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Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Stark Centro Automotivo Ltda

ID: 319295314

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-58.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU

Polo Passivo:

STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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JULIANA BRACKS DUARTE

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010117-58.2025.5.03.0004 AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU RÉU: STARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010117-58.2025.5.03.0004 AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU RÉU: STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1d3ab3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU propôs ação trabalhista em face de STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$67.015,77. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (ID. 5111119), juntou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa (ID. 3d33fd6) Laudo Pericial (ID.847f50a e ID. 574adf7). Na audiência de instrução foi ouvida a parte autora e inquirida duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O reclamado alega que: “O Reclamante precisa esclarecer qual dos adicionais seria o pedido principal e qual o sucessivo, eis que não é cabível cumular os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, como já pacificado pela Justiça do Trabalho. Portanto, deve o Reclamante informar qual dos dois adicionais que pretende receber.”. Fl.95. Sem razão o reclamado em suas alegações de inépcia da inicial, vez que o reclamante indicou os fatos nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Registre-se que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, para que se considere a exordial regular, faça, dentre outros requisitos, uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido com indicação de valores (artigo 840, §1º da CLT). No que tange ao pedido de indenização substitutiva pela motocicleta furtada, remeto a análise para o mérito da questão. Sendo assim, considerando que o contexto da narrativa obreira não deixa dúvidas quanto ao seu pleito, tendo o reclamado, inclusive, produzido substanciosa defesa, entendo que a exordial atendeu aos requisitos do artigo 840 da CLT. Rejeito. PROTESTOS Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pela reclamada em face do indeferimento da contradita da testemunha inquirida pela parte autora, pelos motivos que constam da videogravação ((00:09:19) f.290). Assim, mantenho a decisão. Protestos registrados. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 21/02/2020, considerando a propositura da ação em 21/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alega o autor que, além de salário fixo, recebia por fora, em dinheiro, o valor de R$100,00, por semana. Postula a integração no salário e pagamento de diferenças de verbas rescisórias. O artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado com recibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual valor quitado extrafolha deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, em depoimento oral, o autor declarou que recebia o valor de R$100,00, por semana, em dinheiro, pago na empresa, para todos os mecânicos, sendo que este valor era distinto do valor pago para vale transporte, o que foi confirmado através do depoimento da testemunha Antônio Hamilton Santos Chagas. A testemunha da reclamada declarou que somente era pago o valor do vale transporte todo dia 30 do mês. Contudo, não soube dizer se o reclamante recebia o valor de R$100,00, mensais, bem como se algum colega recebeu. Sendo assim, reputo verdadeiro que o reclamante recebia R$100,00, por semana, pago extrafolha. Dessa forma, determino a integração desse valor ao seu salário, observando a remuneração do TRCT fl.117, e nos limites do pedido, defiro as diferenças das verbas rescisórias em férias + 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. HORAS EXTRAS O reclamante alega na inicial que: “No período de 15.12.19 a 28.02.22, cumpriu jornada das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada e aos sábados alternados das 8h às 12h. A partir de 1.03.22 até 7.3.24, das 8h às 17h30, com uma hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. As horas extras não foram pagas em sua integralidade e as diferenças são devidas com os adicionais convencionados, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.”. postula o pagamento das horas extras considerando a jornada legal e contratual, com adicionais normativos e reflexos consectários. A reclamada afirma que a jornada era registrada corretamente nos controles de ponto, sendo que o autor usufruía 1h de intervalo intrajornada além de 30 min para o lanche. Para comprovar suas alegações, a ré apresentou os registros de frequência do obreiro (fls. 136/166), bem como os contracheques (fls.167/215), dos quais foram impugnados pelo autor. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, os quais detêm presunção de veracidade ao teor do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, recaindo sobre autor o dever de demonstrar a inidoneidade de tais documentos, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Em impugnação à defesa, o reclamante informou os documentos faltantes, quais sejam: Cartão de Ponto: • Abril, outubro e dezembro/2020, fevereiro/2021, outubro a dezembro/2021, setembro, dezembro a outubro/2022, maio de 2023, dezembro de 2023 e janeiro/2024. Folha de pagamento: • Agosto e dezembro/2021, janeiro, setembro e outubro/2022, janeiro a março de 2023 e novembro de 2023. Além disso, acerca dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos com a defesa, o autor demonstrou diferenças de horas extras devidas e não pagas. Nesse norte, quanto aos controles de ponto ausentes, fixo a jornada informada na inicial, ou seja: do período imprescrito até 28/02/2022, o reclamante cumpriu a jornada das 8h às 18h, de segunda à sexta feira, com 1h de intervalo, e aos sábados das 8h às 12horas. A partir de 01/03/2022 até 07/03/2024, o reclamante laborou das 8h às 17h30, com 1h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. Portanto, em razão da amostragem apresentada pela parte autora, bem como a jornada fixada acerca da ausência dos controles de ponto do autor em alguns períodos, defiro as diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª horas semanais, adicional convencional ou, na ausência, o legal, e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS+ 40%. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) o disposto na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) a jornada registrada nos controles de ponto e para os períodos ausentes a jornada declinada em inicial, bem como os contracheques juntados aos autos) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TST; f) a hora noturna reduzida; g) a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Alega que laborou em condições periculosas e insalubres submetido a ruído intenso, em contato com graxa, solvente, dentre outros produtos químicos e inflamáveis. A reclamada, por sua vez, refutou os pleitos autorais. Pois bem. Realizada a perícia, com a participação das partes (laudo ID. 847f50a). As atividades desempenhadas pelo autor consistiam em: “ • Realização de reparos em sistemas de suspensão, freios e embreagem, incluindo a substituição de componentes e correias, bem como a troca de óleo e filtros. • Execução de serviços de montagem e desmontagem de pneus. • Lavagem de peças automotivas, utilizando predominantemente produtos como desengraxante e descarbonizante, e, eventualmente, gasolina. 5.2. Reclamada A reclamada por sua vez deixou claro que não utilizada gasolina para limpeza de peças, informação confirmada pelos funcionários Sérgio Luiz de Oliveira - Mecânico alinhador e Demétrio Alves Pereira – Supervisor.” Após as diligências realizadas no local de trabalho, inclusive mediante entrevistas com os colaboradores presentes, o expert concluiu que: “10. CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, conclui-se: ❖ Insalubridade Pelo exposto, insalubridade não caracterizada. ❖ Periculosidade Pelo exposto, periculosidade não caracterizada.” Todavia, diante da impugnação do autor às fls.249/250, o perito prestou esclarecimentos às fls.253/254, e retificou o laudo pericial nos seguintes termos: “Em análise criteriosa a ficha de EPIS do reclamante, verifica-se que a reclamada não apresentou evidências de que cumpriu com a periodicidade exigida para a troca dos EPIs destinados à proteção da pele contra agentes químicos, obrigatórios para as funções desempenhadas pela reclamante. Em relação aos cremes, o tempo de duração depende de vários fatores. O principal deles é o número de aplicações diárias recomendadas pelo fabricante. Observando as embalagens do creme da Luvex verifica-se que o trabalhador deve aplicar cerca de 2 (duas) gramas do produto e reaplicar a cada 4 horas ou após a lavagem das mãos. Outro fator de extrema importância, é que para um mesmo Certificado de Aprovação encontramos embalagens com diferentes apresentações (pote, bisnaga, dosador, bombona e blader). (...) Outro ponto a ser levado em conta é a utilização do creme juntamente com luvas específicas. A título de exemplificação, a 3M, um dos maiores fabricantes do país, informa em seu boletim técnico de agosto/2015 que um de seus cremes serve como uma proteção secundária, não descartando o uso de luvas quando o produto solicitar. Também recomenda a sua aplicação de 4 em e 4 horas. Já outros fabricantes recomendam de 3 a 4 aplicações diárias ou após a lavagem das mãos. Na análise dos EPIs fornecidos, não há evidências claras de que a proteção para e pele foi disponibilizada de forma regular e adequada para os agentes químicos manuseados pelo reclamante. De acordo com os itens da NR-06, 9.3.5 da NR-09 e 15.4.1 da NR-15, constata-se que a reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto ao estabelecimento de normas para promover a adequação, o fornecimento, a manutenção e reposição dos EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades com exposição a agentes químicos.” E por fim, o perito retificou o laudo pericial nos seguintes termos: “Pelo exposto, este perito RETIFICA seu Laudo Técnico Pericial: Pelo exposto, INSALUBRIDADE CARACTERIZADA EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 13 da NR-15, durante 20 meses no período imprescrito.”. fl.254. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança deste Juízo, que empregou seus bons ofícios na resolução da controvérsia relativa a estes pontos. O perito relatou todas as circunstâncias atinentes ao labor desenvolvido pelo autor, apurando in loco e documentalmente a questão do uso e fornecimento dos EPI’s. As fichas de EPI’s e os treinamentos, devidamente assinados, constituem prova primeira e principal no particular, passível de desconstituição apenas mediante prova robusta, a qual não foi produzida nos autos. Ressalto que os depoimentos das testemunhas inquiridas pelas partes foram frágeis para desvencilhar a conclusão do perito. Diante de tais elementos, acolho a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante 20 meses do contrato de trabalho do autor, no período imprescrito, com reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS+40%. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, fornecer à reclamante o perfil profissional profissiográfico, em conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada às f.7, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi parcialmente procedente em suas pretensões, decaindo de parte mínima. Por esse motivo, não há sucumbência em proveito da empresa, pois não houve caso de algum pedido do autor ser considerado integralmente rejeitado. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Assim sendo, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) do autor, no importe de 10%. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU propôs ação trabalhista em face de STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, decido: - Acolher a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 21/02/2020, considerando a propositura da ação em 21/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). - No mérito, julgo PROCEDENTEs, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: - Determino a integração desse valor ao seu salário, observando a remuneração do TRCT fl.117, e nos limites do pedido, defiro as diferenças das verbas rescisórias em férias + 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. - As diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª horas semanais, adicional convencional ou na ausência o legal e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS+ 40%. - Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) o disposto na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) a jornada registrada nos controles de ponto e para os períodos ausentes a jornada declinada em inicial, bem como os contracheques juntados aos autos) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TST; f) a hora noturna reduzida; g) a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. - O pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante 20 meses do contrato de trabalho do autor, no período imprescrito, com reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS+40%. -Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. - Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, fornecer à reclamante o perfil profissional profissiográfico, em conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$50.000,00. Custas no valor de R$1.000,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pelas reclamadas. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Nathalia De Souza Pereira x Avw Construtora Ltda

ID: 260296891

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-22.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AVW CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUZELIN GODINHO

