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"0001596-85.2000.8.26.0659" - Resultados da Busca

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Processo nº 5010558-30.2024.4.04.9999

ID: 308760419

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010558-30.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO ASSENCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA GONCALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAWANNE GONCALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ESPOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010558-30.2024.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : SILVIA APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO ASSENCIO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO ESPOSTI (… Apelação Cível Nº 5010558-30.2024.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : SILVIA APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO ASSENCIO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB PR048849) ADVOGADO(A) : NAWANNE GONCALVES DA SILVA (OAB PR099414) ADVOGADO(A) : NAYARA GONCALVES DA SILVA (OAB PR111472) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência em ação ordinária buscando, no mérito, a concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de litispendência entre a presente ação e outra demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura a litispendência, pois a presente ação postula a concessão de auxílio-acidente com base em novo requerimento administrativo e novo fato (acidente ocorrido em 07/08/2022), distintos da ação nº 0001596-09.2022.8.16.0137-PR. 4. Embora afastada a litispendência, a análise do mérito revela que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que o laudo pericial é categórico ao afirmar que a incapacidade é temporária e decorre de doença idiopática, sem vínculo com o trabalho ou com o acidente de trânsito. 5. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que não restou comprovado no caso concreto. 6. Diante da improcedência, foram fixados honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Acolhida a preliminar de nulidade, afastando a ocorrência de litispendência. Ao reformar a sentença fundada no art. 485, o tribunal decidirá o mérito quando presentes os elementos necessários à formação do convencimento. A ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a redução permanente da capacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º, art. 485, inc. V, art. 1013, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 156 e 416; TRF4, AC 5002056-10.2021.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5001404-27.2020.4.04.9999, Rel. João Batista Lazzari, j. 08/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5023072-05.2025.4.04.0000

