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Processo nº 0001596-58.2018.8.11.0017

ID: 316638271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001596-58.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001596-58.2018.8.11.0017 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ISANONES GONCALVES MIRANDA Visto…

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Processo nº 0001596-67.2018.8.11.0014

ID: 262378292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001596-67.2018.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MAGALHAES SOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001596-67.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001596-67.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA - CNPJ: 11.915.644/0001-26 (APELANTE), GUSTAVO MAGALHAES SOTO - CPF: 017.571.105-42 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HELANIO GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 993.516.765-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LESTE COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 15.501.715/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; e “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001596-67.2018.8.11.0014 APELANTE: PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA., em face de sentença proferida nos Embargos à Execução n. 0001596-67.2018.8.11.0014 - 81259, da 2ª Vara da comarca de Poxoréu/MT e que tem por objeto: Cédula de Crédito Bancário n. 490.200.819, com o vencimento final para o dia 19.10.2022, proferida nos seguintes termos “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução manejados por PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Nos termos do artigo 487, inc I do CPC, pelo que determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.”, condenando-o, ainda em custas e honorários. A parte Apelante suscita, em suas razões, preliminarmente, o cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de fundamentação da sentença. No mérito, alega “seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados, sob qualquer periodicidade, uma vez que no contrato em espécie inexiste cláusula expressa prevendo sua cobrança. Via reflexa, seja acolhido o pleito do Apelante no sentido de afastar-se a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, invertendo-se o ônus da sucumbência e com majoração recursal (CPC, art. 85, § 1º).”. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como informando a pendência de Julgamento de Embargos de Declaração “Em uma analise dos autos fica claro que não foi necessária a reintimação das partes sobre a sentença. Conforme o andamento processual a sentença foi devidamente publicada em 22/06/2020 com a devida intimação, sendo que foi em 30/06/2020 que foi proposto Embargos de Declaração pela parte Embargante, ora Apelante, (vide ID Num. 73828730 - Pág. 9 a 15), sobre suposta omissão quanto à produção de provas e em 25/06/2023 foi proposto Embargos de Declaração pelo Embargado, ora Apelado, (Vide ID Num. 73828730 - Pág. 13 a 14) sobre a omissão do valor, ou porcentagem, dos honorários de sucumbência. Ficando claro que não houve falha na intimação das partes quanto à sentença de 22/06/2023. Necessitando o processo no momento o andamento quanto aos Embargos de Declaração, não sendo cabível a Apelação no caso, pois, ainda não houve a sentença dos Embargos, impossibilitando a possibilidade de retratação do juízo. Não entendendo o juízo sobre o não cabimento de Apelação neste momento processual, cabe a parte, subsidiariamente a apresentar defesa contra os demais pontos do recurso.”. Fora oficiado ao Juízo singular, tendo em vista a informação prestada pela parte Apelada. Em ID n. 229755652, o Juízo informou a pendência de Julgamento dos Embargos de Declaração “Em conferência neste Juízo a quo, verificou-se que, de fato, está pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pelas partes nos autos.” Autos foram devolvidos para complementação da prestação jurisdicional. Julgados os Embargos pela sua rejeição, os autos retornaram à esta E. Corte. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Conforme relatado, trata-se de Embargos à Execução com pretensão revisional de cláusulas contratuais, relativos à abusividade dos encargos pactuados, na qual o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente nos autos, de modo que desnecessária a produção de prova pericial na espécie. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. [...]. 7. PROVA PERICIAL. A matéria de mérito é a revisão de cláusulas contratuais com arguição somente de questões de direito. Realização de perícia. Desnecessidade nessa fase processual. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070943386, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/09/2016). “RECURSO ESPECIAL – LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LIMITE DA DEFESA DO ARRENDATÁRIO. 1.Não há cerceamento de defesa nas circunstâncias do presente caso, sendo certo que eventuais abusos nas cláusulas contratuais podem ser auferidos sem a necessidade de perícia ou de oitiva de testemunhas. 2. Na ação de reintegração de posse, relativa a contrato de arrendamento mercantil, pode o arrendatário discutir a legalidade de cláusulas contratuais. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”. (Recurso Especial nº 290594/PR (2000/0127073-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. J. 15.10.2001, Publ. DJU 04.02.2002, p. 348). Ademais, além de a apuração do valor poder ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, sequer caberia perícia em ações desta natureza, pois compete ao Apelante a indicação na inicial do valor que entende como incontroverso, mediante memória de cálculo, de acordo do art. 917, § 3º do CPC. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo, ao decidir, expressou de forma clara e objetiva as razões de fato e de direito ensejadoras de seu entendimento, inclusive, desacolhendo os embargos de declaração opostos para sanear os pontos omissos. Com efeito, o ínclito Julgador de primeiro grau atendeu às exigências legais previstas no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, mencionando os fatos ocorridos e o direito aplicável, expressando, dessa forma, as razões do seu convencimento. Ademais, ao usar como suporte maior para a sentença as provas constantes nos autos, o Juízo de primeiro grau assim o fez de forma bem fundamentada, atendendo os parâmetros acima expostos, não havendo que se falar em qualquer tipo de nulidade da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Com efeito, no mérito, a Recorrente alega, em suma, a impossibilidade de CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, indicando que a abusividade reside na contratação. Pois bem, além de verificar-se a violação ao art. 917, § 4º, I, do CPC, no tocante à cobrança de juros capitalizados, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos é no sentido de se admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ). Além disso, consolidou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a referida pactuação. (Tema 247/STJ). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (destaquei) Assim, in casu, havendo apenas a indicação de sua contratação, sem indicação de sua abusividade, deve ser mantida a sentença pela inexistência de excesso à execução. Assim, não merece reparo algum o decisum recorrido, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada. Tendo em vista a sucumbência em sede recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC, já que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0001596-67.2018.8.11.0014