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FRANCISCO DE PAULA ADAID CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-22.2025.5.03.0016 : NATHALIA DE SOUZA PEREIRA : AVW CONSTRUTORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-22.2025.5.03.0016 : NATHALIA DE SOUZA PEREIRA : AVW CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b64ef1 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESCISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que foi admitida em 21/03/2024, como auxiliar de escritório, com salário de R$ 2.000,00 mensais. Afirma que não teve a CTPS assinada, nem foram respeitados os direitos trabalhistas básicos como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; razão pela qual suspendeu a prestação dos serviços em 07/02/2025. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes. Em defesa (fls. 99 e seguintes), a reclamada afirma que a admissão da parte autora se deu em 22/03/2024, na função de auxiliar de escritório, com salário de R$ 1.500,00 mensais, vindo a obreira a se desligar em 07/02/2025. Acerca da remuneração, afirma que para atender a solicitação da reclamante, por motivo pessoal, concedeu auxílio habitação à autora, no importe de R$ 500,00 mensais, nos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025; não possuindo a verba natureza salarial. Incontroverso o vínculo de emprego, cuja data de início, diante da ausência de provas, considero em 22/03/2024, data reconhecida pela ré. Sobre a remuneração, a reclamante confessa, em depoimento pessoal (fl. 179) que o salário era de R$ 1.500,00, sendo os R$ 500,00 restantes relativos à ajuda de custo. A ajuda de custo não integra o salário, conforme artigos 457 e 458 da CLT. Quanto ao término do contrato, é incontroverso que a autora prestou serviços até 28/01/2029, apresentando atestado médico até 07/02/2025. Apesar de falar em apenas 2 dias em depoimento pessoal, a própria autora reconhecem em impugnação, que os atestados referem-se ao período de 29/01/2025 a 07/02/2025. Ocorre que os documentos de fls. 158 e seguintes comprovam que, durante a licença médica, a autora ofertou serviços de manicure, o que revela que a licença médica era ideologicamente fraudada, já que a autora estava em capacidade laborativa. Desse modo, considero como último dia laborado 28/01/2025, sendo indevidos os salários do período posterior. Ao apresentar atestado médico ideologicamente falso e, ainda assim, cobrar da empresa o pagamento dos salários de tais dias, a parte autora age de má-fé, razão pela qual a condeno no pagamento de multa, no importe de R$ 379,79, nos termos do artigo 793-B da CLT, a ser revertida em benefício da parte reclamada. A suspensão da prestação dos serviços para pleitear a rescisão indireta é assegurada pelo § 3º do art. 483 da CLT, o que afasta o requerimento defensivo de que a autora seja considerada demissionária. Ainda, o descumprimento de deveres trabalhistas básicos, pelo empregador, a exemplo do pagamento do FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo C.TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por todo o exposto, reconheço o vínculo de emprego no período de 22/03/2024 a 28/01/2025, na função de auxiliar de escritório, com salário mensal de R$ 1.500,00. Ainda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante do período contratual e da modalidade rescisória, são devidos à parte autora: a) aviso-prévio indenizado (30 dias), cuja duração faz projetar o término do contrato para 27/02/2025; b) 13º salário 2024 (9/12); c) 13º salário 2025 (2/12); d) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3. Quanto aos salários dos 28 dias do mês de janeiro, é incontroverso que houve o pagamento apenas do importe de R$ 1.224,00. O recibo juntado pela ré (fl. 149) traz desconto, que sequer é justificado. Desse modo, são devidas as diferenças. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da rescisão indireta, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Efetuados os depósitos, deverá a ré fornecer a chave de conectividade, no mesmo prazo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. A reclamada não reconheceu, expressamente, haver verbas pendentes de pagamento, razão pela qual é indevida a multa do art. 467 da CLT. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder ao registro da CTPS digital da parte autora, fazendo-se constar a admissão em 22/03/2024, função de auxiliar de escritório, salário de R$ 1.500,00, saída em 27/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado); sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe a ser revertido em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pela ré, determino à Secretaria da Vara que proceda às anotações, sem prejuízo da execução da multa imposta à parte reclamada. Ainda, no mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos o TRCT (código próprio da rescisão indireta), as guias do seguro-desemprego; sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Não há comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas, não havendo deduções. Excetua-se o valor da multa por litigância de má-fé, que deverá ser deduzido do crédito da autora na fase de liquidação. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas nesta sentença, salvo valores relativos a: aviso-prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, o reclamante percebe valor de benefício inferior a 40% do teto do RGPS, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte autora, que, por se tratar de processo de baixa complexidade (rito sumaríssimo), fixo no percentual de 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante NATHALIA DE SOUZA PEREIRA em desfavor da parte reclamada AVW CONSTRUTORA LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho e CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) aviso-prévio indenizado (30 dias), cuja duração faz projetar o término do contrato para 27/02/2025; b) 13º salário 2024 (9/12); c) 13º salário 2025 (2/12); d) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; e) diferenças dos salários de janeiro (28 dias devidos, menos o importe de R$ 1.224,00 que foi pago), conforme fundamentação. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da rescisão indireta, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Efetuados os depósitos, deverá a ré fornecer a chave de conectividade, no mesmo prazo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder ao registro da CTPS digital da parte autora, fazendo-se constar a admissão em 22/03/2024, função de auxiliar de escritório, salário de R$ 1.500,00, saída em 27/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado); sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe a ser revertido em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pela ré, determino à Secretaria da Vara que proceda às anotações, sem prejuízo da execução da multa imposta à parte reclamada. Ainda, no mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos o TRCT (código próprio da rescisão indireta), as guias do seguro-desemprego; sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Condeno a parte autora no pagamento de multa, no importe de R$ 379,79, nos termos do artigo 793-B da CLT, a ser revertida em benefício da parte reclamada. O valor deverá ser deduzido do crédito da reclamante na fase de liquidação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Não há comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas, não havendo deduções. Excetua-se o valor da multa por litigância de má-fé, que deverá ser deduzido do crédito da autora na fase de liquidação. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme a fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVW CONSTRUTORA LTDA

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Nathalia De Souza Pereira x Avw Construtora Ltda

ID: 260296897

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-22.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AVW CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUZELIN GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA ADAID CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-22.2025.5.03.0016 : NATHALIA DE SOUZA PEREIRA : AVW CONSTRUTORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-22.2025.5.03.0016 : NATHALIA DE SOUZA PEREIRA : AVW CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b64ef1 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESCISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que foi admitida em 21/03/2024, como auxiliar de escritório, com salário de R$ 2.000,00 mensais. Afirma que não teve a CTPS assinada, nem foram respeitados os direitos trabalhistas básicos como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; razão pela qual suspendeu a prestação dos serviços em 07/02/2025. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes. Em defesa (fls. 99 e seguintes), a reclamada afirma que a admissão da parte autora se deu em 22/03/2024, na função de auxiliar de escritório, com salário de R$ 1.500,00 mensais, vindo a obreira a se desligar em 07/02/2025. Acerca da remuneração, afirma que para atender a solicitação da reclamante, por motivo pessoal, concedeu auxílio habitação à autora, no importe de R$ 500,00 mensais, nos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025; não possuindo a verba natureza salarial. Incontroverso o vínculo de emprego, cuja data de início, diante da ausência de provas, considero em 22/03/2024, data reconhecida pela ré. Sobre a remuneração, a reclamante confessa, em depoimento pessoal (fl. 179) que o salário era de R$ 1.500,00, sendo os R$ 500,00 restantes relativos à ajuda de custo. A ajuda de custo não integra o salário, conforme artigos 457 e 458 da CLT. Quanto ao término do contrato, é incontroverso que a autora prestou serviços até 28/01/2029, apresentando atestado médico até 07/02/2025. Apesar de falar em apenas 2 dias em depoimento pessoal, a própria autora reconhecem em impugnação, que os atestados referem-se ao período de 29/01/2025 a 07/02/2025. Ocorre que os documentos de fls. 158 e seguintes comprovam que, durante a licença médica, a autora ofertou serviços de manicure, o que revela que a licença médica era ideologicamente fraudada, já que a autora estava em capacidade laborativa. Desse modo, considero como último dia laborado 28/01/2025, sendo indevidos os salários do período posterior. Ao apresentar atestado médico ideologicamente falso e, ainda assim, cobrar da empresa o pagamento dos salários de tais dias, a parte autora age de má-fé, razão pela qual a condeno no pagamento de multa, no importe de R$ 379,79, nos termos do artigo 793-B da CLT, a ser revertida em benefício da parte reclamada. A suspensão da prestação dos serviços para pleitear a rescisão indireta é assegurada pelo § 3º do art. 483 da CLT, o que afasta o requerimento defensivo de que a autora seja considerada demissionária. Ainda, o descumprimento de deveres trabalhistas básicos, pelo empregador, a exemplo do pagamento do FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo C.TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por todo o exposto, reconheço o vínculo de emprego no período de 22/03/2024 a 28/01/2025, na função de auxiliar de escritório, com salário mensal de R$ 1.500,00. Ainda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante do período contratual e da modalidade rescisória, são devidos à parte autora: a) aviso-prévio indenizado (30 dias), cuja duração faz projetar o término do contrato para 27/02/2025; b) 13º salário 2024 (9/12); c) 13º salário 2025 (2/12); d) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3. Quanto aos salários dos 28 dias do mês de janeiro, é incontroverso que houve o pagamento apenas do importe de R$ 1.224,00. O recibo juntado pela ré (fl. 149) traz desconto, que sequer é justificado. Desse modo, são devidas as diferenças. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da rescisão indireta, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Efetuados os depósitos, deverá a ré fornecer a chave de conectividade, no mesmo prazo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. A reclamada não reconheceu, expressamente, haver verbas pendentes de pagamento, razão pela qual é indevida a multa do art. 467 da CLT. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder ao registro da CTPS digital da parte autora, fazendo-se constar a admissão em 22/03/2024, função de auxiliar de escritório, salário de R$ 1.500,00, saída em 27/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado); sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe a ser revertido em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pela ré, determino à Secretaria da Vara que proceda às anotações, sem prejuízo da execução da multa imposta à parte reclamada. Ainda, no mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos o TRCT (código próprio da rescisão indireta), as guias do seguro-desemprego; sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Não há comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas, não havendo deduções. Excetua-se o valor da multa por litigância de má-fé, que deverá ser deduzido do crédito da autora na fase de liquidação. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas nesta sentença, salvo valores relativos a: aviso-prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, o reclamante percebe valor de benefício inferior a 40% do teto do RGPS, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte autora, que, por se tratar de processo de baixa complexidade (rito sumaríssimo), fixo no percentual de 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante NATHALIA DE SOUZA PEREIRA em desfavor da parte reclamada AVW CONSTRUTORA LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho e CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) aviso-prévio indenizado (30 dias), cuja duração faz projetar o término do contrato para 27/02/2025; b) 13º salário 2024 (9/12); c) 13º salário 2025 (2/12); d) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; e) diferenças dos salários de janeiro (28 dias devidos, menos o importe de R$ 1.224,00 que foi pago), conforme fundamentação. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da rescisão indireta, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Efetuados os depósitos, deverá a ré fornecer a chave de conectividade, no mesmo prazo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder ao registro da CTPS digital da parte autora, fazendo-se constar a admissão em 22/03/2024, função de auxiliar de escritório, salário de R$ 1.500,00, saída em 27/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado); sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe a ser revertido em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pela ré, determino à Secretaria da Vara que proceda às anotações, sem prejuízo da execução da multa imposta à parte reclamada. Ainda, no mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos o TRCT (código próprio da rescisão indireta), as guias do seguro-desemprego; sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Condeno a parte autora no pagamento de multa, no importe de R$ 379,79, nos termos do artigo 793-B da CLT, a ser revertida em benefício da parte reclamada. O valor deverá ser deduzido do crédito da reclamante na fase de liquidação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Não há comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas, não havendo deduções. Excetua-se o valor da multa por litigância de má-fé, que deverá ser deduzido do crédito da autora na fase de liquidação. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme a fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DE SOUZA PEREIRA

