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Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370

ID: 325795448

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-52.2011.8.17.1370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim.serratalhada@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA - RÉU: MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARCUS CESAR SARMENTO GADELHA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - CPF: 387.969.148-74, RG: 44.641.030-5, SSP/SP, Mãe: Josefa Adélia Clementino, Pai: Manoel Pereira de Lima, nascido em 24/07/1988, solteiro, natural de: Serra Talhada/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 93, item IX, da Constituição Federal c/c o artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR a pessoa de MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificado na presente Ação Penal, nas penas do art. 155, caput, duas vezes, c/c art. 69 do CPB, fatos ocorridos em 30/11/2009 e 08/12/2010, nesta comarca. DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase: pena-base Em análise conjunta das diretrizes traçadas pelo art. 59 e art. 68 do CPB, verifico que a culpabilidade é incontestável merecendo reprovabilidade além do que consta no próprio tipo penal; no que toca aos antecedentes, apesar de responder a vários processos nesta vara criminal, não há condenações; quanto à conduta social, nada a valorar; em relação à personalidade, o modus operandi do agente é revelador de personalidade negativa, desprovida dos valores medianos da sociedade, voltada para a prática de violações, conforme certidão de antecedentes criminais e diversos registros nesta vara criminal; os motivos foram injustificáveis; as circunstâncias revelam que o réu subtraiu os objetos da loja, que se encontrava com grande movimento; as consequências são inerentes ao tipo; registro ainda, que a vítima em nada contribuiu para o delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 30/11/2009. À vista dessas mesmas circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 08/12/2010. Segunda fase: Não concorrem causas atenuantes ou agravantes. Terceira fase: Não concorrem causas de diminuição e nem de diminuição de pena. Diante da fundamentação acima, aplicando a regra do art. 69 do CPB, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pena de multa Condeno-o, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, já discriminadas acima e o valor do dias-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no artigo 60, todos do Código Penal, e ainda por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Pena total Fica a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2°, "c", e § 3°, c/c o inciso Ill do artigo 59, do Código Penal, bem como o disposto no art. 387, § 2°, do CPP, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, na cadeia pública de Serra Talhada. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, do Código Penal, e com fulcro no § 2°, da norma acima gizada, fixo as seguintes penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, à razão de 08 (oito) horas semanais, pelo período de 16 (dezesseis) meses, considerando-se 01 (uma) hora por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, não inferior à metade do tempo da condenação, jornada essa fixada de modo a não lhe prejudicar o trabalho, a ser cumprida na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA; b) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) no valor de um salário mínimo, mediante depósito em conta judicial deste juízo de n° 0914-040-01500672-5, agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Serra Talhada/PE, no prazo máximo de SESSENTA DIAS a contar da intimação para esse fim. COMANDOS FINAIS Depois do trânsito em julgado, a secretaria adote as seguintes providências: a) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencher o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG; c) determino a suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se o Cartório Eleitoral desta Comarca, com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral; d) Expeça-se guia de execução. e) Enviar os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 50, do CPB. Caso o sentenciado não efetue o pagamento da pena de multa, independentemente de conclusão, oficie-se ao Procurador da Fazenda Estadual, enviando cópia da sentença, cópia dos cálculos e da certidão de que o apenado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento da pena de multa, para as providências legais. f) Intime-se o réu para início do cumprimento da pena. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, por não haver sido colhido elemento suficiente da sua condição econômica. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Tão logo este pronunciamento sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada, determino o arquivamento destes autos. Demais providências legais e de praxe. Serra Talhada, 13/12/2017 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito][...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JESSICA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA NEVES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. SERRA TALHADA, 24 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370

