso destacar que tal diálogo se deu no período da pandemia de COVID-19 e que nesse período é de conhecimento de todos que as empresas passaram a tomar medidas para mitigar a proximidade entre os trabalhadores e dentre essas medidas esteve a suspensão dos registros de horário. E de resto, o reclamante sequer apresenta todo o diálogo travado no grupo de WhatsApp naquele dia e a partir daí não é possível contextualizá-lo. Saliento, ademais, que ao que se depreende dos controles de horário os intervalos intrajornada eram pré-assinalados em tais documentos. Tal prática mostra-se regular e consentânea com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, segundo o qual os intervalos intrajornada podem ser pré-assinalados nos registros de horário, a partir do que se conclui que não há obrigatoriedade de que esses períodos sejam registrados diretamente pelo trabalhador. Visando assim prevenir indevida oposição de embargos de declaração e tendo em vista até mesmo a miríade de alegações de fato atinentes à duração de trabalho em extrapolação a jornada contratual que em alguns pontos se mostram até mesmo algo confusas, fixo que nenhuma irregularidade apriorística se visualiza nos cartões-ponto juntados aos autos - ressalvados os aspectos especificamente impugnados pelo reclamante e que serão examinados na sequência. Mero consectário lógico e tendo em vista o acima assentado, de antemão fixo que o ônus da prova quanto às alegações de fato acerca da duração do trabalho é do reclamante (art. 818, I, da CLT), pois a toda evidência dizem respeito a alegadas horas extras que ou não se encontram registradas nos controles de horário, ou se encontram registradas e devem ser apontadas por amostragem. Estabelecida essa necessária premissa, prossigo na análise dos demais requerimentos atinentes à duração do trabalho. 3.6.2. Teste de Prontidão O reclamante alega que era obrigado a realizar diariamente procedimento denominado Teste de Prontidão, utilizando sistema informático da empresa e que lhe tomava, em média, 30 (trinta) minutos diários no início da jornada e previamente ao retorno do intervalo intrajornada - iniciado 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do horário contratual. Pede o pagamento de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos extras por dia de trabalho - presumivelmente entendendo que aí se iniciava sua jornada de trabalho - ou, subsidiariamente, de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho - presumivelmente referindo-se ao tempo efetivamente gasto em realizá-lo. A reclamada alega que o teste de prontidão era realizado nas dependências internas da empregadora após o início do horário contratual, impugnando as alegações de fato de que era necessário realizado no período de deslocamento até a empresa e após o término do intervalo. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Tendo em vista que a reclamada nega que o teste de prontidão fosse realizado fora do horário contratual de trabalho e que está contemplado nos registros de horário, repiso que cabia ao reclamante o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida nesse particular. Cito que o reclamante foi indagado minuciosamente acerca de sua rotina quanto ao intervalo intrajornada entre a saída e a retomada das atividades e em nenhum momento referiu a realização do chamado teste de prontidão (00:02:09 a 00:04:17). É evidente que trata-se de silêncio eloquente e que conspira contra as alegações de fato da peça vestibular. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das alegadas horas extras relativas ao teste de prontidão. 3.6.3. Cursos e Preenchimento de Formulários O reclamante sustenta que realizava 5 (cinco) cursos mensais, com duração de 4 (quatro) horas cada, perfazendo um total de 20 (vinte) horas mensais - todas cumpridas fora do horário contratual, realizadas na residência e inclusive em finais de semana. Diz que tal situação “se repetiu em pelo menos nos últimos 2 anos” e que nenhuma hora extra lhe foi paga. Prossegue que após o período da pandemia “passou a realizar (...), inclusive em suas folgas, a aferição de sua condição de saúde preenchendo um formulário imposto, mesmo que estivesse em local desprovido de acesso à internet, tendo que deslocar-se imediatamente para ambiente com cobertura de internet satisfatória a fim de viabilizar o envio do exame de saúde online”. Diz que isso “lhe retirava no mínimo uns 20 minutos de seu horário nos dias de descanso (4 a 5 vezes por mês)”. Pede assim o pagamento de horas extras relativas a tais contingências. A reclamada impugna o pedido. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele definitivamente não se desincumbiu, uma vez que nem ele ao descrever sua rotina em depoimento pessoal ou mesmo as testemunhas que foram por ele convidadas a depor fizeram qualquer referência à realização de cursos, preenchimento de relatórios e envio de prontuários de saúde. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. 3.6.4. Horas in Itinere O reclamante sustenta que à época do contrato de trabalho residia em Catas Altas/MG e se ativava no Complexo Mariana, locais de difícil acesso e não servidos por transporte público regular. Menciona que era transportado em veículo fornecido pelo empregador, cujo trajeto durava aproximadamente 1 (uma) hora para ida e 1 (uma) hora para volta, totalizando 2 (duas) horas diárias. Com base nesse relato, postula o pagamento de horas in itinere e suas integrações. A reclamada impugna o requerimento do reclamante, asseverando que a partir do advento da Lei nº 13.467/17 e que alterou o art. 58, §2º, da CLT, não há mais falar no pagamento de horas in itinere ao trabalhador. Prossegue referindo que a questão foi devidamente equacionada no ACT 2019/2020, por meio do qual convencionou-se que não haveria mais o pagamento de horas in itinere e que em contraprestação passaria a ser pago o denominado prêmio assiduidade e outras benesses previstas nas normas coletivas. Pede a improcedência do pedido. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 3.1), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, observo que os acordos coletivos de trabalho celebrados pela Vale S.A. com o sindicato da categoria profissional estabeleciam o pagamento de 42 minutos por dia de trabalho a título de horas in itinere a título de transação dada a divergência de empresa e sindicato quanto ao direito. Ela deixou de ser paga a partir de janeiro de 2019, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, conforme referido na defesa. Não há falar em consideração do tempo gasto pelo trabalhador nos deslocamentos casa/trabalho e vice-versa para além daquele transacionado por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois repiso que no período não coberto pela prescrição não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio o direito às horas in itinere. De resto, as fichas financeiras do autor mostram que tais valores lhe foram corretamente pagos até o momento em que deixaram de constar nos ACTs (fls. 319/320). Tampouco há espaço para qualquer conclusão no sentido de que as previsões contidas nas normas coletivas teriam aderido ao contrato de trabalho obreiro, seja por força do Tema 1046 do STF e a pactuação da supressão desse pagamento via norma coletiva, seja por força da vedação à ultratividade das previsões das normas coletivas de trabalho. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere como horas extras e seus consectários. 3.6.5. Horas de Espera pelo Transporte - Horas de Transbordo O reclamante sustenta que aguardava aproximadamente 50 (cinquenta) minutos diários nos procedimentos de baldeação/troca de ônibus, asseverando que todos os empregados precisavam aguardar a chegada e a saída de todos os ônibus para se deslocarem até áreas específicas no local de trabalho, no início da jornada, e para retornar ao local em que pegariam o ônibus que cumpriria o trajeto externo, no final da jornada. Com base nesse relato e asseverando que se trata de tempo à disposição do empregador, pede o pagamento das horas extras correspondentes e suas integrações. A reclamada assevera que o tempo gasto na espera do transporte não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que nesse período o reclamante permanecia apenas esperando e não aguardando ordens ou à disposição do empregador. Com base nesse relato e invocando o art. 4º da CLT, pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Gizo que o reclamante referiu que ao final e enquanto esperava a saída do ônibus de volta entrava em contato com o funcionário do turno seguinte para passar o turno (00:06:00 a 00:06:14), mas sequer as testemunhas ouvidas a convite dele confirmaram tal atividade e referiram que ficavam apenas aguardando a saída do transporte (00:30:46 a 00:30:49 e 00:59:28 a 00:59:30). De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. E se não fosse suficiente, é preciso destacar que recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi decidido pelo cancelamento da Súmula nº 429 daquela Corte porque teriam sido impactadas pela Reforma Trabalhista - conforme sessão realizada em 30 de junho de 2025. Tal cancelamento apenas corrobora a conclusão acima tecida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido horas extras em razão de “horas de transbordo”. 3.6.6. Turnos Ininterruptos de Revezamento O reclamante alega no item 8.8 das razões de pedir da peça vestibular que teria se ativado em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 8 (oito) horas e carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas - o que seria ilegal em razão das especificidades das atividades de mineração (fls. 28/29). Pede o pagamento “da oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal” e seus consectários. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Sem razão o reclamante, pois conforme referido no item 3.6.1 destes fundamentos nos poucos dias em que ele genuinamente trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento sua jornada contratual foi de apenas 6 (seis) horas - em que pese objetivamente definida com duração de 6 (seis) horas e 15 (quinze) minutos, já que havia a pré-assinalação dos intervalos intrajornada. In casu somente haveria espaço para acolhimento do pedido se o reclamante demonstrasse que, no curtíssimo período compreendido entre 27/03/2019 e 08/04/2019 e no qual efetivamente se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, teria extrapolado a jornada contratual de 6 (seis) horas sem a devida contraprestação - o que não ocorreu, pois na longa manifestação a respeito dos documentos juntados com a defesa não há qualquer menção ao período (fls. 1137/1197). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. 3.6.7. Turnos de 12 (Doze) Horas O reclamante sustenta que a partir de 2020 passou a cumprir “turnos fixos de 12 horas diárias contratuais, o que será percebido pelos espelhos de frequência que serão oportunamente colacionados aos autos”. Menciona que “a reclamada nunca observou ou cumpriu as determinações do art. 59-A da vigente redação da CLT, haja vista que impunha o interstício de apenas doze horas, ao invés de resguardar as o limite de quarenta e quatro horas semanais previstas na legislação”. Pede assim o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias, no período em que atuou no turno fixo de 12 (doze) horas contratuais, observados os parâmetros e as integrações que indica. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Registro que, conforme item 3.6.1 destes fundamentos, o reclamante passou a atuar em jornadas contratuais de 11 (onze) horas no período de 1º de setembro de 2022 em diante. E digo 11 (onze) horas porque embora objetivamente seu horário contratual fosse das 18h45min às 7h do dia seguinte, havia pré-assinalação de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada que não é considerada na duração do trabalho. De resto, os elementos da prova indicam que tais horários de trabalho eram cumpridos em escalas de 2x2. Muito embora in casu não tenha vindo aos autos norma coletiva prevendo a possibilidade de adoção de tal regime compensatório de horários, forçoso concluir pela existência porque a respectiva cláusula encontra-se prevista no corpo da peça vestibular (fl. 21). E in casu nada há nos autos a invalidá-la, devendo ser prestigiada na forma do quanto decidido pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral - e cabendo destacar que conforme laudo pericial juntado aos autos, as atividades do autor não eram insalubres. Não há falar assim em pagamento de horas extras decorrentes da irregularidade do regime compensatório de horários adotado nesse período em que o autor se ativou em turnos de 12 (doze) horas. Todavia e conforme ficará demonstrado adiante, ele logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada estabelecido para esse período, havendo prova de concessão de apenas 1 (uma) hora, ao invés da 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos que se encontra pré-assinalada. Os fundamentos serão melhor discorridos abaixo, oportunamente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho em razão do labor no período em que deveria estar usufruindo intervalo intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos; b) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a consideração do adicional noturno pago nesse período, das diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3.3 e do adicional de periculosidade reconhecido no item 3.4; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção de divisor distinto; d) adicional legal de 50% ou convencional, o que for mais benéfico; e e) reflexos, pela habitualidade e observados os limites do pedido, em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais. Não há deduções a serem feitas, pois se trata de horas extras que não estão assinaladas nos cartões-ponto e por isso não se confundem com aquelas assinaladas e que foram satisfeitas. Não há reflexos em repousos semanais remunerados porque não postulados no pedido correspondente e que baliza os limites objetivos da lide - segundo pedido de fl. 70. Não há reflexos em adicional noturno, pois é o adicional noturno que integra a base de cálculo das horas extras e não o inverso - o que foi observado acima. Já as repercussões em contribuições previdenciárias serão examinadas em tópico específico abaixo, o qual disciplinará sua incidência. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, registro que as horas extras deferidas amoldam-se aos limites do pedido sob exame porque a parte autora postulou-as de forma abstrata como sendo aquelas excedentes a 8 (oito) horas diárias. 3.6.8. Minutos Residuais O reclamante sustenta que iniciava a jornada 20 (vinte) minutos antes do horário contratual e que encerrava 30 (vinte) minutos após o horário contratual, referindo que tais extrapolações não lhe eram contraprestadas como horas extras. Pede assim o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais como horas extras “conforme se apurar nos cartões ponto”, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante quanto aos minutos residuais, referindo que o relógio de ponto do local de trabalho do reclamante localizava-se próximo à portaria e que cabia-lhe registrar fidedignamente os horários de trabalho. Menciona que todas horas extras prestadas encontra-se assinaladas nos cartões-ponto, e que essas foram satisfeitas. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois não apresentado qualquer demonstrativo de diferenças relativamente ao ponto. Gizo que os demonstrativos de fls. 1160 e 1173 dizem respeito ao intervalo intrajornada, e não se referem aos minutos residuais em comento. De resto, é preciso destacar que se o reclamante declarou que chegava no local de trabalho 25 (vinte e cinco) minutos antes da jornada contratual (00:00:28 a 00:00:40) e que a testemunha Valnei Magno Arcanjo referiu que ficavam aguardando no baldeio por 20 a 25 (vinte a vinte e cinco) minutos até iniciar o deslocamento até a frente de serviço (00:25:56 a 00:26:12). Tais declarações permitem concluir que não havia minutos residuais, pois como visto acima esses períodos não devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. E quanto ao final da jornada, o próprio reclamante referiu que encerrava as atividades aproximadamente 10 a 15 (dez a quinze) minutos antes do horário contratual (00:04:50 a 00:04:57) e que apenas trocava de roupa para pegar o ônibus para o baldeio. É importante destacar que ele próprio referiu que tirar o macacão levava de 4 a 6 minutos (00:03:15 a 00:03:27). Mais uma vez as declarações são condizentes com a inexistência de quaisquer minutos residuais. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais no início e no final da jornada e que se encontram registrados nos controles de horário. 3.6.9. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição e nos quais cumpriu jornadas de 8 (oito) e 12 (doze) horas não usufruía integralmente os intervalos intrajornada, os quais deveriam ser de 1 (uma) hora no período em que adstrito às jornadas de 8 (oito) horas e 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos no período em que adstrito às jornadas de 12 (doze) horas. Pede o pagamento das horas extras pela não concessão dos intervalos, com as integrações que indica. A reclamada assevera que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, e que na forma dos ACTs cabe ao trabalhador registrar eventual labor no período destinado aos intervalos intrajornada - o que não se visualiza nos controles de horário do obreiro, conduzindo à conclusão de que é artificial a alegação de que eram corretamente gozados. Pede a improcedência dos pedidos. Registro ab initio que in casu e por expressa delimitação da peça vestibular o período a ser examinado diz respeito àquele no qual o reclamante cumpruiu turnos de 8 (oito) ou 12 (doze) horas, o que de antemão exclui o interregno de 27/03/2019 a 08/04/2019, conforme delimitação feita no item 3.6.1 destes fundamentos. Fixada essa premissa, passo à análise da questão. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu necessário concluir ainda que no período em que o autor se ativou nos turnos de 12 (doze) horas o intervalo deveria ser de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos, conforme pré-assinalação nos controles de horário. Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Tais intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário, conforme exaustivamente indicado nos tópicos anteriores. Tal pré-assinalação é consentânea com a legislação de regência (art. 74, §2º, da CLT), razão por que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto à impossibilidade de fruição integral dos intervalos intrajornada - encargo processual do qual não se desincumbiu integralmente, como passo a expor. Primeiramente, não há espaço para que se afastem os controles de horário quanto aos intervalos intrajornada de 1 (uma) hora, pois as declarações dadas pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamante foram elididas pelas declarações dadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada no sentido de que conseguiam usufruir 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação (01:17:47 a 01:17:55). Não há elementos que permitam concluir pela prevalência do depoimento das testemunhas do autor ou da reclamada, de modo que a conclusão nesse ponto é que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. Em contrapartida, viável a conclusão de que o intervalo adicional de 15 (quinze) minutos no período em que o reclamante prestou serviços nos turnos de 12 (doze) horas não foi usufruído. É importante assinalar que suas testemunhas ratificaram essa alegação, e que a testemunha ouvida a convite da reclamada referiu o gozo de intervalo intrajornada de apenas 1 (uma) hora (01:17:47 a 01:17:55). Forçosa a conclusão assim de que nesse particular o reclamante se desincumbiu do o ônus da prova - em que pese de descumprimento se cogite apenas a partir de 1º de setembro de 2022, em linha com o decidido no item 3.6.1 destes fundamentos. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é manifestamente artificial a alegação da parte reclamante de que o cartão-ponto de abril de 2019 indicaria a assinalação de intervalo intrajornada em alguns dias e que por isso a presunção que se imporia era de que os intervalos intrajornada não foram gozados nos demais dias (fl. 1160). Ora, as assinalações de 12 (doze) minutos nos dias 16 e 29/04/2019 dizem respeito à extrapolação da jornada ao final do turno e que foram devidamente contabilizadas como horas extras pela parte reclamada. Elas não indicam de nenhum modo que aquele período referir-se-ia a intervalo intrajornada, o que se vê com clareza a partir da análise dos cartões-ponto e da própria amostragem apresentada pela parte demandante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 minutos por dia de trabalho, a partir de 01/09/2022, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3.3, o adicional de periculosidade deferido no item 3.4 e o adicional noturno pago; c) divisor 220, pelas mesmas razões já expostas no item 3.6.7 destes fundamentos; e d) adicional legal de 50%, pelas mesmas razões já expostas no item 3.6.7 destes fundamentos.; Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, não há falar em bis in idem. De fato, a supressão do intervalo intrajornada conduz a 2 (duas) consequências jurídicas, quais sejam, pagamento das horas trabalhadas no período como extras porque extrapolado o limite legal de duração do trabalho, conforme decidido no item 3.6.7 destes fundamentos; e indenização da fração suprimida do intervalo intrajornada, conforme ora decidido. 3.6.10. Intervalos Interjornada Sustenta o reclamante que somando-se as horas in itinere, as horas de teste de prontidão, as horas de espera pelo transporte, os minutos residuais e as demais horas extras já satisfeitas fica devidamente demonstrado que havia inobservância do intervalo interjornada de 11 (onze) horas que deve intermediar as jornadas de trabalho. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos interjornada, com suas respectivas integrações. A reclamada nega qualquer irregularidade no que diz respeito aos intervalos interjornada, referindo que no caso do reclamante sempre foi observado o interstício mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. Presente que in casu foram afastadas a caracterização das horas in itinere, horas de espera de transporte e não verificados minutos residuais para além daqueles registrados, bem como não foram constatadas quaisquer irregularidades nos registros de horário da parte reclamante para além daquelas relativas aos intervalos intrajornada e que não impactam nos horários de início e término da jornada registrados nos cartões-ponto, cabia à parte autora o ônus da prova quanto a eventuais ocasiões em que o intervalo interjornada não teria sido observado (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a parte reclamante não se desincumbiu, pois o demonstrativo apresentado em réplica se mostra ineficaz. De fato, se o reclamante encerrou a jornada do dia 02/04/2019 às 13h05min e retomou as atividades à 0h42min de 03/04/2019, está claro que entre as jornadas de trabalho se perfectibilizou um intervalo intrajornada de 11 (onze) horas e 37 (trinta e sete) minutos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização dos intervalos interjornada. 3.6.11. Repousos Semanais Remunerados Sustenta o reclamante que “laborava em escala de turnos ininterruptos” e “7 dias consecutivos sem folga”, asseverando que nos “cartões de ponto do autor estavam consignado folga quando na verdade o mesmo estava trabalhando, fato que se repetia no mínimo 2 (duas) vezes na semana”. Com base nesse relato, pede o pagamento dos repousos semanais remunerados em dobro, observadas as integrações que indica. A reclamada nega as alegações de fato do reclamante, reiterando a fidedignidade dos controles de horário e referindo que quando houve labor em dias destinados a repouso semanal remunerado ele foi devidamente satisfeito ou compensado com folga, na forma da legislação de regência e das normas coletivas de trabalho firmadas com o sindicato da categoria profissional. Analiso. São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu é preciso destacar de antemão que o reclamante somente laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento apenas no período de 27/03/2019 a 08/04/2019 (fls. 341/342) e que nesse período não se visualiza o trabalho por mais de 7 (sete) dias consecutivos. E depois é válido referir que não há qualquer prova quanto à imprestabilidade dos cartões-ponto, especialmente quanto aos dias trabalhados. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova nesse particular, a partir de apontamentos por amostragem com esteio nos controles de horário. E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu, uma vez que na réplica limitou-se a reprisar os argumentos tecidos na peça vestibular e os quais não prosperam, como acima assinalado (fls. 1176/1177). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de repousos semanais remunerados em dobro e seus consectários. 3.6.12. Adicional Noturno O reclamante sustenta que ao longo de todo período contratual “precisou se ativar em horários noturnos conforme a rotatividade de suas jornadas cumpridas em sistema de turnos de revezamento ininterrupto”, mas que a reclamada não considerava as prorrogação da jornada noturna para além das 5h, na forma do art. 73, §5º, da CLT. Pede assim o pagamento de “diferenças de adicional noturno pelas horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, uma vez que a reclamada pagava quantidade inferior de horas noturnas” e suas integrações. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Registro ab initio que sob a disciplina legal o adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT). Tal entendimento está consolidado na Súmula nº 60, II, do TST, à qual me filio e que ostenta a seguinte redação: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). Acontece que in casu as normas coletivas de trabalho juntados aos autos pela parte reclamada indicam que houve transação pela via de acordos coletivos de trabalho acerca das disposições legais e consolidações jurisprudenciais acima enunciadas - as quais devem ser observadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Elas se deram nos seguintes moldes: i) para os empregados em turnos de 8 (oito) horas, adicional noturno de 65% e incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, havendo previsão expressa de que nesse percentual está inclusiva a ficta redução da hora noturna e que “quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno” (cláusula 8ª do ACT 2018/2019 [fls. 855/856] e cláusula 5ª do ACT 2019/2020 [fls. 875/876], por exemplo); e ii) para os empregados em turnos de 6 (seis) horas, adicional noturno de 45% e incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, , havendo previsão expressa de que nesse percentual está inclusiva a ficta redução da hora noturna e que “quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno” (cláusula 8ª do ACT 2018/2019 [fls. 855/856] e cláusula 5ª do ACT 2019/2020 [fls. 875/876], por exemplo). É importante assinalar que é manifestamente falsa a alegação da parte autora de que as normas coletivas nada disciplinariam acerca da prorrogação da jornada noturna, argumentação essa que veio à lume por ocasião da transcrição parcial das cláusulas dos instrumentos coletivos em réplica (fl. 1183). Cito para fins de evitar qualquer ilação de incorreção na apreensão da questão o que consta ao final da cláusula 8ª do ACT 2018/2019 que foi citado pela parte autora: “Quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional será pago exclusivamente no período noturno. Não serão pagos adicionais noturnos fora dos limites previstos em lei e no presente acordo coletivo. Quando o empregado cumprir integralmente a jornada noturna e em sequência realizar horas extras, fica acordado que, as horas extras realizadas após o período noturno (de 5h em diante) serão remuneradas com o percentual de adicional noturno” (fl. 856). Colocando-se em perspectiva concreta, quanto ao período não coberto pela prescrição e que foi até 31/08/2022 e no qual o reclamante se ativou nos turnos de 8 (oito) e 6 (seis) horas o pedido é manifestamente improcedente. E isso porque as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão, estabelecendo um adicional noturno diferenciado e bastante superior aos ditames legais em contraprestação ao afastamento das regras de ficta redução da hora noturna e prorrogação da jornada noturna previstas no art. 73, §§1º e 5º, da CLT. Repiso que tais regras são válidas na forma do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, de modo que somente haveria espaço para acolhimento de alguma pretensão nesse interregno caso o reclamante demonstrasse que nesse período cumpriu sua jornada integralmente em período noturno e prestou horas extras para além das 5h da manhã - o que não ocorreu, uma vez que nenhum demonstrativo foi apresentado em réplica. E no que diz respeito ao período em que o reclamante se ativou em turnos de 12 (doze) horas, a partir de 01/09/2022, no entendimento deste Magistrado aplica-se por analogia e em razão da similaridade das escalas de trabalho o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual quando o trabalhador cumpre jornadas de 12 (doze) horas consideram-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que tratam o art. 73, §5º, da CLT. Logo, nada a deferir igualmente no que diz respeito a esse período. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e seus consectários. 3.7. Indenização por Dano Moral - Fornecimento de Alimentação Inadequada - Ausência de Banheiros O reclamante sustenta que a reclamada cometeu atos ilícitos ao longo do período contratual e que ofenderam seu patrimônio ideal. Cita fornecimento de alimentação inadequada, com alimentos impróprios para consumo e exposição dos trabalhadores a risco de contaminação; e ausência de banheiros nas frentes de serviço, obrigando a realização de necessidades fisiológicas em locais inapropriados e com exposição a riscos e constrangimentos. Pede indenização por dano moral no quantum de R$ 50.000,00. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, negando os atos ilícitos que lhe foram imputados. Analiso. Registro ab initio que o dever de indenização pressupõe o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 187 c/c art. 927 do Código Civil). Mais precisamente e na perspectiva da regra geral da responsabilidade civil subjetiva, devem estar comprovados o ato ilícito cometido pelo empregador, o dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Quanto à indenização por dano moral, é importante assinalar que a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E que a Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho e do trabalhador, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. In casu a parte reclamante postula indenização por danos morais em razão de fornecimento de alimentação inadequada e ausência de sanitários nas frentes de serviço, alegações de fato que foram negadas pela reclamada e que sob tal compasso impõem ao reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual ele não se desincumbiu. Quanto ao fornecimento de alimentação inadequada, o reclamante ilustrou a peça vestibular com link de uma reportagem publicada no Portal Parauapebas e que indica circunstância ocorrida na sede da reclamada em Canaã dos Carajás/PA. Ele sugere que tal situação ocorria igualmente nas unidades da empresa no Complexo Mariana/MG. Tal reportagem foi publicada no Instagram em 17 de agosto de 2023 - ou seja, quando o reclamante já havia sido desligado da reclamada, o que ocorreu em 13 de julho de 2023. Prestando depoimento e indagado a respeito do vídeo, ele referiu que recebeu esse vídeo na hora do jantar há uns 2 ou 3 anos atrás e que ele teria sido postado diretamente no grupo de mecânicos sobre algo que aconteceu na Usina de Alegria (00:14:31 a 00:15:06). Tenho que essa alegação de fato que não sobrevive às leis da física - afinal como poderia o reclamante ter recebido um vídeo publicado em 17 de agosto de 2023 no grupo de mecânicos da empregadora e enquanto jantava se ele já havia sido desligado dos quadros da reclamada aproximadamente 1 (um) mês antes - denuncia o caráter artificial da pretensão e de plano já impõe seu indeferimento. É importante assinalar que as declarações das testemunhas do reclamante nesse particular se mostram pouco confiáveis, especialmente à luz do depoimento pessoal do reclamante pelas circunstâncias acima referidas. E que embora a testemunha da reclamada tenha referido ter tomado conhecimento de reclamações quanto à comida (01:21:58 a 01:22:27), é certo que relatou episódio isolado e ocorrido há aproximadamente 3 (três) anos. É claro que o empregador deve zelar pelas condições da alimentação que fornece a seus trabalhadores, mas in casu não há evidência de que recorrentemente a demandada marginalizasse esse dever. A rigor o que se extrai da prova é a ocorrência máxima de episódios pontuais e esporádicos cujas razões muitas vezes sequer podem ser atribuídas ao empregador, de modo que esses episódios isolados não se mostram graves o suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa. Quanto à ausência de sanitários nas frentes de serviços, ao prestar informações ao Sr. Perito Engenheiro na perícia técnica realizada nestes autos o reclamante referiu-lhe que a partir de abril de 2018 voltou a ser classificado como Mecânico e passou a trabalhar dentro da oficina. E na oficina não há dúvida possível de que havia sanitários à disposição dos trabalhadores. Forçosa a conclusão assim de que se o reclamante realmente atuou em frentes de trabalho desprovidas de sanitário isso ocorreu no período já abrangido pela prescrição pronunciada no item 3.1 destes fundamentos. E sob tal compasso mostra-se desnecessária igualmente a análise da prova oral colhida nesses autos a respeito da questão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por fornecimento de alimentação inadequada e ausência de sanitários nas frentes de serviço. 3.8. Indenização por Danos Materiais e Morais - Retificação do PPP O reclamante sustenta que a reclamada cometeu ato ilícito porque não descreveu no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “todos os equipamentos operados pelo obreiro durante a vigência do contrato de trabalho”. Diz que isso causou-lhe prejuízos de ordem material porque em razão da ausência dessa informação foi obstado da obtenção de novo emprego; e prejuízos de ordem moral em razão da negativa desse emprego. Pede indenizações por danos morais e materiais, bem como que a reclamada seja compelida a descrever no PPP todos os equipamentos operados. A reclamada nega qualquer ato ilícito. Razão assiste à reclamada, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não se destina a descrever os equipamentos operados pelo reclamante ao longo do período contratual e sim as condições ambientais e registros de monitoramento biológico do ambiente de trabalho ao longo do período contratual. Mais do que claro assim que não há qualquer ato ilícito em razão da suposta omissão quanto aos equipamentos operados ao longo do período contratual, cabendo destacar que o Expert Engenheiro analisou tal documento e indicou que ele deveria ser retificado exclusivamente para que passasse a constar o agente físico vibração de corpo inteiro entre 02-12-2012 e 08-04-2015 (fls. 1234/1235). Diante do exposto, e porque o cometimento de ato ilícito é pressuposto da responsabilidade civil, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais pelas alegadas omissões quanto aos equipamentos utilizados pelo obreiro, bem como de retificação do PPP nesse particular. 3.9. Indenização por Dano Existencial O reclamante classifica a rotina de trabalho como excessiva, exaustiva e abusiva se consideradas todas as horas à disposição e trabalhadas ao empregador, asseverando que ela lhe privava de momentos sociais, lazer e convívio familiar. Pede indenização por dano existencial, no quantum de R$ 50.000,00. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante. Analiso. O dano existencial configura-se por conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. Mais especificamente, configura-se por lesão aos diversos direitos sociais elencados no art. 6º da CF, tais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Há consenso jurisprudencial de que a conclusão quanto à ocorrência do dano existencial não deriva ipso facto das jornadas cumpridas pelo obreiro, cabendo-lhe o ônus da prova nesse particular (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a parte reclamante não se desincumbiu, pois in casu e ainda que a matéria tenha sido explorada a partir do depoimento das testemunhas ouvidas a convite do reclamante eles nada mais fizeram do que relatar experiências pessoais e que não são automaticamente extensíveis ao reclamante. De resto e não menos importante, é destacar que foram tecidas uma miríade de alegações de fato quanto à duração do trabalho e constatou-se irregularidades tão-somente no que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos no período em que o autor cumpriu turnos de 12 (doze) horas - e em período bastante limitado, a partir de 01/09/2022. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido de indenização por dano existencial. 3.10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 77), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 3.11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 3.12. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 3.13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 3.14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 3.15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 3.16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 3.17. Litigância de Má-Fé Estabelece o art. 793-B, inciso I e II, da CLT, que considera-se litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos”, prevendo o art. 793-C que “de ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá superior 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (...)”. In casu e conforme assinalado acima, o reclamante: a) postulou o pagamento de aumento salarial alegadamente não concedido, sendo que a ficha de registro funcional juntada aos autos pela reclamada comprova cabalmente que o referido aumento lhe foi repassado (item 3.5 destes fundamentos); b) postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno incidentes sobre o trabalho prestado após às 5h, em prorrogação à jornada noturna; e ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa e atentando-se às normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada, transcreveu-as parcialmente e no claro intuito de levar esse Magistrado a erro na análise da questão (item 3.6.12 destes fundamentos); c) ilustrou a peça vestibular com vídeo que foi postado em 17 de agosto de 2023 e ao prestar depoimento atreveu-se a referir que teria recebido tal vídeo no grupo de mecânicos da reclamada enquanto jantava, sendo que isso se mostra claramente impossível porque seu desligamento havia ocorrido em momento anterior à postagem desse vídeo (item 3.7 destes fundamentos). Tenho assim que é mais do que clara nesses três pontos a tentativa do reclamante de alterar a verdade dos fatos e induzir o Magistrado a erro, postura processual inaceitável e que atrai o poder/dever de aplicação do disposto nos art. 793-A a 793-C da CLT. Saliento que no entendimento deste Magistrado a incidência da penalidade pressupõe análise objetiva da conduta, dispensando qualquer evidência de dolo da parte. Diante do exposto, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ex officio condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte reclamada, fixando-a no patamar de 3% sobre o valor atribuído à causa, reversível à demandada e autorizada a dedução dos valores dos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a prefacial de inépcia da petição inicial por indicação de múltiplos paradigmas; (ii) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões relativas a adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários anteriores a 19/12/2014; e das demais pretensões anteriores a 26/06/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (iii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante FERNANDO HENRIQUE SERPA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Jonas Marcos Pereira, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, com reflexos em horas extras pagas, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 3.3 da fundamentação; b) adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 3.4 da fundamentação; c) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho em razão do labor no período em que deveria estar usufruindo intervalo intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os critérios e parâmetros fixados no item 3.6.7 da fundamentação; e d) indenização de 15 minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os critérios fixados no item 3.6.9 da fundamentação. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 3.3 da fundamentação). Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte reclamada, fixando-a no patamar de 3% sobre o valor atribuído à causa e reversível à demandada, autorizada a dedução dos valores dos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda (item 3.17). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.13), os juros e correção monetária (item 3.14), sem adstrição aos limites do pedido (item 3.16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 3.11); e honorários periciais, de R$ 2.000,00 (item 3.12). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 3.10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 3.11). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Fernando Henrique Serpa e outros x Vale S.A.

