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Resultados para "0001596-85.2000.8.26.0659"

Processo nº 0001596-21.2011.8.14.0017

ID: 333877371

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001596-21.2011.8.14.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSMARINO JOSE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0001596-21.2011.8.14.0017 EXEQUENTE: BANC…

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Processo nº 0001596-72.2011.8.14.0097

ID: 336514862

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-72.2011.8.14.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS MAURO DOS SANTOS MOISES FERREIRA DOS SANTOS PEDRO DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh…

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Processo nº 0000410-56.2015.8.14.0070

ID: 338530543

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000410-56.2015.8.14.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. B. R.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANGELO JOSE LOBATO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PATERNIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇ… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PATERNIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, c/c 234-A, III, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) absolvição, sob alegação de erro de tipo e existência de relacionamento amoroso com a vítima; (ii) subsidiariamente, redução da pena imposta. A d. Procuradoria de Justiça se manifesta pelo parcial provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu incorreu em erro de tipo ao manter relações com menor de quatorze anos com quem supostamente mantinha relacionamento amoroso; (ii) saber se é cabível a readequação da pena imposta pelo d. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de estupro de vulnerável se configura com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual ou eventual relacionamento amoroso (CP, art. 217-A, caput; STJ, Súmula 593). 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por escuta especializada da vítima e exame de paternidade que confirmou o réu como genitor da criança. A vítima, à época dos fatos com doze anos, relatou ter tido relações com o acusado, o qual possuía vinte e sete anos e tinha ciência de sua idade. 5. A tese de erro de tipo não se sustenta diante do depoimento da vítima e demais provas dos autos que demonstram o pleno conhecimento do réu quanto à menoridade da ofendida. 6. O d. Juízo de origem valorou negativamente a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Contudo, apenas a culpabilidade encontra respaldo nos autos para exasperação da pena, sendo as demais circunstâncias desconsideradas por ausência de fundamentação idônea. 7. Diante disso, a pena-base é reduzida para 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantida a causa de aumento do art. 234-A, III, do CP, o que resulta em pena definitiva de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 217-A, caput, 234-A, III Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 593; TJDFT, Apelação Criminal 0001596-29.2019.8.07.0019/DF, Rel. Des. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 30/4/2020; TJDFT, Apelação Criminal 0000000-00.0000.8.07.0000/DF, Rel. Des. Mário Machado, 1ª Turma Criminal, j. 12/3/2020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

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Processo nº 0000784-91.2007.8.14.0801

ID: 294015532

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000784-91.2007.8.14.0801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHERCIA MERICIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SUELLEN BENTO DE ARAUJO

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THIAGO DE JESUS MACEDO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM] Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM] Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000784-91.2007.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NATHERCIA MERICIA Endereço: ROBERTO CAMELIER, 789, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esse é o relato. Decido. É certo que nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes, bem como quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Pois bem, verifica-se que o feito permanece paralisado a período muito superior ao descrito no inciso II daquele artigo 485, além do fato de que foi a parte intimada pessoalmente (ID 119516747), intimação da qual não houve manifestação, conforme se infere dos autos. Note-se que, muito embora tenha se habilitado nos autos advogado da parte autora, certo é que não houve efetivo impulsionameto do feito ou atendimento ao comando deste Juízo no ID 115614842. Tal ganha reforço porque foram protocolizadas 3 (três) petições que não conferiram qualquer impulso aos autos (ID 119322869, 119325984 e 119431575). De fato, o processo está paralisado há muitos meses, sem que a parte autora o impulsione. Note-se que, na disciplina especial atinente aos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal para tais casos. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS P ARTES EM TODAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 15967120058070002 DF 0001596-71.2005.807.0002, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 16/03/2010, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 23/04/2010, DJ-e Pág. 153) Deste modo, resta evidente a falta de interesse da parte autora na continuação do processo, não havendo alternativa à julgadora, senão a prolação de sentença terminativa. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, em razão dos Artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, ocorrendo o cumprimento espontâneo, ou nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Belém, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau, designada por meio da Portaria nº 994/2.024-GP (Assinado com certificação digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071810053600000000067368485 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810053900000000067368491 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071810054100000000067368498 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810054400000000067368506 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071810054800000000067368510 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071810055100000000067368741 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071810055200000000067368742 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071810055700000000067368743 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071810060100000000067368744 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071810060200000000067368745 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071810060600000000067368765 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071810060800000000067368768 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 22071810061300000000067368770 DOC 04 DECISAO MONOCRATICA.pdf Documento de Migração 22071810061500000000067368773 DOC 05 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 22071810061600000000067368776 DOC 06 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22071810061900000000067368778 HABILITACAO Petição 22100713553440200000075287727 peticao1000135512 Petição 22100713553457900000075289730 zppd_atos_bradesco_sa_2809-001 Instrumento de Procuração 22100713553499000000075289733 zppd_atos_bradesco_sa_2809-019 Instrumento de Procuração 22100713553590300000075289734 zppd_atos_bradesco_sa_2809-023 Instrumento de Procuração 22100713553655000000075289738 zppd_atos_bradesco_sa_2809-027 Instrumento de Procuração 22100713553714300000075289741 Petição Petição 23081115125103200000093088293 6591146-01dw-3.1551573-0 regularizaaao de representaaao processual Petição 23081115125127300000093088294 6591146-02dw-procuraaao bradesco 2021 Documento de Comprovação 23081115125163400000093088295 Decisão Decisão 24051609333865300000108391477 Ciente a DPE Termo de Ciência 24060316531100000000109456247 Decisão Decisão 24051609333865300000108391477 Petição Petição 24070320142547200000111776878 Manifestação Petição 24070323225221800000111781834 MANIFESTAÇÃO- PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Petição 24070323225238800000111781835 Habilitação nos autos Petição 24070422571845900000111878305 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24070422571862400000111878306 AR Identificação de AR 24070608164473400000111953987 AR Identificação de AR 24070608164481300000111953988