ID: 325772104

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-52.2011.8.17.1370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim.serratalhada@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA - RÉU: MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARCUS CESAR SARMENTO GADELHA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - CPF: 387.969.148-74, RG: 44.641.030-5, SSP/SP, Mãe: Josefa Adélia Clementino, Pai: Manoel Pereira de Lima, nascido em 24/07/1988, solteiro, natural de: Serra Talhada/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 93, item IX, da Constituição Federal c/c o artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR a pessoa de MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificado na presente Ação Penal, nas penas do art. 155, caput, duas vezes, c/c art. 69 do CPB, fatos ocorridos em 30/11/2009 e 08/12/2010, nesta comarca. DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase: pena-base Em análise conjunta das diretrizes traçadas pelo art. 59 e art. 68 do CPB, verifico que a culpabilidade é incontestável merecendo reprovabilidade além do que consta no próprio tipo penal; no que toca aos antecedentes, apesar de responder a vários processos nesta vara criminal, não há condenações; quanto à conduta social, nada a valorar; em relação à personalidade, o modus operandi do agente é revelador de personalidade negativa, desprovida dos valores medianos da sociedade, voltada para a prática de violações, conforme certidão de antecedentes criminais e diversos registros nesta vara criminal; os motivos foram injustificáveis; as circunstâncias revelam que o réu subtraiu os objetos da loja, que se encontrava com grande movimento; as consequências são inerentes ao tipo; registro ainda, que a vítima em nada contribuiu para o delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 30/11/2009. À vista dessas mesmas circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 08/12/2010. Segunda fase: Não concorrem causas atenuantes ou agravantes. Terceira fase: Não concorrem causas de diminuição e nem de diminuição de pena. Diante da fundamentação acima, aplicando a regra do art. 69 do CPB, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pena de multa Condeno-o, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, já discriminadas acima e o valor do dias-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no artigo 60, todos do Código Penal, e ainda por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Pena total Fica a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2°, "c", e § 3°, c/c o inciso Ill do artigo 59, do Código Penal, bem como o disposto no art. 387, § 2°, do CPP, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, na cadeia pública de Serra Talhada. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, do Código Penal, e com fulcro no § 2°, da norma acima gizada, fixo as seguintes penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, à razão de 08 (oito) horas semanais, pelo período de 16 (dezesseis) meses, considerando-se 01 (uma) hora por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, não inferior à metade do tempo da condenação, jornada essa fixada de modo a não lhe prejudicar o trabalho, a ser cumprida na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA; b) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) no valor de um salário mínimo, mediante depósito em conta judicial deste juízo de n° 0914-040-01500672-5, agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Serra Talhada/PE, no prazo máximo de SESSENTA DIAS a contar da intimação para esse fim. COMANDOS FINAIS Depois do trânsito em julgado, a secretaria adote as seguintes providências: a) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencher o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG; c) determino a suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se o Cartório Eleitoral desta Comarca, com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral; d) Expeça-se guia de execução. e) Enviar os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 50, do CPB. Caso o sentenciado não efetue o pagamento da pena de multa, independentemente de conclusão, oficie-se ao Procurador da Fazenda Estadual, enviando cópia da sentença, cópia dos cálculos e da certidão de que o apenado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento da pena de multa, para as providências legais. f) Intime-se o réu para início do cumprimento da pena. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, por não haver sido colhido elemento suficiente da sua condição econômica. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Tão logo este pronunciamento sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada, determino o arquivamento destes autos. Demais providências legais e de praxe. Serra Talhada, 13/12/2017 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito][...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JESSICA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA NEVES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. SERRA TALHADA, 24 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370

ID: 326031768

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-52.2011.8.17.1370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim.serratalhada@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA - RÉU: MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARCUS CESAR SARMENTO GADELHA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - CPF: 387.969.148-74, RG: 44.641.030-5, SSP/SP, Mãe: Josefa Adélia Clementino, Pai: Manoel Pereira de Lima, nascido em 24/07/1988, solteiro, natural de: Serra Talhada/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 93, item IX, da Constituição Federal c/c o artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR a pessoa de MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificado na presente Ação Penal, nas penas do art. 155, caput, duas vezes, c/c art. 69 do CPB, fatos ocorridos em 30/11/2009 e 08/12/2010, nesta comarca. DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase: pena-base Em análise conjunta das diretrizes traçadas pelo art. 59 e art. 68 do CPB, verifico que a culpabilidade é incontestável merecendo reprovabilidade além do que consta no próprio tipo penal; no que toca aos antecedentes, apesar de responder a vários processos nesta vara criminal, não há condenações; quanto à conduta social, nada a valorar; em relação à personalidade, o modus operandi do agente é revelador de personalidade negativa, desprovida dos valores medianos da sociedade, voltada para a prática de violações, conforme certidão de antecedentes criminais e diversos registros nesta vara criminal; os motivos foram injustificáveis; as circunstâncias revelam que o réu subtraiu os objetos da loja, que se encontrava com grande movimento; as consequências são inerentes ao tipo; registro ainda, que a vítima em nada contribuiu para o delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 30/11/2009. À vista dessas mesmas circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 08/12/2010. Segunda fase: Não concorrem causas atenuantes ou agravantes. Terceira fase: Não concorrem causas de diminuição e nem de diminuição de pena. Diante da fundamentação acima, aplicando a regra do art. 69 do CPB, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pena de multa Condeno-o, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, já discriminadas acima e o valor do dias-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no artigo 60, todos do Código Penal, e ainda por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Pena total Fica a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2°, "c", e § 3°, c/c o inciso Ill do artigo 59, do Código Penal, bem como o disposto no art. 387, § 2°, do CPP, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, na cadeia pública de Serra Talhada. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, do Código Penal, e com fulcro no § 2°, da norma acima gizada, fixo as seguintes penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, à razão de 08 (oito) horas semanais, pelo período de 16 (dezesseis) meses, considerando-se 01 (uma) hora por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, não inferior à metade do tempo da condenação, jornada essa fixada de modo a não lhe prejudicar o trabalho, a ser cumprida na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA; b) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) no valor de um salário mínimo, mediante depósito em conta judicial deste juízo de n° 0914-040-01500672-5, agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Serra Talhada/PE, no prazo máximo de SESSENTA DIAS a contar da intimação para esse fim. COMANDOS FINAIS Depois do trânsito em julgado, a secretaria adote as seguintes providências: a) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencher o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG; c) determino a suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se o Cartório Eleitoral desta Comarca, com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral; d) Expeça-se guia de execução. e) Enviar os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 50, do CPB. Caso o sentenciado não efetue o pagamento da pena de multa, independentemente de conclusão, oficie-se ao Procurador da Fazenda Estadual, enviando cópia da sentença, cópia dos cálculos e da certidão de que o apenado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento da pena de multa, para as providências legais. f) Intime-se o réu para início do cumprimento da pena. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, por não haver sido colhido elemento suficiente da sua condição econômica. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Tão logo este pronunciamento sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada, determino o arquivamento destes autos. Demais providências legais e de praxe. Serra Talhada, 13/12/2017 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito][...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JESSICA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA NEVES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. SERRA TALHADA, 24 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370