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Jacqueline De Oliveira Lopes x Pit Stop Conveniencia Capitao Ltda

ID: 259544078

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-23.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010117-23.2025.5.03.0145 : JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES : PIT STOP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010117-23.2025.5.03.0145 : JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES : PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c795b2a proferida nos autos. Vistos, etc.. SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT/852-I). Decido. II FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamante requer a "Determinação para que a Reclamada recolha as contribuições previdenciárias devidas (cota patronal e do empregado), no valor de R$ 3.751,74 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos)". Sem razão. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos durante a vigência do contrato de trabalho, sendo competente para a cobrança/execução da contribuição incidente sobre parcelas salariais deferidas em sentença ou discriminadas em “acordo” (aplicação do inciso I, da Súmula n. 368, do c. TST, que continua prevalente). Por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, ex ratione materiae, para conhecer e julgar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias do período contratual. Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários (fl.15), com espeque no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada aponta inépcia da petição inicial. Conforme constou no termo de audiência de id. 3e1264b, foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, por falta de liquidação da parcela, para extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c com artigos 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Ratifico a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício. A parte reclamada nega a relação de emprego sustentando a falta dos requisitos. São cinco os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (art. 2º e 3º, da CLT), que giram em torno da prestação de serviço: 1) pessoa física; 2) pessoalidade; 3) onerosidade; 4) não-eventualidade; e 5) subordinação. A configuração da relação de emprego resulta da conjugação desses elementos fático-jurídicos “em uma determinada relação socieconômica” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 2004, p. 290/291). A falta de qualquer dos elementos impede a configuração da relação de emprego. Consoante a inteligência do art. 3º da CLT, a exclusividade da prestação de serviço não é pressuposto exigido pela lei para a configuração do vínculo de emprego. A solução da presente demanda passa pela distribuição do ônus da prova (artigo 818 da CLT). Ao reclamante cabe provar a função e o início da prestação de serviços, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (Inciso I). Admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, cabendo ao tomador dos serviços demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do trabalhador (Inciso II). Reconhecido o vínculo, presume-se o trabalho em jornada padrão (08 horas diárias e 44 horas semanais), cabendo ao empregador o ônus de provar fato modificativo do direito do empregado ao salário mínimo legal ou piso de sua categoria (Inciso II). Por outro lado, a prova do pagamento de salário se faz por meio de recibo (artigo 464 da CLT). Por fim, “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado” (Súmula 212 do TST). No caso dos autos, admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, sendo que a parte reclamada não comprovou, ônus que lhe cabia, a eventualidade da prestação de serviços da reclamante como atendente. Ao revés, a reclamada admite que "A Reclamante prestava serviços de terça-feira a domingo, sendo que, a cada quinze dias, folgava aos domingos" (fl. 71). A onerosidade é incontroversa, sendo que a parte reclamada confirma que "O valor combinado inicialmente foi de R$ 1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Em maio, esse valor foi elevado para R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais)" (fl.71). No tocante à subordinação, para sua configuração, basta a inserção do trabalhador no empreendimento econômico do tomador dos serviços. É a chamada subordinação objetiva aceita pelo empregado ao firmar o contrato de trabalho e imposta pelo empregador ao dirigir a prestação de serviço conforme os interesses de sua atividade econômica. Declaro, portanto, a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada de 2/2/2024 a 25/10/2024, com a devida anotação de CTPS. Fica reconhecido que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, conforme afirmado na petição inicial (fl. 4, id. 117e69b). No que concerne à remuneração, fica reconhecido que a autora recebia remuneração mensal de R$1.515,00 (cf. documento de fl.78, id. 50d1ba6). Desse modo, reconhecida o vínculo, e diante da ausência de comprovantes de quitação oportuna, defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes verbas: a) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário proporcional (9/12); c) FGTS do período contratual reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Não há que falar na multa de 40% do FGTS, ante a condição de demissionária. Devida, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário contratual (R$1.515,00), tendo em vista o atraso no pagamento das parcelas resilitórias. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a ampla controvérsia estabelecida. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada "realizava descontos arbitrários em seu salário sob justificativa de cobrir o desaparecimento ou registro de falta de mercadorias durante a contagem de estoque". Argumenta que os descontos foram realizados sem qualquer comprovação de dolo ou culpa. Pleiteia, por essa razão, a restituição dos descontos efetuados. Em contrapartida, a ré sustenta que "Os valores descontados decorrem de adiantamentos salariais, conforme o que ocorreu em setembro de 2024, como demonstra comprovante de PIX em anexo, ou de situações desencadeadas pela própria Reclamante que frequentemente fazia vales e assinava "notinhas" de produtos retirados, conforme documentos anexados aos autos, evidenciando que tais descontos foram devidamente autorizados pela Reclamante". É sabido que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou acordo coletivo. No caso dos autos os comprovantes de pagamentos de fls.29/31 e fls.34/36 revelam que a obreira não recebeu o salário integral naqueles meses. Embora a reclamada tenha alegado fato extintivo/modificativo do direito da autora, não produziu prova capaz de comprovar os alegados adiantamentos e/ou compensações em todos os meses em que não houve o pagamento integral do salário, conforme lhe competia (art. 818, da CLT). Nesse contexto, faz jus a autora à restituição dos valores descontados nos seus salários, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir dos comprovantes de pagamento de id.7e5cfa6, devendo ser considerado o salário de R$1.515,00. Fica autorizado, desde já, a dedução dos valores informados nos documentos de id. 3cbd39b (fl.81) e ids. a72b238 e bc35f81 (fls. 79/80), uma vez que não impugnados pela reclamante. Indefiro o pedido de restituição do valor referente ao mês 11/2024 (cf. planilha de fl. 12), porque a parcela não se refere propriamente a desconto indevido, e sim, ao saldo salarial do mês de outubro. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos de multa de 40%, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS, multa e restituição. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liqüidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. A parte reclamada providenciará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período contratual reconhecido, sem nada descontar da parte reclamante, comprovando nos autos, no prazo de legal, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). OFÍCIOS Em face das infrações trabalhistas reconhecidas na sentença, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da presente decisão. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de ofício ao INSS, considerando a determinação acima quanto aos recolhimentos previdenciários. A fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da reclamante, e considerando a alegação de que parte autora era beneficiária do Bolsa Família, durante o período em que prestou serviços para a reclamada, expeça-se ofício ao Ministério da Cidadania, com cópia da presente decisão e dos recibos salariais de id. 7e5cfa6 (fls.29/36), para as apurações e providências que entender cabíveis. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES em face da reclamada PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA, nos termos da fundamentação: 1)acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, por falta de liquidação da parcela, para extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c com artigos 330, I, e 485, I e IV, do CPC; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário proporcional (9/12); c) FGTS do período contratual reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante; d)multa do art. 477, §8º, da CLT; e)restituição dos descontos indevidos, conforme fundamentos. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada deverá anotar a CTPS da parte reclamante, fazendo constar admissão em 02/02/2024, função de vendedora, salário equivalente a R$1515,00, e saída em 25/10/2024, sob pena de multa ou adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536, §1o, do CPC). Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de abril de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

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Jacqueline De Oliveira Lopes x Pit Stop Conveniencia Capitao Ltda