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Processo nº 0000784-91.2007.8.14.0801

ID: 258526969

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000784-91.2007.8.14.0801

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NATHERCIA MERICIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SUELLEN BENTO DE ARAUJO

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THIAGO DE JESUS MACEDO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM] Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM] Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000784-91.2007.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NATHERCIA MERICIA Endereço: ROBERTO CAMELIER, 789, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esse é o relato. Decido. É certo que nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes, bem como quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Pois bem, verifica-se que o feito permanece paralisado a período muito superior ao descrito no inciso II daquele artigo 485, além do fato de que foi a parte intimada pessoalmente (ID 119516747), intimação da qual não houve manifestação, conforme se infere dos autos. Note-se que, muito embora tenha se habilitado nos autos advogado da parte autora, certo é que não houve efetivo impulsionameto do feito ou atendimento ao comando deste Juízo no ID 115614842. Tal ganha reforço porque foram protocolizadas 3 (três) petições que não conferiram qualquer impulso aos autos (ID 119322869, 119325984 e 119431575). De fato, o processo está paralisado há muitos meses, sem que a parte autora o impulsione. Note-se que, na disciplina especial atinente aos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal para tais casos. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS P ARTES EM TODAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 15967120058070002 DF 0001596-71.2005.807.0002, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 16/03/2010, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 23/04/2010, DJ-e Pág. 153) Deste modo, resta evidente a falta de interesse da parte autora na continuação do processo, não havendo alternativa à julgadora, senão a prolação de sentença terminativa. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, em razão dos Artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, ocorrendo o cumprimento espontâneo, ou nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Belém, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau, designada por meio da Portaria nº 994/2.024-GP (Assinado com certificação digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071810053600000000067368485 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810053900000000067368491 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071810054100000000067368498 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810054400000000067368506 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071810054800000000067368510 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071810055100000000067368741 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071810055200000000067368742 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071810055700000000067368743 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071810060100000000067368744 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071810060200000000067368745 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071810060600000000067368765 DOC 02 CONTESTACAO, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071810060800000000067368768 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 22071810061300000000067368770 DOC 04 DECISAO MONOCRATICA.pdf Documento de Migração 22071810061500000000067368773 DOC 05 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 22071810061600000000067368776 DOC 06 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22071810061900000000067368778 HABILITACAO Petição 22100713553440200000075287727 peticao1000135512 Petição 22100713553457900000075289730 zppd_atos_bradesco_sa_2809-001 Instrumento de Procuração 22100713553499000000075289733 zppd_atos_bradesco_sa_2809-019 Instrumento de Procuração 22100713553590300000075289734 zppd_atos_bradesco_sa_2809-023 Instrumento de Procuração 22100713553655000000075289738 zppd_atos_bradesco_sa_2809-027 Instrumento de Procuração 22100713553714300000075289741 Petição Petição 23081115125103200000093088293 6591146-01dw-3.1551573-0 regularizaaao de representaaao processual Petição 23081115125127300000093088294 6591146-02dw-procuraaao bradesco 2021 Documento de Comprovação 23081115125163400000093088295 Decisão Decisão 24051609333865300000108391477 Ciente a DPE Termo de Ciência 24060316531100000000109456247 Decisão Decisão 24051609333865300000108391477 Petição Petição 24070320142547200000111776878 Manifestação Petição 24070323225221800000111781834 MANIFESTAÇÃO- PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Petição 24070323225238800000111781835 Habilitação nos autos Petição 24070422571845900000111878305 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24070422571862400000111878306 AR Identificação de AR 24070608164473400000111953987 AR Identificação de AR 24070608164481300000111953988

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Processo nº 0001596-42.2011.8.14.0301

ID: 300113519

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001596-42.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDA RODRIGUES DA SILVA BARBOSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0001596-42.2011.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0001596-42.2011.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de Executada (já qualificada nos autos), com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos créditos tributários referente aos exercícios discriminados na CDA. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, tais como, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Instada a se manifestar, a Municipalidade aduziu que nas Certidões de Dívida Ativa antigas era lançado apenas o valor total do débito e que a decomposição da dívida consta do Sistema de Arrecadação Tributária do Município, juntando print com a indicação analítica das parcelas que compõe o montante do valor exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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