ID: 326032277

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-52.2011.8.17.1370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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Polo Passivo:

MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada O: R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim.serratalhada@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001596-52.2011.8.17.1370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA - RÉU: MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARCUS CESAR SARMENTO GADELHA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA - CPF: 387.969.148-74, RG: 44.641.030-5, SSP/SP, Mãe: Josefa Adélia Clementino, Pai: Manoel Pereira de Lima, nascido em 24/07/1988, solteiro, natural de: Serra Talhada/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 93, item IX, da Constituição Federal c/c o artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR a pessoa de MARLON CLEMENTINO PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificado na presente Ação Penal, nas penas do art. 155, caput, duas vezes, c/c art. 69 do CPB, fatos ocorridos em 30/11/2009 e 08/12/2010, nesta comarca. DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase: pena-base Em análise conjunta das diretrizes traçadas pelo art. 59 e art. 68 do CPB, verifico que a culpabilidade é incontestável merecendo reprovabilidade além do que consta no próprio tipo penal; no que toca aos antecedentes, apesar de responder a vários processos nesta vara criminal, não há condenações; quanto à conduta social, nada a valorar; em relação à personalidade, o modus operandi do agente é revelador de personalidade negativa, desprovida dos valores medianos da sociedade, voltada para a prática de violações, conforme certidão de antecedentes criminais e diversos registros nesta vara criminal; os motivos foram injustificáveis; as circunstâncias revelam que o réu subtraiu os objetos da loja, que se encontrava com grande movimento; as consequências são inerentes ao tipo; registro ainda, que a vítima em nada contribuiu para o delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 30/11/2009. À vista dessas mesmas circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime ocorrido no dia 08/12/2010. Segunda fase: Não concorrem causas atenuantes ou agravantes. Terceira fase: Não concorrem causas de diminuição e nem de diminuição de pena. Diante da fundamentação acima, aplicando a regra do art. 69 do CPB, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pena de multa Condeno-o, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, já discriminadas acima e o valor do dias-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no artigo 60, todos do Código Penal, e ainda por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Pena total Fica a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2°, "c", e § 3°, c/c o inciso Ill do artigo 59, do Código Penal, bem como o disposto no art. 387, § 2°, do CPP, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, na cadeia pública de Serra Talhada. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, do Código Penal, e com fulcro no § 2°, da norma acima gizada, fixo as seguintes penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, à razão de 08 (oito) horas semanais, pelo período de 16 (dezesseis) meses, considerando-se 01 (uma) hora por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, não inferior à metade do tempo da condenação, jornada essa fixada de modo a não lhe prejudicar o trabalho, a ser cumprida na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA; b) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) no valor de um salário mínimo, mediante depósito em conta judicial deste juízo de n° 0914-040-01500672-5, agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Serra Talhada/PE, no prazo máximo de SESSENTA DIAS a contar da intimação para esse fim. COMANDOS FINAIS Depois do trânsito em julgado, a secretaria adote as seguintes providências: a) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencher o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG; c) determino a suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se o Cartório Eleitoral desta Comarca, com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral; d) Expeça-se guia de execução. e) Enviar os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 50, do CPB. Caso o sentenciado não efetue o pagamento da pena de multa, independentemente de conclusão, oficie-se ao Procurador da Fazenda Estadual, enviando cópia da sentença, cópia dos cálculos e da certidão de que o apenado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento da pena de multa, para as providências legais. f) Intime-se o réu para início do cumprimento da pena. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, por não haver sido colhido elemento suficiente da sua condição econômica. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Tão logo este pronunciamento sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada, determino o arquivamento destes autos. Demais providências legais e de praxe. Serra Talhada, 13/12/2017 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito][...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JESSICA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA NEVES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. SERRA TALHADA, 24 de fevereiro de 2025.