ID: 259544093

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-23.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010117-23.2025.5.03.0145 : JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES : PIT STOP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010117-23.2025.5.03.0145 : JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES : PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c795b2a proferida nos autos. Vistos, etc.. SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT/852-I). Decido. II FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamante requer a "Determinação para que a Reclamada recolha as contribuições previdenciárias devidas (cota patronal e do empregado), no valor de R$ 3.751,74 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos)". Sem razão. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos durante a vigência do contrato de trabalho, sendo competente para a cobrança/execução da contribuição incidente sobre parcelas salariais deferidas em sentença ou discriminadas em “acordo” (aplicação do inciso I, da Súmula n. 368, do c. TST, que continua prevalente). Por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, ex ratione materiae, para conhecer e julgar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias do período contratual. Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários (fl.15), com espeque no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada aponta inépcia da petição inicial. Conforme constou no termo de audiência de id. 3e1264b, foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, por falta de liquidação da parcela, para extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c com artigos 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Ratifico a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício. A parte reclamada nega a relação de emprego sustentando a falta dos requisitos. São cinco os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (art. 2º e 3º, da CLT), que giram em torno da prestação de serviço: 1) pessoa física; 2) pessoalidade; 3) onerosidade; 4) não-eventualidade; e 5) subordinação. A configuração da relação de emprego resulta da conjugação desses elementos fático-jurídicos “em uma determinada relação socieconômica” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 2004, p. 290/291). A falta de qualquer dos elementos impede a configuração da relação de emprego. Consoante a inteligência do art. 3º da CLT, a exclusividade da prestação de serviço não é pressuposto exigido pela lei para a configuração do vínculo de emprego. A solução da presente demanda passa pela distribuição do ônus da prova (artigo 818 da CLT). Ao reclamante cabe provar a função e o início da prestação de serviços, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (Inciso I). Admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, cabendo ao tomador dos serviços demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do trabalhador (Inciso II). Reconhecido o vínculo, presume-se o trabalho em jornada padrão (08 horas diárias e 44 horas semanais), cabendo ao empregador o ônus de provar fato modificativo do direito do empregado ao salário mínimo legal ou piso de sua categoria (Inciso II). Por outro lado, a prova do pagamento de salário se faz por meio de recibo (artigo 464 da CLT). Por fim, “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado” (Súmula 212 do TST). No caso dos autos, admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, sendo que a parte reclamada não comprovou, ônus que lhe cabia, a eventualidade da prestação de serviços da reclamante como atendente. Ao revés, a reclamada admite que "A Reclamante prestava serviços de terça-feira a domingo, sendo que, a cada quinze dias, folgava aos domingos" (fl. 71). A onerosidade é incontroversa, sendo que a parte reclamada confirma que "O valor combinado inicialmente foi de R$ 1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Em maio, esse valor foi elevado para R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais)" (fl.71). No tocante à subordinação, para sua configuração, basta a inserção do trabalhador no empreendimento econômico do tomador dos serviços. É a chamada subordinação objetiva aceita pelo empregado ao firmar o contrato de trabalho e imposta pelo empregador ao dirigir a prestação de serviço conforme os interesses de sua atividade econômica. Declaro, portanto, a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada de 2/2/2024 a 25/10/2024, com a devida anotação de CTPS. Fica reconhecido que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, conforme afirmado na petição inicial (fl. 4, id. 117e69b). No que concerne à remuneração, fica reconhecido que a autora recebia remuneração mensal de R$1.515,00 (cf. documento de fl.78, id. 50d1ba6). Desse modo, reconhecida o vínculo, e diante da ausência de comprovantes de quitação oportuna, defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes verbas: a) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário proporcional (9/12); c) FGTS do período contratual reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Não há que falar na multa de 40% do FGTS, ante a condição de demissionária. Devida, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário contratual (R$1.515,00), tendo em vista o atraso no pagamento das parcelas resilitórias. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a ampla controvérsia estabelecida. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada "realizava descontos arbitrários em seu salário sob justificativa de cobrir o desaparecimento ou registro de falta de mercadorias durante a contagem de estoque". Argumenta que os descontos foram realizados sem qualquer comprovação de dolo ou culpa. Pleiteia, por essa razão, a restituição dos descontos efetuados. Em contrapartida, a ré sustenta que "Os valores descontados decorrem de adiantamentos salariais, conforme o que ocorreu em setembro de 2024, como demonstra comprovante de PIX em anexo, ou de situações desencadeadas pela própria Reclamante que frequentemente fazia vales e assinava "notinhas" de produtos retirados, conforme documentos anexados aos autos, evidenciando que tais descontos foram devidamente autorizados pela Reclamante". É sabido que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou acordo coletivo. No caso dos autos os comprovantes de pagamentos de fls.29/31 e fls.34/36 revelam que a obreira não recebeu o salário integral naqueles meses. Embora a reclamada tenha alegado fato extintivo/modificativo do direito da autora, não produziu prova capaz de comprovar os alegados adiantamentos e/ou compensações em todos os meses em que não houve o pagamento integral do salário, conforme lhe competia (art. 818, da CLT). Nesse contexto, faz jus a autora à restituição dos valores descontados nos seus salários, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir dos comprovantes de pagamento de id.7e5cfa6, devendo ser considerado o salário de R$1.515,00. Fica autorizado, desde já, a dedução dos valores informados nos documentos de id. 3cbd39b (fl.81) e ids. a72b238 e bc35f81 (fls. 79/80), uma vez que não impugnados pela reclamante. Indefiro o pedido de restituição do valor referente ao mês 11/2024 (cf. planilha de fl. 12), porque a parcela não se refere propriamente a desconto indevido, e sim, ao saldo salarial do mês de outubro. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos de multa de 40%, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS, multa e restituição. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liqüidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. A parte reclamada providenciará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período contratual reconhecido, sem nada descontar da parte reclamante, comprovando nos autos, no prazo de legal, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). OFÍCIOS Em face das infrações trabalhistas reconhecidas na sentença, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da presente decisão. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de ofício ao INSS, considerando a determinação acima quanto aos recolhimentos previdenciários. A fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da reclamante, e considerando a alegação de que parte autora era beneficiária do Bolsa Família, durante o período em que prestou serviços para a reclamada, expeça-se ofício ao Ministério da Cidadania, com cópia da presente decisão e dos recibos salariais de id. 7e5cfa6 (fls.29/36), para as apurações e providências que entender cabíveis. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES em face da reclamada PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA, nos termos da fundamentação: 1)acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, por falta de liquidação da parcela, para extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c com artigos 330, I, e 485, I e IV, do CPC; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário proporcional (9/12); c) FGTS do período contratual reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante; d)multa do art. 477, §8º, da CLT; e)restituição dos descontos indevidos, conforme fundamentos. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada deverá anotar a CTPS da parte reclamante, fazendo constar admissão em 02/02/2024, função de vendedora, salário equivalente a R$1515,00, e saída em 25/10/2024, sob pena de multa ou adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536, §1o, do CPC). Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de abril de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA

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Regiane Aparecida De Souza e outros x Alessandro Abdenor Fernandes e outros

ID: 341473005

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010008-91.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DE SOUZA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