ID: 337020998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5023072-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO BULIANI DA MATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5023072-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BULIANI DA MATA (OAB PR102696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus… Habeas Corpus Nº 5023072-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BULIANI DA MATA (OAB PR102696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS contra decisão do Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, que nos autos do Inquérito Policial nº 50058644520254047004, indeferiu o pedido de redução de fiança, fixada em 5 (cinco) salários mínimos, quando da concessão da liberdade provisória (IPL, evento 20, TERMOAUD1 ) O paciente foi preso em flagrante, em 19/06/2025, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, §1º, inciso I, do Código Penal. Segundo consta nos autos do inquérito policial, no referido dia, na cidade de Patrocínio/PR, durante o evento Expo São Jorge, equipe da Polícia Militar foi acionada por responsáveis da empresa Silvério Produções, diante do relato de que Guilherme Santana Gomes estaria realizando compras e, para tanto, utilizando-se de cédula falsa, no valor de R$ 200,00. Ao ser questionado, Guilherme informou que realizava compras a pedido de KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS que, na ocasião, encontrava-se no camarote nº 21 e teve sua presença solicitada para prestar esclarecimentos. Nesse momento, entregou a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em doze cédulas de R$ 200,00, todas com indícios de falsificação. O responsável pela empresa Silvério Produções também aludiu que, no dia anterior, haviam recebido a quantia de R$ 800,00 em cédulas falsas (IPL, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). O juízo de origem concedeu liberdade provisória a KAIQUE mediante o pagamento de fiança no valor de 5 (cinco) salários mínimos (R$ 7.590,00) conforme segue (IPL, evento 20, TERMOAUD1 ) (...) DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Analisando os autos verifico que foram respeitadas as formalidades processuais e as garantias constitucionais. Sendo assim, ratifico a decisão de homologação do evento 7, DESPADEC1 . CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE FIANÇA Não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória , nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de promover a devida vinculação ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela será possível concluir pelo desaparecimento das hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, dado o vínculo jurídico oneroso imposto em caso de descumprimento. O fato cuida de crime de moeda falsa com a apreensão de 8 cédulas falsas, no valor de R$ 1.600,00 . Nesse sentido, destaco que: (a) foram apreendidas com o flagrado 8 cédulas falsas, no valor de R$ 200,00 cada uma. (b) consta na ficha de antecedentes de Kaique que este: * foi recentemente condenado (30/05/2025) nos autos da Ação Penal n. 0000176-73.2025.8.16.0133 (Vara Criminal de Altônia/PR), pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006), à pena de 1 (um) ano e 8 (dez) meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos. A condenação aguarda o trânsito em julgado. * teve contra si denúncia, oferecida em 04/06/2025, pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência). Ação Penal nº 0000317-80.2025.8.16.0040 - Vara Criminal de Altônia/PR. * teve contra si denúncia, oferecida em 04/02/2025, pela prática do crime previsto no art. 31 da LCP - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal. Ação Penal nº 0001596-38.2024.8.16.0040 - Vara Criminal de Altônia/PR. Sendo o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados superior a 4 (quatro) anos , a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). Quanto ao valor da fiança, estabelece o art. 325 do CPP que os limites serão dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão da especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP): Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração , as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado , as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo , até final julgamento. Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Nesse sentido, deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. Analisando o caso concreto, verifico que o flagrado não apresentou elementos robustos de potencial hipossuficiência financeira atual, não tendo a Defesa logrado desconstituir as razões lançadas para a fixação do valor. Deixo registrado que no Boletim de Vida Pregressa (evento 1, fls. 32) que KAIKE trabalha como agricultor, tendo renda mensalde R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) entre salário e outras fontes de renda. As certidões de antecedentes criminais juntadas ao evento 5, CERTANTCRIM1 revelam que o autuado possuiu outros registros criminais, reforçando, assim, o argumento de que a reiteração criminosa deve ser desestimulada. No presente caso, avaliando essas vetoriais, bem como considerando a quantidade de cédulas falsas apreendidas e o modus operandi, considero como necessária e suficiente à vinculação do detido ao inquérito policial e a eventual ação penal a fixação da fiança em 5 salários mínimos. Tal valor fixado é inferior ao mínimo legal (10 salários mínimos), pois o presente Juízo considerou os parâmetros do art. 326 do CPP, principalmente, em relação a natureza do crime e a quantidade de cédulas apreendidas (8 cédulas falsas de 200 reais), mas sem deixar de considerar a vida pregressa do indiciado. Além disso, fica a liberdade provisória do indiciado condicionada às medidas cautelares abaixo elencadas: a) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; c) não praticar ato de obstrução ao andamento do processo; d) não resistir injustificadamente a ordem judicial; e e) proibição de se ausentar do país e de sair do perímetro urbano referente ao município de sua residência sem prévia autorização judicial. (...) A parte impetrante alega, em síntese, a ausência de condições para pagamento da cautela no valor estipulado, uma vez que seus ganhos são modestos. Sustenta que é primário tecnicamente, com residência fixa, ocupação lícita e que, em tese, praticou crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que não é legítima a restrição da liberdade exclusivamente com base em critérios financeiros. Requer, liminarmente e no mérito, a redução do respectivo montante ou a dispensa de pagamento. É o relatório. Decido. O juízo de origem entendeu pela concessão de liberdade provisória ao flagrado por meio da aplicação de medidas cautelares alternativas. Registro que não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação de fiança para fins de concessão da liberdade provisória. Sua imposição, como medida cautelar diversa da prisão, encontra previsão expressa no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Quanto ao valor da fiança, o art. 325 CPP estabelece limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP e, eventualmente, alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Além disso, na fixação do valor da fiança deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. ( HC nº 5007878-82.2013.404.0000, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Unânime, juntado aos autos em 09/05/2013). No caso dos autos, quanto ao pedido de concessão da liberdade provisória sem fiança, indefiro na linha da jurisprudência dessa Corte, que é pacífica quanto à necessidade de contracautela nas hipóteses de crimes de intuito econômico, como no caso dos autos. Realmente, a liberdade, mediante o recolhimento da fiança, mostra-se necessária para fortalecer o vínculo entre o preso e o Juízo, e, paralelamente, coibir a reiteração na prática criminosa. Demais, observo que inexiste, por ora, inequívoca demonstração de situação de miserabilidade capaz de exonerar o paciente da caução (art. 350 do CPP), valendo observar que o indiciado conta com advogado particular desde o flagrante, encontra-se empregado, com renda de R$ 3.500,00, mora com a mãe e não paga aluguel, conforme declarações do Boletim de Vida Pregressa (IPL, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Cumpre destacar que constitui ônus do impetrante demonstrar que o paciente não possui condições de arcar com o custo da fiança, não se prestando para tanto a mera afirmação ou simples declarações, como reiteradamente vem decidindo esta Corte ( HC nº 5011598-57.2013.404.0000, 7ª Turma, Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, por unanimidade, juntado aos autos em 11/06/2013 ), e não há mínima prova da incapacidade econômica alegada na inicial. Outrossim, o crime investigado permite ver como legal o montante estabelecido, considerando que o intuito essencialmente comercial e econômico do delito de moeda falsa indica que a reprimenda deve ser integralmente mantida. Ressalto que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Entretanto, o tempo que permanece preso o paciente (cerca de um mês), efetivamente indica que, de fato, não possui condições econômicas para adimplir a obrigação no montante fixado, o que acaba por inviabilizar, por falta de recursos, o direito à liberdade já garantido. Na espécie, portanto, embora o crime imputado permita ver como legal o montante estabelecido, considerando-se os antecedentes criminais do paciente a revelar que a reiteração criminosa deve ser desestimulada, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, entendo que é caso de reduzir a fiança, sob pena de se manter o encarceramento tão-somente por impossibilidade financeira, consoante posicionamento que vem sendo predominante na Turma de que "o tempo pelo qual perdura o encarceramento do paciente pela falta de recolhimento da fiança produz em favor da alegada insuficiência financeira ao seu pagamento no valor em que arbitrada." (TRF4, HC 5026163-40.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 15/08/2024) O art. 325, inc. II, do CPP, prevê a redução da fiança no máximo de 2/3, com o que, diante das informações disponíveis até então, tenho por adequada da redução da fiança para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidas as condições já definidas, sem prejuízo de outras cautelares, a serem fixadas pelo juiz da causa, ficando o paciente, bem como sua defesa, advertida de que o descumprimento injustificado poderá acarretar a decretação de prisão preventiva. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , para reduzir a fiança para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidas as condições já fixadas, sem prejuízo de outras cautelares, se assim entender o juiz da causa. Comunique-se com urgência . Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ , ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Sobrevindo essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação, onde deverá constar como Impetrado tão somente o Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Guaíra, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0001596-85.2000.8.26.0659"

Processo nº 5010558-30.2024.4.04.9999

Processo nº 5023072-05.2025.4.04.0000