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Eduardo Sbaraini e outros x Adão Elosir Machado

ID: 261118207

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006047-95.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ADãO ELOSIR MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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MARLI SALETE PASTORE

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CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006047-95.2025.8.16.0194 Recurso: 0006047-95.2025.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Pri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006047-95.2025.8.16.0194 Recurso: 0006047-95.2025.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Depósito Embargante(s): Eduardo Sbaraini SBARAINI SECURITIZADORA S.A SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA Embargado(s): ADÃO ELOSIR MACHADO Trata-se de embargos de declaração opostos diante da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição de recurso especial e concedeu prazo para recolhimento do respectivo preparo (mov. 14.1 - 0001596-27.2025.8.16.0194 Pet). Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em suma, a presença de vício de omissão na decisão embargada, a qual teria deixado de “analisar a real situação de hipossuficiência por eles enfrentada”, especialmente os documentos juntados aos autos do recurso especial, a “Certidão Fiscal da Receita Federal do Brasil (seq. 1.3), indicando restrições fiscais que comprometem sua saúde financeira”, assim como o “Extrato de conta corrente (seq. 1.3), demonstrando saldo insuficiente para arcar com as custas processuais e ausência de movimentação nos últimos meses”, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido de gratuidade de justiça “sob o fundamento de que os EMBARGANTES não comprovaram, de forma concreta, sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais”. Destacou a parte que por um lapso deixou “de anexar ao recurso os documentos que demonstram a incapacidade financeira de SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI, motivo pelo qual aproveitam a oportunidade para proceder à sua juntada”, destacando que se encontram “com praticamente todo o seu patrimônio constrito por ordem judicial, proferida no processo criminal supracitado, que determinou o bloqueio que atinge contas bancárias e ativos financeiros dos EMBARGANTES, inviabilizando qualquer movimentação econômica”. Ainda, consignou que “Embora as EMBARGANTES tenham efetivamente recolhido as custas processuais em 26/07/2024, tal fato reflete a situação financeira naquele momento específico. Contudo, passados mais de 9 (nove) meses desde então, a condição econômica da requerente sofreu considerável deterioração, com o esvaziamento progressivo de seus recursos financeiros, o que compromete, no presente, sua capacidade de arcar com novas despesas processuais”, requerendo ao final o “reexame do pedido de gratuidade da justiça, à luz dos elementos já constantes nos autos”. Vieram os autos conclusos. EXPOSTO, DECIDO. A parte recorrente se insurge em relação ao seguinte fundamento da decisão embargada: "O recurso não foi preparado, em razão do pedido de gratuidade da Justiça nele formulado pela parte Recorrente, que destaca que a pessoa jurídica SBARAINI "teve suas atividades severamente impactadas em decorrência da deflagração da OPERAÇÃO OURANÓS, em novembro de 2023", sendo que desde "esta data, sua estrutura financeira e operacional estão substancialmente comprometidas, particularmente em decorrência do congelamento de contas bancárias e de restrições impostas sobre bens móveis e imóveis – pertencentes não só à empresa, mas também a seus sócios", trazendo para tanto uma certidão positiva com efeitos de negativa (mov. 1.2, validade 23/01/2024) e extrato de uma conta bancária (mov. 1.3, movimentação compreendida entre 01/09/2023 a 01/01/2024). Pois bem, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), (...)" (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.496.693/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). Nessa perspectiva, confere-se dos elementos concretos dos autos que o eventual comprometimento financeiro alegado não se mostrou impeditivo de a parte recolher, em momento posterior (26/07/2024) as custas da apelação cível da qual deriva o presente recurso especial (autos 0000651-74.2024.8.16.0194, mov. 128.3). Em assim sendo, indefiro a gratuidade postulada, cumprindo à parte recorrente, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento do preparo, na seguinte forma (...)”. Pois bem, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso tratado, com efeito, inexiste o alegado vício de omissão, eis que a decisão embargada não deixou de se manifestar sobre ponto que deveria, emergindo das razões dos embargos opostos o nítido caráter de reexame da questão apreciada, simplesmente por estar em contrariedade aos interesses da parte recorrente. Inclusive, há pedido expresso nesse sentido. Ocorre que, primeiramente, há que se registrar que, ao contrário do alegado neste recurso integrativo, a gratuidade de Justiça não foi indeferida “sob o fundamento de que os EMBARGANTES não comprovaram, de forma concreta, sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais”. Basta conferir o conteúdo da decisão para se concluir que a benesse legal não foi concedida à parte porquanto se extraiu, dos elementos concretos dos autos, “que o eventual comprometimento financeiro alegado não se mostrou impeditivo de a parte recolher, em momento posterior (26/07/2024) as custas da apelação cível da qual deriva o presente recurso especial (autos 0000651-74.2024.8.16.0194, mov. 128.3)”. Ou seja, a situação delineada, e que encontrou amparo nos elementos de prova presentes nos autos, foi que o alegado comprometimento financeiro não obstou, em momento posterior, o recolhimento do preparo do recurso de apelação, fato que convence que a parte possui condições financeiras suficientes para o recolhimento das custas, conclusão não afastada pelos documentos trazidos com o recurso especial. A esse respeito, note-se que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa fornecida pela Secretaria Especial da Receita Federal (mov. 1.2, do recurso especial), na qual consta como ativa a situação da pessoa jurídica, foi emitida em 27/07/23, com validade apontada em 23/01/24. E, quanto ao extrato trazido em mov. 1.3 do referido recurso, cumpre registrar que nele a movimentação se encerra em 01/01/2024 (fl.170). Daí que tais elementos são anteriores à data em que realizado o pagamento do preparo (26/07/2024), do recurso de apelação 0000651-74.2024.8.16.0194, interposto em 30/07/24, e no qual a suposta situação de hipossuficiência sequer foi trazida (mov. 128.1). Assim, é forçoso entender pela ausência de vício de omissão na decisão, a qual se pautou nos elementos concretos dos autos, mas sim, o que aqui se denota é o nítido inconformismo da parte com mérito da orientação proferida, buscando a reanálise da matéria, o que não se admite nesta estreita via do recurso integrativo. Deste modo, a rejeição destes embargos declaratórios é medida de rigor, o que faço. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-65