ID: 324835071

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011441-53.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SERPA RICARDO MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLI IZIDORO FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011441-53.2023.5.03.0069 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SERPA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011441-53.2023.5.03.0069 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SERPA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0d6e72 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE SERPA, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/11/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 960.564,35 (fls. 2/76). Foi indeferida a tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora com vistas à retificação do PPP (fl. 203). A reclamada defende-se por meio de contestação, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 218/301). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1137/1197). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram deduzidas oralmente pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. PRELIMINARES 2.1. Inépcia da Petição Inicial A reclamada argui inépcia da petição inicial em razão da indicação de múltiplos paradigmas por parte do reclamante, asseverando que traduz deslealdade processual e cerceia o direito de defesa. Analiso. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão dados no art. 840, §1º, da CLT, devendo ela conter a designação do juízo ao qual dirigida, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, e a assinatura do reclamante ou seu representante. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pelo não-atendimento de um dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como pela constatação de vício previsto no art. 330, §1º, do CPC/15 - quais sejam, ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado (exceto em hipóteses legais), ausência de lógica entre a narração dos fatos e conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. Ela é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, seja por indeferimento da petição inicial quando não regularizado o vício processual tempestivamente (art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC/15), seja por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando constatado em sentença (art. 485, IV, do CPC/15). Não há falar em inépcia da petição inicial pela indicação de múltiplos paradigmas, uma vez que a legislação de regência não indica qualquer limitação nesse aspecto e a parte reclamada logrou apresentar defesa relativamente a cada um deles. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte reclamada. 3. MÉRITO 3.1. Prescrição A parte reclamante requer seja observada a ação de protesto interruptivo da prescrição movida pelo sindicato da categoria profissional no que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade e retificação de PPP, ajuizada em 19/12/2019 e tombada sob nº 0011991-87.2019.5.03.0069. Pede assim que relativamente a tais aspectos eventual marco prescrição seja fixado como sendo 19/12/2014. A parte reclamada suscita a prescrição quinquenal relativamente a todas as parcelas objeto da presente demanda, asseverando que à luz da legislação atual e especialmente após o advento da Lei nº 13.467/17 não há espaço para que se considere a ação de protesto interruptivo da prescrição como sendo meio hábil para interromper o prazo prescricional de eventuais parcelas trabalhistas. Analiso. Registro ab initio que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. Prosseguindo, a ação judicial com vistas à retificação do PPP é imprescritível, conforme recente consolidação da jurisprudência do C. TST a partir do Tema 132 dos IRRs. Trata-se de precedente vinculante e de observância obrigatória, razão por que nesse particular não há qualquer espaço para que se cogite de pronúncia de prescrição. Por fim e quanto à ação de protesto interruptivo da preclusão, registro que ao contrário do que sustenta a parte reclamada ela se mostra aplicável à seara laboral por força do disposto nos arts. 726 a 729 do CPC/15 c/c art. 202, II, do CC/02, que são supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/15, consoante entendimento consolidado pelo TST por meio do Tema 170 dos IRRs. É importante destacar que a interrupção do prazo prescricional quinquenal retroage à data de ajuizamento do protesto judicial, bem como que a prescrição se interrompe somente uma vez e a partir da interrupção se reinicia a contagem deste prazo - aplicando-se neste particular a disposição do art. 202, parágrafo único, do CC/02. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1. O efeito interruptivo do prazo prescricional mediante ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. Todavia, o marco inicial para reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, enquanto que a contagem da prescrição quinquenal se reinicia na data do ajuizamento do referido protesto (...)” (TST-E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. José Robero Freire Pimenta, 01/06/2017). Estabelecidas essas premissas e presente que o contrato de trabalho teve vigência de 05/02/2012 a 13/07/2023 (fl. 81), e que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 14/11/2023, segue-se que: i) quanto ao pedido de retificação do PPP, não há prescrição a ser pronunciada; ii) quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários, o marco prescricional a ser observado é 19/12/2014 - ou seja, 5 (cinco) anos contados retroativamente à data do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição; e iii) quanto às demais parcelas perseguidas na presente demanda, o marco prescricional a ser observado é 26/06/2018 - ou seja, 5 (cinco) anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda, observada a suspensão da prescrição pelo prazo de 141 (cento e quarenta e um) dias. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões relativa a adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários anteriores a 19/12/2014; bem como as demais pretensões anteriores a 26/06/2018; e relativamente a todas elas e observados os respectivos marcos extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3.2. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que foi promovido a Mecânico II e que no período em que exerceu essa função lhe eram exigidas de forma cumulativa as atividades inerentes à função de Lubrificador. Com base nesse relato, pede o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu não há falar em diferenças salariais por acúmulo de função em razão de que no interregno no qual o reclamante ocupou a função de Mecânico II lhe teriam sido exigidas atividades de lubrificação. E nesse sentido basta verificar a Descrição de Cargo de Mecânico juntada aos autos pela parte reclamada, na qual está mais do que claro de que os mecânicos possuem dentre suas tarefas habituais a realização de lubrificação: “Executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e inspeção eletromecânica em máquinas, equipamentos e instalações, componentes hidráulicos, pneumático, através de reparos ou substituição de peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação” (meu grifo, fl. 361). De resto e ainda que o reclamante tenha negado tal aspecto, tanto a Ficha de Registro Funcional do obreiro (fl. 317) quanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 309) indicam claramente que ele já havia exercido a função de Lubrificador I durante determinado interregno do período contratual - mais precisamente entre 09/09/2014 a 22/04/2018. Mais do que claro, assim, que as atividades de lubrificação eram perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do obreiro, sendo esse mais um fundamento para o indeferimento do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus consectários. 3.3. Diferenças Salariais por Equiparação A parte reclamante alega que exercia a mesma função e as mesmas atividades que os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Juliano Ferreira de Melo, Jonas Marcos Pereira, Rafael Carlos Alves, José Flávio Pedro, Ivo Anacleto Soares, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato da peça vestibular, asseverando que não estão dados os pressupostos legais necessários à equiparação salarial almejada com os paradigmas indicados na peça vestibular - especialmente identidade de função e igualdade de produtividade e perfeição técnica entre autor e modelos. Com base nesse relato, pede a improcedência do pedido de equiparação salarial e suas integrações. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu as Descrições de Cargos juntadas aos autos pela reclamada e que pormenorizam as atividades dos Lubrificadores I, II e Especialista e dos Mecânicos I, II e Especializado confirmam a tese da peça vestibular de que dentro de seus respectivos subníveis tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à experiência do trabalhador no cargo (fls. 359/362). Gizo que não há qualquer espaço para que se considere que Mecânicos e Lubrificadores exercem as mesmas funções e atividades, uma vez que a petição inicial deve ser interpretada como um todo harmônico e nessa peça a parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função em razão de supostamente ter exercido tarefas inerentes à função de Lubrificador enquanto Mecânico - o que já foi examinado no item 3.2 destes fundamentos. Passando à análise do caso concreto após tais esclarecimentos, é preciso destacar que conforme a ficha de registro funcional do reclamante juntada aos autos ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 02/02/2012, passou a Lubrificador I, em 09/09/2014; e por fim retornou à função de Mecânico I, a partir de 23/04/2018 e nela permanecendo até seu desligamento ocorrido em 2023 (fl. 317). Sob tal compasso é preciso considerar de plano com indevida equiparação salarial com os modelos Juliano Ferreira de Melo, que já exercia a função de Mecânico desde 01/08/2009 (fl. 543); Rafael Carlos Alves, admitido pela reclamada em 15/12/2006 (fl. 565); José Flávio Pedro, admitido como Mecânico em 15/09/2008 (fl. 609); e Ivo Anacleto Soares, admitido como Mecânico em 12/07/1984 (fl. 587). Mais do que claro que eles possuem mais de 4 (quatro) anos de serviços prestados ao empregador, ou então mais de 2 (dois) anos no exercício das respectivas funções, se comparados ao reclamante. Prosseguindo e relativamente ao modelo Rômulo Sérgio de Oliveira, cogita-se de diferenças salariais por equiparação exclusivamente no interregno compreendido entre 09/09/2014 e 22/04/2018. E isso porque em tal interregno o reclamante exerceu a função de Lubrificador, a qual passou a ser exercida pelo modelo em 01/05/2024 (fl. 631). Já a partir de 23/04/2018 o reclamante voltou a ser Mecânico, desaparecendo a identidade funcional com referido paradigma. Quanto ao modelo Jonas Marcos Pereira, é importante assinalar que até 08/01/2014 ele ocupou a função de Operador de Equipamentos e Instalações - o qual jamais foi ocupado pelo autor. Cogita-se assim de diferenças salariais por equiparação de 09/01/2014 a 08/09/2014, quando ambos exerceram a função de Mecânico; de 12/09/2014 a 22/04/2018, quando ambos exerceram a função de Lubrificador; e a partir de 15/05/2018, quando ambos voltaram a exercer a função de Mecânico (fl. 502). Quanto ao modelo Rodnei Marcos Flaviano, é importante destacar que ele sempre exerceu a função de Mecânico. Sob tal compasso, relativamente a ele cogita-se de diferenças salariais por equiparação no período de 02/02/2012 a 08/09/2014 e a partir de 23/04/2018 e que são os interregnos nos quais o reclamante ocupou a função de Mecânico - cabendo rememorar que entre 09/09/2014 e 22/04/2018 ele foi Lubrificador (fl. 652). Quanto ao modelo Valnei Pereira Maciel, é importante assinar que ele exerceu a função de Ferramenteiro até 17/03/2016 e que somente a partir de 18/03/2016 passou a exercer a função de Mecânico (fl. 673). Logo e em linha com o que vem sendo exposto nos parágrafos anteriores, cogita-se de diferenças salariais relativamente ao modelo exclusivamente a partir de 23/04/2018 - quando o reclamante voltou à função de Mecânico. E quanto ao modelo Édson Gomides Ferreira, é importante destacar que ele sempre exerceu a função de Mecânico desde sua admissão em 02/03/2012. Sob tal compasso, relativamente a ele cogita-se de diferenças salariais por equiparação no período de 02/03/2012 a 08/09/2014 e a partir de 23/04/2018 e que são os interregnos nos quais o reclamante ocupou a função de Mecânico - cabendo rememorar que entre 09/09/2014 e 22/04/2018 ele foi Lubrificador (fl. 522). É importante destacar que relativamente a tais paradigmas estão preenchidos os pressupostos da equiparação salarial quanto ao tempo de serviço ao empregador e na função; quanto à identidade de empregador, que no caso é a Vale S.A.; e quanto à identidade de local de prestação de serviços, pois todos se ativavam no Complexo Mariana. Cabia à reclamada assim o ônus da prova quanto a eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do reclamante - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Jonas Marcos Pereira, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, com reflexos em horas extras pagas, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos e os períodos em que exerceram simultaneamente as mesmas funções, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação e observar mês a mês aquilo que for mais benéfico ao reclamante, já reconsiderada a recomposição do mês anterior. As diferenças salariais por equiparação são devidas exclusivamente a partir do marco prescricional fixado no item 3.1 destes fundamentos. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 3.4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) não eram insalubres, uma vez que o ruído e as vibrações ao longo do período contratual estiveram abaixo dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº1 e 8 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, respectivamente (fls. 1227-1228); e que embora ele tenha manuseado agentes químicos graxas e óleo mineral, foram fornecidos os EPIs necessários a elidir a insalubridade decorrente dessa exposição (fls. 1229-1232); e b) eram periculosas, porquanto permanecia exposto a óleo diesel armazenado em bombonas que se localizavam na oficina e isso caracteriza permanência em área de risco - sendo inclusive o responsável por retirar o óleo diesel contido nas bombonas com uso de empilhadeira ou munck e levá-los ao DIR - tudo na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 1232/1233); e c) há necessidade de retificação do PPP, com vistas a inclusão da exposição do reclamante ao agente físico vibração de corpo inteiro entre 02/12/2012 e 08/04/2015 (fls. 1234-1235). A reclamada impugnou o laudo pericial, argumentando que o Expert não relatou com fidelidade as informações prestadas durante a diligência quanto à drenagem de óleo diesel dos equipamentos e que ela se faz necessária apenas quando do aparecimento de trinca ou intervenções específicas no tanque; que essas atividades são de responsabilidade da equipe de lubrificação; que quando ocorrem é feito o isolamento da área com gradil; que o próprio reclamante relatou que se afastava do local onde estava sendo executada a atividade de drenagem do tanque de óleo diesel; que após retirada do óleo diesel do tanque do equipamento, a bombona com o óleo diesel é encaminhada para o DIR que fica fora da oficina. Prossegue referindo que nos registros do SAP apresentados, no período de janeiro/2017 a fevereiro/2023 foram executadas apenas 42 drenagens, ou seja, 8,4 por ano, configurando o caráter eventual dessa atividade, e que a atividade de transporte da bombona com óleo diesel para o DIR é de responsabilidade da equipe de lubrificação, sendo que eventualmente pode ser realizada por qualquer mecânico que tenha permissão para operar empilhadeira ou caminhão Munck, concluindo que o reclamante não ficava exposto a inflamável líquido armazenado em bombonas cheias de óleo diesel e não trabalhava em área de risco de armazenamento de vasilhame de inflamável líquido de forma permanente. Formulou quesitos complementares (fls. 1252-1259). A parte reclamante não chegou a impugnar o laudo pericial em um primeiro momento, limitando-se a formular quesitos complementares (fls. 1260-1262) - os quais foram respondidos pelo Expert e no qual ficou esclarecido que a caracterização da periculosidade retroage à data de 18/12/2014 (fls. 1273-1276). E mais adiante impugnou a não caracterização da insalubridade, ao argumento de que “não há na ficha SIGEPI qualquer assinatura do autor validando a correição da entrega do EPIs corretamente” (fl. 1282). Registro ab initio que as impugnações da parte reclamante quanto a inexistir in casu prova hábil quanto ao fornecimento de EPIs não se sustentam. Muito embora realmente as fichas de entrega de EPIs que foram extraídas de sistema informatizado nem sempre contenham sua assinatura, é certo que ao prestar informações ao Expert o próprio demandante tratou de confirmar o recebimento, a utilização, o treinamento e a fiscalização quanto ao uso de EPIs. Logo, concluo que está correto o parecer técnico nesse particular e que por consequência não há falar em condições insalubres de trabalho ao longo do período contratual. Já as impugnações da reclamada quanto ao laudo pericial técnico tampouco merecem guarida, uma vez que o Expert ratificou as informações colhidas por ocasião da inspeção e o enquadramento. Não houve qualquer registro de divergências entre as partes por ocasião da inspeção, razão por que qualquer ilação acerca de não ter havido fidelidade entre as informações colhidas e aquelas insculpidas no laudo pericial técnico não prescindia de prova - que estava a cargo da reclamada e ônus processual do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). De resto, tampouco há quaisquer elementos técnicos que possibilitem afastar-se do enquadramento proposto pelo Sr. Perito. Ele inspecionou o local de trabalho in loco, ouviu as informações dadas por partes e informante, e seu parecer foi conclusivo. Logo, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro - encargo processual do qual ela igualmente não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, julgo procedente em parte para deferir ao reclamante adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará judicial. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do obreiro, que deverá considerar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas à parte demandante no item 3.3 destes fundamentos. Não há falar em adoção de divisor 200 ou 220, uma vez que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois os adicionais de insalubridade e periculosidade são parcelas apuradas mensalmente e os repousos semanais remunerados estão neles incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). As repercussões em horas extras postuladas serão examinadas na sequência e observadas em caso de deferimento dos respectivos pedidos. Autorizo a dedução de eventuais valores que tenham sido pagos sob tais rubricas ao reclamante ao longo do período imprescrito, uma vez que nas declarações dadas pelo obreiro ao Expert ele referiu que “deixou de receber o adicional de periculosidade” (fl. 1217) - o que indica que em determinado período recebeu a parcela. A reclamada poderá juntar as fichas financeiras na fase de liquidação. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 3.5. Diferenças Salariais - Aumento Salarial O reclamante sustenta que, em setembro de 2022, a reclamada concedeu aos trabalhadores que passaram a trabalhar no turno de 12 (doze) horas um aumento salarial de 20%. Com base nesse relato e asseverando que esse aumento salarial não lhe foi repassado, pede o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e suas integrações nas parcelas que indica. In casu a reclamada não apresentou defesa nesse particular e isso a princípio atrai a regra do art. 341 do CPC/15, segundo a qual presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Acontece que a reclamada requereu em audiência a juntada da ficha financeira da testemunha Valnei em razão das respostas dadas pela testemunha ao ponto em epígrafe, o que foi deferido (fl. 1449). Tais documentos foram juntados aos autos pela parte reclamada e ao respeito deles se manifestar a parte autora diz que eles comprovam a “ocorrência de um reajuste de 20% (vinte por cento) em sua remuneração após a sua transferência para o regime de trabalho do turno de 8 horas para o turno de 12 (doze) horas”, indicando o aumento dado em 03 de outubro de 2022 e que consta em sua ficha financeira (fl. 1518). E conclui que: “O reajuste de 20%, identificado nos registros funcionais sob a rubrica ‘REPOSICIONAMENTO SALARIAL - MÉRITO’, foi concedido em 03 de outubro de 2022, data manifestamente subsequente a alteração dos turnos, desse modo, o obreiro requer que seja julgado procedente o pedido do autor no que tange ao reajuste salarial de 20% sobre a remuneração devida ao obreiro, tendo em vista que não há na ACT qualquer limitação que restrinja essa concessão para quem alterou o turno de 8 para 12 horas” (fl. 1520). Ora, basta uma simples análise da ficha de registro funcional do reclamante para se concluir que esse reajuste de 20% e que foi repassado em outubro de 2022 igualmente lhe beneficiou. Tal documento indica claramente que a partir de 01/10/2022 o reclamante teve uma majoração de 20% em seu salário contratual, o qual passou de R$ 2.312,44 para R$ 2.774,93 (fl. 317). E não havendo dúvidas de que é disso que se trata a pretensão formulada pelo obreiro, é manifestamente improcedente o pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado aumento de 20% que não lhe teria sido repassado em 2022. 3.6. Duração do Trabalho 3.6.1. Cartões-ponto - Horário Contratual O reclamante alega que a reclamada “utiliza-se ilicitamente do ponto por exceção, pois os gestores da reclamada manipularem os cartões de ponto, de modo a não apontar horas extras” (sic). A reclamada defende a regularidade dos registros de horário, asseverando que o registro de ponto por exceção é chancelado pelos ACTs e que os empregados tinham liberdade para registrar horas extras, negando qualquer mácula em tais documentos. Analiso. Registro ab initio que não há falar em “declaração incidental de falsidade” dos cartões-ponto por exceção em razão de não registrarem minutos residuais antecedentes e posteriores à jornada de trabalho (fls. 1141/1142), já que a circunstância de não constarem assinalados não implica a conclusão quanto à existência de cartões-ponto britânicos e sim presunção de que a variação de minutos inseria-se nos limites legais ou convencionais a esse respeito. Prosseguindo e à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 26/03/2019: prestou serviços em turnos de 8 (oito) horas, com horário contratual oscilando das 15h44min ou 16h à 1h do dia seguinte, e intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. São os horários que em seus cartões-ponto constam com o código de horário 00229 (fls. 339/341); ii) de 27/03/2019 a 08/04/2019: prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) horas por alguns poucos dias, com horários contratuais oscilando conforme escala das 6h45min às 13h, 12h45min às 19h, 18h45min à 1h, ou 0h45min às 7h, sempre com intervalo intrajornada de 15 minutos com intervalo intrajornada pré-assinalado de 15 minutos. São os horários que constam em seus cartões-ponto com o código de horário 00174, 00150, 0008, 00183 (fl. 341/342); iii) de 09/04/2019 a 31/08/2022: voltou ao turno de 8 (oito) horas e prestou serviços no horário contratual que oscilava das 15h43min/15h44min/15h46min/16h à 1h/1h17min, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. São os horários que em seus cartões-ponto constam com o código de horário 00118 (fls. 342/355); e iv) de 1º/09/2022 até o desligamento: passou ao turno de 12 horas em escalas de 2x2, passando a prestar serviços no horário contratual das 18h45min às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos. São os horários que constam em seus cartões-ponto com o código 00304 (fls. 355/358). Gizo que no entendimento deste Magistrado não há prova de qualquer irregularidade quanto à impossibilidade de registro de horas extras, pois a conversa de WhatsApp que ilustra a peça vestibular não possui a amplitude imaginada pelo reclamante. Ora, não há qualquer evidência de que a pessoa não identificada que possui o nº (31) 98107-1038 tenha proibido a assinalação dos registros de horário (fl. 20). É preciso destacar que tal diálogo se deu no período da pandemia de COVID-19 e que nesse período é de conhecimento de todos que as empresas passaram a tomar medidas para mitigar a proximidade entre os trabalhadores e dentre essas medidas esteve a suspensão dos registros de horário. E de resto, o reclamante sequer apresenta todo o diálogo travado no grupo de WhatsApp naquele dia e a partir daí não é possível contextualizá-lo. Saliento, ademais, que ao que se depreende dos controles de horário os intervalos intrajornada eram pré-assinalados em tais documentos. Tal prática mostra-se regular e consentânea com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, segundo o qual os intervalos intrajornada podem ser pré-assinalados nos registros de horário, a partir do que se conclui que não há obrigatoriedade de que esses períodos sejam registrados diretamente pelo trabalhador. Visando assim prevenir indevida oposição de embargos de declaração e tendo em vista até mesmo a miríade de alegações de fato atinentes à duração de trabalho em extrapolação a jornada contratual que em alguns pontos se mostram até mesmo algo confusas, fixo que nenhuma irregularidade apriorística se visualiza nos cartões-ponto juntados aos autos - ressalvados os aspectos especificamente impugnados pelo reclamante e que serão examinados na sequência. Mero consectário lógico e tendo em vista o acima assentado, de antemão fixo que o ônus da prova quanto às alegações de fato acerca da duração do trabalho é do reclamante (art. 818, I, da CLT), pois a toda evidência dizem respeito a alegadas horas extras que ou não se encontram registradas nos controles de horário, ou se encontram registradas e devem ser apontadas por amostragem. Estabelecida essa necessária premissa, prossigo na análise dos demais requerimentos atinentes à duração do trabalho. 