ID: 262378303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001596-67.2018.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001596-67.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001596-67.2018.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA - CNPJ: 11.915.644/0001-26 (APELANTE), GUSTAVO MAGALHAES SOTO - CPF: 017.571.105-42 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HELANIO GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 993.516.765-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LESTE COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 15.501.715/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; e “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001596-67.2018.8.11.0014 APELANTE: PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA., em face de sentença proferida nos Embargos à Execução n. 0001596-67.2018.8.11.0014 - 81259, da 2ª Vara da comarca de Poxoréu/MT e que tem por objeto: Cédula de Crédito Bancário n. 490.200.819, com o vencimento final para o dia 19.10.2022, proferida nos seguintes termos “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução manejados por PATRIMONIAL RIBEIRO LTDA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Nos termos do artigo 487, inc I do CPC, pelo que determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.”, condenando-o, ainda em custas e honorários. A parte Apelante suscita, em suas razões, preliminarmente, o cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de fundamentação da sentença. No mérito, alega “seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados, sob qualquer periodicidade, uma vez que no contrato em espécie inexiste cláusula expressa prevendo sua cobrança. Via reflexa, seja acolhido o pleito do Apelante no sentido de afastar-se a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, invertendo-se o ônus da sucumbência e com majoração recursal (CPC, art. 85, § 1º).”. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como informando a pendência de Julgamento de Embargos de Declaração “Em uma analise dos autos fica claro que não foi necessária a reintimação das partes sobre a sentença. Conforme o andamento processual a sentença foi devidamente publicada em 22/06/2020 com a devida intimação, sendo que foi em 30/06/2020 que foi proposto Embargos de Declaração pela parte Embargante, ora Apelante, (vide ID Num. 73828730 - Pág. 9 a 15), sobre suposta omissão quanto à produção de provas e em 25/06/2023 foi proposto Embargos de Declaração pelo Embargado, ora Apelado, (Vide ID Num. 73828730 - Pág. 13 a 14) sobre a omissão do valor, ou porcentagem, dos honorários de sucumbência. Ficando claro que não houve falha na intimação das partes quanto à sentença de 22/06/2023. Necessitando o processo no momento o andamento quanto aos Embargos de Declaração, não sendo cabível a Apelação no caso, pois, ainda não houve a sentença dos Embargos, impossibilitando a possibilidade de retratação do juízo. Não entendendo o juízo sobre o não cabimento de Apelação neste momento processual, cabe a parte, subsidiariamente a apresentar defesa contra os demais pontos do recurso.”. Fora oficiado ao Juízo singular, tendo em vista a informação prestada pela parte Apelada. Em ID n. 229755652, o Juízo informou a pendência de Julgamento dos Embargos de Declaração “Em conferência neste Juízo a quo, verificou-se que, de fato, está pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pelas partes nos autos.” Autos foram devolvidos para complementação da prestação jurisdicional. Julgados os Embargos pela sua rejeição, os autos retornaram à esta E. Corte. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Conforme relatado, trata-se de Embargos à Execução com pretensão revisional de cláusulas contratuais, relativos à abusividade dos encargos pactuados, na qual o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente nos autos, de modo que desnecessária a produção de prova pericial na espécie. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. [...]. 7. PROVA PERICIAL. A matéria de mérito é a revisão de cláusulas contratuais com arguição somente de questões de direito. Realização de perícia. Desnecessidade nessa fase processual. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070943386, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/09/2016). “RECURSO ESPECIAL – LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LIMITE DA DEFESA DO ARRENDATÁRIO. 1.Não há cerceamento de defesa nas circunstâncias do presente caso, sendo certo que eventuais abusos nas cláusulas contratuais podem ser auferidos sem a necessidade de perícia ou de oitiva de testemunhas. 2. Na ação de reintegração de posse, relativa a contrato de arrendamento mercantil, pode o arrendatário discutir a legalidade de cláusulas contratuais. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”. (Recurso Especial nº 290594/PR (2000/0127073-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. J. 15.10.2001, Publ. DJU 04.02.2002, p. 348). Ademais, além de a apuração do valor poder ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, sequer caberia perícia em ações desta natureza, pois compete ao Apelante a indicação na inicial do valor que entende como incontroverso, mediante memória de cálculo, de acordo do art. 917, § 3º do CPC. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo, ao decidir, expressou de forma clara e objetiva as razões de fato e de direito ensejadoras de seu entendimento, inclusive, desacolhendo os embargos de declaração opostos para sanear os pontos omissos. Com efeito, o ínclito Julgador de primeiro grau atendeu às exigências legais previstas no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, mencionando os fatos ocorridos e o direito aplicável, expressando, dessa forma, as razões do seu convencimento. Ademais, ao usar como suporte maior para a sentença as provas constantes nos autos, o Juízo de primeiro grau assim o fez de forma bem fundamentada, atendendo os parâmetros acima expostos, não havendo que se falar em qualquer tipo de nulidade da decisão. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Com efeito, no mérito, a Recorrente alega, em suma, a impossibilidade de CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, indicando que a abusividade reside na contratação. Pois bem, além de verificar-se a violação ao art. 917, § 4º, I, do CPC, no tocante à cobrança de juros capitalizados, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos é no sentido de se admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ). Além disso, consolidou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a referida pactuação. (Tema 247/STJ). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (destaquei) Assim, in casu, havendo apenas a indicação de sua contratação, sem indicação de sua abusividade, deve ser mantida a sentença pela inexistência de excesso à execução. Assim, não merece reparo algum o decisum recorrido, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada. Tendo em vista a sucumbência em sede recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC, já que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1026070-96.2021.8.11.0041