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Rodrigo Da Cunha e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 331582486

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000952-37.2023.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA CUNHA SILVIO DE GASPERI NEU SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000952-37.2023.5.12.0026 AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000952-37.2023.5.12.0026 AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000952-37.2023.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho. O processo trabalhista possui regramento próprio a respeito da matéria (arts. 791-A, § 1º a 5º, da CLT), o qual não contempla a fixação de verba honorária na execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA E OUTRO (2) e agravada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Alessandro da Silva (ID. 7764b4e), que julgou improcedente a impugnação aos cálculos por eles apresentada e parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, interpõem agravo de petição os exequentes. Pretendem o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus patronos (ID. 6f29bd7). A executada apresenta contraminuta (ID. 47d183d). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte exequente requer a reforma da decisão, a fim de condenar a executada a pagar, no cumprimento de sentença, honorários de sucumbência de 15%. Argumenta, em suma, que: a) a Lei n. 13.467/17 autoriza a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência e b) o cumprimento de sentença possui natureza diversa da ação coletiva, de modo que é possível a fixação de honorários. O Juízo de origem indeferiu o pedido de arbitramento de honorários, sob os seguintes fundamentos: Os exequentes narram que seria devida a verba sucumbencial pela instauração da presente execução individual, fazendo alusão ao art. 791-A da CLT e ao art. 85, §7º, CPC/15, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva original 0001866-50.2017.5.12.0014, cujo título ora se executa. A reclamada nada falou em contraminuta, tendo permanecido inerte. Analiso. Registro preliminarmente que a aplicação das disposições referentes aos honorários advocatícios do CPC/15, requerida pelo exequente, não se faz de forma automática no Processo do Trabalho, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela instauração de processo autônomo de cumprimentode título executivo. Esclareço que a Lei nº 13.467/2017 não transportou para os processos que tramitam nesta Justiça Especializada todas as hipóteses de cabimento da verba em comento. Tanto é assim que existe expressa previsão de condenação em custas do vencido em sentença terminativa (CLT, art. 789, II), o que não foi reproduzido no caso dos honorários sucumbenciais, constatação que confirma o silêncio eloquente do legislador acerca dessa temática. Com efeito, o diálogo entre sistemas pressupõe a demonstração de omissão e compatibilidade, haja vista a existência de princípios, regras, jurisprudência e doutrina próprios a esta Justiça Especializada, ônus acerca do qual não se desincumbiu o autor. Ademais, as normas que impõem gravame à parte contrária exigem interpretação restritiva, consoante regras ordinárias de hermenêutica, no que estão incluídas as que impõem obrigações de pagar. Diante de tal cenário, rejeito a impugnação quanto a apuração de verba honorária autônoma em razão da instauração do módulo de cumprimento de sentença. (item I, ID. 7764b4e) A decisão não comporta reforma. Apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho, o que, por consequência, se estende ao Tema Repetitivo n. 973 do STJ, relativo à norma. O processo trabalhista possui regramento próprio a respeito da matéria (art. 791-A, §§ 1º a 5º, da CLT), o qual não contempla a fixação de verba honorária na execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva. Cito jurisprudência deste Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Em se tratando de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, uma vez que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Assim, havendo regramento próprio disciplinando a matéria, conforme art. 791-A da CLT e seus §§ da CLT, entendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos que se inserem na fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. (AP 0001596-51.2021.5.12.0025. 1ª Câmara. Rel. Des. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Assinado em 26/07/2022.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, e bem assim do processo trabalhista, não há falar na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT não prevê a possibilidade, contrariamente ao CPC, que expressamente assim o faz no art. 85, § 1º. Aplicação da Súmula 98 deste Regional. (AP 0000244-43.2022.5.12.0051. 4ª Câmara. Rel. Juíza Convocada KAREM MIRIAN DIDONE. Assinado em 24/03/2023.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no 791-A da CLT, no processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência é restrito à fase de conhecimento da ação trabalhista. Inaplicável o disposto art. 85, § 1º, do CPC, por não existir paralelo na Consolidação das Leis do Trabalho. (AP 0001547-62.2021.5.12.0040. 2ª Turma. Rel. Des. MIRNA ULIANO BERTOLDI. Assinado em 23/05/2024.) Ficam prequestionadas as disposições constitucionais invocadas para o direito de propriedade do patrono e o ônus de sucumbência (art. 5º, II e XXII, da CRFB). Diante desse contexto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA CUNHA

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Rodrigo Da Cunha e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 331582560