ALESSANDRO ABDENOR FERNANDES JANARA RIBEIRO NOGUEIRA MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010008-91.2025.5.03.0150 AUTOR: REGIANE APARECIDA DE SOUZA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010008-91.2025.5.03.0150 AUTOR: REGIANE APARECIDA DE SOUZA RÉU: MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 657dff6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO REGIANE APARECIDA DE SOUZA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA, JANARA RIBEIRO NOGUEIRA e ALESSANDRO ABDENOR FERNANDES, por meio da qual alegou, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 31/05/2022, na função de auxiliar de produção, mas não teve sua CTPS anotada; sofreu acidente de trabalho no dia 24/10/2022. De resto, alinhou seus pedidos nos itens “a” a “q” da petição inicial, consistentes em indenizações por danos morais, materiais e indenização do período estabilitário. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.700,00. Juntou documentos. Na audiência inicial, os réus não compareceram. Veio aos autos laudo pericial médico (ID 91663e8), sobre o qual as partes puderam se manifestar. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe, in verbis: "Compete à justiça do trabalho processar e julgar: omissis VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Com efeito, o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias advindas da relação de emprego, ou seja, aquelas que o empregador está obrigado a descontar do empregado e recolher à Previdência Social, desde que as mesmas estejam relacionadas aos pedidos reconhecidos na sentença ou no acordo. Logo, não detém a Justiça do Trabalho competência para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor pago ao trabalhador durante o pacto laboral, mas apenas sobre as importâncias que forem reconhecidas na sentença ou no acordo, conforme o entendimento pacificado no inciso I da Súmula nº 368 do C.TST, e, da Súmula Vinculante nº 53 do STF, além do parágrafo único do art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sendo assim, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para analisar o pleito de comprovação de recolhimentos previdenciários em relação às verbas que não forem objeto desta sentença, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição Federal e 64 do Código Processo Civil. Revelia e confissão ficta Dispõe o art. 844 da CLT que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Revelia é a contumácia do réu que não oferece a contestação às pretensões do autor. Não é pena, mas simples consequência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Desta situação decorre por presunção legal a confissão ficta, que é consequência lógica e jurídica do não comparecimento para prestar depoimento pessoal por parte do réu. Os reclamados, apesar de devidamente notificados com aviso de recebimento, conforme se extrai do comprovante de id 5e9249c, não compareceram à audiência inicial, motivo pelo qual lhes será aplicada as consequências previstas no artigo supra pela sua ausência injustificada. Por fim, observe-se que a confissão presumida se estabelece no processo contra a parte que não comparece à audiência inicial e, por consequência, para prestar depoimento pessoal, mas não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos, além do disposto no artigo 386 do CPC, sendo que com estas considerações deve ser aplicada tal presunção. Vínculo de emprego e verbas rescisórias A autora alega que fora contratada pela 1ª reclamada em data de 31/05/2022 na função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.160,00, sendo dispensada sem justa causa em 27/01/2023. Assim, tendo em vista a revelia dos réus e pelo fato de não existir prova pré-constituída quanto à existência de relação diversa da empregatícia reconheço o vínculo de emprego entre as partes (art. 456, CLT) com início do contrato em 31/05/2022 e termino em 27/01/2023; na função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.160,00. Como consequência, e diante da ausência de recibos de pagamento, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais de 9/12, acrescido de 1/3; - 13º salário proporcional de 07/12 de 2022; - 13º salário proporcional de 02/12 de 2023; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%. No mais, condeno a 1ª reclamada a proceder à anotação na CTPS digital da reclamante, com início em 31/05/2022 e término em 26/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 27/01/2023 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a 1ª reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego e do FGTS e respectiva multa, garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Multa do art. 467 e 477 da CLT: Outrossim, tendo em vista a revelia dos reclamados e, por consequência, a inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias, julgo procedente pedido para aplicar a multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Neste sentido, a Súmula n.º 69, do TST: “A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).” Procede, ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, correspondente ao último salário mensal do demandante, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos moldes da Súmula 462 do TST, segundo a qual: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias”. Horas extras – adicional noturno – hora ficta reduzida A autora afirma que trabalhava das 19h00 às 7h00, de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação. Bem como prestava serviços na mesma jornada por dois sábados ao mês, bem como por dois domingos. Pleiteia o pagamento das horas extras prestadas acima da 44ª semanal, bem como adicional noturno; devendo ser observada, ainda, a hora ficta reduzida. Pois bem. Diante da revelia dos réus tenho como verdadeira a jornada indicada na inicial; sendo certo que realizado labor em período noturno, faz-se devido o adicional de 20% sobre as horas laboradas após as 22h00h, bem como deve ser considerada a hora como 52’30’’ (hora ficta reduzida). Diante do exposto julgo procedente o pagamento das horas extras prestadas acima da 44ª semanal, com o respectivo adicional legal. Bem como, julgo procedente o pagamento do adicional noturno a partir das 22h00 até o encerramento da jornada (Súmula 60, II, TST). Diante da habitualidade, são devidas as repercussões das parcelas acolhidas sobre DSR, férias acrescidas do terço, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%. As horas extras acolhidas deverão ser apuradas com espeque nos seguintes parâmetros, além dos já estabelecidos acima: a) adicional legal; b) evolução salarial do reclamante; c) na base de cálculo deverão incidir todas as parcelas de cunho salarial, nos termos da Súmula 264/TST; d) dias efetivamente laborados; e) hora ficta noturna reduzida a partir das 22h00min, inclusive no que tange às horas diurnas prestadas em prorrogação ao noturno (art. 73, § 5º da CLT). DSR A autora pleiteia o pagamento do DSR ante o pagamento diário do salário. Diante da revelia do réu, e considerando que o saláriodiário pago remunera apenas os dias trabalhados, indiscutível que os repousos semanais jamais foram remunerados, motivo pelo qual defiro o pagamento dos repousos pretendidos, nos termos do disposto na alínea “a” do artigo 7º, da lei 605/49, no importe de 1/6 do valor recebido semanalmente. Acidente do trabalho A reclamante pleiteia indenização pelos danos morais/estéticos e materiais decorrentes do acidente do trabalho sofrido em 24/10/2022, enquanto operava máquina de cortar legume. Juntou fotos do dia do ocorrido (id 06ed77c). Ante a revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada aos reclamados e ausente prova em contrário, tenho por verídicas as afirmações obreiras. Assim, resta incontroverso que a obreira sofreu acidente do trabalho típico no dia 24/10/2022, ficando afastada até o dia 25/01/2023; e que a mesma não recebeu treinamento para operar a máquina na qual àquele ocorreu. Dito isso, esclareço que a regra geral a ser observada para o acolhimento de indenizações por danos materiais e morais é a da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, deve ser aferida a culpa do autor do dano, consoante a previsão contida nos artigo 186 e 927 do CC, aplicando-se, excepcionalmente, o critério da responsabilidade civil objetiva, através da qual é dispensável a existência da culpa, o que se verifica nas hipóteses previstas em lei, bem como naquelas em que a atividade exercida pelo empregador implica, por sua natureza, risco para o obreiro. Na responsabilidade subjetiva, é necessária a prova do dano e apuração da relação de causalidade entre a lesão noticiada e o ato ilícito praticado pela ré, uma vez que a Carta Magna condicionou a indenização acidentária à verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, possibilitando a reparação mesmo se houver a prova da culpa leve. Assim, havendo culpa da empregadora, em quaisquer de suas modalidades, ainda que levíssima, é cabível a indenização. No caso dos autos, não se evidenciando a hipótese de responsabilidade objetiva, há que ser observada a subjetiva, a fim de que sejam deferidas as reparações pleiteadas. Surge, portanto, a necessidade de verificar se estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade em questão, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. No presente caso, resta reconhecido o dano e nexo causal, uma vez que, restando incontroverso que, em decorrência do acidente de trabalho, a empregada sofreu lesão na mão esquerda, ficando afastado de suas funções por aproximadamente três meses. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a realização de perícia médica para averiguação da extensão do dano, sendo que o perito assim concluiu (id 91663e8): CONCLUSÃO PERICIADA VÍTIMA DE ACIDENTE TÍPICO, EVENTO AGUDO, LESÃO CORPORAL, FERIMENTO CORTO CONTUNDENTE, QUE GEROU UMA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Quesitos do Juízo 1 –Houve perda da capacidade laborativa parcial ou total? No caso de perda parcial, informar o percentual ou grau, ainda que de forma aproximada. Temos um ferimento corto contundente (fotos no laudo). Pelas fotos, pela funcionalidade atual, extensão, literatura médica define tempo superior há 15 dias para recuperação funcional, no polegar em torno de 60 dias. Deveria ter sido emitida CAT e encaminhada a avaliação pericial previdenciária para benefício temporário. Pelo local temos redução e mobilidade da interfalangeana, num percentual de perda de 3% 2 –No caso de se confirmar a incapacidade decorrente do acidente em questão, tal incapacidade é temporária ou permanente? Se temporária, a incapacidade perdura até hoje ou, se cessou, qual foi a data (ainda que aproximada) de sua ocorrência; Incapacidade total: 60 dias. Após 60 dias debilidade parcial permanente de 3% 3 –Qual a monta do dano estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo autor? leve No que tange a culpa, diante, repita-se, da incontrovérsia das informações fáticas indicadas pela obreira em decorrência da revelia, temos que a 1ª ré descumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho, quando deixou de fornecer treinamento à autora para operar a máquina em que correu o acidente (cortadora de legumes). Nesse sentido, temos que a ré descumpriu com o estabelecido na NR12 – item 12.16, o qual exige, em suma, que a operação em máquinas se dê por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim, sendo que os obreiros devem receber capacitação providenciada pelo empregador e compatível com suas funções. No mais, esclareço que a CF/88 tutela o meio ambiente de trabalho (arts. 200, VIII e 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Não se deve olvidar, ainda, que, consoante o artigo 157 da legislação consolidada, cabe às empresas: “I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III- adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente.” Desta maneira, veja-se que é direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Aliás, é de se recordar vigorar no país, desde 18 de maio de 1.993, após ratificação e aprovação pelo Decreto Legislativo 2/92, a Convenção155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da “Segurança e Saúde dos Trabalhadores” e estabelece como responsabilidade do empregador, na medida da razoabilidade e da possibilidade, a garantia de que os locais de trabalho, as máquinas, os equipamentos, as operações e os processos de trabalho sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e saúde dos trabalhadores. Assim, não fosse o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 7º, XXII da Constituição da República e a Convenção155 da OIT, ratificada por nós com teor hierárquico de norma supralegal de conteúdo materialmente constitucional e de observância recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 123/22), já seriam bastante para a derivação da obrigação. Sendo nesse sentido a jurisprudência doméstica: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante, como direito fundamental dos trabalhadores, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Nesse cenário, e na forma do art. 157 da CLT, ao celebrar o contrato, o empregador se obriga a cumprir e a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de responsabilizar-se pelos danos decorrentes da inobservância desse dever legal. No caso, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor, do qual resultou a amputação traumática de 4 dedos da mão direita, e as atividades desenvolvidas na função de mecânico de manutenção, restando demonstrada, ainda, a culpa da reclamada na ocorrência do infortúnio. Assim, o deferimento de indenização por danos morais, estéticos e, ainda, danos materiais a título de lucros cessantes é mero consectário legal, com amparo nos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. (TRT3 – RO 119078020175030029 -10/05/2021) Tenho, portanto, que a reclamada deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a ocorrência do acidente que vitimou sua ex-empregada, deixando de fornecer treinamento adequado (NR 12), residindo nesses pontos os fundamentos de sua responsabilidade civil, à luz do artigo 186 do atual Código Civil. Dano moral/estético Segundo estabelece o art. 223-B da CLT; "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Além do que, o E. Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidado no sentido que o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é espécie de dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. Delineados, no acórdão regional, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. 2. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 7435720145020351 – 19/11/2021) Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por dano moral e estético, no valor de R$ 8.000,00, fixado com base nos seguintes critérios: caráter de compensação para a vítima assim como a condição física, socioeconômica e cultural desta; a extensão do dano (estético de natureza leve); conduta da reclamada para minimizar os danos após a ocorrência do fato; caráter pedagógico em relação ao ofensor, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como demais peculiaridades do caso (art. 223-G, CLT). Dano Material –Lucros cessante/danos emergentes O art. 950 do CC dispõe que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” O laudo médico pericial deixou certo que houve redução total da sua capacidade para o trabalho pelo período de 60 dias e, após, redução permanente em 3%. Desta forma fixo a pensão mensal, nos limites do pedido (desde a data da dispensa), em 3% até que o trabalhador complete 76,4 anos de idade (expectativa de sobrevida da autora segundo a tabela do IBGE). Ressalto, ainda, que devem ser considerados no cálculo da referida verba o 13º salário, bem como o 1/3 de férias e adicional noturno. Não se incluem, porém, os valores a título de FGTS conforme entendimento do TST. E por se tratar de lesão permanente, defiro o pagamento em parcela única (art. 950, § único, CC), devendo ser arbitrados levando em consideração a tabela de sobrevida do IBGE. Entretanto, o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que significa que deve vir acompanhado da respectiva redução, correspondente ao custo financeiro da antecipação da prestação pecuniária, não podendo corresponder à simples soma aritmética de todas as prestações diferidas no tempo. Portanto, o montante arbitrado permitiria saques mensais que corresponderiam ao pensionamento fixado, devendo tais saques consumir não somente os juros como também parte do capital, de maneira que, ao término do período previsto como de sobrevida do demandante, o valor arbitrado seja zerado. Assim sendo, sobre o valor total apurado, deverá incidir um redutor, haja vista o impacto financeiro que a reclamada sofrerá pela exigência de disponibilizar de imediato a indenização que seria diferida no tempo, motivo pelo qual, levando em conta tudo quanto foi dito, arbitro desde já o valor a ser pago ao autor, em parcela única, no importe de R$ 15.500,00, montante esse que leva em consideração o grau de perda de capacidade para o trabalho, a incidir sobre o valor do salário, considerando, ainda, a quantidade de meses entre a data do acidente (24/10/2022) e a data que a autora completaria 76,4 anos de idade (Tabela do IBGE), acrescido dos 13º salários e terço de férias do período. No presente caso, tal metodologia de obtenção do “valor presente” ou “valor atual” levou em consideração três variáveis: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltam para atingir o marco limite inserido na petição inicial; e a taxa de juros a ser descontada, correspondente a 0,5% ao mês. Para parametrização, este Juízo se valeu da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, aplicando o redutor em relação aos meses posteriores à data de publicação da presente decisão. Quanto aos meses anteriores (a partir do término do período estabilitário), realizou-se soma simples dos valores mensais devidos (em relação às parcelas vencidas não se aplica o redutor). Registro que o cálculo se deu por valores aproximados, pois, como já ressaltado, o que se busca é um justo arbitramento. Acerca do tema, transcrevo o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal referente à base de cálculo, ao limite temporal e à aplicação de índice redutor quando da conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, porquanto potencializada a violação do art. 950 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. 1. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (Arts. 949 do Código Civil); c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). 2. Nesse diapasão, extraindo-se do acórdão regional a constatação da incapacidade total e permanente da autora para as funções que exercia, o que resulta na impossibilidade de retorno ao trabalho para o exercício das mesmas atividades, deve ser observado, para o cálculo da indenização por danos materiais, a integralidade da sua última remuneração (100%), e não o maior piso salarial da categoria, como entendeu a Corte a quo. 3. Da mesma forma, no art. 950 do Código Civil, não há qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; no entanto, a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única, tem, como efeito, a redução do valor a que o empregado teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 Código Civil, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade. 4. O Tribunal Regional, ao aplicar o lapso temporal final, adotando como parâmetro a aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada), com base na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, a qual fornece estimativa de sobrevida do cidadão brasileiro. 5. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que ficar evidenciada a conveniência de tal medida, como na hipótese. Contudo, considerando que no pagamento de indenização por dano material em parcela única ocorre antecipação temporal de parcelas que deveriam ser pagas em diversos meses, é sim adequada a utilização de um critério redutor. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS FUTURAS. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. 1. O critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente" ou "valor atual". 2. A metodologia, bastante conhecida na área das ciências exatas, é utilizada para inúmeros fins, inclusive para amortização de quantias referentes a empréstimos pagos antes do vencimento. O método, aplicado para a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. 3. Para a elaboração do cálculo do valor devido, poder-se-á utilizar a planilha de cálculo disponível no site do TRT da 24ª Região (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), com o preenchimento de três variáveis, a saber: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada correspondente a 0,5% ao mês. 4. Destaque-se, finalmente, que essa planilha deverá ser utilizada apenas para calcular o valor das parcelas futuras do pensionamento, pois quanto aos valores pretéritos ao momento do pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, correspondente à última remuneração do trabalhador, multiplicada pelo número de meses desde o início da incapacidade laborativa e até o momento da quitação. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 258-62.2014.5.05.0193; Órgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior; data de publicação: 28.01.2022) Salários dos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023 A autora sustenta que, diante da impossibilidade do afastamento previdenciário pela ausência de anotação da CTPS pela ré, foi impedida de se beneficiar do auxílio-doença durante a enfermidade decorrente do acidente do trabalho. Alega, ainda, que após o afastamento pelo acidente (24/10/2022) a empresa quitou os salários dos meses de outubro e novembro de 2022; pleiteando, assim, os salários dos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023, pois só retornou às funções em 25/01/2023, sendo dispensada em 27/01/2023. Destarte, com fulcro no princípio da restituição integral, consagrado no arts. 186 c/c 950 do Código Civil, julgo procedente o pagamento dos salários do mês de dezembro/2022 e de 24 dias de janeiro de 2023. Estabilidade acidentária A autora invoca a aplicação ao caso do que estatuído no art. 21, da Lei 8.213/91, com consequente nulidade da dispensa e postula a reintegração ou o pagamento de uma indenização substitutiva à estabilidade no emprego frustrada. A legislação vigente conceitua o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91 o acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático - afastamento superior a 15 dias do serviço e percepção de auxílio-doença acidentário -, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ou, por analogia, doença decorrente do acidente sofrido. No presente caso, restou incontroverso a existência do acidente de trabalho, bem como o fato da autora ter se afastado do trabalho desde 24/10/2022 até 25/01/2023. Assim, ainda que a autora não tenha percebido auxílio-doença, uma vez reconhecida à existência do acidente do trabalho, não afasta, por si só, o direito à estabilidade, eis que decorreu de falha da empregadora (ausência de anotação da CTPS), que não pode beneficiar-se de sua própria torpeza... Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHORECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade ' acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213 /1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos art. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST – AIRR 10258820155070006 – 20/09/2019) Em linha com o exposto, considerando ainda que a incapacidade da autora perdurou até o dia 25/01/2023 (data informada na inicial) temos que a garantia de emprego se estenderia até o dia 25/01/2024 (inteligência e aplicação do art. 118, da Lei 8.213/91). Diante deste contexto, a dispensa torna-se irregular, e tendo ultrapassado o período estabilitário, julgo procedente o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários do período de 27/01/2023 (demissão) ao dia 25/01/2024; acrescido de 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Rejeito o pedido de anotação da data de encerramento na CTPS como sendo o dia final da estabilidade, porque o deferimento do pedido de indenização do período estabilitário não altera a data da e dispensa. Responsabilidade do 2ª e 3ª Reclamados A parte reclamante pleiteia a responsabilização solidária da 2ª e do 3º reclamado, alegando que a 2ª reclamada seria a sócia da empresa, o 3ª reclamado seria um sócio oculto. É do conhecimento notório deste juízo que a 1ª ré encerrou suas atividades (certidão do oficial de justiça de id 66d66e3 – autos nº 0010117-76.2023.5.03.0150). No mais, tramitam na presente vara mais dois processos em face da 1ª ré (o anteriormente citado e os autos nº 0010029-38.2023.5.03.0150), os quais tiveram as tentativas de execução frustradas, tendo a 2ª ré (sócia da 1ª reclamada) sido incluída no polo passivo daqueles processos. Tais fatos, evidenciam o risco de ser frustrada a quitação de eventuais parcelas deferidas em sentença, comprometendo o resultado útil do processo. Desta forma, com base no entendimento consolidado deste tribunal, entendo ser devida a inclusão da 2ª reclamada no polo passivo da demanda, uma vez que esta figura como sócia da 1ª reclamada, conforme pesquisa JUCEMG realizada nos autos n.º 0010117-76.2023.5.03.0150 (id 482d507), reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Sra. JANARA RIBEIRO NOGUEIRA pelas verbas ora deferidas. Neste sentido, cito a jurisprudência abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que "o TRT, com base na prova oral e testemunhal, concluiu que o agravante é sócio da reclamada", o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST , e que esta Corte Extraordinária já firmou entendimento "de que é possível a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, ante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na fase cognitiva, desde que reconhecida a sua responsabilidade meramente subsidiária, ou seja, somente responderá na hipótese de restar configurada a ausência de patrimônio na empresa suficiente a saldar a dívida trabalhista". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0024499-84 .2019.5.24.0003, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, só é possível se houver demonstração inequívoca da incapacidade financeira da empresa para arcar com o débito, conforme se extrai do § 4º do artigo 134 do CPC, o que não se evidenciou na hipótese. (TRT-3 - ROT: 0010507-76.2023 .5.03.0140, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Sétima Turma) Por outro lado, apesar da revelia dos réus, não há nos presentes autos, nem nos demais que tramitam na presente vara em face da 1ª ré, qualquer prova ou indício de que o 3º reclamado seja sócio de fato da 1ª demandada. Relembro que a revelia não é prova absoluta contra a parte, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos, pelo que julgo improcedente os pedidos em face do mesmo. Justiça Gratuita: Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que o reclamante, quando ainda empregada da ré, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais: Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3o, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono o réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais: Condeno a reclamada, parte sucumbente no objeto das perícias, ao pagamento dos honorários periciais no importe R$ 2.000,00 em favor do perito Valério José de Paula Victor Brito. III - CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na reclamação proposta por REGIANE APARECIDA DE SOUZA em face de MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA, JANARA RIBEIRO NOGUEIRA, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais de 9/12, acrescido de 1/3; - 13º salário proporcional de 07/12 de 2022; - 13º salário proporcional de 02/12 de 2023; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477, §8º da CLT; - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS; - pagamento dos repousos pretendidos, nos termos do disposto na alínea “a” do artigo 7º, da lei 605/49, no importe de 1/6 do valor recebido semanalmente; - pagamento das horas extras prestadas acima da 44ª semanal, com o respectivo adicional legal. Bem como repercussões sobre DSR, férias acrescidas do terço, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%; - pagamento do adicional noturno a partir das 22h00 até o encerramento da jornada (Súmula 60, II, TST). Bem como repercussões sobre DSR, férias acrescidas do terço, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%; - indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); - indenização dos lucros cessantes/pensionamento no importe de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais); - indenização substitutiva, correspondente aos salários do período de 27/01/2023 (demissão) ao dia 25/01/2024; acrescido de 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; - pagamento dos salários do mês de dezembro/2022 e de 24 dias de janeiro de 2023. No mais, condeno a 1ª reclamada a proceder à anotação na CTPS digital da reclamante, com início em 31/05/2022 e término em 26/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 27/01/2023 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. Deverá a 1ª reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego e do FGTS e respectiva multa, garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. A presente condenação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias a partir de quando a ré for intimada para tanto, após o trânsito em julgado. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e da Súmula nº 45 do TRT da 3ª Região. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito da autora, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB, devendo ser observado, ainda, a OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação - IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Honorários periciais nos termos da fundamentação, a cargo da Reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 68.000,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 01 de agosto de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA DE SOUZA