ID: 330591394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026070-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS DORILEO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026070-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026070-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIULA ANTONIA DE ARAUJO - CPF: 054.729.671-12 (APELADO), IZABEL VANIR DA SILVA - CPF: 804.706.611-00 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO CORA MARTINS - CPF: 022.326.531-45 (ADVOGADO), PAULO CESAR SANTOS DORILEO - CPF: 474.718.831-20 (APELANTE), CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - CPF: 825.432.831-53 (ADVOGADO), ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND - CPF: 021.331.391-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Cirurgia Plástica Estética. Resultado Insatisfatório. Presunção De Culpa. Responsabilidade Subjetiva Do Profissional. Preliminar De Cerceamento De Defesa Afastada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de insucesso em cirurgia plástica estética. O réu foi condenado ao pagamento de R$ 30.835,51, por danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e ii) saber se, em cirurgia estética com resultado insatisfatório, há responsabilidade do profissional mesmo quando a técnica adotada foi considerada adequada. III. Razões De Decidir 3. Não configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito ou os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Cirurgias estéticas ensejam obrigação de resultado, e por isso é aplicável a responsabilidade subjetiva com presunção de culpa e inversão do ônus da prova. 5. Demonstrado o resultado estético insatisfatório e ausente prova de causa excludente de responsabilidade, mantém-se o dever de indenizar. 6. Valores da indenização dos danos materiais e morais foram fixados conforme os elementos dos autos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Em cirurgia estética, presume-se a culpa do profissional quando o resultado obtido é insatisfatório e não há prova de causa autônoma que afaste o nexo causal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 985.888/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.02.2012; STJ, REsp 2173636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10.12.2024; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1026070-96.2021.8.11.0041 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Cesar Santos Dorilêo em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais proposta por Fabiula Antonia de Araujo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou o requerido ao pagamento de R$ 30.835,51 (trinta mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, argui, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia demandaria produção de prova técnica pericial. No mérito, defende que o resultado insatisfatório alegado decorre de expectativa frustrada da paciente, sem que tenha havido qualquer falha técnica ou imperícia em sua conduta profissional. Assevera, ainda, que foram prestadas todas as orientações e acompanhamentos necessários no pós-operatório, inexistindo, assim, nexo causal entre o ato médico e os prejuízos alegados. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1026070-96.2021.8.11.0041