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000952-37.2023.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA CUNHA SILVIO DE GASPERI NEU SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000952-37.2023.5.12.0026 AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000952-37.2023.5.12.0026 AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000952-37.2023.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho. O processo trabalhista possui regramento próprio a respeito da matéria (arts. 791-A, § 1º a 5º, da CLT), o qual não contempla a fixação de verba honorária na execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA E OUTRO (2) e agravada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Alessandro da Silva (ID. 7764b4e), que julgou improcedente a impugnação aos cálculos por eles apresentada e parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, interpõem agravo de petição os exequentes. Pretendem o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus patronos (ID. 6f29bd7). A executada apresenta contraminuta (ID. 47d183d). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte exequente requer a reforma da decisão, a fim de condenar a executada a pagar, no cumprimento de sentença, honorários de sucumbência de 15%. Argumenta, em suma, que: a) a Lei n. 13.467/17 autoriza a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência e b) o cumprimento de sentença possui natureza diversa da ação coletiva, de modo que é possível a fixação de honorários. O Juízo de origem indeferiu o pedido de arbitramento de honorários, sob os seguintes fundamentos: Os exequentes narram que seria devida a verba sucumbencial pela instauração da presente execução individual, fazendo alusão ao art. 791-A da CLT e ao art. 85, §7º, CPC/15, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva original 0001866-50.2017.5.12.0014, cujo título ora se executa. A reclamada nada falou em contraminuta, tendo permanecido inerte. Analiso. Registro preliminarmente que a aplicação das disposições referentes aos honorários advocatícios do CPC/15, requerida pelo exequente, não se faz de forma automática no Processo do Trabalho, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela instauração de processo autônomo de cumprimentode título executivo. Esclareço que a Lei nº 13.467/2017 não transportou para os processos que tramitam nesta Justiça Especializada todas as hipóteses de cabimento da verba em comento. Tanto é assim que existe expressa previsão de condenação em custas do vencido em sentença terminativa (CLT, art. 789, II), o que não foi reproduzido no caso dos honorários sucumbenciais, constatação que confirma o silêncio eloquente do legislador acerca dessa temática. Com efeito, o diálogo entre sistemas pressupõe a demonstração de omissão e compatibilidade, haja vista a existência de princípios, regras, jurisprudência e doutrina próprios a esta Justiça Especializada, ônus acerca do qual não se desincumbiu o autor. Ademais, as normas que impõem gravame à parte contrária exigem interpretação restritiva, consoante regras ordinárias de hermenêutica, no que estão incluídas as que impõem obrigações de pagar. Diante de tal cenário, rejeito a impugnação quanto a apuração de verba honorária autônoma em razão da instauração do módulo de cumprimento de sentença. (item I, ID. 7764b4e) A decisão não comporta reforma. Apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho, o que, por consequência, se estende ao Tema Repetitivo n. 973 do STJ, relativo à norma. O processo trabalhista possui regramento próprio a respeito da matéria (art. 791-A, §§ 1º a 5º, da CLT), o qual não contempla a fixação de verba honorária na execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva. Cito jurisprudência deste Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Em se tratando de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, uma vez que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Assim, havendo regramento próprio disciplinando a matéria, conforme art. 791-A da CLT e seus §§ da CLT, entendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos que se inserem na fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. (AP 0001596-51.2021.5.12.0025. 1ª Câmara. Rel. Des. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Assinado em 26/07/2022.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, e bem assim do processo trabalhista, não há falar na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT não prevê a possibilidade, contrariamente ao CPC, que expressamente assim o faz no art. 85, § 1º. Aplicação da Súmula 98 deste Regional. (AP 0000244-43.2022.5.12.0051. 4ª Câmara. Rel. Juíza Convocada KAREM MIRIAN DIDONE. Assinado em 24/03/2023.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no 791-A da CLT, no processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência é restrito à fase de conhecimento da ação trabalhista. Inaplicável o disposto art. 85, § 1º, do CPC, por não existir paralelo na Consolidação das Leis do Trabalho. (AP 0001547-62.2021.5.12.0040. 2ª Turma. Rel. Des. MIRNA ULIANO BERTOLDI. Assinado em 23/05/2024.) Ficam prequestionadas as disposições constitucionais invocadas para o direito de propriedade do patrono e o ônus de sucumbência (art. 5º, II e XXII, da CRFB). Diante desse contexto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

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Rodrigo Da Cunha e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 331582614