3.6.2. Teste de Prontidão O reclamante alega que era obrigado a realizar diariamente procedimento denominado Teste de Prontidão, utilizando sistema informático da empresa e que lhe tomava, em média, 30 (trinta) minutos diários no início da jornada e previamente ao retorno do intervalo intrajornada - iniciado 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do horário contratual. Pede o pagamento de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos extras por dia de trabalho - presumivelmente entendendo que aí se iniciava sua jornada de trabalho - ou, subsidiariamente, de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho - presumivelmente referindo-se ao tempo efetivamente gasto em realizá-lo. A reclamada alega que o teste de prontidão era realizado nas dependências internas da empregadora após o início do horário contratual, impugnando as alegações de fato de que era necessário realizado no período de deslocamento até a empresa e após o término do intervalo. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Tendo em vista que a reclamada nega que o teste de prontidão fosse realizado fora do horário contratual de trabalho e que está contemplado nos registros de horário, repiso que cabia ao reclamante o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida nesse particular. Cito que o reclamante foi indagado minuciosamente acerca de sua rotina quanto ao intervalo intrajornada entre a saída e a retomada das atividades e em nenhum momento referiu a realização do chamado teste de prontidão (00:02:09 a 00:04:17). É evidente que trata-se de silêncio eloquente e que conspira contra as alegações de fato da peça vestibular. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das alegadas horas extras relativas ao teste de prontidão. 3.6.3. Cursos e Preenchimento de Formulários O reclamante sustenta que realizava 5 (cinco) cursos mensais, com duração de 4 (quatro) horas cada, perfazendo um total de 20 (vinte) horas mensais - todas cumpridas fora do horário contratual, realizadas na residência e inclusive em finais de semana. Diz que tal situação “se repetiu em pelo menos nos últimos 2 anos” e que nenhuma hora extra lhe foi paga. Prossegue que após o período da pandemia “passou a realizar (...), inclusive em suas folgas, a aferição de sua condição de saúde preenchendo um formulário imposto, mesmo que estivesse em local desprovido de acesso à internet, tendo que deslocar-se imediatamente para ambiente com cobertura de internet satisfatória a fim de viabilizar o envio do exame de saúde online”. Diz que isso “lhe retirava no mínimo uns 20 minutos de seu horário nos dias de descanso (4 a 5 vezes por mês)”. Pede assim o pagamento de horas extras relativas a tais contingências. A reclamada impugna o pedido. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele definitivamente não se desincumbiu, uma vez que nem ele ao descrever sua rotina em depoimento pessoal ou mesmo as testemunhas que foram por ele convidadas a depor fizeram qualquer referência à realização de cursos, preenchimento de relatórios e envio de prontuários de saúde. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. 3.6.4. Horas in Itinere O reclamante sustenta que à época do contrato de trabalho residia em Catas Altas/MG e se ativava no Complexo Mariana, locais de difícil acesso e não servidos por transporte público regular. Menciona que era transportado em veículo fornecido pelo empregador, cujo trajeto durava aproximadamente 1 (uma) hora para ida e 1 (uma) hora para volta, totalizando 2 (duas) horas diárias. Com base nesse relato, postula o pagamento de horas in itinere e suas integrações. A reclamada impugna o requerimento do reclamante, asseverando que a partir do advento da Lei nº 13.467/17 e que alterou o art. 58, §2º, da CLT, não há mais falar no pagamento de horas in itinere ao trabalhador. Prossegue referindo que a questão foi devidamente equacionada no ACT 2019/2020, por meio do qual convencionou-se que não haveria mais o pagamento de horas in itinere e que em contraprestação passaria a ser pago o denominado prêmio assiduidade e outras benesses previstas nas normas coletivas. Pede a improcedência do pedido. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 3.1), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, observo que os acordos coletivos de trabalho celebrados pela Vale S.A. com o sindicato da categoria profissional estabeleciam o pagamento de 42 minutos por dia de trabalho a título de horas in itinere a título de transação dada a divergência de empresa e sindicato quanto ao direito. Ela deixou de ser paga a partir de janeiro de 2019, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, conforme referido na defesa. Não há falar em consideração do tempo gasto pelo trabalhador nos deslocamentos casa/trabalho e vice-versa para além daquele transacionado por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois repiso que no período não coberto pela prescrição não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio o direito às horas in itinere. De resto, as fichas financeiras do autor mostram que tais valores lhe foram corretamente pagos até o momento em que deixaram de constar nos ACTs (fls. 319/320). Tampouco há espaço para qualquer conclusão no sentido de que as previsões contidas nas normas coletivas teriam aderido ao contrato de trabalho obreiro, seja por força do Tema 1046 do STF e a pactuação da supressão desse pagamento via norma coletiva, seja por força da vedação à ultratividade das previsões das normas coletivas de trabalho. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere como horas extras e seus consectários. 3.6.5. Horas de Espera pelo Transporte - Horas de Transbordo O reclamante sustenta que aguardava aproximadamente 50 (cinquenta) minutos diários nos procedimentos de baldeação/troca de ônibus, asseverando que todos os empregados precisavam aguardar a chegada e a saída de todos os ônibus para se deslocarem até áreas específicas no local de trabalho, no início da jornada, e para retornar ao local em que pegariam o ônibus que cumpriria o trajeto externo, no final da jornada. Com base nesse relato e asseverando que se trata de tempo à disposição do empregador, pede o pagamento das horas extras correspondentes e suas integrações. A reclamada assevera que o tempo gasto na espera do transporte não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que nesse período o reclamante permanecia apenas esperando e não aguardando ordens ou à disposição do empregador. Com base nesse relato e invocando o art. 4º da CLT, pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Gizo que o reclamante referiu que ao final e enquanto esperava a saída do ônibus de volta entrava em contato com o funcionário do turno seguinte para passar o turno (00:06:00 a 00:06:14), mas sequer as testemunhas ouvidas a convite dele confirmaram tal atividade e referiram que ficavam apenas aguardando a saída do transporte (00:30:46 a 00:30:49 e 00:59:28 a 00:59:30). De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. E se não fosse suficiente, é preciso destacar que recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi decidido pelo cancelamento da Súmula nº 429 daquela Corte porque teriam sido impactadas pela Reforma Trabalhista - conforme sessão realizada em 30 de junho de 2025. Tal cancelamento apenas corrobora a conclusão acima tecida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido horas extras em razão de “horas de transbordo”. 3.6.6. Turnos Ininterruptos de Revezamento O reclamante alega no item 8.8 das razões de pedir da peça vestibular que teria se ativado em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 8 (oito) horas e carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas - o que seria ilegal em razão das especificidades das atividades de mineração (fls. 28/29). Pede o pagamento “da oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal” e seus consectários. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Sem razão o reclamante, pois conforme referido no item 3.6.1 destes fundamentos nos poucos dias em que ele genuinamente trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento sua jornada contratual foi de apenas 6 (seis) horas - em que pese objetivamente definida com duração de 6 (seis) horas e 15 (quinze) minutos, já que havia a pré-assinalação dos intervalos intrajornada. In casu somente haveria espaço para acolhimento do pedido se o reclamante demonstrasse que, no curtíssimo período compreendido entre 27/03/2019 e 08/04/2019 e no qual efetivamente se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, teria extrapolado a jornada contratual de 6 (seis) horas sem a devida contraprestação - o que não ocorreu, pois na longa manifestação a respeito dos documentos juntados com a defesa não há qualquer menção ao período (fls. 1137/1197). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. 3.6.7. Turnos de 12 (Doze) Horas O reclamante sustenta que a partir de 2020 passou a cumprir “turnos fixos de 12 horas diárias contratuais, o que será percebido pelos espelhos de frequência que serão oportunamente colacionados aos autos”. Menciona que “a reclamada nunca observou ou cumpriu as determinações do art. 59-A da vigente redação da CLT, haja vista que impunha o interstício de apenas doze horas, ao invés de resguardar as o limite de quarenta e quatro horas semanais previstas na legislação”. Pede assim o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias, no período em que atuou no turno fixo de 12 (doze) horas contratuais, observados os parâmetros e as integrações que indica. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Registro que, conforme item 3.6.1 destes fundamentos, o reclamante passou a atuar em jornadas contratuais de 11 (onze) horas no período de 1º de setembro de 2022 em diante. E digo 11 (onze) horas porque embora objetivamente seu horário contratual fosse das 18h45min às 7h do dia seguinte, havia pré-assinalação de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada que não é considerada na duração do trabalho. De resto, os elementos da prova indicam que tais horários de trabalho eram cumpridos em escalas de 2x2. Muito embora in casu não tenha vindo aos autos norma coletiva prevendo a possibilidade de adoção de tal regime compensatório de horários, forçoso concluir pela existência porque a respectiva cláusula encontra-se prevista no corpo da peça vestibular (fl. 21). E in casu nada há nos autos a invalidá-la, devendo ser prestigiada na forma do quanto decidido pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral - e cabendo destacar que conforme laudo pericial juntado aos autos, as atividades do autor não eram insalubres. Não há falar assim em pagamento de horas extras decorrentes da irregularidade do regime compensatório de horários adotado nesse período em que o autor se ativou em turnos de 12 (doze) horas. Todavia e conforme ficará demonstrado adiante, ele logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada estabelecido para esse período, havendo prova de concessão de apenas 1 (uma) hora, ao invés da 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos que se encontra pré-assinalada. Os fundamentos serão melhor discorridos abaixo, oportunamente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho em razão do labor no período em que deveria estar usufruindo intervalo intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos; b) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a consideração do adicional noturno pago nesse período, das diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3.3 e do adicional de periculosidade reconhecido no item 3.4; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção de divisor distinto; d) adicional legal de 50% ou convencional, o que for mais benéfico; e e) reflexos, pela habitualidade e observados os limites do pedido, em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais. Não há deduções a serem feitas, pois se trata de horas extras que não estão assinaladas nos cartões-ponto e por isso não se confundem com aquelas assinaladas e que foram satisfeitas. Não há reflexos em repousos semanais remunerados porque não postulados no pedido correspondente e que baliza os limites objetivos da lide - segundo pedido de fl. 70. Não há reflexos em adicional noturno, pois é o adicional noturno que integra a base de cálculo das horas extras e não o inverso - o que foi observado acima. Já as repercussões em contribuições previdenciárias serão examinadas em tópico específico abaixo, o qual disciplinará sua incidência. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, registro que as horas extras deferidas amoldam-se aos limites do pedido sob exame porque a parte autora postulou-as de forma abstrata como sendo aquelas excedentes a 8 (oito) horas diárias. 