ID: 330591396

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026070-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIULA ANTONIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

IZABEL VANIR DA SILVA

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ANTONIO CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026070-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026070-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIULA ANTONIA DE ARAUJO - CPF: 054.729.671-12 (APELADO), IZABEL VANIR DA SILVA - CPF: 804.706.611-00 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO CORA MARTINS - CPF: 022.326.531-45 (ADVOGADO), PAULO CESAR SANTOS DORILEO - CPF: 474.718.831-20 (APELANTE), CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - CPF: 825.432.831-53 (ADVOGADO), ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND - CPF: 021.331.391-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Cirurgia Plástica Estética. Resultado Insatisfatório. Presunção De Culpa. Responsabilidade Subjetiva Do Profissional. Preliminar De Cerceamento De Defesa Afastada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de insucesso em cirurgia plástica estética. O réu foi condenado ao pagamento de R$ 30.835,51, por danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e ii) saber se, em cirurgia estética com resultado insatisfatório, há responsabilidade do profissional mesmo quando a técnica adotada foi considerada adequada. III. Razões De Decidir 3. Não configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito ou os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Cirurgias estéticas ensejam obrigação de resultado, e por isso é aplicável a responsabilidade subjetiva com presunção de culpa e inversão do ônus da prova. 5. Demonstrado o resultado estético insatisfatório e ausente prova de causa excludente de responsabilidade, mantém-se o dever de indenizar. 6. Valores da indenização dos danos materiais e morais foram fixados conforme os elementos dos autos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Em cirurgia estética, presume-se a culpa do profissional quando o resultado obtido é insatisfatório e não há prova de causa autônoma que afaste o nexo causal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 985.888/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.02.2012; STJ, REsp 2173636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10.12.2024; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1026070-96.2021.8.11.0041 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Cesar Santos Dorilêo em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais proposta por Fabiula Antonia de Araujo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou o requerido ao pagamento de R$ 30.835,51 (trinta mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, argui, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia demandaria produção de prova técnica pericial. No mérito, defende que o resultado insatisfatório alegado decorre de expectativa frustrada da paciente, sem que tenha havido qualquer falha técnica ou imperícia em sua conduta profissional. Assevera, ainda, que foram prestadas todas as orientações e acompanhamentos necessários no pós-operatório, inexistindo, assim, nexo causal entre o ato médico e os prejuízos alegados. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002706-60.2024.8.11.0051

ID: 318297345

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002706-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SADNOEL ALVARES MARCAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE SARAIVA RANGEL

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002706-60.2024.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sadnoel Alvares Marça em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002706-60.2024.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sadnoel Alvares Marça em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante limita-se a suscitar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da prova pericial contábil, imprescindível à apuração do valor efetivamente devido a título de atualização monetária dos saldos da conta vinculada ao PASEP. Aduz que, diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve a aplicação da TJLP ajustada, conforme os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, sua variação ao longo dos exercícios financeiros e a correspondência entre os valores creditados e os efetivamente sacados, não se poderia prescindir da realização de prova pericial contábil, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega que apresentou cálculos elaborados por profissional habilitado, com base na metodologia acolhida pela própria sentença, os quais demonstram uma diferença significativa de valores a seu favor — mesmo desconsiderando a aplicação de INPC/IBGE —, o que, por si só, justificaria a reabertura da instrução processual para produção de prova técnica judicial. Sustenta, ainda, que a negativa de produção da prova pericial inviabiliza o esclarecimento da controvérsia e enseja o risco de futura propositura de nova ação com base nos mesmos critérios reconhecidos pelo Juízo, o que comprometeria os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a reabertura da instrução e a realização da perícia contábil judicial, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sadnoel Alvares Marçal propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco do Brasil S.A., fundamentando sua pretensão na suposta irregularidade dos critérios de atualização monetária e dos expurgos inflacionários aplicados aos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Sustenta que, ao efetuar o levantamento do saldo, identificou recebimento inferior ao valor reputado como devido, motivo pelo qual requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, além da reparação por danos morais em virtude da alegada irregularidade. Em contestação, o Banco do Brasil S.A. sustentou que todos os procedimentos relativos à atualização dos valores da conta PASEP do autor foram observados de acordo com a legislação específica, enfatizando que o banco figura apenas como agente operador do fundo, sem ingerência sobre a definição dos índices de atualização, os quais são fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal. Negou, ainda, qualquer falha ou ato ilícito na prestação do serviço, bem como fundamento para a condenação ao pagamento de diferenças ou indenização por danos morais. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, o Juiz a quo promoveu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não houve descumprimento da legislação aplicável ao caso, tampouco ato ilícito a justificar indenização por danos morais; registrou que a atualização dos saldos das contas do PASEP deve observar a TJLP ajustada, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, vedada a substituição judicial do índice legalmente estabelecido. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a alegar cerceamento de defesa diante da não realização da perícia contábil. Sustenta o Apelante que a perícia é imprescindível para apuração das diferenças no saldo do PASEP, ante a complexidade técnica da matéria. A alegação, contudo, não prospera. Os autos revelam que ambas as partes foram intimadas para especificação das provas. O próprio Apelante manifestou expressamente desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado. Com efeito, na impugnação à contestação, o Autor abriu tópico específico em que defendeu a desnecessidade de produção de prova pericial, e afirmou que os documentos já juntados seriam suficientes para a solução da controvérsia. Diante desse contexto, não se admite que a parte, após expressa concordância com o julgamento antecipado e negativa expressa da necessidade de prova técnica, venha posteriormente alegar cerceamento de defesa em sede recursal, apenas porque a decisão lhe foi desfavorável. Tal postura revela comportamento contraditório e potencial afronta à boa-fé processual, ao tentar instaurar nulidade inexistente para rediscutir matéria já superada. Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias à formação de sua convicção. O julgamento antecipado da lide se mostra legítimo quando o conjunto documental já permite a solução da controvérsia. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, a matéria em debate limita-se à análise da regularidade dos critérios de atualização aplicados à conta PASEP. A verificação dos extratos bancários e microfichas oficiais anexadas aos autos possibilita aferir os valores creditados e os parâmetros utilizados, em conformidade com a legislação específica e as normas do Conselho Monetário Nacional. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). É de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002706-60.2024.8.11.0051