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000952-37.2023.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA CUNHA SILVIO DE GASPERI NEU SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000952-37.2023.5.12.0026 AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000952-37.2023.5.12.0026 AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000952-37.2023.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho. O processo trabalhista possui regramento próprio a respeito da matéria (arts. 791-A, § 1º a 5º, da CLT), o qual não contempla a fixação de verba honorária na execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA E OUTRO (2) e agravada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Alessandro da Silva (ID. 7764b4e), que julgou improcedente a impugnação aos cálculos por eles apresentada e parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada, interpõem agravo de petição os exequentes. Pretendem o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus patronos (ID. 6f29bd7). A executada apresenta contraminuta (ID. 47d183d). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte exequente requer a reforma da decisão, a fim de condenar a executada a pagar, no cumprimento de sentença, honorários de sucumbência de 15%. Argumenta, em suma, que: a) a Lei n. 13.467/17 autoriza a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência e b) o cumprimento de sentença possui natureza diversa da ação coletiva, de modo que é possível a fixação de honorários. O Juízo de origem indeferiu o pedido de arbitramento de honorários, sob os seguintes fundamentos: Os exequentes narram que seria devida a verba sucumbencial pela instauração da presente execução individual, fazendo alusão ao art. 791-A da CLT e ao art. 85, §7º, CPC/15, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva original 0001866-50.2017.5.12.0014, cujo título ora se executa. A reclamada nada falou em contraminuta, tendo permanecido inerte. Analiso. Registro preliminarmente que a aplicação das disposições referentes aos honorários advocatícios do CPC/15, requerida pelo exequente, não se faz de forma automática no Processo do Trabalho, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela instauração de processo autônomo de cumprimentode título executivo. Esclareço que a Lei nº 13.467/2017 não transportou para os processos que tramitam nesta Justiça Especializada todas as hipóteses de cabimento da verba em comento. Tanto é assim que existe expressa previsão de condenação em custas do vencido em sentença terminativa (CLT, art. 789, II), o que não foi reproduzido no caso dos honorários sucumbenciais, constatação que confirma o silêncio eloquente do legislador acerca dessa temática. Com efeito, o diálogo entre sistemas pressupõe a demonstração de omissão e compatibilidade, haja vista a existência de princípios, regras, jurisprudência e doutrina próprios a esta Justiça Especializada, ônus acerca do qual não se desincumbiu o autor. Ademais, as normas que impõem gravame à parte contrária exigem interpretação restritiva, consoante regras ordinárias de hermenêutica, no que estão incluídas as que impõem obrigações de pagar. Diante de tal cenário, rejeito a impugnação quanto a apuração de verba honorária autônoma em razão da instauração do módulo de cumprimento de sentença. (item I, ID. 7764b4e) A decisão não comporta reforma. Apesar de o art. 85, § 1º, do CPC prever a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho, o que, por consequência, se estende ao Tema Repetitivo n. 973 do STJ, relativo à norma. O processo trabalhista possui regramento próprio a respeito da matéria (art. 791-A, §§ 1º a 5º, da CLT), o qual não contempla a fixação de verba honorária na execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva. Cito jurisprudência deste Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Em se tratando de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, uma vez que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Assim, havendo regramento próprio disciplinando a matéria, conforme art. 791-A da CLT e seus §§ da CLT, entendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos que se inserem na fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. (AP 0001596-51.2021.5.12.0025. 1ª Câmara. Rel. Des. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Assinado em 26/07/2022.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, e bem assim do processo trabalhista, não há falar na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT não prevê a possibilidade, contrariamente ao CPC, que expressamente assim o faz no art. 85, § 1º. Aplicação da Súmula 98 deste Regional. (AP 0000244-43.2022.5.12.0051. 4ª Câmara. Rel. Juíza Convocada KAREM MIRIAN DIDONE. Assinado em 24/03/2023.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no 791-A da CLT, no processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência é restrito à fase de conhecimento da ação trabalhista. Inaplicável o disposto art. 85, § 1º, do CPC, por não existir paralelo na Consolidação das Leis do Trabalho. (AP 0001547-62.2021.5.12.0040. 2ª Turma. Rel. Des. MIRNA ULIANO BERTOLDI. Assinado em 23/05/2024.) Ficam prequestionadas as disposições constitucionais invocadas para o direito de propriedade do patrono e o ônus de sucumbência (art. 5º, II e XXII, da CRFB). Diante desse contexto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 5196854-56.2018.8.09.0087