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Alvaro Jose De Silos Araujo e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277744669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-85.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE DE SILOS ARAUJO FELIPE MARIEL DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd6f19 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE MARIEL DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em 26/01/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido, em 06/12/2021, na função de repositor de mercadorias e dispensado sem justa causa em 22/07/2022, com aviso prévio indenizado até 20/08/2022. Requereu o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria, horas extras, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.8ea98ec), declaração de pobreza (Id.4c93032) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.109,86. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A ré apresentou contestação escrita com documentos (Id.b4d3032). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.dd3c146). Foi produzida prova pericial (Id.9c39a35) com manifestação das partes e esclarecimentos do perito (Id.fea9f52). Em audiência (Id.9193355), ausente a testemunha, comprovado o convite, a audiência foi adiada. Redesignada a audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha (Id.5b689f3). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais escritas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DEPOIMENTOS - CONTRADITA - PROTESTOS Conforme registrado na ata de audiência (Id.5b689f3), a testemunha Felipe Henrique da Silva foi contraditada sob o fundamento de mover ação em face da reclamada. Indagada, a testemunha afirmou que possui ação contra a reclamada e negou ter interesse na causa e, pela ausência de provas, esta foi rejeitada. O fato de a testemunha litigar em face da reclamada, por si só, não implica a sua suspeição (Tema 72 do TST). Ademais, não ficou comprovada nenhuma troca de favores entre o reclamante e o depoente. Portanto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Os valores atribuídos aos pedidos foram razoáveis. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal. No caso, a data de início da prestação do trabalho alegada na inicial pelo autor é 06/12/2021, tendo sido proposta a presente ação em 26/01/2024, de maneira que o marco prescricional seria 26/01/2019. Assim, deixo de pronunciar a prescrição quinquenal, pois não se verifica o encobrimento da pretensão em relação a nenhuma parcela pleiteada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais, sob o fundamento de que a reclamada não observou o piso salarial previsto nos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região (SINDEC) e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (SindComércio). Requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT´s) firmadas entre o SINDEC e o SindComércio, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, com a retificação em CTPS, bem como das multas convencionais em face do descumprimento das seguintes cláusulas: inobservância do piso salarial, ausência de pagamento das horas extraordinárias e do adicional de caixa, ausência da correta anotação da CTPS e desrespeito ao banco de horas. A reclamada, em contestação, nega o pagamento de salário abaixo do piso da categoria e descumprimento das CCT’s aplicáveis. Passo à análise. Nos termos dos arts. 8º, II, da CF/88 e 511, 570 e 611, da CLT, a aplicação dos instrumentos normativos deve observar os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Além disso, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). As CCT’s, juntadas com a inicial, foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (Id’s b73efba e 249ce74). Contudo a atividade da reclamada é de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/01). Logo, é representada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (SINDSUPER-MG). Portanto, as CCT’s colacionadas ao processo não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Desse modo, improcedem os pedidos de pagamento de multa convencional e diferenças salariais e, por conseguinte, a retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado, em 06/12/2021, para exercer a função de repositor de mercadorias, todavia, após o período de experiência, realizou também as funções de carga e descarga de mercadorias, etiquetador e limpeza. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no valor mínimo de 20% e reflexos nas verbas trabalhistas. Em contestação, a reclamada nega a existência de acúmulo de função, argumenta que as atividades exercidas pelo reclamante foram apenas aquelas inerentes e compatíveis com a função de auxiliar de perecíveis, para a qual foi contratado. Examino. A reclamada, ao negar o desvio de função, atraiu para o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “desempenhando atividades como recebimento de mercadorias, armazenamento em câmara fria, controle de estoque e validade, rebaixamento de preços, precificação, abastecimento e manutenção do setor” e que devido ao afastamento da funcionária responsável pela floricultura passou a auxiliar “executando funções semelhantes”. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que desempenhavam as mesmas funções “reposição de mercadorias, recebimento de caminhões, limpeza e organização do depósito”. Como se percebe, a prova oral produzida revelou que as atividades realizadas eram condizentes com a função para a qual o reclamante foi contratado. Para que se configure o acúmulo de função que enseje o pagamento de adicional, deve haver clara demonstração de que o empregado foi obrigado a realizar atividades completamente distintas de suas funções principais, de forma contínua e habitual, nos termos do artigo 456 da CLT. Não há nos autos prova suficiente que indique um desvio substancial das atividades originais contratadas, nem que essas atividades tenham representado um aumento relevante na carga de trabalho ou alterado substancialmente a natureza da função. Ademais, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a acumulação de tarefas acessórias e complementares à função principal do empregado não caracteriza acúmulo de função, salvo se as atividades realizadas forem totalmente estranhas ao contrato de trabalho, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, com base na ausência de provas e na jurisprudência aplicável, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos correlatos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INVENTÁRIOS/BALANÇOS O reclamante relata que trabalhava de segunda a domingo das 13h às 22h, com uma folga semanal, sendo dois domingos ao mês, e intervalo diário de 01 hora para repouso e alimentação. Acrescenta que, ao longo do contrato laboral, por 4 vezes, realizou inventários/balanços das 11h às 22h com 1 hora de intervalo intrajornada. Afirma que o labor extraordinário não foi pago, nem compensado. Sustenta que havia alterações do controle de jornada pela reclamada e, portanto, os cartões de pontos não são fidedignos. Requer a nulidade dos registros de ponto e, em consequência, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional de 80% e reflexos. A reclamada, em defesa, informa que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, reafirmou a invalidade dos registros e impugnou as horas extras lançadas nas fichas financeiras. Analiso. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. O controle de jornada por exceção é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista (art. 74, § 4º, da CLT), que permite registrar apenas as variações em relação à jornada regular como atrasos, horas extras, faltas e saídas antecipadas. A reclamada juntou aos autos controles de ponto por exceção com registro de quantidade de horas extras variadas em diferentes meses e, portanto, válidos. Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o “controle de jornada era feito por aplicativo, com registro preciso de entrada, saída e horas extras” e que “nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras”. Informou, ainda, que conseguia verificar, via aplicativo, o correto registro das horas extras prestadas, afirmando apenas a impossibilidade de compensação. Ao contrário do alegado pelo autor, os contracheques colacionados pela reclamada comprovam o pagamento de horas extras com adicionais de 80% e 100% em diversos meses (Id.62cf81f). Como exemplo, no contracheque de junho de 2022, observa-se o pagamento de hora extra com adicional de 100%, referente a 15h16min, no valor de R$168,25, que corresponde exatamente ao valor lançado no registro de horas prestadas no respectivo mês. Como demonstrado acima, as horas extraordinárias com adicional de 80% e 100%, inclusive noturnas, discriminadas no Id.2ce4a76, correspondem aos valores quitados nos contracheques do respectivo mês (Id. 62cf81f). Do mesmo modo, o TRCT (Id.6d45200) demonstra o lançamento e quitação de horas extras com adicionais de 80% e 100%, assim como o pagamento do adicional noturno, não apontando o autor, em réplica, diferenças devidas em seu favor. Ressalta-se que a impugnação genérica do reclamante aos contracheques e somente em relação às horas extras, deixando de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras supostamente devidas, equivale a ausência de impugnação, mesmo que não contenham assinatura do empregado, incapaz, portanto, de retirar a validade dos documentos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Reconhecida a validade do controle de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras devidas, ainda que por amostragem, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100043-73 .2023.5.01.0522, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Logo, comprovado o pagamento das horas extras prestadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como dos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL O reclamante relata que foi exposto a agentes insalubres, durante todo o pacto laboral, em razão da necessidade de organizar, fiscalizar e conferir as mercadorias dentro de câmaras frias, sem o fornecimento de EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos correlatos, bem como o pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00, pela ausência de fornecimento de EPI’s, e no valor de R$12.000,00, pelo risco à sua saúde. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposto a agentes insalubres. Acrescenta que fornecia os EPI’s necessários para o desempenho das atividades. Examino. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 23/05/2024, no local de trabalho do reclamante, com a participação do reclamante e de seus patronos e do representante da reclamada . O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho do trabalhador, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que as atividades do reclamante consistiam em receber e classificar os produtos de hortifruti, receber flores e controlar a qualidade, retirar produtos refrigerados da câmara refrigerada para repor as gôndolas, organizar espaços entre os produtos recém chegados e os anteriores, descarregar produtos, repor mercadorias e descartar embalagens. Nas atividades desempenhadas na câmara refrigerada, o Sr. Perito verificou que ocorriam sem habitualidade e por tempo reduzido, inferior ao limite de exposição a baixas temperaturas, considerando a alternância com a recuperação térmica em local fora do ambiente considerado frio. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs e treinamentos necessários. Informou, ainda, que, apesar do reclamante adentrar em diferentes câmaras frias, as atividades principais do reclamante no hipermercado consistiam em organizar e repor as mercadorias, retirar as quebras e organizar as caixas de reposição dos produtos. Diante disso, o i.Perito concluiu que o reclamante não ficou exposto a agentes insalubres durante todo pacto laboral. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.706badf), sendo que o reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (Id.fea9f52) que ratificou as conclusões periciais. Inclusive, a testemunha Felipe, que declarou exercer as mesmas funções do reclamante, disse que “não poderia confirmar se o reclamante Felipe adentrava o local no final do expediente”. Como se percebe, a prova oral e as conclusões do laudo refutam as alegações do reclamante, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera que sofreu abalo moral em razão da jornada extenuante. Relata, também, que sofreu assédio por parte da supervisora Franciele que o repreendeu, em tom de deboche, na frente de colaboradores e clientes, além de apontá-lo como exemplo negativo em reuniões. Requer o pagamento de danos morais no valor estimado de R$10.000,00 pela jornada excessiva e de R$10.000,00 pelo assédio moral. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Inicialmente, ressalto que os demais pedidos da inicial foram julgados improcedentes, conforme fundamentação supra. Além disso, no caso dos autos, a jornada alegada sequer ultrapassava o limite de duas horas extras diárias estabelecido no art. 59 da CLT, ficando abaixo das 12 horas de trabalho máximas permitidas ao trabalhador (art. 61, §2º, da CLT), quantidade razoável para ser usada como parâmetro para caracterizar o trabalho exaustivo. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que “nunca presenciou Franciele destratando Felipe”. Não bastasse, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar qualquer ofensa moral por parte da reclamada, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.4c93032), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE MARIEL DA SILVA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$1.222,20, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARIEL DA SILVA