ID: 318297347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002706-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002706-60.2024.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sadnoel Alvares Marça em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002706-60.2024.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sadnoel Alvares Marça em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante limita-se a suscitar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da prova pericial contábil, imprescindível à apuração do valor efetivamente devido a título de atualização monetária dos saldos da conta vinculada ao PASEP. Aduz que, diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve a aplicação da TJLP ajustada, conforme os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, sua variação ao longo dos exercícios financeiros e a correspondência entre os valores creditados e os efetivamente sacados, não se poderia prescindir da realização de prova pericial contábil, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega que apresentou cálculos elaborados por profissional habilitado, com base na metodologia acolhida pela própria sentença, os quais demonstram uma diferença significativa de valores a seu favor — mesmo desconsiderando a aplicação de INPC/IBGE —, o que, por si só, justificaria a reabertura da instrução processual para produção de prova técnica judicial. Sustenta, ainda, que a negativa de produção da prova pericial inviabiliza o esclarecimento da controvérsia e enseja o risco de futura propositura de nova ação com base nos mesmos critérios reconhecidos pelo Juízo, o que comprometeria os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a reabertura da instrução e a realização da perícia contábil judicial, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sadnoel Alvares Marçal propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco do Brasil S.A., fundamentando sua pretensão na suposta irregularidade dos critérios de atualização monetária e dos expurgos inflacionários aplicados aos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Sustenta que, ao efetuar o levantamento do saldo, identificou recebimento inferior ao valor reputado como devido, motivo pelo qual requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, além da reparação por danos morais em virtude da alegada irregularidade. Em contestação, o Banco do Brasil S.A. sustentou que todos os procedimentos relativos à atualização dos valores da conta PASEP do autor foram observados de acordo com a legislação específica, enfatizando que o banco figura apenas como agente operador do fundo, sem ingerência sobre a definição dos índices de atualização, os quais são fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal. Negou, ainda, qualquer falha ou ato ilícito na prestação do serviço, bem como fundamento para a condenação ao pagamento de diferenças ou indenização por danos morais. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, o Juiz a quo promoveu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não houve descumprimento da legislação aplicável ao caso, tampouco ato ilícito a justificar indenização por danos morais; registrou que a atualização dos saldos das contas do PASEP deve observar a TJLP ajustada, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, vedada a substituição judicial do índice legalmente estabelecido. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a alegar cerceamento de defesa diante da não realização da perícia contábil. Sustenta o Apelante que a perícia é imprescindível para apuração das diferenças no saldo do PASEP, ante a complexidade técnica da matéria. A alegação, contudo, não prospera. Os autos revelam que ambas as partes foram intimadas para especificação das provas. O próprio Apelante manifestou expressamente desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado. Com efeito, na impugnação à contestação, o Autor abriu tópico específico em que defendeu a desnecessidade de produção de prova pericial, e afirmou que os documentos já juntados seriam suficientes para a solução da controvérsia. Diante desse contexto, não se admite que a parte, após expressa concordância com o julgamento antecipado e negativa expressa da necessidade de prova técnica, venha posteriormente alegar cerceamento de defesa em sede recursal, apenas porque a decisão lhe foi desfavorável. Tal postura revela comportamento contraditório e potencial afronta à boa-fé processual, ao tentar instaurar nulidade inexistente para rediscutir matéria já superada. Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias à formação de sua convicção. O julgamento antecipado da lide se mostra legítimo quando o conjunto documental já permite a solução da controvérsia. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, a matéria em debate limita-se à análise da regularidade dos critérios de atualização aplicados à conta PASEP. A verificação dos extratos bancários e microfichas oficiais anexadas aos autos possibilita aferir os valores creditados e os parâmetros utilizados, em conformidade com a legislação específica e as normas do Conselho Monetário Nacional. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). É de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494420