3.6.8. Minutos Residuais O reclamante sustenta que iniciava a jornada 20 (vinte) minutos antes do horário contratual e que encerrava 30 (vinte) minutos após o horário contratual, referindo que tais extrapolações não lhe eram contraprestadas como horas extras. Pede assim o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais como horas extras “conforme se apurar nos cartões ponto”, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante quanto aos minutos residuais, referindo que o relógio de ponto do local de trabalho do reclamante localizava-se próximo à portaria e que cabia-lhe registrar fidedignamente os horários de trabalho. Menciona que todas horas extras prestadas encontra-se assinaladas nos cartões-ponto, e que essas foram satisfeitas. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois não apresentado qualquer demonstrativo de diferenças relativamente ao ponto. Gizo que os demonstrativos de fls. 1160 e 1173 dizem respeito ao intervalo intrajornada, e não se referem aos minutos residuais em comento. De resto, é preciso destacar que se o reclamante declarou que chegava no local de trabalho 25 (vinte e cinco) minutos antes da jornada contratual (00:00:28 a 00:00:40) e que a testemunha Valnei Magno Arcanjo referiu que ficavam aguardando no baldeio por 20 a 25 (vinte a vinte e cinco) minutos até iniciar o deslocamento até a frente de serviço (00:25:56 a 00:26:12). Tais declarações permitem concluir que não havia minutos residuais, pois como visto acima esses períodos não devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. E quanto ao final da jornada, o próprio reclamante referiu que encerrava as atividades aproximadamente 10 a 15 (dez a quinze) minutos antes do horário contratual (00:04:50 a 00:04:57) e que apenas trocava de roupa para pegar o ônibus para o baldeio. É importante destacar que ele próprio referiu que tirar o macacão levava de 4 a 6 minutos (00:03:15 a 00:03:27). Mais uma vez as declarações são condizentes com a inexistência de quaisquer minutos residuais. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais no início e no final da jornada e que se encontram registrados nos controles de horário. 3.6.9. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição e nos quais cumpriu jornadas de 8 (oito) e 12 (doze) horas não usufruía integralmente os intervalos intrajornada, os quais deveriam ser de 1 (uma) hora no período em que adstrito às jornadas de 8 (oito) horas e 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos no período em que adstrito às jornadas de 12 (doze) horas. Pede o pagamento das horas extras pela não concessão dos intervalos, com as integrações que indica. A reclamada assevera que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, e que na forma dos ACTs cabe ao trabalhador registrar eventual labor no período destinado aos intervalos intrajornada - o que não se visualiza nos controles de horário do obreiro, conduzindo à conclusão de que é artificial a alegação de que eram corretamente gozados. Pede a improcedência dos pedidos. Registro ab initio que in casu e por expressa delimitação da peça vestibular o período a ser examinado diz respeito àquele no qual o reclamante cumpruiu turnos de 8 (oito) ou 12 (doze) horas, o que de antemão exclui o interregno de 27/03/2019 a 08/04/2019, conforme delimitação feita no item 3.6.1 destes fundamentos. Fixada essa premissa, passo à análise da questão. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu necessário concluir ainda que no período em que o autor se ativou nos turnos de 12 (doze) horas o intervalo deveria ser de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos, conforme pré-assinalação nos controles de horário. Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Tais intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário, conforme exaustivamente indicado nos tópicos anteriores. Tal pré-assinalação é consentânea com a legislação de regência (art. 74, §2º, da CLT), razão por que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto à impossibilidade de fruição integral dos intervalos intrajornada - encargo processual do qual não se desincumbiu integralmente, como passo a expor. Primeiramente, não há espaço para que se afastem os controles de horário quanto aos intervalos intrajornada de 1 (uma) hora, pois as declarações dadas pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamante foram elididas pelas declarações dadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada no sentido de que conseguiam usufruir 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação (01:17:47 a 01:17:55). Não há elementos que permitam concluir pela prevalência do depoimento das testemunhas do autor ou da reclamada, de modo que a conclusão nesse ponto é que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. Em contrapartida, viável a conclusão de que o intervalo adicional de 15 (quinze) minutos no período em que o reclamante prestou serviços nos turnos de 12 (doze) horas não foi usufruído. É importante assinalar que suas testemunhas ratificaram essa alegação, e que a testemunha ouvida a convite da reclamada referiu o gozo de intervalo intrajornada de apenas 1 (uma) hora (01:17:47 a 01:17:55). Forçosa a conclusão assim de que nesse particular o reclamante se desincumbiu do o ônus da prova - em que pese de descumprimento se cogite apenas a partir de 1º de setembro de 2022, em linha com o decidido no item 3.6.1 destes fundamentos. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é manifestamente artificial a alegação da parte reclamante de que o cartão-ponto de abril de 2019 indicaria a assinalação de intervalo intrajornada em alguns dias e que por isso a presunção que se imporia era de que os intervalos intrajornada não foram gozados nos demais dias (fl. 1160). Ora, as assinalações de 12 (doze) minutos nos dias 16 e 29/04/2019 dizem respeito à extrapolação da jornada ao final do turno e que foram devidamente contabilizadas como horas extras pela parte reclamada. Elas não indicam de nenhum modo que aquele período referir-se-ia a intervalo intrajornada, o que se vê com clareza a partir da análise dos cartões-ponto e da própria amostragem apresentada pela parte demandante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 minutos por dia de trabalho, a partir de 01/09/2022, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3.3, o adicional de periculosidade deferido no item 3.4 e o adicional noturno pago; c) divisor 220, pelas mesmas razões já expostas no item 3.6.7 destes fundamentos; e d) adicional legal de 50%, pelas mesmas razões já expostas no item 3.6.7 destes fundamentos.; Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, não há falar em bis in idem. De fato, a supressão do intervalo intrajornada conduz a 2 (duas) consequências jurídicas, quais sejam, pagamento das horas trabalhadas no período como extras porque extrapolado o limite legal de duração do trabalho, conforme decidido no item 3.6.7 destes fundamentos; e indenização da fração suprimida do intervalo intrajornada, conforme ora decidido. 3.6.10. Intervalos Interjornada Sustenta o reclamante que somando-se as horas in itinere, as horas de teste de prontidão, as horas de espera pelo transporte, os minutos residuais e as demais horas extras já satisfeitas fica devidamente demonstrado que havia inobservância do intervalo interjornada de 11 (onze) horas que deve intermediar as jornadas de trabalho. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos interjornada, com suas respectivas integrações. A reclamada nega qualquer irregularidade no que diz respeito aos intervalos interjornada, referindo que no caso do reclamante sempre foi observado o interstício mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. Presente que in casu foram afastadas a caracterização das horas in itinere, horas de espera de transporte e não verificados minutos residuais para além daqueles registrados, bem como não foram constatadas quaisquer irregularidades nos registros de horário da parte reclamante para além daquelas relativas aos intervalos intrajornada e que não impactam nos horários de início e término da jornada registrados nos cartões-ponto, cabia à parte autora o ônus da prova quanto a eventuais ocasiões em que o intervalo interjornada não teria sido observado (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a parte reclamante não se desincumbiu, pois o demonstrativo apresentado em réplica se mostra ineficaz. De fato, se o reclamante encerrou a jornada do dia 02/04/2019 às 13h05min e retomou as atividades à 0h42min de 03/04/2019, está claro que entre as jornadas de trabalho se perfectibilizou um intervalo intrajornada de 11 (onze) horas e 37 (trinta e sete) minutos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização dos intervalos interjornada. 3.6.11. Repousos Semanais Remunerados Sustenta o reclamante que “laborava em escala de turnos ininterruptos” e “7 dias consecutivos sem folga”, asseverando que nos “cartões de ponto do autor estavam consignado folga quando na verdade o mesmo estava trabalhando, fato que se repetia no mínimo 2 (duas) vezes na semana”. Com base nesse relato, pede o pagamento dos repousos semanais remunerados em dobro, observadas as integrações que indica. A reclamada nega as alegações de fato do reclamante, reiterando a fidedignidade dos controles de horário e referindo que quando houve labor em dias destinados a repouso semanal remunerado ele foi devidamente satisfeito ou compensado com folga, na forma da legislação de regência e das normas coletivas de trabalho firmadas com o sindicato da categoria profissional. Analiso. São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu é preciso destacar de antemão que o reclamante somente laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento apenas no período de 27/03/2019 a 08/04/2019 (fls. 341/342) e que nesse período não se visualiza o trabalho por mais de 7 (sete) dias consecutivos. E depois é válido referir que não há qualquer prova quanto à imprestabilidade dos cartões-ponto, especialmente quanto aos dias trabalhados. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova nesse particular, a partir de apontamentos por amostragem com esteio nos controles de horário. E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu, uma vez que na réplica limitou-se a reprisar os argumentos tecidos na peça vestibular e os quais não prosperam, como acima assinalado (fls. 1176/1177). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de repousos semanais remunerados em dobro e seus consectários. 3.6.12. Adicional Noturno O reclamante sustenta que ao longo de todo período contratual “precisou se ativar em horários noturnos conforme a rotatividade de suas jornadas cumpridas em sistema de turnos de revezamento ininterrupto”, mas que a reclamada não considerava as prorrogação da jornada noturna para além das 5h, na forma do art. 73, §5º, da CLT. Pede assim o pagamento de “diferenças de adicional noturno pelas horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, uma vez que a reclamada pagava quantidade inferior de horas noturnas” e suas integrações. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Registro ab initio que sob a disciplina legal o adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT). Tal entendimento está consolidado na Súmula nº 60, II, do TST, à qual me filio e que ostenta a seguinte redação: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). Acontece que in casu as normas coletivas de trabalho juntados aos autos pela parte reclamada indicam que houve transação pela via de acordos coletivos de trabalho acerca das disposições legais e consolidações jurisprudenciais acima enunciadas - as quais devem ser observadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Elas se deram nos seguintes moldes: i) para os empregados em turnos de 8 (oito) horas, adicional noturno de 65% e incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, havendo previsão expressa de que nesse percentual está inclusiva a ficta redução da hora noturna e que “quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno” (cláusula 8ª do ACT 2018/2019 [fls. 855/856] e cláusula 5ª do ACT 2019/2020 [fls. 875/876], por exemplo); e ii) para os empregados em turnos de 6 (seis) horas, adicional noturno de 45% e incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, , havendo previsão expressa de que nesse percentual está inclusiva a ficta redução da hora noturna e que “quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno” (cláusula 8ª do ACT 2018/2019 [fls. 855/856] e cláusula 5ª do ACT 2019/2020 [fls. 875/876], por exemplo). É importante assinalar que é manifestamente falsa a alegação da parte autora de que as normas coletivas nada disciplinariam acerca da prorrogação da jornada noturna, argumentação essa que veio à lume por ocasião da transcrição parcial das cláusulas dos instrumentos coletivos em réplica (fl. 1183). Cito para fins de evitar qualquer ilação de incorreção na apreensão da questão o que consta ao final da cláusula 8ª do ACT 2018/2019 que foi citado pela parte autora: “Quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional será pago exclusivamente no período noturno. Não serão pagos adicionais noturnos fora dos limites previstos em lei e no presente acordo coletivo. Quando o empregado cumprir integralmente a jornada noturna e em sequência realizar horas extras, fica acordado que, as horas extras realizadas após o período noturno (de 5h em diante) serão remuneradas com o percentual de adicional noturno” (fl. 856). Colocando-se em perspectiva concreta, quanto ao período não coberto pela prescrição e que foi até 31/08/2022 e no qual o reclamante se ativou nos turnos de 8 (oito) e 6 (seis) horas o pedido é manifestamente improcedente. E isso porque as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão, estabelecendo um adicional noturno diferenciado e bastante superior aos ditames legais em contraprestação ao afastamento das regras de ficta redução da hora noturna e prorrogação da jornada noturna previstas no art. 73, §§1º e 5º, da CLT. Repiso que tais regras são válidas na forma do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, de modo que somente haveria espaço para acolhimento de alguma pretensão nesse interregno caso o reclamante demonstrasse que nesse período cumpriu sua jornada integralmente em período noturno e prestou horas extras para além das 5h da manhã - o que não ocorreu, uma vez que nenhum demonstrativo foi apresentado em réplica. E no que diz respeito ao período em que o reclamante se ativou em turnos de 12 (doze) horas, a partir de 01/09/2022, no entendimento deste Magistrado aplica-se por analogia e em razão da similaridade das escalas de trabalho o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual quando o trabalhador cumpre jornadas de 12 (doze) horas consideram-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que tratam o art. 73, §5º, da CLT. Logo, nada a deferir igualmente no que diz respeito a esse período. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e seus consectários. 3.7. Indenização por Dano Moral - Fornecimento de Alimentação Inadequada - Ausência de Banheiros O reclamante sustenta que a reclamada cometeu atos ilícitos ao longo do período contratual e que ofenderam seu patrimônio ideal. Cita fornecimento de alimentação inadequada, com alimentos impróprios para consumo e exposição dos trabalhadores a risco de contaminação; e ausência de banheiros nas frentes de serviço, obrigando a realização de necessidades fisiológicas em locais inapropriados e com exposição a riscos e constrangimentos. Pede indenização por dano moral no quantum de R$ 50.000,00. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, negando os atos ilícitos que lhe foram imputados. Analiso. Registro ab initio que o dever de indenização pressupõe o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 187 c/c art. 927 do Código Civil). Mais precisamente e na perspectiva da regra geral da responsabilidade civil subjetiva, devem estar comprovados o ato ilícito cometido pelo empregador, o dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Quanto à indenização por dano moral, é importante assinalar que a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E que a Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho e do trabalhador, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. In casu a parte reclamante postula indenização por danos morais em razão de fornecimento de alimentação inadequada e ausência de sanitários nas frentes de serviço, alegações de fato que foram negadas pela reclamada e que sob tal compasso impõem ao reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual ele não se desincumbiu. Quanto ao fornecimento de alimentação inadequada, o reclamante ilustrou a peça vestibular com link de uma reportagem publicada no Portal Parauapebas e que indica circunstância ocorrida na sede da reclamada em Canaã dos Carajás/PA. Ele sugere que tal situação ocorria igualmente nas unidades da empresa no Complexo Mariana/MG. Tal reportagem foi publicada no Instagram em 17 de agosto de 2023 - ou seja, quando o reclamante já havia sido desligado da reclamada, o que ocorreu em 13 de julho de 2023. Prestando depoimento e indagado a respeito do vídeo, ele referiu que recebeu esse vídeo na hora do jantar há uns 2 ou 3 anos atrás e que ele teria sido postado diretamente no grupo de mecânicos sobre algo que aconteceu na Usina de Alegria (00:14:31 a 00:15:06). Tenho que essa alegação de fato que não sobrevive às leis da física - afinal como poderia o reclamante ter recebido um vídeo publicado em 17 de agosto de 2023 no grupo de mecânicos da empregadora e enquanto jantava se ele já havia sido desligado dos quadros da reclamada aproximadamente 1 (um) mês antes - denuncia o caráter artificial da pretensão e de plano já impõe seu indeferimento. É importante assinalar que as declarações das testemunhas do reclamante nesse particular se mostram pouco confiáveis, especialmente à luz do depoimento pessoal do reclamante pelas circunstâncias acima referidas. E que embora a testemunha da reclamada tenha referido ter tomado conhecimento de reclamações quanto à comida (01:21:58 a 01:22:27), é certo que relatou episódio isolado e ocorrido há aproximadamente 3 (três) anos. É claro que o empregador deve zelar pelas condições da alimentação que fornece a seus trabalhadores, mas in casu não há evidência de que recorrentemente a demandada marginalizasse esse dever. A rigor o que se extrai da prova é a ocorrência máxima de episódios pontuais e esporádicos cujas razões muitas vezes sequer podem ser atribuídas ao empregador, de modo que esses episódios isolados não se mostram graves o suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa. Quanto à ausência de sanitários nas frentes de serviços, ao prestar informações ao Sr. Perito Engenheiro na perícia técnica realizada nestes autos o reclamante referiu-lhe que a partir de abril de 2018 voltou a ser classificado como Mecânico e passou a trabalhar dentro da oficina. E na oficina não há dúvida possível de que havia sanitários à disposição dos trabalhadores. Forçosa a conclusão assim de que se o reclamante realmente atuou em frentes de trabalho desprovidas de sanitário isso ocorreu no período já abrangido pela prescrição pronunciada no item 3.1 destes fundamentos. E sob tal compasso mostra-se desnecessária igualmente a análise da prova oral colhida nesses autos a respeito da questão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por fornecimento de alimentação inadequada e ausência de sanitários nas frentes de serviço. 3.8. Indenização por Danos Materiais e Morais - Retificação do PPP O reclamante sustenta que a reclamada cometeu ato ilícito porque não descreveu no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “todos os equipamentos operados pelo obreiro durante a vigência do contrato de trabalho”. Diz que isso causou-lhe prejuízos de ordem material porque em razão da ausência dessa informação foi obstado da obtenção de novo emprego; e prejuízos de ordem moral em razão da negativa desse emprego. Pede indenizações por danos morais e materiais, bem como que a reclamada seja compelida a descrever no PPP todos os equipamentos operados. A reclamada nega qualquer ato ilícito. Razão assiste à reclamada, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não se destina a descrever os equipamentos operados pelo reclamante ao longo do período contratual e sim as condições ambientais e registros de monitoramento biológico do ambiente de trabalho ao longo do período contratual. Mais do que claro assim que não há qualquer ato ilícito em razão da suposta omissão quanto aos equipamentos operados ao longo do período contratual, cabendo destacar que o Expert Engenheiro analisou tal documento e indicou que ele deveria ser retificado exclusivamente para que passasse a constar o agente físico vibração de corpo inteiro entre 02-12-2012 e 08-04-2015 (fls. 1234/1235). Diante do exposto, e porque o cometimento de ato ilícito é pressuposto da responsabilidade civil, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais pelas alegadas omissões quanto aos equipamentos utilizados pelo obreiro, bem como de retificação do PPP nesse particular. 3.9. Indenização por Dano Existencial O reclamante classifica a rotina de trabalho como excessiva, exaustiva e abusiva se consideradas todas as horas à disposição e trabalhadas ao empregador, asseverando que ela lhe privava de momentos sociais, lazer e convívio familiar. Pede indenização por dano existencial, no quantum de R$ 50.000,00. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante. Analiso. O dano existencial configura-se por conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. Mais especificamente, configura-se por lesão aos diversos direitos sociais elencados no art. 6º da CF, tais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Há consenso jurisprudencial de que a conclusão quanto à ocorrência do dano existencial não deriva ipso facto das jornadas cumpridas pelo obreiro, cabendo-lhe o ônus da prova nesse particular (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a parte reclamante não se desincumbiu, pois in casu e ainda que a matéria tenha sido explorada a partir do depoimento das testemunhas ouvidas a convite do reclamante eles nada mais fizeram do que relatar experiências pessoais e que não são automaticamente extensíveis ao reclamante. De resto e não menos importante, é destacar que foram tecidas uma miríade de alegações de fato quanto à duração do trabalho e constatou-se irregularidades tão-somente no que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos no período em que o autor cumpriu turnos de 12 (doze) horas - e em período bastante limitado, a partir de 01/09/2022. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido de indenização por dano existencial. 3.10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 77), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 3.11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 3.12. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 3.13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 3.14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 3.15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 3.16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 3.17. Litigância de Má-Fé Estabelece o art. 793-B, inciso I e II, da CLT, que considera-se litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos”, prevendo o art. 793-C que “de ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá superior 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (...)”. In casu e conforme assinalado acima, o reclamante: a) postulou o pagamento de aumento salarial alegadamente não concedido, sendo que a ficha de registro funcional juntada aos autos pela reclamada comprova cabalmente que o referido aumento lhe foi repassado (item 3.5 destes fundamentos); b) postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno incidentes sobre o trabalho prestado após às 5h, em prorrogação à jornada noturna; e ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa e atentando-se às normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada, transcreveu-as parcialmente e no claro intuito de levar esse Magistrado a erro na análise da questão (item 3.6.12 destes fundamentos); c) ilustrou a peça vestibular com vídeo que foi postado em 17 de agosto de 2023 e ao prestar depoimento atreveu-se a referir que teria recebido tal vídeo no grupo de mecânicos da reclamada enquanto jantava, sendo que isso se mostra claramente impossível porque seu desligamento havia ocorrido em momento anterior à postagem desse vídeo (item 3.7 destes fundamentos). Tenho assim que é mais do que clara nesses três pontos a tentativa do reclamante de alterar a verdade dos fatos e induzir o Magistrado a erro, postura processual inaceitável e que atrai o poder/dever de aplicação do disposto nos art. 793-A a 793-C da CLT. Saliento que no entendimento deste Magistrado a incidência da penalidade pressupõe análise objetiva da conduta, dispensando qualquer evidência de dolo da parte. Diante do exposto, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ex officio condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte reclamada, fixando-a no patamar de 3% sobre o valor atribuído à causa, reversível à demandada e autorizada a dedução dos valores dos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a prefacial de inépcia da petição inicial por indicação de múltiplos paradigmas; (ii) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões relativas a adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários anteriores a 19/12/2014; e das demais pretensões anteriores a 26/06/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (iii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante FERNANDO HENRIQUE SERPA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Jonas Marcos Pereira, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, com reflexos em horas extras pagas, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 3.3 da fundamentação; b) adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 3.4 da fundamentação; c) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho em razão do labor no período em que deveria estar usufruindo intervalo intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os critérios e parâmetros fixados no item 3.6.7 da fundamentação; e d) indenização de 15 minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os critérios fixados no item 3.6.9 da fundamentação. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 3.3 da fundamentação). Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte reclamada, fixando-a no patamar de 3% sobre o valor atribuído à causa e reversível à demandada, autorizada a dedução dos valores dos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda (item 3.17). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.13), os juros e correção monetária (item 3.14), sem adstrição aos limites do pedido (item 3.16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 3.11); e honorários periciais, de R$ 2.000,00 (item 3.12). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 3.10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 3.11). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE SERPA

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