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Alvaro Jose De Silos Araujo e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277744684

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-85.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE DE SILOS ARAUJO FELIPE MARIEL DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd6f19 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE MARIEL DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em 26/01/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido, em 06/12/2021, na função de repositor de mercadorias e dispensado sem justa causa em 22/07/2022, com aviso prévio indenizado até 20/08/2022. Requereu o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria, horas extras, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.8ea98ec), declaração de pobreza (Id.4c93032) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.109,86. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A ré apresentou contestação escrita com documentos (Id.b4d3032). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.dd3c146). Foi produzida prova pericial (Id.9c39a35) com manifestação das partes e esclarecimentos do perito (Id.fea9f52). Em audiência (Id.9193355), ausente a testemunha, comprovado o convite, a audiência foi adiada. Redesignada a audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha (Id.5b689f3). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais escritas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DEPOIMENTOS - CONTRADITA - PROTESTOS Conforme registrado na ata de audiência (Id.5b689f3), a testemunha Felipe Henrique da Silva foi contraditada sob o fundamento de mover ação em face da reclamada. Indagada, a testemunha afirmou que possui ação contra a reclamada e negou ter interesse na causa e, pela ausência de provas, esta foi rejeitada. O fato de a testemunha litigar em face da reclamada, por si só, não implica a sua suspeição (Tema 72 do TST). Ademais, não ficou comprovada nenhuma troca de favores entre o reclamante e o depoente. Portanto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Os valores atribuídos aos pedidos foram razoáveis. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal. No caso, a data de início da prestação do trabalho alegada na inicial pelo autor é 06/12/2021, tendo sido proposta a presente ação em 26/01/2024, de maneira que o marco prescricional seria 26/01/2019. Assim, deixo de pronunciar a prescrição quinquenal, pois não se verifica o encobrimento da pretensão em relação a nenhuma parcela pleiteada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais, sob o fundamento de que a reclamada não observou o piso salarial previsto nos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região (SINDEC) e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (SindComércio). Requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT´s) firmadas entre o SINDEC e o SindComércio, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, com a retificação em CTPS, bem como das multas convencionais em face do descumprimento das seguintes cláusulas: inobservância do piso salarial, ausência de pagamento das horas extraordinárias e do adicional de caixa, ausência da correta anotação da CTPS e desrespeito ao banco de horas. A reclamada, em contestação, nega o pagamento de salário abaixo do piso da categoria e descumprimento das CCT’s aplicáveis. Passo à análise. Nos termos dos arts. 8º, II, da CF/88 e 511, 570 e 611, da CLT, a aplicação dos instrumentos normativos deve observar os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Além disso, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). As CCT’s, juntadas com a inicial, foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (Id’s b73efba e 249ce74). Contudo a atividade da reclamada é de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/01). Logo, é representada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (SINDSUPER-MG). Portanto, as CCT’s colacionadas ao processo não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Desse modo, improcedem os pedidos de pagamento de multa convencional e diferenças salariais e, por conseguinte, a retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado, em 06/12/2021, para exercer a função de repositor de mercadorias, todavia, após o período de experiência, realizou também as funções de carga e descarga de mercadorias, etiquetador e limpeza. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no valor mínimo de 20% e reflexos nas verbas trabalhistas. Em contestação, a reclamada nega a existência de acúmulo de função, argumenta que as atividades exercidas pelo reclamante foram apenas aquelas inerentes e compatíveis com a função de auxiliar de perecíveis, para a qual foi contratado. Examino. A reclamada, ao negar o desvio de função, atraiu para o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “desempenhando atividades como recebimento de mercadorias, armazenamento em câmara fria, controle de estoque e validade, rebaixamento de preços, precificação, abastecimento e manutenção do setor” e que devido ao afastamento da funcionária responsável pela floricultura passou a auxiliar “executando funções semelhantes”. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que desempenhavam as mesmas funções “reposição de mercadorias, recebimento de caminhões, limpeza e organização do depósito”. Como se percebe, a prova oral produzida revelou que as atividades realizadas eram condizentes com a função para a qual o reclamante foi contratado. Para que se configure o acúmulo de função que enseje o pagamento de adicional, deve haver clara demonstração de que o empregado foi obrigado a realizar atividades completamente distintas de suas funções principais, de forma contínua e habitual, nos termos do artigo 456 da CLT. Não há nos autos prova suficiente que indique um desvio substancial das atividades originais contratadas, nem que essas atividades tenham representado um aumento relevante na carga de trabalho ou alterado substancialmente a natureza da função. Ademais, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a acumulação de tarefas acessórias e complementares à função principal do empregado não caracteriza acúmulo de função, salvo se as atividades realizadas forem totalmente estranhas ao contrato de trabalho, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, com base na ausência de provas e na jurisprudência aplicável, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos correlatos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INVENTÁRIOS/BALANÇOS O reclamante relata que trabalhava de segunda a domingo das 13h às 22h, com uma folga semanal, sendo dois domingos ao mês, e intervalo diário de 01 hora para repouso e alimentação. Acrescenta que, ao longo do contrato laboral, por 4 vezes, realizou inventários/balanços das 11h às 22h com 1 hora de intervalo intrajornada. Afirma que o labor extraordinário não foi pago, nem compensado. Sustenta que havia alterações do controle de jornada pela reclamada e, portanto, os cartões de pontos não são fidedignos. Requer a nulidade dos registros de ponto e, em consequência, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional de 80% e reflexos. A reclamada, em defesa, informa que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, reafirmou a invalidade dos registros e impugnou as horas extras lançadas nas fichas financeiras. Analiso. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. O controle de jornada por exceção é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista (art. 74, § 4º, da CLT), que permite registrar apenas as variações em relação à jornada regular como atrasos, horas extras, faltas e saídas antecipadas. A reclamada juntou aos autos controles de ponto por exceção com registro de quantidade de horas extras variadas em diferentes meses e, portanto, válidos. Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o “controle de jornada era feito por aplicativo, com registro preciso de entrada, saída e horas extras” e que “nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras”. Informou, ainda, que conseguia verificar, via aplicativo, o correto registro das horas extras prestadas, afirmando apenas a impossibilidade de compensação. Ao contrário do alegado pelo autor, os contracheques colacionados pela reclamada comprovam o pagamento de horas extras com adicionais de 80% e 100% em diversos meses (Id.62cf81f). Como exemplo, no contracheque de junho de 2022, observa-se o pagamento de hora extra com adicional de 100%, referente a 15h16min, no valor de R$168,25, que corresponde exatamente ao valor lançado no registro de horas prestadas no respectivo mês. Como demonstrado acima, as horas extraordinárias com adicional de 80% e 100%, inclusive noturnas, discriminadas no Id.2ce4a76, correspondem aos valores quitados nos contracheques do respectivo mês (Id. 62cf81f). Do mesmo modo, o TRCT (Id.6d45200) demonstra o lançamento e quitação de horas extras com adicionais de 80% e 100%, assim como o pagamento do adicional noturno, não apontando o autor, em réplica, diferenças devidas em seu favor. Ressalta-se que a impugnação genérica do reclamante aos contracheques e somente em relação às horas extras, deixando de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras supostamente devidas, equivale a ausência de impugnação, mesmo que não contenham assinatura do empregado, incapaz, portanto, de retirar a validade dos documentos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Reconhecida a validade do controle de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras devidas, ainda que por amostragem, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100043-73 .2023.5.01.0522, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Logo, comprovado o pagamento das horas extras prestadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como dos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL O reclamante relata que foi exposto a agentes insalubres, durante todo o pacto laboral, em razão da necessidade de organizar, fiscalizar e conferir as mercadorias dentro de câmaras frias, sem o fornecimento de EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos correlatos, bem como o pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00, pela ausência de fornecimento de EPI’s, e no valor de R$12.000,00, pelo risco à sua saúde. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposto a agentes insalubres. Acrescenta que fornecia os EPI’s necessários para o desempenho das atividades. Examino. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 23/05/2024, no local de trabalho do reclamante, com a participação do reclamante e de seus patronos e do representante da reclamada . O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho do trabalhador, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que as atividades do reclamante consistiam em receber e classificar os produtos de hortifruti, receber flores e controlar a qualidade, retirar produtos refrigerados da câmara refrigerada para repor as gôndolas, organizar espaços entre os produtos recém chegados e os anteriores, descarregar produtos, repor mercadorias e descartar embalagens. Nas atividades desempenhadas na câmara refrigerada, o Sr. Perito verificou que ocorriam sem habitualidade e por tempo reduzido, inferior ao limite de exposição a baixas temperaturas, considerando a alternância com a recuperação térmica em local fora do ambiente considerado frio. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs e treinamentos necessários. Informou, ainda, que, apesar do reclamante adentrar em diferentes câmaras frias, as atividades principais do reclamante no hipermercado consistiam em organizar e repor as mercadorias, retirar as quebras e organizar as caixas de reposição dos produtos. Diante disso, o i.Perito concluiu que o reclamante não ficou exposto a agentes insalubres durante todo pacto laboral. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.706badf), sendo que o reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (Id.fea9f52) que ratificou as conclusões periciais. Inclusive, a testemunha Felipe, que declarou exercer as mesmas funções do reclamante, disse que “não poderia confirmar se o reclamante Felipe adentrava o local no final do expediente”. Como se percebe, a prova oral e as conclusões do laudo refutam as alegações do reclamante, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera que sofreu abalo moral em razão da jornada extenuante. Relata, também, que sofreu assédio por parte da supervisora Franciele que o repreendeu, em tom de deboche, na frente de colaboradores e clientes, além de apontá-lo como exemplo negativo em reuniões. Requer o pagamento de danos morais no valor estimado de R$10.000,00 pela jornada excessiva e de R$10.000,00 pelo assédio moral. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Inicialmente, ressalto que os demais pedidos da inicial foram julgados improcedentes, conforme fundamentação supra. Além disso, no caso dos autos, a jornada alegada sequer ultrapassava o limite de duas horas extras diárias estabelecido no art. 59 da CLT, ficando abaixo das 12 horas de trabalho máximas permitidas ao trabalhador (art. 61, §2º, da CLT), quantidade razoável para ser usada como parâmetro para caracterizar o trabalho exaustivo. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que “nunca presenciou Franciele destratando Felipe”. Não bastasse, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar qualquer ofensa moral por parte da reclamada, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.4c93032), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE MARIEL DA SILVA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$1.222,20, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jessica Stephanie Chagas Soares x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145274

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010442-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40d45 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2020, para desempenhar a função de Promotora de Atendimento, sendo que seu contrato foi rescindido em 28/03/2025, sem justa causa, pré avisada de sua dispensa em 14/02/2025; que seu último salário-base equivale à importância de R$ 1.518,00; que sempre prestou serviços à segunda reclamada da admissão até o início de maio/2024, quando então passou a prestar serviços para a terceira reclamada; que não recebeu os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que o empregador deixou de fazer vários depósitos do FGTS e não pagou a multa fundiária de 40%; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que havia controle do número de idas ao banheiro, requerendo pagamento de indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.255,78. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 9d880ef, ab0517f e cff1fab, suscitando preliminares para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplicas pela reclamante ID’s 483c162 e 1e426b9. Acordo parcial homologado, sendo que a segunda reclamada pagará à reclamante o valor de R$ 8.000,00 para ser excluída da lide e se dá quitação quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o que restou homologado pelo juízo (ID 9d531d5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – multa do art. 467 da CLT Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, nos termos do art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ora, há pedido expresso na exordial quanto à referida multa no rol de pedidos, ainda que não nominado o art. 467 da CLT (fls. 10): “Requer seja compelida a Reclamada a pagar ao reclamante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)”. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Verbas rescisórias – FGTS+40% - Multas A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, requerendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8.o, da CLT. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias em sede de contestação. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a terceira reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos (fls. 387) não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Responsabilidade da terceira reclamada A terceira reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center, visando o atendimento aos clientes detentores da conta digital, por meio dos canais de atendimento do Banco Inter. Além disso, a primeira reclamada noticiou em defesa que seus empregados prestavam serviços ao Banco Inter e que só não pagou as devidas verbas rescisórias porque referida empresa reteve valor a lhe pagar, ou seja, a reclamante prestou serviços em prol de referida instituição. Ora, se a primeira ré prestou serviços para a terceira reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da desta empresa, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da terceira reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da terceira reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a terceira reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID a8c3d2c – fls. 14), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor dos advogados das rés, pois a autora não foi sucumbente no objeto da pretensão. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende a autora necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 160,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

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Jessica Stephanie Chagas Soares x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145314

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010442-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40d45 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2020, para desempenhar a função de Promotora de Atendimento, sendo que seu contrato foi rescindido em 28/03/2025, sem justa causa, pré avisada de sua dispensa em 14/02/2025; que seu último salário-base equivale à importância de R$ 1.518,00; que sempre prestou serviços à segunda reclamada da admissão até o início de maio/2024, quando então passou a prestar serviços para a terceira reclamada; que não recebeu os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que o empregador deixou de fazer vários depósitos do FGTS e não pagou a multa fundiária de 40%; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que havia controle do número de idas ao banheiro, requerendo pagamento de indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.255,78. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 9d880ef, ab0517f e cff1fab, suscitando preliminares para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplicas pela reclamante ID’s 483c162 e 1e426b9. Acordo parcial homologado, sendo que a segunda reclamada pagará à reclamante o valor de R$ 8.000,00 para ser excluída da lide e se dá quitação quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o que restou homologado pelo juízo (ID 9d531d5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – multa do art. 467 da CLT Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, nos termos do art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ora, há pedido expresso na exordial quanto à referida multa no rol de pedidos, ainda que não nominado o art. 467 da CLT (fls. 10): “Requer seja compelida a Reclamada a pagar ao reclamante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)”. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Verbas rescisórias – FGTS+40% - Multas A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, requerendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8.o, da CLT. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias em sede de contestação. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a terceira reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos (fls. 387) não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Responsabilidade da terceira reclamada A terceira reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center, visando o atendimento aos clientes detentores da conta digital, por meio dos canais de atendimento do Banco Inter. Além disso, a primeira reclamada noticiou em defesa que seus empregados prestavam serviços ao Banco Inter e que só não pagou as devidas verbas rescisórias porque referida empresa reteve valor a lhe pagar, ou seja, a reclamante prestou serviços em prol de referida instituição. Ora, se a primeira ré prestou serviços para a terceira reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da desta empresa, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da terceira reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da terceira reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a terceira reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID a8c3d2c – fls. 14), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor dos advogados das rés, pois a autora não foi sucumbente no objeto da pretensão. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende a autora necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 160,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO BMG S.A - BANCO INTER S.A.

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