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1025301-25.2020.8.11.0041

ID: 298499353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025301-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA DA SILVA - CPF: 537.813.251-72 (APELADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), MOISES DA SILVA MOURA - CPF: 018.852.421-58 (APELADO), JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA - CPF: 688.432.592-53 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando solidariamente instituição financeira e seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, além de declarar a inexistência de débito decorrente de cobranças posteriores ao falecimento da segurada. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial indireta configura cerceamento de defesa; ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; e iii) saber se é válida a negativa de cobertura com fundamento em doença preexistente não comprovada, bem como a continuidade de cobrança após o óbito da segurada justifica indenização por danos morais e repetição do indébito. III. Razões De Decidir 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica diante da suficiência do acervo documental, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. 5. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não subsiste quando ausente exigência de exames médicos prévios à contratação, nos termos da Súmula 609 do STJ. 6. A continuidade das cobranças após o falecimento da segurada configura prática abusiva, justificando a declaração de inexistência de débito. 7. A recusa infundada da cobertura securitária e a cobrança indevida caracterizam conduta ilícita suficiente à configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada desnecessária à formação do convencimento judicial. 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito. 3. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exames médicos prévios é ilícita, conforme a Súmula 609 do STJ. 4. A cobrança posterior ao óbito da segurada configura prática abusiva e enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, arts. 421, 422 e 927; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1701862/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025; TJMT, Apelação Cível 0002721-52.2017.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1025301-25.2020.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura, em razão da negativa de cobertura securitária após o falecimento de Maria da Conceição Silva, contratante de seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 94.515,58, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais. Ainda, declarou a inexistência de débito relativamente às cobranças realizadas após o óbito da segurada. Em suas razões, o Banco do Brasil S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade direta sobre a negativa de cobertura securitária ou pela manutenção de cobranças indevidas após o falecimento da segurada. No mérito, sustenta que a apólice visava exclusivamente à quitação de dívida contraída pela segurada, sem previsão de pagamento direto aos beneficiários indicados, motivo pelo qual entende incabível a indenização na forma deferida. A Brasilseg Companhia de Seguros S.A., por sua vez, argui em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova técnica pericial indireta, que reputa essencial à elucidação da controvérsia. No mérito, defende que o valor da indenização fixado extrapola os limites contratualmente pactuados, e que não se configuram os requisitos legais para a condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, em que pugnam pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante Brasilseg Companhia de Seguros S.A. argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial indireta comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para comprovação da preexistência das doenças que vitimaram a segurada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. Na hipótese, conforme consta nos autos, a documentação juntada à exordial é suficiente para a formação do juízo de convencimento, pelo que o Julgador de origem decidiu pela aplicação do art. 355, I, do CPC. Além disso, a Apelante deixou de indicar, com precisão, quais seriam os elementos probatórios imprescindíveis cuja ausência teria causado prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos ou necessidade de análise médica complexa que demandasse a produção de prova pericial indireta. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela verificação da existência de cobertura securitária frente às cláusulas contratuais firmadas, bem como pela aferição da ausência de demonstração de má-fé da segurada quanto à suposta doença preexistente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Logo, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil S.A. invoca sua ilegitimidade para figurar no polo passivo destes autos, ao argumento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a segurada e a seguradora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a contratação do seguro prestamista se deu em conexão direta com operação de crédito celebrada entre o Banco e a segurada, pelo que o seguro foi condição para concessão do financiamento. A apólice foi firmada com estipulação do Banco do Brasil e vinculada expressamente a contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. De fato, o estipulante responde solidariamente com a seguradora pelos deveres decorrentes do contrato de seguro, especialmente no que se refere às informações prestadas ao segurado, à adesão contratual e à administração do seguro Em igual sentido, têm decidido, dia e noite, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada, devido à sua atuação como estipulante do seguro. 4. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Inexiste cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da controvérsia. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas envolvendo seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, Publicado no DJE 20/02/2025). Portanto, correta a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo, bem como da Brasilseg Companhia de Seguros S.A., seguradora responsável pela emissão das apólices. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura ajuizaram a presente ação sob o fundamento de que, apesar da contratação do seguro prestamista pela falecida Maria da Conceição Silva junto à BRASILSEG, por meio do Banco do Brasil como estipulante, houve negativa indevida da cobertura securitária, além da continuidade de descontos em conta corrente após o falecimento da segurada. O Juízo de origem reconheceu que a negativa de cobertura securitária não se mostrava amparada por elementos probatórios robustos, diante da inexistência de prova inequívoca quanto à suposta doença preexistente não declarada de forma dolosa pela segurada. Ademais, reputou abusiva a manutenção dos descontos contratuais, mesmo após a recusa do pagamento da indenização. Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em decisão fundamentada, condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária devida, à reparação por danos morais e à declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato de seguro. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial indireta, suposto excesso no valor arbitrado a título de indenização securitária, bem como a inexistência de elementos aptos a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A controvérsia central reside na negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento da segurada Maria da Conceição Silva, sob o argumento de ausência de cobertura contratual em virtude de alegada doença preexistente, não informada no momento da contratação. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de contrato de adesão, especialmente no âmbito das relações de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. Tais princípios impõem às seguradoras não apenas o dever de prestar informações claras, completas e acessíveis, mas também o de agir com lealdade e cooperação durante toda a vigência da relação contratual. No caso específico dos contratos de seguro de vida, exige-se prova robusta e inequívoca de que a segurada omitiu dolosamente informação essencial à avaliação do risco, nos termos do artigo 765 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A simples existência de enfermidade anterior, desacompanhada de comprovação de má-fé, não tem o condão de eximir a seguradora de sua obrigação contratual, sob pena de se admitir cláusulas abusivas e de se subverter a lógica protetiva do ordenamento consumerista. Por isso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de evidenciar, com destaque e clareza, todas as cláusulas limitativas de direitos, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, a principal tese sustentada pela Seguradora, no sentido de que a cobertura foi negada em razão da suposta omissão dolosa da segurada acerca de doença preexistente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, inexiste qualquer evidência de que a falecida Maria da Conceição Silva tenha agido com dolo ou má-fé no momento da contratação. Ao revés, observa-se que a segurada sequer foi submetida a exames médicos prévios que permitissem à seguradora identificar eventual condição clínica anterior à adesão ao contrato. Tal ausência de diligência, imputável à própria seguradora, compromete por completo a tese de exclusão de cobertura fundada em doença preexistente, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados, em especial dos certificados individuais e das condições gerais da apólice prestamista (Id 59600251), o seguro em questão foi celebrado com a finalidade de garantir o adimplemento do saldo devedor oriundo de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Brasil. Trata-se, pois, de seguro prestamista com natureza nitidamente adesiva, cuja interpretação deve observar, com rigor, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte aderente frente à seguradora. No caso concreto, observa-se que a Apólice n.º 179 está diretamente vinculada à operação de crédito identificada pelo contrato de financiamento n.º 895855286, tendo como estipulante o Banco do Brasil S.A. O capital segurado individual, por sua vez, está atrelado ao montante da dívida oriunda dessa operação financeira, evidenciando que o seguro prestamista foi concebido como acessório ao contrato de mútuo bancário, e não como contratação autônoma de um seguro de vida com cobertura ampla. Com efeito, trata-se de típico contrato de adesão, no qual a falecida segurada aderiu a um produto padronizado, ofertado de forma vinculada ao financiamento, sem qualquer espaço para negociação ou real compreensão das cláusulas limitativas de direito, o que compromete a higidez do consentimento. A adesão ao seguro ocorreu de maneira vinculada e condicionada à concessão do crédito, refletindo prática corriqueira no mercado bancário, cuja abusividade vem sendo reiteradamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo quando ausente prova cabal de ciência prévia e esclarecida do consumidor acerca das condições contratuais restritivas. Tal configuração reforça o dever de observância da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, pilares que devem nortear a interpretação e a validade das cláusulas nos contratos de consumo, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro, aliada à posterior negativa de cobertura fundada em patologia que sequer havia sido diagnosticada à época, evidencia manifesta incoerência de conduta por parte da seguradora. Tal comportamento culmina em enriquecimento sem causa, uma vez que a empresa recebeu integralmente os prêmios pactuados e, ao ser instada a cumprir sua obrigação indenizatória, recusou-se ao pagamento sob fundamento infundado. Acerca da questão, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 609 da do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, inexiste qualquer indício de conduta dolosa por parte da segurada ou omissão intencional quanto ao seu estado de saúde. As Apelantes não lograram êxito em comprovar a má-fé alegada, tampouco produziram prova que demonstrasse a preexistência da enfermidade alegada de forma inequívoca e contemporânea à celebração do contrato. Dessa forma, não se sustenta a tese recursal quanto à má-fé da segurada ou ausência de cobertura securitária. Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia que a recusa de pagamento do seguro deu-se de forma infundada, em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ e em ofensa aos princípios que regem as relações de consumo. à exclusão de cobertura, tampouco à suposta má-fé da segurada. Ao revés, o conjunto probatório revela que a negativa da indenização securitária foi arbitrária, em violação direta à jurisprudência consolidada do STJ e em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, que regem as relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça já enfrentou controvérsias bastante semelhantes à dos autos, inclusive envolvendo a mesma instituição financeira e seguradora ora Apelantes, reconhecendo, em diversas ocasiões, a abusividade da negativa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente não demonstrada, bem como a validade da contratação à luz da boa-fé objetiva, cuja fundamentação guarda plena pertinência com a hipótese em julgamento. A título ilustrativo, transcrevo ementa de julgado representativo da matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. OMISSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por Espólio de José Gabriel Lorca e Terezinha Lucy da Cruz Lorca contra Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista vinculado à cédula rural pignoratícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder solidariamente com a seguradora; (ii) Recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente; (iii) Necessidade de majoração do valor da condenação para R$ 72.000,00; (iv) Sucumbência recíproca; (v) Data de incidência dos juros e correção monetária. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado, por participar da contratação do seguro como estipulante. 4. A seguradora não pode recusar a cobertura do seguro com base em doença preexistente sem que tenha exigido exames médicos prévios no momento da contratação, ato que caracteriza enriquecimento sem causa por parte da seguradora, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Não há provas de má-fé por parte do segurado, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 6. A majoração da indenização para R$ 72.000,00 não é cabível, pois o contrato limita a cobertura a R$ 66.000,00. 7. O afastamento da sucumbência recíproca é justificado pela sucumbência parcial mínima do pedido dos autores, devendo a totalidade das custas e honorários recair sobre os réus. 8. Tratando-se de cobrança de seguro prestamista a incidência da correção deve se dar a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC), ante a natureza contratual da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. 9. Recurso da Brasilseg parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. 10. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e majorar, em grau recursal, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ." "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que envolvam seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, art. 421, 422; CPC/2015, art. 85, §11 CPC, arts. 405; CDC, art. 54, §4º; Súmula 609 do STJ, Súmula 632 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/05/2022. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2023. TJMT 1001072-57.2021.8.11.0108, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, publicado no DJE 28/08/2024.(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº:0002721-52.2017.8.11.0096, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 10/09/2024). Quanto ao valor da indenização, os documentos acostados aos autos, especialmente os certificados individuais e os extratos das operações de crédito, comprovam que a falecida contratou duas apólices do seguro prestamista, vinculadas aos contratos de financiamento identificados, entre eles o de n.º 895855286. O capital segurado de cada apólice corresponde ao valor da dívida existente à época do óbito, de modo que o somatório dos saldos devedores ultrapassa R$ 90.000,00. Desse modo, mostra-se adequada a condenação no montante de R$ 94.515,58, valor compatível com o limite de cobertura contratada e devidamente demonstrado nos autos. Outrossim, há registro nos autos de continuidade na cobrança dos prêmios mesmo após a comunicação do sinistro, o que caracteriza conduta abusiva e justifica a declaração de inexistência do débito. No que tange aos danos morais, restou caracterizada a conduta ilícita das Apelantes, consubstanciada na negativa indevida do pagamento da indenização securitária, a despeito da regular contratação do seguro e do adimplemento dos prêmios, bem como na indevida cobrança de valores após o óbito da segurada. Tais condutas, além de contrariarem frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade contratual, ultrapassam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera íntima dos autores, especialmente diante do contexto de luto e fragilidade emocional. Quanto ao valor arbitrado a título de compensação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), verifica-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. e mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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