ID: 291922285

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5196854-56.2018.8.09.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MORENO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5196854-56.2018.8.09.0087AUTOR(A): Jair Moreno PeresRÉ(U): Eva Lourdes De Campos Moreno SENTENÇA Cuida-se… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5196854-56.2018.8.09.0087AUTOR(A): Jair Moreno PeresRÉ(U): Eva Lourdes De Campos Moreno SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário proposta com o objetivo de partilhar os bens, direitos e valores deixados pela falecida EVA LOURDES DE CAMPOS MORENO. Examinando os autos, verifico que os sucessores do falecido manifestaram pela extinção do feito, ao fundamento de que realizaram inventário e partilha pela via extrajudicial, requerendo, na oportunidade, o levantamento dos valores depositados judicialmente neste feito, na ordem de R$ 96.001,63, bem como em conta judicial vinculada ao inventário de João Moreno Perez Filho, nº 5020468-30.2005.8.09.0087, na ordem de R$ 291.323,92. Passo a decidir. O art. 610 do CPC sobre a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudicial, vale dizer, mediante a celebração de escritura pública em cartório: Art. 610 do CPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.§2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio de Resolução nº 35/2007, assentou a faculdade de os sucessores desistirem da via judicial para promoção do inventário pela via extrajudicial: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Não bastasse, em alteração recente à norma, por meio do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, o CNJ assentou a possibilidade da realização do inventário por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.§ 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz.§ 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida.§ 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante.§ 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Dessa forma, manifestada a desistência do processo em trâmite perante o Poder Judiciário, este deixa de possuir utilidade prática sobre sua finalidade original, devendo ser extinto sem resolução do mérito em razão da superveniente perda do interesse de agir. Por fim, em relação ao pedido de alvará judicial para levantamento dos valores depositados neste feito e nos autos nº 5020468-30, consigno, primeiramente, que a escritura pública juntada no evento 258 se refere exclusivamente ao inventário e partilha extrajudicial do espólio de Eva Lourdes de Campos Moreno, não havendo informação sobre a realização de inventário do espólio de João Moreno Perez Filho, sobretudo em relação à partilha dos valores, ressaltando que o inventário nº 5020468-30 foi extinto. Além disso, a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial do espólio de Eva Lourdes de Campos Moreno se limitou a partilhar os imóveis, sem mencionar a existência dos valores. Nessa esteira, entendo viável condicionar a expedição dos alvarás para levantamento dos valores à regularização da partilha extrajudicial das referidas quantias dos espólios de Eva Lourdes de Campos Moreno e João Moreno Perez Filho, ressaltando que o pedido de alvará para levantamento dos valores supostamente depositados nos autos nº 5020468-30 deverá ser formulado no bojo daquele feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o espólio de Eva Lourdes de Campos Moreno ao pagamento das custas processuais, a ser calculada apenas sobre os valores depositados nestes autos. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD e das custas finais, se devidas, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Recolhidas as custas finais e apresentada escritura pública de inventário e partilha extrajudicial que inclua a partilha dos valores depositados nestes autos, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores, nos moldes e proporções apresentados no evento 258. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento pelos interessados, sem custas, para ultimação das providências pendentes. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5196854-56.2018.8.09.0087

ID: 291922287

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5196854-56.2018.8.09.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MORENO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5196854-56.2018.8.09.0087AUTOR(A): Jair Moreno PeresRÉ(U): Eva Lourdes De Campos Moreno SENTENÇA Cuida-se… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5196854-56.2018.8.09.0087AUTOR(A): Jair Moreno PeresRÉ(U): Eva Lourdes De Campos Moreno SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário proposta com o objetivo de partilhar os bens, direitos e valores deixados pela falecida EVA LOURDES DE CAMPOS MORENO. Examinando os autos, verifico que os sucessores do falecido manifestaram pela extinção do feito, ao fundamento de que realizaram inventário e partilha pela via extrajudicial, requerendo, na oportunidade, o levantamento dos valores depositados judicialmente neste feito, na ordem de R$ 96.001,63, bem como em conta judicial vinculada ao inventário de João Moreno Perez Filho, nº 5020468-30.2005.8.09.0087, na ordem de R$ 291.323,92. Passo a decidir. O art. 610 do CPC sobre a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudicial, vale dizer, mediante a celebração de escritura pública em cartório: Art. 610 do CPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.§2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio de Resolução nº 35/2007, assentou a faculdade de os sucessores desistirem da via judicial para promoção do inventário pela via extrajudicial: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Não bastasse, em alteração recente à norma, por meio do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, o CNJ assentou a possibilidade da realização do inventário por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.§ 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz.§ 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida.§ 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante.§ 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Dessa forma, manifestada a desistência do processo em trâmite perante o Poder Judiciário, este deixa de possuir utilidade prática sobre sua finalidade original, devendo ser extinto sem resolução do mérito em razão da superveniente perda do interesse de agir. Por fim, em relação ao pedido de alvará judicial para levantamento dos valores depositados neste feito e nos autos nº 5020468-30, consigno, primeiramente, que a escritura pública juntada no evento 258 se refere exclusivamente ao inventário e partilha extrajudicial do espólio de Eva Lourdes de Campos Moreno, não havendo informação sobre a realização de inventário do espólio de João Moreno Perez Filho, sobretudo em relação à partilha dos valores, ressaltando que o inventário nº 5020468-30 foi extinto. Além disso, a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial do espólio de Eva Lourdes de Campos Moreno se limitou a partilhar os imóveis, sem mencionar a existência dos valores. Nessa esteira, entendo viável condicionar a expedição dos alvarás para levantamento dos valores à regularização da partilha extrajudicial das referidas quantias dos espólios de Eva Lourdes de Campos Moreno e João Moreno Perez Filho, ressaltando que o pedido de alvará para levantamento dos valores supostamente depositados nos autos nº 5020468-30 deverá ser formulado no bojo daquele feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o espólio de Eva Lourdes de Campos Moreno ao pagamento das custas processuais, a ser calculada apenas sobre os valores depositados nestes autos. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD e das custas finais, se devidas, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Recolhidas as custas finais e apresentada escritura pública de inventário e partilha extrajudicial que inclua a partilha dos valores depositados nestes autos, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores, nos moldes e proporções apresentados no evento 258. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento pelos interessados, sem custas, para ultimação das providências pendentes. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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